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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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transferencia de veiculo

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Lei nº 11649/2008 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5900)

1 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, arts. 123, § 1º, I e 134.

«Embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo propr... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Roubo de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CTB, art. 123, § 1º, I
CTB, art. 134
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.6400)

2 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.1100)

3 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Veículo automotor (v. Penhora) (Jurisprudência)
Transferência da propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)
Tradição (Jurisprudência)
DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
CCB, art. 620
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.8700)

4 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Blitz policial (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Apreensão de veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.3800)

5 - TJPR. Mandado de segurança. Transferência de registro de veículo. Cancelamento. Ilegalidade evidenciada. Concessão da ordem.

«Restando comprovado que o veículo do autor fora confundido com veículo furtado, e que por isso tivera cancelado o DUT e o registro de transferência, ilegal se mostra o ato da autoridade impetrada, impeditivo da transferência, justificando a concessão da segurança na instância «a quo», para restabelecimento do direito.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0600)

6 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória ao autor da propriedade do veículo. Manutenção. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, art. 632.

«... 6. Quanto ao mérito, não constitui óbice para o cumprimento da obrigação, as matérias levantadas pela apelante e relacionadas com outras cláusulas da avença, porquanto a «obligatio faciendi» assumida pela mulher dá ensejo à transferência compulsória, porquanto assumiu ela uma obrigação de fazer que consiste no dever positivo que se caracteriza como prestação sob sua responsabilidade, imposta por acordo judicial, devidamente homologado, cujo cumprimento do encargo não ... (Continua)

Referência(s):
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Transferência de veículo (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
CPC, art. 632
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.9500)

7 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1°), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.3800)

8 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Veículo. Mora. Ofício ao DETRAN para bloqueio de transferência. Possibilidade.

«Incumbe ao Poder Judiciário dar a cada um o que é seu, buscando adotar as medidas necessárias para realizar o crédito daqueles que a ele recorrem porque nele ainda confiam. O indeferimento de expedição de ofício ao DETRAN, com o escopo de impedir a transferência de veículo não localizado, alienado com reserva de domínio, torna impossível a salvaguarda do direito lesado. O bloqueio de transferência é medida moralizadora, resguardando não só o direito de terceiros como também... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0300)

9 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.

«Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outros documentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9400)

10 - 1 TACSP. Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.9600)

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.1100)

12 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Veículo. Alienação. Comprador que se omite deliberadamente na transferência deste para seu nome. Acidente de trânsito. Acionamento do vendedor. Culpa do comprador, pela deliberada inércia.

«Se o comprador de veículo se omite, deliberadamente, no seu dever jurídico de providenciar a transferência do registro do veículo para seu nome e sobrevém acidente de trânsito, sendo o vendedor acionado na Justiça, injustamente, em razão dessa omissão do comprador, deve este àquele indenização pelo dano moral experimentado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.6200)

13 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despacho que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN para bloquear possível transferência do veículo fiduciariamente alienado.

«Devedor fiduciário e bem desaparecidos. Razoabilidade de se determinar a restrição de transferência de propriedade do veículo na repartição de trânsito, cuja apreensão é pretendida pelo credor fiduciário.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.2900)

14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel usado. Financiamento de veículo. Ausência de transferência do veículo nos órgãos de trânsito. Inércia da instituição financeira. Multas lançadas em nome da primeira devedora. Dano moral configurado. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais julgada procedente. Condenação da ré a efetuar a transferência do veículo para o nome do novo adquirente, sob pena de multa diária e ao pagamento de reparação por danos morais. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.0600)

15 - TJSP. Compra e venda. Veículo. Bem móvel. Obrigação de fazer visando a transferência da titularidade do veículo para o nome da adquirente junto ao DETRAN. Legitimidade do réu, eis que constando como vendedor do bem. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Obrigação a ser resolvida em perdas e danos, em face do reprovável comportamento do réu de alienar o veículo a terceiro. CCB/2002, art. 248.

«... E porque o apelante, mesmo após a transferência da camioneta à apelada, alienou-a a terceira pessoa, a solução encontrada no artigo 248 do Código Civil apresenta-se perfeitamente adequada, devendo ser prestigiada. ...» (Des. Francisco Thomaz).»

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Bem móvel (v. Veículo) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Perdas e danos (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 248
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.6500)

16 - TJSP. Administrativo. Terceiro. Veículo. Transferência. Bloqueio. Inadmissibilidade. Proprietário anterior vítima de estelionato. Precedentes.

