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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6500)

    1 - TRT 3 Região. Penhora. Diversas. Mesmo bem. Penhora sobre penhora. Possibilidade.

    «O artigo 613 do CPC estabelece que: «Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência». O artigo 711 do citado diploma legal dispõe que: «Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1500)

    2 - 2 TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC, art. 622, «caput».

    «Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do art. 622, «caput», do CPC).»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Falecimento do cônjuge antes da constrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Direitos do meeiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 622, «caput»
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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.8200)

    3 - TRT 3 Região. Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do art. 655 do CPC. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.4700)

    4 - TRT 15 Região. Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC, arts. 653 e 813.

    «O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.3000)

    5 - STJ. Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo». Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC, art. 659, § 4º e 738, I. Exegese.

    «A inscrição da penhora no registro, a que se refere o art. 659, § 4º, do CPC, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori», pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.3700)

    6 - STJ. Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo». Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC, arts. 659, § 4º e 738, I. Exegese.

    «A inscrição da penhora no registro, a que se refere o art. 659, § 4º, do CPC, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori», pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.1500)

    7 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Obediência à ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase. Penhora em 30% do faturamento. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 655.

    «O devedor, ao oferecer bens à penhora, deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80. A exequente pode, em qualquer fase do processo, requerer a substituição dos bens penhorados. A penhora em trinta por cento do faturamento da executada vem sendo admitida.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Substituição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.5100)

    8 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC, art. 669, parágrafo único.

    «Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Casal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 669, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.8200)

    9 - STJ. Execução. Recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desistência posterior à penhora. Homologação sem audiência da beneficiária da penhora. Não cabimento.

    «1. Havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3600)

    10 - STJ. Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC, arts. 471 e 667, III.

    «Efetuada a segunda penhora nos termos do art. 667, III, do CPC, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.9100)

    11 - STJ. Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC, arts. 471 e 667, III.

    «Efetuada a segunda penhora nos termos do art. 667, III, do CPC, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9100)

    12 - TJRJ. Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line» cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line» pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC, art. 655.

    «Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line» a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora «on line» (Jurisprudência)
    Faturamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.8100)

    13 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Suposição de numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada: só em último caso. Precedentes. Embargos de divergência recebidos.

    «A penhora em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 11, I e CPC, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (Lei 6.830/80, art. 11, § 1º), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0297.2300)

    14 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC, arts. 47 e 669, § 1º.

    «Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível, sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação da esposa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 669, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.2600)

    15 - 1 TASP. Embargos à execução. Prazo de oferecimento cujo termo inicial é a intimação da primeira penhora. Embargos opostos contra nova penhora e após esta. Intempestividade. Extinção do processo.

    «O prazo para oferecimento de embargos é contado a partir da intimação da primeira penhora; se opostos somente contra nova penhora superveniente, não podem ser conhecidos porque intempestivos.»

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.2100)

    16 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora de imóvel que não originou a dívida. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Desconstituição da penhora. Inadmissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput», IV. Exegese.

    «... Ao contrário do que asseveram os agravantes, o fato de a penhora recair sobre imóvel que não originou a execução não inviabiliza sua constrição, mesmo sendo o único imóvel residencial, pois havendo saldo em aberto, o devedor não poderá alegar a benesse concedida pela Lei 8.009/90. ...» (Juiz Neves Amorim).»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, «caput», IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.8300)

    17 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.

    «O CTN, nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CTN, art. 185
    Lei 6.015/73, art. 167, §§ 5º (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 21 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.8700)

    18 - TRT 3 Região. Penhora. Pecúnia. Penhora em dinheiro. Manutenção.

    «O art. 655, do diploma processual civil, preceitua que a penhora recairá, preferencialmente, em dinheiro. Não há que se falar, portanto, em desconstituição da penhora realizada em dinheiro da reclamada, notadamente se os bens por ela indicados são de difícil liquidez e a exequente conta com mais de oitenta anos. Com efeito, não se afigura razoável impor à exequente o ônus de esperar indefinidamente pelo recebimento dos valores deferidos por esta Especializada, até mesmo porque s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1400)

    19 - 2 TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC, art. 622, «caput».

