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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.8300)

    1 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

    «A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4100)

    2 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

    «A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Comunicação do sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5500)

    3 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC, arts. 191 e 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).

    «Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2500)

    4 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo». Último recurso intempestivo. Dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, IV e 495.

    «O prazo para ajuizar ação rescisória começa a fluir no dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível, quando este é interposto intempestivamente. Preliminar de ocorrência de decadência acolhida. Extinção do processo.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 495
    CPC, art. 269, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.8200)

    5 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Contagem do prazo. Interposição de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade. Hipótese que não interrompe o prazo. CPC, art. 485.

    «O ajuizamento de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade, legalmente previstos, não renova o «dies a quo» do prazo decadencial para interposição de ação rescisória. O contrário possibilitaria à parte a utilização de recurso incabível ou deficiente apenas para renovar o prazo decadencial visando o ajuizamento da ação rescisória e o prolongamento da demanda no tempo.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Decadência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Contagem do prazo (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.3900)

    6 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.

    «O prazo de cinco dias, previsto na parte final do art. 2º da Lei 9.800/99, para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Fac-símile (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 9.800/99, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.8800)

    7 - TJMG. Execução fiscal. Embargos. Prazo. Decurso. Obstáculo processual. Não-comprovação. Termo inicial do prazo a partir da penhora. Intempestividade declarada na hipótese. Suspensão do prazo. Medida excepcional. Lei 6.830/80, art. 16, III.

    «Não comprovado o obstáculo processual ao decurso de prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, o termo inicial conta-se da intimação da penhora, sob pena de intempestividade e rejeição liminar dos embargos. O ônus inconteste da prova da suspensão do prazo cabe àquele que a alega, por se tratar essa suspensão de medida excepcional.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prazo para embargos (Jurisprudência)
    Suspensão do prazo embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.7800)

    8 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. 2. Quanto à questão do prazo em dobro, o entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois, com a exclusão da única corré que possuía advogado d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de um dos litisconsortes. Contagem simples do prazo recursal. Súmula 641/STF. Intempestividade. Apelação. Arguição em contrarrazões. Momento oportuno. Recurso não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.8000)

    9 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. 2. Quanto à questão do prazo em dobro, o entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois, com a exclusão da única corré que possuía advogado d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de um dos litisconsortes. Contagem simples do prazo recursal. Súmula 641/STF. Intempestividade. Apelação. Arguição em contrarrazões. Momento oportuno. Recurso não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.4000)

    10 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

    «O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fa... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 174
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.5300)

    11 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus». Lei 1.533/51, art. 18. Constitucionalidade. Precedentes do STJ. Impetração além do prazo de 120 dias. Extinção do processo. CPC, art. 269, IV.

    «É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto no art. 18 da Lei 1.533/51, para a impetração do Mandado de Segurança, o qual, impetrado além deste prazo, deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Precedentes (STF, RMS 21.362/DF; STJ, ROMS 11.766/SP, 7.199/MT, 7.202/RR e 255/SP).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 269, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.9500)

    12 - TRT 3 Região. Prazo. Agravo regimental. Exceção suspeição. Início do prazo para oposição.

    «A teor do disposto no art. 305 do CPC, a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a suspeição, para opor a respectiva exceção. In casu, tendo sido comprovado que a ciência do referido fato se deu na sessão de julgamento, o cômputo do prazo mencionado tem início no dia seguinte, revelando-se, por isso, intempestiva a medida oposta após o decurso daquele.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.5600)

    13 - TRT 2 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição.

    «O artigo 1048 do CPC dispõe que, no processo de execução, o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, não estabelecendo qualquer outra situação, como o início da contagem do prazo a partir da ciência ou intimação da penhora. Agravo de Petição provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.2700)

    14 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC, arts. 179 e 184, § 1º.

    «As férias e o «recesso» forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço d... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Contagem do prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Férias forenses (Jurisprudência)
    Feriados (Jurisprudência)
    CPC, art. 179
    CPC, art. 184, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7001.0500)

    15 - TJMG. Prazo em dobro. Apelação. Penal. Júri. Defensor dativo. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento

    «- O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. - Se da última intimação decorreu o prazo legal, é incabível o conhecimento do recurso por falta de pressuposto objetivo consistente na tempestividade.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.4400)

    16 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Reabertura do prazo interrompido. CPC, arts. 46, parágrafo único e 538.

    «O art. 538 do CPC atribui aos embargos declaratórios o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por ambas as partes. Vale dizer, o prazo interrompido retoma seu curso, por inteiro, a partir da intimação do acórdão que deslindou os embargos (CPC, art. 46, parágrafo único). Se assim ocorre, publicado o acórdão que decidiu embargos declaratórios dirigidos a julgado que deslindou recurso especial, reabre-se, para a outra parte, o prazo para dirigir embargo... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Interrupção do prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Reabertura do prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 46, parágrafo único
    CPC, art. 538
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.1500)

    17 - STJ. Ação penal. Excesso de prazo. Conclusão da instrução. Prazo de 81 dias não absoluto.

    «O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (Jurisprudência)
    Conclusão da instrução (v. Excesso de prazo) (Jurisprudência)
    Prazo de 81 dias (v. Excesso de prazo) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.4700)

    18 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I.

    «O prazo decadencial para o lançamento do ICMS está consignado no art. 173, I, do CTN. Ocorridos os fatos geradores no período de janeiro a dezembro de 1987, deveria ter ocorrido o lançamento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, 1988. Contados os cinco anos a partir de 01/01/88, poderia a Fazenda proceder o lançamento até 01/01/93. Lançado o imposto em maio de 1993, extrapolou o fisco o prazo fatal, fulminado pela decadência.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CTN, art. 173, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9400)

    19 - TAPR. Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

    «O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Edifício (v. Construção) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo de garantia (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 5º, IV
    CCB, art. 1.245
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7110.2700)

    20 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo») do prazo da prescrição. Suspensão.

    «A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo» o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecid... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.2700)

    21 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. Existência de cláusula contratual prevendo o início e o término do contrato. Aferição do prazo decadencial que deve levar em conta a data expressamente prevista. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º.

    «Se há no contrato de locação cláusula prevendo o seu início e o seu término, há de prevalecer, com vistas à aferição do prazo decadencial da ação renovatória, a data expressamente prevista, ficando excluída qualquer outro tipo de contagem do lapso temporal do § 5º, do art. 51. da Lei 8.245/91. Precedentes desta Corte. Violação ao art. 125 do CCB inexistente.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 51, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.9200)

    22 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

    «Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CCB (RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). O prazo ânuo i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.6200)

    23 - STJ. Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC, art. 183, § 1º.

    «É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.3900)

    24 - STJ. Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC, art. 183, § 1º.

    «É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.»

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    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0400)

    25 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

    «3. No art. 178, § 9º, V, «b», o que o CCB/1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. 4. Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o CCB/1916 foi... (Continua)

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    Referência(s):
    Ato jurídico (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Anulação de contrato (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Vício de vontade (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo decadencial) (Jurisprudência)
    Data da celebração (v. Decadência) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7138.2900)

    26 - STJ. «Habeas corpus». Prazo. Processo penal. Excesso de prazo. CPP, arts. 647 e 648, II.

    «O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão do Inquérito Policial e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prazo (v. Excesso de prazo) (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CPP, art. 648, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5771.4000.2100)

    27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. Certidão que atesta o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado. Documento que, por si só, não comprova que o ajuizamento da rescisória ocorreu dentro do prazo legal.

    «1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. 2. Certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4000.4500)

    28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

    «1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no art. 185 do CPC» (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do jul... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Prazo recursal. Devolução do prazo. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Compl. 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV. CPC, arts. 183, § 1º, 185 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.8600)

    29 - TRT 2 Região. Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput».

    «O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumu... (Continua)

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    Referência(s):
    Liquitação de sentença (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CLT, art. 884, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.8900)

    30 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos à arrematação. Prazo. Termo inicial.

    «Os embargos à arrematação, embora constituam instituto próprio da legislação processual civil, são cabíveis no processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, dada a omissão de norma processual trabalhista a respeito. Conjugando os artigos 694 e 746 do CPC tem-se que o prazo para oposição dos embargos é de 5 dias contados da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, momento em que a arrematação se torna perf... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.9700)

    31 - TAMG. Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC, arts. 277, § 2º, 278 e 319.

    «Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Mandado de citação (v. Citação) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    CPC, art. 277, § 2º
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.6100)

    32 - STJ. Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)

    «A execução contra a emitente e seu avalista de nota promissória à vista (art. 34 c/c art. 77 da Lei Uniforme) prescreve no prazo de três (3) anos (art. 70 c/c art. 77 da mesma lei), contado o prazo, se não apresentada a letra, a contar do término do prazo de um ano para apresentação.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Emitente (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Avalista (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Emissão (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 153/STF (Prazo prescricional. Protesto cambial. Interrupção da prescrição).
    Dec. 57.663/1966, art. 34 (Legislação)
    Dec. 57.663/1966, art. 70 (Legislação)
    Dec. 57.663/1966, art. 77 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8007.5500)

    33 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Art. 619 do CPP. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da intimação. Súmula 710/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

    «1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. No processo penal, a fluência do prazo se inicia na data da intimação, e não quando da juntada da carta ou do mandado aos autos (Súmula 710/STF). 4. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.4300)

    34 - STJ. Prazo prescricional. Contribuição previdenciária. Prescrição. Prazo. Débito correspondente a período posterior à Emenda Const. 8/77.

    «Se os débitos relativos a contribuições previdenciárias referem-se a períodos posteriores à Emenda Const. 8/77, o prazo prescricional é trintenário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.1000)

    35 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a».

    «O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 897, «a».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.1900)

    36 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Justa causa. Prazo para comprovação. CPC, art. 183.

    «... Para que a devolução seja aceita, não basta, entretanto, que haja justa causa. Além disso, "a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão" (AgRg no AG 228.602/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07.06.1999, bem como a opinião de Antonio Dall'Agnol, Comentários ao Código de processo civil, v. 2, São Paulo: RT, 2000, item 5, p. 332/333). Isto ocorreu na presente h... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (Jurisprudência)
    Devolução (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.0700)

    37 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.

    «1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Comprova-se a decadência da ação rescisória pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não pela certidão de trânsito em julgado, que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.7300)

    38 - STJ. Advogado. Prazo processual. Perda do prazo. Justa causa. CPC, art. 183.

    «O internamento do pai do advogado em UTI, dois dias antes do vencimento do prazo, exigindo do profissional, único constituído para a defesa da ré, viajar a outro Estado, naquele mesmo dia, é causa suficiente para aplicação do disposto no art. 183/CPC.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Perda do prazo (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    CPC, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4643.9000.0000)

    39 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo. Ajuizamento em tribunal incompetente. Não interrupção ou suspensão do prazo decadencial.

    «1. Nos termos do CPC, art. 495, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente. 2. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito. 3. Ação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.1900)

    40 - STJ. Recurso. Interposição por fax. Agravo regimental oferecido via fac-simile. Prazo de recurso findo em sexta-feira. Pretensão de contar-se o prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Inadmissibilidade. Inexistência de novo prazo. Trata-se de prorrogação do primeiro. Lei 9.800/99, art. 2º.

    «O prazo de cinco dias, previsto na parte final do art. 2º da Lei 9.800/99, para a apresentação da peça original, não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Interposição por fax (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Fax (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 9.800/99, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0600)

    41 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

    «Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.6400)

    42 - TAMG. Embargos do devedor. Cambial. Cheque. Apresentação fora do prazo legal. Irrelevância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Lei 7.357/85, arts. 33 e 59.

