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1993 (1)1992 (1)
1991 (1)1990 (2)
1989 (2)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7083.2400)

1 - STJ. Registro Público. Direito de família. Registro civil.

«Pode o pai levar a registro, na constância do vínculo matrimonial, o nascimento de filho havido fora da relação do casamento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.3900)

2 - STJ. Administrativo. Sindicato. Personalidade jurídica. Representatividade. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes do STJ. CLT, art. 558. CF/88, art. 8º, I.

«O Sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo mera formalidade a exigência do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Representatividade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 558
CF/88, art. 8º, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.0400)

3 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica. Aquisição com o registro no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CF/88, art. 8º, I.

«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sindicato adquire a sua personalidade jurídica com o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.»

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Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, I.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.9200)

4 - STJ. Sindicato. Administrativo. Personalidade jurídica. Aquisição com o registro no Cartório. Representatividade. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Mera formalidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 558. CF/88, art. 8º, I.

«O Sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo mera formalidade a exigência do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Representatividade que fica restrita às categorias constantes dos estatutos registrados no cartório competente.»

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Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 558
CF/88, art. 8º, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2400)

5 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

«O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Filiação paterna (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.7800)

6 - TJMG. Registro público. Registro civil. Prenome grafado incorretamente. Cirlene quando o correto seria Sirlene. Retificação deferida. Lei 6.015/73, art. 58.

«O serviço notarial e de registro tem caráter público e, como tal, deve sujeitar-se ao princípio da eficiência. Então, se resta provado o erro no registro de nascimento, é de rigor a retificação daquele assento.»

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Referência(s):
Registro civil (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Prenome grafado incorretamente (v. Registro público) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 58. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0600)

7 - STJ. Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Ação de retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 109, § 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.0700)

8 - STF. Sindicato. Registro Público. Registro sindical e liberdade sindical.

«A jurisprudência do STF, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da CF/88 - e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro; no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito da aquisição da personalidade meramente civi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.0100)

9 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.596. CPC, art. 292.

«3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro é consequência lógica da eventual procedência do pedido investigatório.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
Parentesco (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Anulação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.596
CPC, art. 292

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.9800)

10 - STJ. Registro público. Filiação. Ação declaratória de nulidade de assento de registro de nascimento. Reconhecimento da paternidade em ação anterior transitada em julgado, dando ensejo ao registro agora impugnado. Lei 6.015/73, art. 109. CCB, art. 348.

«Se o assento do registro civil decorre de decisão judicial transitada em julgado, não é possível modificá-lo sem que aquela seja desconstituída pela via processual própria.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Filiação) (Jurisprudência)
Assento de registro de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
Registro de nascimento (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
CCB, art. 348

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.4900)

11 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Falsidade. Ação de nulidade. Legitimidade ativa dos irmãos do falecido declarante da paternidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«Os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil, atribuindo-se a paternidade da criança, têm legitimidade para a ação de nulidade.»

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Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
Falsidade (v. Registro público) (Jurisprudência)
Ação de nulidade (v. Registro público) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
CCB, art. 348

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.2700)

12 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica após o registro civil no cartório. Registro no Ministério do Trabalho. Ausência de essencialidade. Prevalência para todos os fins.

«A inscrição do sindicato no cartório de registro civil das pessoas jurídicas faz com que o mesmo nasça para o mundo jurídico. Assertiva de que o registro no Ministério do Trabalho tem preferência e é mais importante não tem amparo face a nova ordem constitucional. Por isto, cabe ao Sindicato receber as respectivas contribuições sindicais, uma vez estar o sindicato devidamente registrado no cartório e abrangendo a respectiva área.»

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.2800)

13 - TJSP. Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.3000)

14 - STJ. Competência. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento de assentos de nascimento e lavratura de novos em virtude de adoção.

«O pedido pode ser formulado a Juiz de jurisdição diversa da Comarca onde foi lavrado o registro original de nascimento (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/73).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.6200)

15 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Falta de ação ou de pedido para anulação do registro. Desnecessidade. CCB, art. 348.

«A alteração do assento de nascimento no registro civil é conseqüência da sentença de procedência da ação de investigação de paternidade.»

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.0600)

16 - TJSP. Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Menção a filhos supostamente inexistentes. Impossibilidade de exigir prova negativa da existência. Observações no registro que não criam, declaram nem extinguem direitos. Prova de filiação a ser feita com o registro de nascimento. Possibilidade de eventual sucessor pleitear seu quinhão em ação autônoma. Ação procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.1700)

17 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica. Registro. Cartório. Necessidade. Base Territorial. Trabalhadores.

