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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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recurso especial repetitivo

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(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1200) LeaderCase

1 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito v... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Efeito vinculante (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, I, «f».
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1800) LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que remete o agravo ao tribunal superior. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

«3. A avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação, a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de questão idêntica à julgada no repetitivo, como no presente caso, em que se trata... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Agravo (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, I, «f».
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1300) LeaderCase

3 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«... Da análise da petição inicial, infere-se que a presente reclamação foi ajuizada com fundamento em suposta divergência entre acórdão proferido pelo TJ/SP e decisão do STJ no REsp 1.061.530/RS, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC. Ocorre que a 2ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que «é inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos rec... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Efeito vinculante (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, I, «f».
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7803.8000.6200)

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Vínculo urbano do cônjuge do segurado. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.354.908/SP que contém tese diversa. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probató... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.9800) LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial repetitivo. Compensação tributária. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido. CTN, art. 170-A. Lei 8.233/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, arts. 73 e 74.

«1. Nos termos do art. 170-A do CTN, «é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial», vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Compensação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Compensação tributária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Compensação) (Jurisprudência)
CTN, art. 170-A
Lei 8.233/1991, art. 66 (Legislação)
Lei 9.430/1996, art. 73 (Legislação)
Lei 9.430/1996, art. 74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.6100)

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão quanto a matéria de mérito em recurso não admitido. Inexistência. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em recurso especial repetitivo. Possibilidade. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo.

«1. Não procede a alegação de omissão quanto ao mérito, quando o recurso não supera o exame de admissibilidade. 2. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924992/PR, R... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.0500) LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

«1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça n... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Efeito vinculante (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, I, «f».
Opções

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.5000) LeaderCase

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Dec.-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Incidência (v. Tributário) (Jurisprudência)
Serviços bancários (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/1968 (Legislação)
Lei Compl. 56/1987 (Legislação)
Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5500) LeaderCase

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo).

«O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do CCB/2002. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo STF. Ressalva do ponto de vista da relatora.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Lei 9.494/97, art. 1º-F (Legislação)
CCB/2002, art. 406
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.5200)

10 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 3. Mantida a decisão por seus próprios fundamen... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.8900)

11 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio atual não caracterizado. Descabimento. Desnecessidade de sobrestamento com base no art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Súmula 168/STJ.

«Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque incabíveis - ausente requisito de admissibilidade -, descabe sobrestá-los com base no art. 543-C do Código de Processo Civil até o julgamento do mérito de recurso especial repetitivo. Agravo regimental improvido.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Agravo regimental (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Sobrestamento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Súmula 168/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, arts. 26 e 29).
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9003.4900)

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9003.5000)

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1500) LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no art. 3º da Lei 8.100/1990, alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. 2. No REsp 1133769/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido da possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato d... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Casa própria (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Duplo financiamento (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 8.100/1990, art. 3º (Legislação)
Lei 10.150/2000 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5002.9000)

15 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Juros remuneratórios. Decisão agravada em consonância com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.

«1. A alteração pelo Poder Judiciário da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.1600) LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC, art. 543-C.

«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Jurisprudência da estabilizada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Formação de nova jurisprudência (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C.
Opções

(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.2800) LeaderCase

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC, art. 543-C.

«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Jurisprudência da estabilizada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Formação de nova jurisprudência (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C.
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1003.5500)

18 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7010.6300)

19 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0002.7900)

20 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6060.9002.0000)

21 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC.

«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada» (Recurso Especial Repetitivo 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, P... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).
Referência/STJ (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS sobre energia elétrica contratada. Ação declaratória c.c repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Mudança de entendimento do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Modulação dos efeitos. Pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade. Força cogente de precedente firmado sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Necessidade de aplicação do direito à espécie. Verbete sumular 456/STF e art. 267 do RISTJ. Agravo não provido).
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(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.1500)

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).
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(DOC. LEGJUR 141.5981.5000.8100)

23 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros selic incidentes quando da devolução de valores referentes a depósito judicial. Inclusão na base de cálculo do irpj e da csll. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1138695/SC.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Juros de mora. Juros moratórios. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic - Taxa Selic - incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. Dec.-lei 1.598/1977, art. 17. Dec. 3.000/1999, arts. 161, IV e 373. Lei 8.541/1992, art. 8º. Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º).
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(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.5300)