    «Não perde o caráter executivo o cheque levado ao banco fora do prazo legal previsto para sua apresentação, desde que ajuizada a ação respectiva antes de aperfeiçoada a prescrição. A alegação sem prova de que o cheque tenha sido pós-datado não é suficiente para alterar a contagem do prazo prescricional para a data do negócio, prevalecendo a da emissão do título de crédito, tal como nele inserida.»

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    Referência(s):
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Lei 7.357/85, art. 33 (Legislação)
    Lei 7.357/85, art. 59 (Legislação)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.0300)

    43 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo para impetração. Lei 1.533/51, art. 18.

    «Habitual o plantão determinado pelo Tribunal, se o termo final ocorreu em dia feriado, não se adia o vencimento do prazo decadencial para a impetração de segurança.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.0400)

    44 - TAMG. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.

    «O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o art. 27 do CDC, é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Defeito na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo qüinqüenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.6200)

    45 - TRT 3 Região. Prazo decadencial. Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Reiteração do ato impugnado.

    «O pedido de nova apreciação a requerimento de antecipação de tutela, já anteriormente negado, não altera o prazo para impetração de mandado de segurança, que, sendo de natureza decadencial, não tem sua fluência interrompida. O que é apontado como ilegal e atentatório a direito líquido e certo é o indeferimento, pela autoridade impetrada, da antecipação da pretendida tutela. Nesses casos, ao menos para fins de impugnação, duas ou mais decisões no mesmo sentido devem ser c... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.0900)

    46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Ajuizamento da ação indenizatória antes do prazo de decadência de 90 dias previsto no art. 56 da Lei 5.250/67. Citação posterior a esse prazo. Possibilidade. Decadência não configurada. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.

    «O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.1900)

    47 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Início do prazo. Inocorrência na hipótese. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173.

    «Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício - IPTU -, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado. Efetuado o lançamento antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173 do CTN, afasta-se a aplicação do instituto da decadência.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 173
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6000)

    48 - TJMG. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

    «Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus».»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.3200)

    49 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo.

    «1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida. 2. Certidão que apenas informa o decurso do prazo recursal não é suficiente, por si só, para comprovar a ocorrência do trânsito em julgado. 3. Ação rescisória extinta com resolução de mérito, nos ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1354.2004.7100)

    50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em mandado de segurança. 1. Recurso ordinário intempestivo. Aclaratórios opostos na origem fora do prazo. 2. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. Art. 619 do CPP. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.

    «1. «É entendimento firme nesta Corte que, sendo considerados intempestivos na origem, não possuem os embargos de declaração o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação» (AgRg no HC 279.224/MA, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 28/10/2013). 2. O prazo para oposição de embargos de declaração, em maté... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito e dispensa indevida de licitação. writ impetrado contra decisão que não admitiu recurso especial e concomitante a agravo em recurso especial. Não cabimento. Necessidade de racionalização do habeas corpus. Pretensão de absolvição. Ausência de dolo nas condutas. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.0800)

    51 - TRT 9 Região. Verbas rescisórias. Pagamento. Prazo. Multa do art. 477 da CLT. Vencimento do prazo em dia não útil. Antecipação.

    «Se o último dia do prazo para o acerto rescisório é sábado, ou domingo, ou feriado, compete ao empregador efetuar o pagamento antecipadamente.»

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477
    Prazo (Jurisprudência)
    Pagamento (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.0500)

    52 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 183 e 185.

    «... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decreta... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Doença do advogado (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 183, § 1º
    CPC, art. 185
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.6900)

    53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Suspensão de prazo processual por ato local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ.

    «1. A suspensão de prazo processual por ato local não afeta a contagem de prazo para os recursos interpostos perante este Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.5000)

    54 - STJ. Prazo. Intimação. Paralisação dos serviços judiciários. Início do prazo. CPC, art. 240, parágrafo único.

    «Feita a intimação quando não havia expediente forense, em virtude de greve dos servidores, incide o disposto no parágrafo único do art. 240 do CPC. Considera-se realizada no primeiro dia em que houver expediente, começando-se a contar o prazo do dia subseqüente.»

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    Referência(s):
    Prazo (Jurisprudência)
    CPC, art. 240, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5003.7000)

    55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Originais juntados a destempo. Art. 2º da Lei 9.800/99. Prazo deve ser contado de forma contínua, sem interrupção do prazo. Intempestividade.

    «1. Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. A contagem do prazo de 5 (cinco) dias para juntada dos originais deve ser feita de forma contínua, começando no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso, ainda que ocorra em sábado, domingo ou feriado, não havendo interrupção do prazo. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.9500)

    56 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento determinado. Ocultação verificada para citação. Realização por hora certa. Prazo comum. Apresentação fora do prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.6400)

    57 - 2 TACSP. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial do prazo com o trânsito em julgado do acórdão do STF que não conheceu o Recurso Extraordinário. Impossibilidade de contar o prazo antes, pois se iria encurtá-lo. Decadência inocorrente. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Se o tempo começasse a fluir antes do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu Recurso Extraordinário, não haveria prazo hábil de dois anos, mas prazo menor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.9200)

    58 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Prazo de 81 dias para término da instrução criminal. CPP, art. 312.

    «O entendimento desta Corte está alinhado no sentido de que o prazo de oitenta e um dias para o término da instrução criminal não é absoluto, podendo ser dilatado mercê da complexidade dos autos e da quantidade de réus envolvidos no fato delituoso. A circunstãncia de o paciente e outros responderem pela prática de quatro homicídios qualificados [chacina] torna razoável a dilação da instrução criminal para além do prazo legalmente estipulado.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Instrução criminal (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.2400)

    59 - TRT 3 Região. Prazo. Prorrogação. Agravo de petição. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo. Possibilidade.

    «Não cabe a esta Especializada analisar a eventual incorreção da decisão proferida nos autos do processo em trâmite na Justiça Comum Estadual que prorrogou o prazo de suspensão da recuperação judicial por mais 180 dias. As questões decididas naquela demanda devem ser alvo de irresignação naquele processado. Vale ressaltar, ademais, que o STJ entende, de acordo com as peculiaridades do caso (que devem ser analisadas no Juízo Falimentar), que é possível a prorrogação do prazo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.8700)

    60 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Precedentes do STJ. CPC, arts. 184, § 2º e 242.

    «A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Republicação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Fluência do prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 184, § 2º
    CPC, art. 242
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.5300)

    61 - STJ. Citação postal. Contestação. Prazo. Termo «a quo». CPC, art. 241, I. Intimação. Desnecessidade. Prazo legal. Obstáculo judicial. Inocorrência. Súmula 282/STF.

    «Nos termos do art. 241, I, CPC, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Irrelevante, portanto, que o «recibo de postagem», que nem integra o aviso de recebimento, inclusive porque não serve como prova da prática do ato, tenha sido juntado em outra data. Desnecessária é a intimação da juntada do «AR», consoante lição da melhor doutrina. O prazo da contestação, por ser lega... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação postal (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, I
    Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.5300)

    62 - STJ. Execução. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Expiração do prazo para apresentação. Lei 7.357/85, art. 59.

    «O lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei 7.357/85, somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 7.357/85, art. 59 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.3500)

    63 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal de oito dias. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de elastecer esse prazo. CLT, art. 897, «a».

    «O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pedido de reconsideração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 897, «a».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4000)

    64 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação da União. Pretensão de ver contado o prazo a partir da juntada do mandado. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC, arts. 240 e 242.

    «O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    União (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 240
    CPC, art. 242
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3652.2000.4900)

    65 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Embargos de divergência. Utilização de fac-símile. Prazo inicial (encaminhamento mediante «fax») e prazo adicional (produção dos originais). Petição recursal transmitida, tempestivamente, mediante reprodução fac-similar. Originais dos embargos de divergência apresentados, contudo, extemporaneamente. Inexistência de solução de continuidade entre o término do prazo inicial e o início do prazo adicional. Contagem contínua, a ser feita de modo imediatamente subsequente ao término do prazo inicial. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Recurso improvido de agravo.

    «- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei 9.800/99 (art. 2º, «caput»), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante «fax». Precedentes. - O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, «caput», da Lei 9.800/99,... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.6000)

    66 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo reduzido. Contagem que se inicial com a vigência do novo código civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.028.

    «O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo reduzido (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 2.028
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.1800)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. 1. Primeiro agravo interno interposto via fax. Apresentação do original fora do prazo de 5 (dias) dias. Art. 2º, «caput», da Lei 9.800/1999. Extemporaneidade. Agravo a que se negou seguimento monocraticamente. 2. Termo final do prazo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Expediente vespertino. Não prorrogação de prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

    «1. O primeiro agravo regimental foi interposto via fax, não tendo sido apresentado o original dentro do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/1999, razão pela qual teve seu seguimento negado monocraticamente. 2. O fato de o termo final do prazo ter ocorrido na quarta-feria de cinzas não determina a prorrogação do prazo legal, haja vista se tratar de dia útil normal, ainda que o expediente seja apenas no turno vespertino. Precedentes do STJ e do S... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.0700)

    68 - STJ. Citação. Contestação. Prazo processual. Devolução do prazo para contestar. Descabimento. Vício não reconhecido. CPC, art. 214, § 2º.

    «1. O art. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Contestação (v. Citação) (Jurisprudência)
    Prazo processual (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Devolução do prazo para contestar (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Vício (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 214, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1000)

    69 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Fluência. Fazenda Pública. Prazo em dobro. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 188, 508 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. O CPC, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Fluência (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
    Prazo em dobro (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 188
    CPC, art. 508
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8300)

    70 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Ajuizamento da ação indenizatória antes do prazo de decadência de 90 dias previsto no art. 56 da Lei 5.250/67. Citação posterior a esse prazo. Possibilidade. Decadência não configurada. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 56 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.1000)

    71 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio. Prazo recursal em dobro. Constituição de novos advogados no último dia do prazo. Duplicação do tempo faltante. CPC, art. 191.

    «Constituídos novos procuradores no último dia do prazo para o recurso, por réus que até ali se defenderam pelo mesmo advogado, a duplicação será apenas do tempo faltante.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Apelação) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 191
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.8600)

    72 - STJ. Recurso especial. Uso do fac-símile. Prazo de entrega dos originais. Inexistência de novo prazo e não se interrompe nos feriados. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC, art. 541.

    «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 não constitui um novo prazo recursal, mas, tão-somente, prorrogação para apresentação dos originais, por isso não se interrompe nos feriados.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Fac-símile (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.800/99, art. 2º (Legislação)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5385.3001.5000)

    73 - STJ. Civil e processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ação anulatória de venda de ascendente a descendente. Anulabilidade, ainda que na vigência do CCB. Sujeição a prazo decadencial. Redução do prazo pelo Código Civil vigente. Regra de transição. Aplicabilidade. Integral transcurso do prazo legal. Decadência reconhecida. Recurso desprovido. Decisão mantida.

    «1. A venda de ascendente a descendente caracteriza ato anulável, ainda que praticado na vigência do Código Civil de 1916, condição reafirmada no art. 496 do atual diploma material. Precedentes. 2. Segundo o art. 179 do Código Civil de 2002, «quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.» 3. O prazo fixado pelo Código Civil revogado, redu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.9900)

    74 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC, art. 263.

    «Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.6000)

    75 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC, art. 263.

    «Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3495.2000.8200)

    76 - STF. Embargos de declaração. Interposição via fax. Intempestividade. Original apresentado após o término do prazo adicional (Lei 9.800/1999, art. 2º). Prazo contínuo e improrrogável.

    «Não merece ser conhecido o presente recurso, porquanto não apresentado no prazo legal o respectivo original. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.7400)

    77 - STJ. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público. Prazo simples. Intempestividade. Interposição após exaurido o prazo legal contado da intimação pessoal. Recurso não conhecido.

