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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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acidente de transito

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.0500)

1 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador.

«Será devida reparação de danos morais sofridos pelo empregado motorista que se envolve em acidente de trânsito por dormir ao volante se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a jornada de trabalho cumprida, em regime de horas extras, provocou no trabalhador o estado de fadiga de que resultou o acidente

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.5200)

2 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Juízo criminal. Sentença. Trânsito em julgado.

«Reconhecida na esfera criminal, por decisão transitada em julgado, a culpa do preposto causador de acidente de trânsito, vedado é o reexame dessa culpabilidade no Juízo cível, como resulta da norma do art. 1.525 do CCB.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.0500)

3 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ausência dos elementos ensejadores da REsponsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (Parágrafo Único do mesmo artigo). In casu, a atividade da reclamada não se quadra em situação de risco objetivo. O tráfego por estradas, embora possa acarretar perigo de acidente, não expõe o autor a ameaça superior àquela a que ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.0800)

4 - TRF 4 Região. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em rodovia. Causa determinante. Responsabilidade do DNER. Má conservação da estrada.

«Não comprovada culpa exclusiva ou concorrente do motorista, por inexistir qualquer prova de que o embargado tivesse infringido as cautelas que todo motorista, em circunstâncias normais, deve tomar, e existindo provas de que o buraco existente na estrada era antigo, fechado em diversas oportunidades de forma provisória, é certo que houve negligência, mesmo pela ausência de sinalização do trecho que apresentava perigo. Estando a estrada em péssimo estado de conservação, a... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4300)

5 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Será devida reparação de danos morais sofridos pelo empregado motorista que se envolve em acidente de trânsito por dormir ao volante se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a jornada de trabalho cumprida, em regime de horas extras, provocou no trabalhador o estado de fadiga de que resultou o acidente

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente do trabalho (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Culpa do empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.3200)

6 - TJMG. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa demandada preposto. Excesso de velocidade. Dever de indenizar. Pensão mensal. Direito de acrescer. Danos morais. Fixação

«-se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. - Provada a dependência econômica dos autores em relação à vítima fatal do acidente, o pedido de condenação do culpado ao pagamento de pensão mensal é procedente. - A pensão mensal é devida, no patamar de 2/3 do salário mínimo, da data em q... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.7100)

7 - 1 TACSP. Seguro obrigatório. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com evento morte. Hipótese em que o veículo causador do acidente não o possuía.

«Cobertura exigível, nos termos do art. 7º da Lei 6.194/74, afastada a alegação de inconstitucionalidade e de ilegalidade desse dispositivo legal. Precedente do 1º TACSP. Ao determinar a constituição de um consórcio entre as empresas seguradoras, com o objetivo de garantir indenização às vítimas de acidente de trânsito, instituindo o chamado «seguro obrigatório», a lei federal não infringiu, em absoluto, o princípio da isonomia. Assinale-se que a ordem jurídica c... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.2800)

8 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC, arts. 103 e 105. CCB/2002, art. 159.

«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum», contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 2. O art. 105 do CP... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Conceito (v. Conexão) (Jurisprudência)
Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
Conveniência da medida (v. Reunião de processos) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
CPC, art. 105
CCB/2002, art. 159
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0001.8600)

9 - TJMG. Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do art. 12 do CDC, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. - Essa obrigação somente será elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; da culpa exclusiva do consumidor; ou de terceiro. - O proprietário- consumidor tem direito de receber indenização pela perda total do seu veículo, que, po... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 130.7560.4000.1900)

10 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. CTB, art. 302.

«Age com culpa e responde pelo evento e por suas consequências o condutor de veículo automotor que, efetuando imprudentemente manobra de retorno em via de mão dupla, em local carente de sinalização adequada, intercepta a trajetória de motocicleta que, progredindo da retaguarda do seu caminhão, detinha, relativamente à manobra que era realizada, a preferência para o tráfego retilíneo. Relevante, para se aferir a responsabilidade criminal do agente, é que ele, na execução da peri... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Delito de trânsito (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio culposo (v. Acidente de trânsico) (Jurisprudência)
Imprudência (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 302
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.0700)

11 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Laudo pericial do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. CPC, art. 364.

