Jurisprudência sobre
transferencia de veiculo

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Legislação sobre
transferencia de veiculo

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 131, 335
Lei Complementar 121/2006
(D.O. 10/02/2006)
Furto e roubo de veículos. Sistema nacional de prevenção, fiscalização e roubo de veículos de cargas..
Art(s).
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 130, 287
Lei 11.649/2008
(D.O. 07/04/2008)
[Efeitos a partir de 06/06/2008]. Arrendamento mercantil. Veículo automotivo.
Art(s).
Decreto 57.690/1966
(D.O. 10/02/1966)
Profissão. Publicitário. Lei 4.680/1965. Regulamento..
Art(s). 11
Decreto 96.044/1988
(D.O. 19/05/1988)
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
Art(s). 42

Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5900

1 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, arts. 123, § 1º, I e 134.

«Embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo propr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0012.9100

2 - TJRS. Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.

«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. Art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. É vedado ao proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. CTB, art. 114, § 3º - Código de Trânsito Brasileiro. 3. É l... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8743.5005.4200

3 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregue ao adquirente. Alegação de impossibilidade por pendências anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse do adquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.6400

4 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.9000

5 - TJSC. Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.

«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. «A responsabilidade pela transferência do veículo é da concessionária de veículos contratada para tal fim e, pois, legitimada a responder, judicialmente, pelo cumprimento da obriga... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.6400

6 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para a genitora. Providências a serem adotadas pelas partes, conforme acordo homologado. Determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. Existência de solidariedade, pelos ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo até a regular comunicação do DETRAN da aludida transferência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.8700

7 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.1100

8 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.2700

9 - TJMG. Transferência de veículo. Data pretérita. Permissão para dirigir. Prática de infração. Alegação de venda do veículo. Ausência de comunicação da alienação. Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor. Reconhecimento de firma por autenticidade. Presencial. Preenchimento com data pretérita às multas. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência

«- A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - O reconhecimento de firma exigido para transferência de propriedade de veículo automotor deve-se dar por autenticidade, conforme disposto na Resolução 310/200... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.2000

10 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmulas 92 e 375 do Superior Tribunal de Justiça. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.0600

11 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória ao autor da propriedade do veículo. Manutenção. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, art. 632.

«... 6. Quanto ao mérito, não constitui óbice para o cumprimento da obrigação, as matérias levantadas pela apelante e relacionadas com outras cláusulas da avença, porquanto a «obligatio faciendi» assumida pela mulher dá ensejo à transferência compulsória, porquanto assumiu ela uma obrigação de fazer que consiste no dever positivo que se caracteriza como prestação sob sua responsabilidade, imposta por acordo judicial, devidamente homologado, cujo cumprimento do encargo não ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.7700

12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, que alega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observação da regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simples comunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.5100

13 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Condicionamento da indenização à entrega pelo segurado dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado. Possibilidade. Sentença condicional. Não configuração. Existência de mera obrigação sujeita à condição. Art. 572 do CPC. Reconvenção. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido, condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0300

14 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.

«Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outros documentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.9500

15 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1°), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8003.4300

16 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Extensão. Penhora de veículo. Pedido de levantamento do gravame formulado em embargos de terceiro. Concessão parcial para autorizar o licenciamento e circulação, mantido o bloqueio para transferência do veículo. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no que toca à transferência do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 160.1872.5001.5100

17 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito atropelamento. Veículo. Transferência do veículo. Não demonstração. Proprietário. Empréstimo. Juros de mora. Súmula 83/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. CPC. Art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A tradição de veículo automotor, independentemente do registro da transferência para o novo proprietário no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do alienante pelos fatos posteriores decorrentes da utilização do bem (Súmula 132/STJ). 3. Hipótese, todavia, em que o Tribunal de origem considerou que a alienação do v... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.0300

18 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.3984.1003.0000

19 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Transferência. Inexigibilidade de registro cartorial.

