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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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responsabilidade subsidiaria

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.4700)

1 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.2000)

2 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Administração indireta.

«A obrigatoriedade de submissão ao processo licitatório não desobriga a Administração Pública de vigiar o correto cumprimento dos termos do contrato, incluídas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. A responsabilidade subsidiária decorre da ausência de fiscalização eficaz por parte da tomadora em relação aos serviços prestados pela empresa contratada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8004.0700)

3 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Ente público. Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«A Lei 8.666/93, declarada constitucional pelo Excelso STF, afasta a responsabilidade objetiva, direta, da Administração, no caso de inadimplemento pelo terceirizado. Mas isso não induz a desproteção do trabalhador lesado, cabendo verificar, sopesados o princípio da eventualidade e a distribuição do ônus da prova, se o ente público não concorreu, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para tal, posto obrigado a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato que tenha c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.2400)

4 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Administração pública e organização não governamental.

«O convênio celebrado entre o Poder Público e a Organização não Governamental sem fins lucrativos e de natureza filantrópica não se equipara ao contrato de prestação de serviços, nem a Administração Pública se convola em tomadora da mão de obra de molde a ensejar a responsabilidade subsidiária de que cuida a Súmula 331 do C. TST. Simples repasse de subsídios não enseja a configuração da culpa «in vigilando».»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9018.9600)

5 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.9300)

6 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Empreitada/subempreitada. Responsabilidade subsidiária. Dona de obra.

«A prestação de serviços em atividade relacionada às obras ligadas à infraestrutura da tomadora descaracteriza a condição de dona de obra. De qualquer modo, ainda que na condição de dona de obra, a contratação de empresa deve considerar sua idoneidade, sendo certo que a contratada não pode deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para atribuir responsabilidade subsidiária à tomadora ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.5200)

7 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Condenação subsidiária. Súmula 331/TST, vi.

«-A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.0600)

8 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Condenação subsidiária. Súmula 331, VI, do TST.

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.4400)

9 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93.

«A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administraçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.8100)

10 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Condenação subsidiária. Súmula 331/TST, vi.

«-A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0002.1300)

11 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Transporte ferroviário. Terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete. Responsabilidade subsidiária.

«As empresas que exploram a atividade de transporte ferroviário são obrigadas a manter serviços de lanches ou refeições destinados aos usuários, estando sujeitas à aplicação de penalidade caso não cumpram a referida obrigação, consoante o disposto nos artigos 39 e 53 do Decreto 1.832/96, que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários. Destarte, não pode a empresa concessionária da exploração de serviços de transporte ferroviário entre os Estados de Minas Gerais e Esp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.1200)

12 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Possibilidade.

«A constitucionalidade do art.71, parágrafo 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, declarada na ADC 16 pelo E. STF, em 24.11.2010, não é óbice para que o Judiciário Trabalhista, na hipótese de inadimplência de empresa contratada (prestadora de serviços), reconheça a culpa da tomadora e sua responsabilidade subsidiária, quando constatada ausência de adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.3200)

13 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária da administração pública:

«A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Colendo STF (ADC 16) no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta, confirma a tese recursal. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331 do Colendo TST. A responsabilidade da administração pública nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja afer... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.6200)

14 - TST. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Embargos. Convênio firmado entre Município e entidade privada. Programas na área de saúde inexistência de responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST.

«Consoante se extrai do ordenamento jurídico vigente, há expressa autorização para a formalização de convênios entre o poder público e a iniciativa privada para o desenvolvimento de programas na área de saúde. Assim, estando configurada, no caso concreto, a hipótese de atividade assistencial subsidiada pela União e implementada por associação de natureza civil, fica descaracterizada a terceirização a que alude a Súmula 331/TST, e, portanto, afastada a responsabilidade subsid... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Terceirização (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.8100)

15 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral. Responsabilidade subsidiária. Ausência de prova.

«À míngua de provas, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 e 333, I, do CPC, e limitando-se a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, não há como se reconhecer qualquer responsabilidade da segunda e terceira demandadas nos presentes autos.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7012.6500)

16 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Manutenção e infraestrutura. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

«O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subs... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3000)

17 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Créditos trabalhistas do empregado do transportador. Responsabilização subsidiária do contratante da empresa transportadora. Inviabilidade.