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.5700)

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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(DOC. LEGJUR 140.5733.8002.3100)

26 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Dec. 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º).
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(DOC. LEGJUR 141.5990.2001.6300)

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Dec. 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º).
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(DOC. LEGJUR 141.9414.4001.1800)

28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do art. 739-A, § 1º, do CPC às execuções fiscais. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), estabeleceu que a Lei 6.830/80 se compatibiliza com o art. 739-A da Lei 5.869/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006), o qual «condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in m... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Execução fiscal. Aplicabilidade do art. 739-A, § 1º, do CPC às execuções fiscais. Necessidade de garantia da execução e análise do juiz a respeito da relevância da argumentação (fumus boni juris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 736. Lei 8.953/1994. Lei 6.830/1980, art. 16. Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º).
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(DOC. LEGJUR 140.2155.0003.2100)

29 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9000.9900)

30 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tele... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.1700)

31 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9094.4001.6700)

32 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos d... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8002.9200)

33 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6002.0000)

34 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Te... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/1976, arts. 227 e 233. CCB/2002, art. 1.116).
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(DOC. LEGJUR 133.9762.1000.2400)

35 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C, § 7º, I. CF/88, art. 105, I, «f».

«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução 12, de 2009, art. 1º - STJ) - e não é disso que se trata. À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe recl... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (v. Reclamação) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I
CF/88, art. 105, I, «f»
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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(DOC. LEGJUR 140.5733.8002.4500)

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.

«1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. 2. Trata o presente caso do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. 3. Em casos como o dos autos, o termo inicial retroage à data do requerimento administrativo. 4. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2002.8800)

37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.

«1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. 2. Trata o presente caso do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. 3. Em casos como o dos autos, o termo inicial retroage à data do requerimento administrativo. 4. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.7932.3002.2200)

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Recurso repetitivo. Ausência de omissão. Impossibilidade de inovação.

«1. A eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.151.363/MG (Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de ser cabível a conversão do tempo de serviço especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e soluci... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão após 28/5/1998. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Lei 9.711/98).
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(DOC. LEGJUR 133.3033.8000.0200) LeaderCase

39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Recurso especial representativo da controvérsia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 543-C, § 4º.

«... V.- Da Admissibilidade do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 24.- O julgamento como Recurso Repetitivo (denominado Recurso Representativo de Controvérsia) deve realizar-se «quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito». (art. 543-C, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 11.672). É, sem dúvida, o caso dos autos, pois a matéria se espraia multitudiariamente por todo o país, sem embargo de... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Hipóteses de cabimento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 4º.
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(DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4900)

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Trabalho urbano do cônjuge. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. Todavia, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilida... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2155.0001.0800) LeaderCase

41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Penhora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Nomeação de bens à penhora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Precatório (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Direito de recusa da Fazenda Pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ordem legal (v. Penhora) (Jurisprudência)
Súmula 406/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656).
Substituição de bens penhorados (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CPC, art. 620
CPC, art. 655
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
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(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.5900) LeaderCase

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«... O Recurso Especial Repetitivo tem como ratio essendi cumprir o desígnio constitucional do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais do pais, e evitar a sobrecarga dos Colegiados com a remessa de impugnações contrárias ao entendimento firmado na impugnação representativa. A submissão dos acórdãos locais ao decisum representativo conspira em prol da finalidade constitucional do Recurso Especial, cabível pela alínea c... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I
CPC, art. 544
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7001.2800)

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Trabalho urbano do cônjuge. Recurso especial repetitivo 1.304.479/sp. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. Todavia, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilida... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 133.8262.5002.1900)

44 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no art. 103 da Lei 8.213/91 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Por outro lado, o trato de matéria constitucional é inviável em sede de recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigên... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9003.4500)

45 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no art. 103 da Lei 8.213/91 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Por outro lado, o trato de matéria constitucional é inviável em sede de recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigên... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0003.8400)

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/ce. Aplicação do art. 543-C do CPC.

