Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • Recurso Especial Rep...X

Leading Case Leading Case (657) Operadores de Busca Palavras Combinadas (1.910)
Palavras Alternadas (59.519)
Expressão Exata (1.412)
Matéria Civel (831)
Criminal (43)
Trabalhista (10)
Previdenciário (322)
Tributário (576)
Tribunal STF (3)
STJ (1.859)
TJPE (26)
TJRJ (4)
TJSP (17)
TST (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (83)Fórum (5)

  • recurso especial repetitivo

    1.910 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1200) LeaderCase

    1 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

    «1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito v... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Efeito vinculante (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 105, I, «f».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1800) LeaderCase

    2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que remete o agravo ao tribunal superior. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

    «3. A avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação, a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de questão idêntica à julgada no repetitivo, como no presente caso, em que se trata... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Agravo (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 105, I, «f».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2000.1800)

    3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

    «1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ. 2. Este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.272.827/PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marqu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Caução e expedição da CPD-EN. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido para fins de suspensão da exigibilidade. Súmula 112/STJ. Violação ao art. 535, II, do CPC, não configurada. Multa. CPC, art. 538. Exclusão. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Execução fiscal. Aplicabilidade do art. 739-A, § 1º, do CPC às execuções fiscais. Necessidade de garantia da execução e análise do juiz a respeito da relevância da argumentação (fumus boni juris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 736. Lei 8.953/1994. Lei 6.830/1980, art. 16. Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1300) LeaderCase

    4 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

    «... Da análise da petição inicial, infere-se que a presente reclamação foi ajuizada com fundamento em suposta divergência entre acórdão proferido pelo TJ/SP e decisão do STJ no REsp 1.061.530/RS, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC. Ocorre que a 2ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que «é inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos rec... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Efeito vinculante (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 105, I, «f».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.6200)

    5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Vínculo urbano do cônjuge do segurado. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.354.908/SP que contém tese diversa. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probató... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.9800) LeaderCase

    6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial repetitivo. Compensação tributária. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido. CTN, art. 170-A. Lei 8.233/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, arts. 73 e 74.

    «1. Nos termos do art. 170-A do CTN, «é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial», vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Compensação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Compensação tributária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Compensação) (Jurisprudência)
    CTN, art. 170-A
    Lei 8.233/1991, art. 66 (Legislação)
    Lei 9.430/1996, art. 73 (Legislação)
    Lei 9.430/1996, art. 74 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.6100)

    7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão quanto a matéria de mérito em recurso não admitido. Inexistência. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em recurso especial repetitivo. Possibilidade. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo.

    «1. Não procede a alegação de omissão quanto ao mérito, quando o recurso não supera o exame de admissibilidade. 2. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924992/PR, R... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5500) LeaderCase

    8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo).

    «O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do CCB/2002. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo STF. Ressalva do ponto de vista da relatora.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Lei 9.494/97, art. 1º-F (Legislação)
    CCB/2002, art. 406
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.0500) LeaderCase

    9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

    «1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça n... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Efeito vinculante (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 105, I, «f».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.5000) LeaderCase

    10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Dec.-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Incidência (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços bancários (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/1968 (Legislação)
    Lei Compl. 56/1987 (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.8900)

    11 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio atual não caracterizado. Descabimento. Desnecessidade de sobrestamento com base no art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Súmula 168/STJ.

    «Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque incabíveis - ausente requisito de admissibilidade -, descabe sobrestá-los com base no art. 543-C do Código de Processo Civil até o julgamento do mérito de recurso especial repetitivo. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo regimental (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Sobrestamento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Súmula 168/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, arts. 26 e 29).
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.5200)

    12 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 3. Mantida a decisão por seus próprios fundamen... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.4500)

    13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Dec.-lei 406/68. Competência. Município da sede do estabelecimento prestador. Recurso especial repetitivo 1.060.210/SC.

    «1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)» (Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.4500)

    14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Dec.-lei 406/68. Competência. Município da sede do estabelecimento prestador. Recurso especial repetitivo 1.060.210/SC.

    «1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)» (Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.6300)

    15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Arbitramento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.291.736/PR. Alegação de inexistência de prequestionamento não verificada. Alegada caracterização de definitividade da matéria decidida na instância de origem, pela existência de recurso especial repetitivo julgado por esta corte. Contrariedade ao art. 467 do CPC. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

    «1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, então representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, pacificou a controvérsia no sentido de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento provisório da sentença. Execução provisória. Descabimento dos honorários. Conversão da execução provisória em definitiva na ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese de cabimento dos honorários. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-O, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5002.9000)

    16 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Juros remuneratórios. Decisão agravada em consonância com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.

