Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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