Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Acórdão proferido em ação declaratória que, alterou a sistemática de aplicação dos juros e dos percentuais cobrados pelo apelado nas movimentações financeiras da autora, ora apelante, bem como afastou a condenação em danos morais. Credora que, apesar de não haver pedido expresso de repetição de indébito na inicial, quer executar o título judicial nos próprios autos da ação declaratória, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Admissibilidade. Sentença contém eficácia executiva. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. Sentença reformada para tal fim. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote