Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo

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Legislação sobre
recurso especial repetitivo

Lei 13.015/2014
(D.O. 22/07/2014)
[Vigência em 20/09/2014]. CLT. Alteração. Recursos na Justiça do Trabalho..
Art(s).

Doc. LEGJUR 133.3032.5000.1200 LeaderCase

1 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito v... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.9654.1003.4300

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Recurso processado pelo rito do art. 543-C do CPC. Pleito de compensação entre reincidência e confissão espontânea. Recurso especial repetitivo 1.341.370/MT. Provimento monocrático. 2. Insurgência contra a efetiva configuração da confissão. Tema não impugnado na origem. Não descaracterização da hipótese definida no repetitivo. 3. Ausência de fundamento apto a desconstituir a orientação firmada pela corte. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C, ao qual se deu provimento monocrático para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT. 2. Reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias ordinárias, sem que a acusação tenha se insurgido, tem-se preclusa referida irresignação. Dessa forma, não é possível afirmar que o caso concreto não se encaixa na hi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.3032.5000.1800 LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que remete o agravo ao tribunal superior. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

«3. A avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação, a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de questão idêntica à julgada no repetitivo, como no presente caso, em que se trata... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4034.7000.4400

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Recurso especial repetitivo 999.901/RS. Não incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.102.431/RJ.

«1. Este Tribunal Superior já firmou entendimento sob a sistemática do art. 543-C do CPC no sentido de que o despacho citatório exarado na vigência da Lei Compl. 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo acerca da responsabilidade pela demora ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.3032.5000.1300 LeaderCase

5 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«... Da análise da petição inicial, infere-se que a presente reclamação foi ajuizada com fundamento em suposta divergência entre acórdão proferido pelo TJ/SP e decisão do STJ no REsp 1.061.530/RS, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC. Ocorre que a 2ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que «é inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos rec... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2000.1800

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ. 2. Este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.272.827/PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marqu... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.6200

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Vínculo urbano do cônjuge do segurado. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.354.908/SP que contém tese diversa. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probató... ()

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Doc. LEGJUR 155.3865.4001.1400

8 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alteração excepcional do julgado. Conformação ao entendimento no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Comprovação do envio. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Impossibilidade de adequação ao entendimento sufragado no recurso especial repetitivo 1.114.780/SC.

«I. De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, excepcionalmente, tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra As... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.9800 LeaderCase

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial repetitivo. Compensação tributária. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido. CTN, art. 170-A. Lei 8.233/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, arts. 73 e 74.

«1. Nos termos do art. 170-A do CTN, «é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial», vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

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Doc. LEGJUR 141.6054.3002.6100

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão quanto a matéria de mérito em recurso não admitido. Inexistência. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em recurso especial repetitivo. Possibilidade. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo.

«1. Não procede a alegação de omissão quanto ao mérito, quando o recurso não supera o exame de admissibilidade. 2. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924992/PR, R... ()

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Doc. LEGJUR 146.5393.7000.1100

11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei compl. 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Verificação de inércia da Fazenda Pública. Questão atrelada a matéria fática. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Tese diversa à delimitada no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Compl. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1000.0400

12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. IPI. Creditamento. Insumos tributados. Mercadorias não tributadas, isentas, sujeitas a alíquota zero ou imunes. Recurso especial repetitivo de 860369/PE. Insumos não tributados e isentos. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo de 1134903/SP.

«1. Constatado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não há falar em vícios de integração, devendo ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo de REsp 860.369/PE, DJe 18/12/2009, decidiu, seguindo a orientação do STF (RE 562.980), que o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e embalagens utilizados n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5500 LeaderCase

13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo).

«O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do CCB/2002. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo STF. Ressalva do ponto de vista da relatora.»

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.0500 LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

«1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça n... ()

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Doc. LEGJUR 147.3583.1003.0300

15 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.5000 LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Dec.-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2004.6700

17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Repetitivo.

«1. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC (Recurso Especial repetitivo 1.134.186/RS). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 147.0400.1004.8800

19 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.» (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 160.3725.4001.1600

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido..

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.0400.1004.9800

34 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.0400.1004.9200

35 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.» (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.0410.7001.2300

36 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9215.5002.9000

38 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Juros remuneratórios. Decisão agravada em consonância com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.

«1. A alteração pelo Poder Judiciário da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.8900

39 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio atual não caracterizado. Descabimento. Desnecessidade de sobrestamento com base no art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Súmula 168/STJ.

«Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque incabíveis - ausente requisito de admissibilidade -, descabe sobrestá-los com base no art. 543-C do Código de Processo Civil até o julgamento do mérito de recurso especial repetitivo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.5370.6002.4800

40 - STJ. Tributário. Correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Juros de mora contratuais. Lucros cessantes. Incidência do irpj e da CSLL. Embargos de divergência opostos contra acórdão em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Violação da cláusula de reserva de plenário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 2. Não há norma legal que ampare a pretensão de sobrestament... ()

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.5200

41 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 3. Mantida a decisão por seus próprios fundamen... ()

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Doc. LEGJUR 150.1394.4001.5900

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão local que aplica entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Negativa de seguimento. Adequação. Agravo regimental não provido.

«1. Não comporta conhecimento o recurso especial tirado contra acórdão local que aplica ao caso concreto entendimento firmado por esta Corte em recurso especial repetitivo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.3330.3004.6300

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Arbitramento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.291.736/PR. Alegação de inexistência de prequestionamento não verificada. Alegada caracterização de definitividade da matéria decidida na instância de origem, pela existência de recurso especial repetitivo julgado por esta corte. Contrariedade ao art. 467 do CPC. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, então representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, pacificou a controvérsia no sentido de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9003.4900

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2002.6700

46 - STJ. Tributário. Juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.1500

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

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Doc. LEGJUR 143.8792.6000.4500

49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Dec.-lei 406/68. Competência. Município da sede do estabelecimento prestador. Recurso especial repetitivo 1.060.210/SC.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)» (Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3002.3600

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no no recurso especial. Recurso especial repetitivo. Ausência de trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da insurgência. 2. Inviável o exame de violação de dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos... ()

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Doc. LEGJUR 153.3981.8002.3200

52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC mantida. Embargos declaratórios protelatórios. Recurso especial repetitivo.

«1. Mantém-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC quando os embargos de declaração buscam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou do STF ou com precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B do CPC (Recurso Especial repetitivo 1.410.839/SC). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 135.3913.1003.5500

53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.3683.9003.1100

56 - STJ. Tributário correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 131.6932.7000.1500 LeaderCase

57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no art. 3º da Lei 8.100/1990, alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. 2. No REsp 1133769/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido da possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.1600 LeaderCase

58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC, art. 543-C.

«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.»

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Doc. LEGJUR 140.2155.0003.2100

60 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... ()

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Doc. LEGJUR 140.9094.4001.6700

63 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos d... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3005.2600

67 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). Art. 97 da CF/88. Ausência de violação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração no repetitivo acolhidos em parte. Possibilidade de integração do julgado.

«1. A decisão agravada aplicou o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/5/2013, processado nos termos do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de... ()

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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.3500

68 - STJ. Processual civil. Recurso especial sobrestado. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação.

«1. Havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo (art. 543-C, § 7º, II, DO CPC), o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro, pouco importando se não houve alteração do julgado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 133.9762.1000.2400

69 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C, § 7º, I. CF/88, art. 105, I, «f».

«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução 12, de 2009, art. 1º - STJ) - e não é disso que se trata. À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe recl... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9002.0000

70 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC.

«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada» (Recurso Especial Repetitivo 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, P... ()

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