Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Decreto 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I.
«I – Para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. ... ()
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