Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, v. Apresentação das contrarrazões do recurso. Intimação da parte agravada. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. Nulidade do acórdão.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008), consolidou o entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 527, V, é imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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