Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • Acidente De Transito...X

Leading Case Leading Case (4) Operadores de Busca Palavras Combinadas (1.867)
Palavras Alternadas (8.638)
Expressão Exata (1.791)
Matéria Civel (1.118)
Criminal (122)
Trabalhista (56)
Previdenciário (9)
Tributário (26)
Tribunal 1 TACSP (6)
1 TARJ (1)
1 TASP (33)
2 TACSP (6)
STF (25)
STJ (682)
TAMG (56)
TAPR (28)
TARJ (5)
TARS (13)
TJMG (25)
TJPE (12)
TJPR (5)
TJRJ (73)
TJRS (5)
TJSC (8)
TJSP (633)
TRF 1 Região (1)
TRT 2 Região (3)
TRT 3 Região (17)
TST (31)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Legislação Relac. (2)Súmulas Relac. (5)

  • acidente de transito

    1.668 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.0500)

    1 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador.

    «Será devida reparação de danos morais sofridos pelo empregado motorista que se envolve em acidente de trânsito por dormir ao volante se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a jornada de trabalho cumprida, em regime de horas extras, provocou no trabalhador o estado de fadiga de que resultou o acidente

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.7000)

    2 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aquaplanagem. Evento previsível. Culpa pelo acidente. Dever de indenizar. Danos morais. Quantum

    «- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. - Conforme reiterada jurisprudência, a aquaplanagem é evento previsível e evitável, devendo o condutor redobrar a atenção e reduzir a velocidade ao passar por pista com fluxo anormal de água. - Havendo prova da conduta culposa, que resultou no acidente de trânsito, faz-se imperioso reconhecer a pres... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.5100)

    3 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. Indenização pelos danos morais e materiais.

    «Será devida uma reparação dos danos morais e materiais sofridos pelos sucessores de trabalhador, vítima fatal de acidente de trânsito, se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a empresa foi negligente na manutenção mecânica do veículo utilizado pelo empregado na prestação de serviços, envolvido no acidente

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.0500)

    4 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ausência dos elementos ensejadores da REsponsabilidade civil do empregador.

    «O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (Parágrafo Único do mesmo artigo). In casu, a atividade da reclamada não se quadra em situação de risco objetivo. O tráfego por estradas, embora possa acarretar perigo de acidente, não expõe o autor a ameaça superior àquela a que ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4300)

    5 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Será devida reparação de danos morais sofridos pelo empregado motorista que se envolve em acidente de trânsito por dormir ao volante se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a jornada de trabalho cumprida, em regime de horas extras, provocou no trabalhador o estado de fadiga de que resultou o acidente

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente do trabalho (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Culpa do empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.3200)

    6 - TJMG. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa demandada preposto. Excesso de velocidade. Dever de indenizar. Pensão mensal. Direito de acrescer. Danos morais. Fixação

    «-se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. - Provada a dependência econômica dos autores em relação à vítima fatal do acidente, o pedido de condenação do culpado ao pagamento de pensão mensal é procedente. - A pensão mensal é devida, no patamar de 2/3 do salário mínimo, da data em q... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.2800)

    7 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC, arts. 103 e 105. CCB/2002, art. 159.

    «1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum», contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 2. O art. 105 do CP... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Conceito (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Conveniência da medida (v. Reunião de processos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 103
    CPC, art. 105
    CCB/2002, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.8600)

    8 - TJMG. Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

    «- Nos termos do art. 12 do CDC, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. - Essa obrigação somente será elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; da culpa exclusiva do consumidor; ou de terceiro. - O proprietário- consumidor tem direito de receber indenização pela perda total do seu veículo, que, po... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.1900)

    9 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. CTB, art. 302.

