1 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Roubo majorado. Omissão. Não ocorrência. Denúncia inepta. Não acontecimento. Elementos necessários à instauração da ação penal. Existência. CPP, art. 41.Súmula 83/STJ. Aplicação. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cumprimento da reprimenda. Fixação de regime menos gravoso. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão no aresto recorrido, estando ausentes os requisitos autorizadores do embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... ()