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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.8300)

1 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4100)

2 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Comunicação do sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5500)

3 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC, arts. 191 e 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2500)

4 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo». Último recurso intempestivo. Dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, IV e 495.

«O prazo para ajuizar ação rescisória começa a fluir no dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível, quando este é interposto intempestivamente. Preliminar de ocorrência de decadência acolhida. Extinção do processo.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 495
CPC, art. 269, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.8200)

5 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Contagem do prazo. Interposição de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade. Hipótese que não interrompe o prazo. CPC, art. 485.

«O ajuizamento de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade, legalmente previstos, não renova o «dies a quo» do prazo decadencial para interposição de ação rescisória. O contrário possibilitaria à parte a utilização de recurso incabível ou deficiente apenas para renovar o prazo decadencial visando o ajuizamento da ação rescisória e o prolongamento da demanda no tempo.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Decadência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Contagem do prazo (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 485
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.8800)

6 - TJMG. Execução fiscal. Embargos. Prazo. Decurso. Obstáculo processual. Não-comprovação. Termo inicial do prazo a partir da penhora. Intempestividade declarada na hipótese. Suspensão do prazo. Medida excepcional. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não comprovado o obstáculo processual ao decurso de prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, o termo inicial conta-se da intimação da penhora, sob pena de intempestividade e rejeição liminar dos embargos. O ônus inconteste da prova da suspensão do prazo cabe àquele que a alega, por se tratar essa suspensão de medida excepcional.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Prazo para embargos (Jurisprudência)
Suspensão do prazo embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.3900)

7 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do art. 2º da Lei 9.800/99, para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
Fac-símile (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 9.800/99, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.4000)

8 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fa... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 174
Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.6500)

9 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Prazo em dobro. Intervenção do Procurador no curso do prazo. Possibilidade.

«Com a razão os agravantes. Publicada a sentença em 24 de junho de 1993 e antes de transcorridos os quinze dias (o que só aconteceria em 9 de julho), a PAJ ingressou nos autos (em 7 de julho) informando que passaria a defender Ernesto e Maria. Era o que bastava para se lhes reconhecer o direito ao prazo em dobro, que não terminaria antes de 24 de julho. O apelo foi protocolado no dia 22. A tempo. O ingressar a Procuradoria já no curso do prazo simples nada altera. Não poderia era vir d... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7158.2000)

10 - 2 TACSP. Parceria agrícola. Contrato por prazo determinado. Extinção pelo término do prazo ajustado. Desnecessidade de notificação.

«Cuidando-se de parceria agrícola ajustada por prazo determinado, desnecessária notificação prévia seis meses antes do final do ano agrícola, pois a extinção se dá pelo término do prazo contratual.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.5300)

11 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus». Lei 1.533/51, art. 18. Constitucionalidade. Precedentes do STJ. Impetração além do prazo de 120 dias. Extinção do processo. CPC, art. 269, IV.

«É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto no art. 18 da Lei 1.533/51, para a impetração do Mandado de Segurança, o qual, impetrado além deste prazo, deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Precedentes (STF, RMS 21.362/DF; STJ, ROMS 11.766/SP, 7.199/MT, 7.202/RR e 255/SP).»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 269, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.9500)

12 - TRT 3 Região. Prazo. Agravo regimental. Exceção suspeição. Início do prazo para oposição.

«A teor do disposto no art. 305 do CPC, a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a suspeição, para opor a respectiva exceção. In casu, tendo sido comprovado que a ciência do referido fato se deu na sessão de julgamento, o cômputo do prazo mencionado tem início no dia seguinte, revelando-se, por isso, intempestiva a medida oposta após o decurso daquele.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.5600)

13 - TRT 2 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição.

«O artigo 1048 do CPC dispõe que, no processo de execução, o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, não estabelecendo qualquer outra situação, como o início da contagem do prazo a partir da ciência ou intimação da penhora. Agravo de Petição provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.2700)

14 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC, arts. 179 e 184, § 1º.

«As férias e o «recesso» forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço d... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Contagem do prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Férias forenses (Jurisprudência)
Feriados (Jurisprudência)
CPC, art. 179
CPC, art. 184, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.4400)

15 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Reabertura do prazo interrompido. CPC, arts. 46, parágrafo único e 538.