«@JURNUM = 1.261.020/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C). 1. A Primeira Seção dest... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7010.3800)

47 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no art. 103 da Lei 8.213/91 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Por outro lado, o trato de matéria constitucional é inviável em sede de recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigên... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5975.0002.0200)

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes.

«1. Na hipótese, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo; todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. 2. A necessidade de ratificação do recurso especial não decorre da manutenção ou alteração do primeiro acórdão, mas, sim, da necessidade de esgotamento da instância ordinária. Portanto, o simples fato de ter sido proferido acórdão posterior impõe-se ao recorrente o ônus de ratificar o seu rec... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1300) LeaderCase

49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Caderneta de poupança (Jurisprudência)
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CCB, art. 177
Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1100) LeaderCase

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Caderneta de poupança (Jurisprudência)
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CCB, art. 177
Opções

(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.5900) LeaderCase

51 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Acórdão submetido a sistemática do repetitivo. Exame do mérito. Admissibilidade. Condições da ação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC, arts. 535 e 543-C.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A mais recente posição jurisprudencial admite seja reconhecida ex officio a ausência das condições da ação, por ser matéria de ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF). 3. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade da recorrente,... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Exame do mérito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Condições da ação (Jurisprudência)
Conhecimento de ofício (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
Reserva de Plenário (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 10/STF (Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC, art. 480).
Súmula 456/STF (Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5733.8002.2800)

52 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Renda per capita familiar. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 2. No presente cas... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3003.3100)

53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do benefício auxílio-doença. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP. Agravo regimental não provido.

«1. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.095.523/SP. 2. No presente caso, tendo o acórdão a quo, com base no art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991, fixado como termo inicial da percepção do benefício acidentário a data da juntada aos autos do laudo pericial, em que pese a part... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Reexame de provas. Não-ocorrência. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. Dever de observância ao art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC e da Resolução 08/STJ, de 07/08/2008. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4100)

54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e inscrição do requisitório. Descabimento. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório, ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 1º de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 da Constituição Federal, em 31 de dezembro do ano subsequente. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS. ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8613.8000.5100)

55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação da Lei 8.213/1991. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à violação da Lei 8.213/1991, a alegação encontra óbice na Súmula 284/STF, pois não houve indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos. 2. No tocante aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça assentou sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009, vale dizer, a lei incide a partir de sua vigência nos processos em curso. Obser... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
Referência/STJ (Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn 4.357). CPC, art. 543).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9001.5000)

56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Execução fiscal. Penhora. Recusa. Possibilidade. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Penhora on-line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.184.765/pa.

«1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), estabeleceu que «a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11).
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.9400) LeaderCase

57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que suspende o processamento do recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Precedente do STJ. CPC, arts. 543-C e 544 do CPC. Lei 8.038/90, art. 26.

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CPC, art. 544
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5003.6400)

58 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Cinco anos. Recurso especial repetitivo 1.273.643/PR.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública (Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se provê para dar provimento ao re... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.8500) LeaderCase

59 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Aplicação do art. 544, § 3º c/c art. 543-C, § 7º ambos do CPC. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33.

«A matéria de fundo está pacificada em favor do contribuinte, conforme julgado em recurso especial repetitivo, pelo rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/95» (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
CPC, art. 544, § 3º
CPC, art. 543-C, § 7º
Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b» (Legislação)
Lei 9.250/95, art. 33 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1943.3002.0900)

60 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Sfh. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Processo repetitivo. Art. 543-C do CPC.


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Assistência. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109. CPC, arts. 47, 50 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Citação anterior à MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva, para os efeitos do artigo 543-C. CPC, arts. 47, 50, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3003.4600)

61 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expansão de rede elétrica. Ilegitimidade passiva e prazo prescricional. Recurso repetitivo sobre a matéria. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão à cobrança dos valores destinados para a construção de rede de eletrificação rural posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (Recurso Especial repetitivo 1.063.661/RS). 2. Não se aplicam às sociedades d... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5002.0400) LeaderCase

62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Recurso. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão embargado. CPC, arts. 535 e 543-C.

«Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação: «RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Ementa (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7005.7500)

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio cesta alimentação. Inativos. Não cabimento. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula 83/STJ) 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.4000) LeaderCase

64 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990.

