Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput. CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.
««A alteração procedida no CPC/1973, art. 738, I, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput, que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial. (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;