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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (4)

  • transferencia de automovel

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.3200)

    1 - TRT 2 Região. Fraude à execução. Alienação de bem móvel (automóvel). Transferência da propriedade pela simples tradição. CPC, art. 593. CCB/2002, art. 1.267.

    «Tratando-se de bem móvel, cuja transferência se opera com a simples tradição, ainda mais na hipótese de bem que tem ampla circulação no mercado (automóvel) e cuja alienação dispensa qualquer solenidade, não cabe simplesmente presumir-se fraude de execução, mas, ao contrário, disso exigir-se prova cabal e contundente. Tem lugar o princípio geral de direito segundo o qual não prevalece o interesse individual sobre o interesse público. Não se pode colocar em suspeita um núme... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Alienação de bem móvel (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Tradição (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 593
    CCB/2002, art. 1.267
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.2200)

    2 - STJ. Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

    «I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro facultativo (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Transferência de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Comunicação à seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Agravamento de risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.432
    CCB, art. 1.443
    CCB, art. 1.463
    CCB/2002, art. 757
    CCB/2002, art. 765
    CCB/2002, art. 785
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.6600)

    3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. Artigo 422 do Código Civil. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.6400)

    4 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.7700)

    5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, que alega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observação da regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simples comunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.0300)

    6 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.9600)

    7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5800)

    8 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.4800)

    9 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2600)

    10 - STJ. Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

    «A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.0900)

    11 - STJ. Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

    «A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2001.4000)

    12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização da documentação de transferência do automóvel. Banco que interveio no negócio apenas aportando numerário para conclusão da compra e venda, na qualidade de credor fiduciário. Ademais, demora na solução burocrática da transferência do veículo emplacado em outra Unidade da Federação que não configura dano moral. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.5000)

    13 - STJ. Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

    «I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro facultativo (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Transferência de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Comunicação à seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Agravamento de risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.432
    CCB, art. 1.443
    CCB, art. 1.463
    CCB/2002, art. 757
    CCB/2002, art. 765
    CCB/2002, art. 785
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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.2900)

    14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel usado. Financiamento de veículo. Ausência de transferência do veículo nos órgãos de trânsito. Inércia da instituição financeira. Multas lançadas em nome da primeira devedora. Dano moral configurado. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais julgada procedente. Condenação da ré a efetuar a transferência do veículo para o nome do novo adquirente, sob pena de multa diária e ao pagamento de reparação por danos morais. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.3500)

    15 - TJSP. Multa de trânsito. Automóvel objeto de arrendamento mercantil. Inexistente comunicação ao órgão de trânsito da liberação de transferência do domínio, por parte do arrendante, forçoso seja responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos. Recurso fazendário provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.3700)

    16 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência de impedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência da propriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse do veículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.9700)

    17 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Aquisição de boa- fé. Transferência de propriedade que se opera mediante simples tradição. Recibos de compra e venda que corroboram as afirmativas do requerente. Procedência da ação de declaração de domínio mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.3800)

    18 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Automóvel. Empresa revendedora que deixa de efetuar a transferência da documentação do veículo em prazo razoável, injustificadamente, obrigando o comprador a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Condenação. Necessidade. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.7900)

    19 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Deixando concessionária de veículos de proceder à transferência de propriedade e entrega dos documentos a adquirente de automóvel, dando ensejo à geração de pontuação negativa no prontuário e autuação do motorista comprador, patente a lesão moral, justificadora de reparação indenizatória. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2600)

    20 - TJRJ. Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

    «Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC, e nos termos do art. 2.015 do CCB/2002 em vigor.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Certidão de óbito (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 1.031
    CCB/2002, art. 2.015
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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.4900)

    21 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Impedida revendedora de veículos de promover a transferência de propriedade de automóvel, diante do extravio do certificado de registro e furto do bem, impedido se encontra o cumprimento da obrigação determinada em antecipação de tutela. Multa diária afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2003.6700)

    22 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro de automóvel. Aumento do risco em face da transferência do bem durante a vigência do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Exegese de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A questão atinente ao aumento do risco em face da suposta alteração do local de circulação do veículo não foi examinada pela sentença, nem sequer foi objeto de análise por parte do acórdão recorrido. Destarte, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide, por... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.0400)

    23 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel. Impossibilidade. Bem alienado antes da citação. Fraude à execução afastada. Transferência do domínio de bem móvel opera-se pela simples tradição. Providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que não interfere no negócio jurídico já concluído. Recurso prejudicado em parte e, no remanescente, desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.7800)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.2100)