«Não há no acórdão embargado nenhuma obscuridade, contradição ou omissão. Adquire o sindicato sua personalidade jurídica com o registro em cartório de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas, não conferindo o simples arquivo no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, às entidades sindicais nenhum efeito constitutivo. É dos trabalhadores ou empregadores o direito de definir a base territorial.»

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(DOC. LEGJUR 146.1783.0000.0100)

18 - STF. Controle normativo abstrato. Autora que se qualifica como «entidade sindical de terceiro grau». Inexistência, contudo, quanto a ela, de comprovação de registro sindical em órgão estatal competente. A questão do duplo registro. O registro civil e o registro sindical. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/413-414, V.g.). Cadastro nacional de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho e emprego. Compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (Súmula 677/STF). Ausência do necessário registro sindical como fator de descaracterização da qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata. Ação direta de que não se conhece. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

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1 Acórdãos Similares
19 - Doc. LEGJUR (146.3341.1000.0100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.1100)

20 - TJSP. Registro civil. Assento de óbito. Inclusão de terceiro como filho. Registro deste a apontar vínculo diverso. Possibilidade de exclusão. Realidade do registro a expressar o quanto declarado oficialmente. Nomes dos demais incompletos ou com grafia equivocada. Correção, de mesma forma, determinada. Expedição de mandado em primeiro grau. Procedência do pedido. Retificação indispensável. Sentença reformada. Procedência declara. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.5252.9002.5800)

21 - TRT 3 Região. Constituição do sindicato. Registro.

«1. O sindicato representantivo de uma categoria profissional passa a existir e gozar de representatividade com o registro do seu estatuto perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, enquadrando-se como uma pessoa jurídica de direito privado. 2. Eventual irregularidade na composição da diretoria do sindicato não lhe aborta a existência ou representatividade legal.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4300)

22 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.4400)

23 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7400)

24 - TJMG. Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

«- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. - É possível a alteração no registro de nascimento para acrescer ao nome do interessado o sobrenome da família paterna. Apelação cível conhecida e provida para deferir o acréscimo de sobrenome ao nome do apelante.»

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5001.0100)

25 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de nascimento. Pai que pretende inserir seu apelido de família ao nome da filha, omitido quando do registro de nascimento desta. Possibilidade. Ausência de óbice no ordenamento jurídico. Hipótese em que o intuito do registro é justamente melhor identificar a origem do indivíduo, circunstância essa melhor atendida com o acréscimo do sobrenome paterno. Ação de retificação julgada procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 146.5385.3001.5100)

26 - STJ. Família. Paternidade. Registro civil. Ação anulatória de registro civil (CCB/2002, art. 1.604). Falsidade ideológica. Filhos do autor falecido. Legitimidade ativa. Interessados. Recurso provido. Recurso especial. Civil.

«1. A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no art. 1.604 do Código Civil de 2002, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração. 2. Recurso especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 151.6754.0000.0900)

27 - STF. Controle normativo abstrato. Autora que se qualifica como «entidade sindical de grau máximo». Inexistência, contudo, quanto a ela, de registro sindical em órgão estatal competente. A questão do duplo registro. O registro civil e o registro sindical. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/413-414, V.g.). Cadastro nacional de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho e emprego. Compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (Súmula 677/STF). Ausência do necessário registro sindical como fator de descaracterização da qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata. Controle prévio das condições da ação direta de inconstitucionalidade pelo relator da causa. Legitimidade do exercício desse poder monocrático (RTJ 139/67, V.g.). Recurso de agravo improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.7400)

28 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação de registro civil para exclusão do patronímico paterno em decorrência de abandono afetivo. Possibilidade em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.5400)

29 - STJ. Família. Casamento. Registro público. Registro civil. Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

«Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro

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Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Nome (Jurisprudência)
Viúva. Nome de solteira (v. Casamento) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.5800)

30 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Paternidade. Falsidade. Legitimidade de parte. CCB, art. 362.

«A anulação do registro, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. Não incidência do disposto na segunda parte do art. 362 do CCB. Legitimidade de quem pretende o reconhecimento de que é o verdadeiro pai.»

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2003.9000)

31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retificação de registro público. Mudança de agnome. Súmula 7/STJ.

