Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de reapreciação. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal «a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, a Sumula 7/STJ.... (Continua)

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