    25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Transferência da propriedade não comunicada ao órgão de trânsito. Conduta omissa da revendedora porque comprovado que a transferência da propriedade do veículo e as infrações cometidas e os débitos incidentes sobre o automóvel forem posteriores à alienação. Responsabilidade solidária do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro mitigada, afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Indenização devida. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não identificado tenham as partes extravasados os limites dos exercícios dos direitos de recorrer previstos no sistema processual em vigor, não estando caracterizados intuitos protelatórios em seus apelos. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.0700)

    26 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Permuta de veículos aos quais foram atribuídos valores idênticos. Adulteração da numeração do motor do automóvel pertencente ao réu, fato que impossibilitou a formalização de sua transferência junto ao órgão de trânsito. Ação redibitória c.c. perdas e danos e pedido de desfazimento do negócio jurídico. Cabimento. Improcedência do pedido de denunciação à lide. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.5000)

    27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Venda de automóvel da autora para a firma ré, que comercializa veículos. Falta de transferência para o seu nome, mas sim para terceiro, fazendo com que a autora recebesse notificações por infrações de trânsito e sujeições a ter pontos negativos na CNH. Fixação do dano em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O fato de a autora ficar sujeita a ter pontos negativos em seu prontuário, e a responder por executivos fiscais por multas que lhe foram impostas, sem que tivesse qualquer culpa, constitui motivo mais do que suficiente para caracterizar dano moral. A firma que comercializa veículos, ao comprá-lo da autora, tinha a obrigação de transferi-lo para o seu nome. Mas, com a evidente intenção de sonegar impostos, revendeu o carro para terceiro, sem fazer a comunicação no DETRAN. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Infração de trânsito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.3300)

    28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Réu não se desincumbiu de demonstrar que o adquirente do automóvel tivesse assumido obrigação de arcar com as despesas de regularização da documentação do veículo para transferência de propriedade. Ausência de demonstração de que os fatos narrados ocasionaram, de alguma forma, abalo à honra do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.4800)

    29 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.8700)

    30 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Blitz policial (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.1800)

    31 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Venda e compra de automóvel. Pedido formulado pela adquirente, no sentido de que seja regularizada a negociação junto à agência de automóveis. Ausência de transferência de propriedade, de quitação de financiamento e de titularidade da dívida. Recibo da negociação que não permite o mínimo entendimento dos termos da avença. Envolvimento de instituição financeira estranha à demanda. Observância. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.0200)

    32 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel pertencente ao embargante. Pretensão de reconhecimento de fraude à execução. Descabimento. Prova da má-fé do adquirente ou registro da penhora. Ausência. Embargante que adquiriu o bem antes do registro da penhora, não encontrando qualquer obstáculo para a transferência administrativa da documentação. Domínio de coisa móvel que se transfere com a tradição. Fraude à execução não caracterizada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.6800)

    33 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de repetição de indébito. Demanda de consumidor em face de banco. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Autor que, ao adquirir o automóvel em loja revendedora, obteve financiamento junto ao banco réu e passou a pagar as parcelas. Empresa fornecedora que encerrou suas atividades e jamais lhe entregou a documentação de transferência. Posterior constatação de que a legítima proprietária do bem, que estava na posse dos documentos originais, foi vítima de estelionato ao deixar o veículo na loja para revenda, mas nada recebeu a título de pagamento. Automóvel apreendido em inquérito policial instaurado para apurar os fatos. Banco réu que propiciou a efetivação do financiamento nas dependências da própria revendedora. Mandato tácito. Existência. Ausência de maior cautela. Invalidade do contrato de compra e venda que tem seus efeitos irradiados para o contrato de financiamento. Relações jurídicas viciadas. Recurso do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.7000)

    34 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caracterizando negligência administrativa a invasão de estrada de rodagem por animal que vem a provocar acidente automobilístico, patente a REsponsabilidade pelo evento danoso por parte da concessionária, a teor do art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, inadmissível a tentativa de transferência de culpa para o próprio condutor do automóvel, para a Polícia Rodoviária ou mesmo para o Estado. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor arbitrado em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.3900)

    35 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de veículo. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de declaração falsa, atinente a endereço de residência. Art. 766, do Código Civil. Segurado que trabalhava de modo provisório em outra cidade, à época do roubo do automóvel. Ausência de má- fé da declaração de endereço residencial. Dever de indenizar, honrando a seguradora a apólice, impondo, ainda ao segurado o dever de entregar o documento de transferência, regularizado e livre de ônus. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.8600)