«1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a ocorrência de erro material do tabelião ao proceder o registro registro civil não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5013.9700)

32 - TJSP. Registro civil. Pessoa jurídica. Simples registro dos atos constitutivos perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Insuficiência para a utilização da expressão «Federação» pela autora. Entidade desportiva não filiada à Confederação representativa da modalidade, que reconhece apenas a ré como filiada. Aplicação das regras estabelecidas no âmbito desportivo, devendo a autora abster-se da utilização da palavra 'Federação' em sua denominação. Improcedência da ação principal, sendo a reconvenção julgada procedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.0200)

33 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus». Falta de interesse econômico ou moral.

«Os irmãos e cunhados do autor da herança, visto não serem herdeiros necessários, não têm interesse econômico ou moral para anular registro civil de herdeiro, alegando falsidade do documento, à vista de ter o «de cujus» registrado filho de outrem como próprio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.7000)

34 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.

«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.9300)

35 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Declaração de paternidade. Falsidade ideológica. Anulação. Necessidade de provas consistentes e insofismáveis. Presunção «juris tantum» de veracidade. Pedido de anulação improcedente.

«Por gozar o registro público de presunção «juris tantum» de veracidade, a desconstituição de seus assentamentos, embora possível, somente se viabiliza mediante produção de provas consistentes e insofismáveis da ocorrência de vício capaz de nulificá-lo. Se a única prova produzida nos autos é a testemunhal, que, contudo, se mostrou vacilante e contraditória, não pode ela alicerçar o pedido de anulação do registro de nascimento, à alegação de conter falsidade ideológic... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7009.5800)

36 - TJRS. Direito de família. Registro civil. Anulação. Descabimento. Vínculo socioafetivo comprovado. Apelação cível. Família. Anulatória de registro civil. Desconstituição de paternidade. Ação movida pelo pai registral. Registro efetivado na vigência de união estável. Paternidade socioafetiva que se mostra incontroversa, já que admitida pelo próprio demandante. Impossibilidade jurídica do pedido. Vínculo afetivo, mantido por mais de 11 anos com as infantes, que se sobrepõe ao vínculo biológico. Sentença mantida, ainda que por outro fundamento. Apelação desprovida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.5000)

37 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de sócio-afetividade com o adotado.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Paternidade (Jurisprudência)
Adoção à brasileira (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Paternidade sócio-afetiva (v. Filiação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.618
ECA, art. 39

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2300)

38 - STJ. Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I

(DOC. LEGJUR 150.5244.7010.0200)

39 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Erro incomprovado. Paternidade socioafetiva comprovada. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Erro no registro não demonstrado. Paternidade socioafetiva configurada.

«Não demonstrado o erro no registro de nascimento do réu, improcedente a ação negatória de paternidade, mormente considerando-se que restou configurada a paternidade socioafetiva entre autor e réu, a qual, de resto, se sobreporia ao erro no registro, caso este tivesse sido demonstrado. Sentença de procedência da ação reformada. Apelação provida, por maioria.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.8900)

40 - STJ. Sindicato. Entidade sindical. Personalidade jurídica. Registro civil de pessoas jurídicas.

«A partir da vigência da CF/88, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde de sua inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O denominado «registro de entidades sindicais» mantido pelo Ministério do Trabalho é mero catálogo, sem qualquer conseqüência jurídica. Se alguma entidade foi registrada com ofensa ao preceito da unicidade sindical, cabe ao interessado buscar-lhe o cancelamento, nos termos da lei civil. A se pensar em Mandado de Segurança, o remédio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.4072.2000.1400)

41 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Casamento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8200)

42 - TJRJ. Registro público. Retificação de registro civil. Casamento posterior dos genitores. Alteração do nome materno. Sentença de improcedência. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Inteligência. Lei 6.015/73.

«A Lei 6.015/73 ao estabelecer as formalidades acerca do registro de nascimento não considerou a possibilidade de alteração em razão de mudança do nome dos genitores. No entanto, deve-se observar que o registro civil não é apenas um documento histórico, compromissado exclusivamente com a contemporaneidade da sua lavratura. Como documento necessário a pratica dos mais diversos atos da vida civil, há de ser permeado por eventuais alterações de estado que por ventura ocorram na vida... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
Lei 6.015/73 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2131.0299.8300)

43 - STJ. Família. Casamento. Registro Público. Casamento religioso. Alegada nulidade da inscrição no Registro Civil por omissão de formalidade essencial. Falta de requerimento escrito por um dos interessados. Irrelevância. Possibilidade de requerimento verbal. Exegese da Lei 6.015/1973, arts. 13, II e 73. (Cita doutrina).