«Adquiriu-se o bem através de empresa revendedora de veículo, tendo sido vítima de estelionato a antecedente proprietária. O terceiro, na verdade, tendo efetuado a compra, após as diligências cabíveis e à disposição dos usuários, tais como consulta a banco de dados sobre os veículos, não pode ficar desprotegido e, mais do que isto, cerceado pela própria autoridade pública.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7300)

17 - TAPR. Seguro. Ação de cobrança. Roubo do veículo. Legitimidade ativa. Transferência de propriedade do bem segurado sem a comunicação à seguradora. Agravamento do risco não comprovado. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«A falta de comunicação sobre a alienação do veículo, não tem o condão de embasar a negativa do pedido indenizatório. Não havendo prova de que o ato de transferência implicou em agravamento dos riscos a que está sujeito o bem, não há razões para a negativa do pagamento de indenização pelo sinistro.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro) (Jurisprudência)
Roubo do veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Agravamento do risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.454
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9001.1000)

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento. Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência do veículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão da ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configura dano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.7400)

19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento. Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência do veículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão da ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configura dano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.3800)

20 - TJMG. Administrativo. Reconhecimento de firma. Transferência de veículo. Método por semelhança. Possibilidade. CONTRAN. Ausência de competência para reger atos notariais.

«Tratando-se de reconhecimento de firma para fins de transferência de veículo, pode o interessado valer-se de quaisquer das formas previstas no Provimento 54/78 da Corregedoria de Justiça, inclusive o método por semelhança. A exigência do CONTRAN para que o reconhecimento se faça somente pelo método da autenticidade não pode prevalecer, uma vez que ao mencionado órgão falece competência para reger atos notariais, sendo-lhe vedado impor métodos de reconhecimento de firma.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.4700)

21 - TJMG. Administrativo. Multa de trânsito. Transferência de veículo. Pagamento prévio. Exigência. Inadmissibilidade.

«As autoridades de trânsito não podem exigir o prévio pagamento de multas aplicadas, como condição para transferência de veículos, antes de esgotar o devido processo administrativo, em que se permita ao infrator defender-se eficazmente.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4700)

22 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar a documentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que não está na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue a injusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a Carteira Nacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, e configuraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4900)

23 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designad... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa coercitiva (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Perdas e danos (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.4400)

24 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda. Veículo. Transferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do antigo proprietário. CCB, art. 159.

«Ainda que não se tenha aperfeiçoado a transferência junto ao órgão de trânsito, não subsiste a responsabilidade do antigo proprietário. A existência de condição resolutiva, que veio a ensejar a posterior rescisão do contrato de compra e venda, em nada interfere.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Veículo) (Jurisprudência)
Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Transferência junto ao órgão de trânsito (v. Veículo) (Jurisprudência)
Antigo proprietário (v. Veículo) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.8400)

25 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. Não comunicação da transferência da propriedade do veículo sinistrado. Irrelevância. Veículo objeto de subtração à mão armada, fato que não teria sido evitado por nenhum condutor. Agravamento do risco inexistente. Dever de indenizar reconhecido. Salvados pertencentes à seguradora. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9005.4200)

26 - TJSP. Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.4400)

27 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo. Solidariedade entre autora e ré pelas penalidades ocorrentes após a transferência de propriedade não comunicada ao órgão responsável. Inexistência de nexo causal exclusivo entre conduta omissiva da ré e os danos cuja indenização se pretende. Imposição de obrigação de transferência à revendedora. Inadmissibilidade, eis que não tem mais relação com a propriedade do veículo. Improcedência do pedido indenizatório da autora, já que concorreu para a ocorrência do dano que pretende indenizar. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.4000)

28 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer. Demanda ajuizada pelo vendedor contra o comprador. Pretensão de entrega de documentos para a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, e ao pagamento de tributos, multas e de indenização moral, em face da não transferência do bem. Omissão imputada do réu. Cumulação de multas e débito de tributos em nome do autor. Ausência de demonstração, todavia, da entrega ao réu, do documento preenchido e com assinatura reconhecida por tabelião, para o registro da transferência. Ausência de ilícito imputável ao comprador do veículo. Rejeição da indenização pretendida pelo vendedor. Registro da transferência da propriedade no órgão de trânsito alcançado com a remessa de ofício do juízo ao órgão de trânsito e, a despeito da heterodoxia, julga-se extinto o processo sem exame de mérito quanto a essa pretensão. Divisão das verbas de sucumbência. Recurso do réu provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4300)