    «... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o p... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Falecimento do cônjuge antes da constrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Direitos do meeiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 622, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.2300)

    20 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC, art. 655, XI.

    «... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; 7. Na verdade, a penhora deveria ter recaído nos direitos sucessórios de que é detentor o devedor, o que encontra previsão no art. 655, XI do CPC; 8. Já foi decidido pelo STJ, em caso semelhante o seguinte: «Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não fe... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Direitos hereditários (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Herança (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655, XI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.5000)

    21 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, arts. 884 e 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    CLT, art. 884
    CLT, art. 889
    Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.5400)

    22 - STJ. Execução. Penhora. Intimação para os embargos. Necessidade de prévia e regular penhora. CPC, art. 669.

    «A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. Segundo antigo brocardo latino, «ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet».»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Intimação para os embargos (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 669
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.6900)

    23 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC, arts. 667, II e 671.

    «Afigura-se desnecessário que o ato de penhora em créditos bancários deva ser repetido através de inúmeros mandados de penhora ou que deva ser lavrado o competente termo ou auto para o bloqueio de valores futuros até que se obtenha a quantia necessária para garantir a execução. Tal procedimento revela-se redundante e desnecessário, além de desprestigiar os princípios da celeridade e informalidade processual, inerentes ao processo do trabalho. Nessa conformidade, não há que se f... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 667, II
    CPC, art. 671
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4600)

    24 - STJ. Execução. Penhora. Intimação do marido da executada. Falta. Defeito que incide sobre a intimação e não sobre o ato da penhora. CPC, art. 669, parágrafo único.

    «Recaindo a penhora em bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada é defeito que incide sobre o ato de intimação, não sobre a penhora, que continua válida e eficaz, devendo ser completada com a intimação do marido, e somente a partir daí fluirá o prazo para embargar. Por isso, inaceitável o recurso da executada que pretende seja desfeita a penhora

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 669, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.8700)

    25 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Reforço da penhora. Possibilidade, se patente a insuficiência do bem penhorado. CPC, art. 685, II.

    «O reforço da penhora pode ser deferido independentemente de avaliação dos bens penhorados quando patente sua insuficiência a garantir o saldo executado.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Reforço da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 685, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4200)

    26 - STJ. Penhora. Execução. Linha telefônica residencial. Bem de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90.

    «A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, a de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.8600)

    27 - TRT 3 Região. Penhora on line. Execução. Penhora via bacen-jud. Administradora de consórcios. Titularidade do numerário constrito.

    «Sendo a Executada a titular da conta corrente na qual se deu o bloqueio do valor e inexistente nos autos prova inequívoca de ser o numerário pertencente a terceiros, não há razão legítima para se desconstituir a penhora efetivada.»

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.6300)

    28 - STJ. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.

    «I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Direito de preferência (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Anterioridade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 612
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 664
    CPC, art. 711
    Lei 6.015/1973, art. 167, I, 5 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 239 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.3200)

    29 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC, arts. 719 e 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

    «No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. «In casu», recaindo a penhora ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renda do estabelecimento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 719
    CPC, art. 728
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.3600)

    30 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Nomeação à penhora. Renúncia não caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «O simples fato de nomear o bem à penhora não significa renúncia ao direito garantido pela Lei 8.009/90. Desnecessidade de nova avaliação.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Nomeação à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.3700)

    31 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Indicação à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1300)

    32 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Possibilidade de penhora sobre o faturamento até o limite de 30%. CCB/2002, art. 50.

