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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6500)

    1 - TRT 3 Região. Penhora. Diversas. Mesmo bem. Penhora sobre penhora. Possibilidade.

    «O artigo 613 do CPC estabelece que: «Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência». O artigo 711 do citado diploma legal dispõe que: «Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1500)

    2 - 2 TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC, art. 622, «caput».

    «Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do art. 622, «caput», do CPC).»

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    Penhora (Jurisprudência)
    Falecimento do cônjuge antes da constrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Direitos do meeiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 622, «caput»

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.8200)

    3 - TRT 3 Região. Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do art. 655 do CPC. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.4700)

    4 - TRT 15 Região. Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC, arts. 653 e 813.

    «O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.3000)

    5 - STJ. Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo». Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC, art. 659, § 4º e 738, I. Exegese.

    «A inscrição da penhora no registro, a que se refere o art. 659, § 4º, do CPC, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori», pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.»

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    1 Acórdãos Similares
    6 - Doc. LEGJUR (103.1674.7303.3700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.1500)

    7 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Obediência à ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase. Penhora em 30% do faturamento. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 655.

    «O devedor, ao oferecer bens à penhora, deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80. A exequente pode, em qualquer fase do processo, requerer a substituição dos bens penhorados. A penhora em trinta por cento do faturamento da executada vem sendo admitida.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Substituição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.5100)

    8 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC, art. 669, parágrafo único.

    «Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Casal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 669, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.8200)

    9 - STJ. Execução. Recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desistência posterior à penhora. Homologação sem audiência da beneficiária da penhora. Não cabimento.

    «1. Havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3600)

    10 - STJ. Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC, arts. 471 e 667, III.

    «Efetuada a segunda penhora nos termos do art. 667, III, do CPC, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora

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    1 Acórdãos Similares
    11 - Doc. LEGJUR (103.1674.7280.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9100)

    12 - TJRJ. Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line» cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line» pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC, art. 655.

    «Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line» a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora «on line» (Jurisprudência)
    Faturamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.8100)

    13 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Suposição de numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada: só em último caso. Precedentes. Embargos de divergência recebidos.

    «A penhora em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 11, I e CPC, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (Lei 6.830/80, art. 11, § 1º), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0297.2300)

    14 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC, arts. 47 e 669, § 1º.

    «Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível, sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação da esposa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 669, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.2600)

    15 - 1 TASP. Embargos à execução. Prazo de oferecimento cujo termo inicial é a intimação da primeira penhora. Embargos opostos contra nova penhora e após esta. Intempestividade. Extinção do processo.

    «O prazo para oferecimento de embargos é contado a partir da intimação da primeira penhora; se opostos somente contra nova penhora superveniente, não podem ser conhecidos porque intempestivos.»

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.2100)

    16 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora de imóvel que não originou a dívida. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Desconstituição da penhora. Inadmissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput», IV. Exegese.

    «... Ao contrário do que asseveram os agravantes, o fato de a penhora recair sobre imóvel que não originou a execução não inviabiliza sua constrição, mesmo sendo o único imóvel residencial, pois havendo saldo em aberto, o devedor não poderá alegar a benesse concedida pela Lei 8.009/90. ...» (Juiz Neves Amorim).»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, «caput», IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.8300)

    17 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.

    «O CTN, nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CTN, art. 185
    Lei 6.015/73, art. 167, §§ 5º (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 21 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.8700)

    18 - TRT 3 Região. Penhora. Pecúnia. Penhora em dinheiro. Manutenção.

    «O art. 655, do diploma processual civil, preceitua que a penhora recairá, preferencialmente, em dinheiro. Não há que se falar, portanto, em desconstituição da penhora realizada em dinheiro da reclamada, notadamente se os bens por ela indicados são de difícil liquidez e a exequente conta com mais de oitenta anos. Com efeito, não se afigura razoável impor à exequente o ônus de esperar indefinidamente pelo recebimento dos valores deferidos por esta Especializada, até mesmo porque s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1400)

    19 - 2 TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC, art. 622, «caput».

    «... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o p... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Falecimento do cônjuge antes da constrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Direitos do meeiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 622, «caput»

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.2300)

    20 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC, art. 655, XI.

    «... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; 7. Na verdade, a penhora deveria ter recaído nos direitos sucessórios de que é detentor o devedor, o que encontra previsão no art. 655, XI do CPC; 8. Já foi decidido pelo STJ, em caso semelhante o seguinte: «Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não fe... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Direitos hereditários (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Herança (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655, XI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.5000)

    21 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, arts. 884 e 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    CLT, art. 884
    CLT, art. 889
    Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.5400)

    22 - STJ. Execução. Penhora. Intimação para os embargos. Necessidade de prévia e regular penhora. CPC, art. 669.

    «A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. Segundo antigo brocardo latino, «ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet».»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Intimação para os embargos (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 669

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.6900)

    23 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC, arts. 667, II e 671.

    «Afigura-se desnecessário que o ato de penhora em créditos bancários deva ser repetido através de inúmeros mandados de penhora ou que deva ser lavrado o competente termo ou auto para o bloqueio de valores futuros até que se obtenha a quantia necessária para garantir a execução. Tal procedimento revela-se redundante e desnecessário, além de desprestigiar os princípios da celeridade e informalidade processual, inerentes ao processo do trabalho. Nessa conformidade, não há que se f... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 667, II
    CPC, art. 671

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4600)

    24 - STJ. Execução. Penhora. Intimação do marido da executada. Falta. Defeito que incide sobre a intimação e não sobre o ato da penhora. CPC, art. 669, parágrafo único.

    «Recaindo a penhora em bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada é defeito que incide sobre o ato de intimação, não sobre a penhora, que continua válida e eficaz, devendo ser completada com a intimação do marido, e somente a partir daí fluirá o prazo para embargar. Por isso, inaceitável o recurso da executada que pretende seja desfeita a penhora

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 669, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.8700)

    25 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Reforço da penhora. Possibilidade, se patente a insuficiência do bem penhorado. CPC, art. 685, II.