«O art. 538 do CPC atribui aos embargos declaratórios o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por ambas as partes. Vale dizer, o prazo interrompido retoma seu curso, por inteiro, a partir da intimação do acórdão que deslindou os embargos (CPC, art. 46, parágrafo único). Se assim ocorre, publicado o acórdão que decidiu embargos declaratórios dirigidos a julgado que deslindou recurso especial, reabre-se, para a outra parte, o prazo para dirigir embargo... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Interrupção do prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Reabertura do prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 46, parágrafo único
CPC, art. 538
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.4700)

16 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I.

«O prazo decadencial para o lançamento do ICMS está consignado no art. 173, I, do CTN. Ocorridos os fatos geradores no período de janeiro a dezembro de 1987, deveria ter ocorrido o lançamento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, 1988. Contados os cinco anos a partir de 01/01/88, poderia a Fazenda proceder o lançamento até 01/01/93. Lançado o imposto em maio de 1993, extrapolou o fisco o prazo fatal, fulminado pela decadência.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CTN, art. 173, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.1500)

17 - STJ. Ação penal. Excesso de prazo. Conclusão da instrução. Prazo de 81 dias não absoluto.

«O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.»

Referência(s):
Ação penal (Jurisprudência)
Excesso de prazo (Jurisprudência)
Conclusão da instrução (v. Excesso de prazo) (Jurisprudência)
Prazo de 81 dias (v. Excesso de prazo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.2700)

18 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. Existência de cláusula contratual prevendo o início e o término do contrato. Aferição do prazo decadencial que deve levar em conta a data expressamente prevista. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º.

«Se há no contrato de locação cláusula prevendo o seu início e o seu término, há de prevalecer, com vistas à aferição do prazo decadencial da ação renovatória, a data expressamente prevista, ficando excluída qualquer outro tipo de contagem do lapso temporal do § 5º, do art. 51. da Lei 8.245/91. Precedentes desta Corte. Violação ao art. 125 do CCB inexistente.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação renovatória (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 51, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.2700)

19 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo») do prazo da prescrição. Suspensão.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo» o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecid... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.2900)

20 - 2 TACSP. Locação. «Shopping Center». Possibilidade de purga da mora. Lei 8.245/91, art. 62, III. Prazo processual/locacional, complementar a norma material/locacional. Exclusão do termo inicial, na fluência do prazo. Prazo não decadencial.

«Admitida a purgação da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, promovida contra lojista de «shopping center», o prazo para cumprimento do ato é de 15 dias, na forma do art. 62, III da Lei 8.245/91, excluindo-se o dia do começo, conforme orientação do art. 184 do CPC. (Lei 8.245/91).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9400)

21 - TAPR. Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Edifício (v. Construção) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo de garantia (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 5º, IV
CCB, art. 1.245
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.9200)

22 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CCB (RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). O prazo ânuo i... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.6200)

23 - STJ. Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC, art. 183, § 1º.

«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.3900)

24 - STJ. Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC, art. 183, § 1º.

«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.»

Opções

(DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0400)

25 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«3. No art. 178, § 9º, V, «b», o que o CCB/1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. 4. Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o CCB/1916 foi... (Continua)

Referência(s):
Ato jurídico (Jurisprudência)
Negócio jurídico (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Anulação de contrato (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
Vício de vontade (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Decadência) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prazo decadencial) (Jurisprudência)
Data da celebração (v. Decadência) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.2900)

26 - STJ. «Habeas corpus». Prazo. Processo penal. Excesso de prazo. CPP, arts. 647 e 648, II.

«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão do Inquérito Policial e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prazo (v. Excesso de prazo) (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CPP, art. 648, II
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(DOC. LEGJUR 138.5771.4000.2100)

27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. Certidão que atesta o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado. Documento que, por si só, não comprova que o ajuizamento da rescisória ocorreu dentro do prazo legal.

«1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. 2. Certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivament... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9800.4000.4500)

28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

«1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no art. 185 do CPC» (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do jul... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Prazo recursal. Devolução do prazo. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Compl. 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV. CPC, arts. 183, § 1º, 185 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.8600)

29 - TRT 2 Região. Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput».

