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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.

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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • transferencia de veiculo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5900)

    1 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, arts. 123, § 1º, I e 134.

    «Embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo propr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Roubo de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CTB, art. 123, § 1º, I
    CTB, art. 134

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.4200)

    2 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregue ao adquirente. Alegação de impossibilidade por pendências anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse do adquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.6400)

    3 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.1100)

    4 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

    «Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Veículo automotor (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Transferência da propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)
    Tradição (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CCB, art. 620
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.6400)

    5 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para a genitora. Providências a serem adotadas pelas partes, conforme acordo homologado. Determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. Existência de solidariedade, pelos ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo até a regular comunicação do DETRAN da aludida transferência. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.8700)

    6 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Blitz policial (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º

    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0600)

    7 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória ao autor da propriedade do veículo. Manutenção. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, art. 632.

    «... 6. Quanto ao mérito, não constitui óbice para o cumprimento da obrigação, as matérias levantadas pela apelante e relacionadas com outras cláusulas da avença, porquanto a «obligatio faciendi» assumida pela mulher dá ensejo à transferência compulsória, porquanto assumiu ela uma obrigação de fazer que consiste no dever positivo que se caracteriza como prestação sob sua responsabilidade, imposta por acordo judicial, devidamente homologado, cujo cumprimento do encargo não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Transferência de veículo (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 632

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.2000)

    8 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmulas 92 e 375 do Superior Tribunal de Justiça. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.7700)

    9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, que alega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observação da regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simples comunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0300)

    10 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.

    «Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outros documentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.9500)

    11 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1°), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.0300)

    12 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9400)

    13 - 1 TACSP. Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

    «Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7300)

    14 - TJMG. Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

    «- O prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. - Busca-se nos autos uma obrigação de fazer e a respectiva reparação, material e moral, em decorrência de desídia da seguradora em efetuar a transferência do veículo sinistrado. A hipótese é, então, de ação de natureza pessoal, subm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.9600)

    15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3018.9700)

    16 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor. Inadimplemento do réu (credor fiduciário) quanto à entrega dos documentos de transferência do veículo (certificado de registro de transferência) e baixa de gravame anterior. Descabimento. Violação do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69. Determinação para que o vendedor entregue a documentação do veículo ao comprador livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Reparação de danos materiais (lucros cessantes) improcedente, à míngua de comprovação de que a privação dos documentos do veículo tenha impedido o comprador de receber lucro previsto, já esperado. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6011.0100)

    17 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6004.9000)

    18 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.2900)

    19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel usado. Financiamento de veículo. Ausência de transferência do veículo nos órgãos de trânsito. Inércia da instituição financeira. Multas lançadas em nome da primeira devedora. Dano moral configurado. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais julgada procedente. Condenação da ré a efetuar a transferência do veículo para o nome do novo adquirente, sob pena de multa diária e ao pagamento de reparação por danos morais. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.0600)

    20 - TJSP. Compra e venda. Veículo. Bem móvel. Obrigação de fazer visando a transferência da titularidade do veículo para o nome da adquirente junto ao DETRAN. Legitimidade do réu, eis que constando como vendedor do bem. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Obrigação a ser resolvida em perdas e danos, em face do reprovável comportamento do réu de alienar o veículo a terceiro. CCB/2002, art. 248.

    «... E porque o apelante, mesmo após a transferência da camioneta à apelada, alienou-a a terceira pessoa, a solução encontrada no artigo 248 do Código Civil apresenta-se perfeitamente adequada, devendo ser prestigiada. ...» (Des. Francisco Thomaz).»

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Bem móvel (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 248

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.9900)

    21 - TJSP. Compra e venda. Instrumento particular. Bem móvel. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Transferência dos documentos do veículo não realizada pelo réu. Multas de trânsito que oneraram o autor. Decretação da revelia do réu por ausência de apresentação de sua defesa. Transferência de propriedade que se deu com a simples tradição da coisa e da existência de título translativo de direito real. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7300)

    22 - TAPR. Seguro. Ação de cobrança. Roubo do veículo. Legitimidade ativa. Transferência de propriedade do bem segurado sem a comunicação à seguradora. Agravamento do risco não comprovado. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

    «A falta de comunicação sobre a alienação do veículo, não tem o condão de embasar a negativa do pedido indenizatório. Não havendo prova de que o ato de transferência implicou em agravamento dos riscos a que está sujeito o bem, não há razões para a negativa do pagamento de indenização pelo sinistro.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Roubo do veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Agravamento do risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.454

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2001.4000)

    23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização da documentação de transferência do automóvel. Banco que interveio no negócio apenas aportando numerário para conclusão da compra e venda, na qualidade de credor fiduciário. Ademais, demora na solução burocrática da transferência do veículo emplacado em outra Unidade da Federação que não configura dano moral. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.1000)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento. Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência do veículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão da ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configura dano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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    1 Acórdãos Similares
    25 - Doc. LEGJUR (140.9045.7018.7400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.8600)

    26 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Instrumento particular de venda e compra de veículo automotor. Ação de suprimento de declaração de vontade. Vendedor de descumpre com o avençado e não entrega ao autor a 2ª via necessária do documento apto a proceder a transferência da propriedade do auto. Pretendida substituição judicial da declaração. Impossibilidade. É o certificado de registro de veículo (CRV), assinado pelo vendedor, que propicia a transferência do veículo perante o Detran, asssim por via de conseqüência, e conquanto não se ignore que, para fins civis, referida transferência de propriedade se opere com base na tradição, sua consumação, na esfera administrativa, pressupõe o cumprimento dos requisitos gizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase para os artigos 123, 124 e 134. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.9400)

    27 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.1000)

    28 - TJMG. Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço

    «- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.5600)

    29 - TJPE. Tributário. Processual civil. Ipva. Sujeito passivo. Transferência da propriedade de veículo automotor. Insuficiência de provas. Art. 333, I, CPC. Convenções particulares inoponíveis à Fazenda Pública. Art. 123 do CTN.