    «Age com culpa e responde pelo evento e por suas consequências o condutor de veículo automotor que, efetuando imprudentemente manobra de retorno em via de mão dupla, em local carente de sinalização adequada, intercepta a trajetória de motocicleta que, progredindo da retaguarda do seu caminhão, detinha, relativamente à manobra que era realizada, a preferência para o tráfego retilíneo. Relevante, para se aferir a responsabilidade criminal do agente, é que ele, na execução da peri... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Delito de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (v. Acidente de trânsico) (Jurisprudência)
    Imprudência (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.5000)

    10 - TJMG. Indenização. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva. Antigo proprietário. Venda e tradição do veículo antes do sinistro. Comprovação nos autos. Exclusão da lide do segundo réu. Manutenção. Morte de filho. Danos morais. Majoração. Necessidade

    «- Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transmite com a tradição, tal como prescreve o art. 1.267 do CC/2002, sendo irrelevante, para fins de apuração de responsabilidade civil, o registro no órgão administrativo de controle de trânsito e veículos, haja vista que só o registro não tem o condão de atribuir título de domínio do veículo automotor. - Restando comprovada, nos autos, a realização do negócio jurídico, venda e tradição do bem antes do acidente... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.8500)

    11 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausente demonstração da culpa atribuída à ré no acidente de trânsito, ônus do autor, mantém-se decreto de improcedência de demanda indenizatória.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.0700)

    12 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Laudo pericial do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. CPC, art. 364.

    «O boletim de ocorrência e o laudo do Instituto de Criminalística desfrutam de presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações neles contidas quando inexistem provas em sentido contrário, uma vez que se trata de documentos públicos elaborados por agentes da autoridade, nos termos do art. 364 do CPC.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    CPC, art. 364
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.3000)

    13 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 103 e 105. CCB/2002, art. 159.

    «... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do art. 103 do CPC) Alega que o acórdão recorrido, ao não reconhecer a conexão entre as ações, violou a regra contida no art. 103 do CPC, a qual evoca para enfatizar que o objetivo da reunião dos processos é evitar decisões contraditórias. Sustenta que é pertinente o julgamento conjunto das demandas, tendo em vista que versam sobre o mesmo fato e ajuiza... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Conceito (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Conveniência da medida (v. Reunião de processos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 103
    CPC, art. 105
    CCB/2002, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0000)

    14 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Alegada repentina e transitória baixa visual. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

    «Apelo defensivo: absolvição por atipicidade da conduta, pois o agente não agiu com inobservância do dever de cuidado, tendo ocorrido caso fortuito, já que teve uma perda de visão repentina, o que causou a perda do controle do veículo. A discussão cinge-se, tão somente, acerca da alegação do acusado de ter de uma repentina e transitória baixa visual, causado por diabetes do qual é portador. Os laudos são conclusivos ao atestar que o quadro de retinopatia diabética não é capa... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302, parágrafo único, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0100)

    15 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

    «3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte de pessoas (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Táxi (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7100.8600)

    16 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar e automóvel particular (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitado.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.2000)

    17 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente.

    «Há culpa concorrente em acidente quando ambos. condutor do veículo e vítima. estavam em flagrante violação das leis de trânsito. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.6400)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Descabimento. Existência de transação extrajudicial entre os envolvidos no acidente de trânsito. Prejudicada a análise de culpas. Manutenção do Decreto de improcedência da demanda indenizatória. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.8300)

    19 - STJ. Competência. Conflito. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima civil.

    «Competente para apreciar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura militar e vítima civil é a Justiça Comum. Aplicação da Súmula 06/STJ.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.8600)

    20 - STJ. Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.

    «É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.8100)

    21 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em curva. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado, mesmo em tais casos. Motorista da autora que também contribuiu para o acidente. Adoção da teoria do risco administrativo, mas não integral. Condenação pela metade. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

    Fixado que, também em casos de acidente de trânsito aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, embora não integral, e demonstrado que o motorista da autora igualmente contribuiu para o acidente, em face da culpa concorrente os prejuízos deverão ser imputados à Fazenda Pública pela metade.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4703.0001.6100)

    22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente de trabalho. Indenização devida. Acidente de trânsito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

    «1. A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.2100)

    23 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

    «1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município a pagar ao autor «o valor de dois (02) salários mínimos, que seriam devidos mensalmente até quando a vítima completaria 68 anos de idade, totalizando o quantum de 648 sal... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7064.4200)

    24 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Veículos oficiais.

    «A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam, no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não dá margem ao Estado para imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável a velocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9594.7000.0000)

    25 - TJRJ. Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.