«O boletim de ocorrência e o laudo do Instituto de Criminalística desfrutam de presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações neles contidas quando inexistem provas em sentido contrário, uma vez que se trata de documentos públicos elaborados por agentes da autoridade, nos termos do art. 364 do CPC.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
CPC, art. 364
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.3000)

12 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 103 e 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do art. 103 do CPC) Alega que o acórdão recorrido, ao não reconhecer a conexão entre as ações, violou a regra contida no art. 103 do CPC, a qual evoca para enfatizar que o objetivo da reunião dos processos é evitar decisões contraditórias. Sustenta que é pertinente o julgamento conjunto das demandas, tendo em vista que versam sobre o mesmo fato e ajuiza... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Conceito (v. Conexão) (Jurisprudência)
Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
Conveniência da medida (v. Reunião de processos) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
CPC, art. 105
CCB/2002, art. 159
Opções

(DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0000)

13 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Alegada repentina e transitória baixa visual. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

«Apelo defensivo: absolvição por atipicidade da conduta, pois o agente não agiu com inobservância do dever de cuidado, tendo ocorrido caso fortuito, já que teve uma perda de visão repentina, o que causou a perda do controle do veículo. A discussão cinge-se, tão somente, acerca da alegação do acusado de ter de uma repentina e transitória baixa visual, causado por diabetes do qual é portador. Os laudos são conclusivos ao atestar que o quadro de retinopatia diabética não é capa... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Crime de trânsito (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
CTB, art. 302, parágrafo único, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.1900)

14 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que estaciona e abre a porta em via de intenso trânsito. Culpa manifesta.

««Efetivamente, age imprudentemente o motorista que, estacionado, abre a porta do veículo, sem previamente verificar a movimentação de outros automotores» (ARNALDO RIZZARDO, «A Reparação nos Acidentes de Trânsito, RT, p. 253).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.8600)

15 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar e automóvel particular (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitado.»

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(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0100)

16 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Transporte de pessoas (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Terceiro (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Táxi (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 17
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4044.1000.2000)

17 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente.

«Há culpa concorrente em acidente quando ambos. condutor do veículo e vítima. estavam em flagrante violação das leis de trânsito. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.8300)

18 - STJ. Competência. Conflito. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima civil.

«Competente para apreciar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura militar e vítima civil é a Justiça Comum. Aplicação da Súmula 06/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.4700)

19 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Direito comum. CCB, art. 1.521, III.

«Acidente automobilístico no qual morreram funcionários da empresa-ré, sendo que ausente a responsabilidade desta por não haver contribuído para a viagem das vítimas. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.521, III do CCB, porquanto as vítimas não se encontravam no exercício laboral ou por ocasião dele.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.4800)

20 - TAMG. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito.

«Responde por homicídio e lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito o condutor de veículo de grande porte que, efetuando imprudente manobra de ultrapassagem, atinge automotor que trafegava pelo lado direito da pista de rolamento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.8600)

21 - STJ. Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.

«É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.8100)

22 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em curva. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado, mesmo em tais casos. Motorista da autora que também contribuiu para o acidente. Adoção da teoria do risco administrativo, mas não integral. Condenação pela metade. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Fixado que, também em casos de acidente de trânsito aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, embora não integral, e demonstrado que o motorista da autora igualmente contribuiu para o acidente, em face da culpa concorrente os prejuízos deverão ser imputados à Fazenda Pública pela metade.

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(DOC. LEGJUR 125.9594.7000.0000)

23 - TJRJ. Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Constitui crime, nos termos da legislação de trânsito, dirigir sob influência de álcool. 2. Preceitua o art. 768 do CCB/2002 que «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», sendo, portanto, válidas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das seguradoras pelo pagamento de indenização quando o sinistro condutor do veículo segurado estiver sob efeito de bebida alcoólica. 3. Diante da evolução da legislaç... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Colisão de trânsito (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Embriaguez (v. Seguro) (Jurisprudência)
Teoria do agravamento do risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cláusula de exclusão da cobertura (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 768
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.4200)

24 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Veículos oficiais.

«A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam, no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não dá margem ao Estado para imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável a velocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.0300)

25 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Culpa. Ônus da prova.

«Em acidente de trânsito resultante de ultrapassem de veículo, exige-se de quem realizou tal manobra a comprovação de que não se houve com culpa no evento danoso.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.2300)

26 - 1 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Motorista comprovadamente embriagado. Acidente provocando ferimentos em acompanhante. Assunção do risco. Indenização reduzida pela metade. CCB, art. 159.

«Evidente, nesse caso, que a apelada, mesmo sabendo não se encontrar o apelante em condições de dirigir um veículo, pois embriagado, ainda aceitou o risco, contribuindo, portanto, de certa forma, para o acidente. Não pode, assim deixar de responder, na esfera cível, pelo fato.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.7900)

27 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 159 e 1.544.

«A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Juros compostos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB, art. 159
CCB, art. 1.544
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.7900)

28 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida. Análise da dinâmica do acidente para determinação da culpa.