    «I - Nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10.849/92, o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo. II - Em conformidade com a regra disposta no art. 333, I, do CPC, inexistindo prova suficiente acerca da transferência de propriedade de veículo automotor, bem como não sendo identificado seu suposto «comprador», a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do bem indicado nos cadastros do DETRAN. III - Salvo disposições de lei em c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5015.8700)

    30 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4900)

    31 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Inteligência.

    «Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designad... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa coercitiva (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7135.4400)

    32 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda. Veículo. Transferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do antigo proprietário. CCB, art. 159.

    «Ainda que não se tenha aperfeiçoado a transferência junto ao órgão de trânsito, não subsiste a responsabilidade do antigo proprietário. A existência de condição resolutiva, que veio a ensejar a posterior rescisão do contrato de compra e venda, em nada interfere.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Transferência junto ao órgão de trânsito (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Antigo proprietário (v. Veículo) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4700)

    33 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar a documentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que não está na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue a injusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a Carteira Nacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, e configuraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.5200)

    34 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo objeto de sinistro, com pagamento de indenização securitária. Previsão de multa diária para que a arrendadora providencie documentação de transferência do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação de que a documentação se encontra em seu poder. Determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito responsável, a fim de que providencie segunda via do «DUT» de transferência do veículo, devendo a instituição financeira ora agravante, posteriormente, providenciar o necessário para sua concretização. Recurso provido em parte para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.8400)

    35 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. Não comunicação da transferência da propriedade do veículo sinistrado. Irrelevância. Veículo objeto de subtração à mão armada, fato que não teria sido evitado por nenhum condutor. Agravamento do risco inexistente. Dever de indenizar reconhecido. Salvados pertencentes à seguradora. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1012.1300)

    36 - TJPE. Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou as multas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. Art. 134 do CTB. Indenização. Dano moral. Cabimento. Recurso de agravo desprovido.

    «1. Através do presente Agravo, o recorrente insurge-se contra decisão terminativa proferida no reexame necessário que manteve a sentença do juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual julgou procedente o pedido do ora agravado, condenando o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97, em seu art. 134, dispõe que cabe ao proprietário do veícul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.1800)

    37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Sucessivas alienações de veículo sem o cumprimento do dever legal de realizar a transferência administrativa do bem. Legitimidade passiva do último adquirente, que é o titular do domínio e da posse do veículo. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.4200)

    38 - TJSP. Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.4400)

    39 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo. Solidariedade entre autora e ré pelas penalidades ocorrentes após a transferência de propriedade não comunicada ao órgão responsável. Inexistência de nexo causal exclusivo entre conduta omissiva da ré e os danos cuja indenização se pretende. Imposição de obrigação de transferência à revendedora. Inadmissibilidade, eis que não tem mais relação com a propriedade do veículo. Improcedência do pedido indenizatório da autora, já que concorreu para a ocorrência do dano que pretende indenizar. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3021.3300)

    40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido para concessionária como parte do pagamento por outro. Alienação a terceiro sem a transferência perante o órgão competente. Multas de trânsito encaminhadas ao antigo proprietário. Responsabilidade da concessionária pela transferência do veículo. Dano moral caracterizado. Conduta culposa que causou prejuízos que vão além de simples dissabores, uma vez que o autor suportou o lançamento indevido de multas em seu nome, sendo necessário que se dirigisse ao Judiciário para solucionar a questão. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4300)

    41 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Veículo arrematado em leilão do DETRAN. Demora na regularização da transferência. Impossibilidade de uso do bem. Dano fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Edital que previa prazo de 60 dias para entrega da documentação – transferência do veículo – Situação só regularizada com publicação de Portaria pelo Órgão competente. Impossibilidade de utilização do veículo. Procedimento administrativo que se arrastou por meses.- Caracterizada a existência do dano moral, pois a autora ficou privada da utilização do bem pelo período em que o mesmo se encontrava em situação irregular, vulnerável à fiscalização de trânsito - Sent... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Veículo arrematado em leilão do DETRAN (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8002.3800)

    42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por perdas e danos. Acidente de veículo. Ajuizamento da demanda contra antigo proprietário do veículo. Ausência de registro de transferência. Irrelevância. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.7400)

    43 - STJ. Administrativo. Apreensão de veículo por estar sem equipamento obrigatório. Alegação de que o veículo não será usado, e sim vendido.

    «A declaração unilateral do proprietário de que precisa da liberação do veículo para vendê-lo não elide o ato de apreensão de veículo cujos pneus estão sem condições de trafegar com segurança; também para a transferência da propriedade, é indispensável que o veículo esteja devidamente equipado (Lei 5.108/66, art. 37, «caput»).»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.4000)

    44 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer. Demanda ajuizada pelo vendedor contra o comprador. Pretensão de entrega de documentos para a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, e ao pagamento de tributos, multas e de indenização moral, em face da não transferência do bem. Omissão imputada do réu. Cumulação de multas e débito de tributos em nome do autor. Ausência de demonstração, todavia, da entrega ao réu, do documento preenchido e com assinatura reconhecida por tabelião, para o registro da transferência. Ausência de ilícito imputável ao comprador do veículo. Rejeição da indenização pretendida pelo vendedor. Registro da transferência da propriedade no órgão de trânsito alcançado com a remessa de ofício do juízo ao órgão de trânsito e, a despeito da heterodoxia, julga-se extinto o processo sem exame de mérito quanto a essa pretensão. Divisão das verbas de sucumbência. Recurso do réu provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3002.3700)

    45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. 2. A desconstituição da premissa fático-probatória de que houve negligência do agente financeiro encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.7500)

    46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento da obrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.6400)

    47 - TJSP. Mandado de segurança. IPVA. Comunicação de alienação. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de alienação. Tendo por incontroverso que o impetrante não era mais proprietário do veículo, a partir desta data não mais poderá o Fisco cobrar-lhe imposto em razão da propriedade de veículo automotor. Recurso e remessa necessária desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.1200)

    48 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desbloqueio do veículo autorizando o licenciamento. Inadmissibilidade. Liminar de busca e apreensão deferida. Veículo não localizado. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência e do licenciamento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.3700)