    «O Ministério Público, em se tratando de matéria criminal, não goza do benefício do prazo em dobro para a interposição de recursos. É intempestivo o recurso manifestado pelo Ministério Público após exaurido o prazo de 15 (quinze) dias, cominado pelo art. 26, da Lei 8.038, contados da regular intimação do acórdão. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7019.8300)

    78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

    «As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Const. 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo at... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 45 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.6200)

    79 - STJ. Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

    «1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A ação cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.6000)

    80 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Decurso do prazo de cinco anos após o arquivamento dos autos (Lei 6.830/80 (LEF), art. 40). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ.

    «Do exame dos autos, verifica-se que a contagem do prazo prescricional teve o seu marco inicial na data da aposição do ciente do despacho que instou a exeqüente do arquivamento dos autos na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, em 16/09/94, vindo a transcorrer o prazo prescricional em 24/02/2000, em razão da inércia da ora agravante. O acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo» vem ao encontro da orientação firmada por este Sodalício, razão pela qual não merece qualquer re... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9600)

    81 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.

    «Não obstante a limitação temporal do artigo 1.048 do CPC, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arremataçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.2500)

    82 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 113, 142, 150, § 4º e 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

    «1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o co... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Lançamento) (Jurisprudência)
    Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento por homologação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo quinquenal (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Liminar (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Suspensão do prazo (v. Decadência) (Jurisprudência)
    CTN, art. 113
    CTN, art. 142
    CTN, art. 150, § 4º
    CTN, art. 173, I
    Lei 9.430/1996, art. 63 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2900)

    83 - TAMG. Seguro em grupo. Prazo prescricional. Ajuizamento no último dia do prazo. Citação posterior. Efeitos «ex tunc». Incorrência da prescrição. CPC, art. 219, § 1º.

    «A prescrição ânua não se concretiza quando o ajuizamento da ação se deu no último dia do prazo, porque, conforme o § 1º do art. 219 do CPC, a citação posterior provoca efeitos «ex tunc».»

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    Referência(s):
    Seguro em grupo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.4200)

    84 - TJSP. Prazo. Contestação. Rés representadas por advogados diferentes. Prazo em dobro. Notícia do diverso patrocínio antes de vencido o prazo singelo. Regularidade. Contestação ofertada tempestivamente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.2100)

    85 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

    «2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. 3. O termo final do prazo para impetração do mandado de segurança não se enquadra nesse conceito ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Prazo mandamental (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Contagem (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Termo final (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Plantão judiciário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
    Lei 12.016/2009, art. 23 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.1300)

    86 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo» do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, arts. 26, II e 50.

    «Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Automóvel (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Vícios aparentes (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 26, II
    CDC, art. 50
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1742.2000.0000)

    87 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Termo inicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 132.

    «... O art. 132 do CC/2002 esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito - quando, então, pode-se cogitar (caracterizar) inércia por parte do credor.... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Nota promissória prescrita (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo quinquenal (v. Cheque prescrito) (Jurisprudência)
    Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 132
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I
    CPC, art. 1.102-A
    Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4001.8800)

    88 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Impugnação. Art. 475-J do CPC. Prazo. Termo inicial. Substituição de penhora. Reabertura de prazo. Descabimento.

    «1. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. 2. A substituição da penhora anteriormente consumada não implica a reabertura de prazo para o oferecimento de impugnação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1800)

    89 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do art. 366 do CPP, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

    «A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supr... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão da prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    CPP, art. 366
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.2600)

    90 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 113, 142, 150, § 4º e 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Lançamento) (Jurisprudência)
    Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento por homologação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo quinquenal (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Liminar (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Suspensão do prazo (v. Decadência) (Jurisprudência)
    CTN, art. 113
    CTN, art. 142
    CTN, art. 150, § 4º
    CTN, art. 173, I
    Lei 9.430/1996, art. 63 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.3400)

    91 - STJ. Recurso. Defesa. Cerceamento. Apelação. Prazo recursal comum. Retirada dos autos por uma das partes antes do início da fluência do prazo. Devolução após esgotado este. Cerceamento caracterizado. CPC, arts. 40, § 2º e 180.

    «A retirada dos autos do cartório por uma dos partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte «ex adverso», cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 40, § 2º
    CPC, art. 180
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7031.3000)

    92 - STJ. Recurso. Desapropriação. Autarquia. Prazo para interposição de recurso apelatório. Prazo em dobro (CPC, art. 188).

    «O entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que as autarquias são beneficiadas pelo disposto no art. 188 do CPC e têm prazo em dobro para interpor recurso de apelação. Precedentes.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.3700)

    93 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC, art. 511.

    «O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no art. 511 do CPC, decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (Jurisprudência)
    Prazo recursal (Jurisprudência)
    Preparo (v. Apelação) (Jurisprudência)
    Encerramento do expediente bancário (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prorrogação do prazo (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 511
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.9900)

    94 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Direito formativo. Decadência. Início do prazo. CPC, art. 1.029, parágrafo único.

    «O direito de promover a anulação de partilha amigável é da espécie dos direitos formativos extintivos e sofre o efeito do tempo pela decadência. O prazo anual, previsto no parágrafo único do art. 1.029 do CPC, na hipótese de escrito particular homologado pelo Juiz, viciado por erro ou dolo, conta-se da homologação, não da data em que a petição, com a proposta de partilha, foi apresentada em Juízo. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Partilha amigável (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Anulação (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.029, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.1900)

    95 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Direito reconhecido pelo credor. Causa interruptiva do prazo. Inexistência de efeitos se a interrupção ocorreu quando a prescrição já se consumara. CCB, art. 172, V.

    «A circunstância de que o devedor tenha reconhecido o direito do credor constitui causa interruptiva da prescrição (CCB, art. 172, V), só valorizada, entretanto, no curso do respectivo prazo; efeito que não se produz quando o reconhecimento de parte do direito reclamado se deu à época em que o prazo de prescrição já se esgotara.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricinal) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Causa interruptiva (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 172, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.4200)

    96 - STJ. Consumidor. Turismo. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 5 anos. Pacote turístico. Copa do mundo. CDC, arts 26 e 27.

    «A ação de indenização pela falta de entrega dos ingressos para a final da Copa do Mundo, incluídos no pacote turístico comprado pelos autores, está subordinada ao prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, e não ao do art. 26 do mesmo CDC.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Turismo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Pacote turístico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Copa do mundo. Pacto turístico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 26
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.6300)

    97 - STF. Recurso. Prazo recursal. Circunstância excepcional que prolonga o prazo. Viabilidade de o recorrente já explicitá-la no recurso, quando este é interposto após o prazo normal assinado pela lei. CPC, art. 337.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5005.1700)

    98 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8007.0300)

    99 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0000.8200)

    100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

    «1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norm... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/99. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao art. 8º da CF/88. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida).
    Opções
  • Diário Oficial do dia 23/11/1999

    Lei 9.873/1999
    Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2008

    Lei 11.661/2008
    Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 02/09/2005, e 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2007

    Medida Provisória 407/2007
    (Convertida na Lei 11.661, de 24/04/2008). Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 02/09/2005, e 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Medida Provisória 351/2007
    (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2007

    Medida Provisória 410/2007
    (Convertida na Lei 11.718, de 20/06/2008). Trabalhista. Seguridade social. Financiamento agrícola. Acrescenta art. à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/2000

    Lei 10.002/2000
    Tributário. Administrtivo. Reabre o prazo de opção ao REFIS. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/1988

    Decreto-lei 2.474/1988
    Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2008

    Lei 11.718/2008
    (Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007). Acrescenta artigo à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007; e altera as Leis 8.171, de 17/01/91, 7.102, de 20/06/93, 9.017, de 30/03/95, e 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2007

    Lei 11.531/2007
    (Origem da Med. Prov. 374, de 31/05/2007). Seguridade social. Altera o art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei 11.354, de 19/10/2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei 11.457, de 16/03/2007. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2009

    Decreto 6.919/2009
    Prorroga o prazo estabelecido no inc. III do art. 2º do Dec. 6.248, de 25/10/2007. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/1998

    Lei 9.601/1998
    Trabalhista. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/1997

    Decreto 2.227/1997
    Administrativo. Autoriza a utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, no prazo que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 10/03/1970

    Decreto-lei 1.090/1970
    Tributário. Prorroga prazo do Dec.-lei 858, de 11/09/69 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/1989

    Lei 7.892/1989
    Administrativo. Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei 7.770, de 11/05/89. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2006

    Decreto 5.693/2006
    Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto 4.901, de 26/11/2003. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2007

    Decreto 6.028/2007
    Servidor público. Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 13/01/1995

    Lei 8.979/1995
    Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/77. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/1974

    Lei Complementar 18/1974
    Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/1965

    Lei 4.674/1965
    Prazo judicial. Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados. ...

    Diário Oficial do dia 19/03/2007

    Lei 11.458/2007
    Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2006

    Lei 11.368/2006
    Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 23/06/1972

    Lei 5.785/1972
    Administrativo. Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2006

    Decreto 5.862/2006
    Servidor público. Estende o prazo de que trata o art. 1º do Dec. 5.188, de 18/08/2004. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2010

    Emenda Constitucional 67/2010
    Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/1967

    Lei 5.254/1967
    Administrativo. Profissão. Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1998

    Lei 9.675/1998
    Administrativo. Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2014

    Decreto 8.273/2014
    Administrativo. Regulamenta o art. 33 da Lei 11.952, de 25/06/2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto. ...

    Diário Oficial do dia 18/08/2004

    Decreto 5.188/2004
    Administrativo. Servidor público. Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2007

    Emenda Constitucional 56/2007
    Prorroga o prazo previsto no «caput» do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/1942

    Decreto-lei 4.529/1942
    Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1969

    Decreto 65.905/1969
    Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1984

    Decreto-lei 2.145/1984
    Tributário. Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1987

    Decreto-lei 2.394/1987
    Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/04/1995

    Decreto 1.452/1995
    Administrativo. Servidor público. Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Dec. 1.368, de 12/01/1995, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1988

    Lei 7.704/1988
    Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 7.681, de 02/12/1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 04/02/1998

    Decreto 2.490/1998
    Trabalhista. Regulamenta a Lei 9.601, de 21/01/98, dispondo sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Decreto 5.627/2005
    (Revogado pelo Dec. 5.822, de 29/06/2006). Administrativo. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 03/11/1988

    Medida Provisória 12/1988
    (Convertida na Lei 7.681, de 02/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2013

    Medida Provisória 634/2013
    Administrativo. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1984

    Decreto-lei 2.144/1984
    Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Decreto 5.822/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.028, de 30/01/2007). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2007

    Decreto 6.328/2007
    (Revogado pelo Dec. 6.521, de 30/07/2008). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 09/03/1955

    Decreto 37.011/1955
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Complementa disposição do Dec. 31.794, de 17/11/1952, reabrindo novo prazo para habilitação profissional de economistas. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/1988

    Lei 7.681/1988
    [Origem da Med. Prov. 12, de 03/11/1988]. Tributário Seguridade social. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1988

    Decreto-lei 2.422/1988
    Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2011

    Decreto 7.509/2011
    Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei 11.908, de 03/03/2009. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/2005

    Decreto 5.568/2005
    (Revogado pelo Dec. 5.822, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/2006

    Decreto 5.762/2006
    Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Dec. 5.645, de 28/12/2005. ...

    Diário Oficial do dia 23/11/1999

    Lei 9.871/1999
    Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2000

    Lei 10.164/2000
    Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2001

    Lei 10.363/2001
    Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1981

    Decreto 86.512/1981
    (Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999). Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2007

    Decreto 6.070/2007
    (Revogado pelo Dec. 6.328, de 27/12/2007). Servidor público. Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1991

    Lei 8.201/1991
    Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º das Leis 8.056, de 28/06/90, e 8.127, de 20/12/90. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2001

    Decreto 3.935/2001
    Administrativo. Eleitoral. Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2012

    Decreto 7.815/2012
    Administrativo. Altera o Dec. 7.495, de 07/06/2011, para prorrogar o prazo do Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. ...