«Direito civil. Registro de casamento religioso. O art. 73 da Lei de Registros Públicos não exige que o requerimento dirigido ao oficial do cartório seja escrito, dessumindo-se daí que pode ser verbal. Recurso Especial não conhecido.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Registro Público (v. Casamento) (Jurisprudência)
Casamento religioso (Jurisprudência)
Registro civil (v. Casamento) (Jurisprudência)
Formalidade essencial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Requerimento verbal (v. Casamento religioso) (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 13, II (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 73 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.3743.4013.6100)

44 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação de prenome. Pretensão da requerente em ver alterado o prenome, constante do registro, por outro pelo qual é reconhecida publicamente. Possibilidade, facultando-se a prova no sentido de que é reconhecida pelo prenome no meio social. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.1600)

45 - STJ. Competência. Alteração de registro civil de brasileiro naturalizado. Acréscimo de alcunha.

«Compete à Justiça Estadual a apreciação de pedido de modificação de registro de brasileiro naturalizado para inclusão de alcunha, pretensão que não diz com a questão da nacionalidade.»

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8004.0800)

46 - TJSP. Família. Registro civil. Nome. Requerente que já modificou o registro do seu nascimento para incluir um apelido de família materno. Objetiva, agora, nova alteração para retornar ao «statu quo ante». Inadmissibilidade. Dissabores burocráticos que não caracterizam justo motivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.3400)

47 - TJSP. Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

«Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o pedido, mesmo porque são relevantes os motivos sociais e familiares invocados pela autora, para justificar a adição do patronímico de seu pai de criação ao seu registro, como demonstrado na inicial.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9019.2100)

48 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Pessoa natural. Ação de retificação de registro civil pretendendo o autor alterar seu prenome para acrescer apelido público e notório. Admissibilidade. Inteligência do art. 58 da Lei 6.015/73. Demonstração de inexistir prejuízos a terceiros com a modificação. Sentença de procedência mantida. Aplicabilidade do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7008.4600)

49 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Descabimento. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Verdade registral que deve prevalecer sobre a verdade biológica. Existência de vínculo sócio-afetivo.

«O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil. A retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do genitor, somente é possível quando há nos autos prova cabal de ocorrência de um dos vícios de consentimento. O registro da criança pelo autor, como filho, realizado com reconhecidas dúvidas dele acerca da paternidade biológica, constitui ato do reconhecimento em que impera o princípio da ver... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.9000)

50 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação de registro civil. Autor que pretende a supressão do sobrenome materno nos seus documentos pessoais. Afirmação de que tal modificação não trará nenhum prejuízo. Adequação ao nome pelo qual é conhecido no meio social. Sentença de improcedência. Insurgência do postulante que comporta acolhimento. Pedido que se afigura motivado. Inteligência do art. 57, ««caput»», da Lei 6.015/73. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.5455.7000.3900)

51 - TJMG. Família. Declaração de paternidade feita por interditado. Apelação cível. Ação de alimentos. Registro de nascimento. Declaração de paternidade feita por interditado. Incapacidade absoluta para atos da vida civil. Nulidade do assento e de seus reflexos

«- É nulo o registro civil se o declarante é interditado, haja vista a incapacidade absoluta do agente para praticar qualquer ato da vida civil. - Se nulo pleno iure o registro civil, nenhum efeito jurídico do mesmo pode extrair-se, muito menos obrigação de alimentar ex vi de parentesco com base no ato registral, tudo em homenagem ao princípio do quod nullum est nullum efectus producit. - Exegese do art. 166 do Código Civil

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.8900)

52 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade.

«O cancelamento da paternidade constante do registro civil é decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade, o que torna dispensável o prévio ajuizamento de ação com tal finalidade.»

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Referência(s):
Filiação (Jurisprudência)
Ação de investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Petição de herança (Jurisprudência)
Anulação de partilha (v. Partilha) (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Anulação da paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.8600)

53 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falta de ação ou de pedido para anulação do registro. Desnecessidade. CCB, art. 348.

«A alteração do assento de nascimento no registro civil é conseqüência da sentença de procedência da ação de investigação de paternidade.»