    «Penhora sobre bens imóveis da empresa executada que não foi aceita pelo credor porque localizados em outro estado. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para permitir a penhora dos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do novo Código Civil. Descabimento. Hipótese em que a constrição poderá recair, inclusive, sobre o faturamento mensal da empresa. respeitado o limite de 30%.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3800)

    33 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

    «A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora

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    Referência(s):
    Depósito (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.2100)

    34 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

    «... VI – Do pedido de substituição da penhora Após a efetivação da penhora, é possível a impugnação, pelo exequente ou pelo executado, para que haja sua substituição, desde que presentes os requisitos para seu deferimento. Nos termos do art. 656, I, do CPC, o credor pode requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal. Assim sendo, recaindo a penhora sobre bem de baixa liquidez, em detrimento de bem de maior liquidez, tem direito ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora online (Jurisprudência)
    Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPP, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.9200)

    35 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora. Certidão fiscal de regularidade. CTN, art. 206. Garantia suficiente ao tempo da penhora e não impugnação dos fundamentos do acórdão quanto à depreciação dos bens e ao reforço da penhora. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo asseverou que a recorrente não comprovou a depreciação dos bens e que deixou de requerer o reforço da penhora. Desta forma, a revisão do entendimento quanto à suficiência da penhora para expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0700)

    36 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC, arts. 591, 659 e 685, II.

    «Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Cotas sociais) (Jurisprudência)
    Cotas sociais (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Reforço de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Semoventes (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 591
    CPC, art. 659
    CPC, art. 685, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.6100)

    37 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Cabimento. Existência de prévia penhora incidente sobre imóvel. Admissibilidade da substituição da constrição. Preferência da penhora «on line». Inteligência dos arts. 655-A e 656, I, do CPC. Embargos à penhora julgados improcedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.0700)

    38 - STJ. Penhora. Bem de família. Oferecimento em penhora. Renúncia. Inexistência. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A jurisprudência desta Corte reconhece que a eficácia da Lei 8.009/90 só pode ser afastada nos casos por ela ressalvados, sobressaindo-se sua proteção ainda que ofertado à penhora bem protegido, para a garantia do juízo.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.5600)

    39 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC, arts. 600 e 659.

    «A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o artigo 659 do CPC que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios». «O executado não e... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Ato atentatório à dignidade da justiça (Jurisprudência)
    CPC, art. 600
    CPC, art. 659
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.5400)

    40 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

    «No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.5600)

    41 - TAMG. Execução. Penhora. Veículo. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Possibilidade. CPC, art. 655, X.

    «Os bens alienados fiduciariamente, em razão de não integrarem a esfera patrimonial do devedor, visto que transferidos ao credor fiduciário, não se sujeitam à constrição judicial, uma vez que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Eventuais direitos que o devedor possua perante o credor fiduciário - instituição financeira - comportam penhora - art. 655, X, do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Veículo (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Direitos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.6000)

    42 - STJ. Execução. Oferta a penhora de títulos do Banco Central. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Possibilidade. CPC, art. 655.

    «A jurisprudência do STJ considera válida a decisão que rejeita a nomeação de bem a penhora, para que recaia a constrição sobre numerário, se o devedor for instituição financeira.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Títulos do Banco Central (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dinheiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.6600)

    43 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes da STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «É possível a penhora da parte comercial do imóvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrículas diferentes. (...) Esta Corte já decidiu em outras ocasiões, que guardadas as peculiaridades da espécie, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes (REsp 139.010/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/05/02; REsp 326.171/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/01... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora de parte comercial do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.4900)

    44 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação à penhora. Circunstância que não desqualifica sua natureza. Impenhorabilidade declarada. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «O fato de o executado oferecer à penhora o bem imóvel destinado à residência da família não o desqualifica como tal, nem impede o executado de vir alegar a incidência da Lei 8.009/90

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Indicação à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1000.1700)

    45 - STJ. Tributário. Processual civil. Confusão entre os institutos da substituição da penhora por precatório e da nomeação de precatório à penhora. Incidência do entendimento firmado no Resp1.337.790/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC.

    «1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, restou verificada a omissão apontada relativamente à confusão dos institutos de substituição da penhora e nomeação de bens à penhora. Hipótese dos autos em que ocorreu a nomeação de precatório à penhora. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR. 3. Embargos de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.2400)

    46 - STJ. Penhora. Embargos à execução. Devedores diversos. Seguro o Juízo por penhora efetivada em bens de um deles. CPC, art. 737.