    49 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência de impedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência da propriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse do veículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6000.0200)

    50 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.5700)

    51 - TJPE. Administrativo. Apelação cível. Ação de nulidade de inscrição de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Débito fiscal de ipva. Comprovação de venda e transferência do veículo. Cobrança indevida. Dano moral devido. Quantum indenizatório razoável. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

    «1. Depreende-se dos documentos acostados a comprovação da venda do veículo do apelado, como se vê na autorização para transferência de veículo, realizada em 27/12/2006, de fls. 16 e a devida transferência do veículo para o DETRAN-AL conforme documentação de fls. 16/43, em que se constata inclusive uma segunda venda do veículo, de acordo com a consulta do veículo às fls. 39, constando este como proprietário. 2. Contudo, o apelante incluiu o nome do apelado no rol do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.8600)

    52 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização por danos morais. Débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo adquirido. Transferência da propriedade do veículo automotor para o réu. Impossibilidade, ante a tradição do bem para terceiro. Responsabilidade do réu pelos débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo. Antecipação parcial dos efeitos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.6600)

    53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. Artigo 422 do Código Civil. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.3200)

    54 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC, arts. 593, II e 1.046.

    «A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu», restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CTN, art. 185
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.1000)

    55 - TJPE. Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos à transferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado. Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documento referente à transferência do imóvel. 2. Assim, a despeito das afirmações da apelante acerca da possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN, era sua a responsável pela entrega do documento, conforme previsto nas «Condições de Venda em Lei lão» (fl. 16), não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade para o órgão jur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.2100)

    56 - TJSP. Transação. Homologação. Transferência de registro de veículo automotor. Impossibilidade da ré em cumprir o acordo. Obrigação do autor primeiramente em quitar as taxas, multas e impostos para que se proceda a transferência. Ausência de prova de que a ré tenha agido com desídia. Inviabilidade da condenação ao pagamento de multa e litigância de má-fé. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7001.7800)

    57 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.

    «1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3009.6300)

    58 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão contatual após a venda do automóvel que foi dado como parte de pagamento na aquisição do veículo novo. Devolução extrajudicial do dinheiro da venda ocorrida. Diferença não devida por ausência de comprovação de que referido veículo foi aceito por valor superior ao mencionado no documento de transferência. Sentença de improcedência mantida. Má fé não caracterizada. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.1000)

    59 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Prova documental da venda. Ausência. Pretensão de bloqueio do veículo por falta de transferência. Descabimento, ante a ausência de prova inequívoca. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.3200)

    60 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.0500)

    61 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Débitos pendentes sobre o veículo, gerados pela falta de indicação de condutor em multas cometidas anteriormente à aquisição deste pela autora. Autora demonstrou em contrarrazões que o veículo está parado, sem possibilidade de venda ou transferência, depreciando-se a cada dia. Lucros cessantes evidenciado. Recursos parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.3400)

    62 - TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC, art. 798.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.0900)

    63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Domínio do bem com o autor. Transferência do veículo perante a alienante e órgão de trânsito. Ausência. Infrações de trânsito cometidas pelos réus que motivaram a perda pelo autor da carteira de habilitação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7200)

    64 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Medida cautelar de busca e apreensão pelo proprietário que o vendeu, sendo pago com cheque sem fundo. Adquirente que já revendeu o bem à embargante. Terceiro de boa-fé. Autorização para transferência do veículo assinada em branco. Irrelevância. Cautelar inadequada. Embargos acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.0800)

    65 - TJPE. Civil e processual civil. Venda particular de veículo. Gravame. Óbice inexistente. Transferência possível. Prazo previsto no CTB não cumprido. Responsabilidade do proprietário adquirente/vendedor. Danos morais devidos. Critérios para arbitramento da quantia. Proporcionalidade e razoabilidade. Exame de provas. Livre convencimento. Cerceamento do direito de defesa não ocorrente.

    «Preliminar: Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo consoante disposto no art. 130 do CPC, de modo que as provas inúteis ou protelatórias poderão ser indeferidas. Mérito: 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), não constitui óbice às cobranças da entidade financeira, cabendo à recorrente, diante da responsabilização do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.2600)

    66 - TJPE. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade realizada. Regularidade. Vistoria para mudança de combustível que afere irregularidade no motor. Ausência de elementos para caracterizar a responsabilidade da agência de veículos que procedeu com a venda. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão unânime.

    «1. Alega o apelado, ter a Belo´s Veículos Ltda. efetuado preparo insuficiente no seu recurso de apelação. Baseia sua alegação de insuficiência de preparo pelo fato do apelante ter declarado como valor R$ 14.852,02. Alega, ainda que deveria, o apelante, ter declarado o valor da condenação, ou seja, o valor de R$ 24.000,00. O valor a ser declarado para o recolhimento das custas recursais é o valor da causa atualizado e não o da condenação como alega o apelado. Preliminar rejeitad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.0400)

    67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo adquirido em leilão por revendedor de automóveis usados. Atraso na entrega dos documentos de transferência da propriedade. Veículo revendido. Negócio desfeito pela falta de documentos. Obrigação da financeira vendedora do veículo e responsável pela entrega da documentação. Ilegitimidade passiva da empresa de leilões e do leiloeiro. Reconhecimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.7400)

    68 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretendida autorização para o pagamento de tributos incidentes sobre o veículo e para o seu licenciamento. Cabimento. Compra e venda de veículo. Falta de localização do réu e vendedor, que deixou de formalizar a transferência. Anuência do anterior proprietário. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.6100)

    69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Transação efetuada com empresa especializada do ramo. Ausência da transferência da titularidade do bem. Autora que passou a receber multas, sendo também notificada da falta de pagamento do IPVA, DPVAT e outras taxas referentes ao veículo vendido. Ônus do comprador, como pessoa jurídica que atua no comércio de veículos usados. Portaria 1606/2005 do DETRAN dispensa as revendedoras de realizar a transferência dominial, mas não a desonera da obrigação prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Fatos descritos que acarretaram, inegavelmente, aborrecimentos e transtornos à demandante. Reparação de danos morais devida, sendo procedente a ação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.4700)