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6004.2300)

54 - TJSP. Seguridade social. Registro civil. Assento de óbito. Retificação do registro do falecido marido da apelante, para dele constar a profissão de «agricultor». Pedido feito com vistas à obtenção de benefício junto à previdência social. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Medida a ser obtida pelos remédios adequados, com a participação do órgão federal (INSS). Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.9000)

55 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de retificação do prenome que, embora comumente atribuído a homens e mulheres, cria situações vexatórias e desgaste emocional pela confusão de gênero que causa. Deferimento. Direito do autor de modificá-lo para outro com que sinta conforto e seja reconhecido por amigos e vizinhos. Apresentação de documentos comprobatórios de sua boa conduta social. Suficiência da palavra por ele prestada perante o Poder Judiciário. Inocorrência de insegurança jurídica, havendo anotação do registro civil que preserva informações necessárias à defesa do interesse de terceiros. Acréscimo do nome de família do genitor que deve ser prestigiado. Recurso provido para que seja retificado o registro civil no assento de nascimento do autor, averbando-se nele o nome pretendido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.4600)

56 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Descabimento. Alteração pretendida que não encontra amparo legal. Aquisição «ipso iure» do sobrenome com o simples fato do nascimento, tendo o registro caráter puramente declaratório. Observância dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do sistema registral, que conferem segurança e estabilidade às relações sociais. Motivos alegados que não autorizam a retificação pleiteada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6100)

57 - TJSP. União livre. Registro Público. Registro civil. Adoção da filha da concubina, pelo parceiro. Viabilidade de constar, no assento de nascimento da menor, além do nome do adotante, como pai, o nome da mãe natural e dos avós maternos. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.069/90 (ECA), art. 41, § 1º. (Indica precedente).

Constar, no registro civil da menor, além do nome do adotante como pai, o nome da mãe natural, quando ambos são concubinados entre si, é solução que protege a menor, prestigiando o art. 226, § 3º, da Constituição Federal.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7017.8700)

58 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Patronímico paterno. Supressão. Impossibilidade. Apelação cívil. Ação de retificação de registro civil. Supressão do patronímico paterno da mãe. Impossibilidade. Sistema registral de inclusão e não de exclusão. Aplicação do art. 56 da Lei 6.015/73. Apelo não provido.

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(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2900)

59 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 58. CPC, art. 330.

«1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do art. 109, § 1º da Lei 6.015/1973. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a d... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Ação de retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Prenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Supressão de prenome (v. Prenome) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Julgamento antecipado (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 58 (Legislação)
CPC, art. 330

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6400)

60 - TJSP. União livre. Registro Público. Registro civil. Pretensão da concubina de usar o patronímico do companheiro. Inadmissibilidade. Possibilidades amplas, atualmente, de divórcio. Inexistência de impedimento legal para o casamento. Perda da eficácia normativa da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), art. 57, § 2º. CF/88, art. 226, §§ 3º e 6º. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.4700)

61 - STF. Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.

«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Anulação (v. Casamento) (Jurisprudência)
Sentença estrangeira (Jurisprudência)
Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
CCB, art. 208
Lei 6.015/73, art. 67 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.7700)

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações do registro do casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Embargos recebidos.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Anotações no registro civil de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Registro civil de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.8500)

63 - STJ. Administrativo. Registro público. Oficial de registro civil. Designação «ad hoc». Permanência nas funções. Descabimento.

«A natureza precária da situação do Impetrante não lhe confere direito, muito menos líquido e certo, de permanecer nas funções, motivo pelo qual a indicação de outro serventuário, até o efetivo provimento do cargo, não merece a requerida desconstituição.»

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0007.8600)

64 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de casamento. Pretensão de atribuição de efeito civil a casamento religioso. Impossibilidade. Ausência de prévia habilitação legal e decurso do prazo legal para o registro em cartório. Temerária a admissão de «casamento retroativo» pela possibilidade de ocorrência de atos jurídicos influenciados pelo estado civil, mormente diante do longo tempo decorrido (12 anos) entre a celebração do casamento religioso e o falecimento da «esposa». Precedentes pretorianos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.2900)

65 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração pretendida mediante supressão dos patronímicos. Inviabilidade. Ausência de justo motivo. Lei 6.015/73, arts. 56 e 57.

«Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas no caso.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
Nome (Jurisprudência)
Supressão de patronímicos (v. Registro público) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7083.9800)

66 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Qualificação como agricultor ou lavrador no registro civil. Início razoável da prova escrita. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início da atividade rurícola.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
Qualificação como agricultor ou lavrador no registro civil (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Início razoável da prova escrita (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 132.1273.0000.1000)

67 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109.