    «A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que, seguro o Juiz por um dos co-devedores (art. 737, do CPC), por penhora efetivada em bens de um deles, todos os executados têm legitimidade para oferecer embargos à execução.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 737
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.9000)

    47 - TST. Penhora. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficiente. Prejuízo ao funcionamento da entidade. Existência de outros bens. CPC, arts. 460, parágrafo único, 461 e 620.

    «Em se tratando de entidade filantrópica que presta serviços médico-hospitalares, de caráter essencial à comunidade, tem-se que a penhora realizada sobre crédito em conta bancária, provocando prejuízo ao seu funcionamento, quando nomeados outros bens desonerados, fere direito líquido e certo a que a execução se processe pela forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620). Ademais, a penhora extensiva a créditos futuros fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CP... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3003.4800)

    48 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao princípio da menor onerosidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. 2. O acórdão recorrido consi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.1700)

    49 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

    «1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.»

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Salário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dinheiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9200)

    50 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Possibilidade. Relativização da ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 656 do CPC. Equivalência à penhora de crédito.

    «É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 656 do CPC tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela efetivada sobre precatório. A Primeira Se... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Precatório (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 656
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.6400)

    51 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Formalização da penhora bem como o seu registro (obrigatoriedade). Circunstâncias que não alteram a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, arts. 659, § 4º, 737 e 738.

    «Da mesma forma, os embargos não esperam a formalização da penhora, mesmo que se trate de bens imóveis, cujo registro da penhora é obrigatório.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
    CPC, art. 737
    CPC, art. 738, I
    CPC, art. 659, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.5800)

    52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

    «1.A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meir... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
    Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.3100)

    53 - STJ. Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC, art. 665, IV.

    «A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Depositário (Jurisprudência)
    Auto de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Assinatura. Recusa do devedor (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 665, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.2000)

    54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

    «1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistem... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
    Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6900)

    55 - TRT 3 Região. Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

    «O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (art. 743/CPC), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se considerave... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.0500)

    56 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC, art. 659, § 4º.

    «O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio» até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 e art. 240; CPC, art. 659, § 4º).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
    CPC, art. 659, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.1600)

    57 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC, arts. 620 e 655.

    «Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora online (Jurisprudência)
    Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPP, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.1900)

    58 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC, arts. 592, II e 596.

    «A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Insuficiência dos bens da empresa (v. Sócio-retirante) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do sócio-retirante (Jurisprudência)
    CPC, art. 592, II
    CPC, art. 596
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0314.0600)

    59 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

    «Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do art. 241, IV, CPC. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6600)

    60 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

    «Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no art. 15, inciso I,... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.0600)

    61 - STJ. Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC, arts. 649 e 655, X.

    «Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Quotas de sociedade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649
    CPC, art. 655, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.0000)

    62 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Penhora efetivida antes da vigência da lei. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «Incidência da Lei 8.009/90 sobre penhora efetuada antes de sua vigência.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.1800)

    63 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

    «... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais Em face desse caráter solidário das cotas condominiais, a doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à possibilidade de a execução da dívida delas decorrente recair sobre a unidade condominial que gerou a obrigação. Nesse contexto, é firme o entendimento do STJ no sentido de que o imóvel, conquanto se trate de bem de família, sujeita-se à penhora em execução de dívida ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora online (Jurisprudência)
    Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPP, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.0000)

    64 - STJ. Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC, art. 475-J,

    «1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. 2. O art. 475-J, § 1º, do CPC, não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executa... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Arresto (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Auto de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.8400)

    65 - STJ. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

    «É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobrança de taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Taxas condominais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Apartamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2100)

    66 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

    «... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de rend... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Constrição sobre o faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 671
    CPC, art. 677
    CPC, art. 716
    CPC, art. 719, parágrafo único
    CPC, art. 720
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2400)

    67 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

    «A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penh... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.9900)

    68 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC.

