Doc. LEGJUR 153.9805.0012.9100

1 - TJRS. Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.

«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. Art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. É vedado ao proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. CTB, art. 114, § 3º - Código de Trânsito Brasileiro. 3. É l... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5900

2 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, arts. 123, § 1º, I e 134.

«Embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo propr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.1100

3 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a ... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2000.5000

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Bloqueio no detran posterior à transferência do veículo.

«1. Consignado pelo Tribunal de origem que a transferência do veículo ocorreu antes do bloqueio administrativo no DETRAN, não há como modificar a conclusão do acórdão pela inexistência de fraude à execução, sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.6400

5 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.6400

6 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para a genitora. Providências a serem adotadas pelas partes, conforme acordo homologado. Determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. Existência de solidariedade, pelos ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo até a regular comunicação do DETRAN da aludida transferência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.1800

7 - TJPE. Agravo. Agravo de instrumento. Alienação de veículo. Tradição. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Infrações de trânsito. Questões relativas à pontuação; multas e à cnh (suspensão do direito de dirigir).

«1. Ainda que inexistente a comunicação de transferência do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. 2. Sendo o DETRAN o órgão responsável pela arrecadação das multas, mesmo que o lançamento seja realizado por outro órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito, é de sua i... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.1300

8 - TJPE. Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou as multas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. Art. 134 do CTB. Indenização. Dano moral. Cabimento. Recurso de agravo desprovido.

«1. Através do presente Agravo, o recorrente insurge-se contra decisão terminativa proferida no reexame necessário que manteve a sentença do juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual julgou procedente o pedido do ora agravado, condenando o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97, em seu art. 134, dispõe que cabe ao proprietário do veícul... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.3700

9 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Veículo. Vistoria. Alienação fiduciária. Propriedade. Transferência. Obrigatoriedade. Descabimento. Certificado de registro de licenciamento. Expedição. Detran. Custas. Metade. Lei estadual 8121/1985, art. 11 let-a. Apelação cível. Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Alienação fiduciária. Certificado de registro de veículo.

«Comprovado que o veículo pertence à empresa impetrante, não há embasamento legal que justifique a prévia transferência da propriedade do mesmo em função de ter sido oferecido em garantia de um negócio bancário pelo seu sócio-gerente. Se o agente financeiro aceitou bem oferecido por quem não era o legítimo proprietário, não cabe ao DETRAN buscar resolver assunto que não lhe compete. Fosse assim, deveria ter indeferido o requerimento de restrição feito pelo banco.»

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.1000

10 - TJMG. Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço

«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.2000

11 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmulas 92 e 375 do Superior Tribunal de Justiça. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.4900

12 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.1400

13 - TRT 12 Região. Execução. Veículo. Bem móvel. Transferência da propriedade pela tradição. Registro no DETRAN posteriormente. Anterioridade provada pelo reconhecimento de firma em cartório. Inexistência de fraude à execução na hipótese. CCB, arts. 675 e 620. CPC, art. 593.

«No direito brasileiro, o domínio dos bens móveis constituído por ato entre vivos transfere-se pela simples tradição nos moldes do que apregoa o artigo 675 do CCB, combinado com o art. 620. Assim, a averbação da transferência de veículos no DETRAN não é pré-requisito para provar a propriedade desses bens (inteligência dos arts. 530, I, 531, II e II, do CCB).»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7002.3000

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Comprovação da venda. Regra do art. 134 do CTB mitigada. Precedentes. Não aplicação do art. 97 da CF/88.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexis... ()

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Doc. LEGJUR 142.6060.7001.7800

15 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antig... ()

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Doc. LEGJUR 151.8114.3001.3500

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 458 e 535 do CPC não violados. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Não comprovação da venda. Regra do art. 134 do CTB que não pode ser mitigada no caso. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Bra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.0600

17 - TJSP. Compra e venda. Veículo. Bem móvel. Obrigação de fazer visando a transferência da titularidade do veículo para o nome da adquirente junto ao DETRAN. Legitimidade do réu, eis que constando como vendedor do bem. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Obrigação a ser resolvida em perdas e danos, em face do reprovável comportamento do réu de alienar o veículo a terceiro. CCB/2002, art. 248.