«1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/1973, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. 2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos. 3. A lei não faz nenhuma exigência de observânci... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Sobrenome do pai (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Sobrenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 56 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 109 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 108.1491.6000.0100)

68 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a ... (Continua)

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Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Nome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Cidadania italiana (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Assentamento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Erro na grafia (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 54 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7600)

69 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento... (Continua)

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Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Retificação de registro de casamento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Sobrenomes (v. Registro civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.571, § 2

(DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8900)

70 - TJSP. Registro civil. Ação de registro tardio. Rejeição da inicial sob o argumento de que o tipo de procedimento não corresponde à natureza da causa. Providência que, embora pudesse ser obtida por via administrativa junto ao cartório local, não impede o acesso à justiça. Até porque a autora sequer possui identificação de seus genitores. Direito à cidadania e dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.9100)

71 - TJMG. Competência. Juízo da Vara de Registros Públicos e o da Vara de Família. Registro civil. Paternidade errônea. Retificação. Negatória de paternidade. Estado das pessoas. Competência do Juízo da Vara de Família.

«É competente para processar e julgar ação intitulada de negatória de paternidade o Juízo da Vara de Família, porquanto no rol de competência atribuída ao Juízo da Vara de Registros Públicos somente se inserirá quando a essência do registro estiver sendo atacada pela parte interessada em virtude de erro, fraude ou qualquer outro artifício utilizado para descaracterizar a veracidade dos assentos e não dos efeitos que decorrem da anulação do ato antecedente e gerador do registr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9642.8000.6600)

72 - TJSP. Registro civil. Nome. Aleração. Pretendida averbação do alegado nome profissional, que também se prestaria como homenagem ao avô do autor. Descabimento. Mera abreviação que se confunde com o próprio nome e sobrenome utilizados profissionalmente pelo referido homenageado. Pretensão do recorrente que, uma vez atendida, geraria insegurança jurídica, diante da concreta possibilidade de confusão entre as duas pessoas físicas (avô e neto). Ação de averbação de registro civil julgada improcedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1800)

73 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de assentamento no registro ciivl. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Produção de prova requerida. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 58. CPC, art. 330.

«O princípio da imutabilidade do prenome, estabelecido no art. 58 da LRP, comporta exceções, que devem ser analisadas atentamente pelo julgador. O art. 57 da LRP admite a alteração de nome civil, por exceção e motivadamente, com a oitiva do Ministério Público e a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades da hipótese em julgamento. Precedentes. Se o Ministério Público impugna o pedido de retificação no registro civil, deve o juiz determinar a produção da p... (Continua)

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Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Ação de retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Prenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Supressão de prenome (v. Prenome) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Julgamento antecipado (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 58 (Legislação)
CPC, art. 330

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.8800)

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Certidão de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Anotações no registro civil do marido (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.3400)

75 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Prova da menoridade. Registro de nascimento fora do prazo legal. CP, art. 115. Lei 765/49, art. 1º| III

«Havendo sido o registro de nascimento do paciente realizado fora do prazo legal, mas com observância do art. 1º, item III, da Lei 765, de 14/07/49, e merecendo fé pública o assento realizado no livro próprio pelo Oficial do Registro Civil competente, é de ser admitido como prova da idade, quando não elidida, essa presunção relativa de veracidade, por elementos de convicção em contrário.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.6300)

76 - STJ. Registro Público. Registro civil. Alteração do nome, mediante supressão, em parte, do prenome e do patronímico materno. Inviabilidade.

«Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo. Não se justifica a alteração do nome o simples fato de ser o interessado conhecido profissionalmente pela sua forma abreviada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3500)

77 - TJMG. Registro público. Registro civil. Estatuto de sociedades. Briga de galos. Atividade ilícita. Vedação. Contravenção penal. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 6.015/73 (LRP), art. 115. CF/88, art. 225, § 1º, VII. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 64. Lei 9.605/98, art. 32.