    «O reforço da penhora pode ser deferido independentemente de avaliação dos bens penhorados quando patente sua insuficiência a garantir o saldo executado.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Reforço da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 685, II

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4200)

    26 - STJ. Penhora. Execução. Linha telefônica residencial. Bem de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90.

    «A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, a de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.8600)

    27 - TRT 3 Região. Penhora on line. Execução. Penhora via bacen-jud. Administradora de consórcios. Titularidade do numerário constrito.

    «Sendo a Executada a titular da conta corrente na qual se deu o bloqueio do valor e inexistente nos autos prova inequívoca de ser o numerário pertencente a terceiros, não há razão legítima para se desconstituir a penhora efetivada.»

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.6300)

    28 - STJ. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.

    «I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar ... (Continua)

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Direito de preferência (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Anterioridade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 612
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 664
    CPC, art. 711
    Lei 6.015/1973, art. 167, I, 5 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 239 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.3200)

    29 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC, arts. 719 e 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

    «No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. «In casu», recaindo a penhora ... (Continua)

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renda do estabelecimento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 719
    CPC, art. 728
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.3600)

    30 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Nomeação à penhora. Renúncia não caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «O simples fato de nomear o bem à penhora não significa renúncia ao direito garantido pela Lei 8.009/90. Desnecessidade de nova avaliação.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Nomeação à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.3700)

    31 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.»

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    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Indicação à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1300)

    32 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Possibilidade de penhora sobre o faturamento até o limite de 30%. CCB/2002, art. 50.

    «Penhora sobre bens imóveis da empresa executada que não foi aceita pelo credor porque localizados em outro estado. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para permitir a penhora dos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do novo Código Civil. Descabimento. Hipótese em que a constrição poderá recair, inclusive, sobre o faturamento mensal da empresa. respeitado o limite de 30%.»

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    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3800)

    33 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

    «A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora

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    Referência(s):
    Depósito (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.2100)

    34 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

    «... VI – Do pedido de substituição da penhora Após a efetivação da penhora, é possível a impugnação, pelo exequente ou pelo executado, para que haja sua substituição, desde que presentes os requisitos para seu deferimento. Nos termos do art. 656, I, do CPC, o credor pode requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal. Assim sendo, recaindo a penhora sobre bem de baixa liquidez, em detrimento de bem de maior liquidez, tem direito ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora online (Jurisprudência)
    Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPP, art. 655

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.9200)

    35 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora. Certidão fiscal de regularidade. CTN, art. 206. Garantia suficiente ao tempo da penhora e não impugnação dos fundamentos do acórdão quanto à depreciação dos bens e ao reforço da penhora. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo asseverou que a recorrente não comprovou a depreciação dos bens e que deixou de requerer o reforço da penhora. Desta forma, a revisão do entendimento quanto à suficiência da penhora para expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0700)

    36 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC, arts. 591, 659 e 685, II.

    «Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Cotas sociais) (Jurisprudência)
    Cotas sociais (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Reforço de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Semoventes (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 591
    CPC, art. 659
    CPC, art. 685, II

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.6100)

    37 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Cabimento. Existência de prévia penhora incidente sobre imóvel. Admissibilidade da substituição da constrição. Preferência da penhora «on line». Inteligência dos arts. 655-A e 656, I, do CPC. Embargos à penhora julgados improcedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.0700)

    38 - STJ. Penhora. Bem de família. Oferecimento em penhora. Renúncia. Inexistência. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A jurisprudência desta Corte reconhece que a eficácia da Lei 8.009/90 só pode ser afastada nos casos por ela ressalvados, sobressaindo-se sua proteção ainda que ofertado à penhora bem protegido, para a garantia do juízo.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.5600)

    39 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC, arts. 600 e 659.

    «A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o artigo 659 do CPC que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios». «O executado não e... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Ato atentatório à dignidade da justiça (Jurisprudência)
    CPC, art. 600
    CPC, art. 659

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.5400)

    40 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

    «No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.5600)

    41 - TAMG. Execução. Penhora. Veículo. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Possibilidade. CPC, art. 655, X.

    «Os bens alienados fiduciariamente, em razão de não integrarem a esfera patrimonial do devedor, visto que transferidos ao credor fiduciário, não se sujeitam à constrição judicial, uma vez que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Eventuais direitos que o devedor possua perante o credor fiduciário - instituição financeira - comportam penhora - art. 655, X, do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Veículo (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Direitos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655, X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.6000)

    42 - STJ. Execução. Oferta a penhora de títulos do Banco Central. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Possibilidade. CPC, art. 655.

    «A jurisprudência do STJ considera válida a decisão que rejeita a nomeação de bem a penhora, para que recaia a constrição sobre numerário, se o devedor for instituição financeira.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Títulos do Banco Central (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dinheiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.6600)

    43 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes da STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «É possível a penhora da parte comercial do imóvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrículas diferentes. (...) Esta Corte já decidiu em outras ocasiões, que guardadas as peculiaridades da espécie, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes (REsp 139.010/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/05/02; REsp 326.171/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/01... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora de parte comercial do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.4900)

    44 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação à penhora. Circunstância que não desqualifica sua natureza. Impenhorabilidade declarada. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «O fato de o executado oferecer à penhora o bem imóvel destinado à residência da família não o desqualifica como tal, nem impede o executado de vir alegar a incidência da Lei 8.009/90

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Indicação à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1000.1700)

    45 - STJ. Tributário. Processual civil. Confusão entre os institutos da substituição da penhora por precatório e da nomeação de precatório à penhora. Incidência do entendimento firmado no Resp1.337.790/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC.