«... E porque o apelante, mesmo após a transferência da camioneta à apelada, alienou-a a terceira pessoa, a solução encontrada no artigo 248 do Código Civil apresenta-se perfeitamente adequada, devendo ser prestigiada. ...» (Des. Francisco Thomaz).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.4300

18 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Veículo arrematado em leilão do DETRAN. Demora na regularização da transferência. Impossibilidade de uso do bem. Dano fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Edital que previa prazo de 60 dias para entrega da documentação – transferência do veículo – Situação só regularizada com publicação de Portaria pelo Órgão competente. Impossibilidade de utilização do veículo. Procedimento administrativo que se arrastou por meses.- Caracterizada a existência do dano moral, pois a autora ficou privada da utilização do bem pelo período em que o mesmo se encontrava em situação irregular, vulnerável à fiscalização de trânsito - Sent... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.9000

19 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.1000

20 - TJRJ. Compre e venda. Veículo. Trânsito. DETRAN. Ação objetivando seja o apelante compelido a transferir a propriedade de veículo para o terceiro réu, a quem foi vendido pela autora, que continua recebendo multas em seu nome. Sentença de procedência.

«Impossibilidade da transferência do veículo sem que sejam atendidas as disposições legais: pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, das multas e, principalmente, sem a sua apresentação para a vistoria obrigatória. Porém, nada impede que o Detran anote em seus cadastros o negócio noticiado, afastando a responsabilidade da autora sobre as multas que vêm sendo aplicadas, não só no que diz respeito ao seu pagamento, mas também quanto à contagem de pontos ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.6400

21 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra determinação de transferência do veículo para o nome da revendedora. Veículo já vendido à terceira pessoa. Impossibilidade de a revendedora atender o comando. Caso, todavia, em que não está isenta de proceder à comunicação ao DETRAN da venda efetuada, com o devido encaminhamento de cópias das notas fiscais de entrada e saída do veículo. Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 30, da Portaria 1606/05, do DETRAN/SP. Delimitação da decisão de primeiro grau para esse fim, mantida a cominação de multa para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0006.9400

22 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.3400

23 - TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC, art. 798.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.9800

24 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.8600

25 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Instrumento particular de venda e compra de veículo automotor. Ação de suprimento de declaração de vontade. Vendedor de descumpre com o avençado e não entrega ao autor a 2ª via necessária do documento apto a proceder a transferência da propriedade do auto. Pretendida substituição judicial da declaração. Impossibilidade. É o certificado de registro de veículo (CRV), assinado pelo vendedor, que propicia a transferência do veículo perante o Detran, asssim por via de conseqüência, e conquanto não se ignore que, para fins civis, referida transferência de propriedade se opere com base na tradição, sua consumação, na esfera administrativa, pressupõe o cumprimento dos requisitos gizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase para os artigos 123, 124 e 134. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.7900

26 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (IPVA de 2001 a 2009, DPVAT e taxa de licenciamento). Veículo alienado fiduciariamente e retomado diante da inadimplência, pela financeira, em 2001. Devedora que continua no cadastro do DETRAN como proprietária do veículo, pelo fato da transferência não ter sido comunicada. Responsabilidade pela comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro atribuída ao credor fiduciário. Decreto 911/69 e Portaria 1574/04 do DETRAN. Solidariedade que se rompe pela busca e apreensão judicial a pedido da financeira. Reconhecimento. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0003.4700

27 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar a documentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que não está na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue a injusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a Carteira Nacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, e configuraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.5600

28 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Contrato quitado. Manutenção do bloqueio para transferência. Alegação de impossibilidade de dar baixa do gravame, ante a parte não ter providenciado a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) junto ao DETRAN, nos termos da Portaria DETRAN 2762, de 29 de dezembro de 2008. Descabimento. Deve a instituição financeira, face à quitação da dívida, providenciar a baixa do gravame. Referida portaria não impossibilita o cumprimento da obrigação, a ausência da emissão de novo CRV, veda apenas o licenciamento anual. Multa diária fixada de modo razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2270.2002.1300

