Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Solicitação de alteração de titularidade do plano nas mesmas condições contratuais já firmadas, diante da morte do titular. Recusa na cobertura de tratamento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Inconformismo da recorrente apontou dispositivos legais que não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Restituição em dobro das quantias cobradas do titular do plano já falecido. Reexame de provas. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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