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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.4300)

    1 - TRT 3 Região. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.2200)

    2 - TJSP. Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei Federal 11419/06 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.5100)

    3 - STJ. Execução fiscal. Expedição de ofício. Anotação no DETRAN. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de penhora ou aresto do bem. Precedentes do STJ. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

    «O STJ pacificou o entendimento de que inexiste previsão legal que ampare a expedição de ofício ao Detran visando à anotação da existência de execução fiscal no registro do veículo de propriedade do executado quando ausentes a penhora ou o arresto do bem.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Expedição de ofício (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.7300)

    4 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.

    ««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação.» (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arre... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Requisição de ofício ao DETRAN (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.5600)

    5 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Precedentes do STJ.

    «Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Ofício ao DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9500)

    6 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 14, II.

    ««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação.» (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arr... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Requisição de ofício ao DETRAN (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 14, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.9800)

    7 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.9400)

    8 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.9800)

    9 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda objetivando a recuperação de automóveis. Determinação de expedição de ofício ao DETRAN para gravar no prontuário dos veículos que não foram localizados a existência da demanda, bom como bloquear licenciamento e transferência dos mesmos. Admissibilidade. Medida compatível com o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, contribuindo para assegurar a efetividade da ordem judicial, evitando que terceiro alheio ao litígio venha a sofrer prejuízos. Recurso da locadora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.7300)

    10 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício para informar as categorias de habilitação do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, de modo a confirmar a quem de fato pertencia a motocicleta. Descabimento. Diligência que não serve ao fim pretendido. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.3500)

    11 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4700)

    12 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar a documentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que não está na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue a injusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a Carteira Nacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, e configuraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.0000)

    13 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.

    «... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exerc... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Epedição de ofícios (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 339
    CPC, art. 341
    CPC, art. 399
    CPC, art. 612
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8800)

    14 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Pedido de transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência do registro a terceiro estranho à lide – Impossibilidade. Uma vez que o último adquirente não figurou no polo passivo desta demanda, impossível a transferência coercitiva do bem para seu nome, juntamente com os REspectivos encargos, uma vez que tal providência implicaria notoriamente em alteração de patrimônio jurídico daquele que não fez parte da relação jurídica processual e não teve oportunidade de influenciar no desate da lide, o que atentaria contra os princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Negado provimento.

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3002.1700)

    15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa aos dispositivos de Lei federal indicados no recurso especial. Servidor público estadual aposentado e portador de cegueira irreversível, no olho esquerdo. Reconhecimento, nas instâncias ordinárias, da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial da isenção. Data de emissão do laudo pericial, pela superintendência central de perícia médica e saúde ocupacional da secretaria de planejamento e gestão do estado de Minas Gerais, e não a data em que foi diagnosticada a visão monocular, por uma clínica médica credenciada junto ao detran/MG. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ.

    «I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem, ao julgar os Embargos de Declaração, embora os tenha rejeitado, acabou por se pronunciar sobre as questões neles suscitadas como omissas. II. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 128, 302, 333 e 372 do CPC, pois o Tribunal de origem observou o disposto no art. 128 do CPC, além do que, consoante já proclamou a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Indenização por danos patrimoniais. Responsabilidade civil do estado. Ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade dos fatos. Inaplicabilidade à fazenda pública. Direito indisponível. Violação do direito de defesa e do contraditório. Matéria de ordem pública. Anulação da prova pericial de ofício pelo tribunal no julgamento da remessa necessária. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos por portadores de moléstia grave. Necessidade de comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial).
    Referência/STJ - (Tributário. Imposto sobre a renda, portador de moléstia grave, isenção, termo inicial, data da contração da doença reconhecida em laudo médico oficial).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.4305.6000.0300)

    16 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC, art. 273.

    «1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Capt... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (Jurisprudência)
    Preservação de patrimônio (v. Arrolamento de bens) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 273.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.8200)

    17 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.

    «1. Trata-se, na origem, de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pela parte executada no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN/PE. 2. Ocorre que a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacamento - é totalmente inidônea para esse fim, visto que esse liame registral, isoladamente con... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.2300)

    18 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. Art. 462 do CPC c/c o art. 3º do CPP. Recurso a que se nega conhecimento.

    «1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.3700)

    19 - TJSP. Execução. Penhora. Veículo pertencente a terceiro. Nulidade reconhecida. Questão de ordem pública. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC, art. 655.

    «... Por fim, razão assiste quanto à nulidade da penhora determinada sobre o automóvel de placa ETC1187. "In casu", prevalece o interesse de ordem pública, podendo, inclusive, ser a matéria apreciada de oficio. As informações de fls. 465/466 expedidas pelo Departamento Estadual de Transito informam que referido veículo encontra-se registrado em nome de Ricardo Etchenique, sendo o mesmo, único proprietário do bem. Solicitada informações detalhadas ao DETRAN, o oficio à fl. 517 de... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Veículo (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 168, parágrafo único
    CPC, art. 655
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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.2700)

    20 - TRT 3 Região. Extinção. Execução. Extinção.

    «Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que a exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao DETRAN, Registros Imobiliários, Receita Federal, INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias (artigo 8o da Lei 10.426/02) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (artigo 765/CLT). Dever... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.1000)

    21 - TJPE. Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos à transferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado. Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documento referente à transferência do imóvel. 2. Assim, a despeito das afirmações da apelante acerca da possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN, era sua a responsável pela entrega do documento, conforme previsto nas «Condições de Venda em Lei lão» (fl. 16), não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade para o órgão jur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.5000)

    22 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Fixação de astreintes. Majoração. Cabimento, diante do descumprimento reiterado. Recurso não provido.

    «1. É fato incontroverso nos autos que o agravado efetuou o pagamento, não sendo cabível imputar-lhe qualquer ônus. 2. A determinação de expedição de ofício ao DETRAN pelo juízo de piso, somente ocorreu em virtude do reiterado descumprimento da decisão judicial pela demandada/agravante, sendo perfeitamente aplicável a multa, com a sua majoração. 3. Art. 461, § 4o do CPC: «O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8900)

    23 - TRT 3 Região. Contrato de aprendizagem. Cota. Contratação de aprendizes. Cota. Base de cálculo.

    «O art. 429 da CLT estabelece que as empresas devem contratar um número de aprendizes equivalente a, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em seus quadros. Contudo, a base de cálculo dessa cota é composta apenas pelas funções que demandem efetiva formação técnico-profissional, e desde que sejam compatíveis com um treinamento metódico, que envolva atividades teóricas e práticas, progressivamente realizadas no ambiente de trabalho. Por isso mesmo, embora o art. 10 do Decreto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.9500)

    24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de disparo de arma de fogo. Alegações de nulidades na fase do CPP, art. 396-A e de deficiência na defesa técnica. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Supressão de instância. Ausência de juntada de exame pericial. Nulidade não caracterizada. Convicção do sentenciante fundada em outras provas. Ausência de prejuízo. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.3500)

    25 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

    «1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vig... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).
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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6005.0800)

    26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado, evidenciado pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Chefe do tráfico de drogas. Possibilidade de prejudicar a colheita de provas. Conveniência da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares distintas da prisão. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da ló... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.8400)

    27 - STJ. Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Compl. 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 503.

    «... II. Da fundamentação da decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial. Violação dos arts. 503 do CPC e 3º da LC 105/01. O STJ possui entendimento assente no sentido de que, «conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, po... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Quebra (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo fiscal (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo comercial (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Decisão (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Lei Compl. 105/2001, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 93, IX
    CPC, art. 503
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