Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria

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Legislação sobre
responsabilidade solidaria

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 275, 294
Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011]. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s).
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 42, 43, 90
Decreto-lei 1.958/1982
(D.O. 10/09/1982)
Seguridade social. Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, Extinção.
Art(s).
Decreto 2.003/1996
(D.O. 10/09/1996)
[Revogado pelo Dec. 5.163, de 30/07/2004]. Energia elétrica. Autoprodutor..
Art(s).
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 44, 90
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 26
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 221, 263
Decreto 3.708/1919
(D.O. 15/01/1919)
Sociedade limitada. Constituição.
Art(s).
Lei 4.595/1964
(D.O. 31/12/1964)
Sistema Financeiro Nacional. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Art(s). 42
Lei 5.764/1971
(D.O. 16/12/1971)
Cooperativa.
Art(s). 12
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 41
Decreto 5.940/2006
(D.O. 26/10/2006)
Administrativo. Separação dos resíduos recicláveis descartados. Destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis..
Art(s).
Lei 6.024/1974
(D.O. 13/03/1974)
Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial..
Art(s). 40
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 201
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). , , 33, 179
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s).
Decreto 8.257/2014
(D.O. 30/05/2014)
Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM.
Art(s). 10
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 51
Lei 9.447/1997
(D.O. 15/03/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.470-16, de 14/02/1997]. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade solidária. Dirigentes e auditores..
Art(s).
Lei 9.611/1998
(D.O. 20/02/1998)
Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 17
Lei 9.637/1998
(D.O. 18/05/1998)
Administrativo. Organizações sociais..
Art(s).
Lei 9.711/1998
(D.O. 21/11/1998)
Título público. Quitação de débito previdenciário com o INSS do Tesouro..
Art(s). 29
Lei 9.790/1999
(D.O. 24/03/1999)
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 12
Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)
LDO/2003..
Art(s). 48
Lei 10.881/2004
(D.O. 11/06/2004)
Agência Nacional de Águas. Contratos.
Art(s).
Lei 10.953/2004
(D.O. 28/09/2004)
Desconto em folha de pagamento. Lei 10.820/2003. Alteração..
Art(s).
Lei 11.904/2009
(D.O. 15/01/2009)
Institui o Estatuto de Museus.
Art(s). 22
Lei 12.351/2010
(D.O. 23/12/2010)
Exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas. Cria o Fundo Social – FS..
Art(s). 16, 20
Lei 13.019/2014
(D.O. 01/08/2014)
[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 44
Decreto 83.540/1979
(D.O. 05/06/1979)
Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.
Art(s).
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 154
Decreto 98.973/1990
(D.O. 22/02/1990)
Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos..
Art(s). 51

Doc. LEGJUR 150.8765.9006.8300

1 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Intervenção do município, em caráter permanente, em entidade hospitalar gerida com repasse de verbas públicas.

«Deve ser mantida incólume a sentença de origem que atribuiu ao Município a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas reconhecidos, inclusive as obrigações de fazer, convertidas em pecúnia, nos termos do art. 942 do Código Civil, pois a prova oral, bem como a documental, demonstraram a sucessão patrimonial pelo Município, em face do acordo de alteração da gestão hospitalar celebrado entre os reclamados.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6003.5400

2 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Administração pública. Município. Convênio. Responsabilidade solidária.

«Firmado convênio entre o Município/reclamado e a primeira reclamada, Associação Presbiteriana Leide, e sendo incontroverso que o Município/reclamado foi beneficiário dos serviços prestados pela reclamante e que esta não recebeu as verbas trabalhistas a que tinha direito, e, tendo em vista que o Ente Público não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento do convênio, mantém-se a responsabilidade solidária do Município em observância ao disposto artigo 9º da CLT c/c o artigo 942... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4000.5500

3 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade solidária. Ente da administração. Terceirização ilícita da atividade-fim. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo texto legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado^ e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Nesse norte, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, reconhecendo-se a existência de fr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0006.4200

4 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade solidária. Ente publico. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Ainda que não seja possível o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Administração Pública, em razão da vedação constitucional, a ilicitude dá lugar à sua responsabilidade solidária, em relação às parcelas devidas, o que se reconhece com fundamento nos artigos 170, «caput», III, VIII, da Carta da República, e 186, 927 e 942, parágrafo único do Código Civil»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1040.8100

5 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em razão do não conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema «Empresas de Telecomunicações - Terceirização - Serviços de Call Center - Licitude - Lei 9.472/1997 - Súmula 331/TST», e considerando que a responsabilidade solidária decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, não há lugar para o debate em torno da consequente responsabilidade solidária

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4001.9400

6 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Condenação solidária. Responsabilidade solidária. Deserção.

«Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8011.7600

7 - TST. Recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Atividade-fim. Ilicitude da terceirização. Elementos do acórdão do Tribunal Regional que demonstram a responsabilidade solidária e subsidiária da empresa tomadora. Prevalência da condição mais benéfica.

«No caso foram reconhecidos o vínculo de emprego com a prestadora de serviços, a atividade do reclamante de perito de sinistros e a prestação de serviços do autor para, no mínimo, três empresas de seguros, dentre elas a reclamada INDIANA SEGUROS. O Tribunal Regional não reconheceu nenhuma responsabilidade desta última empresa por entender que não ficou configurada a prestação de serviços de forma distinta e isolada para as demais seguradoras. Ocorre que a atividade do ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1002.5700

8 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização, a consequência lógica é a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, banco reclamado, que na condição de empregador passa a responder pelos valores eventualmente reconhecidos à reclamante. A ilicitude da terceirização importa também no reconhecimento de fraude perpetrada pelas empresas contratantes e, por essa razão, respondem de forma solidária conforme norma prevista no artigo 942 do Código Civ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8021.5300

9 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em razão do não conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema «Empresas de Telecomunicações - Terceirização - Serviços de Call Center - Licitude - Lei 9.472/1997 - Súmula 331/TST», e considerando que a responsabilidade solidária decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, não há lugar para o debate em torno da consequente responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5455.7000.8800

10 - TJMG. Responsabilidade solidária. Apelação. Indenização. Passeio turístico. Assalto. Consumidor. Responsabilidade solidária. Prévio conhecimento da periculosidade do local. Ausência de informação adequada. Danos materiais e morais devidos

«- Pode ser chamado a responder por dano causado ao consumidor qualquer membro da cadeia de prestação e fornecimento de serviço, cabendo a todos a responsabilidade por ato falho de qualquer um deles. - Devem ser responsabilizadas as empresas de turismo por assalto ocorrido durante passeios por elas vendidos em locais não seguros, se tiverem prévio conhecimento da periculosidade e deixarem de cumprir o respectivo dever de informação aos turistas (art. 6º, III, do CDC). ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9481.6001.0400

11 - TJMG. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Apelação cível. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Danos estéticos configurados. Culpa do médico provada. Médico sem especialização. Responsabilidade civil solidária do nosocômio

«- A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a relação existente entre hospital e paciente é de consumo, tendo esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, a responsabilidade do hospital, prestador de serviços, para com seus pacientes, é de cunho objetivo. - Demonstrada a existência de falha na prestação dos serviços médicos, através do corpo clínico do hospital, o dano suportado pelo paciente e o nexo de c... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0005.3200

12 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária do município. Convênio com hospital para prestação de serviços de saúde.

«Demonstrado nos autos que o Município assumiu a gestão plena do hospital, agindo como se empregador fosse, utilizando-se da mão de obra de trabalhadores para viabilizar atendimento médico à população, correta a decisão de origem que responsabilizou solidariamente o ente municipal pela dívida trabalhista inadimplida pelo real empregador da autora.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5910.3000.0900

13 - TST. Responsabilidade solidária.

«É da própria essência da constituição da Valia a sua responsabilidade pela complementação de aposentadoria de ex-empregados do Vale S.A. Já a responsabilidade dessa última se origina do fato de ser patrocinadora daquela. Portanto, da vinculação entre as reclamadas decorre a responsabilidade solidária delas. Ademais, tendo em vista que a Vale S.A. custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Valia, e possui, pois, ingerência administrat... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7398.3500

14 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.7900

15 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2000.3400

16 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada empreitada. Art. 455 da CLT. Responsabilidade solidária. Nos contratos de subempreitada, o inadimplemento das obrigações por parte do subempreiteiro implica na responsabilidade solidária do empreiteiro principal, nos termos do art. 455 da CLT. Recurso da contratante a que se nega provimento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8020.2800

17 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.3400

22 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade «ad causam». Vários agentes. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano se opera estando presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. Quando vários agentes concorrem para um mesmo resultado lesivo, opera-se a responsabilidade solidária. Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.2600

23 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária, em que o devedor - fiduc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2003.1000

24 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade solidária. Empresa construtora ou incorporadora. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Tendo em vista que a terceira reclamada trata-se de empresa construtora, há responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante, uma vez que firmou contrato de empreitada para realização de serviços ligados à sua atividade-fim. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.8700

25 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput».