    «1. A alteração pelo Poder Judiciário da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.4900)

    17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

    «1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.5000)

    18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

    «1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1500) LeaderCase

    19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

    «1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no art. 3º da Lei 8.100/1990, alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. 2. No REsp 1133769/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido da possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Duplo financiamento (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.100/1990, art. 3º (Legislação)
    Lei 10.150/2000 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.1500)

    20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.1600) LeaderCase

    21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC, art. 543-C.

    «II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Jurisprudência da estabilizada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Formação de nova jurisprudência (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.2800) LeaderCase

    22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC, art. 543-C.

    «II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Jurisprudência da estabilizada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Formação de nova jurisprudência (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9002.0000)

    23 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC.

    «1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada» (Recurso Especial Repetitivo 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, P... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).
    Referência/STJ (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS sobre energia elétrica contratada. Ação declaratória c.c repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Mudança de entendimento do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Modulação dos efeitos. Pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade. Força cogente de precedente firmado sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Necessidade de aplicação do direito à espécie. Verbete sumular 456/STF e art. 267 do RISTJ. Agravo não provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6935.0002.6500)

    24 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC.

    «1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada» (Recurso Especial Repetitivo 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, P... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).
    Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS sobre energia elétrica contratada. Ação declaratória c.c repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Mudança de entendimento do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Modulação dos efeitos. Pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade. Força cogente de precedente firmado sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Necessidade de aplicação do direito à espécie. Verbete sumular 456/STF e art. 267 do RISTJ. Agravo não provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.5500)

    25 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

    «1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.6300)

    26 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

    «1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0002.7900)

    27 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

    «1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0003.2100)

    28 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2285.9000.9900)

    29 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.-Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tele... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.1700)

    30 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9094.4001.6700)

    31 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.9200)

    32 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4894.6002.0000)

    33 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Te... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2003.8100)

    34 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Te... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5000.8100)

    35 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros selic incidentes quando da devolução de valores referentes a depósito judicial. Inclusão na base de cálculo do irpj e da csll. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1138695/SC.

    «1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Juros de mora. Juros moratórios. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic - Taxa Selic - incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. Dec.-lei 1.598/1977, art. 17. Dec. 3.000/1999, arts. 161, IV e 373. Lei 8.541/1992, art. 8º. Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.5300)

    36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

    «1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.5700)

    37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

    «1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1000.2400)

    38 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C, § 7º, I. CF/88, art. 105, I, «f».

    «A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução 12, de 2009, art. 1º - STJ) - e não é disso que se trata. À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe recl... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, I
    CF/88, art. 105, I, «f»
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5733.8002.3100)

    39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.

    «1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Dec. 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2001.6300)

    40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.

    «1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Dec. 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.2200)

    41 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Recurso repetitivo. Ausência de omissão. Impossibilidade de inovação.

    «1. A eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.151.363/MG (Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de ser cabível a conversão do tempo de serviço especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e soluci... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão após 28/5/1998. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Lei 9.711/98).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4001.1800)

    42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do art. 739-A, § 1º, do CPC às execuções fiscais. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

    «1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), estabeleceu que a Lei 6.830/80 se compatibiliza com o art. 739-A da Lei 5.869/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006), o qual «condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in m... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Execução fiscal. Aplicabilidade do art. 739-A, § 1º, do CPC às execuções fiscais. Necessidade de garantia da execução e análise do juiz a respeito da relevância da argumentação (fumus boni juris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 736. Lei 8.953/1994. Lei 6.830/1980, art. 16. Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8003.8100)

    43 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Erro material. Reiteração de petição tempestiva. Acolhimento. Atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Recurso especial. Acórdão recorrido. Consonância com recurso especial repetitivo. Pretensão dependente do reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

    «1. Em face de erro material, devem ser acolhidos os embargos de declaração para se reconhecer a tempestividade do recurso interposto a tempo e modo adequados. 2. Inviável a pretensão contida no recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, inclusive em sede de recurso especial repetitivo (RESP 1.114.398/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 16/02/2012). 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja rec... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC, art. 330, I e II).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5733.8002.4500)

    44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.

    «1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. 2. Trata o presente caso do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. 3. Em casos como o dos autos, o termo inicial retroage à data do requerimento administrativo. 4. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.8800)

    45 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.

    «1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. 2. Trata o presente caso do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. 3. Em casos como o dos autos, o termo inicial retroage à data do requerimento administrativo. 4. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0001.0800) LeaderCase

    46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Execução fiscal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Penhora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Nomeação de bens à penhora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Precatório (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Direito de recusa da Fazenda Pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Ordem legal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 406/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656).
    Substituição de bens penhorados (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/1980, art. 11 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4702.7002.3000)

    47 - STJ. Recurso especial. Penal. Art. 33, «caput», e § 4º, da Lei 11.343/2006. Natureza equiparada ao crime hediondo. Acórdão recorrido em confronto com recurso repetitivo.

