Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.0704.1000.4500

1 - STJ Registro público. Mudança de sexo. Transexual. Homossexual. Registro civil. Alteração do prenome e do sexo. Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «f», Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«4. A interpretação conjugada dos Lei 6.015/1973, art. 55 e Lei 6.015/1973, art. 58 confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. ... ()

CF/88, art. 226, § 3º (União estável)
CCB/2002, art. 1.829 (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (União estável).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
CCB, art. 1.603 (Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Concubinato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Alimentos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Casamento (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Cohabitação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Competência (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Dissolução (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Divórcio (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Esforço comum (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Habitação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Homossexual (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Imóvel (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Indenização (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Meação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Vocação hereditária (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Partilha (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Pensão (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Prazo prescricional (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Prescrição (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Reconhecimento post mortem (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Regime de bens (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Serviço doméstico (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Serviços domésticos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Sucessão (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Usufruto (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. União livre (Pesquisa Súmulas)
Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Homossexual (Pesquisa Súmulas)
Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
União estável (Pesquisa Súmulas)
União estável. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Casamento (Pesquisa Súmulas)
União estável. Cohabitação (Pesquisa Súmulas)
União estável. Competência (Pesquisa Súmulas)
União estável. Dissolução (Pesquisa Súmulas)
União estável. Divórcio (Pesquisa Súmulas)
União estável. Esforço comum (Pesquisa Súmulas)
União estável. Habitação (Pesquisa Súmulas)
União estável. Homossexual (Pesquisa Súmulas)
União estável. Imóvel (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Partilha (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Prescrição (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento post motem (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Serviço doméstico (Pesquisa Súmulas)
União estável. Serviços domésticos (Pesquisa Súmulas)
União estável. Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
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União livre (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Vocação hereditária (Pesquisa Súmulas)
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Vocação hereditária. União livre (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
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Homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
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Súmula 377/STF.

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  • Lei 6.015/73, art. 29, § 1º, «f»
  • Lei 6.015/73, art. 57
  • Lei 6.015/73, art. 58
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