    «1. Constitui crime, nos termos da legislação de trânsito, dirigir sob influência de álcool. 2. Preceitua o art. 768 do CCB/2002 que «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», sendo, portanto, válidas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das seguradoras pelo pagamento de indenização quando o sinistro condutor do veículo segurado estiver sob efeito de bebida alcoólica. 3. Diante da evolução da legislaç... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Colisão de trânsito (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Embriaguez (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Teoria do agravamento do risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Cláusula de exclusão da cobertura (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 768
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.7900)

    26 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida. Análise da dinâmica do acidente para determinação da culpa.

    «... No que diz respeito à vítima, há unanimidade entre todos aqueles que presenciaram o acidente, como o motorista do ônibus escolar, o motorista do caminhão e as testemunhas que trouxeram os seus depoimentos aos autos, em dizer que ela não prestou atenção na travessia da estrada: saiu de trás do ônibus e atravessou de 'supetão'; o local é uma reta e a visibilidade era boa. Se tivesse olhado o trânsito da estrada, poderia ter evitado o acidente. Quanto ao motorista do caminhão... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Culpa concorrente (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.5900)

    27 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido por terceiro causador de acidente. Obrigação do proprietário de indenizar. CCB/2002, art. 186.

    «Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Veículo dirigido por terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Obrigação do proprietário de indenizar (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.7900)

    28 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 159 e 1.544.

    «A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Juros compostos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.544
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.4900)

    29 - TJMG. Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

    «- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. - A ultrapassagem constitui uma manobra de alto risco, que requer acurada atenção e para a qual a lei exige que o condutor se certifique de que dispõe de espaço e visibilidade suficient... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7147.2100)

    30 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito causado por militar em vítima civil. Súmula 06/STJ.

    «Compete à Justiça Comum, processar e julgar delito de homicídio culposo praticado contra civil, decorrente de acidente de trânsito, causado por policial militar.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.2800)

    31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão esquerda. Abalroamento. Descumprimento das regras de trânsito. Imprudência. Indenização paga ao segurado pelo sinistro. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. CTB, art. 38. CCB/2002, arts. 186 e 786.

    «O art. 38 do CTB preceitua normas de diligência e prudência do condutor para a correta e segura realização de conversão à esquerda que não foram observadas pelo réu, causando o acidente. A prova testemunhal produzida em Juízo não logrou êxito em provar a concorrência de culpa do segurado no acidente. Efetuado o pagamento da indenização pelo sinistro há a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado correspondente ao valor que despendeu, nascendo assim, o direito de re... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Conversão esquerda (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Abalroamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Sub-rogação (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    CTB, art. 38
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 786
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.6100)

    32 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.

    «Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (CTB, art. 305), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do CP, art. 29.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7208.0800)

    33 - STJ. Competência. Acidente de trânsito envolvendo militar em serviço, sendo as vítimas civis.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.» (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido, declarado competente Juízo de Direito de Sobradinho-RS, o suscitante.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.8700)

    34 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte em rodovia de trânsito intenso e veloz, no período noturno. Imprudência da vítima ao tentar a travessia. Culpa do motorista não demonstrada. Improcedência.

    Em rodovia de trânsito intenso e veloz, à noite, o motorista não poderia perceber se haviam ou não pessoas atravessando a pista, atitude esta irregular e reprovável. Não demonstrado que viesse em velocidade excessiva ou que tivesse outra culpa no evento, descabe a indenização pretendida.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.2400)

    35 - TJMG. Acidente de trânsito. Não acionamento do airbag. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Airbags. Não acionamento. Danos morais. Valor. Majoração. Danos materiais. Prova. Ausência

    «- Ao optar por determinado item de segurança, como é o caso do airbag, o consumidor conta com a possibilidade de usufruir dos seus benefícios caso seja necessário. Logo, ausente a prova de que o não acionamento do item de segurança se deu dentro da normalidade, a frustração experimentada pela parte certamente gera efeitos na sua esfera moral, pois, sentindo-se ludibriado pela fabricante, passa a sofrer com a eterna insegurança sobre o efetivo funcionamento do aludido equipamento, s... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.0500)