    36 - TJSP. Contrato. Concessão de crédito. Bem móvel dado em garantia. Transferência da propriedade. Impossibilidade. Indevida restrição lançada sobre veículo do apelado. Apelado, inegavelmente de boa-fé, adquiriu o automóvel de seu verdadeiro proprietário. Certeza de que não existe qualquer relação jurídica firmada entre os litigantes a justificar a restrição que indevidamente pesava sobre o bem em favor da apelante. Reconhecimento. Inocorrência do cerceamento de defesa em favor do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.7300)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Automóvel adquirido em feira de veículos com certificado de registro e licenciamento, tendo sido realizada vistoria por órgão público, evidenciando regularidade. Descoberta de que o mesmo era objeto de furto ocorrido em outro Estado da Federação, quando da efetiva transferência. Pleito indenizatório ao argumento de falha na prestação de serviço. Inocorrência. Ausentes os pressupostos legais autorizadores de indenização. Inexistente a culpa ou omissão no serviço público. Fato criminoso de terceiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.9900)

    38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo usado. Transferência do bem junto ao órgão de trânsito. Obrigação imposta a rés nos termos da decisão concessiva de tutela antecipada. Possibilidade, não obstante não serem revendedores de veículos. Contrato de abertura de crédito celebrado para viabilizar a compra e venda do automóvel. Hipótese em que ambos os réus se beneficiaram da negociação. Art. 123, I do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, com imposição de teto para as astreintes. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.9600)

    39 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do devedor e nem do bem. Expedição de ofício ao CIRETRAN visando ao bloqueio do registro do automóvel junto ao órgão competente. Possibilidade.

    «Torna-se imperiosa a expedição de ofício ao CIRETRAN, para o fim de obstar a alteração e ou transferência do registro do veículo cuja busca e apreensão se almeja.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.6000)

    40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Transferência de registro de veículo não realizada, prejudicando a autora compradora. Decisão que reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre a agravante e a corré, empresas do mesmo grupo econômico. Agravante que atuou na venda do automóvel em questão, de propriedade da corré. Uma vez intermediária do negócio jurídico, deveria também envidar esforços para sua completa quitação. Indícios de que autora acreditou estar celebrando contrato com a agravante. Possível rompimento do dever de transparência e, assim, do princípio de proteção da confiança do consumidor. Prematuro o reconhecimento de eventual ilegitimidade, neste momento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5008.2000)

    41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de que os adquirentes do automóvel se obrigam ao pagamento das prestações remanescentes do financiamento bancário feito em nome do autor. Inadimplemento. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade dos réus pelos danos morais daí decorrentes. Irrelevância quanto a suposta inviabilidade de transferência da titularidade do financiamento para o nome dos demandados. Indenização fixada com moderação, considerada a reduzida capacidade econômica dos litigantes. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.3500)

    42 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Automóvel adquirido pelo terceiro embargante de pessoa diversa da executada. Inexistência de pendência em nome do alienante à época da celebração do contrato. Aquisição do bem do devedor-executado antes da propositura da execução. Ausência de registro da constrição no órgão de trânsito que impossibilita seu conhecimento por terceiros. Boa-fé evidenciada. Falta do registro da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito que produz efeito somente no âmbito administrativo. Má-fé ou conluio fraudulento não demonstrado pelo embargado, como lhe incumbia. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.1000)

    43 - STJ. Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267.

    «O art. 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    IPVA (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Automóvel (Jurisprudência)
    Alienação (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do antigo proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 134
    CTN, art. 130
    CCB/2002, art. 1.267
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6060.7001.7800)

    44 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.

    «1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.0300)

    45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Apreensão por autoridades, no momento da vistoria em repartição de trânsito, em razão de adulteração de numeração de chassi, sendo que o motor instalado no automóvel constituía produto de furto. Hipótese em que a transferência da propriedade da coisa móvel é transmitida com a tradição. Comprovação de que o contrato foi celebrado entre o autor e o outro corréu. Responsabilidade do corréu, cujo nome constava do documento de propriedade afastada uma vez que apenas formalizou administrativamente a transmissão do bem ao autor. Solidariedade não caracterizada. Pedido de indenização indeferido, determinado, apenas, a restituição do valor integral despendido. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.2200)

    46 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação do automóvel. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Valores devidos pelo novo proprietário. Ilegitimidade da cobrança direcionada ao antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Inaplicabilidade.

