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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6500

1 - TRT 3 Região. Penhora. Diversas. Mesmo bem. Penhora sobre penhora. Possibilidade.

«O artigo 613 do CPC estabelece que: «Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência». O artigo 711 do citado diploma legal dispõe que: «Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.1500

2 - 2 TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC, art. 622, «caput».

«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do art. 622, «caput», do CPC).»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Falecimento do cônjuge antes da constrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Direitos do meeiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 622, «caput»

Doc. LEGJUR 136.2350.7001.8200

3 - TRT 3 Região. Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do art. 655 do CPC. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.4700

4 - TRT 15 Região. Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC, arts. 653 e 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e auto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.3000

5 - STJ. Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo». Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC, art. 659, § 4º e 738, I. Exegese.

«A inscrição da penhora no registro, a que se refere o art. 659, § 4º, do CPC, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori», pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.»

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6 - Doc. LEGJUR (103.1674.7303.3700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7047.1500

7 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Obediência à ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase. Penhora em 30% do faturamento. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 655.

«O devedor, ao oferecer bens à penhora, deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80. A exequente pode, em qualquer fase do processo, requerer a substituição dos bens penhorados. A penhora em trinta por cento do faturamento da executada vem sendo admitida.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Substituição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.5100

8 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC, art. 669, parágrafo único.

«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Casal (v. Penhora) (Jurisprudência)
Intimação (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 669, parágrafo único

Doc. LEGJUR 143.4960.4002.8200

9 - STJ. Execução. Recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desistência posterior à penhora. Homologação sem audiência da beneficiária da penhora. Não cabimento.

«1. Havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3600

10 - STJ. Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC, arts. 471 e 667, III.

«Efetuada a segunda penhora nos termos do art. 667, III, do CPC, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora

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11 - Doc. LEGJUR (103.1674.7280.9100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7515.9100

12 - TJRJ. Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line» cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line» pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC, art. 655.

«Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line» a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais ca... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora «on line» (Jurisprudência)
Faturamento (Jurisprudência)
CPC, art. 655

Doc. LEGJUR 103.1674.7038.8100

13 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Suposição de numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada: só em último caso. Precedentes. Embargos de divergência recebidos.

«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 11, I e CPC, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (Lei 6.830/80, art. 11, § 1º), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.2300

14 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC, arts. 47 e 669, § 1º.

«Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível, sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação da esposa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 669, § 1º

Doc. LEGJUR 150.4705.2018.5300

15 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor não encontrado. Penhora de bem de valor muito superior ao da dívida. Ordem de preferência na penhora. Lei de execuções fiscais. Penhora online. Bacenjud. Recurso desprovido.

«1. A Lei de Execução Fiscal elenca, em ordem de preferência, os bens que podem ser penhorados, a fim de garantir a quitação da dívida perante a Fazenda Pública. 2. Penhora do imóvel indeferida, sem antes haver a tentativa da penhora online, através do BACENJUD, em respeito à ordem elencada acima e ao princípio da menor onerosidade que pauta os processos executivos. 3. É certo que tal ordem de preferência pode ser relativizada, face ao princípio da menor one... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.2600

16 - 1 TASP. Embargos à execução. Prazo de oferecimento cujo termo inicial é a intimação da primeira penhora. Embargos opostos contra nova penhora e após esta. Intempestividade. Extinção do processo.

«O prazo para oferecimento de embargos é contado a partir da intimação da primeira penhora; se opostos somente contra nova penhora superveniente, não podem ser conhecidos porque intempestivos.»

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Referência(s):
Embargos à execução (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7393.2100

17 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora de imóvel que não originou a dívida. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Desconstituição da penhora. Inadmissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput», IV. Exegese.

«... Ao contrário do que asseveram os agravantes, o fato de a penhora recair sobre imóvel que não originou a execução não inviabiliza sua constrição, mesmo sendo o único imóvel residencial, pois havendo saldo em aberto, o devedor não poderá alegar a benesse concedida pela Lei 8.009/90. ...» (Juiz Neves Amorim).»