29 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. Art. 134 do CTB. Ausência de comunicação que torna o alienante responsável por infrações de trânsito cometidas antes da comunicação. Impossibilidade de extensão da regra para fins de responsabilização tributária, em relação ao ipva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o art. 134 do CTB, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que, nessa qualidade, não possui caráter de sanção. II. Com efe... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.8700

30 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.5800

31 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.8983.5011.1500

33 - TJSP. Multa de trânsito. Veículo vendido a terceiro. Pretendido cancelamento da pontuação lançada no prontuário da antiga proprietária. Cabimento. Inexigibilidade do registro da transferência junto ao DETRAN por ocasião da venda do veículo. Requisito para afastar a responsabilidade do exproprietário que só passou a existir com o advento do atual Código de Trânsito Brasileiro. Boa-fé da autora evidenciada. Impossibilidade de se responsabilizar solidariamente a demandante pelas infrações de trânsito praticadas posteriormente à alienação do veículo. Recurso da Fazenda Estadual improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.9200

34 - TARS. Tutela antecipatória. Veículo. Adquirente que não providencia a transferência do bem junto ao DETRAN. Antecipação nesse sentido, pretendida pelo alienante. Prova insatisfatória dos alegados prejuízos. Mera fotocópia de jornal, reduzida e não autenticada. Tutela rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.1400

35 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, arts. 122 e 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes» ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. Deveras, consoant... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.0900

36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo alienado. Recebimento de multas de trânsito pela autora anterior proprietária do bem. Transferência da documentação do veículo junto ao DETRAN não efetuada pela ré. Autora, todavia, que, após a venda do veículo, também não comunicou de imediato a negociação ao Departamento de Trânsito. Violação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade solidária de ambas pelas multas e demais encargos do veículo. Caracterização como mero aborrecimento, já que ninguém pode se beneficiar de sua própria negligência. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9644.5002.6100

37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Transação efetuada com empresa especializada do ramo. Ausência da transferência da titularidade do bem. Autora que passou a receber multas, sendo também notificada da falta de pagamento do IPVA, DPVAT e outras taxas referentes ao veículo vendido. Ônus do comprador, como pessoa jurídica que atua no comércio de veículos usados. Portaria 1606/2005 do DETRAN dispensa as revendedoras de realizar a transferência dominial, mas não a desonera da obrigação prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Fatos descritos que acarretaram, inegavelmente, aborrecimentos e transtornos à demandante. Reparação de danos morais devida, sendo procedente a ação. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.6700

38 - TJPE. Agravo de instrumento. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran. Responsabilidade tributária do antigo proprietário. Ausência de prova inequívoca. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do agravante de se eximir da responsabilidade pelo pagamento do IPVA relativo a veículo cuja alienação não teria sido registrada no órgão de trânsito competente. 2. O agravante sustenta que o veículo autuado teria sido vendido no ano de 2001, mas admite que tal alienação não foi registrada junto ao órgão de trânsito competente, de modo que reconhece que... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1001.5300

39 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Não cumprimento do compromisso de entrega da documentação necessária à transferência do automóvel. Veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira pela comerciante de automóveis, que era a antiga proprietária, depois de efetivada a venda. Conduta que denota má-fé por parte da mencionada loja. Situação que, no entanto, não indica a existência de responsabilidade do banco. Obrigação pela transferência da documentação no DETRAN que era da adquirente e atual proprietária do veículo, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inércia da apelante por cerca de 1 (um) ano que configura desídia de sua parte. Inexistência de elementos que legitimem a condenação por danos morais, visto que não demonstrada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.7800

40 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Alienação de veículo. Ausência de registro de restrição junto ao DETRAN. Autorização de transferência anterior à penhora e posterior à citação. Adquirente de boa-fé. Fraude de execução não configurada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0003.6200

