Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Configuração. Administração pública. Município de Suzano. Convênio com entidade de direito privado com o objetivo de desenvolver atividades destinadas ao atendimento gratuito de crianças. Equiparação à contrato administrativo. Súmula 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 2º, parágrafo único, 71, § 1º e 116.
«Ainda que firmado convênio com o objetivo de desenvolver atividades destinadas ao atendimento gratuito de crianças, remanesce o dever do ente público de fiscalizar a sua execução, sob pena de incorrer nas culpas in eligendo e in vigilando, que geram os efeitos consagrados na Súmula 331/TST, IV. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida se encontra em sintonia com o entendimento preconizado no teor do item IV da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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