«O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumu... (Continua)

Referência(s):
Liquitação de sentença (Jurisprudência)
Impugnação (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
CLT, art. 884, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.8900)

30 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos à arrematação. Prazo. Termo inicial.

«Os embargos à arrematação, embora constituam instituto próprio da legislação processual civil, são cabíveis no processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, dada a omissão de norma processual trabalhista a respeito. Conjugando os artigos 694 e 746 do CPC tem-se que o prazo para oposição dos embargos é de 5 dias contados da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, momento em que a arrematação se torna perf... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.9400)

31 - 2 TACSP. Prazo. Expediente forense que se inicia as 14:00 hs no último dia do prazo. Circunstância que não admite a prorrogação do prazo. CPC, art. 184, § 1º, II.

«Assim, a prorrogação só ocorre quando for determinado o fechamento do fórum (CPC, art. 184, § 1º, I), hipótese inocorrente, pois não ocorreu o encerramento do expediente antes da hora normal (CPC, art. 184, § 1º, II).»

Referência(s):
Prazo (Jurisprudência)
CPC, art. 184, § 1º, II
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.4300)

32 - STJ. Prazo prescricional. Contribuição previdenciária. Prescrição. Prazo. Débito correspondente a período posterior à Emenda Const. 8/77.

«Se os débitos relativos a contribuições previdenciárias referem-se a períodos posteriores à Emenda Const. 8/77, o prazo prescricional é trintenário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.1900)

33 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Justa causa. Prazo para comprovação. CPC, art. 183.

«... Para que a devolução seja aceita, não basta, entretanto, que haja justa causa. Além disso, "a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão" (AgRg no AG 228.602/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07.06.1999, bem como a opinião de Antonio Dall'Agnol, Comentários ao Código de processo civil, v. 2, São Paulo: RT, 2000, item 5, p. 332/333). Isto ocorreu na presente h... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (Jurisprudência)
Devolução (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
CPC, art. 183
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.9700)

34 - TAMG. Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC, arts. 277, § 2º, 278 e 319.

«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Mandado de citação (v. Citação) (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
CPC, art. 277, § 2º
CPC, art. 278
CPC, art. 319
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.1000)

35 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a».

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 897, «a».
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0304.6100)

36 - STJ. Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)

«A execução contra a emitente e seu avalista de nota promissória à vista (art. 34 c/c art. 77 da Lei Uniforme) prescreve no prazo de três (3) anos (art. 70 c/c art. 77 da mesma lei), contado o prazo, se não apresentada a letra, a contar do término do prazo de um ano para apresentação.»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Emitente (v. Cambial) (Jurisprudência)
Avalista (v. Cambial) (Jurisprudência)
Nota promissória (Jurisprudência)
Emissão (v. Cambial) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 153/STF (Prazo prescricional. Protesto cambial. Interrupção da prescrição).
Dec. 57.663/1966, art. 34 (Legislação)
Dec. 57.663/1966, art. 70 (Legislação)
Dec. 57.663/1966, art. 77 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.7300)

37 - STJ. Advogado. Prazo processual. Perda do prazo. Justa causa. CPC, art. 183.

«O internamento do pai do advogado em UTI, dois dias antes do vencimento do prazo, exigindo do profissional, único constituído para a defesa da ré, viajar a outro Estado, naquele mesmo dia, é causa suficiente para aplicação do disposto no art. 183/CPC.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Prazo processual (Jurisprudência)
Perda do prazo (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
CPC, art. 183
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.3400)

38 - TAMG. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Despejo. Denúncia vazia. Prazo para desocupação.

«A locação por tempo indeterminado permite ao locador pleitear, a qualquer momento, a retomada do imóvel, desde que previamente notificado o locatário para desocupá-lo no prazo de 30 dias, cf. disposto no art. 57 da Lei 8.245/91.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.4163.3000.0700)

39 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Comprova-se a decadência da ação rescisória pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não pela certidão de trânsito em julgado, que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.1900)

40 - STJ. Recurso. Interposição por fax. Agravo regimental oferecido via fac-simile. Prazo de recurso findo em sexta-feira. Pretensão de contar-se o prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Inadmissibilidade. Inexistência de novo prazo. Trata-se de prorrogação do primeiro. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do art. 2º da Lei 9.800/99, para a apresentação da peça original, não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Interposição por fax (v. Recurso) (Jurisprudência)
Fax (v. Recurso) (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 9.800/99, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.0300)

41 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo para impetração. Lei 1.533/51, art. 18.

