Doc. LEGJUR 103.1674.7469.3200

1 - TRT 2 Região. Fraude à execução. Alienação de bem móvel (automóvel). Transferência da propriedade pela simples tradição. CPC, art. 593. CCB/2002, art. 1.267.

«Tratando-se de bem móvel, cuja transferência se opera com a simples tradição, ainda mais na hipótese de bem que tem ampla circulação no mercado (automóvel) e cuja alienação dispensa qualquer solenidade, não cabe simplesmente presumir-se fraude de execução, mas, ao contrário, disso exigir-se prova cabal e contundente. Tem lugar o princípio geral de direito segundo o qual não prevalece o interesse individual sobre o interesse público. Não se pode colocar em suspeita um núme... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.2200

2 - STJ. Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.6600

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. Artigo 422 do Código Civil. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.4500

4 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Veículo. Transferência do bem. Possibilidade. Quota-parte. Depósito. Herdeiro menor. Desnecessidade. Uso. Benefício da família. Administração dos bens. Genitores. CCB/2002, art. 1689, II. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de automóvel para o nome da companheira supérstite. Deferimento do pleito, ante as peculiaridades do caso. Uso do veículo que beneficiará o grupo familiar como um todo, inclusive as herdeiras menores. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais, no exercício do poder familiar.

«1. Não obstante o necessário resguardo dos interesses das herdeiras menores de idade, no caso específico dos autos, o deferimento do alvará de transferência de propriedade do automóvel para o nome da companheira sobrevivente, que é mãe das infantes, representará um benefício a todas as herdeiras, ao permitir a regularização do automóvel, cujo uso se dará em prol deste grupo familiar como um todo, inclusive das herdeiras menores, não havendo razão para se presumir o contrári... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.6400

5 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.7700

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, que alega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observação da regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simples comunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.0300

7 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.1500

8 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Efetuado o pagamento do preço por adquirente de automóvel diretamente a revendedora que após efetuar a tradição vem a encerrar as atividades sem formalizar a transferência de propriedade, nada obsta providencie o anterior proprietário do bem a segunda via da documentação, a baixa no órgão de trânsito do financiamento já quitado e a transferência de propriedade ao comprador de boa fé. Agravo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.9600

9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9002.9600

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Automóvel comercializado por agência que vem a ser apreendido por autoridade policial em decorrência de falsificação de assinatura no documento único de transferência. Perda da posse, livre disponibilidade e utilização do bem por parte do adquirente. Impossibilidade de transferência de titularidade do veículo. Necessidade de reembolso dos valores despendidos. Decisão mantida. Recurso da empresa comercial não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.5800

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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12 - Doc. LEGJUR (137.6731.2004.4800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2600

13 - STJ. Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

«A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.»

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1 Acórdãos Similares
14 - Doc. LEGJUR (103.1674.7281.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.4212.2001.4000

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização da documentação de transferência do automóvel. Banco que interveio no negócio apenas aportando numerário para conclusão da compra e venda, na qualidade de credor fiduciário. Ademais, demora na solução burocrática da transferência do veículo emplacado em outra Unidade da Federação que não configura dano moral. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.9800

16 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

«Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo o Apelado sido o responsável pela restrição ao bem do Apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito. Atua de forma negligente a instituição bancária que insere gravame em automóvel, em virtude de financiamento, sem se certificar que o bem não pertence ao proponente, haja vista a ausência de assinatura do proprietário na «Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV». Co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.2700

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Entrega do documento de porte obrigatório. Demora na entrega do documento único de transferência (dut). Automóvel que ficou em nome de terceiro por longo tempo. Circunstância que configura mero aborrecimento, sendo que o atraso do documento de transferência não impedia o licenciamento, providência que independe de regularização de propriedade. Danos materiais decorrentes dessa situação não comprovados. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o da autora.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.7200

18 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Empresa revendedora. Responsabilidade pela transferência de propriedade. Situação que provocou a emissão de multa de trânsito em nome da agravada. Dano moral configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Tendo a Agravante recebido o veículo da Agravada e, posteriormente, revendido a um terceiro, assumiu a obrigação de providenciar o registro de transferência da propriedade, de modo que é responsável pelos prejuízos sofridos pela Recorrida ao ser surpreendida com a emissão de multas em seu nome. 2. Correta a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, bem como razoável está o valor arbitrado de R$ 7.000,00. 3. Recurso Não Provido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.6100