    36 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor, que, sem freio na bicicleta com que descia a ladeira, atingiu a lateral do furgão. Ausência de demonstração da culpa atribuída ao preposto da ré no acidente de trânsito. Ônus da demonstração da dinâmica do acidente tocava ao autor (art. 333, I, do CPC), que não o satisfez. Manutenção do Decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.5700)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dos elementos acostados aos autos restou demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. A falta de distância adequada do veículo da frente, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando o manifesto desrespeito às regras de trânsito e justificando a responsabilidade pela indenização. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8000)

    38 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Redução do valor da indenização.

    «Deve ser reduzido o valor da indenização pleiteada, decorrente de acidente, se o quadro probatório, verificado nos autos, demonstra, de forma inequívoca, que o acidente ocorreu por concorrência de culpas, sem, contudo, anularem-se reciprocamente.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Culpa concorrente (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.4544.6000.1700)

    39 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de transito. Embriaguez. Condução de veículo auto-motor com concentração de álcool acima do permitido. Absolvição sumária. CTB, art. 306. CPP, art. 397, III.

    «Sentença de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Insurreição do Ministério Público. Diferentemente do texto anterior, a nova lei exige a prova da direção que coloque em risco o bem jurídico tutelado. Ônus que cabe a acusação. Precedentes desta Câmara. Crime de perigo concreto. Desprovimento do recurso.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Crime de transito (Jurisprudência)
    Embriaguez (Jurisprudência)
    Condução de veículo auto-motor (v. Embriaguez) (Jurisprudência)
    Absolvição sumária (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    CPP, art. 397, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.0900)

    40 - TRT 3 Região. Acidente de trânsito. Indenizações. Pressupostos legais

    «Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, conforme previsto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro é necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente; ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima; nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo experimentado e dolo ou culpa. Entretanto, demonstrado que o acidente ocorrido com a autora, durante o intervalo intrajornada, era imprevisível e inevitá... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.9000)

    41 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Veículo não identificado. Acidente anterior a modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92. Responsabilidade de qualquer seguradora.

    «A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veiculas Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se não identificado o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.9100)

    42 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Veículo não identificado. Acidente anterior a modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92. Responsabilidade de qualquer seguradora.

    «A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veiculas Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se não identificado o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.3300)

    43 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de empregado.

    «O empregado que, durante a jornada de trabalho, é transportado na carroçaria de um caminhão, e sofre danos resultantes de acidente de trânsito, pode propor ação visando a respectiva reparação contra o empregador ou contra o proprietário do veículo que o transportava.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8001.6100)

    44 - STJ. Recurso especial. Seguro dpvat. Acidente de trânsito. Retirada cirúrgica do baço (esplenectomia). Hipótese não prevista na tabela utilizada na época do acidente. Posterior previsão na tabela incluída na Lei 6.194/74. Direito à cobertura.

    «1. A retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito, independentemente da data do sinistro, deve ser considerada hipótese de invalidez permanente parcial, estando abrangida pela cobertura do seguro DPVAT. 2. Ainda que a situação não constasse da tabela utilizada até 2009, elaborada pelo CNSP, há expressa menção na lista incluída na Lei 6.194/74 pela Medida Provisória 456/09, a qual deve ser utilizada como instrumento de integração daquela. ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.2200)

    45 - STJ. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade subsidiária do estado.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.2200)

    46 - STJ. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade subsidiária do estado.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0200)

    47 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Transporte da vítima em trator. Queda do trator. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «c». CTB, art. 302.