29 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Veículo arrematado em leilão do DETRAN. Demora na regularização da transferência. Impossibilidade de uso do bem. Dano fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Edital que previa prazo de 60 dias para entrega da documentação – transferência do veículo – Situação só regularizada com publicação de Portaria pelo Órgão competente. Impossibilidade de utilização do veículo. Procedimento administrativo que se arrastou por meses.- Caracterizada a existência do dano moral, pois a autora ficou privada da utilização do bem pelo período em que o mesmo se encontrava em situação irregular, vulnerável à fiscalização de trânsito - Sent... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Veículo arrematado em leilão do DETRAN (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.7400)

30 - STJ. Administrativo. Apreensão de veículo por estar sem equipamento obrigatório. Alegação de que o veículo não será usado, e sim vendido.

«A declaração unilateral do proprietário de que precisa da liberação do veículo para vendê-lo não elide o ato de apreensão de veículo cujos pneus estão sem condições de trafegar com segurança; também para a transferência da propriedade, é indispensável que o veículo esteja devidamente equipado (Lei 5.108/66, art. 37, «caput»).»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.6400)

31 - TJSP. Mandado de segurança. IPVA. Comunicação de alienação. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de alienação. Tendo por incontroverso que o impetrante não era mais proprietário do veículo, a partir desta data não mais poderá o Fisco cobrar-lhe imposto em razão da propriedade de veículo automotor. Recurso e remessa necessária desprovidos.

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(DOC. LEGJUR 141.8462.3002.3700)

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. 2. A desconstituição da premissa fático-probatória de que houve negligência do agente financeiro encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.3700)

33 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência de impedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência da propriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse do veículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.2100)

34 - TJSP. Transação. Homologação. Transferência de registro de veículo automotor. Impossibilidade da ré em cumprir o acordo. Obrigação do autor primeiramente em quitar as taxas, multas e impostos para que se proceda a transferência. Ausência de prova de que a ré tenha agido com desídia. Inviabilidade da condenação ao pagamento de multa e litigância de má-fé. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.3200)

35 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu», restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CTN, art. 185
CPC, art. 593, II
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.3400)

36 - TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC, art. 798.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7200)

37 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Medida cautelar de busca e apreensão pelo proprietário que o vendeu, sendo pago com cheque sem fundo. Adquirente que já revendeu o bem à embargante. Terceiro de boa-fé. Autorização para transferência do veículo assinada em branco. Irrelevância. Cautelar inadequada. Embargos acolhidos.

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(DOC. LEGJUR 142.6060.7001.7800)

38 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antig... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.7400)

39 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretendida autorização para o pagamento de tributos incidentes sobre o veículo e para o seu licenciamento. Cabimento. Compra e venda de veículo. Falta de localização do réu e vendedor, que deixou de formalizar a transferência. Anuência do anterior proprietário. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.6060.9003.4200)

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Transferência de veículo. Não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.5000)

41 - STJ. Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro facultativo (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Transferência de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Comunicação à seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Agravamento de risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.432
CCB, art. 1.443
CCB, art. 1.463
CCB/2002, art. 757
CCB/2002, art. 765
CCB/2002, art. 785
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5800)

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.4800)

43 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.7700)

44 - TJSC. Ato jurídico. Anulação. Medida cautelar preparatória de sustação de transferência de propriedade de veículo. Coação. Ato anulável. CCB, arts. 98 e 147, II.

«Diante de prejuízos de ordem material, a empregadora dispõe de meios legais para recuperar-se dos danos provocados por seu empregado. Configura-se a coação moral se a vontade do autor é subjugada mediante pressão psicológica que lhe incuta temor à sua liberdade. Declara-se a nulidade do ato jurídico na forma dos arts. 98 e 147, II do CCB quando a prova demonstra que o autor é compelido mediante ameaças, a acompanhar prepostos de sua empregadora até outra cida... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.2100)

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Transferência da propriedade não comunicada ao órgão de trânsito. Conduta omissa da revendedora porque comprovado que a transferência da propriedade do veículo e as infrações cometidas e os débitos incidentes sobre o automóvel forem posteriores à alienação. Responsabilidade solidária do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro mitigada, afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Indenização devida. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não identificado tenham as partes extravasados os limites dos exercícios dos direitos de recorrer previstos no sistema processual em vigor, não estando caracterizados intuitos protelatórios em seus apelos. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.1400)

46 - TRT 12 Região. Execução. Veículo. Bem móvel. Transferência da propriedade pela tradição. Registro no DETRAN posteriormente. Anterioridade provada pelo reconhecimento de firma em cartório. Inexistência de fraude à execução na hipótese. CCB, arts. 675 e 620. CPC, art. 593.

