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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.1600)

    1 - STJ. Família. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Sentença. Paternidade reconhecida «incidenter tantum». Procedência. Juiz que manda averbar no registro civil da autora o nome do réu e avós paternos. Descabimento. Parentesco como questão prejudicial não compreendida na coisa julgada. Decisão «ultra petita». CPC, arts. 128 e 469, III. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Julgamento «ultra petita» (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Paternidade reconhecida «incidenter tantum» (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 469, III
    Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.4700)

    2 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.8000)

    3 - TJSP. Registro civil. Nascimento. Ação anulatória proposta pelo Ministério Público. Falsidade confessada. Motivo de reconhecida nobreza que levou ao perdão na esfera penal. Inviabilidade de tirar a menor de situação familiar estável em obediência a formalismos. Adoção à brasileira. Interesse da criança. Anulatória improcedente. CP, art. 242, parágrafo único. Lei 8.069/90, arts. 1º e 6º. CPC, art. 244.

    O acolhimento da anulatória abriria um hiato na vida familiar e social da criança, com toda a insegurança de uma situação, registrária sim, mas incerta, de criança abandonada pela mãe solteira e desinteressada de sua sorte, obrigando os requeridos aos encargos da regularização de uma adoção de direito, quando já existe uma adoção de fato perfeita e acabada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6100)

    4 - TJSP. União livre. Registro Público. Registro civil. Adoção da filha da concubina, pelo parceiro. Viabilidade de constar, no assento de nascimento da menor, além do nome do adotante, como pai, o nome da mãe natural e dos avós maternos. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.069/90 (ECA), art. 41, § 1º. (Indica precedente).

    Constar, no registro civil da menor, além do nome do adotante como pai, o nome da mãe natural, quando ambos são concubinados entre si, é solução que protege a menor, prestigiando o art. 226, § 3º, da Constituição Federal.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6400)

    5 - TJSP. União livre. Registro Público. Registro civil. Pretensão da concubina de usar o patronímico do companheiro. Inadmissibilidade. Possibilidades amplas, atualmente, de divórcio. Inexistência de impedimento legal para o casamento. Perda da eficácia normativa da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), art. 57, § 2º. CF/88, art. 226, §§ 3º e 6º. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.0500)

    6 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação do registro civil. Exclusão do nome do pai dos autores. Alegada impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar do marido da mãe. Subsistência da sociedade conjugal. Irrelevância. Pedido possível. Caráter facultativo do CCB, art. 344. Lei 8.560/92, art. 10, que revogou o CCB, art. 337. (Cita doutrina e jurisprudência).

    Revogado o art. 337 do CCB pela Lei 8.560/92, é possível ao filho havido fora do casamento intentar ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai, mesmo que a mãe adúltera continue a viver com o marido, o pai presumido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4300)

    7 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Reconciliação do casal. Necessidade de averbação prévia da separação já consumada, no Registro Civil, para depois averbar a reconciliação. Lei 6.015/73 (Registros Públicos), arts. 1º, 29, § 1º, «a»; 100, § 1º, e 101.

    «Depois de perfeito e acabado o ato referente à separação, cujos efeitos são juridicamente inafastáveis, apesar do segredo de Justiça com que se revestiu o processo, tem-se que descabe aos ex-cônjuges peticionários buscar a reconciliação, sem que antes promovam a averbação da referida separação no Registro Civil

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.6600)

    8 - TJPR. Tutela antecipatória. Filiação. Ação anulatória de registro civil. Paternidade desmentida por exame de DNA. Verossimilhança da alegação. Tutela antecipada autorizando o depósito judicial de alimentos, até o julgamento final da ação. Alimentos não necessários à subsistência da requerida. Antecipação concedida. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4300)

    9 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

    «A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.4100)

    10 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/73, arts. 56 e 57.

    «O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no art. 56 da Lei 6.015/73, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.8800)

    11 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao art. 515 do CPC. CPC, art. 267, § 3º.

    «Não há falar em ofensa ao art. 515 do CPC. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do art. 267 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0299.8300)

    12 - STJ. Família. Casamento. Registro Público. Casamento religioso. Alegada nulidade da inscrição no Registro Civil por omissão de formalidade essencial. Falta de requerimento escrito por um dos interessados. Irrelevância. Possibilidade de requerimento verbal. Exegese da Lei 6.015/1973, arts. 13, II e 73. (Cita doutrina).

    «Direito civil. Registro de casamento religioso. O art. 73 da Lei de Registros Públicos não exige que o requerimento dirigido ao oficial do cartório seja escrito, dessumindo-se daí que pode ser verbal. Recurso Especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Registro Público (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Casamento religioso (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Formalidade essencial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Requerimento verbal (v. Casamento religioso) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 13, II (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 73 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7020.8500)

    13 - STJ. Administrativo. Registro público. Oficial de registro civil. Designação «ad hoc». Permanência nas funções. Descabimento.

    «A natureza precária da situação do Impetrante não lhe confere direito, muito menos líquido e certo, de permanecer nas funções, motivo pelo qual a indicação de outro serventuário, até o efetivo provimento do cargo, não merece a requerida desconstituição.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.4700)

    14 - STF. Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.