    «Ao transportar a vítima em cima do trator que conduzia, não há dúvida de que o apelante agiu sem o devido cuidado, de forma imprudente, sendo o evento inteiramente previsível, até porque o laudo de exame de vistoria atesta que o referido veículo não se destinava ao transporte de passageiros e que existia somente um assento para uso exclusivo do tratorista. O fato das testemunhas afirmarem que a vítima sofreu um ataque epilético e que, por isso, teria caído do trator, não afasta ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (v. Crime de trânsito) (Jurisprudência)
    Trator (v. Crime de trânsito) (Jurisprudência)
    Transporte da vítima em trator (v. Crime de trânsito) (Jurisprudência)
    Queda do trator (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CP, art. 65, III, «c»
    CTB, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.5800)

    48 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

    «Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do art. 303 do CTB com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/01 e Lei 11.313/06 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o art. 61 da Lei 9.099/95. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razã... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Delito de trânsito (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    CTB, art. 303
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0200)

    49 - TJRJ. Trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Concurso formal. Ocorrência e uma fatalidade. Absolvição. CTB, art. 302. CP, art. 70. CPP, art. 386, VII.

    «Acusado condenado pela prática do delito previsto no art. 302, da Lei 9.503/1997, quatro vezes, na forma do art. 70 do CP, à pena de 03 (três) anos de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores, por igual período, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob o argumento de ausência de prova de negligência suficiente para caracterizar o el... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    Ocorrência e uma fatalidade (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    CP, art. 70
    CPP, art. 386, VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1002.1100)

    50 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento ou óbito, não do acidente que o motivou. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, 206, § 3º, V.

    «1.- O Prazo prescricional para a propositura da ação de indenização que tem por causa de pedir a morte de filha, em consequência de atropelamento, começa a fluir da data do óbito, e não na data do acidente que lhe deu causa. Até porque, antes do resultado óbito, não pode ele ser antecipadamente presumido Precedentes. 2.-Ademais, a alegação de inércia da parte em acionar não foi prequestionada. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do rec... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 211/STJ (Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 356/STF (Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9001.0100)

    51 - TST. Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Motocicleta. Acidente de trânsito provocado por terceiro. Responsabilidade da empresa.

    «O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Por outro lado, a pretensão da reclamada em estabelecer divergência de teses não prospera. O único julgado colacionado que atende ao requisito de indicação de fonte ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.7700)

    52 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravamento do dano. Erro médico no tratamento. Nexo de causalidade reconhecido. Indenização devida. Direito de regresso, contudo, reconhecido.

    «O erro do médico no tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito provocado culposamente pelo preposto da ré, está no desdobramento causal do acidente; pelo resultado mais grave responde o causador do dano, ressalvado à ré o direito de pleitear eventual ressarcimento junto a quem concorreu com a sua imperícia.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Agravamento do dano (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.4200)

    53 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte da vítima. Genitores. Fixação em 300 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não fere o princípio da razoabilidade a fixação em 300 (trezentos) salários mínimos do «quantum» devido a título de danos morais suportados pelos genitores de vítima fatal em acidente de trânsito

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Morte da vítima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Genitores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.2000)

    54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.7800)

    55 - STJ. Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, arts. 303 e 304. Princípio da consunção.

    «Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus» deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do CTB, art. 304.»... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.8600)

    56 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do empregador. Necessidade de culpa, ainda que levíssima. Colisão com vaca. Professor que pilotava motocicleta em estrada do Município. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

    «No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa. Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a repar... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Responsabilidade subjetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Colisão com vaca (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.7300)

    57 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos referentes a acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Inexistência de prova dos danos na extensão afirmada pela autora. Inobservância do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ação julgada improcedente. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.7500)

    58 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão ocular. Auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Moléstia que, apesar de incapacitar o obreiro para o exercício de sua suposta atividade de motorista, decorreu de acidente de trânsito comum, num domingo, com veículo próprio. Indeferimento administrativo em razão da inexistência de acidente do trabalho, ausente o nexo. Reexame necessário provido, improcedente a ação acidentária.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.7300)

    59 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Descabimento. Paralisia total e permanente do autor que não se deu em virtude de acidente de trânsito, mas sim de um acidente vascular cerebral. Motorista profissional que, ao trafegar com um caminhão no exercício de seu labor, foi acometido por um acidente vascular cerebral, que o induziu a parar a tempo, antes que ocorresse um acidente de trânsito. O pedido de indenização com base no seguro obrigatório de veículo não merece acolhimento se demonstrado nos autos que a invalidez que acometeu a vitima não foi causada por acidente de veículo, mas, sim por mal que o acometeu (acidente vascular cerebral). Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.3500)

    60 - TJSP. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Acidente em estacionamento. CTB, art. 302. CP, art. 46.