«... No que diz respeito à vítima, há unanimidade entre todos aqueles que presenciaram o acidente, como o motorista do ônibus escolar, o motorista do caminhão e as testemunhas que trouxeram os seus depoimentos aos autos, em dizer que ela não prestou atenção na travessia da estrada: saiu de trás do ônibus e atravessou de 'supetão'; o local é uma reta e a visibilidade era boa. Se tivesse olhado o trânsito da estrada, poderia ter evitado o acidente. Quanto ao motorista do caminhão... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.5900)

29 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido por terceiro causador de acidente. Obrigação do proprietário de indenizar. CCB/2002, art. 186.

«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Veículo dirigido por terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Obrigação do proprietário de indenizar (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186.
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.4900)

30 - TJMG. Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. - A ultrapassagem constitui uma manobra de alto risco, que requer acurada atenção e para a qual a lei exige que o condutor se certifique de que dispõe de espaço e visibilidade suficient... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.2100)

31 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito causado por militar em vítima civil. Súmula 06/STJ.

«Compete à Justiça Comum, processar e julgar delito de homicídio culposo praticado contra civil, decorrente de acidente de trânsito, causado por policial militar.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.2800)

32 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão esquerda. Abalroamento. Descumprimento das regras de trânsito. Imprudência. Indenização paga ao segurado pelo sinistro. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. CTB, art. 38. CCB/2002, arts. 186 e 786.

«O art. 38 do CTB preceitua normas de diligência e prudência do condutor para a correta e segura realização de conversão à esquerda que não foram observadas pelo réu, causando o acidente. A prova testemunhal produzida em Juízo não logrou êxito em provar a concorrência de culpa do segurado no acidente. Efetuado o pagamento da indenização pelo sinistro há a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado correspondente ao valor que despendeu, nascendo assim, o direito de re... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Conversão esquerda (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Abalroamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Sub-rogação (Jurisprudência)
Seguradora (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
CTB, art. 38
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 786
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.8700)

33 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte em rodovia de trânsito intenso e veloz, no período noturno. Imprudência da vítima ao tentar a travessia. Culpa do motorista não demonstrada. Improcedência.

Em rodovia de trânsito intenso e veloz, à noite, o motorista não poderia perceber se haviam ou não pessoas atravessando a pista, atitude esta irregular e reprovável. Não demonstrado que viesse em velocidade excessiva ou que tivesse outra culpa no evento, descabe a indenização pretendida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.6100)

34 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.

«Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (CTB, art. 305), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do CP, art. 29.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.0800)

35 - STJ. Competência. Acidente de trânsito envolvendo militar em serviço, sendo as vítimas civis.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.» (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido, declarado competente Juízo de Direito de Sobradinho-RS, o suscitante.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.9900)

36 - 2 TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Empregado contra empregadora. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Acolhe-se ação de reparação ajuizada contra a empregadora por empregada vítima de acidente de trânsito ao voltar para casa em veículo da empresa dirigido por motorista empregado desta e responsabilizado criminalmente pelo evento.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.0500)

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor, que, sem freio na bicicleta com que descia a ladeira, atingiu a lateral do furgão. Ausência de demonstração da culpa atribuída ao preposto da ré no acidente de trânsito. Ônus da demonstração da dinâmica do acidente tocava ao autor (art. 333, I, do CPC), que não o satisfez. Manutenção do Decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0017.5700)

38 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dos elementos acostados aos autos restou demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. A falta de distância adequada do veículo da frente, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando o manifesto desrespeito às regras de trânsito e justificando a responsabilidade pela indenização. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8000)

39 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Redução do valor da indenização.

«Deve ser reduzido o valor da indenização pleiteada, decorrente de acidente, se o quadro probatório, verificado nos autos, demonstra, de forma inequívoca, que o acidente ocorreu por concorrência de culpas, sem, contudo, anularem-se reciprocamente.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.0100)

40 - TARJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Acidente provocado por motorista que, cansado, dormiu ao volante.

«Imprudência e irresponsabilidade. Vítima fatal. Devidos o luto, o décimo terceiro salário, impondo-se a majoração da verba, a título de dano moral, para 150 salários mínimos para cada autor. Observância do disposto no art. 602, do CPC, apesar de determinada a inclusão do beneficiário da pensão mensal em folha de pagamento da empresa. Conhecimento e improvimento do primeiro apelo. Provimento parcial do segundo recurso.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.4200)

41 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Preposto. Responsabilidade solidária.

«É a empresa preponente responsável solidária pelos danos causados a terceiros, em acidente de trânsito, por culpa de preposto, no exercício do serviço de transporte inerente a sua atividade.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.4544.6000.1700)

42 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de transito. Embriaguez. Condução de veículo auto-motor com concentração de álcool acima do permitido. Absolvição sumária. CTB, art. 306. CPP, art. 397, III.