    Diário Oficial do dia 03/05/1989

    Decreto 97.706/1989
    Administrativo. Servidor público. Prorroga o prazo de publicação dos atos de exoneração ou dispensa dos servidores que menciona e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2008

    Decreto 6.522/2008
    (Revogado pelo Dec. 6.919, de 30/07/2009). Prorroga o prazo estabelecido no inc. III do art. 2º do Dec. 6.248, de 25/10/2007. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/1968

    Decreto 63.069/1968
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 18/02/1995). Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Dec. 62.755, de 22/05/1968. ...

    Diário Oficial do dia 06/03/2014

    Decreto 8.201/2014
    Administrativo. Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do «caput» do art. 16 do Dec. 7.827, de 16/10/2012, para o ano de 2014. ...

    Diário Oficial do dia 24/02/1995

    Lei 8.993/1995
    Administrativo. Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei 8.689, de 27/07/93. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2002

    Lei 10.597/2002
    Telecomunicação. Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.612, de 19/02/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga. ...

    Diário Oficial do dia 23/11/2006

    Decreto 5.970/2006
    Administrativo. Energia elétrica. Dá nova redação ao art 2º do Dec. 4.855, de 09/10/2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/1980

    Lei 6.838/1980
    (Vigência em 14/12/80). Prescrição. Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2000

    Decreto 3.708/2000
    (Revogado pelo Dec. 7.799, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Dec. 3.528, de 30/06/2000. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2009

    Decreto 6.918/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.087, de 29/01/2010). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/1989

    Lei 7.763/1989
    (Origem da Med. Prov. de 28/03/89). Constitucional. Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 do ADCT da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2014

    Decreto 8.274/2014
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 8.156, de 18/12/2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 11/03/2011

    Decreto 7.449/2011
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Dec. 7.429, de 17/01/2011, para prorrogar o prazo de adaptação das estruturas regimentais e estatutos dos órgãos e entidades nele referidos. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/1977

    Lei 6.457/1977
    Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 do Dec.-lei 200, de 25/02/67, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1976

    Lei 6.400/1976
    Administrativo. Trabalhista. Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087, de 16/07/74. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2012

    Decreto 7.772/2012
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 5.743, de 04/04/2006, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. ...

    Diário Oficial do dia 18/10/2003

    Decreto 4.860/2003
    Tecomunicação. Consumidor. Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 10.703, de 18/07/2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2003

    Decreto 4.935/2003
    Prorroga o prazo de que trata o § 1º do art. 8º do Dec. 4.465, de 13/11/2002, que dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade do Vale do São Francisco, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/02/2013

    Decreto 7.942/2013
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 7.514, de 05/07/2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia. ...

    Diário Oficial do dia 11/02/1954

    Lei 2.185/1954
    Administrativo. Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União: ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Decreto 7.659/2011
    (Vigência em 31/12/2011). Administrativo. Servidor público. Altera os Decs. 6.521, de 30/07/2008, 6.359, de 18/01/2008, 6.280, de 03/12/2007, 6.191, de 20/08/2007, 5.743, de 04/04/2006, e 5.551, de 26/09/2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do «caput» do art. 3º do Dec. De 09/06/2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2008

    Lei 11.673/2008
    (Efeitos desde 10/10/2006). Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/1989

    Lei 7.856/1989
    Tributário. Seguridade social. Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o FINSOCIAL e a destinação da renda de concursos de prognósticos. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1991

    Lei 8.392/1991
    Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º das Leis 8.056, de 28/06/90, 8.127, de 20/12/90 e 8.201, de 29/06/91. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/1993

    Decreto 947/1993
    (Revogado pelo Dec. 5.775, de 10/05/2006). Prorroga por sessenta dias o prazo a que se refere o art. 3º do Dec. 793, de 05/04/93, nos casos que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/2013

    Decreto 7.884/2013
    (Revogado pelo Dec. 8.181, de 08/01/2014). Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 6.521, de 30/07/2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/2006

    Medida Provisória 329/2006
    (Convertida na Lei 11.458, de 19/03/2007). Adminstrativo. Servidor público. Controlador de vôo. Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2006

    Medida Provisória 312/2006
    (Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006). Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2012

    Decreto 7.872/2012
    (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Decreto 7.655/2011
    (Vigência em 01/01/2012). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. ...

    Diário Oficial do dia 22/06/2005

    Medida Provisória 253/2005
    (Convertida na Lei 11.191, de 10/11/2005). Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). ...

    Diário Oficial do dia 20/10/1970

    Decreto 66.460/1970
    (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/69. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/1970

    Decreto 68.773/1970
    (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/1971

    Decreto 69.803/1971
    (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1972

    Decreto 71.523/1972
    (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/1973

    Decreto 72.406/1973
    (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969. ...

    Diário Oficial do dia 30/09/2013

    Decreto 8.117/2013
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 7.846, de 23/11/2012, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão vinculados à Comissão Especial organizadora da Jornada Mundial da Juventude. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1990

    Lei 8.127/1990
    Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/90, e dá nova redação ao art. 33 do Dec.-lei 73, de 21/11/66. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2014

    Decreto 8.237/2014
    Servidor público. Administrativo. Altera o Dec. 7.919, de 14/02/2013, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/2005

    Decreto 5.436/2005
    Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21/10/2003. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/2014

    Decreto 8.321/2014
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 6.386, de 29/02/2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2007

    Decreto 6.134/2007
    (Revogado pelo Dec. 6.217, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/07/2012

    Decreto 7.779/2012
    Administrativo. Servidor público. Altera os Decs. 6.521, de 30/07/2008, 6.191, de 20/08/2007, e 7.659, de 23/12/2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2008

    Decreto 6.442/2008
    Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.873, de 11/11/2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, para prorrogar o prazo ali referido. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/2006

    Medida Provisória 291/2006
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 25/08/2006). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 21/02/2013

    Decreto 7.941/2013
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 7.736, de 25/05/2012, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia. ...

    Diário Oficial do dia 04/05/2012

    Decreto 7.723/2012
    Administrativo. Propriedade industrial. Patente. Medicamento. Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Dec. 6.108, de 04/05/2007. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2002

    Lei 10.577/2002
    Franquia. Correio. Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/95, acrescentado pelo art. 3º da Lei 9.648, de 27/05/98. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2002

    Decreto 4.491/2002
    Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2005

    Medida Provisória 255/2005
    (Incorporada à Lei 11.196, de 21/11/2005). Seguridade social. Tributário. Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2013

    Decreto 8.166/2013
    [Vigência em 01/01/2014]. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/2003

    Lei 10.690/2003
    (Origem da Med. Prov. 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1988

    Lei 7.699/1988
    (Revogada pela Lei 9.821, de 23/08/99). Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972, de 11/12/73, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2012

    Lei 12.732/2012
    [Vigência em 22/05/2013]. Seguridade social. Saúde. Câncer. Neoplasia maligna. Tratamento. Sistema Único de Saúde – SUS. Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2007

    Decreto 6.110/2007
    Servidor público. Altera o art. 15 do Dec. 5.914, de 28/09/2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/1980

    Decreto 85.526/1980
    (Revogado pelo Dec. s/nº, de 06/09/1991). Administrativo. Vigilância sanitária. Prorroga prazo previsto no art. 68 do Dec. 79.094, de 05/01/1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2014

    Lei 12.989/2014
    Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera as Lei 12.688, de 18/07/2012, e Lei 5.537, de 21/11/1968. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2006

    Decreto 5.907/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.772, de 18/02/2009). Pesca. Política pesqueira. Arrendamento de embarcações. Reabre o prazo referido no § 2º do art. 4º do Dec. 4.810, de 19/08/2003, por dois anos a partir da publicação deste Decreto, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/2008

    Lei 11.790/2008
    Registro público. Altera o art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/1994

    Lei Complementar 81/1994
    Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Compl. 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/2001

    Lei Complementar 111/2001
    (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Const. 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88). ...

    Diário Oficial do dia 12/02/2001

    Lei 10.183/2001
    Altera dispositivos da Lei 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2007

    Decreto 6.284/2007
    Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Fixa o prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Dec. 6.187, de 14/08/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2002

    Medida Provisória 94/2002
    (Convertida na Lei 10.690, de 16/06/2003). Administrativo. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2009

    Decreto 7.031/2009
    Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o «caput» do art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Medida Provisória 303/2006
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2002

    Decreto 4.292/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.491, de 29/11/2002). Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 7º, da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2006

    Decreto 5.917/2006
    (Revogado pelo Dec. 7.381, de 02/12/2010). Administrativo. Turismo. Prorroga o prazo referido no caput do art. 15 do Dec. 5.406, de 30/03/2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/2014

    Lei 13.023/2014
    Tributário. Administrativo. Altera as Leis 8.248, de 23/10/1991, e 8.387, de 30/12/1991, e revoga dispositivo da Lei 10.176, de 11/01/2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2003

    Lei 10.787/2003
    Prorroga o prazo do art. 1º da Lei 9.871, de 23/11/99, alterado pelas Leis 10.164, de 27/12/2000, e 10.363, de 28/12/2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1996

    Lei 9.429/1996
    Seguridade social. Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil. ...

    Diário Oficial do dia 29/01/2010

    Decreto 7.087/2010
    (Revogado pelo Dec. 7.410, de 29/12/2010). Dá nova redação a dispositivos do art. 5º do Dec. 6.191, de 20/08/2007, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/2007

    Decreto 6.044/2007
    Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/2002

    Decreto 4.306/2002
    Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2014

    Decreto 8.291/2014
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 7.514, de 05/07/2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos de pessoal do ex-Território Federal de Rondônia, e o Dec. 7.736, de 25/05/2012, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/2007

    Medida Provisória 386/2007
    (Convertida na Lei 11.538, de 08/11/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2007

    Lei 11.488/2007
    Tributário. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Med. Prov. 2.158-35, de 24/08/2001, e as Leis 9.779, de 19/01/1999, 8.212, de 24/07/1991, 10.666, de 8/05/2003, 10.637, de 30/12/2002, 4.502, de 30/11/1964, 9.430, de 27/12/1996, 10.426, de 24/04/2002, 10.833, de 29/12/2003, 10.892, de 13/07/2004, 9.074, de 7/07/1995, 9.427, de 26/12/1996, 10.438, de 26/04/2002, 10.848, de 15/03/2004, 10.865, de 30/04/2004, 10.925, de 23/07/2004, 11.196, de 21/11/2005; revoga dispositivos das Leis 4.502, de 30/11/1964, 9.430, de 27/12/1996, e do Dec.-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/02/2002

    Decreto 4.139/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.171, de 21/03/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Med. Prov. 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2002

    Decreto 4.171/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.203, de 19/04/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Med. Prov. 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2012

    Decreto 7.771/2012
    Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 5.551, de 26 de setembro de 2005, 6.359, de 18 de janeiro de 2008 e 7.659, de 23 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2007

    Medida Provisória 374/2007
    (Convertida na Lei 11.531, de 24/10/2007). Seguridade social. Altera o art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2007

    Medida Provisória 397/2007
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Revoga a Med. Prov. 385, de 22/08/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/1991. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/2014

    Decreto 8.181/2014
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 6.521, de 30/07/2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República. ...

    Diário Oficial do dia 19/04/2002

    Decreto 4.203/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.242, de 21/05/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Med. Prov. 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2010

    Decreto 7.410/2010
    Administrativo. Servidor público. Altera os Decs. 6.521, de 30/07/2008, 6.359, de 18/01/2008, 6.280, de 03/12/2007, 6.191, de 20/08/2007, 5.743, de 04/04/2006, e 5.551, de 26/09/2005, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2006

    Decreto 5.988/2006
    Tributário. Dispõe sobre o art. 31 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2014

    Lei 12.990/2014
    (vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. ...