«Habitual o plantão determinado pelo Tribunal, se o termo final ocorreu em dia feriado, não se adia o vencimento do prazo decadencial para a impetração de segurança.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.6200)

42 - TRT 3 Região. Prazo decadencial. Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Reiteração do ato impugnado.

«O pedido de nova apreciação a requerimento de antecipação de tutela, já anteriormente negado, não altera o prazo para impetração de mandado de segurança, que, sendo de natureza decadencial, não tem sua fluência interrompida. O que é apontado como ilegal e atentatório a direito líquido e certo é o indeferimento, pela autoridade impetrada, da antecipação da pretendida tutela. Nesses casos, ao menos para fins de impugnação, duas ou mais decisões no mesmo sentido devem ser c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.0400)

43 - TAMG. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.

«O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o art. 27 do CDC, é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Defeito na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo qüinqüenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CDC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0600)

44 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.5600)

45 - 2 TACSP. Recurso. Prazo. Devolução. Dispositivo da sentença republicado. Serviço judiciário que induz recorrente a erro no cômputo do prazo peremptório. Admissibilidade.

«O equívoco provocado pela republicação (ainda que desnecessária), logo a seguir a primeira publicação, por induzir o recorrente a erro reabre o prazo recursal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.6400)

46 - TAMG. Embargos do devedor. Cambial. Cheque. Apresentação fora do prazo legal. Irrelevância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Lei 7.357/85, arts. 33 e 59.

«Não perde o caráter executivo o cheque levado ao banco fora do prazo legal previsto para sua apresentação, desde que ajuizada a ação respectiva antes de aperfeiçoada a prescrição. A alegação sem prova de que o cheque tenha sido pós-datado não é suficiente para alterar a contagem do prazo prescricional para a data do negócio, prevalecendo a da emissão do título de crédito, tal como nele inserida.»

Referência(s):
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Lei 7.357/85, art. 33 (Legislação)
Lei 7.357/85, art. 59 (Legislação)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6000)

47 - TJMG. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus».»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.0900)

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Ajuizamento da ação indenizatória antes do prazo de decadência de 90 dias previsto no art. 56 da Lei 5.250/67. Citação posterior a esse prazo. Possibilidade. Decadência não configurada. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.

«O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.1900)

49 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Início do prazo. Inocorrência na hipótese. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173.

«Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício - IPTU -, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado. Efetuado o lançamento antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173 do CTN, afasta-se a aplicação do instituto da decadência.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 173
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.0800)

50 - TRT 9 Região. Verbas rescisórias. Pagamento. Prazo. Multa do art. 477 da CLT. Vencimento do prazo em dia não útil. Antecipação.

«Se o último dia do prazo para o acerto rescisório é sábado, ou domingo, ou feriado, compete ao empregador efetuar o pagamento antecipadamente.»

Referência(s):
Verbas rescisórias (Jurisprudência)
Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
CLT, art. 477
Prazo (Jurisprudência)
Pagamento (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.8600)

51 - TAPR. Recurso. Prazo. Sábados, domingos e feriados que antecedem imediatamente o início das férias forenses. Dias que se computam na contagem do prazo. CPC, arts. 178 e 179.

«O prazo é contínuo e não se interrompe nos feriados (CPC, art. 178), sendo suspenso pela superveniência das férias forenses (CPC, art. 179), assim, se as férias são imediatamente antecedidas por sábados, domingos ou feriados, esses dias são computados na contagem do prazo que esta a fluir, eis que só as férias tem o condão de suspendê-lo. Intempestiva a apelação, dela não se conhece.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 178
CPC, art. 179
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6025.8000.3200)

52 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo.

«1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida. 2. Certidão que apenas informa o decurso do prazo recursal não é suficiente, por si só, para comprovar a ocorrência do trânsito em julgado. 3. Ação rescisória extinta com resolução de mérito, nos ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.5000)

53 - STJ. Prazo. Intimação. Paralisação dos serviços judiciários. Início do prazo. CPC, art. 240, parágrafo único.