    «1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, restou verificada a omissão apontada relativamente à confusão dos institutos de substituição da penhora e nomeação de bens à penhora. Hipótese dos autos em que ocorreu a nomeação de precatório à penhora. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR. 3. Embargos de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.2400)

    46 - STJ. Penhora. Embargos à execução. Devedores diversos. Seguro o Juízo por penhora efetivada em bens de um deles. CPC, art. 737.

    «A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que, seguro o Juiz por um dos co-devedores (art. 737, do CPC), por penhora efetivada em bens de um deles, todos os executados têm legitimidade para oferecer embargos à execução.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 737

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.9000)

    47 - TST. Penhora. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficiente. Prejuízo ao funcionamento da entidade. Existência de outros bens. CPC, arts. 460, parágrafo único, 461 e 620.

    «Em se tratando de entidade filantrópica que presta serviços médico-hospitalares, de caráter essencial à comunidade, tem-se que a penhora realizada sobre crédito em conta bancária, provocando prejuízo ao seu funcionamento, quando nomeados outros bens desonerados, fere direito líquido e certo a que a execução se processe pela forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620). Ademais, a penhora extensiva a créditos futuros fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CP... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3003.4800)

    48 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao princípio da menor onerosidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. 2. O acórdão recorrido consi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.1700)

    49 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

    «1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.»

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Salário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dinheiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9200)

    50 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Possibilidade. Relativização da ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 656 do CPC. Equivalência à penhora de crédito.

    «É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 656 do CPC tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela efetivada sobre precatório. A Primeira Se... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Precatório (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 656

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.6400)

    51 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Formalização da penhora bem como o seu registro (obrigatoriedade). Circunstâncias que não alteram a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, arts. 659, § 4º, 737 e 738.

    «Da mesma forma, os embargos não esperam a formalização da penhora, mesmo que se trate de bens imóveis, cujo registro da penhora é obrigatório.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
    CPC, art. 737
    CPC, art. 738, I
    CPC, art. 659, § 4º

    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.5800)

    52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

    «1.A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meir... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
    Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.3100)

    53 - STJ. Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC, art. 665, IV.

    «A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Depositário (Jurisprudência)
    Auto de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Assinatura. Recusa do devedor (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 665, IV

    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.2000)

    54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

    «1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistem... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
    Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6900)

    55 - TRT 3 Região. Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

    «O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (art. 743/CPC), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se considerave... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.0500)

    56 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC, art. 659, § 4º.

    «O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio» até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 e art. 240; CPC, art. 659, § 4º).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
    CPC, art. 659, § 4º

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.1600)

    57 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC, arts. 620 e 655.

    «Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora online (Jurisprudência)
    Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPP, art. 655

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.1900)

    58 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC, arts. 592, II e 596.

    «A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Insuficiência dos bens da empresa (v. Sócio-retirante) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do sócio-retirante (Jurisprudência)
    CPC, art. 592, II
    CPC, art. 596

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0314.0600)

    59 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

    «Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do art. 241, IV, CPC. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.0600)

    60 - STJ. Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC, arts. 649 e 655, X.

    «Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Quotas de sociedade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649
    CPC, art. 655, X

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6600)

    61 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

    «Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no art. 15, inciso I,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.0000)

    62 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Penhora efetivida antes da vigência da lei. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «Incidência da Lei 8.009/90 sobre penhora efetuada antes de sua vigência.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.1800)

    63 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

    «... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais Em face desse caráter solidário das cotas condominiais, a doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à possibilidade de a execução da dívida delas decorrente recair sobre a unidade condominial que gerou a obrigação. Nesse contexto, é firme o entendimento do STJ no sentido de que o imóvel, conquanto se trate de bem de família, sujeita-se à penhora em execução de dívida ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora online (Jurisprudência)
    Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPP, art. 655

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.0000)

    64 - STJ. Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC, art. 475-J,

    «1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. 2. O art. 475-J, § 1º, do CPC, não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executa... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Arresto (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Auto de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.8400)

    65 - STJ. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

    «É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobrança de taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Taxas condominais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Apartamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2100)

    66 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

    «... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de rend... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Constrição sobre o faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 671
    CPC, art. 677
    CPC, art. 716
    CPC, art. 719, parágrafo único
    CPC, art. 720

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2400)

    67 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

    «A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.9900)

    68 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC.

    «Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CP... (Continua)

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora eletrônica (Jurisprudência)
    Penhora on line (Jurisprudência)
    Comprovação do exaurimento da busca por outros bens (v. Penhora eletrônica) (Jurisprudência)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    CPC, art. 655, I
    CPC, art. 655-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.2200)

    69 - STJ. Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

    «Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete ... (Continua)

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Piscina (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.3900)

    70 - STJ. Execução. Penhora. Bens indicados à penhora pelos devedores. Renúncia à impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 649, VI.

    «Conforme se retira da petição de fls. 12/13 dos autos, os bens objeto de constrição foram livremente ofertados pelos agravantes em garantia da execução. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no art. 649 do CPC (REsp 4... (Continua)

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bens indicados (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.4800)

    71 - TAMG. Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC, art. 655.

    «Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.»

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.6200)

    72 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família oferecido à penhora. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade assegurado pela lei. Impossibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Rel.: Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T., DJ de 13/03/2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY... (Continua)

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.4800)

    73 - 1 TASP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel que coube à mulher por ocasião do divórcio. Dívida exeqüenda contraída pelo ex-marido posteriormente. Irrelevância de a partilha não ter sido registrada. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos. (Indica jurisprudência e precedentes).

    Se se admite que mesmo compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracteriza fraude à execução ou contra credores, pode livrar o bem da penhora, via embargos do terceiro adquirente, com mais razão deve ser excluído da penhora imóvel atribuído à mulher em divórcio anterior à dívida contraída pelo ex-marido, independente de ter sido a partilha levada a registro.

