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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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responsabilidade solidaria

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Decreto-lei nº 201/1967 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.5700)

1 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização, a consequência lógica é a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, banco reclamado, que na condição de empregador passa a responder pelos valores eventualmente reconhecidos à reclamante. A ilicitude da terceirização importa também no reconhecimento de fraude perpetrada pelas empresas contratantes e, por essa razão, respondem de forma solidária conforme norma prevista no artigo 942 do Código Civ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8021.5300)

2 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em razão do não conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema «Empresas de Telecomunicações - Terceirização - Serviços de Call Center - Licitude - Lei 9.472/1997 - Súmula 331/TST», e considerando que a responsabilidade solidária decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, não há lugar para o debate em torno da consequente responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.3500)

3 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.8100)

4 - TRT 13 Região. Responsabilidade solidária. Inadimplemento do subempreiteiro. Responsabilidade solidária do empreiteiro principal.

«Inadimplente o subempreiteiro, cabe ao empregado reclamar do empreiteiro principal o que lhe for devido, sendo desnecessário provar, como se tem pretendido, a insolvência do subempreiteiro. A lei se refere, claramente, à inadimplência: descumprimento das obrigações a seu cargo. É um caso típico de solidariedade passiva por força de lei.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8011.7600)

5 - TST. Recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Atividade-fim. Ilicitude da terceirização. Elementos do acórdão do Tribunal Regional que demonstram a responsabilidade solidária e subsidiária da empresa tomadora. Prevalência da condição mais benéfica.

«No caso foram reconhecidos o vínculo de emprego com a prestadora de serviços, a atividade do reclamante de perito de sinistros e a prestação de serviços do autor para, no mínimo, três empresas de seguros, dentre elas a reclamada INDIANA SEGUROS. O Tribunal Regional não reconheceu nenhuma responsabilidade desta última empresa por entender que não ficou configurada a prestação de serviços de forma distinta e isolada para as demais seguradoras. Ocorre que a atividade do ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.2800)

6 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.4600)

7 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.9200)

8 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8021.0300)

9 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8022.1200)

10 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.3400)

11 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.5100)

12 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.7500)

13 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8021.2900)

14 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8021.8600)

15 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8021.9400)

16 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8022.5800)

17 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8022.7300)

18 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7017.4800)

19 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.3900)

20 - TST. Responsabilidade solidária.

«A reclamada não ataca o fundamento do acórdão regional, isto é, a ocorrência de preclusão quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Incide, pois, o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.3400)

21 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade «ad causam». Vários agentes. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano se opera estando presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. Quando vários agentes concorrem para um mesmo resultado lesivo, opera-se a responsabilidade solidária. Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Legitimidade «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7017.6300)

22 - TST. Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada no art. 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constata violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7900)

23 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.0600)

24 - TST. Responsabilidade solidária.

«Não se constata contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto a declaração de responsabilidade solidária está fundamentada na constatação de fraude na terceirização de mão de obra, a teor dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil. Recurso de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9008.5900)

25 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do art. 265 do Código Civil. Não há falar em contrariedade à Súmula 331/TST, V, pois foi declarada a responsabilidade solidária da recorrente, e não a subsidiária. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.4200)

26 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Preposto. Responsabilidade solidária.

«É a empresa preponente responsável solidária pelos danos causados a terceiros, em acidente de trânsito, por culpa de preposto, no exercício do serviço de transporte inerente a sua atividade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8016.4300)

27 - TST. Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada nos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constada violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República ou contrariedade à Súmula 331/TST. Recursos de Revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3400)

28 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Automóvel. Concessionária. Entrega. Não ocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. 2.- Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Automóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Concessionária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Fabricante (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
CDC, art. 18
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.4500)

29 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Ação revisional. Notificação. Responsabilidade solidária.

«Não há que se cogitar de desobrigação do fiador, quando este foi notificado da ação revisional de aluguel, porque a sua responsabilidade, sendo solidária, prossegue até a entrega das chaves.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.8400)

30 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do cirurgião (culpa «in eligendo») e do anestesista reconhecida pelo acórdão recorrido. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«O médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção. Da avaliação fática resultou comprovada a responsabilidade solidária do cirurgião (quanto ao aspecto «in eligendo») e do anestesista pelo dano causado. Insuscetível de revisão esta matéria a teor da Súmula 7/STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.8700)

31 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput».

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput»). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Falha na informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ano de fabricação (v. Veículo) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 18, «caput»
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9002.8200)

32 - TST. Fraude na contratação por meio de empresa interposta. Responsabilidade solidária.

«Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita, cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista, é solidária a responsabilidade do tomador e da prestadora de serviços com fundamento no art. 942 do CCB. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.8000)

33 - TST. Recurso de revista da telemar norte leste s.a.. Temas remanescentes. Responsabilidade solidária.