    Diário Oficial do dia 21/05/2002

    Decreto 4.242/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.274, de 20/06/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2002

    Decreto 4.274/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.306, de 18/07/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 18/04/2011

    Decreto 7.461/2011
    (Revogado pelo Dec. 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Dá nova redação ao «caput» do art. 6º do Dec. 7.336, de 19/10/2010, para prorrogar o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2010

    Medida Provisória 521/2010
    (Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011). Administrativo. Ensino. Seguridade social. Trabalhista. Servidor público. Altera a Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União - AGU. ...

    Diário Oficial do dia 25/02/2011

    Lei 12.382/2011
    (Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei 9.430, de 27/12/96; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010. ...

    Diário Oficial do dia 01/06/2010

    Decreto 7.195/2010
    (Vigência internacional em 28/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, firmado em Brasília, em 14 de novembro de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2004

    Decreto 5.311/2004
    (Revogado pelo Dec. 5.978, de 04/12/2006). Administrativo. Altera os arts. 96 e 97 do Dec. 86.715, de 10/12/81, e o art. 30 do Dec. 1.983, de 14/08/96, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do «laissez-passer», conceder validade para múltiplas viagens ao «laissez-passer» e dispor sobre o recolhimento desses documentos. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2014

    Decreto 8.296/2014
    Tributário. Altera o Dec. 5.988, de 19/12/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2007

    Lei 11.538/2007
    (Conversão da Med. Prov. 386, de 30/08/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 11.355, de 19/10/2006, e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2008

    Decreto 6.521/2008
    Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dá nova redação ao Anexo II do Dec. 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/2006

    Medida Provisória 292/2006
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 25/08/2006). Administrativo. Bens da União. Regularização. Terreno de Marinha. Assentamentos. Altera as Leis 9.636, de 15/05/1998, e 8.666, de 21/06/1993, os Decs.-leis 271, de 28/02/67, 9.760, de 05/09/46, e 1.876, de 15/07/81, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Medida Provisória 555/2011
    (Convertida na Lei 12.652, de 25/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do «caput» art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2007

    Medida Provisória 377/2007
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2012

    Lei 12.652/2012
    (Conversão da Med. Prov. 555, de 23/11/2012). Servidor público. Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do «caput» do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2007

    Medida Provisória 385/2007
    (Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional 6/2008 - D.O de 19/03/2008). (Revogada pela Med. Prov. 397, de 09/10/2007). Seguridade social. Previdenciário. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2014

    Medida Provisória 651/2014
    (Vigência veja art. 50). Tributário. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2009

    Lei 11.960/2009
    (Conversão da Med. Prov. 457, de 10/02/2009). Altera e acresce dispositivos às Leis 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/2008

    Medida Provisória 447/2008
    (Convertida na Lei 11.933, de 28/04/2009). Tributário. Altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 8.383, de 30/12/91, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.212, de 24/07/91, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2010

    Medida Provisória 492/2010
    (Não apreciada pelo Congresso Nacioanal - Vigência encerrada em 08/11/2010). Seguridade social. Tributário. Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/2013

    Medida Provisória 620/2013
    (Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/1999

    Lei 9.848/1999
    Altera dispositivos das Leis 9.138, de 29/11/95, 8.427, de 27/05/92, e 9.126, de 10/11/95, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/2013

    Lei 12.868/2013
    (Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 2/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990; altera as Leis 12.761, de 27/12/2012, 12.101, de 27/11/2009, 9.532, de 10/12/1997, e 9.615, de 24/03/1998; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Medida Provisória 275/2005
    (Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006). Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/2009

    Lei 11.933/2009
    (Conversão da Med. Prov. 447, de 14/11/2008). Tributário. Altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 8.383, de 30/12/91, 11.196, de 21/11/2005, 8.212, de 24/07/91, 10.666, de 08/05/2003, e 11.907, de 02/02/2009; revoga dispositivos das Leis 11.033, de 21/12/2004, 11.488, de 15/06/2007, e 8.850, de 28/01/94, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2006

    Medida Provisória 340/2006
    (Convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007). Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28/07/2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19/12/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei 11.314, de 03/07/2006, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2006

    Lei 11.307/2006
    (Origem da Med. Prov. 275, de 29/12/2005). Tributário. SIMPLES. IPI. Táxi e deficiente físico. Altera as Leis 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005; 8.989, de 24/02/95, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005; 10.637, de 30/12/2002; e 10.833, de 29/12/2003; e revoga dispositivo da Med. Prov. 2.189-49, de 23/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2009

    Medida Provisória 479/2009
    (Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010). Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2010

    Lei 12.269/2010
    (Conversão da Med. Prov. 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2014

    Lei 12.995/2014
    (Conversão da Med. Prov. 634, de 26/12/2013). Administrativo. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/2011

    Medida Provisória 524/2011
    (Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011). Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2011 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011, que "Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. ", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2011. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2011 ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2014

    Lei 13.043/2014 - LIBERADA
    (Vigência veja art. 113). (Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera as Leis 10.179, de 6/02/2001, 12.431, de 24/06/2011, 9.718, de 27/11/1998, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 12.996, de 18/06/2014, 11.941, de 27/05/2009, 12.249, de 11/06/2010, 10.522, de 19/07/2002, 12.546, de 14/12/2011, 11.774, de 17/09/2008, 12.350, de 20/12/2010, 9.430, de 27/12/1996, 11.977, de 7/07/2009, 12.409, de 25/05/2011, 5.895, de 19/06/1973, 11.948, de 16/06/2009, 12.380, de 10/01/2011, 12.087, de 11/11/2009, 12.712, de 30/08/2012, 12.096, de 24/11/2009, 11.079, de 30/12/2004, 11.488, de 15/06/2007, 6.830, de 22/09/1980, 9.532, de 10/12/1997, 11.196, de 21/11/2005, 10.147, de 21/12/2000, 12.860, de 11/09/2013, 9.393, de 19/12/1996, 9.250, de 26/12/1995, 12.598, de 21/03/2012, 12.715, de 17/09/2012, 11.371, de 28/11/2006, 9.481, de 13/08/1997, 12.688, de 18/07/2012, 12.101, de 27/11/2009, 11.438, de 29/12/2006, 11.478, de 29/05/2007, 12.973, de 13/05/2014, 11.033, de 21/12/2004, 9.782, de 26/01/1999, 11.972, de 6/07/2009, 5.991, de 17/12/1973, 10.406, de 10/01/2002, 9.514, de 20/11/1997, 11.775, de 17/09/2008, 10.150, de 21/12/2000, e 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-Lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei 1.569, de 8/08/1977, das Leis 5.010, de 30/05/1966, e 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências. ...

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  • Súmula 360/STF. Prazo prescricional. Representação de inconstitucionalidade. CF/46, art. 8º, parágrafo único. Inexistência de prazo decadencial.

    «Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.»

    Súmula 78/TFR. Prazo prescricional. Propositura da ação no prazo. Demora na citação.

    «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.»

    Súmula 193/STF. Falência. Prazo para a restituição. Prazo. Dec.-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.

    «Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências), conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.»

    Súmula 195/STF. Trabalhista. Contrato de trabalho por obra certa ou prazo determinado. Hipótese em que se transforma em prazo indeterminado. CLT, arts. 443, 445, 451, 452 e 492.

    «Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.»

    Súmula 57/TRF 4 Região. FGTS. Ação de cobrança. Prazo prescricional.

    «As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.»

    Súmula 150/STF. Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB, art. 75.

    «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.»

    Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDC. Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.

    «Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.» Inserido em 07/12/98.

    Súmula 448/STF. Recurso. Prazo para recurso da assistência. Início. CPP, art. 598, parágrafo único. Súmulas 208/STF e 210/STF.

    «O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.»

    Súmula 248/TFR. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.

    «O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado.»

    Súmula 403/STF. Trabalhista. Instauração de inquérito judicial. Prazo. CLT, art. 853.

    «É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.»

    Súmula 173/STF. Locação. Obstáculo judicial. Purgação da mora além do prazo. Admissibilidade.

    «Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.»

    Súmula 171/STF. Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/60.

    «Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15/12/60.» Súmula 172/STF (Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/56). Obs.: Lei 4.494/64, art. 42.

    Súmula 172/STF. Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/56.

    «Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29/12/56.» Súmula 171/STF (Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/60). Obs.: Lei 4.494/64, art. 42.

    Súmula 320/STF. Recurso. Apelação despachada no prazo legal. Inexistência de prejuízo pela demora na juntada.

    «A apelação despachada pelo Juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.»

    Súmula 37/TST. Prazo. Intimação. Sentença. Súmula 197/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 32/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Súmula 197/TST (Recurso. Prazo recursal). Redação anterior: «37 - O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.» (Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. Súmula cancelada por dispor de forma diversa da Súmula 197/TST).

    Súmula 520/STF. Medida de segurança. Exame. Prazo. CPP, art. 777.

    «Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do CPP, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.»

    Súmula 425/STF. Recurso. Agravo. Despacho e protocolo tempestivos. Juntada intempestiva. Inexistência de prejuízo.

    «O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.»

    Súmula 197/TST. Recurso. Prazo recursal. Audiência.

    «O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 3, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85.

    Súmula 350/TST. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Sentença normativa.

    «O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 62/96 - DJU de 04/10/96.

    Súmula 53/TST. Recurso. Custas. Prazo para pagamento. Contagem.

    «O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 362/TST. FGTS. Prescrição. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 25, § 5º.

    «É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «362 - Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 90, de 26/08/99 - DJU de 03/09/99.)

    Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I. Custas. Pagamento. Prazo para comprovação. CLT, art. 789, § 4º. CPC, art. 185.

    «(CONVERTIDA NA SÚMULA 352/TST).» Res. 69/97, DJU 30/05/97. «352 - O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 dias contados do seu recolhimento. (CLT, art. 789, § 4º. CPC, art. 185).»

    Súmula 602/STF. Recurso extraordinário. Causa criminal. Prazo de 10 dias. CPC, art. 1.211.

    «Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.»

    Súmula 380/TST. Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB/2002, art. 132, «caput». CLT, art. 487.

    «Aplica-se a regra prevista no «caput» do art. 132 do CCB/2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ 122/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Enunciado 33/CRPS. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, arts. 103, parágrafo único, 144 e 145.

    «O prazo prescricional quinquenal, disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, aplica-se às revisões previstas nos artigos 144 e 145 do mesmo diploma legal.» Res. CRPS 1, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).

    Súmula 430/STF. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Reconsideração na via administrativa. Lei 1.533/51, art. 5º, I.

    «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.»

    Súmula 111/TFR. Embargos do devedor. Preparo. Prazo.

    «Os embargos do devedor devem ser previamente preparados no prazo de trinta dias, contado da intimação do despacho que determinar o seu pagamento.»

    Súmula 62/TST. Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i».

    «O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito, contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Súmula 32/TST. Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i».

    «Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «32 - Configura-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço, no prazo de 30 dias, após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Enunciado 25/CRPS. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade.

    «A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento.» Res. 1, de 23/02/2006 (D.O. 06/03/2006).

    Súmula 3/TSE. Eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Juntada de documentos. Prazo.

    «No processo de registro de candidatos, não tendo o Juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido,pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.» Lei 9.504/97, art. 11, § 3º (prazo de 72 horas para diligências).

    Súmula 383/STF. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Dec. 20.910/32, art. 9º.

    «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo

    Súmula 600/STF. Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Dec. 2.591/12, art. 5º.

    «Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»

    Súmula 319/STF. Recurso ordinário. Prazo. «Habeas corpus». Mandado de segurança. CPP, art. 586. CPC/39, art. 841.

    «O prazo do recurso ordinário para o STF, em «habeas corpus» ou mandado de segurança, é de cinco dias.»