19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante adquiriu do autor um automóvel. Ausência de efetivação da transferência para seu nome. Permanência em nome do apelado (autor). Obrigação legal do comprador em promover a transferência. Reconhecimento. Notificações de infrações de trânsito em nome do autor. Transtornos sofridos. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta do réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.5000

20 - STJ. Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.5200

21 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo objeto de sinistro, com pagamento de indenização securitária. Previsão de multa diária para que a arrendadora providencie documentação de transferência do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação de que a documentação se encontra em seu poder. Determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito responsável, a fim de que providencie segunda via do «DUT» de transferência do veículo, devendo a instituição financeira ora agravante, posteriormente, providenciar o necessário para sua concretização. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.8900

22 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Expedição de ofício ao órgão de trânsito, para bloqueio de transferência do bem. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.2900

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel usado. Financiamento de veículo. Ausência de transferência do veículo nos órgãos de trânsito. Inércia da instituição financeira. Multas lançadas em nome da primeira devedora. Dano moral configurado. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais julgada procedente. Condenação da ré a efetuar a transferência do veículo para o nome do novo adquirente, sob pena de multa diária e ao pagamento de reparação por danos morais. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.3500

24 - TJSP. Multa de trânsito. Automóvel objeto de arrendamento mercantil. Inexistente comunicação ao órgão de trânsito da liberação de transferência do domínio, por parte do arrendante, forçoso seja responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos. Recurso fazendário provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.0200

25 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.5600

26 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo adquirente do bem. Contrato estimatório. Automóvel da ré deixado em consignação loja de veículos, para posterior comercialização. Bem vendido ao autor. Pagamento integral do preço ao consignatário. Ausência de repasse ao consignante. Necessidade de transferência da propriedade do automóvel ao comprador. Validade da venda a comprador de boa-fé. Inoponibilidade do fato da recorrente não ter recebido o montante integral relativo à venda do veículo. Necessidade de ação própria para tanto. Cominatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.3700

27 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência de impedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência da propriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse do veículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.9700

28 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Aquisição de boa- fé. Transferência de propriedade que se opera mediante simples tradição. Recibos de compra e venda que corroboram as afirmativas do requerente. Procedência da ação de declaração de domínio mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4005.3800

29 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Automóvel. Empresa revendedora que deixa de efetuar a transferência da documentação do veículo em prazo razoável, injustificadamente, obrigando o comprador a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Condenação. Necessidade. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de rigor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.7900

30 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Deixando concessionária de veículos de proceder à transferência de propriedade e entrega dos documentos a adquirente de automóvel, dando ensejo à geração de pontuação negativa no prontuário e autuação do motorista comprador, patente a lesão moral, justificadora de reparação indenizatória. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.2600

31 - TJRJ. Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC, e nos termos do art. 2.015 do CCB/2002 em vigor.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.4900

32 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Impedida revendedora de veículos de promover a transferência de propriedade de automóvel, diante do extravio do certificado de registro e furto do bem, impedido se encontra o cumprimento da obrigação determinada em antecipação de tutela. Multa diária afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9811.2003.6700

33 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro de automóvel. Aumento do risco em face da transferência do bem durante a vigência do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Exegese de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A questão atinente ao aumento do risco em face da suposta alteração do local de circulação do veículo não foi examinada pela sentença, nem sequer foi objeto de análise por parte do acórdão recorrido. Destarte, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide, por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0012.0400

34 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel. Impossibilidade. Bem alienado antes da citação. Fraude à execução afastada. Transferência do domínio de bem móvel opera-se pela simples tradição. Providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que não interfere no negócio jurídico já concluído. Recurso prejudicado em parte e, no remanescente, desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.7800

35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.2100

36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Transferência da propriedade não comunicada ao órgão de trânsito. Conduta omissa da revendedora porque comprovado que a transferência da propriedade do veículo e as infrações cometidas e os débitos incidentes sobre o automóvel forem posteriores à alienação. Responsabilidade solidária do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro mitigada, afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Indenização devida. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não identificado tenham as partes extravasados os limites dos exercícios dos direitos de recorrer previstos no sistema processual em vigor, não estando caracterizados intuitos protelatórios em seus apelos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.0700