«No direito brasileiro, o domínio dos bens móveis constituído por ato entre vivos transfere-se pela simples tradição nos moldes do que apregoa o artigo 675 do CCB, combinado com o art. 620. Assim, a averbação da transferência de veículos no DETRAN não é pré-requisito para provar a propriedade desses bens (inteligência dos arts. 530, I, 531, II e II, do CCB).»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Veículo (v. Tradição) (Jurisprudência)
Bem móvel (v. Tradição) (Jurisprudência)
Tradição (Jurisprudência)
Registro no DETRAN (v. Veículo) (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
CCB, art. 675
CCB, art. 620
CPC, art. 593
Opções

(DOC. LEGJUR 107.3823.8000.2200)

47 - STJ. Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro facultativo (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Transferência de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Comunicação à seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Agravamento de risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.432
CCB, art. 1.443
CCB, art. 1.463
CCB/2002, art. 757
CCB/2002, art. 765
CCB/2002, art. 785
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.3300)

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Réu não se desincumbiu de demonstrar que o adquirente do automóvel tivesse assumido obrigação de arcar com as despesas de regularização da documentação do veículo para transferência de propriedade. Ausência de demonstração de que os fatos narrados ocasionaram, de alguma forma, abalo à honra do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.8500)

49 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ausência de repasse do valor financiado à concessionária, que deu andamento ao negócio de acordo com orientação emitida pela instituição financeira. Transferência indevida do montante diretamente para a conta da cliente. Responsabilidade do agente financiador. Reconhecimento. Dever de pagar o preço mediante entrega do veículo. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.4700)

50 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Improcedência. Parcial reforma. Veículo, adquirido de revendedora mediante alienação fiduciária e com seguro, furtado antes que se esgotasse o prazo legal para transferência do antigo proprietário para o consumidor final. Perda da posse não retira do autor a propriedade resolúvel, que deve ser resguardada através da devida transferência. Possibilidade, mediante existência das notas fiscais de entrada e saída, de autorização de transferência pelo proprietário anterior, e de determinação de expedição de alvará judicial. Danos materiais alegados não imputáveis às rés. Indenização indevida. Dano moral decorrente de inadimplemento contratual depende de comprovação ou, ao menos, segura indicação de sua ocorrência, o que não há nestes autos. Indenização indevida. Ônus sucumbenciais devem ser fixados, mesmo se sucumbente é beneficiário da Lei 1060/50. Provido em parte o recurso do autor, provido integralmente o das rés.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2600)

51 - STJ. Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

«A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.0900)

52 - STJ. Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

«A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.2700)

53 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de veículo do executado transferido posteriormente à embargante (cônjuge do devedor) por financiamento bancário. Transferência de veículo para a embargante (esposa do executado) após o ajuizamento da ação monitória, a demonstrar nítida intenção de fraudar a execução. Válida a penhora sobre o veículo, pois a embargante é casada com o executado pelo regime da comunhão universal, respondendo o patrimônio do casal pela dívida contraída pelo cônjuge executado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.1600)

54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de resolução contratual. Corré que efetuou a venda do veículo, não providenciando a transferência da propriedade para o autor. Legitimidade passiva da vendedora reconhecida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.8900)

55 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Transferência de propriedade. Obrigação de fazer. Necessidade. Portaria 1606/2005 do DETRAN e art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade. Partes que acordaram ser da vendedora (loja) a REsponsabilidade pela transferência, inclusive tendo recebido o valor para tal finalidade. Efetividade somente após determinação do Juízo de primeira instância. Constrangimentos, que não podem ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Indenização devida. Recursos, da demandada improvido e da demandante parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2200)

56 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no senti... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Falsidade do selo cartorário (Jurisprudência)
Reconhecimento de assinatura por autenticidade (Jurisprudência)
Atipicidade (Jurisprudência)
Absolvição (v. Atipicidade) (Jurisprudência)
CP, art. 297
CPP, art. 386, III
Opções

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0700)

57 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, arts. 460 e 632.

«... 7. Finalmente, inocorreu decisão «extra petita», porquanto o julgador decidiu a pretensão com base nos fatos jurídicos alegados pelo autor, não se podendo dizer que o juiz prestou tutela jurisdicional sem que tenha a parte requerido, porquanto está implícito no pedido formulado na inicial também o de pretender o autor preceito determinando a transferência forçada, o que, aliás, nenhum prejuízo causa à parte. ...» (Des. Testa Marchi).»