«Sentença de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Insurreição do Ministério Público. Diferentemente do texto anterior, a nova lei exige a prova da direção que coloque em risco o bem jurídico tutelado. Ônus que cabe a acusação. Precedentes desta Câmara. Crime de perigo concreto. Desprovimento do recurso.»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Crime de transito (Jurisprudência)
Embriaguez (Jurisprudência)
Condução de veículo auto-motor (v. Embriaguez) (Jurisprudência)
Absolvição sumária (Jurisprudência)
CTB, art. 306
CPP, art. 397, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.7400)

43 - TAMG. Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Justiça Comum. Lei 9.099/95.

«Ao autor da ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito, cabe a opção de ajuizá-la na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, segundo melhor exegese da Lei 9.099/95.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.1000)

44 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Laudo pericial. Presunção «iuris tantum».

«As conclusões do laudo pericial gozam de presunção «juris tantum» de veracidade, não estando o juiz adstrito a elas mormente quando os autos reúnam fortes provas em contrário. Havendo desproporção muito grande entre as condutas dos protagonistas do acidente de trânsito, se uma delas foi suficiente para gerar o resultado, afastada fica a culpa concorrente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.2200)

45 - TJRS. Litisconsórcio. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos material e moral. Causador do acidente e médicos por erro médico.

«Transporte de gentileza, e por amizade, não gera relação de consumo entre o motorista do veículo e o passageiro. Litisconsórcio instalado entre o motorista, os médicos que da vítima trataram e o hospital onde foi tratada e aos quais é atribuída responsabilidade indenizatória, o primeiro por culpa no dirigir e os demais por erro médico. Correta a decisão judicial que o admitiu, eis que juridicamente razoável não se apresenta exigir que contra cada um seja instalado processo aut... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.9000)

46 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Veículo não identificado. Acidente anterior a modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92. Responsabilidade de qualquer seguradora.

«A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veiculas Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se não identificado o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.9100)

47 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Veículo não identificado. Acidente anterior a modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92. Responsabilidade de qualquer seguradora.

«A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veiculas Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se não identificado o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.3300)

48 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de empregado.

«O empregado que, durante a jornada de trabalho, é transportado na carroçaria de um caminhão, e sofre danos resultantes de acidente de trânsito, pode propor ação visando a respectiva reparação contra o empregador ou contra o proprietário do veículo que o transportava.»

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(DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0200)

49 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Transporte da vítima em trator. Queda do trator. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «c». CTB, art. 302.

«Ao transportar a vítima em cima do trator que conduzia, não há dúvida de que o apelante agiu sem o devido cuidado, de forma imprudente, sendo o evento inteiramente previsível, até porque o laudo de exame de vistoria atesta que o referido veículo não se destinava ao transporte de passageiros e que existia somente um assento para uso exclusivo do tratorista. O fato das testemunhas afirmarem que a vítima sofreu um ataque epilético e que, por isso, teria caído do trator, não afasta ... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Crime de trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (v. Crime de trânsito) (Jurisprudência)
Trator (v. Crime de trânsito) (Jurisprudência)
Transporte da vítima em trator (v. Crime de trânsito) (Jurisprudência)
Queda do trator (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
CP, art. 65, III, «c»
CTB, art. 302
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.5800)

50 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do art. 303 do CTB com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/01 e Lei 11.313/06 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o art. 61 da Lei 9.099/95. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razã... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Delito de trânsito (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Lesão corporal culposa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
CTB, art. 303
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8052.8001.6100)

51 - STJ. Recurso especial. Seguro dpvat. Acidente de trânsito. Retirada cirúrgica do baço (esplenectomia). Hipótese não prevista na tabela utilizada na época do acidente. Posterior previsão na tabela incluída na Lei 6.194/74. Direito à cobertura.

«1. A retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito, independentemente da data do sinistro, deve ser considerada hipótese de invalidez permanente parcial, estando abrangida pela cobertura do seguro DPVAT. 2. Ainda que a situação não constasse da tabela utilizada até 2009, elaborada pelo CNSP, há expressa menção na lista incluída na Lei 6.194/74 pela Medida Provisória 456/09, a qual deve ser utilizada como instrumento de integração daquela. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.5400)

52 - TJRS. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Responsabilidade civil. Danos material e moral. Ônus da prova.

«Em relação ao motorista do veículo ocasionador, em acidente de trânsito, de lesão corporal na vítima e autora de ação indenizatória, seguido há que ser o princípio processual do ônus de provar, sem que se possa cogitar da inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Transporte de gentileza, e por amizade, não gera relação de consumo entre o motorista do veículo e o passageiro.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0200)

53 - TJRJ. Trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Concurso formal. Ocorrência e uma fatalidade. Absolvição. CTB, art. 302. CP, art. 70. CPP, art. 386, VII.