    «Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CP... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora eletrônica (Jurisprudência)
    Penhora on line (Jurisprudência)
    Comprovação do exaurimento da busca por outros bens (v. Penhora eletrônica) (Jurisprudência)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    CPC, art. 655, I
    CPC, art. 655-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.2200)

    69 - STJ. Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

    «Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Piscina (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.3900)

    70 - STJ. Execução. Penhora. Bens indicados à penhora pelos devedores. Renúncia à impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 649, VI.

    «Conforme se retira da petição de fls. 12/13 dos autos, os bens objeto de constrição foram livremente ofertados pelos agravantes em garantia da execução. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no art. 649 do CPC (REsp 4... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bens indicados (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.4800)

    71 - TAMG. Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC, art. 655.

    «Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.6200)

    72 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família oferecido à penhora. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade assegurado pela lei. Impossibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Rel.: Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T., DJ de 13/03/2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.4800)

    73 - 1 TASP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel que coube à mulher por ocasião do divórcio. Dívida exeqüenda contraída pelo ex-marido posteriormente. Irrelevância de a partilha não ter sido registrada. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos. (Indica jurisprudência e precedentes).

    Se se admite que mesmo compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracteriza fraude à execução ou contra credores, pode livrar o bem da penhora, via embargos do terceiro adquirente, com mais razão deve ser excluído da penhora imóvel atribuído à mulher em divórcio anterior à dívida contraída pelo ex-marido, independente de ter sido a partilha levada a registro.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.3200)

    74 - TJMG. Averbação de penhora. Agravo de instrumento. Liminar em embargos de terceiro. Averbação de penhora

    «- A mera averbação da penhora não ameaça a posse nem a propriedade, desde que não seja realizado nenhum ato de alienação dos bens embargados na pendência do julgamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, a manutenção da averbação da penhora resguarda o exequente e terceiros de boa-fé que porventura venham a negociar com os embargantes.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6400)

    75 - TRT 3 Região. Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.5500)

    76 - STJ. Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC, art. 665, IV.

    «Nos termos do art. 665, IV, CPC, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nomeação de depostário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 665, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.2600)

    77 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade.

    «Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Móveis (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia tácita (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3000)

    78 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Penhora sobre metade ideal do imóvel dado em garantia. Hipoteca que não implica na impenhorabilidade do bem. Prova da solvência do devedor. Ônus do embargante. CPC, arts. 333, 1.047, II, e 1.054, I. CCB, art. 813. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

    «Penhora e alienação judicial de bem hipotecado a outro credor, que não o exeqüente embargado, é possível desde que o devedor seja insolvente. Cabe ao credor hipotecário embargante o ônus de provar a solvência do devedor para desconstituir a penhora e impedir a alienação judicial do bem.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Solvência do devedor (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.047, II
    CPC, art. 333
    CPC, art. 1.054, I
    CCB, art. 813
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6002.0800)

    79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.

    «1. De acordo com o art. 9º, IV, da Lei 6.830/80, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. 2. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que o executado indicou à penhora bens móveis pertencentes a uma sociedade empresária da qual e... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.2100)

    80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora).

    «1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a conclusão contida no acórdão, no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, razã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.1400)

    81 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Aplicabilidade da proteção à penhora realizada antes da vigência da lei. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 205/STJ.

    «A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (Súmula 205/STJ).»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 205/STJ (Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata).
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.3900)

    82 - TJMG. Penhora on-line. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

    «- A ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80 não tem caráter absoluto e deve ser aplicada, atentando-se às peculiaridades do caso concreto.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.7700)

    83 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

    «Aplicável ao Processo do Trabalho o art. 1.048 do CPC, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do p... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.048
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.0400)

    84 - STJ. Locação. Execução de aluguéis. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Caráter relativo. Penhora em imóvel. Liberação do dinheiro da conta bancária diante do comprotimento do capital de giro. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

    «A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao «princípio da menor onerosidade da execução», inscrito no art. 620 do CPC. «In casu», a e. Corte «a quo» entendeu, acertadamente, que a constrição deveria recair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 620.
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2500)

    85 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

    «A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos.» (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Assinatura do auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0700)

    86 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

    «Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.8400)

    87 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Penhora. Indisponibilidade do imóvel. Lei 8.212/91, art. 53, § 1º. Possibilidade de nova penhora em outro processo. CPC, art. 655.