    70 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro de veículo. Transferência da propriedade do salvado. Sub-rogação da seguradora nos direitos de propriedade do veículo sinistrado, conforme cláusula contratual. Presença dos requisitos para concessão da tutela. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5000.3400)

    71 - STJ. Administrativo. Transferência de veículo. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

    «1. A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados constitui óbice intransponível para exame do apelo especial. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.2000)

    72 - TJSP. Multa de trânsito. Estabelecimento comercial. Alienação de veículo a terceiro. Transferência e comunicação da venda aos órgãos competentes não efetuadas. Inexigibilidade das multas. Impossibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.1800)

    73 - TJPE. Direito processual civil. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Exigência de que a citação seja feita na pessoa do liquidante. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Garantia do acesso à justiça. Acidente de veículo. Transferência do salvado. Interesse da seguradora.

    «A despeito da condição de liquidanda da Instituição Financeira, é plenamente aplicável a teoria da aparência no que se refere à validade da citação, já que também nessa hipótese o acesso ao liquidante é limitado - assim como é limitado o acesso aos representantes legais das pessoas jurídicas ordinariamente - , devendo ser admitida a entrega da correspondência ao funcionário da sociedade em liquidação extrajudicial. É razoável que os restos do veículo acidentado passem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.1500)

    74 - TJSP. Multa de trânsito. Veículo vendido a terceiro. Pretendido cancelamento da pontuação lançada no prontuário da antiga proprietária. Cabimento. Inexigibilidade do registro da transferência junto ao DETRAN por ocasião da venda do veículo. Requisito para afastar a responsabilidade do exproprietário que só passou a existir com o advento do atual Código de Trânsito Brasileiro. Boa-fé da autora evidenciada. Impossibilidade de se responsabilizar solidariamente a demandante pelas infrações de trânsito praticadas posteriormente à alienação do veículo. Recurso da Fazenda Estadual improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.0900)

    75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo alienado. Recebimento de multas de trânsito pela autora anterior proprietária do bem. Transferência da documentação do veículo junto ao DETRAN não efetuada pela ré. Autora, todavia, que, após a venda do veículo, também não comunicou de imediato a negociação ao Departamento de Trânsito. Violação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade solidária de ambas pelas multas e demais encargos do veículo. Caracterização como mero aborrecimento, já que ninguém pode se beneficiar de sua própria negligência. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.7300)

    76 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pretendida a anulação de lançamento referente ao imposto de veículo anteriormente alienado. Acolhimento. Solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento (artigo 4º, III, da Lei 6606/89). Transferência do direito de propriedade gerador do imposto. Comprovada alienação do veículo a terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.4200)

    77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Transferência de veículo. Não comprovada. Súmula 7/STJ.

    «1. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.5000)

    78 - STJ. Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

    «I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro facultativo (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Transferência de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Comunicação à seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Agravamento de risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.432
    CCB, art. 1.443
    CCB, art. 1.463
    CCB/2002, art. 757
    CCB/2002, art. 765
    CCB/2002, art. 785

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.1600)

    79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ausência de transferência de propriedade. Fato que não impediu o autor de utilizar o bem. Autor que permaneceu com o veículo por meses. Mera inadimplência que não gera lesão moral, nem devolução das prestações pagas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.5800)

    80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo por empresa do ramo de compra e venda de automóveis, com posterior revenda à terceira pessoa. Ausência de transferência do veículo para o nome desta. Superveniência de infrações de trânsito que recaíram sobre o antigo proprietário, indevidamente. Dano moral não configurado. Ausência de nexo de causalidade. Omissão da própria autora que tinha o dever de comunicar a alienação do veículo, nos termos do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5800)

    81 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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    1 Acórdãos Similares
    82 - Doc. LEGJUR (137.6731.2004.4800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3005.6400)

    83 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento com base em contrato de compra e venda de veículo «sinistrado». Concessão da antecipação de tutela para determinar que o adquirente providencie a transferência do veículo para o seu nome, quitando eventuais débitos pendentes. Cabimento. Recurso da seguradora-autora provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.1400)

    84 - TRT 12 Região. Execução. Veículo. Bem móvel. Transferência da propriedade pela tradição. Registro no DETRAN posteriormente. Anterioridade provada pelo reconhecimento de firma em cartório. Inexistência de fraude à execução na hipótese. CCB, arts. 675 e 620. CPC, art. 593.

    «No direito brasileiro, o domínio dos bens móveis constituído por ato entre vivos transfere-se pela simples tradição nos moldes do que apregoa o artigo 675 do CCB, combinado com o art. 620. Assim, a averbação da transferência de veículos no DETRAN não é pré-requisito para provar a propriedade desses bens (inteligência dos arts. 530, I, 531, II e II, do CCB).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Veículo (v. Tradição) (Jurisprudência)
    Bem móvel (v. Tradição) (Jurisprudência)
    Tradição (Jurisprudência)
    Registro no DETRAN (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    CCB, art. 675
    CCB, art. 620
    CPC, art. 593

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.6400)

    85 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor gravado com arrendamento mercantil. Transferência da posse direta efetuada pelo arrendatário a terceiro que se comprometeu a cumprir o pacto. Adimplemento integral da obrigação que retira a natureza de posse precária sobre o bem móvel. Singela regularização da transferência do domínio que pode ser realizada por meio da usucapião. Ausência de resistência por parte do espólio do arrendatário que ainda mais reforça o pleito. Não demonstração de requerimento na esfera administrativa para a transferência do domínio que afasta da arrendante o dever de suportar o ônus da sucumbência. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.2100)

    86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Transferência da propriedade não comunicada ao órgão de trânsito. Conduta omissa da revendedora porque comprovado que a transferência da propriedade do veículo e as infrações cometidas e os débitos incidentes sobre o automóvel forem posteriores à alienação. Responsabilidade solidária do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro mitigada, afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Indenização devida. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não identificado tenham as partes extravasados os limites dos exercícios dos direitos de recorrer previstos no sistema processual em vigor, não estando caracterizados intuitos protelatórios em seus apelos. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.0400)