    «Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Anulação (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    CCB, art. 208
    Lei 6.015/73, art. 67 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.4800)

    15 - STJ. Filiação. Alimentos. Lei 883/49, art. 4º. Adulterinidade «a patre». Registro público. Possibilidade de reconhecimento e conseqüente averbação no registro civil. Fato posterior. Leis 7.841/89 e 8.069/90 (arts. 26 e 27). CPC, art. 462. Precedentes.

    «Diante do princípio da igualdade de filiação, consagrado também na legislação infraconstitucional (Leis 7.841/89 (JB 152/310) e 8.069/90), não se deve limitar os efeitos do reconhecimento de filho adulterino à pretensão alimentícia, conforme previa a Lei 883/49. Devendo a tutela jurisdicional compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega, incide no julgamento a regra do art. 462 do CPC, pelo que se torna possível na espécie a averbação da paternidade ... (Continua)

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Adulterinidade «a patre» (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Fato posterior (Jurisprudência)
    Lei 7.841/89 (Legislação)
    Lei 8.069/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.069/90, art. 27 (Legislação)
    CPC, art. 462
    Lei 883/49, art. 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.2700)

    16 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica após o registro civil no cartório. Registro no Ministério do Trabalho. Ausência de essencialidade. Prevalência para todos os fins.

    «A inscrição do sindicato no cartório de registro civil das pessoas jurídicas faz com que o mesmo nasça para o mundo jurídico. Assertiva de que o registro no Ministério do Trabalho tem preferência e é mais importante não tem amparo face a nova ordem constitucional. Por isto, cabe ao Sindicato receber as respectivas contribuições sindicais, uma vez estar o sindicato devidamente registrado no cartório e abrangendo a respectiva área.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.1600)

    17 - STF. Administrativo. Registro público. Efetivação na titularidade da serventia dos ofícios do registro civil das pessoas naturais e pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e protestos de títulos mercantis em razão da vacância ocorrida pela aposentadoria do titular na vigência da CF/88. Direito adquirido do substituto. Inexistência.

    «Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da CF/88. Direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208 da EC 01/69. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança. Prejudicado o recurso da segunda recorrente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.8900)

    18 - STJ. Sindicato. Entidade sindical. Personalidade jurídica. Registro civil de pessoas jurídicas.

    «A partir da vigência da CF/88, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde de sua inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O denominado «registro de entidades sindicais» mantido pelo Ministério do Trabalho é mero catálogo, sem qualquer conseqüência jurídica. Se alguma entidade foi registrada com ofensa ao preceito da unicidade sindical, cabe ao interessado buscar-lhe o cancelamento, nos termos da lei civil. A se pensar em Mandado de Segurança, o remédio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.9200)

    19 - STJ. Competência. Registro civil. Retificação de assento de casamento. Lei 6.015/73, art. 109.

    «É da competência do juiz estadual tal pedido, «ainda que o alegado propósito da requerente seja o de fazer prova perante o INSS» (CC 9.284). Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.3000)

    20 - STJ. Competência. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento de assentos de nascimento e lavratura de novos em virtude de adoção.

    «O pedido pode ser formulado a Juiz de jurisdição diversa da Comarca onde foi lavrado o registro original de nascimento (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/73).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.6300)

    21 - STJ. Registro Público. Registro civil. Alteração do nome, mediante supressão, em parte, do prenome e do patronímico materno. Inviabilidade.

    «Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo. Não se justifica a alteração do nome o simples fato de ser o interessado conhecido profissionalmente pela sua forma abreviada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.2400)

    22 - STJ. Registro Público. Direito de família. Registro civil.

    «Pode o pai levar a registro, na constância do vínculo matrimonial, o nascimento de filho havido fora da relação do casamento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.9800)

    23 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Qualificação como agricultor ou lavrador no registro civil. Início razoável da prova escrita. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início da atividade rurícola.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Qualificação como agricultor ou lavrador no registro civil (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Início razoável da prova escrita (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.6200)

    24 - STJ. Sindicato. Registro e cadastro. Registro civil das pessoas jurídicas. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. CF/88, art. 8º, I e II. CCB, art. 18. Lei 6.015/73, art. 119.

    «A liberdade e associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. O desmembramento e desfiliação de profissionais de conglomera... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6500)

    25 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova de atividade rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início razoável de prova documental (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Registro civil do casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.9200)

    26 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Aividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Aividade rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início razoável de prova documental (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Registro civil de casamento. Anotação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova material. Início (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.5100)

    27 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Prova da atividade rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início razoável de prova documental (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Anotação no registro civil de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Registro civil de casamento. Anotação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.5600)

    28 - STJ. Mandado de segurança. Registro Civil. Certidão. Emolumentos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.7700)

    29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «Havendo início razoável de prova material (anotações do registro do casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Embargos recebidos.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Anotações no registro civil de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Registro civil de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.5800)

    30 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Paternidade. Falsidade. Legitimidade de parte. CCB, art. 362.

    «A anulação do registro, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. Não incidência do disposto na segunda parte do art. 362 do CCB. Legitimidade de quem pretende o reconhecimento de que é o verdadeiro pai.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.1900)

    31 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade cumulada com cancelamento de registro civil. Prazo de decadência.

