Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Direito da companheira. Súmula 159/TFR. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 3º e 74. CF/88, art. 226, § 3º.
«Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 3º. Incensurabilidade da interpretação que recusa ser essencial à qualificação do companheirismo o fato de não ser casado o segurado. (...) A partir dessa conferência, é inconcebível que a indagada qualificação do estado civil ...«a pessoa que, sem ser casada, refira-se ao segurado e não à companheira. Daí que, sem mais, tenho por inatacável a fundamentação do v. acórdão, lavra do Juiz Ridalvo Costa, por assertivas assim sumuladas: «EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSAS POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA OU CONCUBINA. Incabivel a distinção entre companheirismo e concubinato, para fins previdenciários. Considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado - Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. Comprovadas a estabilidade da união e a dependência econômica, impõe-se a divisão da pensão entre esposa e companheira - Súmula 159/TFR. Provimento do recurso. ... (Min. José Dantas).... ()
- Concubinato (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Alimentos (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Casamento (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Cohabitação (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Competência (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Dissolução (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Divórcio (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Esforço comum (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Habitação (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Homossexual (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Imóvel (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Indenização (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Meação (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Outorga uxória (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Vocação hereditária (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Partilha (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Pensão (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Prazo prescricional (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Prescrição (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Reconhecimento (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Reconhecimento post mortem (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Regime de bens (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Serviço doméstico (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Serviços domésticos (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Sociedade de fato (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Separação de corpos (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Sucessão (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. Usufruto (Pesquisa de Legislação)
- Concubinato. União livre (Pesquisa de Legislação)
- Homoafetiva (Pesquisa de Legislação)
- Homoafetiva (Pesquisa de Legislação)
- Homossexual (Pesquisa de Legislação)
- Outorga uxória (Pesquisa de Legislação)
- Sociedade de fato (Pesquisa de Legislação)
- Separação de corpos (Pesquisa de Legislação)
- União estável (Pesquisa de Legislação)
- União estável. Ação declaratória (Pesquisa de Legislação)
- União estável. Alimentos (Pesquisa de Legislação)
- União estável. Casamento (Pesquisa de Legislação)
- União estável. Cohabitação (Pesquisa de Legislação)
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- União estável. Dissolução (Pesquisa de Legislação)
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- União homoafetiva (Pesquisa de Legislação)
- Vocação hereditária. União estável (Pesquisa de Legislação)
- Vocação hereditária. União livre (Pesquisa de Legislação)
- Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 1.829 (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (União estável).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
CCB, art. 1.603 (Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
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Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
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Súmula 377/STF.
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