    87 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Bem móvel. Rescisão contratual cumulada com indenização. Falha na prestação de serviço do banco ao deixar de efetuar a transferência do veículo para o seu nome. Configuração. Veículo de procedência ilícita. Dissabores caracterizados. Rescisão legítima. Dever de indenizar existente. Responsabilidade solidária entre o banco e o vendedor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.2200)

    88 - STJ. Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

    «I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro facultativo (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Transferência de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Comunicação à seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Agravamento de risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.432
    CCB, art. 1.443
    CCB, art. 1.463
    CCB/2002, art. 757
    CCB/2002, art. 765
    CCB/2002, art. 785

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.7900)

    89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Entrega do certificado de propriedade preenchido, à empresa ré. Posterior revenda do bem. Transferência da titularidade do mesmo a terceiro não efetuada. Ônus imposto ao comprador. Adoção, todavia, pela pessoa jurídica que atua no comércio de veículo usados dos ditames da Portaria DETRAN 142/92. Assunção dos deveres acessórios e laterais decorrentes da negociação pelo princípio da boa-fé objetiva. Conduta deficitária da ré que acarretou inegavelmente, aborrecimentos e transtornos ao demandante. Princípio da boa-fé violado. Determinação para que a ré proceda a transferência do veículo sob pena de multa diária. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor em cinco mil reais, repelida a pretensão relativa aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.3500)

    90 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Determinação, em antecipação de tutela, da baixa do gravame e a transferência do veículo para o nome do autor. Insurgência, contudo, contra a determinação de bloqueio da transferência do bem a terceiros não integrantes da lide. Validade da decisão. Documento de compra e venda do bem emitido no nome do agravante, sem a indicação do gravame à Financeira, que não foi citada para contestar a ação. Eventual venda posterior do bem bloqueada para se evitar possíveis prejuízos. Caso, ademais, em que o próprio agravante noticiou não ter interesse, no momento, em vender o caminhão objeto do contrato. Falta de urgência na reversão da medida evidenciada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.6800)

    91 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Art. 134 da Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Ausência de relação jurídica entre as partes. Incidência da teoria da asserção. Recurso improcedente. Decisão unânime.

    «1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário alienante, nos termos do art. 134 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito); 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Aplica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.8800)

    92 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Se o veículo do autor foi dado à ré como parte do preço da aquisição de outro, ela é a compradora e a ele bastará observar a regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a comunicação da venda, a refletir carência da demanda ajuizada, o que conduz à extinção do processo sem exame de mérito, de ofício proclamada. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.3300)

    93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Réu não se desincumbiu de demonstrar que o adquirente do automóvel tivesse assumido obrigação de arcar com as despesas de regularização da documentação do veículo para transferência de propriedade. Ausência de demonstração de que os fatos narrados ocasionaram, de alguma forma, abalo à honra do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.8500)

    94 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ausência de repasse do valor financiado à concessionária, que deu andamento ao negócio de acordo com orientação emitida pela instituição financeira. Transferência indevida do montante diretamente para a conta da cliente. Responsabilidade do agente financiador. Reconhecimento. Dever de pagar o preço mediante entrega do veículo. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.4700)

    95 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Improcedência. Parcial reforma. Veículo, adquirido de revendedora mediante alienação fiduciária e com seguro, furtado antes que se esgotasse o prazo legal para transferência do antigo proprietário para o consumidor final. Perda da posse não retira do autor a propriedade resolúvel, que deve ser resguardada através da devida transferência. Possibilidade, mediante existência das notas fiscais de entrada e saída, de autorização de transferência pelo proprietário anterior, e de determinação de expedição de alvará judicial. Danos materiais alegados não imputáveis às rés. Indenização indevida. Dano moral decorrente de inadimplemento contratual depende de comprovação ou, ao menos, segura indicação de sua ocorrência, o que não há nestes autos. Indenização indevida. Ônus sucumbenciais devem ser fixados, mesmo se sucumbente é beneficiário da Lei 1060/50. Provido em parte o recurso do autor, provido integralmente o das rés.

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7001.5400)

    96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Vício na numeração do motor do veículo. Impedimento de transferência da propriedade. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum» razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

    «1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo. Quando acionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6018.2900)

    97 - TJSP. Seguro. Veículo. Sinistro. Roubo do bem segurado. Negativa quanto ao pagamento da indenização. Alegação de má-fé. Não comprovação. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Cobertura devida. Exclusão da verba referente a lucros cessantes. Hipótese não prevista no ajuste. Verba excluída. Pagamento condicionado à transferência da documentação do veículo à seguradora. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.4800)

    98 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.0400)

    99 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Revendedora de automóveis que não transfere o bem para o nome do adquirente. Comprador que circula sem os documentos de porte obrigatório. Apreensão do veículo. Pretensão do consumidor em responsabilizar o fornecedor. Desacolhimento. O fato de a revendedora do veículo não ter efetuado a transferência do bem para o nome do adquirente não autorizava este a circular sem a documentação de porte obrigatório. Assunção livremente do risco de tal consequência. Inexistência de nexo etiológico entre a conduta omissiva da transmitente e os danos sofridos pela parte, eis que o liame de causalidade fora rompido pelo comportamento irregular adotado pelo condutor do veículo e que justificou a apreensão. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.8500)

    100 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação ajuizada para rescisão do negócio cumulada com reparação de dano moral. Negócio não concluído, com a recusa da vendedora em aceitar veículo usado como parte do pagamento. Reconhecimento da firma no documento de transferência revela precipitação do autor, para não se falar da falta de identidade entre a suposta adquirente e a ré, bem como os vícios no veículo. Ausente, assim, o consentimento da revendedora do veículo usado, que não se obriga a aceitar como parte do preço, coisa que não lhe convém. Inviabilidade da cogitação de ilícito nem de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.8600)

