Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração suprimida. Pena base fixada acima do mínimo legal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, art. 44 e CP, art. 59.
«A exasperação está plenamente justificada pelas circunstâncias do delito, tendo o juízo a quo mensurado a pena de forma correta e fundamentada no CP, art. 59. ABRANDAMENTO DO REGIME. O regime semiaberto foi fixado de modo fundamentado e, de fato, mostra-se o mais adequado à situação em espécie. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Inviabilidade de se beneficiar o apelante com a substituição, haja vista não estarem satisfeitos os requisitos legais necessários à sua concessão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;