    Enunciado 9/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Prazo prescricional. Interrupção das contribuições por mais 12 meses. Relação de emprego «sub judice» (revogado).

    (Revogado). «Não corre o prazo prescricional do direito ao benefício, embora o segurado tenha interrompido as contribuições por mais 12 meses, se seu vínculo empregatício estava «sub judice».» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).

    Súmula 392/STF. Recurso. Acórdão concessivo de mandado de segurança. Prazo. Lei 1.533/51, art. 11.

    «O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.»

    Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º.

    «Nos termos da CLT, art. 614, § 3º, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.»

    Súmula 153/TFR. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito constituído através de auto de infração ou notificação.

    «Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.»

    Súmula 2/TST. Gratificação natalina. 13º salário. Contrato por prazo determinado, inclusive de safra. Lei 4.090/62 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «2 - É devida a gratificação natalina proporcional (Lei 4.090/62) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 245/TST. Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/70, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.

    «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.

    Súmula 196/TST. Recurso adesivo. Prazo. Pertinência no processo do trabalho. Revisão da Súmula 175/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 283/TST): «196 - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.» (Res. 2, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85 - c/ retificação no DJU de 12/04/85).

    Súmula 443/STF. Prazo prescricional. Prescrição. Prestações e fundo de direito. CCB, art. 178, § 10, VI. Dec. 20.910/32, art. 3º.

    «A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.»

    Súmula 156/TST. Prescrição. Prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma de períodos descontínuos de trabalho.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 50/TRF 1 Região. Prazo prescricional. Prescrição. CONAB. Ação de depósito. Dec. 1.102/1903, art. 11, in fine.

    «Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine).»

    Súmula 310/STF. Prazo. Intimação na sexta-feira ou feriado. Início no primeiro dia útil seguinte. CPP, art. 798.

    «Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.»

    Súmula 213/TST. Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC, art. 535 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.» (Referências: CPC, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 352/TST. Custas. Prazo para comprovação. CLT, art. 789, § 4º. CPC, art. 185 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 114/02 - DJ 28/11/02).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior:«352 - O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 dias contados do seu recolhimento.» Referências: CLT, art. 789, § 4º. CPC art. 185. (Res. 69/97 - DJU de 30/05/97).

    Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-I. Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB, art. 125. CLT, art. 487. CCB/2002, art. 132, «caput» (incorporada à Súmula 380/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 380/TST).» Súmula 380/TST (Aviso prévio. Contagem do prazo). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «122 - Aplica-se a regra prevista no art. 125, do CCB, à contagem do prazo do aviso prévio.»

    Súmula 125/TST. Contrato de trabalho. FGTS. CLT, art. 479. Dec. 59.820/66, art. 30, § 3º. Contrato a prazo. Rescisão antecipada.

    «O art. 479 da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Dec. 59.820, de 20/12/66.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 83, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

    Súmula 376/STF. Locação comercial. Dec. 24.150/34. Renovação. Prazo.

    «Na renovação de locação, regida pelo Dec. 24.150, de 20/04/34, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.»

    Súmula 409/TST. Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. CLT, arts. 11 e 836. CPC, art. 485.

    «Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ 119/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 697/STF. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição que não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo. CF/88, art. 5º, LXV. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CPP, arts. 310 e 321.

    «A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo

    Súmula 38/TRF 1 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional.

    «(CANCELADA na Seção Plenária, em 21/09/2000, ata de julgamento publicada no DJII de 03/10/2000, p.39).» Redação anterior: «38 - Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento.»

    Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I. Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. CLT, art. 775, parágrafo único (incorporada à Súmula 385/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 385/TST).» Súmula 385/TST (Recurso. Prazo recursal. Feriado local). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «161 - Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.»

    Súmula 73/TST. Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, arts. 482 e 487.

    «A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «73 - Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

    Súmula 1/TST. Intimação. Prazo judicial. Intimação. Sexta-feira. Contagem.

    «Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá do dia útil que se seguir.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 64/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Indeferimento. Ajuizamento da ação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadênca. Lei 8.213/1991, art. 103. Dec. 20.910/1932.

    «O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.»

    Orientação Jurisprudencial 162/TST-SDI-I. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa. CLT, art. 477. Início da contagem do prazo para quitação das verbas rescisórias. CCB/2002, art. 132 (antigo art. 125 do CCB). Aplicabilidade.

    «A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 125).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 26/03/99): «162 - A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual disposta no art. 477, § 6º, «b», da CLT, exclui necessariamente o dia da notificação e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 125 do CCB, considerando a inexistência de norma na CLT disciplinando a forma de contagem do referido prazo

    Súmula 16/TST. Notificação postal. Ar. Correio. Presunção de recebimento.

    «Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «16 - Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 99/TST. Ação rescisória. Recurso. Deserção. Prazo. Depósito. CLT, arts. 836 e 899, § 1º. CPC, art. 485.

    «Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula 99/TST - RA. 62/1980, DJ 11/06/80 e alterada pela Res. 110/2002, DJ 11/04/2002 e ex-OJ 117/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 110/2002 - DJ 11/04/2002. e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «99 - Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal.» Redação anterior: «99 - Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, resultante do acolhimento desta, deve o empregador vencido depositar o valor da condenação no prazo legal, sob pena de deserção (CLT, art. 899, § 1º).» (Res. 62, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).

    Súmula 445/STF. Usucapião extraordinário. Lei 2.437/55. Redução de prazo prescricional (de 30 para 20 anos). Aplicabilidade. CCB, arts. 177, 179, 481, 550, 551, 619, 693, 698, 760, 817, 830 e 1.772, § 2º.

    «A Lei 2.437, de 07/03/55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01/01/56), salvo quanto aos processos então pendentes.»

    Súmula 59/TRF 2 Região. Tributário. Extinção do crédito tributário. Hermenêutica. Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Compl. 118/2005, art. 4º. CTN, art. 168, I. Interpretação. CF/88, art. 5º, XXVI (altera a Súmula 52/TRF 2ª Região).

    «É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.» RE 566.621/RS

    Súmula 10/TSE. Eleitoral. Registro de candidatos. Prazo para recurso ordinário. Final do tríduo.

    «No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz, o prazo para o recurso ordinário,salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.»

    Súmula 220/STJ. Prescrição. Prazo. Reincidência. CP, art. 110.

    «A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.»

    Orientação Jurisprudencial 192/TST-SDI-I. Recurso. Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Dec.-lei 779/69.

    «É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público.»

    Súmula 370/STF. Locação. Improcedência de ação renovatória. Prazo para desocupação. CPC/39, art. 360. Lei 1.300/1950, art. 19 e parágrafo único. Lei 4.494/1964. Lei 6.649/1979. Lei 8.245/1991.

    «Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.»

    Súmula 116/STJ. Recurso. Agravo regimental no STJ. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Ministério Público. CPC, art. 188. Lei 8.038/90, arts. 28, § 5º e 39. RISTJ, arts. 258 e 259.

    «A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no STJ.»

    Súmula 700/STF. Recurso. Agravo. Decisão do Juiz da execução penal. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. 586.

    «É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.»

    Súmula 29/TRF 1 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional. Dec.-lei 2.288/86, art. 10 (cancelada).

    «(CANCELADA em Seção Plenária, em 21/09/2000 (ata de julgamento publicada em 03/10/2000, p.39)». Redação anterior: «29 - O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Dec.-lei 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução.»

    Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Med. Prov. 1.577/97. Ampliação do prazo. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).» Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II (Ação rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da edição da MP 1.577/97. Ampliação do prazo). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «17 - A vigência da Med. Prov. 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADin 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.»

    Súmula 124/TFR. Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional.

    «Prescreve em vinte anos a ação do beneficiário, ou do terceiro sub-rogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil.»

    Orientação Jurisprudencial 337/TST-SDI-I. Recurso. Interposição por fac-símile». Prazo para apresentação dos originais. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC, art. 184 (incorporada à Súmula 387/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).» Súmula 387/TST (Recurso. Fac-símile. Prazo recursal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 04/05/2004): «337 - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de «fac-símile» começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao «dies a quo» do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.»

    Orientação Jurisprudencial 146/TST-SDI-II. Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774. Aplicação. CPC, arts. 241 e 485. CLT, art. 836.

    «A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. CPC, arts. 495 e 541. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 10/11/2004): «145 - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.»

    Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. «Dies a quo». Recurso deserto. Súmula 100/TST. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836.

    «O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o «dies a quo» do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula 100/TST.» Inserido em 13/03/2002.

    Súmula 74/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Suspensão. Requerimento administrativo.

    «O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.»

    Súmula 219/TFR. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário.

    «Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorrido cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.»

    Súmula 151/STF. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Transporte marítimo. CCom, art. 499.

    «Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.»

    Súmula 367/STF. Extradição. Liberdade. Extraditando. Dec.-lei 394/38.

    «Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Dec.-lei 394, de 28/04/38.»

    Súmula 117/STJ. Julgamento. Pauta. Publicação. Prazo de 48h. Nulidade. CPC, arts. 184, § 2º e 552, § 1º.

    «A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.»

    Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Exceção de incompetência. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «16 - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.»

    Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. «Dies a quo» do prazo. Contagem. Colusão das partes. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «122 - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.»

    Súmula 153/STF. Prazo prescricional. Protesto cambial. Interrupção da prescrição.

    «Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.» Obs.: CPC, art. 219, § 1º.

    Súmula 631/STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Ausência de citação no prazo assinado. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 19. CPC, arts. 47 e 267, III e IV.

    «Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.»

    Súmula 288/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Inaplicabilidade. Lei 8.177/91, art. 25. Lei 9.365/96, art. 8º. CDC, art. 51.

    «A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»

    Súmula 395/TST. Advogado. Mandato. Representação. Procuração. Substabelecimento. Condições de validade. CCB/2002, art. 667. CPC, art. 37.

    «I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ 312/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ 313/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (CCB/2002, art. 667, e §§). (ex-OJ 108/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97). IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ 330/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 21/STJ. Pronúncia. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superação. CPP, art. 408, § 1º. Lei 5.941/73.

    «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.»

    Súmula 728/STF. Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/74, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/94). CPC, arts. 508 e 541.

    «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.»

    Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

    «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003). VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.» Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).

    Precedente Normativo 41/TST-PNO. Dissídio coletivo. Relação nominal dos empregados (positivo).

    «As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. (Ex-PN 60).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 224/STF. Trabalhista. Juros de mora. Contagem do prazo. CLT, art. 883.

    «Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.»

    Súmula 412/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

    «A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.»

    Súmula 25/STJ. Recurso. Falência. Prazo. CPC, art. 242, e §§. Dec.-lei 7.661/45, art. 207.

    «Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.»

    Súmula 250/TFR. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.

    «Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato.»

    Súmula 64/STJ. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Excesso de prazo provocado pela defesa. CPP, art. 647.

    «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.»

    Súmula 163/TFR. Prazo prescricional.Prescrição. Fazenda Pública. Prestação de trato sucessivo.

    «Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»

    Precedente Normativo 98/TST-PNO. Dissídio coletivo. Retenção da CTPS. Indenização (positivo).

    «Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. (Ex-PN 158).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I. Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Pagamento. Prazo. CLT, art. 477, § 6º, «b».

    «Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 25/11/96): «14 - Prazo para pagamento. Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, «b»).»

    Súmula 56/TNU. FGTS. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Fluência. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º.

    «O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.» Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 443/STF).

    Súmula 186/TFR. Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.

    «A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva.»

    Súmula 669/STF. Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2º.

    «Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»

    Súmula 2/TSE. Eleitoral. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Prazo final. Independência do tríduo legal de impugnação. Lei 5.682/71 (LOPP), art. 65 e §§. Lei 9.096 de 19/09/95.

    «Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.» Lei 9.096/95, art. 17, e ss. (Da Filiação Partidária).

    Súmula 229/STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão.

