Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.
«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 303, tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida de valor não podendo ser convertida em prisão, entretanto, seu argumento não procede. De acordo com precedentes do STJ, o descumprimento injustificado da prestação pecuniária é causa legal da sua conversão em pena privativa de liberdade (CP, arts. 43, I e 44, § 4º).... ()
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