    101 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Renegociação. Alegação de utilização de outro veículo com parte de pagamento. Ocorrência de vários prejuízos econômicos e sérios transtornos em decorrência da não transferência da propriedade do veículo dado como parte de pagamento. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Venda do veículo automotor que se caracteriza pela tradição e a transmissão do bem se faz por meio de documento que é levado para registro nos órgãos de trânsito. Verossimilhança das alegações inexistente. Inaplicabilidade do instituto. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.6400)

    102 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra determinação de transferência do veículo para o nome da revendedora. Veículo já vendido à terceira pessoa. Impossibilidade de a revendedora atender o comando. Caso, todavia, em que não está isenta de proceder à comunicação ao DETRAN da venda efetuada, com o devido encaminhamento de cópias das notas fiscais de entrada e saída do veículo. Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 30, da Portaria 1606/05, do DETRAN/SP. Delimitação da decisão de primeiro grau para esse fim, mantida a cominação de multa para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.2700)

    103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Entrega do documento de porte obrigatório. Demora na entrega do documento único de transferência (dut). Automóvel que ficou em nome de terceiro por longo tempo. Circunstância que configura mero aborrecimento, sendo que o atraso do documento de transferência não impedia o licenciamento, providência que independe de regularização de propriedade. Danos materiais decorrentes dessa situação não comprovados. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o da autora.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2600)

    104 - STJ. Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

    «A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.»

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    1 Acórdãos Similares
    105 - Doc. LEGJUR (103.1674.7281.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.5400)

    106 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Seguro de veículo. Furto. Transferência de seguro visado. Vistoria que se constitui em providência preliminar não vinculativa. Endosso não aceito. Apólice não emitida. Pagamento não realizado do prêmio. Proposta não aceita. Materialização contratual não efetivada. Ciência do recorrente evidenciada ao admitir, na elaboração do Boletim de Ocorrência, que o veículo furtado não estava coberto por seguro. Indenização descabida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2200)

    107 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

    «Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no senti... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsificação de documento público (Jurisprudência)
    Falsidade do selo cartorário (Jurisprudência)
    Reconhecimento de assinatura por autenticidade (Jurisprudência)
    Atipicidade (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Atipicidade) (Jurisprudência)
    CP, art. 297
    CPP, art. 386, III

    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0700)

    108 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, arts. 460 e 632.

    «... 7. Finalmente, inocorreu decisão «extra petita», porquanto o julgador decidiu a pretensão com base nos fatos jurídicos alegados pelo autor, não se podendo dizer que o juiz prestou tutela jurisdicional sem que tenha a parte requerido, porquanto está implícito no pedido formulado na inicial também o de pretender o autor preceito determinando a transferência forçada, o que, aliás, nenhum prejuízo causa à parte. ...» (Des. Testa Marchi).»

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Transferência de veículo (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    art. 460 (Jurisprudência)
    CPC, art. 632

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.2700)

    109 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de veículo do executado transferido posteriormente à embargante (cônjuge do devedor) por financiamento bancário. Transferência de veículo para a embargante (esposa do executado) após o ajuizamento da ação monitória, a demonstrar nítida intenção de fraudar a execução. Válida a penhora sobre o veículo, pois a embargante é casada com o executado pelo regime da comunhão universal, respondendo o patrimônio do casal pela dívida contraída pelo cônjuge executado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.8900)

    110 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Transferência de propriedade. Obrigação de fazer. Necessidade. Portaria 1606/2005 do DETRAN e art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade. Partes que acordaram ser da vendedora (loja) a REsponsabilidade pela transferência, inclusive tendo recebido o valor para tal finalidade. Efetividade somente após determinação do Juízo de primeira instância. Constrangimentos, que não podem ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Indenização devida. Recursos, da demandada improvido e da demandante parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.1600)

    111 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de resolução contratual. Corré que efetuou a venda do veículo, não providenciando a transferência da propriedade para o autor. Legitimidade passiva da vendedora reconhecida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0500)

    112 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Interesse de agir caracterizado. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, arts. 267, VI e 632.

    «... 5. A preliminar de falta de interesse de agir foi bem rechaçada. O cessionário de direito aquisitivo, com título consistente em composição judicial, devidamente homologada, tem, «ex vi legis», direito de ação contra a promitente cedente para obter sentença obrigando-a a cumprir a obrigação assumida, ou título judicial determinando a transferência compulsória, pois existe uma relação jurídica obrigacional entre eles autorizando a medida, havendo interesse de adequação... (Continua)

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Transferência de veículo (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (Jurisprudência)
    Partilha (v. Separação judicial) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 632

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.7900)

    113 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.9800)

    114 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de documento que permita a transferência de propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito. Alegação de impossibilidade de cumprimento.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6017.0200)

    115 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato oneroso com transferência de domínio. Motor com numeração divergente e bloco trocado. Bem apreendido por autoridade policial. Evicção. Reconhecimento. Responsabilidade do alienante. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8800)

    116 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Pedido de transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência do registro a terceiro estranho à lide – Impossibilidade. Uma vez que o último adquirente não figurou no polo passivo desta demanda, impossível a transferência coercitiva do bem para seu nome, juntamente com os REspectivos encargos, uma vez que tal providência implicaria notoriamente em alteração de patrimônio jurídico daquele que não fez parte da relação jurídica processual e não teve oportunidade de influenciar no desate da lide, o que atentaria contra os princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Negado provimento.