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, «caput», IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7194.8300

18 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.

«O CTN, nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CTN, art. 185
Lei 6.015/73, art. 167, §§ 5º (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 21 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 169 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

Doc. LEGJUR 136.2600.1001.8700

19 - TRT 3 Região. Penhora. Pecúnia. Penhora em dinheiro. Manutenção.

«O art. 655, do diploma processual civil, preceitua que a penhora recairá, preferencialmente, em dinheiro. Não há que se falar, portanto, em desconstituição da penhora realizada em dinheiro da reclamada, notadamente se os bens por ela indicados são de difícil liquidez e a exequente conta com mais de oitenta anos. Com efeito, não se afigura razoável impor à exequente o ônus de esperar indefinidamente pelo recebimento dos valores deferidos por esta Especializada, até mesmo porque s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.1400

20 - 2 TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o p... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Falecimento do cônjuge antes da constrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Direitos do meeiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 622, «caput»

Doc. LEGJUR 107.3773.1000.2300

21 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; 7. Na verdade, a penhora deveria ter recaído nos direitos sucessórios de que é detentor o devedor, o que encontra previsão no art. 655, XI do CPC; 8. Já foi decidido pelo STJ, em caso semelhante o seguinte: «Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não fe... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Direitos hereditários (v. Penhora) (Jurisprudência)
Herança (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655, XI

Doc. LEGJUR 103.1674.7380.5000

22 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, arts. 884 e 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
CLT, art. 884
CLT, art. 889
Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7334.5400

23 - STJ. Execução. Penhora. Intimação para os embargos. Necessidade de prévia e regular penhora. CPC, art. 669.

«A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. Segundo antigo brocardo latino, «ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet».»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Intimação para os embargos (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 669

Doc. LEGJUR 103.1674.7362.6900

24 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC, arts. 667, II e 671.

«Afigura-se desnecessário que o ato de penhora em créditos bancários deva ser repetido através de inúmeros mandados de penhora ou que deva ser lavrado o competente termo ou auto para o bloqueio de valores futuros até que se obtenha a quantia necessária para garantir a execução. Tal procedimento revela-se redundante e desnecessário, além de desprestigiar os princípios da celeridade e informalidade processual, inerentes ao processo do trabalho. Nessa conformidade, não há que se f... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Conta-corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 667, II
CPC, art. 671

Doc. LEGJUR 103.1674.7328.4600

25 - STJ. Execução. Penhora. Intimação do marido da executada. Falta. Defeito que incide sobre a intimação e não sobre o ato da penhora. CPC, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora em bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada é defeito que incide sobre o ato de intimação, não sobre a penhora, que continua válida e eficaz, devendo ser completada com a intimação do marido, e somente a partir daí fluirá o prazo para embargar. Por isso, inaceitável o recurso da executada que pretende seja desfeita a penhora

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 669, parágrafo único

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.8700

26 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Reforço da penhora. Possibilidade, se patente a insuficiência do bem penhorado. CPC, art. 685, II.

«O reforço da penhora pode ser deferido independentemente de avaliação dos bens penhorados quando patente sua insuficiência a garantir o saldo executado.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Reforço da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 685, II

Doc. LEGJUR 103.2110.5041.4200

27 - STJ. Penhora. Execução. Linha telefônica residencial. Bem de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90.

«A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, a de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.8600

28 - TRT 3 Região. Penhora on line. Execução. Penhora via bacen-jud. Administradora de consórcios. Titularidade do numerário constrito.

«Sendo a Executada a titular da conta corrente na qual se deu o bloqueio do valor e inexistente nos autos prova inequívoca de ser o numerário pertencente a terceiros, não há razão legítima para se desconstituir a penhora efetivada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.3200

29 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC, arts. 719 e 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. «In casu», recaindo a penhora ... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renda do estabelecimento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 719
CPC, art. 728
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.6300

30 - STJ. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.