«O contrato de transporte de coisas é regido pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil, não ensejando a responsabilidade subsidiária daquele que contrata a atividade, em relação às verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa transportadora, pois inexistente a prestação de serviços ao tomador capaz de ensejar tal responsabilização. Na hipótese tratada nos autos, a atividade de transporte do lixo, contratada pelos supermercados réus à primeira ré, empresa tran... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.5400)

18 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Ajuizamento de ação autônoma objetivando atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Impossibilidade. Súmula 331/TST.

«Encontra-se pacificado pelo TST, por sua SDI-I, o entendimento de que há carência do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, quando o empregado ajuíza ação trabalhista autônoma em face do tomador dos serviços terceirizados objetivando a atribuição de responsabilização subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas reconhecidos em ação anterior, já cobertos pelo manto da coisa julgada material, em que figurou no polo passivo apenas a empresa prestad... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Ação autônoma (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
Tomador dos serviços (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
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(DOC. LEGJUR 136.7681.6004.0000)

19 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária.

«O entendimento jurisprudencial consagrado não faz distinção entre terceirização lícita e ilícita. Basta a comprovação da prestação do serviço e o fato de as recorridas terem-se beneficiado dele para se tornar possível a apuração da responsabilização subsidiária. Ademais, ao contratar empresa que se tornou inadimplente, as recorridas incidiram em culpa in eligendo e in vigilando, porquanto escolheu mal e não fiscalizou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações traba... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7200)

20 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral. Responsabilidade subsidiária. Benefícios de ordem. Exercício.

«Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito.»

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.5000)

21 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Parceria rural. Partilha de riscos e lucros entre as rés. Responsabilização subsidiária.

«Verificado que a atividade de extração de carvão, diretamente desenvolvida pela primeira reclamada, era realizada em parceria rural com a segunda ré, proprietária do imóvel, por meio da divisão dos riscos e lucros do empreendimento (artigo 96, parágrafo primeiro, da Lei 4.504/64), resta autorizada a responsabilização subsidiária da segunda ré pelas verbas devidas ao reclamante, pois tal reclamada beneficiou-se inegavelmente dos serviços prestados pelo reclamante na referida ati... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.8300)

22 - TRT 2 Região. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Hipótese de aplicação. Hermenêutica. Lei civil. Aplicação subsidiária. Enunciado 331/TST. CLT, art. 8º.

«A jurisprudência cristalizada no Enunciado 331/TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (CLT, art. 8º). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolh... (Continua)

Referência(s):
Terceirização (Jurisprudência)
Locação de mão-de-obra (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
CLT, art. 8º
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Hermenêutica (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.5300)

23 - TRT 17 Região. Responsabilidade solidária. Contratação por empresa interposta. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

«Em se tratando de contratação por empresa interposta, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações (Enunciado 331/TST).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.7500)

24 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Responsabilização subsidiária.

«O ente público terceirizante, negligente quanto à sua obrigação de fiscalização do contrato firmado com a terceirizada, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas devidas à autora, que prestou serviços em seu favor. A contratação, por meio de licitação pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, não isenta a Administração Pública tomadora dos serviços de fiscalizar as obrigações impostas no contrato à terceirizada. No caso dos aut... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.9700)

25 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil do Estado. Crédito trabalhista. Responsabilidade subsidiária do órgão público. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, art. 37, § 6º.

«O art. 37, § 6º, da CF/88, consagra a responsabilidade objetiva do Estado, inclusive das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por créditos trabalhistas. Dessa forma, não se pode, simplesmente, invocar a exclusão de responsabilidade prevista no art. 71 da Lei 8.666/93, pois o que a lei veda é a transferência total da responsabilidade para o ente estatal e não a responsabilidade subsidiária, ou seja, uma coisa é simplesmente transferir-se a respon... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 71 (Legislação)
CF/88, art. 37, § 6º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.8200)

26 - TRT 9 Região. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Município. Cooperativa. Condenação subsidiária que independe da existência de eventual fraude na contratação. Verificação da idoneidade. Responsabilidade do Município contratante. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 58, III, 73, I, «a».