    «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.»

    Súmula 19/TSE. Eleitoral. Inelegibilidade. Abuso de poder econômico ou político. Prazo. Lei Compl. 64/90, art. 22, XIV.

    «O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou. (Lei Compl. 64, de 18/05/90, art. 22, XIV).» Obs: Publicada nos DJs de 21/08/00 - pág. 54, 22/08/00 - pág. 111 e 23/08/00 - pág. 69

    Súmula 52/STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. CPP, arts. 312, 401 e 647.

    «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo

    Súmula 503/STJ. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Cheque. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data da emissão. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC, art. 1.102-A.

    «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula» Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 13, 61 e 62. CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo regimental desprovido). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ação monitória. Prescrição. Cheque prescrito. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo de 5 (cinco) anos. Súmula 83/STJ).

    Orientação Jurisprudencial 313/TST-SDI-I. Advogado. Representação. Mandato. Procuração. Cláusula fixando prazo para juntada. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «313 - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo

    Súmula 395/STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda a prazo. Valor constante da nota fiscal. Dec.-lei 406/68, art. 2º, I.

    «O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.»

    Súmula 154/STF. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Vistoria. CCB, art. 172.

    «Simples vistoria não interrompe a prescrição.» Obs.: CPC, arts. 219, § 1º, 846, 849 e 850.

    Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I. Prescrição total. Substituição do triênio por qüinqüênio. Ato único do empregador. Fluência do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/04/94): «76 - Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE.»

    Súmula 641/STF. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191.

    «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.»

    Súmula 278/STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Fluência a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ.

    «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.»

    Súmula 145/TFR. Mandado de segurança. Extinção do processo. Litisconsórcio necessário. Falta de citação.

    «Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário.»

    Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. CPC, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003):«102 - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial.»

    Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da Med. Prov. 1.577/97. CPC, art. 485 e 495. CLT, art. 836.

    «I - A vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ 17./TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ 12/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior: «12 - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de Ação Rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Med. Prov. 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha.»

    Súmula 415/STJ. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. CP, art. 109. CPP, art. 366.

    «O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.»

    Súmula 494/STF. Prazo prescricional. Compra e venda. Ascendente e descendente. Anulação. Prescrição. Revoga a Súmula 152/STF. CCB, arts. 177 e 1.132.

    «A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152/STF.»

    Precedente Normativo 95/TST-PNO. Dissídio coletivo. Abono de falta para levar filho ao médico (positivo).

    «Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. (Ex-PN 155).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 43/TRF 2 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Cassação ou suspensão. Ato administrativo único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Lei 1.533/51, art. 18.

    «A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência.»

    Súmula 507/STF. Tributário. Execução fiscal. Prazo. Ampliação. CPC/39, art. 32. Aplicação.

    «A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do CPC aplica-se aos executivos fiscais.»

    Precedente Normativo 75/TST-PNO. Dissídio coletivo. Contrato de experiência. Readmissão (positivo).

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «75 - Readmitido o empregado no prazo de 1 ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior. (Ex-PN 116).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 142/STJ. Propriedade comercial. Abstenção de uso. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 5.772/71, art. 59. CCB, art. 177. (Cancelada no julgamento da AR 512/DF, J. em 12/05/99, 2ª Seção).

    «(CANCELADA. Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.) Referência/STJ - (Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Propriedade industrial. Ação visando a abstenção de uso de marca comercial com pedido de revisão da Súmula 142/STJ, acolhido por maioria para revogá-la. CCB, art. 177. Amplas considerações sobre o tema.).

    Súmula 385/TST. Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Ato administrativo do juízo «a quo». CLT, art. 775, parágrafo único.

    «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.» Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «385 - Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ 161/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»

    Súmula 147/TFR. Tributário. Importação. Pena de perdimento. Processo administrativo. Necessidade.

    «É indispensável a instauração do procedimento administrativo, a que alude o art. 27 do Dec.-lei 1.455/76, para aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas, cujo prazo de permanência em recintos alfandegados tenha-se expirado.»

    Súmula 482/STF. Locação comercial. Sucessão de locatários. Renovação de contrato. Prazo.

    «O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Dec. 24.150/34.»

    Súmula 49/TST. Inquérito judicial. Custas (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «49 - No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo Juízo, será determinado o arquivamento do processo.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 441/STJ. Pena. Execução da pena. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, arts. 83, II.

    «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.»

    Súmula 108/TFR. Tributário. Crédito previdenciário. Constituição. Decadência.

    «A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos.»

    Súmula 504/STJ. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Nota promissória. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data do vencimento. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC, art. 1.102-A.

    «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.»

    Súmula 217/STF. Trabalhista. Seguridade social. Aposentadoria. Recuperação da capacidade de trabalho. Hipótese de retorno ao emprego. CLT, art. 475.

    «Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo

    Orientação Jurisprudencial 11/TST-Pleno. Recurso. Administrativo. Matéria administrativa. Prazo recursal de 8 dias. Órgão colegiado. Lei 5.584/70, art. 6º. Lei 9.784/99, art. 59.

    «Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei 5.584, de 26/06/70. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Súmula 699/STF. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28. CPC, arts. 541 e 546.

    «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.»

    Súmula 106/STJ. Prazo prescricional. Prescrição e decadência. Não acolhimento. Citação. Demora inerente aos mecanismo da justiça. CPC, arts. 219 e 220.

    «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.»

    Súmula 178/STF. Locação comercial. Renovação judicial. Prazo. Dec. 24.150/34.

    «Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Dec. 24.150, de 20/04/34.» Obs.: - Lei 6.014/73, art. 12.

    Súmula 12/TRF 4 Região. Tributário. Execução fiscal. Intimação. Ciência pessoal. Prazo de embargos do devedor. CPC, art. 738, I. Lei 6.830/80, arts. 12, «caput» e 16, III.

    «Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.»

    Súmula 477/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

    «A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.»

    Súmula 314/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.»

    Súmula 45/TRF 1 Região. Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.

    «Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»

    Súmula 47/STF. Administrativo. Reitor de Universidade. Demissão. Impossibilidade.

    «Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.» Obs.: Lei 5.540/68, arts. 3º, 16, § 1º e 48. Lei 6.420/77, art. 1º. Dec.-lei 464/69, art. 19.

    Súmula 10/TFR. Propriedade industrial. Prazo. Termo inicial. CPI, art. 24.

    «Considera-se como termo inicial dos prazos do art. 24 da Lei 5.772, de 21/12/71 (Código de Propriedade Industrial), para os depósitos anteriores a essa lei, a data de sua vigência.»

    Súmula 15/STF. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.

    «Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.»

    Súmula 30/TST. Intimação da sentença. CLT, art. 851, § 2º.

    «Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 154/TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Lei 1.533/51. (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 201/TST): «154 - Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o TST.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 28/TST).

    Súmula 632/STF. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 18.

    «É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»

    Súmula 152/STF. Prazo prescricional. Compra e venda. Prescrição. Venda de ascendente a descendente. Anulação. CCB, arts. 178, § 9º, V, «b», 1.132 e 1.175 (revogada pela Súmula 494/STF).

    «(Revogada pela Súmula 494/STF).» Redação anterior: «152 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão.»

    Súmula 382/TST. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ 128/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 149/STF. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB, arts. 177, 179 e 363. Lei 883/49, art. 1º.

    «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.»

    Súmula 401/STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. Decadência. Fluência. CPC, arts. 467 e 495.

    «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.»

    Súmula 44/STF. Administrativo. Procurador da República. Nomeação interina. Lei 1.341/51, art. 91.

    «O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30/01/51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.» Obs.: Lei 1.341/51, art. 91. Dec.-lei 200/67, art. 102.

    Súmula 428/STF. Recurso. Apelação tempestiva. Despacho intempestivo. Inexistência de prejuízo.

    «Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.»

    Súmula 437/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Isenção. Importação de equipamento para a indústria automobilística.

    «Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.»

    Súmula 20/TST. Contrato de trabalho. Resilição contratual. Readmissão fraudulenta (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 106, DE 15/03/2001 - DJ 21, 22 e 23/03/2001).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «20 - Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 34/TRF 1 Região. Desapropriação. Parecer de assistente técnico. Juntada. Prazo.

    «Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.»

    Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. CLT, arts. 11 e 836. CPC, art. 485 (incorporada à Súmula 409/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 409/TST).» Súmula 409/TST (Ação rescisória. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «119 - Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.»

    Súmula 322/STF. Recurso. STF. Intempestivo. Incabível. Incompetência. Lei 1.533/51, art. 8º.

    «Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.»

    Súmula 173/TFR. Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.

    «O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»

    Súmula 467/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Multa por infração ambiente. Prazo quinquenal. Fluência a partir do término do processo administrativo. CPC, art. 543-C. Lei 9.873/99, arts. 1º-A e 4º. Lei 11.941/2009. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.»

    Súmula 5/TFR. Tributário. Imposto de Importação. Multa do art. 60, item, I, da Lei 3.244/57.

    «A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Dec.-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior após o vencimento do prazo de validade da respectiva guia de importação.»

    Súmula 283/TST. Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.

    «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 16, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88.

    Súmula 201/TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Revisão da Súmula 154/TST. CLT, arts. 893 e 895, «b». Lei 5.584/70, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Súmula 6/TRF 2 Região. Execução fiscal. Tributário. Suspensão. Execução suspensa com base na Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade de extinção.

    «Execução fiscal suspensa com base no art. 40 da Lei 6.830/80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, após o término do prazo de suspensão.»

    Súmula 482/STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I.

    «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção doprocesso cautelar.»

    Súmula 299/TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Prova do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo. Cancela a Súmula 107/TST. CLT, arts. 769 e 836. CPC, arts. 282, 283, 284, 295, 467 e 485.

    «I- É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80). II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80) III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ 106/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ 96/TST-SDI-II - inserida em 27/09/2002).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «299 - É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 dias para que o faça, sob pena de indeferimento.» Res. 9, de 10/04/89 - DJU 14/04/89.

    Orientação Jurisprudencial 194/TST-SDI-I. Recurso. Hermenêutica. Fac-símile. Aplicável só a recursos interpostos na sua vigência. Lei 9.800/99, art. 1º (incorporada à Súmula 387/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).» Súmula 387/TST (Recurso. Fac-símile. Prazo recursal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 08/11/2000): «194 - A Lei 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.» (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).

    Súmula 230/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Contagem a partir do exame pericial. Dec.-lei 7.036/44, art. 66. Lei 6.367/76, art. 18.

    «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.» Lei 6.367/76, art. 18 (Acidente de trabalho).

    Súmula 101/STJ. Prazo prescricional. Seguro. Ação indenizatória. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II.

    «A ação de indenização do segurado em grupo contra aseguradora prescreve em um ano.»

    Súmula 262/TST. Recurso. Prazo judicial. Notificação. Intimação. Sábado. Férias forenses do TST e recesso forense. CLT, arts. 769 e 775. CPC, art. 184. RITST, art. 177, § 1º.

    «I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula 262/TST- Res 10/1986, DJ 31/10/86). II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Nova redação ao item II. Seção do Pleno de 19/05/2014). Redação anterior: «II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ 209/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Nova redação a Súmula). Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «262 - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.» (Res. 10, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).

    Súmula 143/STJ. Propriedade comercial. Prazo prescricional. Prescrição. Perdas e danos. Responsabilidade civil. Lei 5.772/71, art. 59. CCB, art. 178, § 10, IX.

    «Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.»

    Súmula 21/TSE. Eleitoral. Filiação. Prova. Ausência de nome na lista. Suprimento. Lei 9.096/95, art. 19.

    «O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação. »

    Súmula 710/STF. Prazo processual. Processo penal. Contagem da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória. CPP, art. 798, §§ 1º e 5º.

    «No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.»