    «Prescreve em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (CCB, art. 178, § 3º). Consoante a melhor doutrina, se o marido, antes de se casar, tinha ciência da gravidez da mulher e, apesar disso, contraiu casamento, o seu ato, deve ser interpretado como uma tácita confissão de que o filho é seu e, portanto legítimo para todos os efeitos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.1400)

    32 - STJ. Competência. Registro público. Registro civil. Transcrição do termo de nascimento ocorrido no estrangeiro. Mãe brasileira que não estava a serviço da pátria. Menor residente no Brasil. Opção provisória. CF/88, art. 12, I, «c».

    «Compete à Justiça Federal a apreciação de pedido de transcrição do termo de nascimento de menor nascida no estrangeiro, filha de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil, por consubstanciar opção provisória de nacionalidade a ser ratificada após alcançada a maioridade (CF/88, arts. 12, I, «c» e 109, X).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.0500)

    33 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Regime anterior ao art. 27 da Lei 8.069/90 (ECA). CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362. Orientação da turma.

    «Prazo prescricional. Decadência. Ação de impugnação do reconhecimento. Em face da Lei 8.069/90 (ECA), tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI e 362, do CCB, que fixavam em 4 anos o prazo da ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação. Aplica-se, no entanto, o prazo decadencial, se o direito do filho de impugnar o reconhecimento já estava extinto quando do surgimento da nova legislação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.4200)

    34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Anotações no registro civil do casamento do marido. Extensão à esposa. Campesinos em comum. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lavrador (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Anotações no registro civil do casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Registro de casamento. Anotações (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.6600)

    35 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova de atividade rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início razoável de prova documental (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Registro civil do casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.1600)

    36 - STJ. Competência. Alteração de registro civil de brasileiro naturalizado. Acréscimo de alcunha.

    «Compete à Justiça Estadual a apreciação de pedido de modificação de registro de brasileiro naturalizado para inclusão de alcunha, pretensão que não diz com a questão da nacionalidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.2900)

    37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação profissional do marido como rurícola constantes dos atos do registro civil. Extensão à esposa. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualificação profissional do marido (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.7800)

    38 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trablhador rural) (Jurisprudência)
    Lavrador (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Anotações no registro civil de casamento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Registro de casamento. Anotação (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Qualificação do marido extensível à esposa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.5700)

    39 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto ao Cartório de Registro Civil de Óbitos. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.9100)

    40 - TJMG. Competência. Juízo da Vara de Registros Públicos e o da Vara de Família. Registro civil. Paternidade errônea. Retificação. Negatória de paternidade. Estado das pessoas. Competência do Juízo da Vara de Família.

    «É competente para processar e julgar ação intitulada de negatória de paternidade o Juízo da Vara de Família, porquanto no rol de competência atribuída ao Juízo da Vara de Registros Públicos somente se inserirá quando a essência do registro estiver sendo atacada pela parte interessada em virtude de erro, fraude ou qualquer outro artifício utilizado para descaracterizar a veracidade dos assentos e não dos efeitos que decorrem da anulação do ato antecedente e gerador do registr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.3400)

    41 - TJSP. Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

    «Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o pedido, mesmo porque são relevantes os motivos sociais e familiares invocados pela autora, para justificar a adição do patronímico de seu pai de criação ao seu registro, como demonstrado na inicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.3400)

    42 - TJMG. Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.

    «Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.5100)

    43 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus». Falta de interesse econômico ou moral. CCB, art. 348. Caso concreto. Aplicação. Critérios.

    «A incidência da norma prevista no art. 348 do CCB não deve ser entendida por critérios meramente formais e sem a observância dos contornos do caso concreto, para não produzir conseqüências injustas, sobre destruir uma relação filial existente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.5200)

    44 - TJMG. Registro civil. Nome. Acréscimo. Sobrenome da mãe. Colocação após o nome do pai. Vedação legal. Inexistência. Admissibilidade.

    «O acréscimo do sobrenome materno omitido no assento de nascimento, após o nome do pai, por não encontrar qualquer vedação legal, tem sido admitido reiteradamente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.0200)

    45 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus». Falta de interesse econômico ou moral.

    «Os irmãos e cunhados do autor da herança, visto não serem herdeiros necessários, não têm interesse econômico ou moral para anular registro civil de herdeiro, alegando falsidade do documento, à vista de ter o «de cujus» registrado filho de outrem como próprio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.0300)

    46 - TJMG. Registro civil. Registros públicos. Fé pública.

    «A segurança das relações humanas repousa, também, na confiabilidade que devem merecer os registros públicos. Daí não ser herético afirmar que o filho biológico se rende, reverente, àquele que a sociedade, em princípio, tem como filho de outrem, assim registrado perante quem tem fé pública.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.3700)

    47 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. óbito. Emissão da primeira certidão gratuidade para todos. CF/88, arts. 5º, LXXVI, e 236. Inteligência. Lei 9.534/97 argüição de inconstitucionalidade. Eficácia até que seja suspensa pelo STF.

