Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de fraude medidor. Ilegalidade. Dano moral. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, sentido de que é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando o débito decorrer de suposta fraude medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente, pela concessionária. Precedentes do STJ (STJ, AgRg AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013; STJ, AgRg AREsp 368.993/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2013). ... ()
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