    «1. Foi pacificado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.329.088/RS, conforme a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que «a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura p... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4900)

    48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Trabalho urbano do cônjuge. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. Todavia, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilida... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3033.8000.0200) LeaderCase

    49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Recurso especial representativo da controvérsia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 543-C, § 4º.

    «... V.- Da Admissibilidade do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 24.- O julgamento como Recurso Repetitivo (denominado Recurso Representativo de Controvérsia) deve realizar-se «quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito». (art. 543-C, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 11.672). É, sem dúvida, o caso dos autos, pois a matéria se espraia multitudiariamente por todo o país, sem embargo de... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Hipóteses de cabimento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 4º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.5900) LeaderCase

    50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

    «... O Recurso Especial Repetitivo tem como ratio essendi cumprir o desígnio constitucional do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais do pais, e evitar a sobrecarga dos Colegiados com a remessa de impugnações contrárias ao entendimento firmado na impugnação representativa. A submissão dos acórdãos locais ao decisum representativo conspira em prol da finalidade constitucional do Recurso Especial, cabível pela alínea c... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, I
    CPC, art. 544
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7001.2800)

    51 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Trabalho urbano do cônjuge. Recurso especial repetitivo 1.304.479/sp. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. Todavia, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilida... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1300) LeaderCase

    52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

    «2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (Jurisprudência)
    Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1100) LeaderCase

    53 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

    «2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (Jurisprudência)
    Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.5900) LeaderCase

    54 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Acórdão submetido a sistemática do repetitivo. Exame do mérito. Admissibilidade. Condições da ação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC, arts. 535 e 543-C.

    «1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A mais recente posição jurisprudencial admite seja reconhecida ex officio a ausência das condições da ação, por ser matéria de ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF). 3. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade da recorrente,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Exame do mérito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Conhecimento de ofício (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Reserva de Plenário (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 10/STF (Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC, art. 480).
    Súmula 456/STF (Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.1900)

    55 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

    «1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no art. 103 da Lei 8.213/91 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Por outro lado, o trato de matéria constitucional é inviável em sede de recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigên... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.4500)

    56 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

    «1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no art. 103 da Lei 8.213/91 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Por outro lado, o trato de matéria constitucional é inviável em sede de recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigên... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1002.1800)

    57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

    «1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1002.1900)

    58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

    «1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0003.8400)

    59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/ce. Aplicação do art. 543-C do CPC.

    «@JURNUM = 1.261.020/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C). 1. A Primeira Seção dest... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4001.5900)

    60 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Agravo regimental não provido.

    «1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob a verba referente ao terço constitucional de férias, pois tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.3800)

    61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

    «1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no art. 103 da Lei 8.213/91 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Por outro lado, o trato de matéria constitucional é inviável em sede de recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigên... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3002.2500)

    62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.

    «1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. 2. A verba honorária, por ser direito autônomo do causídico, pertence exclusivamente ao advogado nos termos do art. 23 da Lei 8.906/1994, que dela pode dispor como lhe aprouver. 3. A desistência da parte autora não alcança os honorários, se nela não contiver qualquer menção à verba advocatícia, ou se ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Possibilidade. Da natureza jurídica dos honorários advocatícios. CF/88, art. 100, §§ 3º 8º. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, arts. 22 e 23. Lei 10.259/2001, arts. 17, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 128, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.6400)

    63 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Cinco anos. Recurso especial repetitivo 1.273.643/PR.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública (Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se provê para dar provimento ao re... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5975.0002.0200)

    64 - STJ. Processual civil. Tributário. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes.

    «1. Na hipótese, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo; todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. 2. A necessidade de ratificação do recurso especial não decorre da manutenção ou alteração do primeiro acórdão, mas, sim, da necessidade de esgotamento da instância ordinária. Portanto, o simples fato de ter sido proferido acórdão posterior impõe-se ao recorrente o ônus de ratificar o seu rec... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.1000)

    65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

    «1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.1300)

    66 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

    «1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.8500) LeaderCase

    67 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Aplicação do art. 544, § 3º c/c art. 543-C, § 7º ambos do CPC. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33.

    «A matéria de fundo está pacificada em favor do contribuinte, conforme julgado em recurso especial repetitivo, pelo rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/95» (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 544, § 3º
    CPC, art. 543-C, § 7º
    Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b» (Legislação)
    Lei 9.250/95, art. 33 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4003.3300)

    68 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. SFH. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Processo repetitivo. Art. 543-C do CPC.