«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar ... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Direito de preferência (v. Penhora) (Jurisprudência)
Anterioridade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Averbação (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 612
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 664
CPC, art. 711
Lei 6.015/1973, art. 167, I, 5 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 239 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7268.3600

31 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Nomeação à penhora. Renúncia não caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O simples fato de nomear o bem à penhora não significa renúncia ao direito garantido pela Lei 8.009/90. Desnecessidade de nova avaliação.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Nomeação à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7266.3700

32 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Indicação à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 152.2302.5000.8900

33 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade apenas em hipóteses excepcionais. Adesão ao PAES. Lei 10.684/2003. Penhora posterior. Desconstituição.

«1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, o que ocorreu na hipótese. 2. Suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao Parcelamento Especial de que cuida a Lei 10.684/2003, veda-se a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.1300

34 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Possibilidade de penhora sobre o faturamento até o limite de 30%. CCB/2002, art. 50.

«Penhora sobre bens imóveis da empresa executada que não foi aceita pelo credor porque localizados em outro estado. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para permitir a penhora dos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do novo Código Civil. Descabimento. Hipótese em que a constrição poderá recair, inclusive, sobre o faturamento mensal da empresa. respeitado o limite de 30%.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 50

Doc. LEGJUR 103.1674.7324.3800

35 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora

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Referência(s):
Depósito (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 127.0531.2001.2100

36 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

«... VI – Do pedido de substituição da penhora Após a efetivação da penhora, é possível a impugnação, pelo exequente ou pelo executado, para que haja sua substituição, desde que presentes os requisitos para seu deferimento. Nos termos do art. 656, I, do CPC, o credor pode requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal. Assim sendo, recaindo a penhora sobre bem de baixa liquidez, em detrimento de bem de maior liquidez, tem direito ... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora online (Jurisprudência)
Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPP, art. 655

Doc. LEGJUR 148.7515.5001.1600

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Eficácia. Aceitação pela parte exequente. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação para justificar a substituição da penhora, quando já havia sido aceita pela parte exequente e, inclusive, opostos embargos do devedor.

«1. Quando o bem ofertado à penhora já foi aceito e se requer a sua substituição, ela (a substituição) não pode ser deferida sem qualquer justificativa aparente. Isto porque, no caso concreto, a Fazenda Pública aceitou o bem nomeado à penhora pelo contribuinte, qual seja, um imóvel que teve o condão de garantir a execução fiscal, enquanto o crédito estava em discussão, inclusive com a apresentação de Embargos do Devedor. 2. Sem qualquer argumento justificador de su... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6050.2003.9200

38 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora. Certidão fiscal de regularidade. CTN, art. 206. Garantia suficiente ao tempo da penhora e não impugnação dos fundamentos do acórdão quanto à depreciação dos bens e ao reforço da penhora. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo asseverou que a recorrente não comprovou a depreciação dos bens e que deixou de requerer o reforço da penhora. Desta forma, a revisão do entendimento quanto à suficiência da penhora para expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.6100

39 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Cabimento. Existência de prévia penhora incidente sobre imóvel. Admissibilidade da substituição da constrição. Preferência da penhora «on line». Inteligência dos arts. 655-A e 656, I, do CPC. Embargos à penhora julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 134.0472.1000.0700

40 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC, arts. 591, 659 e 685, II.