    «A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Indisponibilidade do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 53, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.4100)

    88 - 2 TACSP. Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no art. 655 do CPC.

    «A gradação preconizada pelo art. 655 do CPC para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicame... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.8300)

    89 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência a penhora em dinheiro. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «Incensurável a decisão do MM. Juízo de origem que, em prol da celeridade e da efetividade da execução, defere o requerimento de bloqueio de créditos da executada junto a terceiros, o que em hipótese alguma caracteriza-se como abuso de autoridade. E isso porque a penhora de créditos equivale a uma penhora sobre dinheiro porquanto a própria empresa devedora da executada depositará o valor correspondente em espécie, ou seja, em moeda corrente nacional, no Banco do Brasil, à disposi... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bloqueio em créditos junto a terceiros (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.1300)

    90 - STJ. Execução. Penhora. Registro público. Registro imobiliário da penhora. Mandado judicial. Desnecessidade. Processo de execução suspenso pelo oferecimento dos embargos do devedor. Irrelevância. CPC, art. 659, § 4º.

    «O registro imobiliário da penhora não depende de mandado judicial e deve ser feito, nada importando a circunstância de a execução estar suspensa, pelo oferecimento de embargos.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro imobiliário da penhora (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Mandado judicial (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    CPC, art. 659, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.6000)

    91 - STJ. Fraude de execução. Penhora. Falta de registro. Ausência de prova do conhecimento da penhora pelo adquirente. Fraude não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593 e 659, § 4º.

    «Inúmeros precedentes da Corte assentam que ausente o registro da penhora «não seria possível caracterizar a fraude de execução, ademais de considerar-se necessário, na ausência do registro da penhora, a demonstração pelo exeqüente de que o adquirente sabia que o bem estava penhorado, o que, no caso, não ocorreu» (REsp 166.787/SP, da minha relatoria, DJ de 06/09/99; no mesmo sentido: REsp 245.064/MG, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 04/09/00; REsp 13.871/DF, Relat... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude de execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.9000)

    92 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 600 e 659.

    «... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. Da sistemática processual em vigor, extrai-se que a indicação de bens à penhora é tão-somente uma faculdade do executado. Se o devedor não o fizer, não se cogita de ato atentatório à dignidade da justiça, pois a inteligência artigo 659 do CPC estabelece que, «se o devedor não pagar, nem fizer nomea... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Ato atentatório à dignidade da justiça (Jurisprudência)
    CPC, art. 600
    CPC, art. 659
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6700)

    93 - TRT 3 Região. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

    «Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5831.6000.0300)

    94 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC, arts. 655 e 1.046. CCB, arts. 43 e 45. CCB/2002, art. 79. CPC, art. 649, I.

    «I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Elevador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Elevador de hotel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 43
    CCB, art. 45
    CCB/2002, art. 79
    CPC, art. 649, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2300)

    95 - TRT 3 Região. Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora de dinheiro. Substituição dos bens penhorados. Art. 475-O do CPC. Possibilidade.

    «Ainda que se trate de execução provisória, é cabível, nos termos dos do art. 656, I, do CPC, a substituição dos bens penhorados por dinheiro, em respeito à ordem de preferência do art. 655 do CPC, pois o caput do art. 475-O do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista (art. 769/CLT), dispõe que "A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas". Ainda, uma vez que se admite a liberação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9000)

    96 - STJ. Penhora. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Patrimônio pertencente a sócio de entidades sob liquidação. Indisponibilidade não impeditiva da penhora em execução. Precedentes do STJ. Lei 6.024/74, art. 36. CPC, arts. 612, 613 e 711.