Referência(s):
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Transferência de veículo (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (Jurisprudência)
Partilha de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Julgamento extra petita (Jurisprudência)
art. 460 (Jurisprudência)
CPC, art. 632
Opções

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0500)

58 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Interesse de agir caracterizado. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, arts. 267, VI e 632.

«... 5. A preliminar de falta de interesse de agir foi bem rechaçada. O cessionário de direito aquisitivo, com título consistente em composição judicial, devidamente homologada, tem, «ex vi legis», direito de ação contra a promitente cedente para obter sentença obrigando-a a cumprir a obrigação assumida, ou título judicial determinando a transferência compulsória, pois existe uma relação jurídica obrigacional entre eles autorizando a medida, havendo interesse de adequação... (Continua)

Referência(s):
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Transferência de veículo (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (Jurisprudência)
Partilha (v. Separação judicial) (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 632
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.9500)

59 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo usado. Alienação de veículo à empresa do ramo de compra e venda de automóveis. Revenda a terceiro. Trâmites administrativos exigidos não cumpridos pela empresa, que não realizou a transferência do bem. Superveniência de débitos relativos aos tributos incidentes sobre o veículo que recaíram sobre o primeiro proprietário indevidamente. Obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos que se mostra compatível com a situação fática. Demora alentada sem o cumprimento do pacto que gera dever de indenizar. Ausência de comunicação ao DETRAN por parte do requerente. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.9200)

60 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de um veículo ofertando outro em dação em pagamento. Transferência do veículo dado em pagamento para o nome da empresa adquirente. Inocorrência. Inscrição do nome da devedora no CADIN por débito de taxa de licenciamento REspectiva. Defesa do credor no sentido de que não recebeu o veículo dado em pagamento. Afastamento, ante a prova contida nos autos que demonstra a veracidade das alegações contidas na inicial. Obrigação de fazer verificada. Aplicação do disposto nos art. 466-A e 466-B do CPC. Procedência mantida. Preliminares de prescrição e ilegitimidade de parte ativa rejeitadas. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.4000)

61 - TJSP. Extinção do processo. Ação condenatória na obrigação de assinar o documento de transferência de veículo. Existência de ação movida por terceiro que anulou a venda do veículo ao corréu. Fato superveniente que impossibilita o prosseguimento desta ação. Venda «a non domino». Com a anulação do negócio anterior, não pode prosseguir a ação que busca a substituição da declaração da vontade do vendedor «a non domino». Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8800)

62 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Pedido de transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência do registro a terceiro estranho à lide – Impossibilidade. Uma vez que o último adquirente não figurou no polo passivo desta demanda, impossível a transferência coercitiva do bem para seu nome, juntamente com os REspectivos encargos, uma vez que tal providência implicaria notoriamente em alteração de patrimônio jurídico daquele que não fez parte da relação jurídica processual e não teve oportunidade de influenciar no desate da lide, o que atentaria contra os princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Negado provimento.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.9100)

63 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Transferência do veículo condicionada à prévia autorização judicial e imposição de guarda do veículo na comarca da capital, sob pena de o bem ser depositado em mãos da devedora. Descabimento. Exigências contrárias ao Decreto-lei 911/69, que consolida a posse e propriedade do bem em mãos do credor fiduciário após o transcurso do prazo legal para purgação da mora. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.9000)

64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Posse sobre o veículo acidentado. Suficiência da comprovação da posse do veículo para a ação de reparação de danos. Fato que, para as coisas móveis, equipara- se à propriedade. Transferência pela tradição. Ação ajuizada em face da empresa para a qual o veículo causador do acidente estava prestando serviços. Ausência de vínculo de preposição. Ilegitimidade passiva acolhida. Ação ajuizada contra o sócio da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente. Invalidade. Artigo 6º do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva dos recorrentes. Extinção do processo sem resolução do mérito com relação a estes. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para este fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.9100)

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veículo. Regularização da transferência. Instituição financeira. Responsabilidade. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.1400)

66 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Indenização por sinistro envolvendo o veículo. Ausente demonstração da má-fé imputada ao segurado pela seguradora, que não se presume, haverá ela de honrar a apólice, razão pela qual se mantém sua condenação. Impõe-se ao segurado, porém, a entrega do documento de transferência com firma reconhecida, livre de ônus, respeitado eventual crédito de arrendamento mercantil em favor de instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.5500)