«Feita a intimação quando não havia expediente forense, em virtude de greve dos servidores, incide o disposto no parágrafo único do art. 240 do CPC. Considera-se realizada no primeiro dia em que houver expediente, começando-se a contar o prazo do dia subseqüente.»

Referência(s):
Prazo (Jurisprudência)
CPC, art. 240, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.0500)

54 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 183 e 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decreta... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Justa causa (v. Advogado) (Jurisprudência)
Doença do advogado (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CPC, art. 183, § 1º
CPC, art. 185
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5000.6900)

55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Suspensão de prazo processual por ato local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ.

«1. A suspensão de prazo processual por ato local não afeta a contagem de prazo para os recursos interpostos perante este Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.2400)

56 - TRT 3 Região. Prazo. Prorrogação. Agravo de petição. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo. Possibilidade.

«Não cabe a esta Especializada analisar a eventual incorreção da decisão proferida nos autos do processo em trâmite na Justiça Comum Estadual que prorrogou o prazo de suspensão da recuperação judicial por mais 180 dias. As questões decididas naquela demanda devem ser alvo de irresignação naquele processado. Vale ressaltar, ademais, que o STJ entende, de acordo com as peculiaridades do caso (que devem ser analisadas no Juízo Falimentar), que é possível a prorrogação do prazo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.9200)

57 - TAPR. Recurso. Prazo. Sábados, domingos e feriados que antecedem imediatamente o início das férias forenses. Dias que se computam na contagem do prazo. CPC, arts. 178 e 179. Apelação intempestivada.

«O prazo é contínuo e não se interrompe nos feriados (CPC, art. 178), sendo suspenso pela superveniência das férias forenses (CPC, art. 179), assim, se as férias são imediatamente antecedidas por sábados, domingos ou feriados, esses dias são computados na contagem do prazo que esta a fluir, eis que só as férias tem o condão de suspendê-lo. Intempestiva a apelação, dela não se conhece.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.9200)

58 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Prazo de 81 dias para término da instrução criminal. CPP, art. 312.

«O entendimento desta Corte está alinhado no sentido de que o prazo de oitenta e um dias para o término da instrução criminal não é absoluto, podendo ser dilatado mercê da complexidade dos autos e da quantidade de réus envolvidos no fato delituoso. A circunstãncia de o paciente e outros responderem pela prática de quatro homicídios qualificados [chacina] torna razoável a dilação da instrução criminal para além do prazo legalmente estipulado.»

Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Instrução criminal (Jurisprudência)
CPP, art. 312
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.6400)

59 - 2 TACSP. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial do prazo com o trânsito em julgado do acórdão do STF que não conheceu o Recurso Extraordinário. Impossibilidade de contar o prazo antes, pois se iria encurtá-lo. Decadência inocorrente. (Com doutrina e jurisprudência).

«Se o tempo começasse a fluir antes do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu Recurso Extraordinário, não haveria prazo hábil de dois anos, mas prazo menor.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.5300)

60 - STJ. Execução. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Expiração do prazo para apresentação. Lei 7.357/85, art. 59.

«O lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei 7.357/85, somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 7.357/85, art. 59 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.8700)

61 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Precedentes do STJ. CPC, arts. 184, § 2º e 242.

«A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Republicação (v. Sentença) (Jurisprudência)
Fluência do prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 184, § 2º
CPC, art. 242
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.5300)

62 - STJ. Citação postal. Contestação. Prazo. Termo «a quo». CPC, art. 241, I. Intimação. Desnecessidade. Prazo legal. Obstáculo judicial. Inocorrência. Súmula 282/STF.

«Nos termos do art. 241, I, CPC, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Irrelevante, portanto, que o «recibo de postagem», que nem integra o aviso de recebimento, inclusive porque não serve como prova da prática do ato, tenha sido juntado em outra data. Desnecessária é a intimação da juntada do «AR», consoante lição da melhor doutrina. O prazo da contestação, por ser lega... (Continua)

Referência(s):
Citação postal (Jurisprudência)
CPC, art. 241, I
Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.6000)

63 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo reduzido. Contagem que se inicial com a vigência do novo código civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.028.