«... A condenação subsidiária do tomador dos serviços independe da constatação da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra, posto que decorre de sua culpa «in eligendo», na exata medida em que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional viabilizando a execução do julgado, se insuficiente o patrimônio daquela para responder ao débito trabalhista. Portanto, adimplindo a contratada Cosmo nada atingirá o segundo réu. Não se trata, também aqui, de nega... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Locação de mão-de-obra (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Condenação subsidiária (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Lei 8.666/93, art. 58, III (Legislação)
Lei 8.666/93, art. 73, I, «a» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.1800)

27 - TST. Responsabilidade subsidiária.

«O Colegiado de origem, ao manter a sentença mediante a qual imputada ao segundo reclamado responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, ao registro de que é «induvidoso que o Bradesco se beneficiou dos serviços do reclamante», dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, cristalizada no item IV da Súmula 331 (-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiár... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8008.0000)

28 - TST. Recurso de revista. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST, v. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 explicitada no acórdão regional. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS (Súmula 331/TST, vi).

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.3200)

29 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade civil administrativa. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subsidiária do estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. As regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, e , na hipótese de exaurimento dos recursos da prestadora de serviços, o Estado responde subsidiariamente (CF/88, art. 37, § 6º). 2. É defeso atribuir o cumprimento de obrigação por ato ilícito contraída por empresa prestadora de serviços públicos a outra que não concorreu para o evento danoso, apenas ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Estado (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil administrativa (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária do estado (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0900)

30 - TRT 3 Região. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização. Órgão público. Responsabilidade subsidiária.

«Na terceirização, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços contemplada pela Súmula 331/TST não é excluída na hipótese de uma terceirização de serviços tolerada, mesmo em se tratando de Administração Pública ou empresas públicas a ela pertencentes. O fundamento é legal (art. 927 do Código Civil). Dentro do contexto de uma terceirização tolerada, não basta a regularidade da terceirização em si, há que se perquirir sobre o cumprimento das obrigações trab... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9021.8900)

31 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST

«1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, contraria a diretriz perfilhada na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. De conformidade com o Supremo Tribunal Federal, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional, veda o automático reconhecimento de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações tra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.9300)

32 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária do contratante. Impossibilidade.

«O contexto probatório revelou que as reclamadas celebraram entre si um contrato de facção, cuja finalidade era o fornecimento pela contratada de produtos prontos e acabados à contratante, não se tratando de terceirização de mão de obra. A fiscalização realizada pela contratante é inerente a esse tipo de contrato, sendo direcionada para a qualidade dos produtos que seriam adquiridos. Além do mais, a produção não era exclusivamente para a 2ª reclamada, fato que também obsta a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8021.6100)

33 - TST. Responsabilidade subsidiária.

«-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial» (Súmula 331, item IV, do TST).»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.4200)

34 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que em recente decisão (ADC 16. 24/11/2010), ao declarar a const... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0100)

35 - TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador do serviço. Banco do Brasil S/A. Multa convencional. Responsabilidade em relação a todas as verbas. Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência do TST pacificou-se no entendimento acerca de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331/TST, VI, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331/TST, por intermédio da ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Tomador do serviço (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
Multa convencional (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
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(DOC. LEGJUR 142.5853.8011.7600)

36 - TST. Recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Atividade-fim. Ilicitude da terceirização. Elementos do acórdão do Tribunal Regional que demonstram a responsabilidade solidária e subsidiária da empresa tomadora. Prevalência da condição mais benéfica.

«No caso foram reconhecidos o vínculo de emprego com a prestadora de serviços, a atividade do reclamante de perito de sinistros e a prestação de serviços do autor para, no mínimo, três empresas de seguros, dentre elas a reclamada INDIANA SEGUROS. O Tribunal Regional não reconheceu nenhuma responsabilidade desta última empresa por entender que não ficou configurada a prestação de serviços de forma distinta e isolada para as demais seguradoras. Ocorre que a atividade do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.9200)

37 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Não estando comprovada a omissão culposa do ente em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.0500)

38 - TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador do serviço.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8007.5400)

39 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9012.4600)

40 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9012.5600)

41 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.8200)

42 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.0600)

43 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«O art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93 não fere a constituição e deve ser observado, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à administração pública pela mera constatação de inadimplemento dos direitos laborais.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9012.0500)

44 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Não estando comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações traba... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.2600)

45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Incapaz. Lesão corporal praticada por deficiente mental. Responsabilidade subsidiária do incapaz. CCB/2002, arts. 186 e 928.

«... Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade do incapaz passa a ser subsidiária, estando subordinada à inexistência de capacidade patrimonial dos responsáveis, nos termos do art. 928 do CCB/2002. ...» (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Incapaz (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Lesão corporal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Deficiente mental (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 928
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7007.4600)

46 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.4600)

47 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Alegação pela 2ª reclamada, responsável subsidiária, da nulidade de citação da 1ª demandada. Inexistência, na hipótese, do alegado cerceamento de defesa bem como ausência de legitimidade para arguir nulidade em questão. Pedido improcedente. CPC, art. 485, V.

«... Consoante se observa da reclamatória trabalhista (fls. 68/78), não se tratava a reclamatória de reconhecimento de vínculo empregatício e, sim, de responsabilidade subsidiária, sobre a qual, ressalte-se, foi facultada à Autora, 2ª Reclamada naquele feito, a produção de provas, não havendo acolher o alegado cerceamento de defesa. Alijo os argumentos, concluindo que à parte argüente, a declaração de nulidade não a beneficia sendo, à vista das considerações supra, improce... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 485, V
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(DOC. LEGJUR 142.5853.8005.5400)

48 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Abrangência. Multas e indenizações.

«1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.7800)

49 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral

«1. Responsabilidade subsidiária. Omissão na fiscalização.Caracterização. 2. Adicional de Periculosidade. Ausência dos requisitos legais. Não ocorrência. 3. Honorários periciais. Autor detentor de justiça gratuita. Recurso a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.9100)

50 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.9800)

51 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8002.0900)

52 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8002.5300)

53 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8002.8200)

54 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8010.5000)

55 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9005.0300)

56 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7007.2900)

57 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.5800)

58 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Isonomia. Terceirização. Execução de atividades- fim. Concessionária de energia elétrica. Reponsabilização subsidiária.

«Impõe-se o tratamento isonômico da reclamante, empregada terceirizada de concessionária de energia elétrica, em relação aos trabalhadores da tomadora de serviços, em se constatando que a autora laborava em serviços diretamente ligados à dinâmica empresarial da tomadora. Trata-se de aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, «caput». e 7º, XXX, da CF), que garante à reclamante a percepção de igual salário e a aplicação dos instrumentos coletivos firmados pelo ente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7018.9400)

59 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade objetiva. Súmula 331, V, do TST

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.2500)

60 - TST. Responsabilidade subsidiária de empresa pública.

«À empresa pública aplica-se a regra constante do art. 71 da Lei 8.666/93, que a exime da responsabilidade, ainda que subsidiária, pelos créditos trabalhistas advindos da relação havida entre o empregado e a prestadora de serviços.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8000.8900)

61 - TST. Limites da responsabilidade subsidiária.

«Tendo a decisão recorrida consignado que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo devido, correta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Frise-se, ainda, que o Tribunal de origem não elucidou a questão da referida multa sob o prisma da controvérsia sobre as razões que importaram na rescisão do contrato de trabalho, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST, em relação a esse ponto... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7003.6100)

62 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilizaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.5400)

63 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.» Inteligência da Súmula 331/TST, VI. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.2300)

64 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. EBCT. Empresa Pública. Extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Lei 8.666/93, art. 71.

«A Lei 8.666/93 veda a transferência total da responsabilidade para o ente estatal e não a responsabilidade subsidiária, ou seja, uma coisa é simplesmente transferir-se a responsabilidade da condenação para o órgão público, o que é expressamente vedado, conforme o ordenamento positivo. Outra é responsabilizá-lo de forma subsidiária, na hipótese de inadimplência da empresa contratada. Recurso parcialmente provido para reconhecer os privilégios concedidos à Fazenda Pública.»... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
EBCT (Jurisprudência)
Empresa pública (v. EBCT) (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 71 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.7600)

65 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Súmula 331/TST, vi.

«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.8400)

66 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta.