    «Veículo sem manutenção que desce rampa do estacionamento e atinge manobrista, ocasionando seu Óbito. Laudo pericial demonstrado a culpa da acusada, evidenciada pela falta de manutenção do veículo. Negligência e imperícia demonstradas. Pena corretamente fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente em estacionamento (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    CP, art. 46
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.5900)

    61 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Oficina mecânica responsável. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «Veículo que, entregue à oficina para pintura, vem a trafegar, causando acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário da oficina pelos danos decorrentes, e não do dono do veículo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Oficina mecânica responsável (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.0500)

    62 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade civil objetiva da reclamada.

    «1. O art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo o qual é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais oriundos do acidente de trabalho no caso de responsabilidade subjetiva, deve ser interpretado em consonância com o caput do citado dispositivo, cujo conteúdo normativo autoriza a interpretação constitucional ampliativa, ao ressalvar que são direitos dos trabalhadores não apenas aqueles previstos nos incisos a seguir, mas também «outros que visem à melhoria de sua cond... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.2800)

    63 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do requerente configurada. Desrespeito à sinalização de trânsito. Entrada brusca na via preferencial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1100)

    64 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Conexão. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 103. Dec. 2.521/1998, art. 56. Dec.-lei 2.682/1912.

    «II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do art. 103 do CPC.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Acidente rodoviário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Turismo (Jurisprudência)
    Pluralidade de vítimas (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 103
    Dec. 2.521/1998, art. 56 (Legislação)
    Dec.-lei 2.682/1912 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.7900)

    65 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Insolvência do causador do dano. Cobrança contra sua seguradora. Possibilidade. Legitimidade desta caracterizada. Precedentes do STJ.

    «Insolvente o causador do dano, o crédito do lesado reconhecido em sentença pode ser cobrado diretamente da sua seguradora, a quem fora denunciada a lide, no limite do contrato. Não é requisito para a execução do contrato de seguro para cobertura de danos resultantes de acidente de trânsito o prévio pagamento por parte do segurado, quando ficar demonstrada essa impossibilidade pela insolvência do devedor.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0601.5000.0000)

    66 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    "RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fisc... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Passagem clandestina (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Pedestre (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Culpa concorrente (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.0300)

    67 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Obras na via. Sinalização precária. Arts. 94 e 95, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.6000)

    68 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.

    «1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 10.000,00 para cada uma das duas vítimas) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito grave não se revela abusivo. 2.- Agravo Regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.0900)

    69 - TAMG. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Acidente de trânsito. Apreensão. Pedido de restituição. Art. 294/CNT.

    «A apreensão da carteira de habilitação em caso de acidente de trânsito é prevista no art. 294/CNT, e, por isso, não há direito de restituição, quanto mais direito líquido e certo para concessão do «writ».»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.6400)

    70 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alienação do veículo anteriormente à data do acidente. Transferência da propriedade perante o órgão de trânsito que é do último adquirente, não podendo ser a ré responsabilidade pela desídia do atual proprietário. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido da ré provido, prejudicado o apelo dos autores.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5000)

    71 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 188, 939 e 930. CPC, art. 330.

    «1. Acidente de trânsito ocorrido em estrada federal consistente na colisão de um automóvel com uma motocicleta, que trafegava em sua mão de direção. 2. Alegação do motorista do automóvel de ter agido em estado de necessidade, pois teve a sua frente cortada por outro veículo, obrigando-o a invadir a outra pista da estrada. 3. Irrelevância da alegação, mostrando-se correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de hipótese de responsabilidade civil por... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ato lícito (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Acidente automobilístico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Estado de necessidade (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Julgamento antecipado (Jurisprudência)
    Julgamento antecipado da lide (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
    Nulidade da sentença (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 188
    CCB/2002, art. 939
    CCB/2002, art. 930
    CPC, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.2300)

    72 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

    «As exceções à impenhorabilidade, previstas nos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Exceção (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.2200)