    «A indisponibilidade prevista no art. 36 da Lei 6.024/74 não obsta a penhora de bens do patrimônio do devedor, em execução a ele movida por credor, ainda que quirografário.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74, art. 36 (Legislação)
    CPC, art. 612
    CPC, art. 613
    CPC, art. 711
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.4100)

    97 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem desobedecida. Penhora sobre numerário em conta corrente. Possibilidade. Menor onerosidade. Inexistência de afronta. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

    «Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Nomeação de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ordem desobedecida (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.2100)

    98 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC, arts. 655 e 694.

    «Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do art. 694 da CPC, devendo, contudo, a carta de arrematação... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (Jurisprudência)
    Comissão do leiloeiro (v. Leilão) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.8600)

    99 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Bem absolutamente impenhorável por força do art. 649 do CPC. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida. CPC, art. 649, VI.

    «A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do art. 649 do CPC importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932).»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Bem absolutamente impenhorável (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nulidade da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0800)

    100 - STJ. Execução por quantia certa. Penhora on line. Sistema Bacen-Jud. Pedido realizado após vigência da Lei 11.382/2006. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Escólio jurisprudencial. Precedentes do STJ. CPC, art. 655-A.

    «II - Com a edição da Lei 11.382/06, responsável pela inserção do art. 655-A, no CPC, conferiu-se ao Poder Judiciário mecanismo compatível com a modernidade tecnológica, notadamente, a Internet, por meio da qual se determina, por meio do denominado sistema BACEN-JUD, a ordem de bloqueio de contas ou investimentos dos devedores. III - Contudo, para melhor aplicação do novel diploma legal, a jurisprudência desta Corte Superior estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigê... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Quantia certa (v. Execução) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sistema Bacen-Jud (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    CPC, art. 655-A
    Opções
  • Diário Oficial do dia 23/06/1962

    Lei 4.075/1962
    Penhora. Impenhorabilidade. Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/1987

    Lei 7.615/1987
    Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências. ...

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  • Súmula 242/TFR. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

    «O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»

    Súmula 44/TFR. Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Dec.-lei 858/69, art. 2º. Lei 6.830/80, art. 29.

    «Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.»

    Súmula 38/TFR. Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação. Débito garantido por penhora.

    «Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).»

    Súmula 417/TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ 60/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ 61/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ 62/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 190/TFR. Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/80, art. 12. CPC, arts. 236 e 237.

    «A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.»

    Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «62 - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I. Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.

    «É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»

    Súmula 31/TRF 2 Região. Execução fiscal. Penhora. Título da dívida pública, sem liquidez imediata. Inadmissibilidade. CPC, arts. 655 e 656, IV. Lei 6.830/80, art. 11, II.

    «Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.»

    Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade. CPC, art. 1.046. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ajuizados embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «54 - Ajuizados embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.»

    Súmula 32/TFR. Execução por carta precatória. Embargos do devedor. Julgamento. Competência.

    «Na execução por carta (CPC, art. 747 c/c art. 658), os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»

    Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II. «Habeas corpus». Penhora. Depositário infiel. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. CPC, arts. 664 e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «60 - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30.

    «Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30).» (Inserido em 20/06/2001).

    Súmula 451/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC, arts. 543-C e 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/80 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.

    «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.»

    Súmula 375/STJ. Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º.

    «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.»

    Súmula 205/STJ. Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata.

    «A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»

    Súmula 419/TST. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC, arts. 202 e 1.046.

    «Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. (ex-OJ 114/TST-SDI-II - DJ 11.08.2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 621/STF. Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC, art. 1.046, § 1º. Dec.-lei 58/37, art. 22. Lei 649/49.

    «Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.»

    Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II. «Habeas corpus». Penhora sobre coisa futura. Prisão civil. Depositário infiel. Não caracterização. Concessão do «writ». CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CPC, art. 904. CCB/2002, art. 652.