«1. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório constitui mera garantia para fins de oposição a terceiros, sendo ilegal sua exigência como condição para transferência do veículo. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.9600

20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.4600

21 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Compra e venda de veículo. Concessão de liminar determinando a transferência do veículo para o nome do adquirente. Multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Pena cominatória, a título de «astreinte», que tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.9400

22 - 1 TACSP. Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.9000

23 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.9700

24 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor. Inadimplemento do réu (credor fiduciário) quanto à entrega dos documentos de transferência do veículo (certificado de registro de transferência) e baixa de gravame anterior. Descabimento. Violação do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69. Determinação para que o vendedor entregue a documentação do veículo ao comprador livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Reparação de danos materiais (lucros cessantes) improcedente, à míngua de comprovação de que a privação dos documentos do veículo tenha impedido o comprador de receber lucro previsto, já esperado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 151.8114.3001.9800

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB. Infrações cometidas após a transferência do veículo. Responsabilidade mitigada. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Violação não configurada. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Mera interpretação dos dispositivos de lei.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, comprovado que a infração ocorreu após a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, a interpretação do direito infraconstitucional no caso concreto nã... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6010.9900

26 - TJSP. Compra e venda. Instrumento particular. Bem móvel. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Transferência dos documentos do veículo não realizada pelo réu. Multas de trânsito que oneraram o autor. Decretação da revelia do réu por ausência de apresentação de sua defesa. Transferência de propriedade que se deu com a simples tradição da coisa e da existência de título translativo de direito real. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.2900

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel usado. Financiamento de veículo. Ausência de transferência do veículo nos órgãos de trânsito. Inércia da instituição financeira. Multas lançadas em nome da primeira devedora. Dano moral configurado. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais julgada procedente. Condenação da ré a efetuar a transferência do veículo para o nome do novo adquirente, sob pena de multa diária e ao pagamento de reparação por danos morais. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6011.0100

28 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.0600

29 - TJSP. Compra e venda. Veículo. Bem móvel. Obrigação de fazer visando a transferência da titularidade do veículo para o nome da adquirente junto ao DETRAN. Legitimidade do réu, eis que constando como vendedor do bem. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Obrigação a ser resolvida em perdas e danos, em face do reprovável comportamento do réu de alienar o veículo a terceiro. CCB/2002, art. 248.

«... E porque o apelante, mesmo após a transferência da camioneta à apelada, alienou-a a terceira pessoa, a solução encontrada no artigo 248 do Código Civil apresenta-se perfeitamente adequada, devendo ser prestigiada. ...» (Des. Francisco Thomaz).»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.7300

30 - TJMG. Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. - Busca-se nos autos uma obrigação de fazer e a respectiva reparação, material e moral, em decorrência de desídia da seguradora em efetuar a transferência do veículo sinistrado. A hipótese é, então, de ação de natureza pessoal, subm... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.4300

31 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Ação indenizatória. Chassi adulterado. Inviabilidade da transferência do bem para o nome da requerente. Rescisão contratual. Admissibilidade. Restou incontroverso nos autos que a requerente adquiriu da requerida o veículo discriminado na inicial. Constatada a adulteração do chassi do veículo, inviabilizando a transferência para o nome da requerente e a livre fruição desse bem, o desfazimento do negócio era de rigor. Requerentes que têm direito a reaver a quantia que pagaram, mediante a restituição do automóvel à requerida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.8600

32 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Instrumento particular de venda e compra de veículo automotor. Ação de suprimento de declaração de vontade. Vendedor de descumpre com o avençado e não entrega ao autor a 2ª via necessária do documento apto a proceder a transferência da propriedade do auto. Pretendida substituição judicial da declaração. Impossibilidade. É o certificado de registro de veículo (CRV), assinado pelo vendedor, que propicia a transferência do veículo perante o Detran, asssim por via de conseqüência, e conquanto não se ignore que, para fins civis, referida transferência de propriedade se opere com base na tradição, sua consumação, na esfera administrativa, pressupõe o cumprimento dos requisitos gizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase para os artigos 123, 124 e 134. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0006.9400

33 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.4000

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização da documentação de transferência do automóvel. Banco que interveio no negócio apenas aportando numerário para conclusão da compra e venda, na qualidade de credor fiduciário. Ademais, demora na solução burocrática da transferência do veículo emplacado em outra Unidade da Federação que não configura dano moral. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.4500

35 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Veículo. Transferência do bem. Possibilidade. Quota-parte. Depósito. Herdeiro menor. Desnecessidade. Uso. Benefício da família. Administração dos bens. Genitores. CCB/2002, art. 1689, II. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de automóvel para o nome da companheira supérstite. Deferimento do pleito, ante as peculiaridades do caso. Uso do veículo que beneficiará o grupo familiar como um todo, inclusive as herdeiras menores. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais, no exercício do poder familiar.