    73 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reparação do dano moral. «Quantum» indenizatório. Padrão de razoabilidade. Redução que implica necessidade de revolvimento das peculiaridades de cada caso concreto a partir da dinâmica do próprio acidente. Dissídio de jurisprudência. Comprovação impossível. Recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «Nos processos de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, a avaliação quanto à fixação do «quantum» reparatório não pode ser dissociada da análise das peculiaridades de cada caso concreto, a partir da própria dinâmica do sinistro e da conduta dos envolvidos, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, dada a impossibilidade de serem reexaminadas no especial as questões fático-probatórias em que assentada a conclusão do ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.5200)

    74 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Cabimento do dano moral. Lapso temporal de 15 anos até o ajuizamento da ação. Circunstância que influi no «quantum» indenizatório. Fixação em 100 SM. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. CF/88, art. 5º, V e X.

    ««In casu», o egrégio Tribunal «a quo» concluiu, com apoio nos elementos probatórios constantes dos autos, ser a ferrovia responsável pelo dano causado à recorrente. Verifica-se, no entanto, que a autora levou quase dezesseis anos para pleitear a indenização pelo infortúnio, circunstância a influir no arbitramento do «quantum» a indenizar. A morte do cônjuge deu-se em 10/04/81, e a ação de indenização somente foi aforada em 14/03/97, ou seja, mais de quinze anos após o ac... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento em via férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7700)

    75 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Honorários sobre as prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

    «Na ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, proposta pelo passageiro contra a empresa de transporte, os honorários de advogado, se procedente a demanda, são calculados à base do montante das prestações vencidas, mais um ano das vincendas.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Prestações vencidas (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3100)

    76 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00.

    «O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.7300)

    77 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta. Falta de Carteira de Habilitação do autor para pilotar moto. Situação que não implica em culpa exclusiva da vítima no evento. Hipótese que sugere aplicação das penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, não sendo capaz de afastar a responsabilidade da demandada pelo acidente narrado na inicial. Recurso desprovido quanto ao tema.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4661.3002.2900)

    78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Não comprovação do veículo envolvido no acidente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8001.7000)

    79 - STJ. Agravo regimental. Indenização. Acidente de trânsito. Tribunal de origem que afastou as alegações de unilateralidade da prova apresentada e REsponsabilidade das recorrentes pelo acidente e consequente dever em indenizar com apoio no substrato fático dos autos. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

    «1. O entendimento do acórdão acerca da comprovação da responsabilidade das recorrentes/agravantes pelo acidente ocorrido e a configuração dos danos materiais e morais alegados pelos recorridos, encontra-se apoiado no substrato fático probatório constante dos autos, o que impede o trânsito do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da súmula do STJ. 2. Os paradigmas colacionados não se prestam à configuração do dissídio pretoriano invocado, pois cuidam de hipóte... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3500)

    80 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

    «Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.7600)

    81 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

    «Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.3200)

    82 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.

    «A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Contrato de fretamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Transporte de pessoal (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.521, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.6900)

    83 - TAMG. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência de ambos os motorista. Imprudência. Morte de um deles. Compensação de culpa. Inadmissibilidade. CTB, art. 302.

    «Em acidente de trânsito em que se verifica a morte de um dos motoristas, por culpa concorrente de ambos os condutores, deve ser proferido decreto condenatório, pois não é permitida em nosso sistema penal a compensação de culpas.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Culpa (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.6000)

    84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam'. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimação decorrente da configuração da responsabilidade, ou não, pelo acidente. Empresa contratante do serviço de frete. Caminhão envolvido no acidente que estava a seu serviço. Manutenção no pólo passivo. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.3500)

    85 - STJ. Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

    «Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Contramão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Desvio para a contramão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Carteira de habilitação (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.3300)

    86 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de regresso. Ausência de provas a corroborar a dinâmica do acidente descrita pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.0300)

    87 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único.

    «A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Foro do domicílio do réu (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.2100)

    88 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Uso de motocicleta. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva

    «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que seja aplicada a responsabilidade objetiva quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco. Precedentes.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.6300)

    89 - STF. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.