«Acusado condenado pela prática do delito previsto no art. 302, da Lei 9.503/1997, quatro vezes, na forma do art. 70 do CP, à pena de 03 (três) anos de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores, por igual período, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob o argumento de ausência de prova de negligência suficiente para caracterizar o el... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Concurso formal (Jurisprudência)
Ocorrência e uma fatalidade (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 302
CP, art. 70
CPP, art. 386, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.2200)

54 - TAMG. Crime culposo. Acidente de trânsito. Menor. Concurso de pessoas. Co-autoria. «Sursis». Suspensão condicional da pena.

«Responde em co-autoria por acidente de trânsito o pai que permite a filho menor inabilitado a direção de veículo automotor, porquanto previsível a ocorrência do fato lesivo, restando configurada a cooperação material e o vínculo psicológico entre as condutas dos agentes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.7200)

55 - TJSP. Acidente de trânsito. Carteira de habilitação. Apreensão.

«O art. 77 do CNT e o art. 159 do seu Regulamento dispõem que o condutor condenado por acidente de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir. Assim provisoriamente até que seja submetido a novos exames a carteira de habilitação fica apreendida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.6593.1002.1100)

56 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento ou óbito, não do acidente que o motivou. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, 206, § 3º, V.

«1.- O Prazo prescricional para a propositura da ação de indenização que tem por causa de pedir a morte de filha, em consequência de atropelamento, começa a fluir da data do óbito, e não na data do acidente que lhe deu causa. Até porque, antes do resultado óbito, não pode ele ser antecipadamente presumido Precedentes. 2.-Ademais, a alegação de inércia da parte em acionar não foi prequestionada. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do rec... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 211/STJ (Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 356/STF (Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.9861.9001.0100)

57 - TST. Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Motocicleta. Acidente de trânsito provocado por terceiro. Responsabilidade da empresa.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Por outro lado, a pretensão da reclamada em estabelecer divergência de teses não prospera. O único julgado colacionado que atende ao requisito de indicação de fonte ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.7700)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravamento do dano. Erro médico no tratamento. Nexo de causalidade reconhecido. Indenização devida. Direito de regresso, contudo, reconhecido.

«O erro do médico no tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito provocado culposamente pelo preposto da ré, está no desdobramento causal do acidente; pelo resultado mais grave responde o causador do dano, ressalvado à ré o direito de pleitear eventual ressarcimento junto a quem concorreu com a sua imperícia.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Agravamento do dano (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.4800)

59 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Falta de habilitação para dirigir veículo. Culpa.

«A falta de habilitação para dirigir veículo não induz presunção de culpa, não respondendo civilmente seu condutor pelos danos decorrentes de acidente de trânsito se para tanto não concorreu, hipótese em que se sujeita à penalidade administrativa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.4200)

60 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte da vítima. Genitores. Fixação em 300 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não fere o princípio da razoabilidade a fixação em 300 (trezentos) salários mínimos do «quantum» devido a título de danos morais suportados pelos genitores de vítima fatal em acidente de trânsito

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Morte da vítima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Genitores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.2600)

61 - TAPR. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Motorista inabilitado.

«A condição de não habilitado a dirigir veículos automotores não gera por si só responsabilidade no evento, sendo necessário observar-se a causa primária do acidente, no caso, a transposição de cruzamento com semáforo desfavorável.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.0000)

62 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa primária. Conversão imprudente a esquerda. Culpa do motorista que assim procede.

«Já pela presunção «iuris tantum» de veracidade de que goza o boletim de ocorrência, como pelo reconhecimento administrativo do condutor do veículo, tem-se que o acidente ocorreu em virtude da imprudente conversão a esquerda que fez, cortando o trajeto do outro veículo que nesse instante já estava fazendo a ultrapassagem, sendo essa a causa primária do acidente

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.7800)

63 - STJ. Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, arts. 303 e 304. Princípio da consunção.

«Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus» deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do CTB, art. 304.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.2000)

64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.0100)

65 - TJSC. Juizado especial cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Superveniência da Lei 9.099/95. Exegese do art. 3ª, § 2º.

«A ação de reparação de danos fundada em acidente de trânsito, ainda que cumulada com pedido de lucros cessantes por decorrência de eventual incapacidade temporária para o trabalho, é causa de menor complexidade, nos termos do art. 3º, II, da Lei 9.099/95 (LBJ 95/703), definida na competência dos Juizados Especiais.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.8600)

66 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do empregador. Necessidade de culpa, ainda que levíssima. Colisão com vaca. Professor que pilotava motocicleta em estrada do Município. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa. Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a repar... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Responsabilidade subjetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Culpa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Colisão com vaca (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.6700)

67 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Culpa «in vigilando». Preposto.