«A realização ou promoção de briga de galos viola o art. 225 da CF/88 e constitui contravenção de crueldade contra animais, independentemente de os mesmos serem ou não pertencentes à fauna brasileira. O art. 115 da Lei 6.015/73 veda o registro de atos constitutivos de sociedades, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem o destino ou atividades ilícitas, como é o caso de registro de estatuto de sociedade que objetiva a prática de «esporte» de briga de galos.»... (Continua)

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Registro público (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Estatuto de sociedades (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Briga de galos (Jurisprudência)
Atividade ilícita (Jurisprudência)
Contravenção penal (Jurisprudência)
LRP, art. 115
CF/88, art. 225, § 1º, VII
LCP, art. 64
Lei 9.605/98, art. 32 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.7895.3008.8000)

78 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Insurgência do suposto pai biológico. Alegação de que o registro se deu por erro, certo de que o marido da genitora era o pai do menor. Reconhecimento da paternidade biológica. Direito indisponível. Determinação de instrução probatória, mediante realização de exame de DNA. Admissibilidade. Dúvida a ser espancada com o resultado da perícia. Possibilidade. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.5600)

79 - STJ. Mandado de segurança. Registro Civil. Certidão. Emolumentos.

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(DOC. LEGJUR 147.8645.3002.2700)

80 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Civil. Família. Ação anulatória de registro civil (CCB/2002, art. 1.604). Legitimidade ativa. Omissão.

«1. Provido o recurso especial para declarar a legitimidade ativa dos ora embargantes para propositura da presente ação anulatória de registro civil, devem os autos retornar ao primeiro grau de jurisdição para que se prossiga no julgamento do feito. 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.»

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(DOC. LEGJUR 144.3400.2000.6700)

81 - TJMG. Registro civil. Direito civil. Apelação. Registro civil. Retificação. Data de nascimento. Certidão de batismo. Prova insuficiente. Presunção de validade da certidão de nascimento. Recurso desprovido

«- A certidão de batismo, isoladamente, não constitui prova inequívoca da data de nascimento do apelante, e não é capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão de nascimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3100)

82 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Inteligência do art. 113 da Lei 6.015/73. Lei 6.015/73, art. 109.

«As questões de filiação legítima ou ilegítima devem ser decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento, nos termos do art. 113 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A modificação de filiação no registro civil, de caráter constitutivo, não pode ser feita na via do pedido de jurisdição voluntária, que circunscreve a atuação do juiz à mera homologação de atos praticados pelas partes, impossibilitando-o, inclusive, de nomear curador especial a... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Desconstituição de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.3400)

83 - TJSP. Apelação. Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de prenome e sexo da requerente. Condição de transexual feminino. Validade. Prova pericial multidisciplinar. Desconformidade entre o sexo biológico e o sexo psicológico da requerente. Prova definitiva do transexualismo feminino. Prevalência do sexo psicológico no Registro Civil. Aspecto secundário, ademais, da conformação biológica sexual. Desnecessidade da prévia transgenitalização. Observação, contudo, quanto à forma das alterações. Necessidade de ato de averbação, com menção à origem da retificação, em sentença judicial. Ressalva que não só garante eventuais direitos de terceiros que mantiveram relacionamento com a requerente antes da mudança, mas também preserva a dignidade da autora, na medida em que os documentos usuais a isso não farão qualquer referência. Pedido de retificação de registro civil procedente, com observação. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.0400)

84 - STJ. Registro público. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. Averbação do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira após a separação. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/73, arts. 57 e 109.

«Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico. É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai ha... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Interesse de menor (v. Menor) (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Averbação do nome da mãe (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.2900)

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação profissional do marido como rurícola constantes dos atos do registro civil. Extensão à esposa. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualificação profissional do marido (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Registro civil (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 144.5460.3001.0100)

86 - TJMG. Família. Registro civil. Ementa.. Se comprovado que o autor é o único dos irmãos que não ostenta o apelido de família, é de se autorizar a retificação de seu registro, visto que se trata de um direito personalíssimo do retificante, e, ademais, o fim e o objetivo maior do direito não é outro, senão o de atingir a maior e melhor harmonia social possível, para o que, naturalmente, muito conta o bem-estar pessoal de cada cidadão.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.5300)

87 - TRT 2 Região. Execução. Sociedade. Sócio. Transferência de quotas. Registro público. CCB, arts. 997, 998 e 999, parágrafo único.