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.3200)

    74 - TJMG. Averbação de penhora. Agravo de instrumento. Liminar em embargos de terceiro. Averbação de penhora

    «- A mera averbação da penhora não ameaça a posse nem a propriedade, desde que não seja realizado nenhum ato de alienação dos bens embargados na pendência do julgamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, a manutenção da averbação da penhora resguarda o exequente e terceiros de boa-fé que porventura venham a negociar com os embargantes.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6400)

    75 - TRT 3 Região. Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.5500)

    76 - STJ. Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC, art. 665, IV.

    «Nos termos do art. 665, IV, CPC, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.»

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nomeação de depostário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 665, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.2600)

    77 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade.

    «Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.»

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    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Móveis (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia tácita (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3000)

    78 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Penhora sobre metade ideal do imóvel dado em garantia. Hipoteca que não implica na impenhorabilidade do bem. Prova da solvência do devedor. Ônus do embargante. CPC, arts. 333, 1.047, II, e 1.054, I. CCB, art. 813. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

    «Penhora e alienação judicial de bem hipotecado a outro credor, que não o exeqüente embargado, é possível desde que o devedor seja insolvente. Cabe ao credor hipotecário embargante o ônus de provar a solvência do devedor para desconstituir a penhora e impedir a alienação judicial do bem.»

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    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Solvência do devedor (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.047, II
    CPC, art. 333
    CPC, art. 1.054, I
    CCB, art. 813

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6002.0800)

    79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.

    «1. De acordo com o art. 9º, IV, da Lei 6.830/80, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. 2. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que o executado indicou à penhora bens móveis pertencentes a uma sociedade empresária da qual e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.2100)

    80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora).

    «1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a conclusão contida no acórdão, no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, razã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.1400)

    81 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Aplicabilidade da proteção à penhora realizada antes da vigência da lei. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 205/STJ.

    «A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (Súmula 205/STJ).»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 205/STJ (Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata).
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.3900)

    82 - TJMG. Penhora on-line. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

    «- A ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80 não tem caráter absoluto e deve ser aplicada, atentando-se às peculiaridades do caso concreto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.7700)

    83 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

    «Aplicável ao Processo do Trabalho o art. 1.048 do CPC, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do p... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.048

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.0400)

    84 - STJ. Locação. Execução de aluguéis. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Caráter relativo. Penhora em imóvel. Liberação do dinheiro da conta bancária diante do comprotimento do capital de giro. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

    «A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao «princípio da menor onerosidade da execução», inscrito no art. 620 do CPC. «In casu», a e. Corte «a quo» entendeu, acertadamente, que a constrição deveria recair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 620.
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2500)

    85 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

    «A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos.» (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Assinatura do auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0700)

    86 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

    «Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.8400)

    87 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Penhora. Indisponibilidade do imóvel. Lei 8.212/91, art. 53, § 1º. Possibilidade de nova penhora em outro processo. CPC, art. 655.

    «A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Indisponibilidade do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 53, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.4100)

    88 - 2 TACSP. Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no art. 655 do CPC.

    «A gradação preconizada pelo art. 655 do CPC para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.8300)

    89 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência a penhora em dinheiro. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «Incensurável a decisão do MM. Juízo de origem que, em prol da celeridade e da efetividade da execução, defere o requerimento de bloqueio de créditos da executada junto a terceiros, o que em hipótese alguma caracteriza-se como abuso de autoridade. E isso porque a penhora de créditos equivale a uma penhora sobre dinheiro porquanto a própria empresa devedora da executada depositará o valor correspondente em espécie, ou seja, em moeda corrente nacional, no Banco do Brasil, à disposi... (Continua)

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bloqueio em créditos junto a terceiros (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.1300)

    90 - STJ. Execução. Penhora. Registro público. Registro imobiliário da penhora. Mandado judicial. Desnecessidade. Processo de execução suspenso pelo oferecimento dos embargos do devedor. Irrelevância. CPC, art. 659, § 4º.

    «O registro imobiliário da penhora não depende de mandado judicial e deve ser feito, nada importando a circunstância de a execução estar suspensa, pelo oferecimento de embargos.»

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro imobiliário da penhora (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Mandado judicial (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    CPC, art. 659, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.6000)

    91 - STJ. Fraude de execução. Penhora. Falta de registro. Ausência de prova do conhecimento da penhora pelo adquirente. Fraude não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593 e 659, § 4º.

    «Inúmeros precedentes da Corte assentam que ausente o registro da penhora «não seria possível caracterizar a fraude de execução, ademais de considerar-se necessário, na ausência do registro da penhora, a demonstração pelo exeqüente de que o adquirente sabia que o bem estava penhorado, o que, no caso, não ocorreu» (REsp 166.787/SP, da minha relatoria, DJ de 06/09/99; no mesmo sentido: REsp 245.064/MG, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 04/09/00; REsp 13.871/DF, Relat... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude de execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 593

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.9000)

    92 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 600 e 659.

    «... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. Da sistemática processual em vigor, extrai-se que a indicação de bens à penhora é tão-somente uma faculdade do executado. Se o devedor não o fizer, não se cogita de ato atentatório à dignidade da justiça, pois a inteligência artigo 659 do CPC estabelece que, «se o devedor não pagar, nem fizer nomea... (Continua)

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Ato atentatório à dignidade da justiça (Jurisprudência)
    CPC, art. 600
    CPC, art. 659

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6700)

    93 - TRT 3 Região. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

    «Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5831.6000.0300)

    94 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC, arts. 655 e 1.046. CCB, arts. 43 e 45. CCB/2002, art. 79. CPC, art. 649, I.

    «I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Elevador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Elevador de hotel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 43
    CCB, art. 45
    CCB/2002, art. 79
    CPC, art. 649, I

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2300)

    95 - TRT 3 Região. Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora de dinheiro. Substituição dos bens penhorados. Art. 475-O do CPC. Possibilidade.