    «Conquanto desperte profunda perplexidade a imposição de gratuidade do registro civil de nascimento e óbito, com a emissão da primeira certidão, em favor dos não reconhecidos pobres, pela Lei 9.534/97, ante o disposto no «caput» do art. 236 e do seu § 2º, da CF/88, bem assim no inc. LXXVI, «a» e «b», do art. 5º da CF/88, e atendo-se a que o Estado não pode obrigar o particular a prestar serviços gratuitos aos cidadãos não necessitados, sob pena de se caracterizar um regime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.0800)

    48 - TJMG. Competência. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Cumprimento do ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII. Embaraço. Conselho tutelar. Representação. Ajuizamento. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

    «O juízo competente para apreciar representação ajuizada pelo Conselho Tutelar contra Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que cria embaraço no cumprimento do disposto no ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII, é o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, e não o da Vara de Registros Públicos, em razão das normas contidas no art. 148, V, VI, VII, e parágrafo único, letras «f» e «h», do mesmo artigo, da Lei 8.069/90 - ECA _, tratando-se, no caso, de competência absolu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2300)

    49 - STJ. Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.4100)

    50 - TJSP. Filiação. Negatória de paternidade. Registro público. Nulidade de registro civil cumulada com investigação de paternidade. Admissibilidade. Interposição por filho menor contra o pai natural e contra aquele que o registrou. Legitimidade ativa «ad causam».

    «Não resta dúvida de que dois são os legitimados à propositura da presente ação: o pai, que registrou o filho, e o próprio filho. Com relação ao pai, há de se reconhecer a decadência (CCB, art. 178, § 3º, c/c. o art. 144). Contudo, não se há de dizer o mesmo com relação ao filho, ante os arts. 178, § 9º, VI, c/c. o 362, ambos do CCB. E, ao contrário do entendimento antes esposado, o requerimento da negatória de paternidade não necessita aguardar alcance o filho a idade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.8800)

    51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Certidão de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Anotações no registro civil do marido (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.2500)

    52 - TJSP. Filiação. Proteção ao menor e a família. Registro público. Nulidade do registro civil. Exame DNA indicando a paternidade de outra pessoa. Hipótese em que o pai natural e a mãe do menor encontram-se casados.

    «Na hipótese sobreleva a circunstância de pai natural e mãe do menor haverem-se casado, compondo todos uma família, que deve ser protegida em sua totalidade, incluindo o direito do menor de ter o nome de seu pai natural. E isso potencializa-se de importância ao considerar-se o dever de proteção especial como ser em seu desenvolvimento; como tendo por lugar ideal a seu desenvolvimento a família. E as nações, as sociedades, obrigam-se a constituir a família como prioridade. Estes, c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.7000)

    53 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.

    «O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.2300)

    54 - TJSP. Filiação. Proteção ao menor e a família. Registro público. Nulidade do registro civil. Exame DNA indicando a paternidade de outra pessoa. Hipótese em que o pai natural e a mãe do menor encontram-se casados.

    «Na hipótese sobreleva a circunstância de pai natural e mãe do menor haverem-se casado, compondo todos uma família, que deve ser protegida em sua totalidade, incluindo o direito do menor de ter o nome de seu pai natural. E isso potencializa-se de importância ao considerar-se o dever de proteção especial como ser em seu desenvolvimento; como tendo por lugar ideal a seu desenvolvimento a família. E as nações, as sociedades, obrigam-se a constituir a família como prioridade. Estes, c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.4400)

    55 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

    «A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.0900)

    56 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/73, arts. 56 e 57.

    «O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no art. 56 da Lei 6.015/73, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.7000)

    57 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Registro público. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao art. 515 do CPC. CPC, art. 267, § 3º.

    «Não há falar em ofensa ao art. 515 do CPC. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do art. 267 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.9300)

    58 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Declaração de paternidade. Falsidade ideológica. Anulação. Necessidade de provas consistentes e insofismáveis. Presunção «juris tantum» de veracidade. Pedido de anulação improcedente.

    «Por gozar o registro público de presunção «juris tantum» de veracidade, a desconstituição de seus assentamentos, embora possível, somente se viabiliza mediante produção de provas consistentes e insofismáveis da ocorrência de vício capaz de nulificá-lo. Se a única prova produzida nos autos é a testemunhal, que, contudo, se mostrou vacilante e contraditória, não pode ela alicerçar o pedido de anulação do registro de nascimento, à alegação de conter falsidade ideológic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.1400)

    59 - TJMG. Registro civil. Nome. Retificação. Patronímico paterno. Alteração. Gentílico usado pelos irmãos germanos. Possibilidade. Motivação relevante. Lei 6.015/73, art. 57, «caput». Incidência.

    «É possível a alteração do nome para substituir o patronímico paterno por outro usado pelos demais irmãos, que também provêm da estirpe paterna. Se apenas um irmão, no âmbito da família, ostenta um dos gentílicos do pai, diferente dos outros irmãos, isto configura discriminação indesejada, com evidente prejuízo para sua descendência, cujos filhos teriam origem familiar diversa da dos filhos de seus irmãos. Neste caso, mostra-se relevante a motivação, estando a hipótese c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.0100)

    60 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/73 (LRP), arts. 56, 57 e 58.