    «1. Conforme decidido nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, de minha relatoria para acórdão, DJe de 14/12/2012, «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinist... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Assistência. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109. CPC, arts. 47, 50 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Citação anterior à MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva, para os efeitos do artigo 543-C. CPC, arts. 47, 50, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1943.3002.0900)

    69 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Sfh. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Processo repetitivo. Art. 543-C do CPC.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Assistência. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109. CPC, arts. 47, 50 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Citação anterior à MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva, para os efeitos do artigo 543-C. CPC, arts. 47, 50, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5733.8002.2800)

    70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Renda per capita familiar. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Agravo regimental não provido.

    «1. Consoante Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 2. No presente cas... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3003.3100)

    71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do benefício auxílio-doença. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP. Agravo regimental não provido.

    «1. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.095.523/SP. 2. No presente caso, tendo o acórdão a quo, com base no art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991, fixado como termo inicial da percepção do benefício acidentário a data da juntada aos autos do laudo pericial, em que pese a part... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Reexame de provas. Não-ocorrência. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. Dever de observância ao art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC e da Resolução 08/STJ, de 07/08/2008. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8613.8000.5100)

    72 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação da Lei 8.213/1991. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Relativamente à violação da Lei 8.213/1991, a alegação encontra óbice na Súmula 284/STF, pois não houve indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos. 2. No tocante aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça assentou sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009, vale dizer, a lei incide a partir de sua vigência nos processos em curso. Obser... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
    Referência/STJ (Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn 4.357). CPC, art. 543).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4100)

    73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e inscrição do requisitório. Descabimento. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

    «1. A jurisprudência do STJ entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório, ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 1º de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 da Constituição Federal, em 31 de dezembro do ano subsequente. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS. ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9072.9001.5000)

    74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Execução fiscal. Penhora. Recusa. Possibilidade. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Penhora on-line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.184.765/pa.

    «1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), estabeleceu que «a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6935.0002.5500)

    75 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Art. 97 da CF/88 e Súmula vinculante 10/STF. Não incidência.

    «1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo 543-C do CPC, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. 2. Inexiste violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao art. 97 da Constituição Federal, porquanto não houve o afastamento nem a declaração de inconstitucionali... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Matéria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de afronta ao art. 97 da CF/88).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.9400) LeaderCase

    76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que suspende o processamento do recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Precedente do STJ. CPC, arts. 543-C e 544 do CPC. Lei 8.038/90, art. 26.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 544
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.7500)

    77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio cesta alimentação. Inativos. Não cabimento. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Incidência.

    «1. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula 83/STJ) 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1002.0700)

    78 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pelo acórdão ora embargado. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3002.9600)

    79 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Cabimento. Súmula 414/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1103050/BA. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Entendimento reiterado em recurso repetitivo. Respparadigma 999.901/RS. Curador especial. Nomeação. Momento posterior ao ato citatório. Súmula 196/STJ.

    «1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação p... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação (por correio e por Oficial de Justiça). CPC, arts. 231 e 543-C. Lei 5.830/80, art. 8º).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação por edital. Interrupção. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/1980, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174. CPC, art. 219, § 4º. Lei Compl. 118/2005).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9000.1100)

    80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Alegação de que a corte de origem contrariou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo. Efeito vinculante inexistente. Pedido incabível.

    «1. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem os artigos 105, I, «f», da Constituição Federal 13 e seguintes da Lei 8.038/90. 2. Não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo vincule os tribunais de apelação, salvo em relação às partes que liti... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4001.8900)

    81 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Decadência. Inaplicabilidade do art. 103 «caput» da Lei 8.213/1991. Recurso especial repetitivo 1.348.301/SC. Fundamentos da decisão ora agravada não impugnados. Observância da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «1. As razões de agravo regimental não impugnam o único fundamento adotado na decisão agravada, qual seja, o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 não é aplicável ao instituto da desaposentação, conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo 1.348.301/SC. 2. O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhec... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia à aposentadoria. Jubilamento. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Recurso improvido. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Dec. 3.048/1999, art. 130, II, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4900) LeaderCase

    82 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552/CE). CCB/2002, art. 406. Lei 8.036/90, art. 22. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.430/96, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CPC, art. 543-C.