    «Ainda que se trate de execução provisória, é cabível, nos termos dos do art. 656, I, do CPC, a substituição dos bens penhorados por dinheiro, em respeito à ordem de preferência do art. 655 do CPC, pois o caput do art. 475-O do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista (art. 769/CLT), dispõe que "A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas". Ainda, uma vez que se admite a liberação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9000)

    96 - STJ. Penhora. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Patrimônio pertencente a sócio de entidades sob liquidação. Indisponibilidade não impeditiva da penhora em execução. Precedentes do STJ. Lei 6.024/74, art. 36. CPC, arts. 612, 613 e 711.

    «A indisponibilidade prevista no art. 36 da Lei 6.024/74 não obsta a penhora de bens do patrimônio do devedor, em execução a ele movida por credor, ainda que quirografário.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74, art. 36 (Legislação)
    CPC, art. 612
    CPC, art. 613
    CPC, art. 711

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.4100)

    97 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem desobedecida. Penhora sobre numerário em conta corrente. Possibilidade. Menor onerosidade. Inexistência de afronta. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

    «Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Nomeação de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ordem desobedecida (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.2100)

    98 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC, arts. 655 e 694.

    «Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do art. 694 da CPC, devendo, contudo, a carta de arrematação... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (Jurisprudência)
    Comissão do leiloeiro (v. Leilão) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 694

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.8600)

    99 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Bem absolutamente impenhorável por força do art. 649 do CPC. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida. CPC, art. 649, VI.

    «A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do art. 649 do CPC importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932).»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Bem absolutamente impenhorável (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nulidade da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0800)

    100 - STJ. Execução por quantia certa. Penhora on line. Sistema Bacen-Jud. Pedido realizado após vigência da Lei 11.382/2006. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Escólio jurisprudencial. Precedentes do STJ. CPC, art. 655-A.

    «II - Com a edição da Lei 11.382/06, responsável pela inserção do art. 655-A, no CPC, conferiu-se ao Poder Judiciário mecanismo compatível com a modernidade tecnológica, notadamente, a Internet, por meio da qual se determina, por meio do denominado sistema BACEN-JUD, a ordem de bloqueio de contas ou investimentos dos devedores. III - Contudo, para melhor aplicação do novel diploma legal, a jurisprudência desta Corte Superior estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigê... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Quantia certa (v. Execução) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sistema Bacen-Jud (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    CPC, art. 655-A

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0800)

    101 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso de penhora.

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    102 - Doc. LEGJUR (103.1674.7534.3500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2002.5000)

    103 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. Na espécie, a decisão foi pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.1400)

    104 - TAMG. Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.

    «A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3008.9500)

    105 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos que a devedora possui junto a uma de suas clientes. Pretensão à revogação da penhora sobre esses créditos ou transformação em penhora sobre

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.2400)

    106 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. CPC, arts. 593, II e 1.046.

    «Assentou a 2ª Seção do STJ que fica afastada a fraude à execução se, vendido o imóvel em data anterior à inscrição da penhora, não existir prova da má-fé do adquirente. Na presente demanda, verifica-se que, em data muito anterior à própria penhora e, conseqüentemente, à sua inscrição, o imóvel já havia sido transferido ao embargante, não pelo executado mas pelos herdeiros deste; nesses termos, a prova da má-fé do adquirente, incumbência esta pertencente ao credor, n... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Má-fé do adquirente (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.0000)

    107 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I

    «1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no art. 15, I, da Lei 6.830/1980. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Substituição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dinheiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fiança bancária (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Anuência do exequente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 655, XI
    CPC, art. 656
    Lei 6.830/1980, art. 11 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 15, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.7600)

    108 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

    «1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código de Pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11).
    Referência/STJ (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.2600)

    109 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Solteiro ou solitário. Casamento. Separação judicial. Partilha. Formal devidamente homologado. Descabimento da penhora. CPC, art. 655. Lei 8.001/90, art. 1º

    «4. Uma vez realizada a partilha em processo judicial de separação, cujo formal foi devidamente homologado pelo juiz competente, não cabe a penhora de imóvel pertencente a apenas um dos cônjuges, pois a proteção ao bem de família, no caso, se estende ao imóvel no qual resida o devedor solteiro ou solitário.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Solteiro (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Lei 8.001/1990, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5400)

    110 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora. Considerações Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre tema.

    «... Não obstante a regra do art. 1.048 do CPC, segundo a qual «... os embargos podem ser opostos... no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição...», havendo a expedição de intimação para ciência da penhora ao terceiro, como ocorrido in casu, o prazo para embargá-la passa a correr a partir dessa ciência, da mesma forma que ocorre com o próprio executado, de acordo com o art. 884 da CLT, apesar de os embargos de terceiro não s... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.048

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.8600)

    111 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Velhos bens de informática. Restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação do bem penhorado, nada obsta se proceda a nova penhora sobre outros bens do devedor. Inteligência do art. 667, II, do CPC.

    «...Bem é verdade que, pela disposição legal acima referida, não há no código previsão expressa para uma segunda penhora, na hipótese de os bens penhorados não serem executados (alienados ou adjudicados).Contudo, é razoável interpretar-se que restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação dos bens penhorados, o que no caso pode-se até mesmo justificar pela natureza daqueles constritos (velhos equipamentos de informática - v. fl. 30), sem dúvi... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Velhos bens de informática (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Praça negativa (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 667, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.9400)

    112 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. CTN, art. 185. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º.

    «Arresto e posterior penhora de bem imóvel, vendido a terceiros, antes da citação do executado. Validade da venda do imóvel a terceiro que o adquirira sem o conhecimento de constrição, já que tanto o arresto como a subseqüente penhora não estavam registradas no Registro Imobiliário. (...) Não há a visualizada fraude inscrita no art. 185 do CTN, na forma pretendida pela Fazenda. Não constava do registro imobiliário, qualquer ônus - arresto, seqüestro, citação ou penhora, que... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Venda do imóvel (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CTN, art. 185
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 659, § 4º

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.3400)

    113 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Exame prejudicado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da fazenda pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro . Precedentes.

