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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Mini Vade-Mécum do Consumidor
2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0400)

    1 - STJ. Competência. Conexão. Hipoteca. Execução hipotecária e ação de desoneração de hipoteca. CPC, art. 103.

    «Entre uma ação de execução hipotecária e uma ação de desoneração de hipoteca há evidente conexão. Desconstituída eventualmente a hipoteca, a execução fica sem o respectivo título - circunstância que recomenda a reunião dos processos.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Execução hipotecária (Jurisprudência)
    Desoneração de hipoteca (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CPC, art. 103
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.5900)

    2 - TJMG. Hipoteca. Agravo de instrumento. Imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural. Prorrogação. Vigência. Impenhorabilidade

    «- Em vigor o contrato cedular, com garantia hipotecária, prevalece a impenhorabilidade do imóvel gravado com hipoteca por força do art. 69 do Decreto-lei 167/67.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5300)

    3 - TJSP. Hipoteca judiciária. Hipoteca legal. Distinção. Registro e especialização. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC, arts. 466 e 1.205. CCB/2002, art. 1.497, §§ 1º e 2º. CCB, art. 824.

    «... Não se deve perder de vista que a hipoteca judiciária é uma espécie anômala de hipoteca legal, e dela diferente. É hipoteca de regime jurídico processual. Imanente de ato jurídico processual. E não é de mister demonstre o credor a real necessidade de implementação da hipoteca judicial. Exatamente por tratar-se de um «tertius genus», posto que engendrada como hipoteca legal, «ex vi» do art. 466 do CPC, - que derrogou a norma heterotópica contida no art. 824 do CCB, não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    Pressupostos (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    Garantia da execução (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 466
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7500)

    4 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, arts. 756 e 809.

    «... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lot... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CCB, art. 756
    CCB, art. 809
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4034.9003.1500)

    5 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.

    «A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Hipoteca do bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Propriedade de mais de um imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Residência (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.1700)

    6 - TST. Hipoteca judiciária.

    «A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente, ordenar a sua constituição, independentemente de requerimento de credor, particularmente na Justiça do Trabalho, em que estão envolvidos direitos de natureza alimentar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a declaração de ofício da hipoteca judiciária, bem como se manifesta pela compatibilidade do instituto com o Processo do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.0700)

    7 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária.

    «A sentença já vale como título de hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do Código de Processo Civil. Se for de interesse da reclamante, pode ela mesmo, valendo-se da sentença, promover a inscrição da hipoteca já constituída por força do dispositivo legal supracitado. O registro por ordem do juízo somente se apresenta necessário nos casos de alegação e forte indício de inidoneidade financeira da devedora, sob pena de se constituir em entrave à celeridade processual, poss... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8001.0200)

    8 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990.

    «2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Dívida de terceiro (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.3400)

    9 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista.

    «A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Dessa forma, como este Tribunal adota o entendimento de que é aplicável a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, ao processo trabalhista, mostra-se impossível a caracterizaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.4100)

    10 - TST. Hipoteca judiciária. Não conhecimento.

    «Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC. Destaca-se que a hipoteca judiciária pode ser declarada pelo Magistrado, nos termos previstos no artigo 466 do CPC, inclusive de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada. Preceden... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.5300)

    11 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

    «A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.7300)

    12 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do art. 1499, VI, do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 122.5551.9000.0500)

    13 - TST. Hipoteca judiciária. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Aplicabilidade. CPC, art. 466.

    «A Corte Regional deferiu, de ofício, a hipoteca judicial, com fundamento no art. 466 do CPC. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    Referência(s):
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 466
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.3400)

    14 - STJ. Hipoteca. Confissão de dívida. Repactuação. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Extensão da hipoteca ao novo pacto. Impossibilidade. Necessidade de inscrição. CCB, art. 812.

    «A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a institui, de sorte que se o empréstimo foi objeto de repactuação, pela celebração de confissão de dívida estabelecendo condições específicas novas, como a elevação da taxa de juros, impossível a extensão daquela para o novo pacto, sem que tenha havido inscrição respectiva.»

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Confissão de dívida (Jurisprudência)
    Repactuação (v. Confissão de dívida) (Jurisprudência)
    Garantia real (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB, art. 812
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8001.0500)

    15 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

    «... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes. O art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade nos seguintes termos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Dívida de terceiro (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.9500)

    16 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho.

