Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0561.8000.2600

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Exame de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Participação em exame supletivo de nível médio. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no CF/88, art. 105, III, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. ... ()

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