    «1. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. 2. O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista no art. 11 da L... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.4900)

    114 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Alcance da impenhorabilidade. Aparelho de som e televisão. Exclusão da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

    «A Lei 8.009/90 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Aparelho de som (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Aparelho de televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2100)

    115 - TRT 3 Região. Penhora. Bem impenhorável. Agravo de petição. Penhora sobre percentual de vencimentos de servidor público. Mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de "uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte" (STJ, Terceira Turma, REsp 1.326.394, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe publicado em 18/03/2013) 2. Aferida tal premissa jurisprudencial, mitiga-se a impenhorabilidade dos vencimentos da devedora, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.2000)

    116 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Descabimento da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3200)

    117 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC, arts. 202, 241, IV e 738, I.

    ««A alteração procedida no art. 738, I, do CPC, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do art. 5º, «caput», da Lei 5.741/71, que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial». (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial im... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Execução hipotecária (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Prazo processual (v. Prazo) (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução hipotecária) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 202
    CPC, art. 241, IV
    CPC, art. 738, I
    Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.9800)

    118 - STJ. Compensação. Dívida vencida. Embargos de terceiro. Penhora de direito de crédito. Dívida quitada por compensação iniciada antes da penhora. CPC, arts. 655 e 1.046. CCB, art. 1.024. CCB/2002, art. 380.

    «1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega provim... (Continua)

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    Referência(s):
    Compensação (Jurisprudência)
    Dívida vencida (v. Compensação) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Direito de crédito (v. Compensação) (Jurisprudência)
    Dívida quitada por compensação iniciada antes da penhora (v. Compensação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 1.024
    CCB/2002, art. 380

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.9700)

    119 - STJ. Penhora. Execução. Embargos do devedor. Discussão acerca da invalidade dos atos processuais integrativos do processo de execução, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e o pagamento. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema, em decisão do STJ que restou vencida. Trata-se de hipótese em que se busca a nulidade da penhora com base na impenhorabilidade do bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, arts. 741 e 745.

    Observe-se que em nenhum desses dispositivos há menção de possibilidade de se discutir acerca da invalidade dos atos processuais integrativos do processo de execução, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e o pagamento. Por isso, admitir-se a discussão de nulidade da penhora em sede de embargos do devedor, além de ferir a sistemática do CPC em vigor, conduziria à perniciosa conseqüência de, acolhidos os embargos por nulidade da penhora, condenar-se o embargado ao paga... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Avaliação (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Pagamento (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 741
    CPC, art. 745

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.0400)

    120 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisões. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ.

    «Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.2900)

    121 - TJMG. Bloqueio de valores em conta bancária. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel. Garantia suficiente. Substituição de penhora não requerida. Bloqueio de valores em conta bancária. Não autorização

    «- Estando a execução suficientemente garantida pela penhora de imóvel, não se autoriza o bloqueio de valores existentes em conta bancária do executado, especialmente se o credor não postular a substituição da penhora já efetivada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.2400)

    122 - STJ. Recurso especial. Execução. Nomeação de bens à penhora. Análise da viabilidade da penhora do bem indicado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «A análise da viabilidade do bem indicado à penhora pela empresa executada, demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Nomeação de bens à penhora (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.5900)

    123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Embargos rejeitados.

    «1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC». 2.Não havendo omissão, obs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.0000)

    124 - STJ. «Habeas corpus». Execução. Penhora. Nomeação de bens à penhora, assinatura do respectivo termo e aceitação do encargo de depositário. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais. Prisão civil. Revogação. CPC, arts. 38, 655 e 904, parágrafo único.

    «É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido para revogar o decreto de prisão civil.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Nomeação de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Depositário (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Poderes especiais (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 38
    CPC, art. 655
    CPC, art. 904, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7000)

    125 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Inviabilidade de penhora e transferência de valores constantes de conta-corrente sob denominação de cheque ouro. CPC, art. 671.

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Cheque ouro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 671

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.9200)

    126 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Contrato firmado antes da alteração da nova lei de locação que o tornou penhorável. Penhora posterior. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

    «Celebrado o contrato de locação na vigência da Lei 8.009/90 que assegura a impenhorabilidade do bem de família, e antes do advento da Lei 8.245/91, não pode o bem ser objeto de penhora, mesmo que o ato de constrição tenha sido efetuado na vigência desta última. Recurso provido para anular a penhora incidente sobre o imóvel.»

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    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, VII (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 82 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.9600)

    127 - TRT 3 Região. Penhora de valor em conta bancária. Inexistência de comprovação que a quantia seja decorrente do repasse de verba pública. Possibilidade. Substituição de penhora. Não cabimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.5400)

    128 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade.

    «A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a E. 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.5700)

    129 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Construção do edifício. Compromisso de compra e venda. Adquirentes. Impossibilidade da penhora. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

    «Não é possível afastar a impenhorabilidade do bem de família fora do elenco previsto no art. 3º da Lei 8.009/90. E neste não se enquadra a situação em que a responsabilidade decorre de ter o Acórdão recorrido identificado uma cessão de direitos e obrigações relativas a um contrato em que o promitente vendedor entregou o terreno, sendo pago com os imóveis a serem construídos, e a incorporadora contratante, ainda que vedado no pacto, contratou com terceiros, pelo regime de admi... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Adquirentes (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.1200)

    130 - TJRJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 592, V e 593.

    «Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora de imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Não averbação da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Presunção de boa-fé (v. Terceiro) (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 592, V
    CPC, art. 593

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6800)

    131 - TRT 3 Região. Penhora. Imóvel rural. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural.