    «Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P., bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Certidão de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.7400)

    61 - TJRJ. Família. Casamento. Processo de habilitação. Registro civil. Patronímico. Exclusão parcial pela mulher de seus apelidos de família. Admissibilidade. CCB, art. 240.

    «Com efeito, com o advento da Lei 6.515/77, a mulher passou a ter a faculdade de adotar ou não o patronímico do marido, explicitando que este pode ser acrescido aos dela. A Lei Substantiva Civil, em seu art. 240, não autoriza a mulher a extrair de seu nome de solteira os apelidos de família, mas também, não faz, expressamente, qualquer vedação. Ora, se tal situação é habitual, fazendo parte de nossos costumes e inexistindo empecilho legal para a exclusão, não é razoável criar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Apelidos de família (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 240
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0600)

    62 - STJ. Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

    «A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Ação de retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 109, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.6800)

    63 - STJ. Registro público. Registro civil. Alteração de sobrenome. Lei 6.015/73, art. 56. Menor relativamente incapaz. Justo motivo não configurado. Improcedência do pedido. Pretendida troca do nome «Beserra» por «Paiva».

    «Nos termos do art. 56 da Lei de Registros Públicos, ao atingir a maioridade civil, o interessado disporá de um ano para postular a alteração do seu nome, com as limitações da espécie. Admite-se tempero em tal regra, para que o menor possa pleitear a alteração, devidamente representado ou assistido pelos pais, porém desde que configurado justo motivo, aqui inocorrente.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Sobrenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Menor (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.4200)

    64 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do genitor. Manifestação expressa e direta perante o Juiz em precedente ação de alimentos. Possibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º, IV, c/c o art. 8º.

    «Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. 1º, IV, e 8º da Lei 8.560/92.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (v. Família) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação do assento de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 8.560/92, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 8.560/92, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.5300)

    65 - STJ. Família. Casamento. Menor. Registro público. Registro civil. Da possibilidade de alteração do nome. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

    «... Tal e qual assentou o Acórdão recorrido, na base do magistério de Pontes sobre o princípio de ser irrenunciável o direito ao nome, o certo é que a legislação vem abrandando tal rigidez, tornando já agora o direito ao uso dos apelidos do varão uma faculdade, sendo acompanhado pela jurisprudência em circunstâncias consideradas excepcionais. De fato, não me parece possa ser considerado irrenunciável o direito ao nome, no momento em que diversos precedentes têm admitido tal a... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.5400)

    66 - STJ. Família. Casamento. Registro público. Registro civil. Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

    «Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome (Jurisprudência)
    Viúva. Nome de solteira (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.0400)

    67 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica. Aquisição com o registro no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CF/88, art. 8º, I.

    «É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sindicato adquire a sua personalidade jurídica com o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.9700)

    68 - TJMG. Registro público. Registro civil de nascimento. Certidão de óbito. Gratuidade para os necessitados. Inteligência do art. 5º, LXXVI, C/C o art. 236, «caput» e § 2º, da CF/88. Gratuidade para os não-necessitados. Lei 9.534/97. Eficácia. Lei 6.015/73, art. 30.

    «Conquanto desperte profunda perplexidade a imposição de gratuidade de registro civil de nascimento e de óbito, com a emissão da primeira certidão, em favor dos não reconhecidos pobres, pela Lei Federal 9.534/97, ante o disposto no «caput» do art. 236 e do seu § 2º da CF, bem assim no inciso LXXVI, letras «a» e «b», do art. 5º da mesma Carta Magna, e atendo-se a que o Estado não pode obrigar o particular a prestar serviços gratuitos aos cidadãos não necessitados, sob pena ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Certidão de óbito (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Gratuidade para os necessitados (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXVI
    CF/88, art. 236, «caput» e § 2º
    Lei 9.534/97, art. 1º (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 30 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.4900)

    69 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Falsidade. Ação de nulidade. Legitimidade ativa dos irmãos do falecido declarante da paternidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

    «Os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil, atribuindo-se a paternidade da criança, têm legitimidade para a ação de nulidade.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Falsidade (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 348
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.2700)

    70 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração no assento de casamento para que conste o nome que são conhecidos e se encontram em outros documentos. Possibilidade. Motivos justificáveis. Permissão legal. Há considerações sobre a questão da alteração do nome. Lei 6.015/73, arts. 56, 57 e 58.

    «A alteração do nome encontra amparo legal, desde que ocorram motivos suficientes para tanto, devidamente acolhidos pelo judiciário. «In casu», justifica-se a alteração do nome dos requerentes, diante dos relevantes motivos sociais e familiares invocados. Não teria sentido, agora, já idosos, serem os autores obrigados a alterar toda a sua documentação, bem como todos os assentos de nascimento dos filhos e dos prováveis netos. Isso, sim, implicaria, realmente, em mudança de nome.... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Nome. Alteração (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.2800)

    71 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração pretendida mediante supressão dos patronímicos Szapiro e Bem Avram, oriundos dos nomes materno e paterno. Simples alegação de pressões emocionais. Ausência de justo motivo. Lei 6.015/73, arts. 56 e 57.