41 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito envolvendo veículo baixado junto ao DETRAN pela seguradora ré por ter se transformado em sucata. Seguradora que procedeu à venda do salvado (sucata) a terceiro. Adquirente que indevidamente, remonta o veículo e o coloca em circulação, envolvendo-se em acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da seguradora. Nada impede que a seguradora proceda à venda do salvado a terceiro após ter pago a indenização ao respectivo segurado, ter realizado à transferência de titularidade e a baixa do registro junto ao DETRAN. Tomadas as devidas providências, não se há como exigir da seguradora a garantia de que o adquirente não vai remontar o veículo e colocá-lo novamente em circulação. Seguradora que não pode, por isso, ser responsabilizada pelos prejuízos causados em acidente de trânsito somente porque envolvendo tal veículo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.8900

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Transferência de propriedade. Obrigação de fazer. Necessidade. Portaria 1606/2005 do DETRAN e art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade. Partes que acordaram ser da vendedora (loja) a REsponsabilidade pela transferência, inclusive tendo recebido o valor para tal finalidade. Efetividade somente após determinação do Juízo de primeira instância. Constrangimentos, que não podem ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Indenização devida. Recursos, da demandada improvido e da demandante parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.4151.9004.8500

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transferência de registro de veículo automotor. Revendedora de veículos. Ausência de obrigação. Comunicação ao detran a respeito da alienação do automóvel. Responsabilidade solidária. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

«1. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.3700

44 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.7800

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8008.7900

46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Entrega do certificado de propriedade preenchido, à empresa ré. Posterior revenda do bem. Transferência da titularidade do mesmo a terceiro não efetuada. Ônus imposto ao comprador. Adoção, todavia, pela pessoa jurídica que atua no comércio de veículo usados dos ditames da Portaria DETRAN 142/92. Assunção dos deveres acessórios e laterais decorrentes da negociação pelo princípio da boa-fé objetiva. Conduta deficitária da ré que acarretou inegavelmente, aborrecimentos e transtornos ao demandante. Princípio da boa-fé violado. Determinação para que a ré proceda a transferência do veículo sob pena de multa diária. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor em cinco mil reais, repelida a pretensão relativa aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.9500

47 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo usado. Alienação de veículo à empresa do ramo de compra e venda de automóveis. Revenda a terceiro. Trâmites administrativos exigidos não cumpridos pela empresa, que não realizou a transferência do bem. Superveniência de débitos relativos aos tributos incidentes sobre o veículo que recaíram sobre o primeiro proprietário indevidamente. Obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos que se mostra compatível com a situação fática. Demora alentada sem o cumprimento do pacto que gera dever de indenizar. Ausência de comunicação ao DETRAN por parte do requerente. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.8683.8001.3200

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Responsabilidade do antigo proprietário. Comprovação da venda. Regra do art. 134 do CTB mitigada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tendo em vista a notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.7300

49 - TJMG. Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. - Busca-se nos autos uma obrigação de fazer e a respectiva reparação, material e moral, em decorrência de desídia da seguradora em efetuar a transferência do veículo sinistrado. A hipótese é, então, de ação de natureza pessoal, subm... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5000

50 - STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Ação contra o antigo proprietário do veículo causador do evento. Falta de transferência no DETRAN e de inscrição da venda no RTD. Irrelevância, mesmo se tratando de bem com alienação fiduciária. Parte ilegítima. CCB, art. 135, Lei 6.015/73 (LRP), art. 129, nº 07, e Súmula 489/STF, inaplicáveis. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.8800

51 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Pedido de transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência do registro a terceiro estranho à lide – Impossibilidade. Uma vez que o último adquirente não figurou no polo passivo desta demanda, impossível a transferência coercitiva do bem para seu nome, juntamente com os REspectivos encargos, uma vez que tal providência implicaria notoriamente em alteração de patrimônio jurídico daquele que não fez parte da relação jurídica processual e não teve oportunidade de influenciar no desate da lide, o que atentaria contra os princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Negado provimento.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1001.9500

52 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de ausência de responsabilidade tributária e civil, IPVA e multas de trânsito. Alienação de veículo não comunicada formalmente ao DETRAN no trintídio previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade indeclinável do alienante, inclusive diante do estatuído, à época, no artigo 4º, III, da Lei nº 6.606/89. Caso em que, para se evitar que a situação da autora perdure sem solução, determina-se o bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos incidentes sobre a coisa, até o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.4600

53 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.

