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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.4900)

1 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Ofício ao DETRAN.

«Ainda que em tese a eventual transferência do veículo estivesse obstada pela cláusula de reserva de domínio, obrigatoriamente averbada no certificado de propriedade, é preferível que o risco de possível fraude seja evitado com a expedição de ofício ao DETRAN, providência que, além da moralizadora, contribui para salvaguardar direito de terceiros.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.1500)

2 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ofício ao DETRAN.

«Decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício ao DETRAN para bloquear possível transferência do veículo arrendado, bem como proceder à sua apreensão, por falta de interesse, uma vez que o arrendamento não legitima à disposição do bem. Razoabilidade de se determinar a restrição de transferência de propriedade do veículo na repartição de trânsito, cuja reintegração é pretendida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.4400)

3 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Furto do veículo. Ofício ao DETRAN para bloqueio. Possibilidade.

«Ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, decorrente de contrato de compra e venda mercantil, onerado com reserva de domínio. Veículo não localizado, noticiando o meirinho haver sido furtado. Pedido de envio de ofício ao DETRAN para que, mediante bloqueio, obviar a transferência do veículo a terceiro indeferido. A medida é de ser deferida, não só para preservar os interesses da agravada, mas, o da própria Justiça, para obstar que o veículo possa ser transferido a... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.7400)

4 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio de transferência.

«É desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN para impedir a transferência e licenciamento do veículo alienado porque do seu Certificado de Registro já consta automaticamente o impedimento jurídico para esse fim.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.9300)

5 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao DETRAN para impedir a transferência de bem. Admissibilidade.

«A expedição de ofício ao DETRAN constitui providência a ser deferida pelo Juízo para o bloqueio da transferência do veículo já que resguarda direito do proprietário fiduciário e de terceiros.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.3800)

6 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Veículo. Mora. Ofício ao DETRAN para bloqueio de transferência. Possibilidade.

«Incumbe ao Poder Judiciário dar a cada um o que é seu, buscando adotar as medidas necessárias para realizar o crédito daqueles que a ele recorrem porque nele ainda confiam. O indeferimento de expedição de ofício ao DETRAN, com o escopo de impedir a transferência de veículo não localizado, alienado com reserva de domínio, torna impossível a salvaguarda do direito lesado. O bloqueio de transferência é medida moralizadora, resguardando não só o direito de terceiros como também... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.9100)

7 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Veículo. Ofício ao DETRAN para impedir eventual alienação. Possibilidade.

«Real existência do risco, embora inexplicável. Fato notório. Deferimento da medida, que não pode prejudicar o réu.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.5100)

8 - STJ. Execução fiscal. Expedição de ofício. Anotação no DETRAN. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de penhora ou aresto do bem. Precedentes do STJ. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«O STJ pacificou o entendimento de que inexiste previsão legal que ampare a expedição de ofício ao Detran visando à anotação da existência de execução fiscal no registro do veículo de propriedade do executado quando ausentes a penhora ou o arresto do bem.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Expedição de ofício (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.6200)

9 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despacho que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN para bloquear possível transferência do veículo fiduciariamente alienado.

«Devedor fiduciário e bem desaparecidos. Razoabilidade de se determinar a restrição de transferência de propriedade do veículo na repartição de trânsito, cuja apreensão é pretendida pelo credor fiduciário.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.7300)

10 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação.» (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arre... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Requisição de ofício ao DETRAN (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.5600)

11 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Precedentes do STJ.

«Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Ofício ao DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9500)

12 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 14, II.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação.» (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arr... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Requisição de ofício ao DETRAN (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Veículo (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 14, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.9800)

13 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.5700)

14 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Indeferimento de expedição de ofícios à TELESP, à Receita Federal para obtenção de endereço do agravado, e ao DETRAN para bloqueio de eventual transação com veículo alienado fiduciariamente.

