Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3003.0700

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Contrato de cessão de direitos econômicos decorrentes de transferências de atletas profissionais de futebol. Hipótese em que foi deferida a liberação do cumprimento, pelo agravado, de cláusula de pagamento à ora agravante. Inadmissibilidade. Inexistência de verossimilhança na alegada ocorrência de lesão contratual. Contrato e posteriores aditivos livremente celebrados pelas partes litigantes. Fundamentos para a anulação do contrato que dependem de prévia discussão em contraditório. Contra-cautela, por fim, que deve ser pleiteada em grau originário de jurisdição, ressalvada a instância revisora a esta corte. Decisão afastada. Recurso provido, com observação.

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