«Configura-se a culpa «in vigilando» do transportador pelo acidente de trânsito ocasionado por preposto em decorrência da inadequada manutenção do veículo e da excessiva jornada de trabalho a que se submeteu o empregado, somente podendo eximir-se aquele da responsabilidade indenizatória se reconhecida a imprevisibilidade do evento danoso e a ausência de relação de causalidade entre o dano e o desempenho do contrato de transporte.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0014.7300)

68 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Descabimento. Paralisia total e permanente do autor que não se deu em virtude de acidente de trânsito, mas sim de um acidente vascular cerebral. Motorista profissional que, ao trafegar com um caminhão no exercício de seu labor, foi acometido por um acidente vascular cerebral, que o induziu a parar a tempo, antes que ocorresse um acidente de trânsito. O pedido de indenização com base no seguro obrigatório de veículo não merece acolhimento se demonstrado nos autos que a invalidez que acometeu a vitima não foi causada por acidente de veículo, mas, sim por mal que o acometeu (acidente vascular cerebral). Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.8100)

69 - 1 TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.

«Menor que solta da mão de sua mãe e vai para a rua, sendo atropelado e morto. Evento ocorrido em local de trânsito intenso, onde havia um conglomerado de pessoas. Negligência ou imprudência do motorista por não estar com o ônibus em marcha lenta. Concorrência de culpa caracterizada. CCB, art. 159.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.5900)

70 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Oficina mecânica responsável. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Veículo que, entregue à oficina para pintura, vem a trafegar, causando acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário da oficina pelos danos decorrentes, e não do dono do veículo.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Oficina mecânica responsável (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.3500)

71 - TJSP. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Acidente em estacionamento. CTB, art. 302. CP, art. 46.

«Veículo sem manutenção que desce rampa do estacionamento e atinge manobrista, ocasionando seu Óbito. Laudo pericial demonstrado a culpa da acusada, evidenciada pela falta de manutenção do veículo. Negligência e imperícia demonstradas. Pena corretamente fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida.»

Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente em estacionamento (Jurisprudência)
Estacionamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 302
CP, art. 46
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.4300)

72 - TAMG. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva. Antecipação da tutela.

«Tratando-se de responsabilidade objetiva o transporte de pessoas por empresa de ônibus, independentemente da prova de culpa, responde o transportador pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, pois sua responsabilidade nasce da obrigação de assegurar a incolumidade do viajante confiado aos seus cuidados e diligência até seu destino, sendo viável, por isso, a antecipação da tutela quando justificada e necessária.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.3300)

73 - TAPR. Perdão judicial. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito em que são vítimas a esposa e filha do réu. Aplicabilidade. Inteligência do art. 129| § 8º| do CP

«Se a conduta culposa do réu deu causa ao acidente de trânsito em que se feriram gravemente sua esposa e filha, as conseqüências morais são para ele, nesta hipótese, tal intensidade que não se justifica a imposição da sanção penal, devendo lhe ser estendido a mercê do perdão judicial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.7200)

74 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por preposto da União. Obrigação de indenizar.

«Deve a União responder por danos oriundos de acidente de trânsito envolvendo veículo de sua propriedade, quando a prova dos autos evidencia ter o seu preposto (o condutor do veículo) agido com imprudência, ultrapassando o sinal luminoso de advertência, quando as circunstâncias - dia chuvoso e pista molhada - aconselhavam, no mínimo, a redução da velocidade que desenvolvia: 60 quilômetros horários.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.4400)

75 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do INCRA, como proprietário do veículo cujo preposto foi o causador do acidente.

«A CF/88, no seu art. 37, § 6º, prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de Direito Público e das pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público, na hipótese de dano causado a terceiro, e em havendo nexo de causalidade. Possui o proprietário do outro veículo envolvido direito à indenização pela quantia efetivamente despendida, ainda que não demonstrado nos autos o exato valor do prejuízo sofrido. Ainda que inexistente no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.6200)

76 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Registro de veículo. Nexo causal. Culpa concorrente.

«É parte legítima para compor a lide em ação indenizatória o proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito, sendo irrelevante que esteja este registrado na repartição administrativa em nome de terceiro, uma vez que a propriedade de coisa móvel se transfere com a tradição. Inexiste concorrência de culpas quando a conduta de um dos envolvidos em sinistro é suficiente para gerar o resultado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.3400)

77 - TRF 1 Região. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de causalidade. DNER.