67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Legitimidade passiva de revendedora de veículo a terceiro que não providenciou a transferência junto ao órgão de trânsito. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.3500)

68 - STJ. Seguro. Veículo. Alienação do bem. Responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente. Transferência não comunicada à seguradora. Irrelevância. Negócio que, por si, não significa agravação do risco. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.8500)

69 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente. Seguro facultativo. Indenização. Perda total. Veículo adquirido com isenção tributária (ICMS e IPI), por ser o comprador pessoa portadora de deficiência. Pretensão da seguradora de obrigar o segurado a pagar os tributos de que fora antes isentado ou de descontar seus REspectivos valores da indenização securitária devida. Impossibilidade. Transferência do salvado à seguradora que não implica circulação de mercadoria nem mudança de destinação do veículo. Inteligência do art. 3º, inciso IX, da Lei Complementar 87/96 e do art. 6º da Lei 8989/95 cumulado com Ato Declaratório Interpretativo 15 da Secretaria da Receita Federal. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0700)

70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. Impossibilidade de determinar o registro de transferência de veículo e a exclusão da multa, sem que se imponha ao vendedo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil. (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Alienação de veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade do adquirente (v. Infração de trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária do vendedor (v. Veículo) (Jurisprudência)
CTB, art. 123, I
CTB, art. 134
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5035.9200)

71 - TARS. Tutela antecipatória. Veículo. Adquirente que não providencia a transferência do bem junto ao DETRAN. Antecipação nesse sentido, pretendida pelo alienante. Prova insatisfatória dos alegados prejuízos. Mera fotocópia de jornal, reduzida e não autenticada. Tutela rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.1000)

72 - TJRJ. Compre e venda. Veículo. Trânsito. DETRAN. Ação objetivando seja o apelante compelido a transferir a propriedade de veículo para o terceiro réu, a quem foi vendido pela autora, que continua recebendo multas em seu nome. Sentença de procedência.

«Impossibilidade da transferência do veículo sem que sejam atendidas as disposições legais: pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, das multas e, principalmente, sem a sua apresentação para a vistoria obrigatória. Porém, nada impede que o Detran anote em seus cadastros o negócio noticiado, afastando a responsabilidade da autora sobre as multas que vêm sendo aplicadas, não só no que diz respeito ao seu pagamento, mas também quanto à contagem de pontos ... (Continua)

Referência(s):
Compre e venda (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
DETRAN (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Multas (v. DETRAN) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0010.0700)

73 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo de terceiro alienado pelo depositário sem a anuência da instituição financeira. Transferência não legitimada. Impossibilidade de denunciação da lide. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.4600)

74 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Aquisição em leilão extrajudicial. Pretensão de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Veículo que contém restrição judicial em seu cadastro junto ao órgão de trânsito. Omissão da instituição financeira em providenciar a baixa da restrição judicial e transferência de propriedade do bem. Justificativa para a rescisão contratual e a restituição do preço pago acrescido de juros e correção monetária. Simples descumprimento de contrato não configura dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5600)

75 - TJSC. Responsabilidade civil. Seguro. Furto de veículo. Perda total. Pagamento pela seguradora do valor de mercado do veículo, obtido unilateralmente, desprezando o valor segurado na apólice.

«Contrato de seguro é lei entre as partes, não obstante contida cláusula de que, no caso de perda total, a indenização será o valor atualizado da importância segurada, limitada ao valor médio de mercado. Inadmissibilidade. Não demonstrada culpa grave ou dolo do segurado. Pagamento da quantia segurada constante da apólice. Recurso desprovido. Princípio assente na doutrina de que o contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador, e este se obriga a recondu... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.9300)

76 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao DETRAN para impedir a transferência de bem. Admissibilidade.

«A expedição de ofício ao DETRAN constitui providência a ser deferida pelo Juízo para o bloqueio da transferência do veículo já que resguarda direito do proprietário fiduciário e de terceiros.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.7400)

77 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio de transferência.

«É desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN para impedir a transferência e licenciamento do veículo alienado porque do seu Certificado de Registro já consta automaticamente o impedimento jurídico para esse fim.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.9800)

78 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ilícito praticado pela ré. Adquirente do veículo que não procedeu à transferência no órgão de trânsito. Questão a ser resolvida entre o terceiro e a ré alienante, não podendo interferir no direito de ressarcimento da autora. Sentença mantida.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5735.5001.7400)

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de coisa móvel. Veículo automotor. Ausência de responsabilidade da empresa-ré que comercializa automóveis pela transferência do bem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Violação a dispositivos do CDC. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento da Corte local acerca da ausência de responsabilidade da empresa-ré, a qual comercializa automóveis para fins de revenda, pela transferência do bem demandaria o revolvimento do conjunto probatório acostados aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 2. A matéria referente aos arts. 6º, VI, e 8º, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5000.6900)

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória pura. Declaração de transferência de veículo automotor. Imprescritibilidade. Alegações de apelação não apreciadas pela origem em razão do acolhimento da prescrição. Inexistência de causa decidida. Supressão de instância.