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Permuta de veículos aos quais foram atribuídos valores idênticos. Adulteração da numeração do motor do automóvel pertencente ao réu, fato que impossibilitou a formalização de sua transferência junto ao órgão de trânsito. Ação redibitória c.c. perdas e danos e pedido de desfazimento do negócio jurídico. Cabimento. Improcedência do pedido de denunciação à lide. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.5000

38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Venda de automóvel da autora para a firma ré, que comercializa veículos. Falta de transferência para o seu nome, mas sim para terceiro, fazendo com que a autora recebesse notificações por infrações de trânsito e sujeições a ter pontos negativos na CNH. Fixação do dano em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a autora ficar sujeita a ter pontos negativos em seu prontuário, e a responder por executivos fiscais por multas que lhe foram impostas, sem que tivesse qualquer culpa, constitui motivo mais do que suficiente para caracterizar dano moral. A firma que comercializa veículos, ao comprá-lo da autora, tinha a obrigação de transferi-lo para o seu nome. Mas, com a evidente intenção de sonegar impostos, revendeu o carro para terceiro, sem fazer a comunicação no DETRAN. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.3300

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Réu não se desincumbiu de demonstrar que o adquirente do automóvel tivesse assumido obrigação de arcar com as despesas de regularização da documentação do veículo para transferência de propriedade. Ausência de demonstração de que os fatos narrados ocasionaram, de alguma forma, abalo à honra do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1001.5300

40 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Não cumprimento do compromisso de entrega da documentação necessária à transferência do automóvel. Veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira pela comerciante de automóveis, que era a antiga proprietária, depois de efetivada a venda. Conduta que denota má-fé por parte da mencionada loja. Situação que, no entanto, não indica a existência de responsabilidade do banco. Obrigação pela transferência da documentação no DETRAN que era da adquirente e atual proprietária do veículo, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inércia da apelante por cerca de 1 (um) ano que configura desídia de sua parte. Inexistência de elementos que legitimem a condenação por danos morais, visto que não demonstrada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.4800

41 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.8700

42 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.7900

43 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.

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1 Acórdãos Similares
44 - Doc. LEGJUR (143.4722.2008.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.5943.3009.6300

45 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão contatual após a venda do automóvel que foi dado como parte de pagamento na aquisição do veículo novo. Devolução extrajudicial do dinheiro da venda ocorrida. Diferença não devida por ausência de comprovação de que referido veículo foi aceito por valor superior ao mencionado no documento de transferência. Sentença de improcedência mantida. Má fé não caracterizada. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1003.0200

46 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel pertencente ao embargante. Pretensão de reconhecimento de fraude à execução. Descabimento. Prova da má-fé do adquirente ou registro da penhora. Ausência. Embargante que adquiriu o bem antes do registro da penhora, não encontrando qualquer obstáculo para a transferência administrativa da documentação. Domínio de coisa móvel que se transfere com a tradição. Fraude à execução não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.4800

47 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Determinação de regularização da transferência de titularidade do veículo comercializado no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária. Cabimento. Decurso de vários meses desde a aquisição do automóvel pelo consumidor-agravado sem que a fornecedora-recorrente demonstrasse, inequivocamente, que envidou todos os esforços cabíveis para que o documento do carro fosse transferido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária fixada.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2012.6800

48 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de repetição de indébito. Demanda de consumidor em face de banco. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Autor que, ao adquirir o automóvel em loja revendedora, obteve financiamento junto ao banco réu e passou a pagar as parcelas. Empresa fornecedora que encerrou suas atividades e jamais lhe entregou a documentação de transferência. Posterior constatação de que a legítima proprietária do bem, que estava na posse dos documentos originais, foi vítima de estelionato ao deixar o veículo na loja para revenda, mas nada recebeu a título de pagamento. Automóvel apreendido em inquérito policial instaurado para apurar os fatos. Banco réu que propiciou a efetivação do financiamento nas dependências da própria revendedora. Mandato tácito. Existência. Ausência de maior cautela. Invalidade do contrato de compra e venda que tem seus efeitos irradiados para o contrato de financiamento. Relações jurídicas viciadas. Recurso do réu improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.7000