    «A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. Tal penalidade, por não caracterizar restrição à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.4300)

    90 - TST. Salário. Desconto salarial. Acidente de trânsito. Culpa do empregado. Convenção coletiva. Previsão em norma coletiva. Possibilidade. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «É lícito o desconto salarial efetuado pelo empregador para se ver ressarcido de prejuízo decorrente de acidente de trânsito causado por culpa do empregado, quando existente expressa previsão em norma coletiva, ante o disposto no art. 462, «caput», da CLT.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Desconto salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Culpa do empregado (v. Salário) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    CLT, art. 462
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3100)

    91 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

    «1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. 2. Desde que os promovidos não tragam aos autos fatos que demonstrem a inexistência ou invalidade do cogitado contrato de seguro de responsabilidade civil por acidentes de veículos, limitando-se a contestar sobretudo o mérito da ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    Seguro (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Dano material (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Acidente automobilístico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 46
    CPC, art. 70
    CPC, art. 71
    CPC, art. 72
    CPC, art. 75
    CPC, art. 76
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.8500)

    92 - STJ. Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.

    «O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Carência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Prazo de carência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Internação de urgência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 9.656/98, art. 12, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0400)

    93 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

    «... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos arts. 17 e 27 do CDC. O recorrente pugna, alternativamente, pela incidência à espécie do prazo prescricional do art. 27 do CDC, sob a alegação de que o recorrido, «na qualidade de prestador de serviço público, artigo 22, tem por obrigação 'fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos', responsabilizando-se perante os consumidores quando sua a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte de pessoas (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Táxi (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 17
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.8200)

    94 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Vítima, comprovadamente, impossibilitada de exercer seu ofício, em razão do acidente, por tempo determinado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.8300)

    95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima acometida de dores físicas provocadas pelos ferimentos do acidente com repercussão na rotina diária. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.0400)

    96 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. CPC, art. 333, I.

    «Cumpre ao autor, por cuidar de fato constitutivo do direito invocado, a prova da existência de culpa grave ou dolo de condutor de veículo envolvido em acidente, sem a qual inexiste definição de responsabilidade apta a acarretar o dever de indenizar.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Fato constitutivo (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.4500)

    97 - 1 TASP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

    Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.3300)

    98 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário do veículo. Súmulas 92/STJ, 132/STJ e 489/STF.

    «A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). (...) Ressalte-se que não é pertinente a Súmula 489/STF, invocada pelos apelantes, porque a exemplo da Súmula 92/STJ se refere à venda de automóvel enquanto a Súmula 132, também do STJ, diz respeito à responsabilidade por acidente com o veículo alienado: «A jurisprudência sumulada pelo STF no verbete ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Súmula 132/STJ (Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º).
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    Súmula 489/STF (Compra e venda. Automóvel. Registro. Boa-fé).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.6900)

    99 - STJ. Acidente de trânsito. Crime culposo. Concurso de pessoas. Co-autoria.

    «Possibilidade. Assentada orientação pretoriana no sentido de admitir o concurso de agentes no crime culposo, a exemplo do proprietário que confiou a direção do veículo ao menor inabilitado, causador do acidente

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.2400)

    100 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC, art. 333, II.

    «Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Fato impeditivo do direito do autor (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, II
    Opções
  • Diário Oficial do dia 11/05/1973

    Lei 5.970/1973
    Acidente de trânsito. Exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal - CPP, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências. Acidente de trânsito. Exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal - CPP, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/1974

    Lei 6.174/1974
    Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 12, «a», e 339, do Código de Processo Penal Militar - CPPM, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 12, «a», e 339, do Código de Processo Penal Militar - CPPM, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências. ...

    + Veja mais

  • Súmula 94/TFR. Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.

    «Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»

    Súmula 125/TFR. Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»

    Súmula 6/STJ. Competência. Delito. Acidente de trânsito. Policial Militar. Justiça Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, II, «a» e «c».

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem Policiais Militares em situação de atividade.»

    Súmula 132/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º.

    «A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.»

    Súmula 246/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução do valor da indenização. CCB, arts. 159 e 1.518.

    «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização.»
  • Pagina: 1 de 17

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.