    «4. «Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [CCB/2002, art. 406] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)» (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Contas vinculadas (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Diferenças (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (v. Taxa Selic) (Jurisprudência)
    Taxa de juros (v. Taxa Selic) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Taxa Selic) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros moratórios) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 406
    Lei 8.036/90, art. 22 (Legislação)
    Lei 9.065/95, art. 13 (Legislação)
    Lei 8.981/95, art. 84 (Legislação)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Lei 9.430/96, art. 61, § 3º (Legislação)
    Lei 10.522/2002, art. 30 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3003.4600)

    83 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expansão de rede elétrica. Ilegitimidade passiva e prazo prescricional. Recurso repetitivo sobre a matéria. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão à cobrança dos valores destinados para a construção de rede de eletrificação rural posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (Recurso Especial repetitivo 1.063.661/RS). 2. Não se aplicam às sociedades d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0500) LeaderCase

    84 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Apreciação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Questão sedimentada nos termos do art. 543-C do CPC em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

    «A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado nos termos do art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Embargos de divergência providos.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Apreciação de ofício pelo magistrado (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.4000) LeaderCase

    85 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990.

    «1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que «a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas» (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seçã... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Extratos (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Multa diária (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.036/1990 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2574.8000.0100)

    86 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ação ajuizada após a med. Prov. 1.704/1998. Incidência da Súmula 85/STJ. Inocorrência. Recurso especial repetitivo.

    «1. A alegada violação do artigo 535 do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2. Conforme recente julgado repetitivo do STJ a matéria ficou sedimentada no s... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5002.0400) LeaderCase

    87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Recurso. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão embargado. CPC, arts. 535 e 543-C.

    «Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação: «RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Ementa (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.5600) LeaderCase

    88 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

    «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, do CPC. Agravo não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, I
    CPC, art. 544
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.8300) LeaderCase

    89 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Dec. 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º.

    «1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). 2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repeti... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Segurado especial (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Prova exclusivamente testemunhal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova material (v. Prova exclusivamente testemunhal) (Jurisprudência)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.213/1991, art. 11, VII (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 63 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 143, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0003.3300)

    90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

    «1. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8840.3001.7500)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

    «1. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12.5.2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8840.3001.8500)

    92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

    «1. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12.5.2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.5500) LeaderCase

    93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 208/TFR. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 138 e 155-A.

    «1. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Parcelamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Parcelamento de débito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Denúncia espontânea (v. Parcelamento) (Jurisprudência)
    Súmula 208/TFR (Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento).
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 138
    CTN, art. 155-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.3400) LeaderCase

    94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, arts. 475, § 2º e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 10.

    «1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Reexame necessário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Sentença ilíquida (v. Reexame necessário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475, § 2º
    CPC, art. 543-C
    Lei 9.469/1997, art. 10 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3033.8000.0100) LeaderCase

    95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amigo da corte. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 543-C, § 4º.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Amigo da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Amicus curiae) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 4º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.5600)

    96 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Comprovação do regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, submetido ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que «o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. Isso não exime as instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) de averiguar, de acordo com os elementos probatórios dos autos, a di... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2002.1700)

    97 - STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

    «1. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 3. No q... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Juros de mora. Juros moratórios. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic – Taxa Selic - incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. Dec.-lei 1.598/1977, art. 17. Dec. 3.000/1999, arts. 161, IV e 373. Lei 8.541/1992, art. 8º. Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.3000.5500)

    98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de esgoto. Acórdão baseado em recurso repetitivo. Despacho denegatório do recurso especial. CPC, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Devolução dos autos à origem para ser apreciado como agravo regimental.

    «1. O Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial por entender que a questão debatida no acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15/09/2009, julgado sob o regime de recurso repetitivo previsto no art. 543-C, § 7º, inciso I do CPC. 2. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de que não cabe Agravo em Recur... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.2000)

    99 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Quinze primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Art. 97 da CF/88 e Súmula vinculante 10/STF. Não incidência.

    «1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo 543-C do CPC, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado. 2. Inexiste violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao art. 97 da Constituição Federal, porqu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Matéria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de afronta ao art. 97 da CF/88).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.2000)

    100 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Quinze primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Art. 97 da CF/88 e Súmula vinculante 10/STF. Não incidência.

    «1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo 543-C do CPC, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado. 2. Inexiste violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao art. 97 da Constituição Federal, porqu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Matéria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de afronta ao art. 97 da CF/88).
    Opções
  • Súmula 445/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Lei 5.958/73.

    «As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.»

    Súmula 423/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Incidência. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 70/91, art. 2º. CPC, art. 543-C.

    «A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.»

    Súmula 447/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.

    «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»

    Súmula 424/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/68 e à Lei Compl. 56/87. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C.

    «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/68 e à Lei Compl. 56/87.»

    Súmula 446/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - CNPEN. Recusa da expedição. Legitimidade. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 150, 205 e 206.

    «Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.»

    Súmula 436/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/99, art. 16.

    «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.»

    Súmula 502/STJ. Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, XIII e XL. CPC, art. 543-C. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput». CP, arts. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 75.