«A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, ex vi do efeito vinculante da decisão do STF na ADC 16.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.1300)

67 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.4100)

68 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos órgãos estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.3200)

69 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade objetiva. Súmula 331, V, do TST

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7018.8400)

70 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade objetiva. Súmula 331, V, do TST

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.5400)

71 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

«Sociedade de economia mista. Matéria já superada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, itens IV e V). A regra contida no art. 71 da Lei 8.666/93 não afasta as disposições legais de proteção ao trabalho. E de forma alguma se diz aqui inconstitucional o referido art. 71, nem mesmo de forma indireta. O que se diz é bem outra coisa, é que a interpretação do dispositivo, conforme a Constituição Federal e seus princípios fundamentais, é no sentido de que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.0300)

72 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Terceirização. Hipótese de reconhecimento.

«Sendo considerada válida a contratação de serviços especializadas para o Estado, inexiste amparo legal que justifique a solidariedade passiva do Ente Público, com relação aos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Nessas hipóteses, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que inexiste responsabilidade solidária, subsistindo, apenas, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas não pagas. (Enunci... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.2800)

73 - TRT 4 Região. Vigilante. Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

«A responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária, e não solidária, quanto aos créditos trabalhistas do empregado, decorrentes do contrato mantido com a empresa de serviços de vigilância. Aplicação do item IV, do Enunciado 331/TST.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8013.1000)

74 - TST. Responsabilidade subsidiária. Limitação. FGTS. Multa de 40%.

«De acordo com o inciso VI da Súmula 331/TST «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral». Essa orientação é valida também para as verbas indenizatórias. No tocante à multa de 40% sobre o FGTS, a reclamada carece de interesse recursal, pois o Tribunal Regional entendeu não é devida em ração da limitação da responsabilidade da reclamada. Recurso de revista não conheci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.7300)

75 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.8900)

76 - TRT 12 Região. Responsabilidade subsidiária. Município. Possibilidade. Enunciado 331/TST, IV.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador implica a responsabilidade subsidiária do Município tomador dos serviços pelo seu cumprimento (aplicação do Enunciado 331/TST, IV). A responsabilidade secundária do ente público tem como substrato a teoria da culpa «in vigilando», que está associada à concepção de inobservância, pelo tomador, do dever de zelar pela incolumidade dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa interposta que lhe prestam serviço.»... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.1600)

77 - TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços.

«Embora a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gere vínculo empregatício diretamente com órgãos públicos (CF/88, art. 37, II), impõe-se observar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Pertinência do inc. IV da Súmula 331/TST.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.7800)

78 - TST. Responsabilidade subsidiária. Órgão da administração pública.

«O Enunciado 331/TST, IV, ao estabelecer que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não fez ressalva à exclusão dos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Logo, as disposições do referido verbete são extensivas à administração pública.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3700)

79 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Associação para Construção em Mutirão. Responsabilidade exclusiva. Inexistência de responsabilidade subsidiária da entidade contratada para assessoria técnica. CLT, art. 3º.

«O vínculo empregatício de pessoal contratado para trabalhar em construção de edificações em regime de mutirão e que não seja sócio interessado no empreendimento, é de responsabilidade exclusiva de Associação constituída com objetivo de promover essa atividade e de quem é subordinado, sem relação de responsabilidade solidária ou subsidiária com entidade que por razão contratual com o Poder Público cedente apenas do terreno, deve ser contratada para assessoria técnica e a... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Associação para Construção em Mutirão (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.0300)

80 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo, ao contrário do entendimento diametralmente oposto pela Corte a quo. Com efeit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.1000)

81 - TST. Responsabilidade subsidiária. Círculo de pais e mestres.

«Existe responsabilidade subsidiária do Estado do RS quanto aos créditos de empregado contratado pelo Círculo de Pais e Mestres, na forma da diretriz abraçada pela Súmula 331/TST, IV. Nesse passo, o recurso de revista encontra óbice na parte final da alínea «a» do art. 896/CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.2300)

82 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste também a possibilidade de responsabilização subsi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.2100)

83 - TRT 2 Região. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa «in eligendo» e «in vigilando».

«A responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública deve ser reconhecida sempre que configurada sua condição de tomadora de serviços. Não se pode simplesmente negar vigência ao § 2º do inc. XXI do art. 37 da CF/88, em que o legislador constituinte explicitamente dispôs sobre a responsabilidade objetiva pelos danos que os agentes das pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos possam causar a terceiros. Nesse contexto insere-se a solidarieda... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8300)

84 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária de terceiro grau. Aplicabilidade. Responsabilidade subsidiária de 3º grau. Inaplicabilidade.