«Provado nos autos que, não obstante a existência de defeito na pista de rolamento, estava ele sinalizado, desenvolvendo, na oportunidade, o veículo acidentado, velocidade excessiva, sem observar a distância regulamentar em relação ao caminhão que lhe antecedia, infringindo, conseqüentemente, o Dec. 62.127/68 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito - CNT), arts. 175, I e 181, XVI, fica excluída a parcela de responsabilidade do DNER, porque abstraindo-se o buraco existente, ain... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.0500)

78 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade civil objetiva da reclamada.

«1. O art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo o qual é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais oriundos do acidente de trabalho no caso de responsabilidade subjetiva, deve ser interpretado em consonância com o caput do citado dispositivo, cujo conteúdo normativo autoriza a interpretação constitucional ampliativa, ao ressalvar que são direitos dos trabalhadores não apenas aqueles previstos nos incisos a seguir, mas também «outros que visem à melhoria de sua cond... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.7900)

79 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Insolvência do causador do dano. Cobrança contra sua seguradora. Possibilidade. Legitimidade desta caracterizada. Precedentes do STJ.

«Insolvente o causador do dano, o crédito do lesado reconhecido em sentença pode ser cobrado diretamente da sua seguradora, a quem fora denunciada a lide, no limite do contrato. Não é requisito para a execução do contrato de seguro para cobertura de danos resultantes de acidente de trânsito o prévio pagamento por parte do segurado, quando ficar demonstrada essa impossibilidade pela insolvência do devedor.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.0300)

80 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Obras na via. Sinalização precária. Arts. 94 e 95, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.8000)

81 - TRT 17 Região. Justa causa. Acidente de trânsito. Prova da quebra da fidúcia.

«Como bem posto pela sentença de Piso, a ré imputou ao autor responsabilidade por acidente envolvendo o ônibus no qual dirigia. Ora, acidentes ocorrem diariamente e tem várias causas. Era da ré o ônus de provar a responsabilidade do autor pelo acidente e, não apenas isso, de que tal responsabilidade importaria em quebra de fidúcia ou de outra obrigação contratual.»

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(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1100)

82 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Conexão. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 103. Dec. 2.521/1998, art. 56. Dec.-lei 2.682/1912.

«II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do art. 103 do CPC.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Acidente rodoviário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Turismo (Jurisprudência)
Pluralidade de vítimas (v. Conexão) (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CPC, art. 103
Dec. 2.521/1998, art. 56 (Legislação)
Dec.-lei 2.682/1912 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.0100)

83 - TJSC. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Preferencial. Invasão. Indenização. Inexistência de culpa concorrente.

«Nas ações de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, na determinação da culpa, prepondera a conduta ilícita do motorista que invade via preferencial em relação à do condutor do outro veículo, que trafega em excesso de velocidade.»

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(DOC. LEGJUR 135.0601.5000.0000)

84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fisc... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Passagem clandestina (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Pedestre (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.8000)

85 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Falta de habilitação para dirigir veículo. Culpa.

«Resultando provado que o acidente de trânsito ocorreu exclusivamente por fato de terceiro, equiparável a caso fortuito ou força maior, afasta-se a obrigação indenizatória do causador direto do dano, em nada influindo, para a atribuição de culpa da causação do evento, a circunstância de se tratar de motorista inabilitado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.9100)

86 - 1 TACSP. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade civil.

«Resistência da seguradora fundada na falta de cobertura securitária, já que não foi exibido o documento correspondente. Responsabilidade legal do consórcio de todas as seguradoras, ressalvada a ação de regresso contra o proprietário do veículo causador do acidente. Obrigação do beneficiário limitada à exibição da certidão de óbito, registro policial da ocorrência e prova da qualidade de beneficiário. Lei 8.441/92, arts. 5º e 7º. Ação procedente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.0900)

87 - TAMG. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Acidente de trânsito. Apreensão. Pedido de restituição. Art. 294/CNT.

«A apreensão da carteira de habilitação em caso de acidente de trânsito é prevista no art. 294/CNT, e, por isso, não há direito de restituição, quanto mais direito líquido e certo para concessão do «writ».»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.6800)

88 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Reboque de veículo. Petição inicial. Valor. Fixação.

«O prestador de serviços contratado para reboque de veículo responde civilmente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito a que deu causa, não havendo atribuir obrigação indenizatória ao proprietário do veículo rebocado, por se tratar de avença que não gera relação de preposição. Não se exige, para a procedência da pretensão indenizatória, a fixação dos valores correspondentes às parcelas pleiteadas na petição inicial, uma vez que tal função compete ao Juiz, c... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.9800)

89 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Circunstância excludente da responsabilidade. CPC, art. 333, II.