«Ninguém se exime de colaborar com a administração da Justiça, nem mesmo o Poder Judiciário, de modo que se a parte não pôde obter informações junto aos órgãos públicos, pode o Magistrado, a título de colaboração com o postulante, determinar expedição de ofícios para a localização do endereço da parte contrária. A simples expedição de ofício à Receita Federal não importa em violação do sigilo fiscal. Justo o pedido de bloqueio do veículo alie... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7581.4002.9800)

15 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda objetivando a recuperação de automóveis. Determinação de expedição de ofício ao DETRAN para gravar no prontuário dos veículos que não foram localizados a existência da demanda, bom como bloquear licenciamento e transferência dos mesmos. Admissibilidade. Medida compatível com o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, contribuindo para assegurar a efetividade da ordem judicial, evitando que terceiro alheio ao litígio venha a sofrer prejuízos. Recurso da locadora não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.0000)

16 - 1 TACSP. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ofício à Receita Federal. Deferimento do ofício.

«..., sendo essas declarações protegidas pelo sigilo, não se justifica, - salvo razões excepcionais, - o deferimento desses pedidos. Na hipótese, porém, tendo o agravante juntado o «cadastro do cliente», prova de ter certificado a inexistência de linhas telefônicas em nome do executado junto à TELESP e solicitado, sem êxito, informações junto ao DETRAN, é de ser deferida a requisição à Delegacia da Receita Federal.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4700)

17 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar a documentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que não está na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue a injusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a Carteira Nacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, e configuraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.0000)

18 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.

«... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exerc... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Epedição de ofícios (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 339
CPC, art. 341
CPC, art. 399
CPC, art. 612
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8800)

19 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Pedido de transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência do registro a terceiro estranho à lide – Impossibilidade. Uma vez que o último adquirente não figurou no polo passivo desta demanda, impossível a transferência coercitiva do bem para seu nome, juntamente com os REspectivos encargos, uma vez que tal providência implicaria notoriamente em alteração de patrimônio jurídico daquele que não fez parte da relação jurídica processual e não teve oportunidade de influenciar no desate da lide, o que atentaria contra os princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Negado provimento.

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(DOC. LEGJUR 121.4305.6000.0300)

20 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC, art. 273.

«1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Capt... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Arrolamento de bens (Jurisprudência)
Preservação de patrimônio (v. Arrolamento de bens) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CPC, art. 273.
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(DOC. LEGJUR 140.8363.8006.2300)

21 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. Art. 462 do CPC c/c o art. 3º do CPP. Recurso a que se nega conhecimento.

«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.3700)

22 - TJSP. Execução. Penhora. Veículo pertencente a terceiro. Nulidade reconhecida. Questão de ordem pública. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC, art. 655.

«... Por fim, razão assiste quanto à nulidade da penhora determinada sobre o automóvel de placa ETC1187. "In casu", prevalece o interesse de ordem pública, podendo, inclusive, ser a matéria apreciada de oficio. As informações de fls. 465/466 expedidas pelo Departamento Estadual de Transito informam que referido veículo encontra-se registrado em nome de Ricardo Etchenique, sendo o mesmo, único proprietário do bem. Solicitada informações detalhadas ao DETRAN, o oficio à fl. 517 de... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Veículo (v. Penhora) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 168, parágrafo único
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.2700)

23 - TRT 3 Região. Extinção. Execução. Extinção.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que a exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao DETRAN, Registros Imobiliários, Receita Federal, INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias (artigo 8o da Lei 10.426/02) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (artigo 765/CLT). Dever... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8900)

24 - TRT 3 Região. Contrato de aprendizagem. Cota. Contratação de aprendizes. Cota. Base de cálculo.

«O art. 429 da CLT estabelece que as empresas devem contratar um número de aprendizes equivalente a, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em seus quadros. Contudo, a base de cálculo dessa cota é composta apenas pelas funções que demandem efetiva formação técnico-profissional, e desde que sejam compatíveis com um treinamento metódico, que envolva atividades teóricas e práticas, progressivamente realizadas no ambiente de trabalho. Por isso mesmo, embora o art. 10 do Decreto ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.8400)

25 - STJ. Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Compl. 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 503.

«... II. Da fundamentação da decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial. Violação dos arts. 503 do CPC e 3º da LC 105/01. O STJ possui entendimento assente no sentido de que, «conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, po... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Quebra (v. Sigilo) (Jurisprudência)
Sigilo (Jurisprudência)
Sigilo bancário (v. Sigilo) (Jurisprudência)
Sigilo fiscal (v. Sigilo) (Jurisprudência)
Sigilo comercial (v. Sigilo) (Jurisprudência)
Decisão (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Lei Compl. 105/2001, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 93, IX
CPC, art. 503
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