«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor.»

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo reduzido (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 2.028
Opções

(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.0700)

64 - STJ. Citação. Contestação. Prazo processual. Devolução do prazo para contestar. Descabimento. Vício não reconhecido. CPC, art. 214, § 2º.

«1. O art. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Contestação (v. Citação) (Jurisprudência)
Prazo processual (v. Contestação) (Jurisprudência)
Devolução do prazo para contestar (v. Contestação) (Jurisprudência)
Vício (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 214, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.3500)

65 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal de oito dias. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de elastecer esse prazo. CLT, art. 897, «a».

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Pedido de reconsideração (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 897, «a».
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.8200)

66 - TST. Prazo. Intimação no sábado ou domingo. Fluência no prazo recursal. CPC, arts. 184 e 240, parágrafo único.

«Comprovado que a intimação do acórdão se deu, respectivamente, num sábado e domingo, corre presunção, extraída do parágrafo único do art. 240, do CPC, dela ter-se realizado na segunda-feira, iniciando-se o prazo do recurso de revista a partir da terça-feira, por força da regra do art. 184, do CPC, a partir da qual se agiganta a sua tempestividade.»

Referência(s):
Prazo (Jurisprudência)
CPC, art. 184
CPC, art. 240, parágrafo único
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4000)

67 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação da União. Pretensão de ver contado o prazo a partir da juntada do mandado. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC, arts. 240 e 242.

«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
União (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 240
CPC, art. 242
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.1800)

68 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. 1. Primeiro agravo interno interposto via fax. Apresentação do original fora do prazo de 5 (dias) dias. Art. 2º, «caput», da Lei 9.800/1999. Extemporaneidade. Agravo a que se negou seguimento monocraticamente. 2. Termo final do prazo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Expediente vespertino. Não prorrogação de prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O primeiro agravo regimental foi interposto via fax, não tendo sido apresentado o original dentro do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/1999, razão pela qual teve seu seguimento negado monocraticamente. 2. O fato de o termo final do prazo ter ocorrido na quarta-feria de cinzas não determina a prorrogação do prazo legal, haja vista se tratar de dia útil normal, ainda que o expediente seja apenas no turno vespertino. Precedentes do STJ e do S... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.9900)

69 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC, art. 263.

«Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.6000)

70 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC, art. 263.

«Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.4900)

71 - TST. Recurso. Prazo. Intempestividade. Recesso forense de natal. Contagem do prazo recursal. CPC, art. 178.

«O chamado «recesso forense de Natal» (de 20/12 a 6/1) é considerado feriado pelo art. 62, I, da Lei 5.010/66, e, nos termos do art. 178 do CPC, sua fluência é contínua. Dessa forma, iniciado o prazo recursal antes do recesso e fluindo por inteiro durante seu interregno, prorroga-se o termo final para interposição de Recurso para o primeiro dia útil subseqüente. Não apresentada neste dia a Revista, mas em data posterior, tem-se que ela é intempestiva.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 178
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8300)

72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Ajuizamento da ação indenizatória antes do prazo de decadência de 90 dias previsto no art. 56 da Lei 5.250/67. Citação posterior a esse prazo. Possibilidade. Decadência não configurada. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Imprensa (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 5.250/67, art. 56 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.1000)

73 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio. Prazo recursal em dobro. Constituição de novos advogados no último dia do prazo. Duplicação do tempo faltante. CPC, art. 191.

«Constituídos novos procuradores no último dia do prazo para o recurso, por réus que até ali se defenderam pelo mesmo advogado, a duplicação será apenas do tempo faltante.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Apelação) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 191
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1000)

74 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Fluência. Fazenda Pública. Prazo em dobro. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 188, 508 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O CPC, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Fluência (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
Prazo em dobro (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 188
CPC, art. 508
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9600)

75 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.