«Em acidente de trânsito, o fato de terceiro pode funcionar como excludente de responsabilidade, incumbindo àquele que o alega o ônus da prova, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 333, II, do CPC.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.5200)

90 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Cabimento do dano moral. Lapso temporal de 15 anos até o ajuizamento da ação. Circunstância que influi no «quantum» indenizatório. Fixação em 100 SM. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. CF/88, art. 5º, V e X.

««In casu», o egrégio Tribunal «a quo» concluiu, com apoio nos elementos probatórios constantes dos autos, ser a ferrovia responsável pelo dano causado à recorrente. Verifica-se, no entanto, que a autora levou quase dezesseis anos para pleitear a indenização pelo infortúnio, circunstância a influir no arbitramento do «quantum» a indenizar. A morte do cônjuge deu-se em 10/04/81, e a ação de indenização somente foi aforada em 14/03/97, ou seja, mais de quinze anos após o ac... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento em via férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.0500)

91 - TAMG. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato de preposto. Art. 273 do CPC.

«Se o autor demonstrou a verossimilhança do direito por ele alegado, mas não se desincumbiu de demonstrar o «periculum in mora», não convém deferir o pedido de tutela antecipada, ainda mais quando pendente averiguação acerca da culpa do preposto do réu na ocorrência do acidente de trânsito, havendo que se observar, na hipótese, o disposto no § 2º do art. 273 do CPC, pois em caso de improcedência das parcelas indenizatórias, o autor não terá condições de devolver os valore... (Continua)

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CPC, art. 273.
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.5400)

92 - TAMG. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato de preposto. CPC, art. 273.

«Se o autor demonstrou a verossimilhança do direito por ele alegado, mas não se desincumbiu de demonstrar o «periculum in mora», não convém deferir o pedido de tutela antecipada, ainda mais quando pendente averiguação acerca da culpa do preposto do réu na ocorrência do acidente de trânsito, havendo que se observar, na hipótese, o disposto no § 2º do art. 273 do CPC, pois em caso de improcedência das parcelas indenizatórias, o autor não terá condições de devolver os valore... (Continua)

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CPC, art. 273
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.2300)

93 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

«As exceções à impenhorabilidade, previstas nos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Exceção (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Ato ilícito (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5000)

94 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 188, 939 e 930. CPC, art. 330.

«1. Acidente de trânsito ocorrido em estrada federal consistente na colisão de um automóvel com uma motocicleta, que trafegava em sua mão de direção. 2. Alegação do motorista do automóvel de ter agido em estado de necessidade, pois teve a sua frente cortada por outro veículo, obrigando-o a invadir a outra pista da estrada. 3. Irrelevância da alegação, mostrando-se correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de hipótese de responsabilidade civil por... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Ato lícito (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Acidente automobilístico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Estado de necessidade (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Julgamento antecipado (Jurisprudência)
Julgamento antecipado da lide (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
Nulidade da sentença (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 188
CCB/2002, art. 939
CCB/2002, art. 930
CPC, art. 330
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.2200)

95 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reparação do dano moral. «Quantum» indenizatório. Padrão de razoabilidade. Redução que implica necessidade de revolvimento das peculiaridades de cada caso concreto a partir da dinâmica do próprio acidente. Dissídio de jurisprudência. Comprovação impossível. Recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

«Nos processos de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, a avaliação quanto à fixação do «quantum» reparatório não pode ser dissociada da análise das peculiaridades de cada caso concreto, a partir da própria dinâmica do sinistro e da conduta dos envolvidos, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, dada a impossibilidade de serem reexaminadas no especial as questões fático-probatórias em que assentada a conclusão do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7700)

96 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Honorários sobre as prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

«Na ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, proposta pelo passageiro contra a empresa de transporte, os honorários de advogado, se procedente a demanda, são calculados à base do montante das prestações vencidas, mais um ano das vincendas.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Prestações vencidas (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
CPC, art. 20, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3100)

97 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00.

«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.0300)

98 - TJSC. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Derrapagem causada por velocidade incompatível com as condições da pista. Fatores que exigiam cautela redobrada do motorista. Pedido acolhido.

«Por ser a derrapagem fenômeno previsível, age com imprudência o condutor do veículo que trafega em velocidade incompatível com as condições de tempo e lugar, ainda que não excedente ao limite legal. Fatores como chuva e lama na pista de rolamento, tornando-a escorregadia, exigem redobrada cautela do motorista. Por isso, não há falar em caso fortuito a justificar o acidente de trânsito, se o condutor, devido à velocidade inadequada para o momento, não conseguiu exercer... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.4661.3002.2900)

99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Não comprovação do veículo envolvido no acidente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3500)

100 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»

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