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    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0700)

    117 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

    «Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. Impossibilidade de determinar o registro de transferência de veículo e a exclusão da multa, sem que se imponha ao vendedo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil. (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Alienação de veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do adquirente (v. Infração de trânsito) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária do vendedor (v. Veículo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 123, I
    CTB, art. 134

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.9500)

    118 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo usado. Alienação de veículo à empresa do ramo de compra e venda de automóveis. Revenda a terceiro. Trâmites administrativos exigidos não cumpridos pela empresa, que não realizou a transferência do bem. Superveniência de débitos relativos aos tributos incidentes sobre o veículo que recaíram sobre o primeiro proprietário indevidamente. Obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos que se mostra compatível com a situação fática. Demora alentada sem o cumprimento do pacto que gera dever de indenizar. Ausência de comunicação ao DETRAN por parte do requerente. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.4400)

    119 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Remoção. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Restrição perante as autoridades de trânsito. Inscrição. Substituição da anotação de proibição de circulação pela anotação de proibição de transferência. Acolhimento. Constrição judicial que releva apenas no tocante à transferência e não à circulação. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao artigo 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.9200)

    120 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de um veículo ofertando outro em dação em pagamento. Transferência do veículo dado em pagamento para o nome da empresa adquirente. Inocorrência. Inscrição do nome da devedora no CADIN por débito de taxa de licenciamento REspectiva. Defesa do credor no sentido de que não recebeu o veículo dado em pagamento. Afastamento, ante a prova contida nos autos que demonstra a veracidade das alegações contidas na inicial. Obrigação de fazer verificada. Aplicação do disposto nos art. 466-A e 466-B do CPC. Procedência mantida. Preliminares de prescrição e ilegitimidade de parte ativa rejeitadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.4000)

    121 - TJSP. Extinção do processo. Ação condenatória na obrigação de assinar o documento de transferência de veículo. Existência de ação movida por terceiro que anulou a venda do veículo ao corréu. Fato superveniente que impossibilita o prosseguimento desta ação. Venda «a non domino». Com a anulação do negócio anterior, não pode prosseguir a ação que busca a substituição da declaração da vontade do vendedor «a non domino». Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3022.3000)

    122 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo. Aquisição de veículo por empresa do ramo de compra e venda de automóveis, com posterior revenda à terceira pessoa. Ausência de transferência do veículo para o nome do terceiro adquirente. Superveniência de infrações de trânsito que recaíram sobre o antigo proprietário, indevidamente. Obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos que se mostra compatível com a situação fática. Danos morais indevidos. Ausência de nexo de causalidade. Autor que tinha o dever de comunicar a alienação do veículo, nos termos do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.3300)

    123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Demora na transferência do caminhão adquirido pela autora, em virtude do atraso na entregada da documentação necessária para a alteração da titularidade do veículo no prazo legal. Fato que, ao impedir a autora de regularizar o bem, ultrapassou o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente oriundo do agir indiligente da empresa alienante, ora requerida. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.9100)

    124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veículo. Regularização da transferência. Instituição financeira. Responsabilidade. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.4500)

    125 - TJSP. Responsabilidade civil. Bem móvel. Indenização. Ilícito praticado pelo réu comerciante de veículos. Adquirente do veículo que não procedeu a transferência no órgão de trânsito. Questão a ser resolvida entre o terceiro e o réu.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.9100)

    126 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Transferência do veículo condicionada à prévia autorização judicial e imposição de guarda do veículo na comarca da capital, sob pena de o bem ser depositado em mãos da devedora. Descabimento. Exigências contrárias ao Decreto-lei 911/69, que consolida a posse e propriedade do bem em mãos do credor fiduciário após o transcurso do prazo legal para purgação da mora. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.5500)

    127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Legitimidade passiva de revendedora de veículo a terceiro que não providenciou a transferência junto ao órgão de trânsito. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.1400)

    128 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Indenização por sinistro envolvendo o veículo. Ausente demonstração da má-fé imputada ao segurado pela seguradora, que não se presume, haverá ela de honrar a apólice, razão pela qual se mantém sua condenação. Impõe-se ao segurado, porém, a entrega do documento de transferência com firma reconhecida, livre de ônus, respeitado eventual crédito de arrendamento mercantil em favor de instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.9000)

    129 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Posse sobre o veículo acidentado. Suficiência da comprovação da posse do veículo para a ação de reparação de danos. Fato que, para as coisas móveis, equipara- se à propriedade. Transferência pela tradição. Ação ajuizada em face da empresa para a qual o veículo causador do acidente estava prestando serviços. Ausência de vínculo de preposição. Ilegitimidade passiva acolhida. Ação ajuizada contra o sócio da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente. Invalidade. Artigo 6º do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva dos recorrentes. Extinção do processo sem resolução do mérito com relação a estes. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.4700)

    130 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ajuizamento da indenizatória em face da não transferência da propriedade do bem. Ocorrência de anterior julgamento, de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por dano material e moral em face da apelante, no âmbito do Juizado Especial Cível, com trânsito em julgado. Caso em que, na ação citada ficou decidido que a apelante não possuía responsabilidade pela não transferência da titularidade do veículo. Ajuizamento de novo pedido com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para rediscutir matéria já decidida. Repetição de coisa julgada. Vedação nos termos do artigo 301, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Extinção do processo, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.3500)

    131 - STJ. Seguro. Veículo. Alienação do bem. Responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente. Transferência não comunicada à seguradora. Irrelevância. Negócio que, por si, não significa agravação do risco. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.5300)

    132 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Motocicleta. Ação para impor a transferência da documentação. Alegação da ré, suposta vendedora, de impossibilidade de cumprimento da sentença, por não estar o veículo em seu nome e por não possuir a documentação pertinente. Desacolhimento. Confuso negócio jurídico que, de fato, envolvia todas as litigantes, restando evidenciado que a motocicleta pertencia à recorrente, tendo a litisconsorte passiva apenas «emprestado» o nome para fins de aquisição. Caso em que, tanto a pessoa em nome de quem se encontrava a motocicleta quanto a real proprietária respondem pela obrigação de regularizar o cadastro do veículo após terem realizado a venda. Observação apenas, quanto à supressão da contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva, para prevalecer a expedição de alvará de transferência em detrimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.3700)

    133 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do veículo segurado. Indenização securitária. Negativa da seguradora diante da alienação do bem a terceiro, sem prévia comunicação. Impossibilidade. Seguro sobre a coisa. Ausência de agravamento do risco decorrente da transferência de titularidade do bem. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 465. Inexistência de comprovação das alegações de violações contratuais. Prova unilateral. Dever de indenizar da seguradora. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.8500)