49 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caracterizando negligência administrativa a invasão de estrada de rodagem por animal que vem a provocar acidente automobilístico, patente a REsponsabilidade pelo evento danoso por parte da concessionária, a teor do art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, inadmissível a tentativa de transferência de culpa para o próprio condutor do automóvel, para a Polícia Rodoviária ou mesmo para o Estado. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor arbitrado em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.3900

50 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de veículo. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de declaração falsa, atinente a endereço de residência. Art. 766, do Código Civil. Segurado que trabalhava de modo provisório em outra cidade, à época do roubo do automóvel. Ausência de má- fé da declaração de endereço residencial. Dever de indenizar, honrando a seguradora a apólice, impondo, ainda ao segurado o dever de entregar o documento de transferência, regularizado e livre de ônus. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5005.8600

51 - TJSP. Contrato. Concessão de crédito. Bem móvel dado em garantia. Transferência da propriedade. Impossibilidade. Indevida restrição lançada sobre veículo do apelado. Apelado, inegavelmente de boa-fé, adquiriu o automóvel de seu verdadeiro proprietário. Certeza de que não existe qualquer relação jurídica firmada entre os litigantes a justificar a restrição que indevidamente pesava sobre o bem em favor da apelante. Reconhecimento. Inocorrência do cerceamento de defesa em favor do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.7300

52 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Automóvel adquirido em feira de veículos com certificado de registro e licenciamento, tendo sido realizada vistoria por órgão público, evidenciando regularidade. Descoberta de que o mesmo era objeto de furto ocorrido em outro Estado da Federação, quando da efetiva transferência. Pleito indenizatório ao argumento de falha na prestação de serviço. Inocorrência. Ausentes os pressupostos legais autorizadores de indenização. Inexistente a culpa ou omissão no serviço público. Fato criminoso de terceiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3012.5000

53 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Atraso na transferência do automóvel adquirido pela autora, que ficou impossibilitada de utilizar o veículo por longo período. Culpa imputável ao réu cuja conduta retardou a obtenção dos documentos de porte obrigatório por tempo muito superior ao aceitável. Danos materiais não comprovados pela requerente. Indenização pelos danos morais. Cabimento. Recursos providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se o réu a pagar à autora indenização a título de danos morais.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.9900

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo usado. Transferência do bem junto ao órgão de trânsito. Obrigação imposta a rés nos termos da decisão concessiva de tutela antecipada. Possibilidade, não obstante não serem revendedores de veículos. Contrato de abertura de crédito celebrado para viabilizar a compra e venda do automóvel. Hipótese em que ambos os réus se beneficiaram da negociação. Art. 123, I do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, com imposição de teto para as astreintes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.9600

55 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do devedor e nem do bem. Expedição de ofício ao CIRETRAN visando ao bloqueio do registro do automóvel junto ao órgão competente. Possibilidade.

«Torna-se imperiosa a expedição de ofício ao CIRETRAN, para o fim de obstar a alteração e ou transferência do registro do veículo cuja busca e apreensão se almeja.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.6000

56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Transferência de registro de veículo não realizada, prejudicando a autora compradora. Decisão que reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre a agravante e a corré, empresas do mesmo grupo econômico. Agravante que atuou na venda do automóvel em questão, de propriedade da corré. Uma vez intermediária do negócio jurídico, deveria também envidar esforços para sua completa quitação. Indícios de que autora acreditou estar celebrando contrato com a agravante. Possível rompimento do dever de transparência e, assim, do princípio de proteção da confiança do consumidor. Prematuro o reconhecimento de eventual ilegitimidade, neste momento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.2000

57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de que os adquirentes do automóvel se obrigam ao pagamento das prestações remanescentes do financiamento bancário feito em nome do autor. Inadimplemento. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade dos réus pelos danos morais daí decorrentes. Irrelevância quanto a suposta inviabilidade de transferência da titularidade do financiamento para o nome dos demandados. Indenização fixada com moderação, considerada a reduzida capacidade econômica dos litigantes. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.3500

58 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Automóvel adquirido pelo terceiro embargante de pessoa diversa da executada. Inexistência de pendência em nome do alienante à época da celebração do contrato. Aquisição do bem do devedor-executado antes da propositura da execução. Ausência de registro da constrição no órgão de trânsito que impossibilita seu conhecimento por terceiros. Boa-fé evidenciada. Falta do registro da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito que produz efeito somente no âmbito administrativo. Má-fé ou conluio fraudulento não demonstrado pelo embargado, como lhe incumbia. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4034.7002.3000

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Comprovação da venda. Regra do art. 134 do CTB mitigada. Precedentes. Não aplicação do art. 97 da CF/88.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.1000

60 - STJ. Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267.