    «De acordo com o art. 466 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a condenação judicial em prestação de dinheiro ou coisa constitui título de hipoteca judiciária, cabendo ao juiz determinar sua inscrição no cartório de registro pertinente, para fins de incidência sobre bens do devedor, em valor correspondente ao da condenação. Portanto, havendo uma sentença condenatória da Ré a uma prestação, ela vale como título constitutivo de hipoteca ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.1300)

    17 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária.

    «O crédito trabalhista é naturalmente garantido por todo o acervo patrimonial da empresa e não apenas por um mero direito real de garantia (hipoteca) lavrado em Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, este instituto deve ser analisado em sintonia com o princípio da razoabilidade, sendo indispensável a demonstração de no mínimo alguns indícios da possibilidade de inadimplência da empresa ou da dilapidação de seu patrimônio. Se não há receio da insolvência da parte recl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.7700)

    18 - TST. Hipoteca judiciária

    «A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, nos termos do artigo 466 do CPC. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.6200)

    19 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária.

    «Segundo a maioria, a hipoteca judiciária de que trata o art. 466 do CPC é um útil instituto processual para impedir a dilapidação patrimonial de bens por parte da empresa devedora e garantir a execução do débito.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.4500)

    20 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.

    «É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do art. 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma dire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.4700)

    21 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC, arts. 1.046 e 1.052. Súmulas 84/STJ e 195/STJ.

    «Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução hipotecária (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Financiamento (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.052
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    Súmula 195/STJ (Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB, arts. 106, 107 e 147, I. CPC, art. 1.046).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.8800)

    22 - TST. Hipoteca judiciária

    «A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do artigo 466 do CPC. Não há falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.4600)

    23 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária.

    «A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.9400)

    24 - STJ. Mútuo. Contrato. Hipoteca. Especialização.

    «Não é necessário que do registro da hipoteca conste, além do principal, a quantia exata correspondente às obrigações acessórias, bastando que a elas se faça referência, com remissão ao estipulado no contrato (Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, inc. III, nº 5.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.2100)

    25 - STJ. Processo civil. Hipoteca judiciária. Exigência do contraditório.

    «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.9000)

    26 - TST. Recurso de revista da reclamada. Hipoteca judiciária

    «A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do artigo 466 do CPC. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.6200)

    27 - TRT 3 Região. Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade

    «Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos artigos 449 da CLT e 186 do CTN. Isto porque diferentemente da alienação fiduciária, na hipoteca o bem permanece sob o domínio do devedor (ora executado), vale dizer, este continua com a propriedade do bem, não constituindo, portanto, óbice à penhora na esfera trabalhista. Esse entendimento segue o disposto na Or... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.6100)

    28 - TST. Agravo. Nulidade. Hipoteca judicial. Extra petita.

    «O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, não dependendo de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.5000)

    29 - TAMG. Penhora. Hipoteca. Preferência do credor hipotecário sobre o produto da alienação.

    «Não é nula a penhora de bens gravados com hipoteca, considerando-se que o credor hipotecário terá preferência sobre o produto da alienação, e o valor excedente reverterá em beneficio do exeqüente.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.1000)

    30 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

    «De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. A decisão recorrida foi proferida em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.5500)

    31 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

    «De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. A decisão recorrida foi proferida em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.1900)

    32 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus.

    «A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.8800)

    33 - STJ. Desapropriação. Hipoteca sobre o imóvel expropriado. Sub-rogação do ônus no preço da indenização.

    «Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário; preferência que deve ser respeitada.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.8400)

    34 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.

    «O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do CPC. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (art. 769 da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.3200)

    35 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

    «O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei 4.864/65, de sorte que havendo a quit... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Empreendimento habitacional (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Lei 4.864/65, art. 22 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.5000)

    36 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Cédula de Crédito Comercial. Hipoteca. Cancelamento. Descabimento. Dívida vencida e garantia não prorrogada. Irrelevância. Vencimento da dívida que não conduz ao cancelamento da hipoteca que requer a extinção da obrigação ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 1499 do Código Civil. Cártula juntada aos autos que, ademais, não é aquela garantida pela hipoteca. Manutenção da averbação até que os devedores comprovem a ocorrência de qualquer causa que possibilite o cancelamento da garantia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.2400)

    37 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício.

