Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Lesão a direitos extrapatrimoniais. Apelidos jocosos. Danos morais.
«Comprovado na espécie que o Obreiro era tratado, no ambiente de trabalho, por apelidos jocosos, conduta esta expressamente repelida pelo Laborista e, doutro tanto, tolerada pela Reclamada (praticada inclusive pelo superior hierárquico), é inevitável o reconhecimento da ocorrência de danos a direitos extrapatrimoniais do Autor, como sua honra e a respeitabilidade quanto ao seu nome e a própria identidade no meio social. Com efeito, na presente ordem jurídica, qualquer ação ilegítima que possa transgredir a noção de honra e valor pessoal do ser humano, notadamente no meio ambiente do trabalho, deve ser sancionada, sob pena de ofender o direito ao trabalho digno, consagrado no artigo que abre a Constituição Federal (art. 1º, III e IV, da CRFB/88).... ()
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