«O art. 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.»

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Doc. LEGJUR 142.6060.7001.7800

61 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.0300

62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Apreensão por autoridades, no momento da vistoria em repartição de trânsito, em razão de adulteração de numeração de chassi, sendo que o motor instalado no automóvel constituía produto de furto. Hipótese em que a transferência da propriedade da coisa móvel é transmitida com a tradição. Comprovação de que o contrato foi celebrado entre o autor e o outro corréu. Responsabilidade do corréu, cujo nome constava do documento de propriedade afastada uma vez que apenas formalizou administrativamente a transmissão do bem ao autor. Solidariedade não caracterizada. Pedido de indenização indeferido, determinado, apenas, a restituição do valor integral despendido. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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Doc. LEGJUR 140.2254.1001.2200

63 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação do automóvel. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Valores devidos pelo novo proprietário. Ilegitimidade da cobrança direcionada ao antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Inaplicabilidade.

«1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.8200

64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Autor que adquire veículo novo a base de troca com seu usado. Transferência do automóvel usado não efetuada por renomada concessionária. Posterior lançamento de multas em nome da autora, pontos desabonadores no seu prontuário, IPVA não recolhidos. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento. Indenização por danos morais afastada. Autora que deveria ter comunicado a venda do veículo no prazo de trinta dias conforme dispõe o artigo 134 do Código Nacional de Trânsito. Comunicação realizada tardiamente. Culpa concorrente que impede o reconhecimento da lesão anímica. Percalços que poderiam ter sido evitados pela tomada de providências por parte da autora. Decisão reformada. Ação improcedente. Recurso da ré provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.6200

65 - TJSP. Sucumbência. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência da titularidade e apresentação da nota fiscal do veículo apenas após a propositura da demanda. Ajuizamento da ação contra a financeira, o anterior proprietário e a empresa vendedora do automóvel. Ação, afinal, julgada improcedente. Imposição à corré, vendedora do bem, todavia, das verbas da sucumbência. Validade. Condição de fornecedora que não podia ter causado à autora (consumidora) todos os transtornos enfrentados. Vendedora que deveria ter concluído a venda normalmente. Caso em que foi essa ré quem motivou o ajuizamento das ações pela autora, tanto é que apenas solucionou o impasse após o ajuizamento da ação. Principio da causalidade. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.6900

66 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Fraude contra credores. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Penhora de automóvel registrado em nome do executado. Prova. Ônus.

«A lei protege o direito do terceiro que teve sua posse esbulhada ou turbada por constrição judicial (art. 1.046 do CPC). Todavia, deve o embargante provar a sua posse justa e o direito sobre o bem. No caso concreto, verifica-se que o embargante demonstrou, modo suficiente, a aquisição do veículo penhorado, em data anterior ao ajuizamento da execução. Notório, de outro lado, que, tratando-se de veículos usados, embora não recomendada, é comum a transferência do bem mediante simpl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.8200

67 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Veículo adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária. Vícios descritos na inicial ocorridos logo após a tradição. Compra e venda não operada porque a autora sequer conseguiu efetivar a transferência do bem, tampouco licenciá-lo. Desfazimento do financiamento bancário, bem como do contrato de compra e venda. Admissibilidade por se tratar de negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária tanto do banco como da revendedora do automóvel. Rescisão de ambos os instrumentos decretada, condenado o banco na devolução do valor entregue à vista à revenda, bem como os valores que a autora gastou para tentar fazer uso do bem. Indenização por dano moral reconhecida em razão da negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.0800

68 - TJPE. Civil e processual civil. Venda particular de veículo. Gravame. Óbice inexistente. Transferência possível. Prazo previsto no CTB não cumprido. Responsabilidade do proprietário adquirente/vendedor. Danos morais devidos. Critérios para arbitramento da quantia. Proporcionalidade e razoabilidade. Exame de provas. Livre convencimento. Cerceamento do direito de defesa não ocorrente.