    «... Ora, não justificam a modificação do nome da interessada a simples alegação de pressões emocionais dos pais e a mencionada discrepância com os nomes de suas filhas. Quanto a esta última assertiva, aliás, como bem observa o ilustre representante do «Parquet» Federal, «seu nome não ficou tão diferente dos nomes de suas filhas a ponto de causar constrangimentos ou dúvidas sobre a filiação» (fl. 129). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Nome (Jurisprudência)
    Supressão de patronímicos (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.2900)

    72 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração pretendida mediante supressão dos patronímicos. Inviabilidade. Ausência de justo motivo. Lei 6.015/73, arts. 56 e 57.

    «Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas no caso.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Nome (Jurisprudência)
    Supressão de patronímicos (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.7100)

    73 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Supressão dos patronímicos. Necessidade de justo motivo. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 56 e 57.

    «... A postulante pretende suprimir os patronímicos Szapiro e Bem Avram, oriundos dos nomes materno e paterno. Entretanto, a norma do art. 56 da Lei de Registros Públicos, conquanto permita ao interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, alterar o seu nome, visa, em última análise, a preservar os apelidos de família, conforme deixa patente em seu contexto. A alteração do nome no Registro Civil só é admitida em caráter excepcional e em decorrência de justo mo... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Nome (Jurisprudência)
    Supressão de patronímicos (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.8800)

    74 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial do cartório de registro civil que solicita uma fita de máquina de datilografia para proceder a registro de nascimento. Crime formal que se consuma com a simples solicitação de vantagem ilícita. CP, art. 317.

    «... Como se vê, o acusado perfilhou todo o tipo penal, pois solicitou, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, qual seja, manifestou o desejo de receber uma fita para a máquina de datilografia utilizada em seu cartório para que viesse a proceder ao registro de nascimento da filha de Clécio Antônio da Silva. A prática do ato teve relação direta com a função do sujeito ativo, o que se faz indispensável para a caracterização do ilícito em questão. Tra... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Oficial do cartório de registro civil (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    Vantagem ilícita (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    CP, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.7300)

    75 - STJ. Falência. Sociedade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais. Administração de consórcio. Irrelevância. Não incidência da Lei de Falências. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º.

    «Tratando-se de entidade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais, não há como provocar a incidência da Lei de Falências, não sendo suficiente para tanto a circunstância de administrar consórcio de automóveis.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Sociedade recreativa (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3100)

    76 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Inteligência do art. 113 da Lei 6.015/73. Lei 6.015/73, art. 109.

    «As questões de filiação legítima ou ilegítima devem ser decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento, nos termos do art. 113 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A modificação de filiação no registro civil, de caráter constitutivo, não pode ser feita na via do pedido de jurisdição voluntária, que circunscreve a atuação do juiz à mera homologação de atos praticados pelas partes, impossibilitando-o, inclusive, de nomear curador especial a... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Desconstituição de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3200)

    77 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Inteligência do art. 113 da Lei 6.015/73. Lei 6.015/73, art. 109.

    «... Ao que se vê dos autos, ajuizaram os autores ação de reforma de assento de nascimento ou anulação do assento originalmente lavrado e lavratura de outro nesta Comarca, alternativamente, com fulcro nos arts. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, em razão dos fatos narrados na inicial. O pedido não pode ser apreciado em procedimento administrativo, mas sim em processo contencioso, em consonância com o art. 113 da Lei 6.015/73, pois não pode ser possível amoldar-se o procedimento adota... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Desconstituição de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3300)

    78 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do art. 113 da Lei 6.015/73. Lei 6.015/73, art. 109.

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Curador especial (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Desconstituição de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3500)

    79 - TJMG. Registro público. Registro civil. Estatuto de sociedades. Briga de galos. Atividade ilícita. Vedação. Contravenção penal. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 6.015/73 (LRP), art. 115. CF/88, art. 225, § 1º, VII. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 64. Lei 9.605/98, art. 32.

    «A realização ou promoção de briga de galos viola o art. 225 da CF/88 e constitui contravenção de crueldade contra animais, independentemente de os mesmos serem ou não pertencentes à fauna brasileira. O art. 115 da Lei 6.015/73 veda o registro de atos constitutivos de sociedades, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem o destino ou atividades ilícitas, como é o caso de registro de estatuto de sociedade que objetiva a prática de «esporte» de briga de galos.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Estatuto de sociedades (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Briga de galos (Jurisprudência)
    Atividade ilícita (Jurisprudência)
    Contravenção penal (Jurisprudência)
    LRP, art. 115
    CF/88, art. 225, § 1º, VII
    LCP, art. 64
    Lei 9.605/98, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.7800)

    80 - TJMG. Registro público. Registro civil. Prenome grafado incorretamente. Cirlene quando o correto seria Sirlene. Retificação deferida. Lei 6.015/73, art. 58.

    «O serviço notarial e de registro tem caráter público e, como tal, deve sujeitar-se ao princípio da eficiência. Então, se resta provado o erro no registro de nascimento, é de rigor a retificação daquele assento.»