«1. Não obstante o necessário resguardo dos interesses das herdeiras menores de idade, no caso específico dos autos, o deferimento do alvará de transferência de propriedade do automóvel para o nome da companheira sobrevivente, que é mãe das infantes, representará um benefício a todas as herdeiras, ao permitir a regularização do automóvel, cujo uso se dará em prol deste grupo familiar como um todo, inclusive das herdeiras menores, não havendo razão para se presumir o contrári... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.1000

36 - TJMG. Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço

«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.1000

37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento. Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência do veículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão da ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configura dano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.4600

39 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.

«Ainda que o registro junto ao órgão de trânsito aponte que o veículo fora transferido ao embargante antes do ajuizamento da execução, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado com o executado, que é ou era seu cunhado, visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. Ademais, o fato de o executado permanecer usando o veículo, após a referida venda, e estar na sua posse quando da penhora leva a concluir que a alienação não se perfectibilizou ou mesmo... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3006.3100

40 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Autor que pretende a transferência de titularidade de veículo adquirido da ré. A tradição transfere a propriedade de bens móveis. Assim, o autor tomou posse do bem desde a alienação como proprietário e deve responder pelas multas e tributos incidentes sobre o bem, o que não ocorreu. O que impediu efetivamente o cumprimento da obrigação pela requerida, portanto, não foi a falta da segunda via do documento, mas a falta do pagamento do ipva e do licenciamento do veículo, condição para a transferência da respectiva titularidade. Assim, o autor frustrou a execução do contrato e por isso não pode atribuir à requerida qualquer responsabilidade. Cumpre a ele fazer a regularização do veículo para só então exigir da ré a transferência da titularidade do bem. Recursos do autor improvido e da ré provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.4900

41 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.7300

42 - TAPR. Seguro. Ação de cobrança. Roubo do veículo. Legitimidade ativa. Transferência de propriedade do bem segurado sem a comunicação à seguradora. Agravamento do risco não comprovado. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«A falta de comunicação sobre a alienação do veículo, não tem o condão de embasar a negativa do pedido indenizatório. Não havendo prova de que o ato de transferência implicou em agravamento dos riscos a que está sujeito o bem, não há razões para a negativa do pagamento de indenização pelo sinistro.»

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Doc. LEGJUR 158.0763.2000.5000

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Bloqueio no detran posterior à transferência do veículo.

«1. Consignado pelo Tribunal de origem que a transferência do veículo ocorreu antes do bloqueio administrativo no DETRAN, não há como modificar a conclusão do acórdão pela inexistência de fraude à execução, sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8006.4300

44 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens – Mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória da propriedade do veículo ao autor. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0003.4700

45 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar a documentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que não está na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue a injusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a Carteira Nacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, e configuraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.3700

46 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Veículo. Vistoria. Alienação fiduciária. Propriedade. Transferência. Obrigatoriedade. Descabimento. Certificado de registro de licenciamento. Expedição. Detran. Custas. Metade. Lei estadual 8121/1985, art. 11 let-a. Apelação cível. Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Alienação fiduciária. Certificado de registro de veículo.

«Comprovado que o veículo pertence à empresa impetrante, não há embasamento legal que justifique a prévia transferência da propriedade do mesmo em função de ter sido oferecido em garantia de um negócio bancário pelo seu sócio-gerente. Se o agente financeiro aceitou bem oferecido por quem não era o legítimo proprietário, não cabe ao DETRAN buscar resolver assunto que não lhe compete. Fosse assim, deveria ter indeferido o requerimento de restrição feito pelo banco.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.9800

47 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5017.2100

48 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo automotor. Cessão de direitos e deveres. Obrigação de transferência junto ao agente financeiro e de pagamento das parcelas do financiamento. Descumprimento, por parte do cessionário. Convencimento da verossimilhança da alegação e demonstração de danos ao cedente, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Tutela deferida. Expedição de mandado de restituição do veículo, bem como expedição de ofício ao Detran para bloqueio de transferência e licenciamento do automóvel. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.4300

49 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Veículo arrematado em leilão do DETRAN. Demora na regularização da transferência. Impossibilidade de uso do bem. Dano fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Edital que previa prazo de 60 dias para entrega da documentação – transferência do veículo – Situação só regularizada com publicação de Portaria pelo Órgão competente. Impossibilidade de utilização do veículo. Procedimento administrativo que se arrastou por meses.- Caracterizada a existência do dano moral, pois a autora ficou privada da utilização do bem pelo período em que o mesmo se encontrava em situação irregular, vulnerável à fiscalização de trânsito - Sent... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.8700

50 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.

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