«Ainda que o registro junto ao órgão de trânsito aponte que o veículo fora transferido ao embargante antes do ajuizamento da execução, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado com o executado, que é ou era seu cunhado, visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. Ademais, o fato de o executado permanecer usando o veículo, após a referida venda, e estar na sua posse quando da penhora leva a concluir que a alienação não se perfectibilizou ou mesmo... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.5600

54 - TJPE. Tributário. Processual civil. Ipva. Sujeito passivo. Transferência da propriedade de veículo automotor. Insuficiência de provas. Art. 333, I, CPC. Convenções particulares inoponíveis à Fazenda Pública. Art. 123 do CTN.

«I - Nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10.849/92, o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo. II - Em conformidade com a regra disposta no art. 333, I, do CPC, inexistindo prova suficiente acerca da transferência de propriedade de veículo automotor, bem como não sendo identificado seu suposto «comprador», a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do bem indicado nos cadastros do DETRAN. III - Salvo disposições de lei em c... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.3800

55 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão de não pagamento de débito. Pagamento de indenização pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do veículo. Perda total. Produto do sinistro/salvado. Descaracterização como «veículo automotor». Definição prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 13296. Sucata ou salvado. Afastamento do fato gerador para fins de incidência do imposto. Solicitação, pela autora, de dispensa de pagamento do IPVA e bloqueio administrativo efetuado pelo DETRAN. Irrelevância quanto ao fato de não ter observado o procedimento estabelecido pela apelada. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.6200

56 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou as multas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. Art. 134 do CTB. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado,... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1008.0300

57 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração sob efeitos infringentes. Responsabilidade das multas e débitos existentes no veículo até a data da comunicação da sua venda ao detran/PE. Alegação de omissão/contradição. Razões não comprovadas. Rediscussão da matéria esgotada na decisão terminativa censurada. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE interpôs os presentes Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição a decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento acima epigrafado. 2 - Tal decisão deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando que as multas e débitos porventura existentes até a data da comunicação da venda do veículo pela Serttel Ltda, sejam de responsabilidade desta. 3 - Nessa nova interposição, o Embargante reporta-se nas... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2004.3500

58 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.0600

59 - TJSP. Compra e venda. Registro. Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Transferência do certificado para o nome da loja não efetivada. Necessidade. Portaria 1606/05 do DETRAN. Inaplicabilidade. Obrigação do adquirente de transferir o documento para o seu nome. Exegese do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade de sobreposição do ato administrativo à lei. Indenização por danos morais, no entanto, descabida. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Exclusão. Recurso provido, em parte.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.3500

60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Regularização da transferência junto ao DETRAN. Inobservância do prazo estipulado pelo artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Multas por infrações cometidas por terceiros computadas em nome do vendedor. Descabimento. Responsabilidade da compradora. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma razoável. Obrigação de fazer c.c. perdas e danos julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 156.5403.6002.2700

61 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Restrição em veículo. Transferência não registrada no órgão de trânsito.

«Inexistindo o registro do veículo em nome do embargante no órgão competente, DETRAN/MG, não há como reconhecer a propriedade do bem alegada, mantendo-se subsistente a restrição efetivada. Documento particular não se opera em relação a terceiros antes de sua transcrição no Registro Público, a teor do artigo 221 do Código Civil Brasileiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.3200

62 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu», restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.2600

