Legislação

Lei 11.907, de 02/02/2009

Art. 253

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)

Seção XXXVI - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 253

- A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do PECFAZ terá a seguinte composição:

I - para os servidores titulares de cargos de nível superior:

a) Vencimento Básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ;

II - para os servidores titulares de cargos de nível intermediário:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ; e

c) Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI;

III - para os servidores titulares de cargos de nível auxiliar:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ; e

c) Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF.

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