    «O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser constituída de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7600)

    38 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.1000)

    39 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

    «De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Além disso, para que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a prestação em dinheiro ou coisa, podendo ser efetuada de ofício pelo juiz ou tribunal, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória. Recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.2300)

    40 - TJMS. Hipoteca. Ação declaratória de extinção da garantia. Ocorrência de novação e posterior quitação da dívida por terceiro. Relação entre o devedor e o terceiro que é indiferente ao credor, satisfeito em seu direito. Insubsistência da hipoteca como acessório da obrigação principal. Procedência. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.3100)

    41 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

    «De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Além disso, para que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cum... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.7100)

    42 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

    «De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Além disso, para que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a prestação em dinheiro ou coisa, podendo ser efetuada de ofício pelo juiz ou tribunal, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória. Sua impo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.9174.0000.1800)

    43 - TST. Execução trabalhista. Regime legal subsidiário. Hipoteca judiciária. CPC, 466. CLT, arts. 769 e 899.

    «Embora a hipoteca judiciária não seja usual no âmbito do Judiciário do Trabalho, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC, na medida em que não conflita com o disposto no art. 899 da CLT. Precedentes do TST.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    CPC, art. 466
    CLT, art. 769
    CLT, art. 899
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.6700)

    44 - TST. Hipoteca judiciária. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

    «A adoção subsidiária de norma do processo comum no processo do trabalho está condicionada à ocorrência concomitante de dois requisitos, a saber: a) que no processo do trabalho haja omissão e b) que a norma do processo comum seja compatível com o processo do trabalho. A jurisprudência iterativa desta Corte assenta a compatibilidade do instituto da hipoteca judiciária (art. 466 do CPC) no processo do trabalho, a despeito da garantia do juízo pelo depósito recursal de que cogita o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.9600)

    45 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Credor hipotecário regularmente intimado. Hipoteca. Extinção. A arrematação extingue a hipoteca, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente intimado. Sentença mantida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5300)

    46 - TJRJ. Registro público. Hipoteca. Garantia real. Registro de imóveis. Recusa do Oficial do RGI em registrar garantia hipotecária. Alegação de que o instrumento seria de difícil compreensão e o bem dado em garantia não estaria listado no rol do art. 1.473 do CCB/2002. Dúvida inversa suscitada pelo interessado. Sentença de improcedência que se baseia na premissa de que o devedor que não possui o bem não pode ofertá-lo em garantia. Exigências formuladas pelo oficial do RGI que se mostram despropositadas. Escritura que delineia, com clareza, o objeto dado em garantia. Possibilidade de que a hipoteca recaia sobre fração ideal de imóvel. Interpretação do art. 1.420, § 2°, do CCB/2002.

    «... Poder-se-ia, eventualmente, alegar que a hipoteca seria inviável sobre fração ideal de imóvel, por força do princípio da indivisibilidade. No entanto, essa interpretação mostra-se equivocada. O § 2° do art. 1.420 do diploma civil autoriza que cada condômino dê, em garantia real, sua parte sobre o bem comum. Eis o que dispõe o mencionado artigo: «Art. 1.420 - Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Garantia real (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.420, § 2°
    CCB/2002, art. 1.473
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.1600)

    47 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Penhora sobre o bem hipotecado. CPC, art. 655, § 2º.

    «Quem tem ação de execução deve dispor dos meios de aparelhá-la, sem o que se frustra o próprio direito de ação. Tratando-se de ação hipotecária, a penhora deve recair sobre a hipoteca, salvo decisão em contrário do juízo da execução ou de decisão de instância superior.»

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    Referência(s):
    Execução hipotecária (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.6500)

    48 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca judicial. Bem de família. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 466.

    «A impenhorabilidade de que cuida o art. 1º da Lei 8.009/90 alcança - por isso mesmo que impede - a constituição de hipoteca judicial. É que esse instituto objetiva fundamentalmente garantir a execução da sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será penhorado e expropriado, quando promovida a execução, para cumprimento da condenação, desde que a obrigação imposta pela sentença não seja cumprida ou inexistirem outros bens do vencido. Send... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Hipoteca judicial) (Jurisprudência)
    Hipoteca judicial (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 466
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9600)

    49 - STJ. Sociedade. Hipoteca. Transferência de quotas de sociedade limitada. Sócios anteriores que excepcionam da venda imóveis pertencentes à sociedade. Novos sócios que alteram a denominação da sociedade e averbam tal alteração no registro dos imóveis. Imóveis dados em hipoteca pelos novos sócios, em nome da sociedade que teve sua denominação alterada. Validade do ato de disposição. Poderes para gerir o patrimônio da sociedade transferido com as quotas. CCB, art. 530, I.