«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento do ... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (v. Cotas sociais) (Jurisprudência)
Cotas sociais (v. Penhora) (Jurisprudência)
Reforço de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Semoventes (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 591
CPC, art. 659
CPC, art. 685, II

Doc. LEGJUR 103.1674.7428.0700

41 - STJ. Penhora. Bem de família. Oferecimento em penhora. Renúncia. Inexistência. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência desta Corte reconhece que a eficácia da Lei 8.009/90 só pode ser afastada nos casos por ela ressalvados, sobressaindo-se sua proteção ainda que ofertado à penhora bem protegido, para a garantia do juízo.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7423.5600

42 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC, arts. 600 e 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o artigo 659 do CPC que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios». «O executado não e... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Ato atentatório à dignidade da justiça (Jurisprudência)
CPC, art. 600
CPC, art. 659

Doc. LEGJUR 103.1674.7416.5600

43 - TAMG. Execução. Penhora. Veículo. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Possibilidade. CPC, art. 655, X.

«Os bens alienados fiduciariamente, em razão de não integrarem a esfera patrimonial do devedor, visto que transferidos ao credor fiduciário, não se sujeitam à constrição judicial, uma vez que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Eventuais direitos que o devedor possua perante o credor fiduciário - instituição financeira - comportam penhora - art. 655, X, do CPC.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Veículo (v. Penhora) (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Direitos (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655, X

Doc. LEGJUR 103.1674.7276.5400

44 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.6000

45 - STJ. Execução. Oferta a penhora de títulos do Banco Central. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Possibilidade. CPC, art. 655.

«A jurisprudência do STJ considera válida a decisão que rejeita a nomeação de bem a penhora, para que recaia a constrição sobre numerário, se o devedor for instituição financeira.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Títulos do Banco Central (v. Penhora) (Jurisprudência)
Dinheiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655

Doc. LEGJUR 150.5244.7000.8600

46 - TJRS. Direito privado. Penhora. Vencimentos. Possibilidade. Situação excepcional. Sentença penal condenatória. Penhora de parcela do salário. Excepcionalidade.

«Considerando a demonstração de que a penhora de parte do salário do devedor se mostra como o único meio capaz de evitar a frustração completa da atividade executiva, bem como a gravidade da conduta que deu origem ao crédito em execução, admite-se, de modo excepcional, a prática do ato. Peculiaridades do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.4900

47 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação à penhora. Circunstância que não desqualifica sua natureza. Impenhorabilidade declarada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado oferecer à penhora o bem imóvel destinado à residência da família não o desqualifica como tal, nem impede o executado de vir alegar a incidência da Lei 8.009/90

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Indicação à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7411.6600

48 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes da STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível a penhora da parte comercial do imóvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrículas diferentes. (...) Esta Corte já decidiu em outras ocasiões, que guardadas as peculiaridades da espécie, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes (REsp 139.010/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/05/02; REsp 326.171/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/01... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora de parte comercial do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7049.2400

49 - STJ. Penhora. Embargos à execução. Devedores diversos. Seguro o Juízo por penhora efetivada em bens de um deles. CPC, art. 737.

«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que, seguro o Juiz por um dos co-devedores (art. 737, do CPC), por penhora efetivada em bens de um deles, todos os executados têm legitimidade para oferecer embargos à execução.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
CPC, art. 737

Doc. LEGJUR 142.2160.1000.1700

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Confusão entre os institutos da substituição da penhora por precatório e da nomeação de precatório à penhora. Incidência do entendimento firmado no Resp1.337.790/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, restou verificada a omissão apontada relativamente à confusão dos institutos de substituição da penhora e nomeação de bens à penhora. Hipótese dos autos em que ocorreu a nomeação de precatório à penhora. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR. 3. Embargos de... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).

Doc. LEGJUR 103.1674.7291.9000

51 - TST. Penhora. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficiente. Prejuízo ao funcionamento da entidade. Existência de outros bens. CPC, arts. 460, parágrafo único, 461 e 620.

«Em se tratando de entidade filantrópica que presta serviços médico-hospitalares, de caráter essencial à comunidade, tem-se que a penhora realizada sobre crédito em conta bancária, provocando prejuízo ao seu funcionamento, quando nomeados outros bens desonerados, fere direito líquido e certo a que a execução se processe pela forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620). Ademais, a penhora extensiva a créditos futuros fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CP... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6054.3003.4800

52 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao princípio da menor onerosidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. 2. O acórdão recorrido consi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1700

53 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.»

