Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2002.0100

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina. Apreensão de razoável volume de drogas («crack) no interior de sacola, dispensada pelo réu ao chão. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos testemunhos de policiais, uma vez que prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria das penas não alterada, mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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