    «1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.8200)

    47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Autor que adquire veículo novo a base de troca com seu usado. Transferência do automóvel usado não efetuada por renomada concessionária. Posterior lançamento de multas em nome da autora, pontos desabonadores no seu prontuário, IPVA não recolhidos. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento. Indenização por danos morais afastada. Autora que deveria ter comunicado a venda do veículo no prazo de trinta dias conforme dispõe o artigo 134 do Código Nacional de Trânsito. Comunicação realizada tardiamente. Culpa concorrente que impede o reconhecimento da lesão anímica. Percalços que poderiam ter sido evitados pela tomada de providências por parte da autora. Decisão reformada. Ação improcedente. Recurso da ré provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.6200)

    48 - TJSP. Sucumbência. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência da titularidade e apresentação da nota fiscal do veículo apenas após a propositura da demanda. Ajuizamento da ação contra a financeira, o anterior proprietário e a empresa vendedora do automóvel. Ação, afinal, julgada improcedente. Imposição à corré, vendedora do bem, todavia, das verbas da sucumbência. Validade. Condição de fornecedora que não podia ter causado à autora (consumidora) todos os transtornos enfrentados. Vendedora que deveria ter concluído a venda normalmente. Caso em que foi essa ré quem motivou o ajuizamento das ações pela autora, tanto é que apenas solucionou o impasse após o ajuizamento da ação. Principio da causalidade. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.8200)

    49 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Veículo adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária. Vícios descritos na inicial ocorridos logo após a tradição. Compra e venda não operada porque a autora sequer conseguiu efetivar a transferência do bem, tampouco licenciá-lo. Desfazimento do financiamento bancário, bem como do contrato de compra e venda. Admissibilidade por se tratar de negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária tanto do banco como da revendedora do automóvel. Rescisão de ambos os instrumentos decretada, condenado o banco na devolução do valor entregue à vista à revenda, bem como os valores que a autora gastou para tentar fazer uso do bem. Indenização por dano moral reconhecida em razão da negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.0800)

    50 - TJPE. Civil e processual civil. Venda particular de veículo. Gravame. Óbice inexistente. Transferência possível. Prazo previsto no CTB não cumprido. Responsabilidade do proprietário adquirente/vendedor. Danos morais devidos. Critérios para arbitramento da quantia. Proporcionalidade e razoabilidade. Exame de provas. Livre convencimento. Cerceamento do direito de defesa não ocorrente.

    «Preliminar: Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo consoante disposto no art. 130 do CPC, de modo que as provas inúteis ou protelatórias poderão ser indeferidas. Mérito: 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), não constitui óbice às cobranças da entidade financeira, cabendo à recorrente, diante da responsabilização do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3100)

    51 - STJ. Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam» da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

    «Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira ... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad casusam» (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.6100)

    52 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor usado. Atraso na transferência da documentação no veículo. Rescisão de contrato de compra e venda e de financiamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Venda do bem «no estado», consoante expressa menção escrita. Fato que significa o conhecimento pelo adquirente de eventuais problemas no automóvel com mais de dez anos de fabricação. Circunstância que não enseja reclamações posteriores. Impossibilidade de indenização quanto a estas despesas. Solidariedade decorrente de Lei ou de contrato. Cada réu deve reembolsar ao autor o valor que cada qual aferiu. Ônus sucumbencial repartido entre as partes. Inexistência de litigância de má-fé. Inviabilidade, ainda, da exclusão do nome do autor no registro do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados), em face da falta de pedido específico na inicial. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.8600)

    53 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Contrato complexo envolvendo concessionária, vendedora do automóvel e financeira. Garantia de financiamento, alardeada pela propaganda, que atraiu a autora. Equívoco no contrato quanto ao início do pagamento da obrigação, que levou a ser negativada em órgão de proteção ao crédito, alcançando o lançamento dela nesse cadastro. Transferência do erro ao agente financeiro. Inclusão do agente financeiro na responsabilidade por dano moral. Extensão, assim, da responsabilidade solidária ao banco no pagamento dos danos morais. Cabimento às duas rés, financeira e concessionária, repartir os ônus da sucumbência. Condenação, ainda da concessionária, também, em danos patrimoniais, mantidas as rubricas acessórias, com exclusão da sucumbência à autora. Recurso provido em parte para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.6300)

    54 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Arts. 186 e 927 do Código Civil. Inexistência de afronta. Dano e nexo de causalidade não reconhecidos pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. CTB, art. 134 não violado. Transferência de propriedade de veículo. Necessário requerimento do adquirente ao departamento de trânsito.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra hipótese prevista no mencionado dispositivo. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpre... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva e taxa de licenciamento. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.2600)

    55 - TJPE. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade realizada. Regularidade. Vistoria para mudança de combustível que afere irregularidade no motor. Ausência de elementos para caracterizar a responsabilidade da agência de veículos que procedeu com a venda. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão unânime.