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Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Salário (v. Penhora) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (v. Penhora) (Jurisprudência)
Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
Dinheiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV

Doc. LEGJUR 103.1674.7496.9200

54 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Possibilidade. Relativização da ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 656 do CPC. Equivalência à penhora de crédito.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 656 do CPC tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela efetivada sobre precatório. A Primeira Se... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Precatório (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 656

Doc. LEGJUR 146.3812.6000.5800

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1.A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meir... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).

Doc. LEGJUR 103.1674.7384.3100

56 - STJ. Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC, art. 665, IV.

«A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Depositário (Jurisprudência)
Auto de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Assinatura. Recusa do devedor (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 665, IV

Doc. LEGJUR 103.1674.7365.6400

57 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Formalização da penhora bem como o seu registro (obrigatoriedade). Circunstâncias que não alteram a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, arts. 659, § 4º, 737 e 738.

«Da mesma forma, os embargos não esperam a formalização da penhora, mesmo que se trate de bens imóveis, cujo registro da penhora é obrigatório.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
CPC, art. 737
CPC, art. 738, I
CPC, art. 659, § 4º

Doc. LEGJUR 143.4705.8000.2000

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistem... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6900

59 - TRT 3 Região. Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (art. 743/CPC), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se considerave... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.0500

60 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio» até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 e art. 240; CPC, art. 659, § 4º).»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
CPC, art. 659, § 4º

Doc. LEGJUR 127.0531.2001.1600

61 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC, arts. 620 e 655.

«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.»

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora online (Jurisprudência)
Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPP, art. 655

Doc. LEGJUR 103.1674.7514.1900

62 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC, arts. 592, II e 596.

«A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.»

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Insuficiência dos bens da empresa (v. Sócio-retirante) (Jurisprudência)
Responsabilidade do sócio-retirante (Jurisprudência)
CPC, art. 592, II
CPC, art. 596

Doc. LEGJUR 103.1674.7279.0600

63 - STJ. Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC, arts. 649 e 655, X.

«Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Quotas de sociedade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649
CPC, art. 655, X

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6600

64 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

«Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no art. 15, inciso I,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2131.0314.0600

65 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do art. 241, IV, CPC. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.0000

66 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Penhora efetivida antes da vigência da lei. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Incidência da Lei 8.009/90 sobre penhora efetuada antes de sua vigência.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 127.0531.2001.1800

67 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

«... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais Em face desse caráter solidário das cotas condominiais, a doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à possibilidade de a execução da dívida delas decorrente recair sobre a unidade condominial que gerou a obrigação. Nesse contexto, é firme o entendimento do STJ no sentido de que o imóvel, conquanto se trate de bem de família, sujeita-se à penhora em execução de dívida ... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora online (Jurisprudência)
Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPP, art. 655

Doc. LEGJUR 105.5113.9000.0000

68 - STJ. Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC, art. 475-J,

«1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. 2. O art. 475-J, § 1º, do CPC, não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executa... (Continua)

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Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Arresto (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Penhora) (Jurisprudência)
Auto de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J, § 1º

Doc. LEGJUR 103.2110.5033.8400

69 - STJ. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Cobrança de taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Taxas condominais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Apartamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7403.2100

70 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de rend... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Constrição sobre o faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CPC, art. 671
CPC, art. 677
CPC, art. 716
CPC, art. 719, parágrafo único
CPC, art. 720

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.2400

71 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.9900

72 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC.

«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CP... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora eletrônica (Jurisprudência)
Penhora on line (Jurisprudência)
Comprovação do exaurimento da busca por outros bens (v. Penhora eletrônica) (Jurisprudência)
Lei 11.382/2006 (Legislação)
CPC, art. 655, I
CPC, art. 655-A

Doc. LEGJUR 103.1674.7494.2200

73 - STJ. Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete ... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Piscina (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7484.3900

74 - STJ. Execução. Penhora. Bens indicados à penhora pelos devedores. Renúncia à impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 649, VI.