    «As quotas da sociedade limitada representam o patrimônio da pessoa jurídica. Em regra, é impossível aos sócios que se retiram da sociedade por quotas preservarem para si, por ato particular, parte do patrimônio da pessoa jurídica, quando vendidas todas as quotas. Para tanto, seria necessário reduzir o capital social, com exclusão dos bens que se pretendia preservar, e só então efetivar a transferência das quotas. Transferidas todas as quotas da sociedade, os novos sócios passam... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Transferência de quotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.9600)

    50 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca judicial. Impossibilidade da constituição. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 466.

    «A impenhorabilidade de que cuida o art. 1º da Lei 8.009/90 alcança - por isso mesmo que impede - a constituição de hipoteca judicial. É que esse instituto objetiva fundamentalmente garantir a execução da sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será penhorado e expropriado, quando promovida a execução, para cumprimento da condenação, desde que a obrigação imposta pela sentença não seja cumprida ou inexistirem outros bens do vencido. Send... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Hipoteca judicial) (Jurisprudência)
    Hipoteca judicial (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 466
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.3200)

    51 - TRT 3 Região. Aplicabilidade. Hipoteca judiciária. Art. 466 do CPC. Compatibilidade com o processo do trabalho.

    «A hipoteca judiciária, prevista no art. 466, do CPC, tem como objetivo assegurar a eficácia da sentença, mediante a inscrição, nas matrículas dos bens imóveis da devedora. Pode ser determinada ex officio pelo juiz, sem necessidade de requerimento da parte e prescinde de prova da possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor, bem como da sua idoneidade e situação econômica. Não se mostra incompatível com o processo do trabalho; ao contrário, realiza o sentido teleoló... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.9200)

    52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior.

    «1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido» (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). 2. A alegação de que referida orientação entraria em contradição com julgado outro desta Terceira Turma, não se mostra acertada, tendo-se n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Hipoteca judiciária. Exigência do contraditório).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.0600)

    53 - TJMG. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca de primeiro grau. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

    «Conforme se depreende do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90, é penhorável o imóvel residencial ofertado pelo casal em hipoteca de primeiro grau.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.1600)

    54 - STJ. Hipoteca judiciária. Recurso. Possibilidade de sua constituição quando recebida apelação em ambos os efeitos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 466, 513 e 1.205

    «A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos.»

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    Referência(s):
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (Jurisprudência)
    CPC, art. 466
    CPC, art. 513
    CPC, art. 1.205
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.6900)

    55 - TST. Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.

    «A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9021.9300)

    56 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Determinação de ofício.

    «1. A condenação do Reclamado em pecúnia autoriza o Juiz ou o Tribunal Regional do Trabalho a determinar, de ofício, a hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do CPC. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Recurso de revista da primeira Reclamada, Telemar Norte Leste S.A., de que não se conhece, no particular.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9600)

    57 - TAPR. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição no registro de imóveis. Direito do autor. CPC, art. 466. CCB, art. 824.

    «... É norma expressa no art. 466 do CPC que «A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na lei dos registros públicos». O parágrafo único do mesmo art. 466 giza: «A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - pendente de arresto de bens do devedor; II... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Inscrição no registro de imóveis (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 466
    CCB, art. 824.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.7700)

    58 - TJSP. Hipoteca judiciária. Pressupostos e finalidade. Garantia da execução. Prioridade ante futura penhora. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC, art. 466.