    «Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.» 1.193.196/STJ (Recurso especial repetitivo. Violação de direito autoral. Recurso especial representativo de controvérsia. Venda de CDs e DVDs «piratas». Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CP, art. 184, § 2º. Ocorrência de violação).

    Súmula 422/STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.380/64, art. 6º, «e». CPC, art. 543-C.

    «O art. 6º, «e», da Lei 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.» De acordo com a retificação de 19/05/2010 (DJ 27/05/2010).

    Súmula 509/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Nota fiscal. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Compl. 87/96, art. 23. CTN, art. 136. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26

    «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.» Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Nota fiscal. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Compl. 87/96, art. 23. CTN, art. 136).

    Súmula 437/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. REFIS. Exigibilidade do crédito tributário superior a R$ 500.000,00. Homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º, §§ 4º e 5º.

    «A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.»

    Súmula 512/STJ. Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ.

    «A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.»

    Súmula 412/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

    «A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.»

    Súmula 425/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. SIMPLES. Prestação de serviços. Retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Lei 8.212/91, art. 31. Lei 9.317/96, arts. 3º e 4º. Lei 9.711/98, art. 23. CPC, art. 543-C.

    «A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.»

    Súmula 495/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Creditamento. Recurso especial representativo de controvérsia. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. «Ratio essendi» dos Dec. 4.544/2002 (art. 164, I) e o Dec. 2.637/1998 (art. 147, I). CPC, art. 543-C.

    «A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.»

    Súmula 490/STJ. Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. CPC, arts. 475, § 2º e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 10.

    «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.»

    Súmula 506/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC, arts. 47 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.» Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC, arts. 47, 50, 54 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008) Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. CPC, art. 543-C. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).

    Súmula 473/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. CPC, art. 543-C. Lei 4.380/64, art. 14. CDC, art. 39, I.

    «O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.»

    Súmula 483/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

    «O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.»

    Súmula 399/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPTU. Sujeito passivo. Legislação municipal. CPC, art. 543-C. CTN, art. 34.

    «Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.»

    Súmula 499/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição social. Prestação de serviços. Empresas prestadoras de serviços. SESC e SENAC. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 240. CCB/2002, art. 966. CLT, arts. 570 e 577. Dec.-lei 8.621/1946, art. 4º. Dec.-lei 9.853/1946, art. 3º.

    «As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.» 1.255.433/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição ao SESC e contribuição ao SENAC. Estabelecimentos de ensino. Empresas prestadoras de serviços educacionais. Incidência. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CLT, art. 577. Lei 8.934/1994, art. 2º. Dec.-lei 8.621/1946, art. 4º. Dec.-lei 9.853/46, art. 3º). 431.347/STJ (Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Hermenêutica. Contribuição compulsória concretizadora da cláusula pétrea de valorização do trabalho e dignificação do trabalhador. Princípio do supradireito. CF/88, art. 170. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º).

    Súmula 463/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas extras trabalhadas. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC, art. 543-C.

    «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.»

    Súmula 462/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

    «Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.»

    Súmula 452/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de pequeno valor. Extinção. Faculdade da administração federal. Vedada a atuação judicial de ofício. CPC, art. 543-C. Lei 9.469/97, arts. 1º e 1º-A. Lei 11.941/2009, art. 31.

    «A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.»

    Súmula 397/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPTU. Contribuinte. Notificação. Lançamento. Envio do carnê ao seu endereço. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 32 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.»

    Súmula 488/STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Repartição dos honorários. Precedentes do STJ. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º, incluído pela Med. Prov. 2.226/2001. CPC, art. 543-C. Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 4º

    «O § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.»

    Súmula 373/STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Ampla defesa. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. CPC, art. 543-C. CTN, art. 151. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. Lei 9.639/1998.

    «É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.»

    Súmula 459/STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Incidência. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.036/90, art. 22, § 1º.

    «A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.»

    Súmula 508/STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Compl. 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26

    «A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da Lei Compl. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.» Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Compl. 70/91. Revogação pelo art. 56, da Lei 9.430/96. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 543-B e 543-C. CF/88, art. 195, § 4º). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Compl. 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    Súmula 511/STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.»

    Súmula 380/STJ. Consumidor. Ação de revisão de contrato. Mora do autor. Não descaracterização. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C.

    «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.»

    Súmula 507/STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Lei 8.213/1991, art. 23. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997, art. 2º.

    «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.» Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C).

    Súmula 451/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC, arts. 543-C e 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/80 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.

    «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.»

    Súmula 453/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Coisa julgada. Omissão em decisão transitada em julgado. Cobrança em execução ou em ação própria. Impossibilidade. CPC, arts. 20, 463, 535, II e 543-C. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22.

    «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.»