    134 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente. Seguro facultativo. Indenização. Perda total. Veículo adquirido com isenção tributária (ICMS e IPI), por ser o comprador pessoa portadora de deficiência. Pretensão da seguradora de obrigar o segurado a pagar os tributos de que fora antes isentado ou de descontar seus REspectivos valores da indenização securitária devida. Impossibilidade. Transferência do salvado à seguradora que não implica circulação de mercadoria nem mudança de destinação do veículo. Inteligência do art. 3º, inciso IX, da Lei Complementar 87/96 e do art. 6º da Lei 8989/95 cumulado com Ato Declaratório Interpretativo 15 da Secretaria da Receita Federal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.1800)

    135 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo alienado após a citação da executada. Determinado o bloqueio de transferência do veículo posterior ao negócio entabulado. Execução não averbada no registro de veículos (artigo 615-A do Código de Processo Civil). Impossibilidade de reconhecer má-fé na avença, sem prova cujo ônus cabia à exequente, ao terceiro adquirente, sem demonstração de que sabia da execução em curso contra a alienante. Decisão reformada. Bloqueio afastado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.9500)

    136 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de ausência de responsabilidade tributária e civil, IPVA e multas de trânsito. Alienação de veículo não comunicada formalmente ao DETRAN no trintídio previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade indeclinável do alienante, inclusive diante do estatuído, à época, no artigo 4º, III, da Lei nº 6.606/89. Caso em que, para se evitar que a situação da autora perdure sem solução, determina-se o bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos incidentes sobre a coisa, até o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.1000)

    137 - TJRJ. Compre e venda. Veículo. Trânsito. DETRAN. Ação objetivando seja o apelante compelido a transferir a propriedade de veículo para o terceiro réu, a quem foi vendido pela autora, que continua recebendo multas em seu nome. Sentença de procedência.

    «Impossibilidade da transferência do veículo sem que sejam atendidas as disposições legais: pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, das multas e, principalmente, sem a sua apresentação para a vistoria obrigatória. Porém, nada impede que o Detran anote em seus cadastros o negócio noticiado, afastando a responsabilidade da autora sobre as multas que vêm sendo aplicadas, não só no que diz respeito ao seu pagamento, mas também quanto à contagem de pontos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compre e venda (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multas (v. DETRAN) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.9200)

    138 - TARS. Tutela antecipatória. Veículo. Adquirente que não providencia a transferência do bem junto ao DETRAN. Antecipação nesse sentido, pretendida pelo alienante. Prova insatisfatória dos alegados prejuízos. Mera fotocópia de jornal, reduzida e não autenticada. Tutela rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.3100)

    139 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Demora na transferência de veículo. Legitimidade passiva da concessionária ré que vendeu o caminhão à autora. Responsabilidade solidária do fabricante e da revendedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.0100)

    140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ausência de transferência de propriedade do veículo. Negligência da instituição financeira que ocasionou a suspensão do direito de dirigir. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.6300)

    141 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Arts. 186 e 927 do Código Civil. Inexistência de afronta. Dano e nexo de causalidade não reconhecidos pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. CTB, art. 134 não violado. Transferência de propriedade de veículo. Necessário requerimento do adquirente ao departamento de trânsito.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra hipótese prevista no mencionado dispositivo. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpre... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva e taxa de licenciamento. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação).

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.0700)

    142 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo de terceiro alienado pelo depositário sem a anuência da instituição financeira. Transferência não legitimada. Impossibilidade de denunciação da lide. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.8000)

    143 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade do veículo pela arrendadora, após a quitação integral do contrato. Necessidade. Imposição de multa diária. Cabimento. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.3200)

    144 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Demora na transferência do veículo adquirido pela autora que, entretanto, não conseguiu produzir prova que respaldasse o seu alegado direito à indenização pelos lucros cessantes. Inobservância do disposto no art. 333, I, do CPC. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.0500)

    145 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade. Necessidade. Obrigação do adquirente em transferir o documento para o seu nome. Inteligência do artigo 123, do Código de Trânsito Brasileiro. Tutela antecipada deferida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.4600)

    146 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Aquisição em leilão extrajudicial. Pretensão de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Veículo que contém restrição judicial em seu cadastro junto ao órgão de trânsito. Omissão da instituição financeira em providenciar a baixa da restrição judicial e transferência de propriedade do bem. Justificativa para a rescisão contratual e a restituição do preço pago acrescido de juros e correção monetária. Simples descumprimento de contrato não configura dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5001.7400)

    147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de coisa móvel. Veículo automotor. Ausência de responsabilidade da empresa-ré que comercializa automóveis pela transferência do bem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Violação a dispositivos do CDC. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Rever o entendimento da Corte local acerca da ausência de responsabilidade da empresa-ré, a qual comercializa automóveis para fins de revenda, pela transferência do bem demandaria o revolvimento do conjunto probatório acostados aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 2. A matéria referente aos arts. 6º, VI, e 8º, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.4600)

    148 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento de prestações. Entrega do veículo à instituição financeira, que outorgou plena quitação da dívida. Negligência do banco apelante que, antes da venda do veículo a terceiro, deixou de providenciar a baixa do gravame e a transferência da propriedade para que constasse, nos registros do órgão de trânsito, apenas o seu nome como proprietário. Inexigibilidade das multas de trânsito e dos débitos de IPVA (posteriores à entrega do bem) que foram encaminhados ao antigo proprietário. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.7600)

    149 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Revendedora de veículo. Transferência do bem para o seu nome ou de terceiro. Efetivação com atraso. Falta de interesse para o pedido condenatório. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.9800)

    150 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ilícito praticado pela ré. Adquirente do veículo que não procedeu à transferência no órgão de trânsito. Questão a ser resolvida entre o terceiro e a ré alienante, não podendo interferir no direito de ressarcimento da autora. Sentença mantida.

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  • Súmula 132/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º.

    «A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.»

    Súmula 465/STJ. Seguro. Seguradora. Transferência do veículo. Ausência de prévia comunicação. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

    «Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.»
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