    «... A hipoteca judiciária, de origem francesa, em nosso Diploma Processual, por inspiração da legislação portuguesa (art. 676 do CPC Português), está prevista no art. 466, com a seguinte redação: (...) Vê-se, portanto, que a hipoteca judiciária tem por pressuposto sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa. Não exige trânsito em julgado, podendo ser instituída, ainda que penda recurso com efeito suspensivo. E mesmo que possa o credor promover a exe... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    Pressupostos (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    Garantia da execução (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 466
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9009.1600)

    59 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Indeferimento de pedido de inscrição de hipoteca judiciária. Sentença condenatória para pagamento de quantia certa. Hipoteca judiciária que tem lugar ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, bastando apenas que tenha havido condenação da parte contrária no pagamento de prestação em dinheiro, como no caso dos autos Atendimentos dos requisitos estampados no art. 466 do CPC. Medida que constitui garantia para o credor, que em virtude da espera do julgamento de eventual recurso recebido no duplo efeito, pode sofrer com a alteração do patrimônio do devedor. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.8500)

    60 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Cancelamento. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Ineficácia diante do terceiro adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

    «A hipoteca instituída pela construtora ao agente financiador, que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante os promissários-compradores, a partir de quando celebrada a promessa de compra e venda.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Terceiro adquirente (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Lei 4.864/65, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8900)

    61 - STJ. SFH. Hipoteca. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Dação em favor da instituição financeira de imóvel prometido a venda. Impossibilidade. Precedente do STJ.

    «Na incorporação de imóvel, é ineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da construtora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.4900)

    62 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Determinação, de ofício, da hipoteca judicial.

    «De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC pode ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.5900)

    63 - STJ. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Hipoteca e seqüestro. Inclusão no programa PAES. Suspensão do curso do processo. Não-ocorrência da extinção da punibilidade. Legalidade das medidas incidentes. Recurso provido.

    «1. A mera suspensão do processo não constitui causa extintiva da punibilidade, somente ocorrendo esta com o pagamento integral do débito tributário. 2. O levantamento do seqüestro e o cancelamento da hipoteca impõem-se como efeitos acessórios da não-incriminação, seja pela absolvição ou pela extinção da punibilidade, sendo que, inexistindo essas causas, não há óbice para a decretação ou manutenção do seqüestro e da hipoteca, que se orientam por regras e princ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.7100)

    64 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. CCB/2002, Arts. 756 e 1.420.

    «De outro lado, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). Dissídio não conhecido, em face do enunciado da Súmula 83/STJ.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Agente financeiro (Jurisprudência)
    Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
    CCB, ART. 756
    CCB/2002, ART. 1.420
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0007.9200)

    65 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Hipoteca. Extinção do ônus. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7 do STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de afastar a hipoteca incidente sobre o bem, demandaria a análise da prova dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.8700)

    66 - STJ. Medida cautelar. Especialização de hipoteca legal. Bem de família (impenhorabilidade). Inoponibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput». CPC, art. 1.205.

    «A impenhorabilidade do bem de família protege o imóvel contra a execução. A proteção imobiliária é oponível em processo cautelar, que, mesmo destinado a inscrição de hipoteca legal, não tenha caráter definitivo nem implique expropriação imediata do bem familiar protegido pela Lei 8.009/90.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Especialização (v. Hipoteca legal) (Jurisprudência)
    Hipoteca legal (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, «caput» (Legislação)
    CPC, art. 1.205
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9653.4002.1200)

    67 - STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior. Inocorrência dos vícios do art. 535 do CPC.

    «1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido» (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). 2. A alegação de que referida orientação entraria em contradição com julgado outro desta Terceira Turma, não se mostra acertada, tendo-se n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Hipoteca judiciária. Exigência do contraditório).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0093.7001.9700)

    68 - STJ. Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

    «1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. 2. Recurso especial desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5003.1600)

    69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Promitente comprador. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

    «1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.9000)

    70 - TST. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho decretação de ofício julgamento «extra petita» não configuração instituto processual de ordem pública. CPC, art. 466.

    «Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. «in casu», o 3º Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da Reclamada, até que se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. Da... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Decretação de ofício (Jurisprudência)
    Julgamento «extra petita» (Jurisprudência)
    Instituto de ordem pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 466
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.2200)

    71 - TST. Hipoteca judiciária.

    «O aresto paradigma colacionado é inservível ao conhecimento do recurso de revista em razão de não cumprir a orientação da Súmula 337/TST, por não indicar a fonte de publicação. Impossível se divisar violação do art. 466 do CPC, pois ele não contém norma acerca de sua aplicabilidade no Processo do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.9600)

    72 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Declaratória de nulidade e ineficácia de negócio jurídico. Ônus real de hipoteca gravado sobre imóvel quitado. Recusa da entidade financeira em retirar o gravame por existir pendência com a construtora. Descabimento. Inviabilidade do adquirente ser afetado por «res inter alios». Incidência da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do gravame em relação ao autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7164.5300)

    73 - STJ. Execução. Hipoteca. Preferência.