    Súmula 427/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Ação de cobrança de diferenças. Recurso especial repetitivo. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Compl. 109/2001, arts. 14 e 75. Lei 6.435/77, art. 36. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. CPC, arts. e 219 e 543-C.

    «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.»

    Súmula 498/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»

    Súmula 493/STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

    «É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.»

    Súmula 413/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Profissão. Farmácia. Farmacêutico. Responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. CPC, art. 543-C. Lei 5.991/73, art. 20. Dec. 74.170/74, art. 28.

    «O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.»

    Súmula 378/STJ. Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Deferenças salariais devidas. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C.

    «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.»

    Súmula 460/STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC, art. 543-C.

    «É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»

    Súmula 497/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CPC, art. 543-C.

    «Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.»

    Súmula 501/STJ. Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, XIII e XL. CPC, art. 543-C. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput». CP, arts. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 75.

    «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.» 1.117.068/STJ (Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no art. 12, «caput», da Lei 6.368/1976. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CPC, art. 543-C). 1.094.499/STJ (Tóxicos. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga Lei de Tóxicos). Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Precedentes do STJ e STF. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Há voto vencido. CP, art. 2º).

    Súmula 381/STJ. Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício pelo Juiz da abusividade. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. CDC, art. 51.

    «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.»

    Súmula 477/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

    «A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.»

    Súmula 400/STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Dec.-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. CPC, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Dec.-lei 1.025/69, art. 1º.

    «O encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.»

    Súmula 414/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. CPC, arts. 231 e 543-C. Lei 5.830/80, art. 8º.

    «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.»

    Súmula 484/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 511, 519 e 543-C.

    «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.»

    Súmula 407/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Dec. 82.587/78, arts. 11 e 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).

    «É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.»

    Súmula 500/STJ. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. CPC, art. 543-C. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. Lei 12.015/2009.

    «A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.» 1.112.326/STJ (Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do art. 61 do CPP. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC, art. 543-C). 303.440/STJ (Penal e processual penal. Roubo majorado. Desnecessidade de perícia na arma. Corrupção de menores. Crime formal. Entendimentos firmados no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido). 1.371.397/STJ (Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido).

    Súmula 468/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. PIS. base de cálculo até a edição da Med. Prov. 1.212/1995. Faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 7/70, art. 6º, parágrafo único.

    «A base de cálculo do PIS, até a edição da Med. Prov. 1.212/95, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.»

    Súmula 382/STJ. Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Juros superiores a 12% ao ano. Abusividade. Inexistência de presunção. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 51, IV. CPC, art. 543-C.

    «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.»

    Súmula 404/STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Aviso de Recebimento - AR. Desnecessidade. CDC, art. 43, § 2º. CPC, art. 543-C.

    «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.»

    Súmula 391/STJ. Tributário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidência. Tarifa de energia elétrica. Demanda de potência efetivamente utilizada. CPC, art. 543-C. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Compl. 87/96, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º.

    «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.»

    Súmula 393/STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Lei 6.830/80. CPC, art. 543-C.

    «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.»

    Súmula 466/STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Saque devido. Contrato de trabalho declarado nulo. Concurso público. Anulação. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, II.

    «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.»

    Súmula 385/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 543-C.

    «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.»

    Súmula 56/TNU. FGTS. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Fluência. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º.

    «O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.» 1.110.547/STJ (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 443/STF).

    Súmula 394/STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos do devedor. Compensação. Valores de imposto de renda retido indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Admissibilidade. CPC, art. 543-C. CPC, art. 741, VI.

    «É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.»

    Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 [Lei Uniforme de Genebra - Cheque]. Dec. 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio]).

    «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.»

    Súmula 461/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/97, art. 66, § 2º. Dec. 3.000/99 (RIR/99), art. 890, § 2º.

    «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.»

    Súmula 426/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. DPVAT. Indenização. Juros de mora. Fluência a partir da citação. CCB/2002, arts. 405 e 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009). Lei 11.945/2009, art. 31. CPC, arts. e 219 e 543-C.

    «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.»

    Súmula 510/STJ. Recurso especial repetitivo. Transporte irregular de passageiros. Trânsito. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, arts. 231, VIII, 262, § 2º e 270. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/1998, art. 85, § 3º. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26

    «A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.» Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/95). Referência/STJ - (Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º).

    Súmula 408/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação. Juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997. Fixação em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF. Dec.-lei 3.365/41, arts. 15-A e 27, § 1º. CPC, art. 543-C.

    «Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF.»

    Súmula 457/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 13. CPC, art. 543-C.

    «Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.»

    Súmula 448/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. SIMPLES. Opção de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000. CPC, art. 543-C. CTN, art. 106. Lei Compl. 123/2006. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24.