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    Referência(s):
    Registro civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Prenome grafado incorretamente (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 58. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.6900)

    81 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Registro público. Registro civil. Cartório. Prenome grafado incorretamente. Erro que não causou alteração fonética. Danos morais indevidos na hipótese. Ocorrência própria dos transtornos do cotidiano. Dificuldades para buscar o patrocínio do Estado. Inexistência de responsabilidade do cartório. Considerações do Des. Nepomuceno Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Em que pese a responsabilidade objetiva do cartório, se o equívoco na grafia de nome não causou sequer alteração fonética, não há falar em indenização por danos morais, pois não é toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional, que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ressarcimento por danos morais. (...) Não obstante seja o nome atributo da personalidade, «sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhe... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Cartório (Jurisprudência)
    Prenome grafado incorretamente (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.8000)

    82 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Homonímia. Recurso especial. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de exposição a vexame ou constrangimentos pelo tribunal «a quo». Revisão no especial desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Lei 6.015/73, arts. 57 e 58. CPC, art. 541.

    «Conquanto possa a homonímia vir a prejudicar a identificação do sujeito, se o Tribunal de origem, com base no delineamento fático-probatório do processo, entende que não há exposição a circunstâncias vexatórias e de constrangimento decorrentes dos homônimos existentes, tal reexame é vedado em recurso especial.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Homonímia (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.8100)

    83 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Peculiaridades do caso concreto. Inclusão de prenome. Substituição. Apelido público e notório. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 57 e 58.

    «O art. 57 da Lei 6.015/73 admite a alteração de nome civil, desde que se faça por meio de exceção e motivadamente, com a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades do caso concreto. Por não se tratar de hipótese de substituição de prenome, e sim de adição deste, além de não ter sido demonstrado em momento oportuno ser o recorrente conhecido no meio social pelo prenome que pretende acrescentar, obsta o seu pedido o art. 58 da LRP.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Prenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Apelido público e notório (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4400)

    84 - TJPR. Registro público. Registro civil. Pedido de retificação do nascimento. Retorno ao nome de solteira da mãe da menor, em virtude de divórcio. Averbação.

    «O sobrenome está sujeito aos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade. (...) Trata-se de apelação cível interposta da decisão proferida em primeiro grau que julgou improcedente o pedido de retificação do registro de nascimento da requerente, determinando, no entanto, que se averbe, às margens do assento, a alteração do patronímico materno como conseqüência do divórcio, constando que voltou a adotar o nome de solteira. (...) É o patrimônio indisponível exigindo a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4500)

    85 - TJPR. Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

    «... A menor V S T nasceu no dia 14 de outubro de 1.988 e foi registrada no dia 17 de outubro de 1988 três dias após o seu nascimento. Nessa época, sua genitora vivia em concubinato com o Sr. J. T. pai de V., mas ainda era casada com o Sr. A. L. U., portanto, usava o nome de casada S. M. U.. No ano de 1997, o casal veio a divorciar-se autos nº 877/92 de ação de divórcio. A sentença transitou em julgado em 15.08.97 e a genitora da infante voltou a usar o nome de solteira S. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Sobrenome materno (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.8700)

    86 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Citação do pai registral. Necessidade. Litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47, parágrafo único e 213.

    «Não se pode prescindir da citação daquele que figura como pai na certidão de nascimento do investigante para integrar a relação processual na condição de litisconsórcio passivo necessário.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Anulação da paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CPC, art. 213
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.8900)

    87 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade.

    «O cancelamento da paternidade constante do registro civil é decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade, o que torna dispensável o prévio ajuizamento de ação com tal finalidade.»

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    Ação de investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Petição de herança (Jurisprudência)
    Anulação de partilha (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Anulação da paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2400)

    88 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

    «O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Filiação paterna (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7600)

    89 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

    «A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação de registro de casamento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Sobrenomes (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.571, § 2
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.4200)

    90 - TJRS. Família. Registro público. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 57. Lei 6.515/77, art. 18. CCB/2002, art. 1.578.

    «Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome do ex-marido (Jurisprudência)
    Dvórcio (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 18 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.578
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.2200)

    91 - STJ. Família. Paternidade. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c declaratória de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

    «O assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade, nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto. Se por um lado predomina o sentimento de busca da verdade real, no sentido de propiciar meios adequados ao investigante para que tenha assegurado um direito que lhe é imanente, por outro, reina a curiosidade, a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Ação negatória de paternidade (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    ECA, art. 48
    CCB/2002, art. 1.604
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8200)

    92 - TJRJ. Registro público. Retificação de registro civil. Casamento posterior dos genitores. Alteração do nome materno. Sentença de improcedência. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Inteligência. Lei 6.015/73.

    «A Lei 6.015/73 ao estabelecer as formalidades acerca do registro de nascimento não considerou a possibilidade de alteração em razão de mudança do nome dos genitores. No entanto, deve-se observar que o registro civil não é apenas um documento histórico, compromissado exclusivamente com a contemporaneidade da sua lavratura. Como documento necessário a pratica dos mais diversos atos da vida civil, há de ser permeado por eventuais alterações de estado que por ventura ocorram na vida... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 6.015/73 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.0400)

    93 - STJ. Registro público. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. Averbação do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira após a separação. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/73, arts. 57 e 109.