    «Na linha de precedentes desta Corte, a «preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura de garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele».»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6019.2400)

    74 - TJSP. Penhora. Efeitos. Arrematação de bem imóvel e ação de cobrança. Hipoteca anterior em garantia de mútuo habitacional. Deferimento da adjudicação em favor do cessionário. Prevalência da anterioridade da penhora sobre a arrematação consumada nos autos de cobrança de despesas condominiais. Inconformismo. Descabimento. Necessidade notificação prévia para extinção da hipoteca (artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil de 2002). Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4200)

    75 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Cobrança. Impossibilidade da constrição diante das peculiaridades da espécie. Hipoteca legal para garantia de alimentos. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «O imóvel residencial da família do proprietário, sobre o qual foi instituída hipoteca legal para garantia dos alimentos, não pode ser penhorado por descumprimento da obrigação do alimentante, que deixa de pagar as quotas condominiais. Peculiaridade da espécie.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Quotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Hipoteca legal (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.4500)

    76 - STJ. Hipoteca. Mulher casada. Consentimento.

    «A simples circunstância de a mulher haver aquiescido com a constituição de direito real sobre imóvel, dado em garantia pelo marido, não a faz devedora.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.5000)

    77 - TRT 3 Região. Aplicabilidade. Hipoteca judiciária. Não-aplicabilidade imediata. Necessidade de comprovação da possibilidade de inadimplência por parte do reclamado.

    «Não obstante os termos do artigo 466 do CPC, a constituição de hipoteca judiciária, na seara trabalhista, não pode decorrer simplesmente da condenação, sendo necessário que se constate a possibilidade de inadimplência pelo reclamado. Em outras palavras, a condenação não se mostra suficiente a justificar a prévia constrição do patrimônio imobiliário do empregador, até porque não há qualquer indício de sua insolvabilidade ou da prática de atos de dilapidação patrimonia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.2800)

    78 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Efeito da sentença condenatória. Registro antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

    «Nos termos do art. 466 do CPC, a hipoteca judiciária é mero efeito da sentença condenatória de prestação em dinheiro ou coisa, sendo dever do juiz determinar sua inscrição, conforme a lei de Registros Públicos. É da própria essência do instituto a constituição da garantia antes do trânsito em julgado da decisão, tanto assim que o inciso III do art. 466 do CPC, permite a instituição «ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença», portanto, se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5054.2500)

    79 - STJ. Contrato bancário. Débito garantido por hipoteca de bem de terceiro. Execução movida contra o terceiro garantidor. Possibilidade, apesar de ele não ser devedor, mas interveniente hipotecário.

    «Dentro da melhor técnica, o que garante dívida alheia será considerado responsável, mas não devedor. Entretanto, aquele a esse se equipara. E se o contrato de hipoteca constitui título capaz de ensejar a execução, quem deu a garantia será necessariamente o executado quando se pretenda tornar aquela efetiva.» (Min. Eduardo Ribeiro)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.1200)

    80 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação de bens e hipoteca judicial Considerando-se ser a hipoteca judicial efeito secundário da sentença de natureza condenatória, não acarreta direito de preferência, mas de sequela (de modo a apenas evitar ulterior fraude à execução). Destarte, a hipoteca judicial não prevalece sobre penhoras anteriormente deferidas e registradas. No mais, havendo concurso de credores, há de se respeitar a ordem de prelações (artigo 711 do Código de Processo Civil), inexistindo proibição legal a que o possuidor do título mais antigo venha a adjudicar os bens até a suficiente satisfação de seu crédito (Artigo 685-A do mesmo Códex). Mister observar, contudo, que a aferição da ordem das prelações, não realizada na decisão guerreada, fica relegada ao juízo de Primeira Instância. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6700)

    81 - TJMG. Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308 do STJ.

    «- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. - Não é extra petita a sentença que, em ação de outorga de escritura, determina o cancelamento de hipoteca, quando o autor emenda da inicial, pedindo a inclusão na lide do credor hipotecário, com o fito de se ter por cancelado o ônus real. - A hipoteca pactuada e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.4400)

    82 - STJ. Penhora. Bem de família. Hipoteca. Repactuação da dívida. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V. CCB, art. 812.