«1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que «a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas» (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seçã... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. FGTS) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
Extratos (v. FGTS) (Jurisprudência)
Multa diária (v. FGTS) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 543-C
Lei 8.036/1990 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6060.9000.1100)

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Alegação de que a corte de origem contrariou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo. Efeito vinculante inexistente. Pedido incabível.

«1. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem os artigos 105, I, «f», da Constituição Federal 13 e seguintes da Lei 8.038/90. 2. Não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo vincule os tribunais de apelação, salvo em relação às partes que liti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4900) LeaderCase

66 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552/CE). CCB/2002, art. 406. Lei 8.036/90, art. 22. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.430/96, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CPC, art. 543-C.

«4. «Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [CCB/2002, art. 406] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)» (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Contas vinculadas (v. FGTS) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. FGTS) (Jurisprudência)
Diferenças (v. FGTS) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Taxa Selic) (Jurisprudência)
Taxa de juros (v. Taxa Selic) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Taxa Selic) (Jurisprudência)
Taxa Selic (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Juros moratórios) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 406
Lei 8.036/90, art. 22 (Legislação)
Lei 9.065/95, art. 13 (Legislação)
Lei 8.981/95, art. 84 (Legislação)
Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
Lei 9.430/96, art. 61, § 3º (Legislação)
Lei 10.522/2002, art. 30 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0003.3300)

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

«1. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8840.3001.7500)

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

«1. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12.5.2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8840.3001.8500)

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

«1. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12.5.2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.5600) LeaderCase

70 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, do CPC. Agravo não conhecido.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I
CPC, art. 544
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.8300) LeaderCase

71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Dec. 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º.

«1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). 2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repeti... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Segurado especial (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Prova exclusivamente testemunhal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova material (v. Prova exclusivamente testemunhal) (Jurisprudência)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
CPC, art. 543-C
Lei 8.213/1991, art. 11, VII (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 63 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 143, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6404.9000.3000) LeaderCase

72 - STJ. Recurso especial. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC. Inexistência de cunho decisório. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC, art. 544.

«1. A decisão do presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC, não tem cunho decisório. 2. Agravo de instrumento não é cabível ao caso, uma vez que o juízo de admissibilidade do recurso especial sequer foi realizado. Agravo regimental improvido.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Sobrestamento (v. Recurso especial repetivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 1º
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 544
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0500) LeaderCase

73 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Apreciação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Questão sedimentada nos termos do art. 543-C do CPC em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado nos termos do art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Embargos de divergência providos.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Apreciação de ofício pelo magistrado (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 131.7911.2000.5500) LeaderCase

74 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 208/TFR. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 138 e 155-A.

«1. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Parcelamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Parcelamento de débito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Denúncia espontânea (v. Parcelamento) (Jurisprudência)
Súmula 208/TFR (Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento).
CPC, art. 543-C
CTN, art. 138
CTN, art. 155-A
Opções

(DOC. LEGJUR 136.3733.3000.5100)

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro César Ásfor Rocha (DJ de 12.05.2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
Opções

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.3400) LeaderCase

76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, arts. 475, § 2º e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 10.

«1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Reexame necessário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Sentença ilíquida (v. Reexame necessário) (Jurisprudência)
CPC, art. 475, § 2º
CPC, art. 543-C
Lei 9.469/1997, art. 10 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.8500) LeaderCase

77 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. CF/88, art.105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3033.8000.0100) LeaderCase

78 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amigo da corte. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 543-C, § 4º.

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Amigo da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Amicus curiae) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 4º.
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7000.5600)

79 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Comprovação do regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, submetido ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que «o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. Isso não exime as instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) de averiguar, de acordo com os elementos probatórios dos autos, a di... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0003.2600)

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Poupança. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso especial. Óbice de conhecimento. Admissibilidade. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

«1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança. 2. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1400) LeaderCase

81 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento do recurso especial com base no art. 543-C, § 1º, do CPC. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 544. CF/88, art. 105, I, «f».