«Na hipótese, foi afastada a prescrição, de modo que é necessário o retorno dos autos à origem para o julgamento das questões remanescentes na apelação, sob pena de decidir matéria não prequestionada e de configurar supressão de instância. Embargos de declaração do Estado de Minas Gerais acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular prejudicado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.1400)

81 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, arts. 122 e 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes» ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. Deveras, consoant... (Continua)

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Veículo automotor (Jurisprudência)
Certificado de Registro do Veículo - CRV (Jurisprudência)
DETRAN (Jurisprudência)
Publicidade (Jurisprudência)
Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º (Legislação)
Lei 4.728/65, art. 66, § 1º (Legislação)
CTB, art. 122
CTB, art. 124
CCB/2002, art. 1.361
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.9900)

82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer c.c. Indenização. Lojista adquirente de veículo automotor que não procedeu a transferência no órgão de trânsito e o revendeu a terceiro, que também não procedeu a transferência. Alienante que recebeu nove multas por infrações de trânsito, sofrendo processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Dano moral configurado. Responsabilidade da ré, que poderá voltar-se contra o terceiro, de acordo com as circunstâncias dos fato, do autor e da ré. Valor do ressarcimento fixado mediante prudente arbítrio do juiz, não devendo representar quantia irrisória, tampouco caracterizar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.7200)

83 - TRT 3 Região. Penhora. Veículo. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prova de propriedade.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no art. 123, I e §1º, da Lei 9.503/97. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição jud... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.7800)

84 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Alienação de veículo. Ausência de registro de restrição junto ao DETRAN. Autorização de transferência anterior à penhora e posterior à citação. Adquirente de boa-fé. Fraude de execução não configurada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.3800)

85 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Automóvel. Empresa revendedora que deixa de efetuar a transferência da documentação do veículo em prazo razoável, injustificadamente, obrigando o comprador a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Condenação. Necessidade. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de rigor. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8002.8800)

86 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos morais. Transferência de propriedade de veículo automotor sinistrado do segurado para seguradora, sem que essa tenha regularizado a situação cadastral do dito bem junto aos órgãos de trânsito. Geração de apontamento indevido do nome do segurado no CADIN Estadual. Imposição de multa cominatória para que a seguradora regularize a situação cadastral do veículo que não se mantém. Impossibilidade material da seguradora de proceder a regularização, por não deter mais a posse do bem ou dos documentos de transferência exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade administrativa da medida que exige a intervenção mandamental do Poder Judiciário para que o órgão de trânsito competente regularize a situação. Único meio possível de se obter a pacificação social, escopo principal do processo. Reparação por danos morais à honra objetiva do requerente devida nos moldes da sentença, porque razoável e proporcional à lesão sofrida e à conduta da ofensora. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.6500)

87 - STJ. Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, arts. 1.196 e 1.228. CTN, arts. 110 e 116, I. Lei Compl. 116/2003.

«1. Recurso especial pelo qual se discute se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento comercial. 2. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Operação de venda (v. ICMS) (Jurisprudência)
Agência de automóveis (v. ICMS) (Jurisprudência)
Consignação de veículo (v. ICMS) (Jurisprudência)
Veículo usado (v. ICMS) (Jurisprudência)
CF/88, art. 155, II
Lei Compl. 87/96, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 87/96, art. 2º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.196
CCB/2002, art. 1.228
CTN, art. 110
CTN, art. 116, I
Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Deslocamento de bens do ativo fixo. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Súmula 166/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 116. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 1º).
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(DOC. LEGJUR 137.6731.2007.7100)

88 - TJSP. Contrato. Compra e Venda. Bem móvel (veículo automotor). Ação redibitória. Aquisição de veículo usado com 26 (vinte e seis) anos de uso, para aplicação em atividade profissional. Utilização fluída do veículo pela requerente sem restrições por 10 (dez) meses até que viesse a descobrir, quando da transferência de propriedade junto aos órgãos de trânsito, que o motor que equipa o veículo não se encontrava registrado na Base Nacional de Identificação BIN e que sua numeração estava fora dos padrões da montadora. Motor de origem lícita. Possibilidade administrativa de regularização do motor junto aos órgãos de trânsito por procedimento próprio indicado pelo Contran. Vício que, diante das peculiaridades do caso, não dá azo à redibição do negócio jurídico, por não ter tornado o bem impróprio ao uso ou diminuído substancialmente o seu valor. Procedência. Sentença reformada. Recurso integralmente provido para julgar a ação improcedente.