    Orientação Jurisprudencial 268/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Leis 6.708/79, art. 9º. 7.238/84, art. 9º. CLT, art. 487.

    «Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84.» Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 284/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. CLT, art. 897.

    «A etiqueta adesiva na qual consta a expressão «no prazo» não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.»

    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487.

    «A data de saída a ser anotada na CPTS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.»

    Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789.

    «O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.» Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/51, art. 18.

    «Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 39/STJ. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º.

    «Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.»

    Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I - Transitória. BANRISUL. Gratificação Jubileu. Prescrição. CLT, art. 11.

    «A Gratificação Jubileu, instituída pela Res. 1.761/67 que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Res. 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço na Empresa. É vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.»

    Súmula Vinculante 8/STF-SVI. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição e decadência de crédito tributário. Dec.-lei 1.569/77, art. 5º, parágrafo único. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/91, arts. 45 e 46. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 146, III.

    «São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Dec.-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.»

    Súmula 194/STJ. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Construção. Prescrição. Indenização por defeito da obra. CCB, arts. 177 e 1.245. Lei 4.591/64, art. 43, II.

    «Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.»

    Súmula 119/STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, arts. 177 e 550.

    «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.»

    Súmula 2/STF. Extradição. Estrangeiro. Liberdade vigiada. Prisão superior a 60 dias. Dec.-lei 941/69, art. 95, § 1º. Dec.-lei 394/38, art. 9º.

    «Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.» Obs.: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ de 27/11/1970), do Tribunal Pleno, que a aplicação da Súmula 2/STF está obstada pelo art. 95, § 1º, do Dec.-lei 941/69. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula 2/STF não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Dec.-lei 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Dec.-lei 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as seguintes decisões monocráticas: Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003). RISTF/80, art. 213.

    Súmula 28/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS. Expurgos. Planos Econômicos Verão e Collor I. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 2.052/83.

    «Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.»

    Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145 (Cancelada e convertida na Súmula 450/TST).

    «CANCELADA. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 450/TST). Súmula 450/TST (Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145). DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Orientação Jurisprudencial 310/TST-SDI-I. Recurso. Contestação. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Procuradores distintos. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.

    «A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.»

    Súmula 67/STJ. Desapropriação. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Dec.-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 26, § 2º.

    «Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independe do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.»

    Súmula 450/TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145 (Conversão da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I).

    «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I (Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145).

    Súmula 85/STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º.

    «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»

    Súmula 387/TST. Recurso. Fac-símile. Contagem do prazo recursal. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC, art. 184.

    «I - A Lei 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ 194/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000) Súmula acrescentada pela Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. II - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ 337/TST-SDI-I - primeira parte - DJ 04/05/2004) III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao «dies a quo», podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ 337/TST-SDI-I - «in fine» - DJ 04/05/2004)» IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei 9.800, de 26/05/1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.» Item IV acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Súmula 308/TST. Prescrição qüinqüenal. Hermenêutica. Aplicação imediata. Ação trabalhista. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ 204/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula 308/TST - Res 6/1992, DJ 05/11/92).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «308 - A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para 5 anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da CF/88.» (Res. 6/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92).

    Súmula 405/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição em três anos. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/74, arts. 7º, § 1º e 8º. Lei 8.374/91.

    «A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.»

    Súmula 323/STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

    - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Redação dada pela 2ª Seção em 25/11/2009. Redação anterior: «323 - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.»

    Súmula 43/TRF 4 Região. FGTS. Prescrição. Caráter não tributário.

    «As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.»

    Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

    «É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-I. Enquadramento funcional. Prescrição extintiva. Súmula 294/TST, 1ª parte. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 275/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 275/TST).» Súmula 275/TST (Prescrição. Reenquadramento. Desvio de função). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/11/98): «144 - O prazo prescricional conta-se a partir do ato que implantou o novo quadro, sendo este um ato único e positivo.»

    Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. CPC, arts. 219, § 2º e 867. CLT, arts. 11, 769 e 841. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Orientação Jurisprudencial 238/TST-SDI-I. Verbas rescisórias. Multa. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. CLT, art. 477.

    «Submete-se à multa do art. 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do «jus imperii» ao celebrar um contrato de emprego.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «238 - Multa. CLT, art. 477. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável.»

    Orientação Jurisprudencial 312/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Representação. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «312 - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.»

    Súmula 651/STF. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Const. 32/2001. Possibilidade de reedição. CF/88, art. 62, parágrafo único.

    «A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Const. 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/07/2004, 02/07/2004 e 05/07/2004.

    Súmula 291/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Prazo prescricional. Prescrição em 5 anos. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Compl. 109/2001, art. 75. Lei 8.213/91, art. 103.

    «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.»

    Orientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-I. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Emenda Const. 28/2000. Processo em curso. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Const. 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.» Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «271 - Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Const. 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.»

    Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «37 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.»

    Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Duas decisões rescindendas. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «15 - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Inteligência do Súmula 100/TST.»

    Orientação Jurisprudencial 204/TST-SDI-I. Prescrição. Contagem do prazo. Ação trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (incorporada à Súmula 308/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 308/TST).» Súmula 308/TST (Prescrição qüinqüenal. Ação trabalhista). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «204 - A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.»

    Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 382/TST).» Súmula 382/TST (Servidor público. Mudança de regime. Prescrição). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «128 - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.»

    Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Auxílio-doença. Pressupostos. Lei 8.213/91, art. 118 c/c art. 59. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «230 - O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.»

    Súmula 210/STJ. FGTS. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição trintenária. CTN, arts. 173 e 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.

    «A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos.»

    Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. «Dies ad quem». CLT, arts. 775 e 836. Aplicável. CPC, arts. 485 e 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «13 - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Compl. 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

    «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Compl. 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.» Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005 em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8. Redação anterior: «344 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Compl. 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.»

    Súmula 199/TST. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Invalidade. Prescrição qüinqüenal total a partir da data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula 199/TST, Res 41/95, DJ 17/02/95 e ex-OJ 48/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96). II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ 63/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 41/95 - DJU 17/02/95 - mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» Redação anterior (original): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» (Res. 5, de 06/05/85 - DJU de 10/05/85).

    Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. CLT, arts. 896 e 897-A. CPC, art. 535.

    «Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Súmula 13/TRF 1 Região. Seguridade social. Benefícios previdenciários. Correção monetária. Atualização monetária. Prazo. Súmula 71/TFR (cancelada).

    «(CANCELADA) - «A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula 71/TFR, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o disposto na Lei 6.899/81.» Cancelamento na Ap. Cív. 92/01/10357- 3/MG, 1ª Seção, em 15/05/96 - DJU 24/06/96.

    Súmula 398/STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. CPC, art. 543-C. Lei 5.107/66, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/89). Lei 5.958/73, art. 1º. Súmulas 85/STJ e 154/STJ e 210/STJ e 443/STF.

    «A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.»

    Súmula 277/TST. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Sentença normativa. Eficácia. Ultratividade. Vigência. Repercussão. Contrato de trabalho. CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.

    «As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da da Res. 161, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009. Pleno em 16/11/2009): «277 - I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.II - Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23/12/92 e 28/07/95, em que vigorou a Lei 8.542, revogada pela Medida Provisória 1.709, convertida na Lei 10.192, de 14/02/2001.» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «277 - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, o contrato.»Referências:CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.Res. 10, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.»

    Orientação Jurisprudencial 263/TST-SDI-I. Competência. Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/67, art. 106. CF/88, arts. 37, IX e 114.

    «(CANCELADA pelo Pleno do TST em 03/09/2004).» Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «263 - A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da Justiça Comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/67, art. 106; CF/88, art. 37, IX).»

    Súmula 1/TSE. Eleitoral. Inelegibilidade. Suspensão. Lei Compl. 64/90, art. 1º, I, «g». Hipótese.

    «Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Compl. 64/90, art. 1º, I, «g»).» Obs.: O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 02/08/2006, no RO 912; de 13/09/2006, no RO 963; de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942; e de 16/11/2006, no AgRgRO 1.067, dentre outros). Nota do TSE: «Ac. TSE, de 24/08/2006, no RO 912, de 13/09/2006, no RO 963, de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942, e de 16/11/2006, no RO 1.067, dentre outros: a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade. Ac.-TSE, de 08/032007, no RO 1.239: «A revogação de tutela antecipada que suspendeu os efeitos de decisão de rejeição de contas, ocorrida após a realização do pleito, à proclamação dos eleitos e às vésperas da diplomação, não tem o condão de alterar a situação do candidato que concorreu na eleição já respaldado pela referida tutela». Ac.-TSE 237/98, 815/2004, 24.199/2004 e Ac.-TSE, de 31/10/2006, no RO 1.104: transitada em julgado a sentença, não acolhendo o pedido, volta a correr o prazo, persistindo a inelegibilidade pelo tempo que faltar.»

    Orientação Jurisprudencial 370/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. Lei Compl. 110/2001. Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

    «O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Compl. 110, de 29/06/2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).» Súmula 244/TST (Gestante. Estabilidade provisória). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 28/04/97 - republicação DJ 16, 04/05/2004): «88 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva (*), não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b», ADCT).(*) A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.

    Súmula 427/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Ação de cobrança de diferenças. Recurso especial repetitivo. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Compl. 109/2001, arts. 14 e 75. Lei 6.435/77, art. 36. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. CPC, arts. e 219 e 543-C.

    «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.»

    Súmula 31/TRF 3 Região. Execução fiscal. Suspensão do processo. Autos. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.»

    Precedente Normativo 120/TST-PNO. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, arts. 614, § 3º e 868, parágrafo único.

    «A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.» Precedente acrescentado pela Res. 176, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Orientação Jurisprudencial 209/TST-SDI-I. Recurso. Férias forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST, arts. 181, I, e 148 (incorporada à Súmula 262/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 262/TST).» Súmula 262/TST (Recurso. Prazo recursal. Intimação. Sábado. Férias forenses). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 08/11/2000): «209 - Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST arts. 148, e 181, I.»

    Orientação Jurisprudencial 367/TST-SDI-I. Aviso prévio de 60 dias. Convenção coletiva. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. CLT, art. 487, § 1º.

    «O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Orientação Jurisprudencial 401/TST-SDI-I. Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.» DJe 02, 03 e 04/08/2010.

    Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I. Trabalhador avulso. Prazo prescricional. Prescrição bienal. Termo inicial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (cancelada).

    «(CANCELADA na Seção do Pleno de 14/09/2012). É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Gestante. Seguridade social. Acidente de trabalho. CIPA. Cipeiro. Membro do CIPA. Sindicato. Dirigente sindical. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia de emprego. Abuso de direito no exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. CF/88, art. 7º, XXIV e XXIV. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a» e «b». Lei 8.212/91, art. 118. CLT, art. 543, § 5º.

    «O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.» DJe 02, 03 e 04/08/2010.

    Súmula 244/TST. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b» do ADCT). (ex-OJ 88/TST-SDI-I - DJ 16/04/2004). Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Nova redação a súmula). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula 244/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item III. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior: «III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ 196/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).».» Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «244 - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.» Redação anterior (original): «244 - A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos.» (Referências: CLT, art. 8º. CPC, art. 638, parágrafo único. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

    Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho em curso. Emenda Const. 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.». DJe de 14, 15 e 16/02/2012.

    Súmula 434/TST. Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade (conversão da Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I e inserção do item II à redação). CLT, art. 893.

    «I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ 357 da SBDI-1 – inserida em 14/03/2008). II - A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.» Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).

    Súmula 369/TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º.

    «I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item I. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula acrescentada pela Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior: «I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ 34/TST-SDI-I - Inserida em 29/04/94).» II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela constituição federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011 (Nova redação ao item II). Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88. (ex-OJ 266/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002).» III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ 145/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98). IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ 86/TST-SDI-I - Inserida em 28/04/97). V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da CLT. (ex-OJ 35/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»
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