«Não obstante a limitação temporal do artigo 1.048 do CPC, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arremataçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.8300)

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Const. 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo at... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 45 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.2500)

77 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 113, 142, 150, § 4º e 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o co... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Lançamento) (Jurisprudência)
Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lançamento por homologação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo quinquenal (v. Decadência) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Tributário) (Jurisprudência)
Liminar (v. Tributário) (Jurisprudência)
Suspensão do prazo (v. Decadência) (Jurisprudência)
CTN, art. 113
CTN, art. 142
CTN, art. 150, § 4º
CTN, art. 173, I
Lei 9.430/1996, art. 63 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.8600)

78 - STJ. Recurso especial. Uso do fac-símile. Prazo de entrega dos originais. Inexistência de novo prazo e não se interrompe nos feriados. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC, art. 541.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 não constitui um novo prazo recursal, mas, tão-somente, prorrogação para apresentação dos originais, por isso não se interrompe nos feriados.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Fac-símile (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Lei 9.800/99, art. 2º (Legislação)
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.6000)

79 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Decurso do prazo de cinco anos após o arquivamento dos autos (Lei 6.830/80 (LEF), art. 40). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«Do exame dos autos, verifica-se que a contagem do prazo prescricional teve o seu marco inicial na data da aposição do ciente do despacho que instou a exeqüente do arquivamento dos autos na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, em 16/09/94, vindo a transcorrer o prazo prescricional em 24/02/2000, em razão da inércia da ora agravante. O acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo» vem ao encontro da orientação firmada por este Sodalício, razão pela qual não merece qualquer re... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.7400)

80 - STJ. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público. Prazo simples. Intempestividade. Interposição após exaurido o prazo legal contado da intimação pessoal. Recurso não conhecido.

«O Ministério Público, em se tratando de matéria criminal, não goza do benefício do prazo em dobro para a interposição de recursos. É intempestivo o recurso manifestado pelo Ministério Público após exaurido o prazo de 15 (quinze) dias, cominado pelo art. 26, da Lei 8.038, contados da regular intimação do acórdão. Recurso especial não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.2100)

81 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. 3. O termo final do prazo para impetração do mandado de segurança não se enquadra nesse conceito ... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
Prazo mandamental (v. Decadência) (Jurisprudência)
Contagem (v. Decadência) (Jurisprudência)
Termo final (v. Decadência) (Jurisprudência)
Plantão judiciário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
Lei 12.016/2009, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2900)

82 - TAMG. Seguro em grupo. Prazo prescricional. Ajuizamento no último dia do prazo. Citação posterior. Efeitos «ex tunc». Incorrência da prescrição. CPC, art. 219, § 1º.

«A prescrição ânua não se concretiza quando o ajuizamento da ação se deu no último dia do prazo, porque, conforme o § 1º do art. 219 do CPC, a citação posterior provoca efeitos «ex tunc».»

Referência(s):
Seguro em grupo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
CPC, art. 219, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1742.2000.0000)

83 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Termo inicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 132.

«... O art. 132 do CC/2002 esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito - quando, então, pode-se cogitar (caracterizar) inércia por parte do credor.... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Nota promissória prescrita (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo quinquenal (v. Cheque prescrito) (Jurisprudência)
Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 132
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
CPC, art. 1.102-A
Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.2600)

84 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 113, 142, 150, § 4º e 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Lançamento) (Jurisprudência)
Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lançamento por homologação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo quinquenal (v. Decadência) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Tributário) (Jurisprudência)
Liminar (v. Tributário) (Jurisprudência)
Suspensão do prazo (v. Decadência) (Jurisprudência)
CTN, art. 113
CTN, art. 142
CTN, art. 150, § 4º
CTN, art. 173, I
Lei 9.430/1996, art. 63 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.6300)

85 - STF. Recurso. Prazo recursal. Circunstância excepcional que prolonga o prazo. Viabilidade de o recorrente já explicitá-la no recurso, quando este é interposto após o prazo normal assinado pela lei. CPC, art. 337.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.9700)

86 - TJPR. Prazo. Recurso. Litisconsortes passivos. Um constituiu procurador que apresentou contestação no último dia do prazo contado em dobro. O outro tornou-se revel. Irrelevância. Tempestividade da contestação. CPC, art. 191.