    «Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.6400)

    132 - TJMG. Família. Penhora. Imóvel adquirido na constância do casamento. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de prova de doação. Dívida contraída antes do casamento. Obrigação que não se comunica. Redução da penhora com exclusão da meação pertencente à embargante

    «- Uma vez ausente a intimação das partes para depoimento pessoal, em razão da falta de pagamento de verba indenizatória do oficial de justiça, preclusa a oportunidade para a produção da prova. - Se o imóvel foi adquirido na constância do casamento e a embargante não comprovou que a aquisição se deu mediante doação, houve comunicação ao patrimônio do executado, devendo ser mantida a penhora sobre a meação do executado. - Tendo a dívida sido contraída ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.3500)

    133 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Mandado de segurança. Penhora de contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e pensões da impetrante. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, VII.

    «Se a penhora, no processo de execução, recaiu em contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e de pensões da executada, violado restou o art. 649, VII, do CPC, que qualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segu... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Proventos de aposentadoria e pensões (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VII

    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.1300)

    134 - TJRJ. Execução. Penhora. Entidade desportiva. Penhora da totalidade de receita auferida com bilheterias. Menor onerosidade. Preservação das atividades da entidade. Limitação ao patamar de vinte por cento. Provimento parcial. CPC, arts. 620 e 655.

    «1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial manejada em face de entidade desportiva, determinou a penhora da totalidade da receita por ela auferida nas bilheterias de partidas de futebol. 2. Medida que se revela extremamente onerosa, tornando quase impossível a continuidade das atividades da entidade, que se vê impedida inclusive de saldar o pagamento dos prêmios dos profissionais afetos diretamente à competição desportiva.... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Entidade desportiva (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Receita auferida com bilheterias (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Preservação das atividades da entidade (v. Menor onerosidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3022.0900)

    135 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativo financeiro e posterior transferência do numerário para conta judicial. Hipótese que não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Lavratura de auto ou termo de penhora. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.2400)

    136 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação de bens à penhora. Inexistência de renúncia. Litigância de má-fé. Multa. CPC, art. 17. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «O fato de o executado indicar bens à penhora não o impede de vir embargar a execução e alegar a sua impenhorabilidade, pois aquela indicação não significa renúncia a qualquer direito. Não merece a multa do art. 17 a parte que assim procede, inexistindo outros bens conhecidos que poderiam ter sido indicados preferentemente. Inaplicação, no caso, da Lei 8.009/90

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Indicação de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia ao bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.5100)

    137 - STJ. Execução. Penhora on line. Natureza jurídica da medida. Penhora via Bacen-jud. Esgotamento dos meios aptos a garantir a execução. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ firmado em recurso especial repetitivo. CPC, arts. 543-C e 655-A. Lei 11.382/2006.

    «... 4. Cumpre ressaltar que, desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Tal entendimento foi cristalizado em julgamento sob o rito do art. 543-C: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXEC... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora on line (Jurisprudência)
    Bacen-jud (v. Penhora on line) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Penhora on line) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 655-A
    Lei 11.382/2006 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.2700)

    138 - TJRJ. Execução. Nomeação de bem à penhora. Indicação pelo credor. Sistemática da fase de cumprimento de sentença. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC, arts. 475-J, § 3° e 655.

    «Tratando-se de penhora realizada com o fito de garantir execução judicial, pode esta recair sobre bem passível de ser convertido economicamente. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, «podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. DECISÃO CORRETA.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Nomeação de bem à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Sociedade de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J, § 3°
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.1800)

    139 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC, arts. 620 e 655, X.

    «A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao art. 655 do CPC porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações».»

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    140 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.9800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.2500)

    141 - TJMG. Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC, art. 649, VII.

    «No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o art. 649, VII, do CPC, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Execução de prestações pretéritas (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Proventos de aposentadoria (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Aposentadoria. Proventos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VII

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    142 - Doc. LEGJUR (131.0504.8000.4900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.4300)

    143 - TAPR. Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).

    A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.4900)

    144 - STJ. Penhora. Execução. Penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em favor de terceiro. Impenhorabilidade reconhecida. Dec.-lei 167/67, art. 69. CPC, art. 648.

    «A lei é imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto à realização da penhora sobre esse mesmo bem. Dec.-lei 167/67, art. 69 e CPC, art. 648

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Dec.-lei 167/67, art. 69 (Legislação)
    CPC, art. 648
    Penhora (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Crédito rural (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.0700)

    145 - STJ. Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

    «Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Direito de preferência (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CPC, art. 709, II
    CPC, art. 711

    (DOC. LEGJUR 147.1031.9000.2100)

    146 - STJ. Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio. III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios. IV - Não tendo o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.0500)

    147 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre bens indispensáveis. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541 e 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    CPC, art. 649, IV
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.5100)

    148 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Dificuldade financeiras, ainda que salário de outros funcionários. Circunstância que não impedem a penhora. Inexistência dos motivos da impenhorabilidade de que tratam os arts. 648 e 649 do CPC.

    «... Afora isso, a alegada dificuldade financeira ou mesmo a existência de outras obrigações a cumprir, ainda que salários de outros funcionários, não são motivos que impeçam a penhora, eis que os únicos motivos para a impenhorabilidade se encontram nos arts. 648 e 649 do CPC e entre eles não se encontram os declinados na exordial. Vale lembrar, por oportuno, que o titular do negócio assume todos os riscos do empreendimento, ou seja, responsabiliza-se, entre outras coisas, pelo pa... (Continua)

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 648
    CPC, art. 649

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.5700)

    149 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC, art. 1.046.

    «Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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    Cooperativa (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Cotas sociais (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ssociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046

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    150 - Doc. LEGJUR (103.1674.7311.6200) (Jurisprudência Similar)
  • Diário Oficial do dia 23/06/1962

    Lei 4.075/1962
    Penhora. Impenhorabilidade. Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/1987

    Lei 7.615/1987
    Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências. ...

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  • Súmula 242/TFR. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

    «O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»

    Súmula 44/TFR. Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Dec.-lei 858/69, art. 2º. Lei 6.830/80, art. 29.

    «Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.»

    Súmula 38/TFR. Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação. Débito garantido por penhora.

