Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Tema 582/STJ. Gratificação de Atividade – GAE. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.907/2009, art. 253, Lei 11.907/2009, art. 254, «caput, I, II e parágrafo único, Lei 11.907/2009, art. 311 e Lei 11.907/2009, art. 313. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 582/STJ - Servidor público federal. Lei 11.907/2009. Plano especial de cargos e salários do ministério da fazenda. Gratificação de atividade executiva. Gae. Incorporação ao vencimento básico.
Tese jurídica firmada: A Lei 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 01/07/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 01/07/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE.
Anotações Nugep: - Não há direito adquirido à incorporação da Gratificação por Atividade Executiva - GAE a partir de 01/07/2008 porque, com a Lei 11.907/2009 - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ), os novos valores da tabela de vencimento básico dos cargos de nível intermediário operaram a absorção da referida gratificação, deixando de ser paga em separado. ... (Continua)

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