«1. Não cabe o agravo do art. 544 do CPC contra decisão que suspende o processamento do recurso especial, na forma do art. 543-C, § 1º, do CPC, uma vez que destituído de cunho decisório, sequer tendo sido realizado o juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. Igualmente não cabe reclamação contra o despacho que obsta seguimento a tal agravo incabível. Corte Especial, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Reclamação (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 1º
CPC, art. 544
CF/88, art. 105, I, «f»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.0300) LeaderCase

82 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Notificação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Carnê (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 145
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5800) LeaderCase

83 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. PIS. Semestralidade. Norma que se refere à base de cálculo do tributo. Precedentes do STJ. Lei Compl. 7/70, art. 6º, parágrafo único.

«1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Compl. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Semestralidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 7/70, art. 6º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.3733.3000.6200)

84 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência. Administradoras de consórcio. Fixação da taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da circular 2.766/97 do banco central. Entendimento exarado em sede de recurso repetitivo.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência de entendimento exarado em recurso repetitivo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5732.6000.6000)

85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento do feito. Recurso repetitivo. Matéria diversa da dos autos. Descabimento. Remuneração. Diferenças. Pagamento. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os juros moratórios. Agravo improvido.

«1. A alegação de que o julgamento do feito deveria ser sobrestado, porquanto matéria idêntica estaria sendo debatida no recurso repetitivo 1.227.133/RS, não procede, uma vez que, neste recurso repetitivo, discute-se se é devido imposto de renda sobre as parcelas de juros de mora, recebidas como consectários de sentença condenatória em reclamação trabalhista. Por outro lado, a matéria em debate diz respeito à inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dos va... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º).
Referência/STJ (Imposto de renda. Juros de mora sobre verbas trabalhistas recebidas a título de aviso prévio, férias convertidas em pecúnia e respectivo terço constitucional. Caráter indenizatório. Natureza acessória. CTN, art. 43. Não-incidência).
Referência/STJ (Tributário e econômico. Imposto de renda. Não incidência sobre os juros moratórios. Verbas indenizatórias. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. CTN, art. 43. Alcance).
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.5800) LeaderCase

86 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«... 2. A essência da tese proposta na questão de ordem é a de que não cabe recurso ao STJ quando o tribunal local julgar a causa em conformidade com precedente formado pelo sistema de julgamento de recurso especial previsto no art. 543-C do CPC. Embora faça referência apenas ao não cabimento, em casos tais, do agravo do art. 544 do CPC, a questão de ordem, na verdade, acaba chancelando, indiretamente, o entendimento adotado na decisão agravada de que não cabe também o próprio re... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I
CPC, art. 544
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.5700) LeaderCase

87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«... No caso presente, conforme relatado, o recurso especial teve seguimento denegado porque o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido do acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça (REsp 977.058/RS, publicado em 10.11.2008, 1ª Seção, da relatoria do em. Ministro Luiz Fux). Foi aplicado o inciso I do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil acima reproduzido. Contra a mencionada decisão agravada, entendo, não cabe agravo de instrumento diante dos fundame... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I
CPC, art. 544
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5771.4000.7900)

88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. IPTU. Proprietário do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Sujeito passivo. Recurso especial repetitivo 1.110.551/SP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Por determinação expressa do art. 1.245 do CC, a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis. No caso concreto, é incontroverso que isso não foi realizado em momento anterior aos fatos geradores do IPTU executado. 3. A jurisprudê... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 124.3563.7000.0100) LeaderCase

89 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«... O busílis da quaestio agitada nos autos consiste na possibilidade, ou não, de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em ação monitória. Na realidade, referida questão já foi objeto de dissenso entre as Turmas componentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao momento em que tal conversão poderia ser efetivada. Desse modo, enquanto a Terceira Turma entendi... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Conversão da execução (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).
CPC, art. 295, V
CPC, art. 543-C
CPC, art. 586
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7560.4000.2700)

90 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Matéria de mérito. Recurso especial repetitivo. Art. 543-C do CPC. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.

«1. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em recurso especial processado na forma do art. 543-C do CPC. Art. 1º, caput e § 2º, da Resolução 12/2009 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7005.3400)

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Sa... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).
Opções

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.1700) LeaderCase

92 - STJ. Recurso especial repetitivo. Vítimas para o mesmo fato. Teses jurídicas idênticas. Sistema do recurso especial representativo da controvérsia. Admissibilidade. CPC, art. 543-C.