    «Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).»

    Súmula 417/TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ 60/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ 61/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ 62/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 190/TFR. Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/80, art. 12. CPC, arts. 236 e 237.

    «A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.»

    Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «62 - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I. Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.

    «É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»

    Súmula 31/TRF 2 Região. Execução fiscal. Penhora. Título da dívida pública, sem liquidez imediata. Inadmissibilidade. CPC, arts. 655 e 656, IV. Lei 6.830/80, art. 11, II.

    «Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.»

    Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade. CPC, art. 1.046. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ajuizados embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «54 - Ajuizados embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.»

    Súmula 32/TFR. Execução por carta precatória. Embargos do devedor. Julgamento. Competência.

    «Na execução por carta (CPC, art. 747 c/c art. 658), os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»

    Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II. «Habeas corpus». Penhora. Depositário infiel. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. CPC, arts. 664 e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «60 - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30.

    «Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30).» (Inserido em 20/06/2001).

    Súmula 451/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC, arts. 543-C e 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/80 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.

    «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.»

    Súmula 375/STJ. Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º.

    «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.»

    Súmula 205/STJ. Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata.

    «A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»

    Súmula 419/TST. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC, arts. 202 e 1.046.

    «Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. (ex-OJ 114/TST-SDI-II - DJ 11.08.2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 621/STF. Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC, art. 1.046, § 1º. Dec.-lei 58/37, art. 22. Lei 649/49.

    «Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.»

    Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II. «Habeas corpus». Penhora sobre coisa futura. Prisão civil. Depositário infiel. Não caracterização. Concessão do «writ». CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CPC, art. 904. CCB/2002, art. 652.

    «Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de «habeas corpus» diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.» Redação dada pelo pleno do TST - Res. 151 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008). Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «143 - Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de «habeas corpus» diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.»Referências:ROHC 23.810/2002-900-15-00.6 - Min. José Simpliciano - DJ 11/10/2002 - Decisão unânime.ROHC 17/2002-000-15-00.5 - Min. Renato Paiva - DJ 28/03/2003 - Decisão unânime.ROHC 24.237/2002-900-15-00.8 - Min. Renato Paiva - DJ 28/03/2003 - Decisão unânime.ROHC 1.122/2002-000-05-00.6 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 12/12/2003 - Decisão unânime.ROHC 57/2003-000-15-00.8 - Min. José Simpliciano - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.ROHC 621/2003-000-03-00.8 - Min. Barros Levenhagen - DJ 02/04/2004 - Decisão unânime.ROHC 98/2003-000-15-00.4 - Min. Ives Gandra - DJ 14/05/2004 - Decisão unânime.»

    Súmula 449/STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º.

    «A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora

    Súmula 417/STJ. Execução. Penhora. Dinheiro. CPC, arts. 620 e 655. Lei 6.830/80, art. 11.

    «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.»

    Súmula 10/TRF 4 Região. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem penhorado anterior à Lei 8.009/90.

    «A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial.»

    Súmula 134/STJ. Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, arts. 669, parágrafo único e 1.046. Lei 4.121/62, art. 3º.

    «Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.»

    Súmula 46/STJ. Execução. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. CPC, arts. 658 e 747. Lei 6.830/80, art. 20, parágrafo único.

    «Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»

    Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º.

    «A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, arts. 612 e 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «61 - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.»

    Súmula 497/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CPC, art. 543-C.

    «Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.»

    Súmula 303/STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Princípio da causalidade. CPC, arts. 20 e 1.046.

    «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.»

    Súmula 12/TRF 4 Região. Tributário. Execução fiscal. Intimação. Ciência pessoal. Prazo de embargos do devedor. CPC, art. 738, I. Lei 6.830/80, arts. 12, «caput» e 16, III.

    «Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.»

    Súmula 314/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.»

    Súmula 480/STJ. Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial. Penhora. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 76. CPC, art. 655.

    «O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.»

    Súmula 319/STJ. Execução. Penhora. Depósito. Encargo de depositário. Recusa. Possibilidade. CPC, art. 665, IV.

    «O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.»

    Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-II. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC, arts. 202 e 1.046 (incorporada à Súmula 419/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 419/TST).» Súmula 419/TST (Embargos de terceiro. Execução. Carta precatória. Competência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «114 - Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.»

    Súmula 328/STJ. Execução. Penhora. Banco. Instituição financeira. Numerário disponível. Admissibilidade. Excluídas as reservas bancárias. CPC, art. 655, I. Lei 9.069/95, art. 68.

    «Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.»

    Súmula 332/STJ. Fiança. Prestação sem autorização de um dos cônjuges. Ineficácia ineficácia total da garantia. CCB, art. 235, III.

    «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.» Corte Especial do STJ alterou a súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge A Corte Especial do STJ alterou, na sessão do dia 05/03/2008, o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto:«332 - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» Mas a redação teve de ser alterada porque o termo «uxória» se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a outorga de um dos cônjuges, em contrato de locação, é nula de pleno direito (CCB, art. 235, III), invalidando, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital.A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Também são precedentes os recursos especiais 525.765, 94.094, 111.877 e outros.

    Súmula 406/STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656.

    «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.»

    Súmula 364/STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel. Pessoa solteira, separada ou viúva. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, §§ 4º e 5º.

    «O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.»

    Súmula 486/STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação a terceiros. Residência do devedor. Renda em benefício da família. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.

    «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.»

    Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC, art. 649, IV e § 2º.

    «Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.» DJ 03, 04 e 05/12/2008
  • 1 - Penhora de Salario
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    2 - execução anterior nova Lei processual. Com penhora nos autos. Avaliação posteior a inovação legal. P
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    3 - penhora de bem pertencente ao espolio
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    4 - penhora
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    5 - Depositario Fiel
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    6 - Suspensão da supracitada execução, evita
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    7 - Execução de Título Extrajudicial
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    8 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.
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    9 - Qual é o prazo para embargos a execução trabalhista ?
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