«Preliminar: Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo consoante disposto no art. 130 do CPC, de modo que as provas inúteis ou protelatórias poderão ser indeferidas. Mérito: 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), não constitui óbice às cobranças da entidade financeira, cabendo à recorrente, diante da responsabilização do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8114.3002.3100

69 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. ICMS. Fato imponível. Circulação jurídica da mercadoria. Exegese do entendimento firmado no Resp1.125.133/SP. Agência de automóvel. Consignação pelo proprietário. Fato gerador inexistente. Não incidência.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Para a ocorrência do fato imponível do ICMS, é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade (REsp 1.125.133/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010 - submetido ao rito dos recursos repetitivos), hipóte... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, arts. 1.196 e 1.228. CTN, arts. 110 e 116, I. Lei Compl. 116/2003).
  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Deslocamento de bens do ativo fixo. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Súmula 166/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 116. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 1º).

Doc. LEGJUR 103.1674.7551.3100

70 - STJ. Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam» da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.6100

71 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor usado. Atraso na transferência da documentação no veículo. Rescisão de contrato de compra e venda e de financiamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Venda do bem «no estado», consoante expressa menção escrita. Fato que significa o conhecimento pelo adquirente de eventuais problemas no automóvel com mais de dez anos de fabricação. Circunstância que não enseja reclamações posteriores. Impossibilidade de indenização quanto a estas despesas. Solidariedade decorrente de Lei ou de contrato. Cada réu deve reembolsar ao autor o valor que cada qual aferiu. Ônus sucumbencial repartido entre as partes. Inexistência de litigância de má-fé. Inviabilidade, ainda, da exclusão do nome do autor no registro do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados), em face da falta de pedido específico na inicial. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.8600

72 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Contrato complexo envolvendo concessionária, vendedora do automóvel e financeira. Garantia de financiamento, alardeada pela propaganda, que atraiu a autora. Equívoco no contrato quanto ao início do pagamento da obrigação, que levou a ser negativada em órgão de proteção ao crédito, alcançando o lançamento dela nesse cadastro. Transferência do erro ao agente financeiro. Inclusão do agente financeiro na responsabilidade por dano moral. Extensão, assim, da responsabilidade solidária ao banco no pagamento dos danos morais. Cabimento às duas rés, financeira e concessionária, repartir os ônus da sucumbência. Condenação, ainda da concessionária, também, em danos patrimoniais, mantidas as rubricas acessórias, com exclusão da sucumbência à autora. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. LEGJUR 146.3795.0001.6300

73 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Arts. 186 e 927 do Código Civil. Inexistência de afronta. Dano e nexo de causalidade não reconhecidos pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. CTB, art. 134 não violado. Transferência de propriedade de veículo. Necessário requerimento do adquirente ao departamento de trânsito.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra hipótese prevista no mencionado dispositivo. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpre... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva e taxa de licenciamento. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação).

Doc. LEGJUR 144.8185.9000.2600

74 - TJPE. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade realizada. Regularidade. Vistoria para mudança de combustível que afere irregularidade no motor. Ausência de elementos para caracterizar a responsabilidade da agência de veículos que procedeu com a venda. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Alega o apelado, ter a Belo´s Veículos Ltda. efetuado preparo insuficiente no seu recurso de apelação. Baseia sua alegação de insuficiência de preparo pelo fato do apelante ter declarado como valor R$ 14.852,02. Alega, ainda que deveria, o apelante, ter declarado o valor da condenação, ou seja, o valor de R$ 24.000,00. O valor a ser declarado para o recolhimento das custas recursais é o valor da causa atualizado e não o da condenação como alega o apelado. Preliminar rejeitad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.4000

75 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em sede de ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Seguro de automóvel. Provimento do recurso de apelação para reconhecer como indevida a negativa do pagamento do seguro na medida em que não restou configurada suposta embriaguez do condutor do veículo como causa determinante para o agravamento do risco na ocorrência do sinistro.