    «A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000.»

    Súmula 406/STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656.

    «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.»

    Súmula 464/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Compensação. Imputação de pagamento. Na esfera tributária prevalece regime diverso daquele do direito privado. CCB/2002, arts. 354, 374 e 379. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. CTN, arts. 108 e 110. CPC, art. 543-C.

    «A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do CCB/2002 não se aplica às hipóteses de compensação tributária.»

    Súmula 467/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Multa por infração ambiente. Prazo quinquenal. Fluência a partir do término do processo administrativo. CPC, art. 543-C. Lei 9.873/99, arts. 1º-A e 4º. Lei 11.941/2009. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.»

    Súmula 379/STJ. Consumidor. Banco. Juros moratórios. Contrato bancário. Limite de 1% ao mês. Hipóteses. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.595/64. CPC, art. 543-C.

    «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.»

    Súmula 409/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC, arts. 219, § 5º e 543-C. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

    «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º).»

    Súmula 496/STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198.

    «Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.»

    Súmula 419/STJ. Recurso especial repetitivo. Prisão civil. Consumidor. Depositário judicial infiel. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Const. 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, arts. 666, § 3º e 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

    «Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.»

    Súmula 454/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Índice aplicável à caderneta de poupança. Incidência da Taxa Referencial - TR a partir da vigência da Lei 8.177/91. CPC, art. 543-C.

    «Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/91.»

    Súmula 398/STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. CPC, art. 543-C. Lei 5.107/66, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/89). Lei 5.958/73, art. 1º. Súmulas 85/STJ e 154/STJ e 210/STJ e 443/STF.

    «A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.»

    Súmula 513/STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32. Lei 10.884/2004, art. 1º. Lei 11.118/2005, art. 3º. Lei 11.191/2005, art. 1º.

    «A «abolitio criminis» temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.»

    Súmula 371/STJ. Consumidor. Telefone. Linha telefônica. Aquisição. Contrato de participação financeira. Valor Patrimonial da Ação - VPA. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 6.404/76, art. 170, § 1º, II. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 205 e 2.028.

    «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.»

    Súmula 476/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.

    «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.»

    Súmula 479/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X)

    «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»

    Súmula 456/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida antes da promulgação da CF/88. Correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN. Legislação aplicável. Atualização indevida. Resolução STJ 08/2008. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 710/69, art. 1º. Lei 5.890/73, art. 3º. Dec. 83.080/79, art. 37, I a III, e § 1º. Dec. 77.077/76, art. 26, § 1º. Dec. 89.312/84, art. 21, I, § 1º. Lei 6.423/77.

    «É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/88.»

    Súmula 416/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 26, I, 74, 102, § 2º. Lei 9.528/97. Lei 9.876/99, art. 2º. Lei 10.666/2003, art. 3º. Dec. 3.048/99. Dec. 4.729/2003.

    «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.»

    Súmula 487/STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. CPC, art. 741, parágrafo único. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

    «O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.»

    Súmula 472/STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º.

    «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.»

    Súmula 494/STJ. Tributário. Recurso especia repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Seguridade social. Crédito presumido para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Exportação. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Instrução normativa STF 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo Pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). CPC, art. 543-C. Lei 9.363/1996, arts. 1º e 6º. Lei Compl. 7/1970. Lei Compl. 8/1970. Lei Compl. 70/1991. Lei 8.023/1990. Súmula Vinculante 10/STF.

    «O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.»

    Súmula 357/STJ. Consumidor. Telecomunicação. Discriminação dos pulsos excedentes a partir de 01/01/2006. Lei 9.472/97, arts. 8º e 19. Dec. 4.733/2003, art. 7º (revogada).

    « (Revogada). A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.» Súmula revogada no Recurso Especial Repetitivo 1.074.799, J. em 27/05/2009, D.Je 08/06/2009 - Rel. Min. Francisco Falcão. Nestes termos: Assim, a partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do art. 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.Também no art. 83 do anexo à Resolução 426/2005, restou reafirmada a determinação para que a concessionária forneça, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, entretanto ficou consignado que o fornecimento do detalhamento seria gratuito para o assinante, modificando, neste ponto, o constante do art. 7º, X, do Dec. 4.733/2003.A solicitação do fornecimento das faturas discriminadas, sem ônus para o assinante, basta ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com detalhamento.
  • 1 - Recurso Especial Repetitivo. Agravo de Instrumento. Obrigações do agravante. CPC, art. 526.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    2 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    3 - Consumidor. Banco. Faude Cometida por terceiro
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    4 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS DE MORA LEGAIS. CPC, ART. 543-C.
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    5 - Resp. repetitivo. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


  • Pagina: 1 de 20

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.