«Necessidade de publicidade das alterações do contrato social com vistas à exclusão de responsabilidade pelo inadimplemento da pessoa jurídica. A teor do disposto nos arts. 997, 998 e 999, parágrafo único, do CCB/2002, qualquer modificação no contrato social de empresa será averbada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Dessa maneira, instrumento particular de transferência de quotas somente produz efeitos frente a terceiros após o registro no órgão com... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Transferência de quotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
CCB, art. 997
CCB/2002, art. 998
CCB/2002, art. 999, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 147.5943.3006.8500)

88 - TJSP. Registro civil. Nome empresarial. Pedido de abstenção de uso. Procedência. Decisão mantida. Empresas que possuem denominação social idêntica e atuam em ramos comerciais similares. Impossibilidade de coexistência de ambas as empresas. Risco de engano ao consumidor e à própria reputação do empresário evidenciados. Princípio da Especificidade. Garantia de exclusividade, com observância da anterioridade do registro da denominação social, em favor da autora. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.6600)

89 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova de atividade rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Início razoável de prova documental (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Registro civil do casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.8700)

90 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Citação do pai registral. Necessidade. Litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47, parágrafo único e 213.

«Não se pode prescindir da citação daquele que figura como pai na certidão de nascimento do investigante para integrar a relação processual na condição de litisconsórcio passivo necessário.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Anulação da paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
CPC, art. 47, parágrafo único
CPC, art. 213

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.4500)

91 - STJ. Registro público. Mudança de sexo. Transexual. Homossexual. Registro civil. Alteração do prenome e do sexo. Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. Lei 6.015/73, arts. 29, § 1º, «f», 57 e 58.

«4. A interpretação conjugada dos arts. 55 e 58 da Lei 6.015/1973 confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. 5. Não entender juridicamente possível o pedido formulado na exordial significa postergar o exercício do direito à identidade pessoal e subtrair do indivíduo a prerrogativa de adequar o registro do sexo à s... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Sexo (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Mudança de sexo (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Transexual (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Homossexual (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Prenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Averbação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Livro cartorário (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 29, § 1º, «f» (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3600)

92 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

«Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Nome de família (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.1300)

93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.»

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Opções
Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Registro de casamento. Anotação (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 144.9064.1012.6700)

94 - TJSP. Registro civil. Nome. Transexualismo. Sentença que autorizou a modificação do prenome masculino para feminino. Controvérsia adstrita à alteração do sexo jurídico no assento de nascimento. Admissibilidade. Cirurgia autorizada diante da necessidade de adequação do sexo morfológico e psicológico. Concordância do Estado com a cirurgia que não se compatibiliza com a negativa de alteração do sexo originalmente inscrito na certidão. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença que determinou averbar nota a respeito do registro anterior. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 135.2043.2002.8600)

95 - STJ. Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do REspectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. 2. Dada a multiplicidade de circunst... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.5100)

96 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus». Falta de interesse econômico ou moral. CCB, art. 348. Caso concreto. Aplicação. Critérios.

«A incidência da norma prevista no art. 348 do CCB não deve ser entendida por critérios meramente formais e sem a observância dos contornos do caso concreto, para não produzir conseqüências injustas, sobre destruir uma relação filial existente.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4300)

97 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Reconciliação do casal. Necessidade de averbação prévia da separação já consumada, no Registro Civil, para depois averbar a reconciliação. Lei 6.015/73 (Registros Públicos), arts. 1º, 29, § 1º, «a»; 100, § 1º, e 101.

«Depois de perfeito e acabado o ato referente à separação, cujos efeitos são juridicamente inafastáveis, apesar do segredo de Justiça com que se revestiu o processo, tem-se que descabe aos ex-cônjuges peticionários buscar a reconciliação, sem que antes promovam a averbação da referida separação no Registro Civil

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(DOC. LEGJUR 130.3990.9000.0900)

98 - STJ. Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Lei 6.015/1973, arts. 46.

«6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lugar da declaração (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Residência do interessado (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 46 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7011.6200)

99 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação. Verdade biológica. Prevalência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Adoção à Brasileira. Não caracterização. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade c/c anulação de registro civil. Paternidade sócio-afetiva não caracterizada. Prevalência da verdade biológica. Existência de vínculo afetivo entre o pai biológico e o menor. Adoção à Brasileira não caracterizada.

«Registro de paternidade pelo marido da representante legal do menor logo após o nascimento da criança. Inconformidade pelo pai biológico, que mantém contato com o menor desde o seu nascimento e jamais se negou em reconhecê-lo. Pai registral que, quando do registro da criança, desconhecia não ser o pai. Inocorrência da alegada `adoção à brasileira. A paternidade socioafetiva só pode ser oposta à realidade biológica, quando o pai biológico não possuir igualmente afeto pelo fil... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.3400)

100 - TJMG. Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.

«Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.»

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