«1. Embargante que pretende discutir as causas do evento, as provas colacionadas aos autos e as teses expostas pelas partes. Circunstâncias que refletem indevida renovação do mérito da lide. Impossibilidade em sede de aclaratórios. 2. Transferência dos salvados e pagamento do montante devido a título de indenização que decorrem da mera e simples aplicação das cláusulas do contrato firmado pelas partes. Desnecessidade de qualquer pronunciamento desta Corte de Justiça so... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.4300

76 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. Em 21 de fevereiro de 2001, a corretora ajuiz... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.9500

77 - TJPE. Direito administrativo. Preliminar de negativa de seguimento ao recurso. Atigo 526 do CPC. Comunicação da interposição do agravo ao juízo de piso. Juntada de rol de documentos. Ausência de prejudicialidade. Rejeição. Débitos de ipva e multas de trânsito. Venda do veículo. Não comprovação hábil. Ausência de comunicação da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito competente. Recurso provido à unanimidade.

«1. No que pertine à preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, por afronta às disposições do artigo 526 do CPC, compulsando a documentação acostada pela agravada, infere-se que a Chefia de Secretaria do Juízo da Vara Única da Comarca de Cabrobó emitiu certidão, acostada à fl. 71, pela qual noticia que o Detran-PE, não obstante tenha requerido a juntada aos autos da cópia da petição do presente agravo de instrumento e do correspondente comprovante da sua i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.3700

78 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.2500

79 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o art. 110 do CPC, a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. 2. Pedido de realização de «perícia particular»: a parte não logrou trazer elementos que desautorizassem o trabalho realizado pelos peritos oficiais (do IGP), ainda n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7200

80 - STJ. Embargos de terceiro. Inversão do ônus da prova do gravame. Registro da alienação fiduciária de forma tardia pelo credor fiduciário. Venda do Veículo à embargante pela nora e filho. Situação particular da espécie. CPC, art. 333, II.

«Em face da situação peculiar do caso, em que a transferência do veículo ocorreu entre parentes, todos domiciliados na mesma cidade, à embargante - sogra e mãe dos vendedores - incumbia o ônus de comprovar não ter conhecimento do gravame que incidia sobre o automóvel

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1 Acórdãos Similares
81 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.1600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7005.4300

82 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. Roubo de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Dano moral não-caracterizado.

«Seguradora que tinha ciência, ao firmar o contrato, de que o veículo não estava registrado em nome do autor, mas de terceiro. Ao aceitar o risco, emitiu a apólice, não se tratando de transferência da titularidade do automóvel posterior à contratação. Sinistro que ocorreu cerca de sete meses depois de renovada a apólice de seguro, inicialmente contratada pelo próprio autor. Circunstâncias que não justificam a negativa de cobertura.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.5300

83 - TJSC. Seguro. Furto. Equivalência à perda total. Pagamento integral do «quantum» segurado.

«Havendo perda total do automóvel segurado, em decorrência de furto, a indenização deve equivaler ao valor constante da apólice, sendo ato ilícito da seguradora a pretensão de pagar valor de mercado frágil, incerto e inferior àquele. O contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, a fim de recolocar o beneficiário na situação que se encontrava antes do sinistro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.3300

84 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização movida contra pessoa que já o transferira, mas sem registro no DETRAN. Exclusão da lide. Sucumbência indevida pela parte autora que foi indiretamente induzida a erro na indicação da parte ré. CPC, art. 20.

«Conquanto a transferência de bem móvel, caso de veículo, se opere pela tradição, é pelo registro no competente órgão de trânsito que dá notícia a terceiros sobre seu proprietário, de sorte que se o alienante vendeu o automóvel a alguém que não efetuou o assentamento cabível e obrigatório, em caso de ser-lhe movida ação indenizatória por força de acidente, ele, uma vez excluído da lide, não fará jus ao recebimento de verba sucumbencial, eis que indiretamente, por omis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.8100

85 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, arts. 14 e 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5000

86 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.4305.6000.0300

87 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC, art. 273.

«1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Capt... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.3300

88 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário do veículo. Súmulas 92/STJ, 132/STJ e 489/STF.

«A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). (...) Ressalte-se que não é pertinente a Súmula 489/STF, invocada pelos apelantes, porque a exemplo da Súmula 92/STJ se refere à venda de automóvel enquanto a Súmula 132, também do STJ, diz respeito à responsabilidade por acidente com o veículo alienado: «A jurisprudência sumulada pelo STF no verbete ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.4000

89 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Clamor público. Risco de reiteração delitiva. Instrução criminal. Risco de fuga. Ausência. Apresentação espontânea. Homicídio. Tentativa. Via pública. Atropelamento de ciclistas. Notícia. Negado habeas corpus a atropelador de ciclistas. Publicação em 11/04/2011. Habeas corpus. Homicídio tentado na condução de veículo automotor. Atropelamento de ciclistas. Prisão preventiva.