    «... Dentro desse contexto fático-jurídico, se a hipoteca serviu para assegurar o contrato originário e assim foi inscrita, mas não se procedeu da mesma maneira quanto no derradeiro, de confissão de dívida - e a inscrição do ônus real é especifica de cada um - procede a fundamentação do aresto, de que a penhora feita por força da execução do pacto último celebrado entre as partes não tem o respaldo daquela garantia, pelo que fica à margem da exceção prevista no art. 3º, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Repactuação da dívida (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Garantia real (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
    CCB, art. 812
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6000)

    83 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC, art. 1.046, § 1º.

    «A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.6900)

    84 - TST. Julgamento extra petita quanto à hipoteca judiciária.

    «O recurso vem calcado exclusivamente em violação de dispositivos de legislação infraconstitucional e do princípio da legalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Acontece que, o art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito da Consti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.0500)

    85 - 2 TACSP. Hipoteca. Conceito. Quebra da preferência. Hipóteses. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564. CTN, arts. 186 e 187.

    «... A hipoteca é direito real limitado de garantia e, na forma do art. 755 do Código Civil de 1.916, «a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação». O bem imóvel é especializado para responder preferencialmente pela dívida principal, ou seja, pelo denominado direito de prelação o bem dado em garantia suporta primeiramente a obrigação contraída e garantida com o ônus real. Só em situações excepcionais é que ocorre quebra de tal pref... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Quebra da preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB, art. 755
    CCB, art. 759, parágrafo único
    CCB, art. 1.560
    CCB, art. 1.564
    CTN, art. 186
    CTN, art. 187
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1900)

    86 - TJRJ. Embargos de terceiro. União estável. Obrigação garantida por hipoteca. Execução. Penhora. Omissão pelo devedor. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96. Inaplicabilidade na hipótese.

    «Quando do oferecimento do imóvel objeto dos autos em garantia ao cumprimento do acordo celebrado entre o apelante e o executado, caberia a este declarar a alegada existência de união estável com a apelada. A união estável constitui situação de fato não publicizada pelo sistema de registro público e assim a eventual garantia de seus efeitos jurídicos não é dotada de eficácia «erga omnes». Garantir eventual direito à apelada seria premiar a má-fé praticada por seu companhei... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 9.278/96 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.0900)

    87 - STJ. Hipoteca. Credor hipotecário. Preferência. Precedentes da Corte.

    «Na linha de precedentes desta Corte, a «preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura de garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele».»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.0200)

    88 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cancelamento de hipoteca.

    «Se o agente financeiro, a despeito de não integrar a relação processual na ação mandamental, submeteu-se voluntariamente aos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra o extinto BNH, recebendo as prestações nos valores determinados judicialmente e dando quitação sem fazer qualquer ressalva, não pode evidentemente pretender cobrar diferenças, para liberar o imóvel dado em garantia hipotecária.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.5200)

    89 - 2 TACSP. Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

    «... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Direito de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB, art. 755
    CCB, art. 759, parágrafo único
    CCB, art. 1.560
    CCB, art. 1.564
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.2500)

    90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Preferência do crédito tributário.

    «1. Esta Corte firmou entendimento de que a impenhorabilidade advinda da hipoteca não é oponível às execuções de créditos fiscais. 2. A alegação de que o terceiro que ofereceu bem em garantia não possuiria vínculo com o fato gerador e não se sujeitaria, portanto, à força da lei de satisfação do crédito fiscal não tem o condão de afastar a preferência do crédito tributário, principalmente em se considerando que o recorrente não se insurgiu contra a penhora do ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7006.8800)

    91 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença condenatória pendente de trânsito em julgado. Decisão judicial que defere pedido de registro de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da ré. Insurgência da demandada.

    «1. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao bom desate da lide. 2. Tese de incompetência do juízo de primeiro grau para ordenar o registro de hipoteca judiciária,após a interposição de recurso de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5001.4100)

    92 - STJ. Recurso especial. Terceiro prejudicado. Art. 499, § 1º, do CPC. Interesse jurídico. Inexistência. Ação de execução. Hipoteca judiciária. Pagamento do débito. Consequente levantamento da constrição. Recurso conhecido em parte e desprovido.