63 - TJPE. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade realizada. Regularidade. Vistoria para mudança de combustível que afere irregularidade no motor. Ausência de elementos para caracterizar a responsabilidade da agência de veículos que procedeu com a venda. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Alega o apelado, ter a Belo´s Veículos Ltda. efetuado preparo insuficiente no seu recurso de apelação. Baseia sua alegação de insuficiência de preparo pelo fato do apelante ter declarado como valor R$ 14.852,02. Alega, ainda que deveria, o apelante, ter declarado o valor da condenação, ou seja, o valor de R$ 24.000,00. O valor a ser declarado para o recolhimento das custas recursais é o valor da causa atualizado e não o da condenação como alega o apelado. Preliminar rejeitad... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.1000

64 - TJPE. Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos à transferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado. Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documento referente à transferência do imóvel. 2. Assim, a despeito das afirmações da apelante acerca da possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN, era sua a responsável pela entrega do documento, conforme previsto nas «Condições de Venda em Lei lão» (fl. 16), não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade para o órgão jur... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.4200

65 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda de veículo. Petição inicial apta. Embora a compradora não estivesse obrigada a transferir o bem para o seu nome, porque é pessoa jurídica afeita a negócios de compra e venda de veículos automotores (Portaria DETRAN 1606/05, artigos 28 e ss.), o fato é que, ao vender o veículo a terceiro, deveria ter diligenciado para que este providenciasse a transferência da documentação (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 123 inciso I, §§ 1º e 3º), e comunicado ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior (artigo 134), no prazo de trinta dias, cujo termo inicial é a tradição do veículo, pois se trata de bem móvel (Código Civil/16, artigo 675 Código Civil/02, artigo 1226). Configuração de danos materiais e morais. Liquidação mantida. Mantença da repartição dos ônus da sucumbência. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.5700

66 - TJPE. Administrativo. Apelação cível. Ação de nulidade de inscrição de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Débito fiscal de ipva. Comprovação de venda e transferência do veículo. Cobrança indevida. Dano moral devido. Quantum indenizatório razoável. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Depreende-se dos documentos acostados a comprovação da venda do veículo do apelado, como se vê na autorização para transferência de veículo, realizada em 27/12/2006, de fls. 16 e a devida transferência do veículo para o DETRAN-AL conforme documentação de fls. 16/43, em que se constata inclusive uma segunda venda do veículo, de acordo com a consulta do veículo às fls. 39, constando este como proprietário. 2. Contudo, o apelante incluiu o nome do apelado no rol do... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.0500

67 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com perdas e danos. Comprovação documental que o veículo apresentava defeito que impedia sua transferência para o nome do autor junto ao detran, tornando-O impróprio ao fim a que se destinava. Acolhimento dos pedidos de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, bem como dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Necessidade. Afastamento da condenação da ré ao pagamento de quantia estipulada, uma vez que, na inicial, o requerente pleiteou a devolução do veículo dado como parte do pagamento ou, na eventual impossibilidade, a entrega de um similar. Reduzida condenação referente às despesas com o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Reconhecimento. Indenização por danos morais devida e suportada solidariamente pelos réus. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8002.0500

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulada com cobrança indevida e indenização. Compra e venda de veículo. Adquirente, empresa do ramo de revenda de veículos automotores, que não providencia a necessária regularização do negócio havido. Situação nova determinada pela transferência realizada que impõe os cuidados previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Obrigação que se biparte, impondo ao alienante e ao adquirente atuações visando o mesmo fim, qual seja, a regularização nos prontuários do DETRAN. Dever da alienante também não observado. Omissões que afastam a imposição de indenização por danos morais. Recurso da ré provido.

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Doc. LEGJUR 153.1273.8001.0700

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Licenciamento de veículo. Transferência. Exigência de certidão negativa de débitos do INSS. Violação do art. 47 da Lei 8/212/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. CTB, art. 123.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre 47 da Lei 8.212/1991. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» Ressalte-se que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizan... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9000.3600

70 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. Art. 37, § 6º da CF/88. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477» em agosto de 2004, logrando a no reconhecimento de que não subsistiam (até então) débitos vinculados ao veículo adquirido pelo autor. 4. Ocorre que, em maio de 2005, o autor foi instado a comparecer ao DETRAN para apresentar comprovantes de pagamento de débitos relativos aos exercícios de 2002 e 2003, período este anterior à aq... ()

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