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput»). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2060.9700

26 - TST. Responsabilidade solidária

«Ante o reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do tomador de serviços, a responsabilidade solidária entre os Reclamados está em sintonia com o entendimento do Eg. TST. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.9000

27 - TRF 1 Região. SFH. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Inexistência de responsabilidade solidária da instituição financeira, uma vez estar obrigada a fiscalizar a construção. CF/88, art. 5º, II. CCB, arts. 896 e 1.245. Precedentes do TRF da 1ª Região.

«O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (CCB, art. 896). Não havendo lei formal (CF/88, art. 5º, II), nem dispondo o contrato de forma expressa, não tem o agente financeiro responsabilidade solidária com o construtor pelos defeitos de construção apresentados pela obra (CCB, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8020.3400

28 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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EMENTA

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.4800

37 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária indevida.

«A Corte Regional ressaltou a ilicitude da terceirização e não o mero inadimplemento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora dos serviços como fundamento para aplicação da responsabilidade subsidiária ao ente público. Com efeito, no caso específico, não estando a responsabilidade da Administração Pública pautada no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), mas na própria irregularidade da contratação, fraude à legislação trabalhista, nã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1082.2100

38 - TST. Responsabilidade solidária.

«A responsabilidade solidária atribuída às reclamadas decorre da fraude perpetrada na terceirização da atividade fim da 1ª reclamada. Ileso, portanto, o art. 265 do CC. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7393.5100

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da fretadora e da afretadora. CDC, art. 14.

«São solidariamente responsáveis as empresas fretadora e afretadora por danos causados a terceiros em transporte. (...)Ao contrário do aduzido pela ré, os dispositivos em apreço não excluem a responsabilidade do fretador perante consumidores, não amparando sua pretensão.Este Tribunal, ademais, já se firmou no sentido da responsabilidade solidária das empresas fretadora e afretadora na hipótese de indenização por danos causados a terceiros em transporte: REsp 305.566-DF; 302.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7017.6300

40 - TST. Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada no art. 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constata violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7331.9300

41 - STJ. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios (Lei 8.620/93, art. 13). Indeferimento da citação sob a alegação da necessidade da Fazenda Pública antecipar a prova da responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CTN, arts. 135, III e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Extinta a pessoa jurídica devedora, à vista da responsabilidade solidária, a citação dos sócios é conseqüência, podendo embargar tanto a matéria útil à defesa e, no caso, destacadamente para comprovação de que não podem responder pessoalmente pela empresa executada. A exigência para a exeqüente antecipar a prova da responsabilidade solidária não tem feliz inspiração.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 108.5104.0000.0700

42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica Certa a conduta imperita do anestesista, consoante exsurge incontroverso dos autos, inafastável será a responsabilidade solidária da clínica onde foi realizada a cirurgia. É que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, do CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no s... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3003.2400

43 - TST. 3. Responsabilidade solidária.

«A jurisprudência/SDI-I.posiciona-se no sentido da responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças alusivas ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.5700

44 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Prestação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora. Responsabilidade solidária.

«Ante a inequívoca demonstração de que as atividades desenvolvidas pela reclamante (auxiliar de produção) inseriam-se na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, afigura-se ilícita a terceirização havida. Evidenciada a fraude na contratação, as reclamadas respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas advindos da presente ação, com base no artigo 942 do Código Civil.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.3900

45 - TST. Responsabilidade solidária.

«A reclamada não ataca o fundamento do acórdão regional, isto é, a ocorrência de preclusão quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Incide, pois, o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1057.3500

46 - TST. Responsabilidade solidária.

«Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que patente está a configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo disposit... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.4000

47 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Hospital gerido com recursos públicos. Intervenção municipal. Responsabilidade solidária.

«No caso em tela, havia um convênio celebrado entre o Município e a entidade hospitalar para o repasse de verbas destinadas à saúde e servidores do ente público possibilitando, assim, o atendimento à saúde do Município de Estrela do Sul. Considerando-se que o Município posteriormente assumiu, em caráter permanente, a gestão plena do hospital, correta a decisão que reconheceu sua responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas à autora, cujo contrato ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.0600

48 - TST. Responsabilidade solidária.

«Não se constata contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto a declaração de responsabilidade solidária está fundamentada na constatação de fraude na terceirização de mão de obra, a teor dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8010.5800

49 - TST. Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.

«A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do art. 6º do CPC. Assim, o recurso ora analisado encontra-se totalmente desfundamentado, tento em vista que não houve insurgência quanto ao tema da legitimidade, limitando-se a atacar o mérito da discussão da responsabilidade solidár... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8016.4300

50 - TST. Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada nos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constada violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República ou contrariedade à Súmula 331/TST. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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