    «1. Na forma do art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 2. Em sede de execução, ficando demonstrado que foram efetuadas, em momentos distintos e para garantia do pagamento de verbas diversas, duas constr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2600)

    93 - TJRJ. Compra e venda. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel com adjeto de hipoteca firmado em 1981. Negativa da instituição financeira a conceder a quitação do contrato de mútuo e, por conseguinte, a adotar as providências relacionadas ao cancelamento da hipoteca no cartório imobiliário, sob o argumento de que eram possuidores de outro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no mesmo município do imóvel objeto do contrato. Lei 4.380/1964. Lei 8.004/1990. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

    «Preliminares de competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da União Federal, apreciadas e preclusas – Litigância de má-fé, na forma dos arts. 17, VI e 18 e § 2º do CPC. Legitimidade passiva ad causam do réu configurada - Banco Nacional que foi incorporado pelo ora recorrente que avocou toda a carteira de clientes daquele banco, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que houv... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Contrato (v. Compra e venda ) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Quitação (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Mútuo (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Hipoteca ) (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro de Habitação – SFH (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Lei 4.380/1964 (Legislação)
    Lei 8.004/1990 (Legislação)
    Lei 8.100/1990, art. 3º (Legislação)
    Lei 10.150/2000 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.4500)

    94 - TST. Execução trabalhista. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo do trabalho. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Recurso. Depósito recursal. Natureza jurídica. Precedentes do TST. CPC, arts. 460 e 466. CLT, arts. 769 e 899, § 1º.

    «A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, é um efeito secundário e imediato da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o efetivo cumprimento da decisão condenatória. Dessa forma, independe de pedido da parte e sua inscrição pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal. O art. 466 da CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    Julgamento «extra petita» (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CPC, art. 460
    CPC, art. 466
    CLT, art. 769
    CLT, art. 899, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.1800)

    95 - TJRJ. Registro público. Mandado de segurança. Pedido objetivando o afastamento da exigência da apresentação das certidões negativas de débitos da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, feita pelo Tabelião do 23° Cartório de Notas para que fosse lavrada escritura de constituição de hipoteca de seu imóvel. Concessão da ordem. Lei 7.433/85. Dec. 93.240/86, art. 1º.

    «Ausência de previsão legal que condicione a lavratura de escritura de hipoteca à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, exigíveis apenas em atos notariais de transferência de domínio, o que não é o caso da hipoteca. Inteligência do art. 205 do CTN e do art. 1° do Dec. 93.240/86. Ao Tabelião cumpre apenas analisar a regularidade formal dos documentos apresentados na serventia, tornando pública qualquer pendência que possa vir a prejudicar direitos de terceir... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Escritura (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Lei 7.433/85 (Legislação)
    Dec. 93.240/86, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.9600)

    96 - STJ. Hipoteca. Mútuo hipotecário. Pagamento por terceiro. Possibilidade. CCB, art. 930, «caput».

    «Aquele que adquire o imóvel hipotecado é interessado, para os efeitos do art. 930, «caput», do CCB, no pagamento das prestações de resgate do mútuo, porque a respectiva falta implica a execução do gravame. Ao credor é defeso recusar o recebimento, porque o pagamento não tem o efeito de integrar o comprador do imóvel na relação de financiamento.»

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    Referência(s):
    Mútuo hipotecário (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Pagamento (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CCB, art. 930, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.1800)

    97 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308 do STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.1600)

    98 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Hipoteca judiciária. Horas extras. Trabalho externo.

    «I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.2200)

    99 - STJ. Penhora. Bem de família. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

    «A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.2500)

    100 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

    «A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
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  • Diário Oficial do dia 14/07/1934

    Decreto 24.778/1934
    Dispõe sobre o caução de hipoteca e penhor. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1970

    Lei 5.652/1970
    Código Civil. Hipoteca. Dá nova redação aos arts. 817 e 830 do Código Civil. ...

    + Veja mais

  • Súmula 265/TFR. Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.

    «No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»

    Súmula 308/STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420.

    «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.»

    Súmula 199/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Notificação. 2 avisos de cobrança. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

    «Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.»

    Orientação Jurisprudencial 226/TST SDI I. Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30.

    «Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30).» (Inserido em 20/06/2001).

    Súmula 478/STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, arts. 958, 961, 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único. CPC, art. 711.

    «Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.»
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