«Conforme se retira da petição de fls. 12/13 dos autos, os bens objeto de constrição foram livremente ofertados pelos agravantes em garantia da execução. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no art. 649 do CPC (REsp 4... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bens indicados (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VI

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.4800

75 - TAMG. Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC, art. 655.

«Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 655

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.6200

76 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família oferecido à penhora. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade assegurado pela lei. Impossibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Rel.: Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T., DJ de 13/03/2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.4800

77 - 1 TASP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel que coube à mulher por ocasião do divórcio. Dívida exeqüenda contraída pelo ex-marido posteriormente. Irrelevância de a partilha não ter sido registrada. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos. (Indica jurisprudência e precedentes).

Se se admite que mesmo compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracteriza fraude à execução ou contra credores, pode livrar o bem da penhora, via embargos do terceiro adquirente, com mais razão deve ser excluído da penhora imóvel atribuído à mulher em divórcio anterior à dívida contraída pelo ex-marido, independente de ter sido a partilha levada a registro.

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.1700

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido de substituição por penhora sobre o faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a penhora on line não se mostrou onerosa na espécie, bem como de que o executado não comprovou a alegada onerosidade, nem a existência dos requisitos autorizadores da pleiteada substituição pela penhora sobre o faturamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.3200

79 - TJMG. Averbação de penhora. Agravo de instrumento. Liminar em embargos de terceiro. Averbação de penhora

«- A mera averbação da penhora não ameaça a posse nem a propriedade, desde que não seja realizado nenhum ato de alienação dos bens embargados na pendência do julgamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, a manutenção da averbação da penhora resguarda o exequente e terceiros de boa-fé que porventura venham a negociar com os embargantes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.2600

80 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade.

«Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Móveis (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renúncia tácita (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7334.5500

81 - STJ. Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC, art. 665, IV.

«Nos termos do art. 665, IV, CPC, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Nomeação de depostário (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 665, IV

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6400

82 - TRT 3 Região. Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.3000

83 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Penhora sobre metade ideal do imóvel dado em garantia. Hipoteca que não implica na impenhorabilidade do bem. Prova da solvência do devedor. Ônus do embargante. CPC, arts. 333, 1.047, II, e 1.054, I. CCB, art. 813. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

«Penhora e alienação judicial de bem hipotecado a outro credor, que não o exeqüente embargado, é possível desde que o devedor seja insolvente. Cabe ao credor hipotecário embargante o ônus de provar a solvência do devedor para desconstituir a penhora e impedir a alienação judicial do bem.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Credor hipotecário (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Solvência do devedor (v. Prova) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.047, II
CPC, art. 333
CPC, art. 1.054, I
CCB, art. 813

Doc. LEGJUR 141.6034.6002.0800

84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.

«1. De acordo com o art. 9º, IV, da Lei 6.830/80, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. 2. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que o executado indicou à penhora bens móveis pertencentes a uma sociedade empresária da qual e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.2100

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a conclusão contida no acórdão, no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, razã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.1400

86 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Aplicabilidade da proteção à penhora realizada antes da vigência da lei. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 205/STJ.

«A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (Súmula 205/STJ).»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Súmula 205/STJ (Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata).
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.3145.8001.3900

87 - TJMG. Penhora on-line. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«- A ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80 não tem caráter absoluto e deve ser aplicada, atentando-se às peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.7700

88 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

«Aplicável ao Processo do Trabalho o art. 1.048 do CPC, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do p... (Continua)

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.048

Doc. LEGJUR 103.1674.7358.0400

89 - STJ. Locação. Execução de aluguéis. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Caráter relativo. Penhora em imóvel. Liberação do dinheiro da conta bancária diante do comprotimento do capital de giro. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao «princípio da menor onerosidade da execução», inscrito no art. 620 do CPC. «In casu», a e. Corte «a quo» entendeu, acertadamente, que a constrição deveria recair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada... (Continua)