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6002.5000)

89 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional de transferência. Ajuda de custo. Ressarcimento pelo uso de veículo próprio.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT e pela incidência da Súmula 126 do TST. 3. Por conseguinte, tendo havido análise do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.0900)

90 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Transferência do veículo a terceiro sem anuência da credora. Responsabilidade da devedora fiduciária subsistente. Integridade da condição de depositária a ensejar restituição do bem ou o seu equivalente em dinheiro. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3008.2600)

91 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência da propriedade do bem adquirido não efetuada pela empresa ré e terceira compradora. Perda superveniente de parte do objeto que não gera a extinção. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.8800)

92 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Transferência de veículo. Autor que se compôs com a efetiva compradora do bem. Pretensão de prosseguir na ação em relação a quem seria o intermediário do negócio. Descabimento. Inexistência de vínculo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7012.9200)

93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda. Veículo automotor. Demora significativa da vendedora/ré na entrega dos documentos necessários à transferência de propriedade. Utilização do bem que gerou constante sentimento de insegurança aos autores ante a ausência de regularização da sua documentação. Indenização devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.2500)

94 - TAMG. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento. Registro. «Legitimatio ad causam».

«A falta de registro do veículo na repartição de trânsito não retira de seu proprietário a legitimidade ativa para a ação indenizatória, visto que, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade se opera pela tradição. Responsabiliza-se a empresa promotora de eventos pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento posto à disposição dos visitantes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.7900)

95 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (IPVA de 2001 a 2009, DPVAT e taxa de licenciamento). Veículo alienado fiduciariamente e retomado diante da inadimplência, pela financeira, em 2001. Devedora que continua no cadastro do DETRAN como proprietária do veículo, pelo fato da transferência não ter sido comunicada. Responsabilidade pela comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro atribuída ao credor fiduciário. Decreto 911/69 e Portaria 1574/04 do DETRAN. Solidariedade que se rompe pela busca e apreensão judicial a pedido da financeira. Reconhecimento. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.1500)

96 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de Resolução contratual. Autor que adquiriu veículo, dando um sinal à vendedora, e financiando o restante do preço junto ao Banco. Fornecedores atuam em simbiose junto ao comprador consumidor, beneficiando-se mutuamente com os negócios fechados com aquele. Contrato de compra e venda somente foi e é fechado com a participação da vendedora e da instituição financeira, que são considerados fornecedores na relação consumerista. Ambos se beneficiam com a celebração do negócio. Má prestação de serviços de um deles gera REsponsabilidade solidária entre ambos (art. 7º, do CDC). Vendedora do veículo que não providenciou a transferência do bem, o que autoriza o consumidor a postular a rescisão do contrato de compra e venda, do contrato de financiamento e a declaração de inexigibilidade do cheque dado como sinal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.4400)

97 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Furto do veículo. Ofício ao DETRAN para bloqueio. Possibilidade.

«Ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, decorrente de contrato de compra e venda mercantil, onerado com reserva de domínio. Veículo não localizado, noticiando o meirinho haver sido furtado. Pedido de envio de ofício ao DETRAN para que, mediante bloqueio, obviar a transferência do veículo a terceiro indeferido. A medida é de ser deferida, não só para preservar os interesses da agravada, mas, o da própria Justiça, para obstar que o veículo possa ser transferido a... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.7800)

98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9003.8900)

99 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para o nome do comprador. Prova unicamente testemunhal. Inadmissibilidade. Não havendo começo de prova escrita do contrato, não se admite a prova exclusivamente testemunhal. Inteligência do art. 402 do CPC. Efeitos da revelia não verificados. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0014.5900)

100 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao CADIN para baixa dos apontamentos negativos perpetrados em nome do autor. Impossibilidade. Fazenda Pública não figurou no polo passivo da demanda. Descabimento da imposição de ônus a ela. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Possibilidade, doutro turno, de a parte se valer de eventual julgamento favorável para pleitear, pela via administrativa, seu direito. Recurso desprovido.

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