«Não tendo sido o procurador da agravante também constituído pelo outro litisconsorte, o que ficou evidenciado pela própria revelia deste, o prazo para contestar deve ser contado em dobro, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pelo art. 5º, LV, da CF/88, pois não seria justo nem legal exigir que, renunciando ao prazo em dobro, se defendesse no prazo simples de 15 dias, exatamente porque não lhe era possível saber, de antemão, se o outro ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.1300)

87 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo» do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, arts. 26, II e 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Automóvel (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Vícios aparentes (v. Veículo) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
CDC, art. 26, II
CDC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1800)

88 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do art. 366 do CPP, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supr... (Continua)

Referência(s):
Suspensão da prescrição (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
CPP, art. 366
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.9900)

89 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Direito formativo. Decadência. Início do prazo. CPC, art. 1.029, parágrafo único.

«O direito de promover a anulação de partilha amigável é da espécie dos direitos formativos extintivos e sofre o efeito do tempo pela decadência. O prazo anual, previsto no parágrafo único do art. 1.029 do CPC, na hipótese de escrito particular homologado pelo Juiz, viciado por erro ou dolo, conta-se da homologação, não da data em que a petição, com a proposta de partilha, foi apresentada em Juízo. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Inventário) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Partilha amigável (v. Inventário) (Jurisprudência)
Anulação (v. Partilha) (Jurisprudência)
Decadência (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.029, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.3000)

90 - STJ. Recurso. Desapropriação. Autarquia. Prazo para interposição de recurso apelatório. Prazo em dobro (CPC, art. 188).

«O entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que as autarquias são beneficiadas pelo disposto no art. 188 do CPC e têm prazo em dobro para interpor recurso de apelação. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.3700)

91 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no art. 511 do CPC, decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (Jurisprudência)
Prazo recursal (Jurisprudência)
Preparo (v. Apelação) (Jurisprudência)
Encerramento do expediente bancário (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prorrogação do prazo (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 511
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.4200)

92 - STJ. Consumidor. Turismo. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 5 anos. Pacote turístico. Copa do mundo. CDC, arts 26 e 27.

«A ação de indenização pela falta de entrega dos ingressos para a final da Copa do Mundo, incluídos no pacote turístico comprado pelos autores, está subordinada ao prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, e não ao do art. 26 do mesmo CDC.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Turismo (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Pacote turístico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Copa do mundo. Pacto turístico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 26
CDC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0000.8200)

93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norm... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/99. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao art. 8º da CF/88. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.3400)

94 - STJ. Recurso. Defesa. Cerceamento. Apelação. Prazo recursal comum. Retirada dos autos por uma das partes antes do início da fluência do prazo. Devolução após esgotado este. Cerceamento caracterizado. CPC, arts. 40, § 2º e 180.

«A retirada dos autos do cartório por uma dos partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte «ex adverso», cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 40, § 2º
CPC, art. 180
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.1900)

95 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Direito reconhecido pelo credor. Causa interruptiva do prazo. Inexistência de efeitos se a interrupção ocorreu quando a prescrição já se consumara. CCB, art. 172, V.

«A circunstância de que o devedor tenha reconhecido o direito do credor constitui causa interruptiva da prescrição (CCB, art. 172, V), só valorizada, entretanto, no curso do respectivo prazo; efeito que não se produz quando o reconhecimento de parte do direito reclamado se deu à época em que o prazo de prescrição já se esgotara.»

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricinal) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Causa interruptiva (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 172, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.0900)

96 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Termo «ad quem». Contagem do prazo estabelecido em mês. Lei 8.245/91, arts. 51, § 5º e 71.

«Quando o prazo é estabelecido em mês, conta-se do dia do início até o dia correspondente do mês seguinte, dando-se o mesmo quando a contagem é regressiva.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação renovatória (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 51, § 5º (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 71 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5005.1700)

97 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8007.0300)

98 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.7900)

99 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002 ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no art. 205 do CCB/2002. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.

«... IV – Da regra de transição (art. 2.028 do CC/02) A análise da prescrição na presente hipótese, em que se verifica a pretensão à devolução do valor residual garantido, em razão da resolução do contrato por inadimplemento da arrendatária com a devolução do bem à arrendadora, que foi celebrado ainda sob a égide do CC/16, demanda um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/... (Continua)

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
Leasing (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Valor Residual Garantido – VRG (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
CCB/2002, art. 2.028
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.9000)

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. A interposição de agravo regimental pela União, contada da data da juntada do mandado cumprido aos autos, se deu dentro do prazo legal. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções
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