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 620.
CPC, art. 655

Doc. LEGJUR 103.1674.7310.2500

90 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos.» (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.»... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Assinatura do auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.5244.7014.6000

91 - TJRS. Direito público. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«Conforme revelam os elementos constantes nos autos, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de bens capazes de garantir a execução. Por isso, correta a penhora requerida pelo credor em depósitos bancários da executada, conforme disposto no art. 10 da Lei n.º 6.830/1980. Não fosse isso, a partir da edição da Lei n.º 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.0700

92 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»

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Doc. LEGJUR 151.8855.8001.7600

93 - STJ. Processo civil. Execução. Penhora. Fatura de cartão de crédito. Bloqueio por bacen-jud. Ordem do art. 11 da Lei 6.830. Aplicação financeira. Possibilidade de penhora.

«1. O Tribunal de origem entendeu ilegal, in abstractu, a penhora sobre a fatura de cartão de crédito, por não configurar dinheiro em espécie. 2. Segundo entendimento desta Corte, «os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC» (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento).

Doc. LEGJUR 103.1674.7449.8400

94 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Penhora. Indisponibilidade do imóvel. Lei 8.212/91, art. 53, § 1º. Possibilidade de nova penhora em outro processo. CPC, art. 655.

«A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Indisponibilidade do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 53, § 1º (Legislação)
CPC, art. 655

Doc. LEGJUR 103.1674.7282.4100

95 - 2 TACSP. Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no art. 655 do CPC.

«A gradação preconizada pelo art. 655 do CPC para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicame... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.7800

96 - STF. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. Após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do cr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.8300

97 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência a penhora em dinheiro. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Incensurável a decisão do MM. Juízo de origem que, em prol da celeridade e da efetividade da execução, defere o requerimento de bloqueio de créditos da executada junto a terceiros, o que em hipótese alguma caracteriza-se como abuso de autoridade. E isso porque a penhora de créditos equivale a uma penhora sobre dinheiro porquanto a própria empresa devedora da executada depositará o valor correspondente em espécie, ou seja, em moeda corrente nacional, no Banco do Brasil, à disposi... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bloqueio em créditos junto a terceiros (v. Penhora) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX

Doc. LEGJUR 103.1674.7411.1300

98 - STJ. Execução. Penhora. Registro público. Registro imobiliário da penhora. Mandado judicial. Desnecessidade. Processo de execução suspenso pelo oferecimento dos embargos do devedor. Irrelevância. CPC, art. 659, § 4º.

«O registro imobiliário da penhora não depende de mandado judicial e deve ser feito, nada importando a circunstância de a execução estar suspensa, pelo oferecimento de embargos.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro imobiliário da penhora (v. Registro público) (Jurisprudência)
Mandado judicial (v. Registro público) (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º

Doc. LEGJUR 103.1674.7336.6000

99 - STJ. Fraude de execução. Penhora. Falta de registro. Ausência de prova do conhecimento da penhora pelo adquirente. Fraude não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593 e 659, § 4º.

«Inúmeros precedentes da Corte assentam que ausente o registro da penhora «não seria possível caracterizar a fraude de execução, ademais de considerar-se necessário, na ausência do registro da penhora, a demonstração pelo exeqüente de que o adquirente sabia que o bem estava penhorado, o que, no caso, não ocorreu» (REsp 166.787/SP, da minha relatoria, DJ de 06/09/99; no mesmo sentido: REsp 245.064/MG, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 04/09/00; REsp 13.871/DF, Relat... (Continua)

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Referência(s):
Fraude de execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 593

Doc. LEGJUR 150.5244.7000.7400

100 - TJRS. Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no art. 620 do CPC. Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão un... (Continua)

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