Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração da viação santa luzia ltda. Processual civil. Ausência de omissão. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Em relação ao não conhecimento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público, em razão da ausência de prequestionamento, e da violação dos artigos 480 a 482 do CPC/1973, referentes à cláusula de reserva de plenário, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, não havendo qualquer das omissões suscitadas, sendo nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. Os dispositivos tidos como não prequestionados pelo ora embargante, bem como as teses a eles vinculadas, foram devidamente discutidos pelo Tribunal a quo, não podendo se falar em não conhecimento por esta Corte Superior dos referidos recursos especiais. ... (Continua)

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