    «1. Alega o apelado, ter a Belo´s Veículos Ltda. efetuado preparo insuficiente no seu recurso de apelação. Baseia sua alegação de insuficiência de preparo pelo fato do apelante ter declarado como valor R$ 14.852,02. Alega, ainda que deveria, o apelante, ter declarado o valor da condenação, ou seja, o valor de R$ 24.000,00. O valor a ser declarado para o recolhimento das custas recursais é o valor da causa atualizado e não o da condenação como alega o apelado. Preliminar rejeitad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.4300)

    56 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

    «... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. Em 21 de fevereiro de 2001, a corretora ajuiz... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ocorrência do sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Recusa do segurador (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Corretora de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB, art. 178, § 6º, II
    CCB, art. 913
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.3700)

    57 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Veículo furtado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 116
    CCB, art. 123, I
    CCB, art. 145, II
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.7200)

    58 - STJ. Embargos de terceiro. Inversão do ônus da prova do gravame. Registro da alienação fiduciária de forma tardia pelo credor fiduciário. Venda do Veículo à embargante pela nora e filho. Situação particular da espécie. CPC, art. 333, II.

    «Em face da situação peculiar do caso, em que a transferência do veículo ocorreu entre parentes, todos domiciliados na mesma cidade, à embargante - sogra e mãe dos vendedores - incumbia o ônus de comprovar não ter conhecimento do gravame que incidia sobre o automóvel

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.1600)

    59 - STJ. Embargos de terceiro. Inversão do ônus da prova do gravame. Registro da alienação fiduciária de forma tardia pelo credor fiduciário. Venda do Veículo à embargante pela nora e filho. Situação particular da espécie. CPC, art. 333, II.

    «Em face da situação peculiar do caso, em que a transferência do veículo ocorreu entre parentes, todos domiciliados na mesma cidade, à embargante - sogra e mãe dos vendedores - incumbia o ônus de comprovar não ter conhecimento do gravame que incidia sobre o automóvel

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.5300)

    60 - TJSC. Seguro. Furto. Equivalência à perda total. Pagamento integral do «quantum» segurado.

    «Havendo perda total do automóvel segurado, em decorrência de furto, a indenização deve equivaler ao valor constante da apólice, sendo ato ilícito da seguradora a pretensão de pagar valor de mercado frágil, incerto e inferior àquele. O contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, a fim de recolocar o beneficiário na situação que se encontrava antes do sinistro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.3300)

    61 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização movida contra pessoa que já o transferira, mas sem registro no DETRAN. Exclusão da lide. Sucumbência indevida pela parte autora que foi indiretamente induzida a erro na indicação da parte ré. CPC, art. 20.

    «Conquanto a transferência de bem móvel, caso de veículo, se opere pela tradição, é pelo registro no competente órgão de trânsito que dá notícia a terceiros sobre seu proprietário, de sorte que se o alienante vendeu o automóvel a alguém que não efetuou o assentamento cabível e obrigatório, em caso de ser-lhe movida ação indenizatória por força de acidente, ele, uma vez excluído da lide, não fará jus ao recebimento de verba sucumbencial, eis que indiretamente, por omis... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8100)

    62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, arts. 14 e 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Estelionato (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CDC, art. 31
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5000)

    63 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

    «Não é inepta, atende ao art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.4305.6000.0300)

    64 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC, art. 273.

    «1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Capt... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (Jurisprudência)
    Preservação de patrimônio (v. Arrolamento de bens) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 273.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.3300)

    65 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário do veículo. Súmulas 92/STJ, 132/STJ e 489/STF.