    «Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico. É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai ha... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Interesse de menor (v. Menor) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Averbação do nome da mãe (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.1900)

    94 - TJSP. Registro público. Registro civil. Retificação. Assento de nascimento. Pedido de retificação para constar o nome de solteira da genitora. Impossibilidade. Registro que deve espelhar os dados constantes por ocasião do parto. Aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade. Lei 6.015/73, art. 54, item 7º.

    «... Ao reverso do sustentado no recurso, ausente qualquer erro a envolver o assento do nascimento da requerente. A Lei de Registros Públicos, no item 7° do art. 54, dispõe que deverá constar do assento de nascimento, «os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e do domicilio ou a residência do casal». Assim, conclui-se que o registro de nascimento deve es... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Assento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Nome de solteira da genitora (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 54, item 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.5000)

    95 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

    «Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de sócio-afetividade com o adotado.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Adoção à brasileira (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Paternidade sócio-afetiva (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.618
    ECA, art. 39
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.3300)

    96 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Direito registral. Pedido de exclusão de sobrenome. Alegação do apelante de que, em razão de suas atividades empresariais, é mal visto pelos empresários norte-americanos. O sobrenome árabe impõe um estigma de terrorista após os últimos acontecimentos mundiais, no caso do apelante. Constrangimento. Ocorrência. Releitura da lei de registros públicos. Adequação à Constituição da República. Direito à liberdade. Lei 6.015/73, art. 58.

    «Direito do indivíduo à sua identidade, que tem por elemento integrante o seu nome, e a sua raiz, qual seja, a liberdade. O nome deve ser o primeiro elemento de conforto e confiança do ser humano perante a sociedade. «A liberdade é o fundamento do regime político do liberalismo (daí o nome...), perspectiva política do individualismo filosófico que é bem expresso pelo afresco no teto da Capela Sistina, de Michelangelo Buonarroti, recordando que o homem foi criado à imagem e semelha... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Direito registral (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Sobrenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Sobrenome árabe (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Estigma de terrorista (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6800)

    97 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

    «... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T., ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S., em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Adoção à brasileira (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Paternidade sócio-afetiva (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.618
    ECA, art. 39
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.1300)

    98 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

    «... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T., ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S., em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Adoção à brasileira (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Paternidade sócio-afetiva (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.618
    ECA, art. 39
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.7900)

    99 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

    «Estabelecendo o art. 1.604 do CCB/2002 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro», a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Reconhecimento de paternidade (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Assento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Filho não biológico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Vícios de consentimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Registro da filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Revogação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.604
    CCB/2002, art. 1.609
    CCB/2002, art. 1.610
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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3600)

    100 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

    «Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Nome de família (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    Opções
  • Diário Oficial do dia 06/12/2007

    Decreto 6.289/2007
    Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/1949

    Lei 765/1949
    Registro Público. Registro civil. Dispõe sobre o registro de nascimento.Registro Público. Registro civil. Dispõe sobre o registro de nascimento. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/1946

    Decreto-lei 9.085/1946
    Registro público. Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas.Registro público. Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/1960

    Lei 3.764/1960
    Registro público. Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.Registro público. Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/1980

    Decreto 84.451/1980
    Registro público. Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro.Registro público. Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2009

    Lei 12.100/2009
    Registro público. Registro civil. Registro de nascimento. Retificação. Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.Registro público. Registro civil. Registro de nascimento. Retificação. Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/1966

    Decreto-lei 8/1966
    Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Dec.-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas).Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Dec.-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas). ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2014

    Decreto 8.270/2014
    Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/2009

    Lei 11.924/2009
    Registro público. Registro civil. Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31/12/73, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. Registro público. Registro civil. Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31/12/73, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2009

    Lei 12.133/2009
    (Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.(Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2013

    Lei 12.879/2013
    Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/1997

    Lei 9.454/1997
    Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1986

    Decreto 93.480/1986
    Administrativo. Servidor público. Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo.Administrativo. Servidor público. Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1980

    Lei 6.850/1980
    Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2010

    Decreto 7.166/2010
    Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei 9.454, de 07/04/97, e dá outras providências.Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei 9.454, de 07/04/97, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/1924

    Lei 4.827/1924
    (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Dec.-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.(Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Dec.-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.000/1969
    (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.(Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2011

    Lei 12.470/2011
    (Conversão da Med. Prov. 529, de 07/04/2011). Seguridade social. Microempresa. SuperSimples. Contribuição previdenciária. Altera os arts. 21 e 24 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei 8.742, de 07/12/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.(Conversão da Med. Prov. 529, de 07/04/2011). Seguridade social. Microempresa. SuperSimples. Contribuição previdenciária. Altera os arts. 21 e 24 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei 8.742, de 07/12/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual. ...

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  • Súmula 120/TFR. Registro público. Registro civil. Retificação. Prova. Administração Militar. União não citada.

    «A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar, não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.»

    Súmula 132/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º.

    «A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.»
  • 1 - Execução de Título Extrajudicial
    Direito Comercial - 0 respostas no tópico


    2 - Prisão Civil. Alimentos. Transação. Título Executivo Extrajudicial
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    3 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REG
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


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