«1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Vítimas para o mesmo fato (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Teses jurídicas idênticas (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.8100) LeaderCase

93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação da questão à Corte Especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão dos demais feitos. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. De início, não há que se suspender o julgamento deste feito em virtude de afetação do REsp 1.293.605/PR e do REsp 1.291.736/PR para julgamento como recursos repetitivos. O fato de haver multiplicidade de recursos acerca da mesma controvérsia não significa que a solução da questão seja controvertida no âmbito do STJ. Uma vez que a jurisprudência do órgão julgador competente da respectiva matéria já tenha definido qual é a solução para a lide desses recurso... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Afetação da questão à Corte Especial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Suspensão dos demais feitos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2970.2002.2800)

94 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência do STJ. Alegação de existência de recurso repetitivo sobre a mesma matéria. Pedido de sobrestamento do feito. Não aplicabilidade da regra do art. 543-C no STJ.

«1. Não se aplica, no Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 543-C do CPC, que determina o sobrestamento de feitos até o julgamento de recurso processado como repetitivo. 2. Se a parte não comprova a ocorrência de equívoco na decisão regimentalmente agravada, seja demonstrando que foi aplicada jurisprudência não consolidada no STJ, seja evidenciando a discrepância entre os precedentes indicados e o caso concreto, não há razão para reconsiderar ou alterar o julga... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 131.7911.2000.5600) LeaderCase

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Med. Prov. 2.164-40/2001. CPC, arts. 20 e 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27/07/2001. Precedentes da 1ª Seção e das Turmas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/STJ.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
FGTS (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Lei 8.036/1990, art. 29-C (Legislação)
Med. Prov. 2.164-40/2001 (Legislação)
CPC, art. 20
CPC, art. 21
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.9900) LeaderCase

96 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CPC, art. 543-C.

«Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo». É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providê... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Denúncia espontânea (Jurisprudência)
Súmula 360/STJ (Tributário. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. CTN, art. 138).
CTN, art. 138
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.2500) LeaderCase

97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigo da corte. Associação. Entidade de âmbito regional. Indeferimento. Memorial. Permanência no processo. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C, § 4º.

«... Analiso o pedido da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil de Santa Catarina de intervir nos autos, com base § 4ª do art. 543-C do CPC e no inc. I do art. 3º da Resolução STJ 8/2008, formulado às fls. 758-784. Considero que a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades referidos deve relacionar-se, diretamente, à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária da pessoa física ou jurídica que a qualifique para... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Amigo da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Associação (v. Amicus curiae) (Jurisprudência)
Entidade de âmbito regional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Memorial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6404.9000.3100) LeaderCase

98 - STJ. Recurso especial. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC. Inexistência de cunho decisório. Agravo de instrumento. Descabimento. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC, art. 544.

«... Na hipótese dos autos, a decisão agravada não inadmitiu o recurso especial - apenas determinou o seu sobrestamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo." Nos termos do § 1º do art. 543-C do CPC, "caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da co... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Sobrestamento (v. Recurso especial repetivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 1º
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 544
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0002.0900)

99 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso repetitivo. Agravo não conhecido. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf.

«1. Ao inadmitir o apelo extremo com base no entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte em recurso especial representativo da controvérsia, inviável se mostra o agravo do art. 544 do CPC. 2. De qualquer forma, afasta-se o decreto de prescrição, porque não transcorreu o lustro entre a entrega das declarações e o ajuizamento do feito executivo já na vigência da LC 118/2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.4300) LeaderCase

100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, da existência de multiplicidade de recursos com o mesmo tema. Envio do processo ao STJ, com suspensão das demais ações semelhantes. Desenvolvimento da disciplina relativa ao julgamento dos recursos repetitivos, a partir do quanto já estabelecido no Resp 1.061.530/RS. Óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do especial. CPC, art. 543-C, §§ 1º e 7º.

«- No curso do julgamento do Resp 1.061.530/RS, a 2ª Seção decidiu que não é possível o estabelecimento de tese jurídica vinculativa quando o recurso especial não puder ser admitido naquele particular. Assim, entendeu-se que, para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especia... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 543-C, §§ 1º e 7º
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