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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.4300)

    1 - TRT 3 Região. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.2200)

    2 - TJSP. Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei Federal 11419/06 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.5100)

    3 - STJ. Execução fiscal. Expedição de ofício. Anotação no DETRAN. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de penhora ou aresto do bem. Precedentes do STJ. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

    «O STJ pacificou o entendimento de que inexiste previsão legal que ampare a expedição de ofício ao Detran visando à anotação da existência de execução fiscal no registro do veículo de propriedade do executado quando ausentes a penhora ou o arresto do bem.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Expedição de ofício (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.7300)

    4 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.

    ««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação.» (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arre... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Requisição de ofício ao DETRAN (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.5600)

    5 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Precedentes do STJ.

    «Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Ofício ao DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9500)

    6 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 14, II.

    ««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação.» (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arr... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Requisição de ofício ao DETRAN (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 14, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.9800)

    7 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.9400)

    8 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.9800)

    9 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda objetivando a recuperação de automóveis. Determinação de expedição de ofício ao DETRAN para gravar no prontuário dos veículos que não foram localizados a existência da demanda, bom como bloquear licenciamento e transferência dos mesmos. Admissibilidade. Medida compatível com o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, contribuindo para assegurar a efetividade da ordem judicial, evitando que terceiro alheio ao litígio venha a sofrer prejuízos. Recurso da locadora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4700)

    10 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar a documentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que não está na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue a injusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a Carteira Nacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, e configuraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.0000)

    11 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.

    «... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exerc... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Epedição de ofícios (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 339
    CPC, art. 341
    CPC, art. 399
    CPC, art. 612
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8800)

    12 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Pedido de transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência do registro a terceiro estranho à lide – Impossibilidade. Uma vez que o último adquirente não figurou no polo passivo desta demanda, impossível a transferência coercitiva do bem para seu nome, juntamente com os REspectivos encargos, uma vez que tal providência implicaria notoriamente em alteração de patrimônio jurídico daquele que não fez parte da relação jurídica processual e não teve oportunidade de influenciar no desate da lide, o que atentaria contra os princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Negado provimento.

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    (DOC. LEGJUR 121.4305.6000.0300)

    13 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC, art. 273.

    «1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Capt... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (Jurisprudência)
    Preservação de patrimônio (v. Arrolamento de bens) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 273.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.8200)

    14 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.

    «1. Trata-se, na origem, de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pela parte executada no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN/PE. 2. Ocorre que a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacamento - é totalmente inidônea para esse fim, visto que esse liame registral, isoladamente con... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.2300)

    15 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. Art. 462 do CPC c/c o art. 3º do CPP. Recurso a que se nega conhecimento.

    «1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.3700)

    16 - TJSP. Execução. Penhora. Veículo pertencente a terceiro. Nulidade reconhecida. Questão de ordem pública. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC, art. 655.

    «... Por fim, razão assiste quanto à nulidade da penhora determinada sobre o automóvel de placa ETC1187. "In casu", prevalece o interesse de ordem pública, podendo, inclusive, ser a matéria apreciada de oficio. As informações de fls. 465/466 expedidas pelo Departamento Estadual de Transito informam que referido veículo encontra-se registrado em nome de Ricardo Etchenique, sendo o mesmo, único proprietário do bem. Solicitada informações detalhadas ao DETRAN, o oficio à fl. 517 de... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Veículo (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 168, parágrafo único
    CPC, art. 655
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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.2700)

    17 - TRT 3 Região. Extinção. Execução. Extinção.

    «Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que a exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao DETRAN, Registros Imobiliários, Receita Federal, INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias (artigo 8o da Lei 10.426/02) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (artigo 765/CLT). Dever... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.1000)

    18 - TJPE. Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos à transferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado. Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documento referente à transferência do imóvel. 2. Assim, a despeito das afirmações da apelante acerca da possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN, era sua a responsável pela entrega do documento, conforme previsto nas «Condições de Venda em Lei lão» (fl. 16), não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade para o órgão jur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.5000)

    19 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Fixação de astreintes. Majoração. Cabimento, diante do descumprimento reiterado. Recurso não provido.

    «1. É fato incontroverso nos autos que o agravado efetuou o pagamento, não sendo cabível imputar-lhe qualquer ônus. 2. A determinação de expedição de ofício ao DETRAN pelo juízo de piso, somente ocorreu em virtude do reiterado descumprimento da decisão judicial pela demandada/agravante, sendo perfeitamente aplicável a multa, com a sua majoração. 3. Art. 461, § 4o do CPC: «O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8900)

    20 - TRT 3 Região. Contrato de aprendizagem. Cota. Contratação de aprendizes. Cota. Base de cálculo.

    «O art. 429 da CLT estabelece que as empresas devem contratar um número de aprendizes equivalente a, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em seus quadros. Contudo, a base de cálculo dessa cota é composta apenas pelas funções que demandem efetiva formação técnico-profissional, e desde que sejam compatíveis com um treinamento metódico, que envolva atividades teóricas e práticas, progressivamente realizadas no ambiente de trabalho. Por isso mesmo, embora o art. 10 do Decreto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.3500)

    21 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

    «1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vig... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.8400)

    22 - STJ. Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Compl. 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 503.

    «... II. Da fundamentação da decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial. Violação dos arts. 503 do CPC e 3º da LC 105/01. O STJ possui entendimento assente no sentido de que, «conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, po... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Quebra (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo fiscal (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo comercial (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Decisão (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Lei Compl. 105/2001, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 93, IX
    CPC, art. 503
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