    «Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de «habeas corpus» diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.» Redação dada pelo pleno do TST - Res. 151 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008). Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «143 - Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de «habeas corpus» diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.»Referências:ROHC 23.810/2002-900-15-00.6 - Min. José Simpliciano - DJ 11/10/2002 - Decisão unânime.ROHC 17/2002-000-15-00.5 - Min. Renato Paiva - DJ 28/03/2003 - Decisão unânime.ROHC 24.237/2002-900-15-00.8 - Min. Renato Paiva - DJ 28/03/2003 - Decisão unânime.ROHC 1.122/2002-000-05-00.6 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 12/12/2003 - Decisão unânime.ROHC 57/2003-000-15-00.8 - Min. José Simpliciano - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.ROHC 621/2003-000-03-00.8 - Min. Barros Levenhagen - DJ 02/04/2004 - Decisão unânime.ROHC 98/2003-000-15-00.4 - Min. Ives Gandra - DJ 14/05/2004 - Decisão unânime.»

    Súmula 449/STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º.

    «A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora

    Súmula 417/STJ. Execução. Penhora. Dinheiro. CPC, arts. 620 e 655. Lei 6.830/80, art. 11.

    «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.»

    Súmula 10/TRF 4 Região. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem penhorado anterior à Lei 8.009/90.

    «A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial.»

    Súmula 134/STJ. Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, arts. 669, parágrafo único e 1.046. Lei 4.121/62, art. 3º.

    «Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.»

    Súmula 46/STJ. Execução. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. CPC, arts. 658 e 747. Lei 6.830/80, art. 20, parágrafo único.

    «Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»

    Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º.

    «A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, arts. 612 e 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «61 - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.»

    Súmula 497/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CPC, art. 543-C.

    «Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.»

    Súmula 303/STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Princípio da causalidade. CPC, arts. 20 e 1.046.

    «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.»

    Súmula 12/TRF 4 Região. Tributário. Execução fiscal. Intimação. Ciência pessoal. Prazo de embargos do devedor. CPC, art. 738, I. Lei 6.830/80, arts. 12, «caput» e 16, III.

    «Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.»

    Súmula 314/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.»

    Súmula 480/STJ. Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial. Penhora. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 76. CPC, art. 655.

    «O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.»

    Súmula 319/STJ. Execução. Penhora. Depósito. Encargo de depositário. Recusa. Possibilidade. CPC, art. 665, IV.

    «O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.»

    Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-II. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC, arts. 202 e 1.046 (incorporada à Súmula 419/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 419/TST).» Súmula 419/TST (Embargos de terceiro. Execução. Carta precatória. Competência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «114 - Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.»

    Súmula 328/STJ. Execução. Penhora. Banco. Instituição financeira. Numerário disponível. Admissibilidade. Excluídas as reservas bancárias. CPC, art. 655, I. Lei 9.069/95, art. 68.

    «Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.»

    Súmula 332/STJ. Fiança. Prestação sem autorização de um dos cônjuges. Ineficácia ineficácia total da garantia. CCB, art. 235, III.

    «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.» Corte Especial do STJ alterou a súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge A Corte Especial do STJ alterou, na sessão do dia 05/03/2008, o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto:«332 - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» Mas a redação teve de ser alterada porque o termo «uxória» se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a outorga de um dos cônjuges, em contrato de locação, é nula de pleno direito (CCB, art. 235, III), invalidando, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital.A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Também são precedentes os recursos especiais 525.765, 94.094, 111.877 e outros.

    Súmula 406/STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656.

    «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.»

    Súmula 364/STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel. Pessoa solteira, separada ou viúva. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, §§ 4º e 5º.

    «O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.»

    Súmula 486/STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação a terceiros. Residência do devedor. Renda em benefício da família. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.

    «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.»

    Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC, art. 649, IV e § 2º.

    «Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.» DJ 03, 04 e 05/12/2008
  • 1 - Penhora de Salario
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    2 - execução anterior nova Lei processual. Com penhora nos autos. Avaliação posteior a inovação legal. P
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    3 - penhora de bem pertencente ao espolio
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    4 - penhora
    Direito das Coisas - 0 respostas no tópico


    5 - Depositario Fiel
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    6 - Suspensão da supracitada execução, evita
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    7 - Execução de Título Extrajudicial
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    8 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.
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    9 - Qual é o prazo para embargos a execução trabalhista ?
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


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