    «A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). (...) Ressalte-se que não é pertinente a Súmula 489/STF, invocada pelos apelantes, porque a exemplo da Súmula 92/STJ se refere à venda de automóvel enquanto a Súmula 132, também do STJ, diz respeito à responsabilidade por acidente com o veículo alienado: «A jurisprudência sumulada pelo STF no verbete ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Súmula 132/STJ (Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º).
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    Súmula 489/STF (Compra e venda. Automóvel. Registro. Boa-fé).
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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.7500)

    66 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 55, § 4º, da Lei 8.078/1990 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa pelo procon. Sanção inviável no caso em exame. Rever tal entendimento implica violação da Súmula 7/STJ.

    «1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 55, § 4º, da Lei 8.078/1990, pois a instância de origem não analisou o referido dispositivo legal. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.8100)

    67 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. Acórdão que reconhece que a alienação se deu em 4.1.2006, mas julga o mérito com base na redação revogada do art. 185 do CTN. Violação da Lei federal. Questões fáticas com potencial repercussão no julgado, veiculadas nas contrarrazões de apelação. Anulação do acórdão hostilizado.

    «1. Conforme pacificado no RESP 1.141.990/PR, julgado no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), é inaplicável ao executivo fiscal o disposto na Súmula 375/STJ, o que afasta, para fins de configuração de Fraude à Execução, a necessidade de prévia averbação nos órgãos de registro de bens. 2. Ademais, na data da aquisição do automóvel (4.1.2006), estava em vigor o art. 185 do CTN com a redação dada pela Lei Compl. 118/2005. circunstância não levada em c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.7500)

    68 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da ex-Prefeita do Município de Bocaina do Sul, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios. 2. A conduta reconhecida como ímproba decorre da aquisição de um caminhão de carga pela prefeitura, no valor de R$ 66.000,00, que, contudo, estava alienado fiduciariamente à OMNI Local S/A., e, ainda, penhorado pelo Ba... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ato de improbidade (Jurisprudência)
    Aquisição de caminhão pela Prefeitura (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Veículo alienado fiduciariamente e penhorado (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Dano ao erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Culpa da ex-Prefeita (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Negligência (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 10 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.2300)

    69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Paga ou promessa de recompensa e motivo torpe. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Ameaça a familiares da vítima. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido por considerável período. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado de ser o mandante da prática de tentativa de homicídio qualificado, tendo, em tese mediante paga ou promessa de recompensa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.5700)

    70 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 70, III.

    «... 3. Alega o recorrente, nos termos do art. 70, III, do CPC, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro» (fl. 128) O acórdão dispôs sobre o ponto: «Irrepreensíveis tais passagens, levando-se em conta que, na exordial, o pedido é de condenação do Banco a transferir a propriedade do veículo em questão, sob pena de cominação de multa diária, bem como a res... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Seguro de vida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70, III
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    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.4000)

    71 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

    «... IV – Da disregard doctrine A desconsideração da personalidade jurídica pode ser entendida como o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, originária do direito anglo-saxão, surgiu como uma forma de flexibilização da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica inversa (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    disregard doctrine (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Lei 8.884/1994, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.605/1998, art. 4º (Legislação)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28
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  • Súmula 60/STF. Estrangeiro. Automóvel. Residência. Necessidade de transferência definitiva.

    «Não pode o estrangeiro trazer automóvel, quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.» Súmul a 59/STF (Imigração. Automóvel pertencente ao imigrante. Licença prévia. Hipótese em que é desnecessária). Obs.: Dec.-lei 37/66. Dec.-lei 1.123/70. Dec.-lei 1.455/76. Dec. 61.324/67.

    Súmula 59/STF. Imigração. Automóvel pertencente ao imigrante. Licença prévia. Hipótese em que é desnecessária.

    «Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.» Súmula 60/STF (Estrangeiro. Automóvel. Residência. Necessidade de transferência definitiva). Obs.: Dec.-lei 37/66. Dec.-lei 1.123/70. Dec.-lei 1.455/76. Dec. 61.324/67.

    Súmula 61/STF. Automóvel estrangeiro. Brasileiro domiciliado no exterior. Transferência definitiva.

    «Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.» Obs.: Dec.-lei 37/66. Dec.-lei 61,324/67. Dec.-lei 1.123/70. Dec.-lei 1.455/76.

    Súmula 62/STF. Automóvel estrangeiro. Estada de mais de 6 meses no estrangeiro. Inexistência de direito.

    «Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito a trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.» Obs.: Dec.-lei 37/66. Dec.-lei 61,324/67. Dec.-lei 1.123/70. Dec.-lei 1.455/76.
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