«1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Utilização da conveniência da instrução criminal como fundamento para prisão cautelar que decorre da necessidade da proteção das fontes de prova, a qual não se mostra presente no caso concreto. Paciente que se apresentou espontaneamente para prestar esclarecimentos sobre os fatos, inclusive admitindo a autoria delitiva e confirmando que deixara seu automóvel em local diverso propositalmente, mas com o intuito de proteger-se. Assi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3903.1002.7500

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 55, § 4º, da Lei 8.078/1990 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa pelo procon. Sanção inviável no caso em exame. Rever tal entendimento implica violação da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 55, § 4º, da Lei 8.078/1990, pois a instância de origem não analisou o referido dispositivo legal. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3903.1002.8100

91 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. Acórdão que reconhece que a alienação se deu em 4.1.2006, mas julga o mérito com base na redação revogada do art. 185 do CTN. Violação da Lei federal. Questões fáticas com potencial repercussão no julgado, veiculadas nas contrarrazões de apelação. Anulação do acórdão hostilizado.

«1. Conforme pacificado no RESP 1.141.990/PR, julgado no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), é inaplicável ao executivo fiscal o disposto na Súmula 375/STJ, o que afasta, para fins de configuração de Fraude à Execução, a necessidade de prévia averbação nos órgãos de registro de bens. 2. Ademais, na data da aquisição do automóvel (4.1.2006), estava em vigor o art. 185 do CTN com a redação dada pela Lei Compl. 118/2005. circunstância não levada em c... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 124.3555.3000.7500

92 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da ex-Prefeita do Município de Bocaina do Sul, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios. 2. A conduta reconhecida como ímproba decorre da aquisição de um caminhão de carga pela prefeitura, no valor de R$ 66.000,00, que, contudo, estava alienado fiduciariamente à OMNI Local S/A., e, ainda, penhorado pelo Ba... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1891.8005.2300

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Paga ou promessa de recompensa e motivo torpe. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Ameaça a familiares da vítima. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido por considerável período. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado de ser o mandante da prática de tentativa de homicídio qualificado, tendo, em tese mediante paga ou promessa de recompensa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.3600

94 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. Art. 37, § 6º da CF/88. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477» em agosto de 2004, logrando a no reconhecimento de que não subsistiam (até então) débitos vinculados ao veículo adquirido pelo autor. 4. Ocorre que, em maio de 2005, o autor foi instado a comparecer ao DETRAN para apresentar comprovantes de pagamento de débitos relativos aos exercícios de 2002 e 2003, período este anterior à aq... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.5700

95 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do art. 70, III, do CPC, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro» (fl. 128) O acórdão dispôs sobre o ponto: «Irrepreensíveis tais passagens, levando-se em conta que, na exordial, o pedido é de condenação do Banco a transferir a propriedade do veículo em questão, sob pena de cominação de multa diária, bem como a res... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
96 - Doc. LEGJUR (153.9805.0026.2400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.0205.4000.1400

97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 134 do CTB. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante apenas à eventuais infrações de trânsito. Interpretação não extensiva ao ipva. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 134 do CTB, de que é obrigada a comunicar, a parte alienante do veículo, a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. 2. Contudo, tal situação não pode ser aplicada extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de pen... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva e taxa de licenciamento. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação).
  • Referência/STJ - (Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267).
  • Referência/STJ - (Tributário. Ipva. Alienação do automóvel. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Valores devidos pelo novo proprietário. Ilegitimidade da cobrança direcionada ao antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Inaplicabilidade).

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.6600

98 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Cota de consórcio. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora na qual constou qualificação de pessoa diversa daquela relacionada ao real credor fiduciante. Nulidade reconhecida. Art. 26 da Lei 9.514/1997.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.184.570/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor». 2. A alienação fiduciária de coisa imóvel veio ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Lei 6.015/1973, arts. 129 e 130. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 116.4004.0000.4000

99 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... IV – Da disregard doctrine A desconsideração da personalidade jurídica pode ser entendida como o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, originária do direito anglo-saxão, surgiu como uma forma de flexibilização da ... (Continua)

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