«O crédito trabalhista tem natureza alimentar e não pode se sujeitar a delongas. Ao trabalhador não pode ser imposta a árdua tarefa de indicar quem são os sócios, seus endereços e a existência de bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, quando figura, na relação processual, o responsável subsidiário, exatamente para garantir a integral satisfação do credor. Ademais, se o devedor subsidiário pretende alegar benefício de ordem, deve observar o disposto no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.9300)

85 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«Acerca da responsabilidade subsidiária quanto aos débitos oriundos da prestação de serviço terceirizado, o Excelso STF tem entendido pela constitucionalidade do §1o do art. 71 da Lei de Licitações, não admitindo, por outro lado, o afastamento de sua aplicação pela interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico. Assim, por disciplina judiciária, diante do entendimento que predomina na mais alta Corte, impõe-se, no caso em exame, afastar a aplicação do inciso IV ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.8600)

86 - TST. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Súmula n° 331, item IV, do TST.

«O Tribunal Regional, após analisar o conjunto fático probatório, manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante. Assim, verifica-se que a decisão regional se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, visto que transfere àquele que se beneficiou dos serviços da reclamante a responsabilização pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, nos termos di... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.0500)

87 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público

«No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade. ADC 16. ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, obstando a aplicação da responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do mero inadimplemento dos direitos trabalhistas. Recurso a que se dá provimento para julgar a ação improcedente com relação à segunda reclamada.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8003.6500)

88 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada.

«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8003.8700)

89 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada.

«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que se declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.0700)

90 - TRT 2 Região. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Parágrafo 1º, do art. 71 da Lei 8.666/93.

«Não se trata de dar ou não validade ao quanto estatuído no parágrafo 1º, do artigo 71 da Lei 8.666/93. Tivesse a recorrente comprovado a regular administração e acompanhamento do contrato firmado, não teria qualquer responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos termos da lei. Restou mantida a condenação relativa à responsabilidade subsidiária do ente público.»

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.9400)

91 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária da administração pública indireta. Sociedade de economia mista.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8004.8200)

92 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra

«Extrai-se dos autos que a segunda Reclamada firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (construção e montagem de gasoduto). Assim, diante da natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a segunda Reclamada não pode ser enquadrada como empresa construtora nem incorporadora, incide o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Responsabilidade subsidiária afastada. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.6300)

93 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Reconhecimento. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, arts. 67, 70 e 71, § 1º. Exegese. CF/88, art. 37, § 6º.

«A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sustentáculos do Estado Democrático de Direito, repelem a primazia da administração pública em detrimento do trabalho e, por isso, autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária por culpa «in vigilando» e culpa «in eligendo» do ente público, tomador dos serviços, pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de mão-de-obra.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Lei 8.666/93, art. 67 (Legislação)
Lei 8.666/93, art. 70 (Legislação)
Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, § 6º
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.8900)

94 - TST. Recurso de revista do reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não examinada pelo Tribunal Regional.

«Esta Corte conferiu nova redação à Súmula 331, fixando a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do Ente Público. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Na hipótese dos autos, no ent... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8003.0100)

95 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada.

«O Regional assentou que a 2ª Reclamada (União) tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços na condição de empregadora, porque constatada sua culpa in vigilando, evidenciada por conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, V, do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7014.0700)

96 - TST. Recurso de revista do segundo reclamado. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva, no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que, na decisão proferida no julgamento do ADC 16. 24/11/2010,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.7900)

97 - TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.

«O Regional emitiu julgamento nos exatos limites da lide, pois, embora tenha reconhecido a inexistência de vínculo empregatício com o Banco, não poderia eximir-se de atribuir a responsabilidade subsidiária ao recorrente, que integrou a relação jurídica processual na condição de beneficiário da mão-de-obra. Em face disso, o Banco não poderia ser isentado de tal condenação, tendo em vista a sua participação fraudulenta na contratação, conforme foi apurado pela corte de orige... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.5700)

98 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Reclamado foi reconhecida, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.7900)

99 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.8000)

100 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, item V, do TST

«Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, a mera inadimplência do prestador de serviços, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços. É necessário que resulte evidenciada conduta culposa na eleição ou fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora. O acórdão regional não registrou ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando da Administ... (Continua)

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