«1.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária entre as reclamadas em razão da fraude na terceirização e por ter constatado, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, a existência de grupo econômico. 1.2. Há de se observar que a ilicitude na contratação, nos termos da Súmula 331/TST, I, por si só, é suficiente para se decretar a responsabilidade solidária de ambas as rés, de acordo com o art. 942, caput, e parágrafo único, do Código Civil. 1.3. Por sua vez... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4900)

34 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Satisfação de créditos do empregado.

«O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades empresariais comuns. A ordem juslaboral, lado outro, em distintas oportunidades (quando trata, por exemplo, do grupo econômico, da sucessão de empregadores ou do t... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.5700)

35 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Responsabilidade solidária. Entrega das chaves.

«A responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves, se estende além do termo final do contrato, vigente ele, depois, por tempo indeterminado, e não se restringe aos alugueres e encargos da locação, sem que, com isso, se dê interpretação extensiva à fiança.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.1900)

36 - TST. Responsabilidade solidária.

«Não é possível conhecer do recurso de revista com fundamento nos artigos 265 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT, porquanto a matéria responsabilidade solidária não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes exigidos na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Registra-se, por oportuno, que somente a reclamante interpôs embargos de declaração, nos quais não suscita esse aspecto específico da demanda. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.9300)

37 - STJ. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios (Lei 8.620/93, art. 13). Indeferimento da citação sob a alegação da necessidade da Fazenda Pública antecipar a prova da responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CTN, arts. 135, III e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Extinta a pessoa jurídica devedora, à vista da responsabilidade solidária, a citação dos sócios é conseqüência, podendo embargar tanto a matéria útil à defesa e, no caso, destacadamente para comprovação de que não podem responder pessoalmente pela empresa executada. A exigência para a exeqüente antecipar a prova da responsabilidade solidária não tem feliz inspiração.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Extinção da pessoa jurídica (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Responsabilidade dos sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
Citação (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CTN, art. 135, III
CTN, art. 204
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.7000)

38 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Fixação. Seguradora. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Sucumbência.

«Incabível a compensação de valores devidos a título de pensão indenizatória por ato ilícito com o benefício previdenciário decorrente do sinistro. A pensão alimentícia por morte do chefe de família deve corresponder tão-somente a 2/3 do que percebia ele no exercício de atividade laborativa, visto que o restante seria destinado aos gastos pessoais. O pensionamento de filho deve perdurar até que o beneficiário alcance a maioridade civil ou, caso ingresse em... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.5100)

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da fretadora e da afretadora. CDC, art. 14.

«São solidariamente responsáveis as empresas fretadora e afretadora por danos causados a terceiros em transporte. (...)Ao contrário do aduzido pela ré, os dispositivos em apreço não excluem a responsabilidade do fretador perante consumidores, não amparando sua pretensão.Este Tribunal, ademais, já se firmou no sentido da responsabilidade solidária das empresas fretadora e afretadora na hipótese de indenização por danos causados a terceiros em transporte: REsp 305.566-DF; 302.... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Transporte aéreo (Jurisprudência)
Vôo internacional fretado (v. Transporte aéreo) (Jurisprudência)
Afretadora (v. Transporte aéreo) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Fretadora (v. Transporte aéreo) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.4900)

40 - TRT 2 Região. Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.

«O art. 455 da CLT não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa.»

Referência(s):
Empreitada (Jurisprudência)
Subempreitada (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CLT, art. 455
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.1800)

41 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sócio-gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
CTN, art. 135, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.7400)

42 - TAMG. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução. Penhora. Inexistência de bens. Sócio. Responsabilidade solidária. Alteração contratual. Registro.

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.0300)

43 - TST. Recurso de revista do reclamado atento Brasil s.a.. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.

«Diante da configuração de terceirização ilícita de atividade-fim do Banco BMG S.A., a responsabilidade solidária entre os reclamados tem respaldo no art. 942 do CC. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.6600)

44 - TST. Recurso de revista interposto pela claro S/A. Responsabilidade solidária.

«Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do art. 942 do Código Civil, não se constata violação aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados no recurso, porquanto o aludido artigo impõe a responsabilização solidária dos responsáveis pela ofensa ou pela violação do direito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.9000)

45 - TRF 1 Região. SFH. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Inexistência de responsabilidade solidária da instituição financeira, uma vez estar obrigada a fiscalizar a construção. CF/88, art. 5º, II. CCB, arts. 896 e 1.245. Precedentes do TRF da 1ª Região.

«O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (CCB, art. 896). Não havendo lei formal (CF/88, art. 5º, II), nem dispondo o contrato de forma expressa, não tem o agente financeiro responsabilidade solidária com o construtor pelos defeitos de construção apresentados pela obra (CCB, ... (Continua)

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Solidaridade (Jurisprudência)
Defeito de construção (v. SFH) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. SFH) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
CCB, art. 896
CCB, art. 1.245
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8021.5800)

46 - TST. Recurso de revista interposto pela tim celular s.a.. Tema remanescente. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.6000)

47 - TST. Responsabilidade solidária. Dono da obra. Empregador.

«A previsão contida no art. 455 da CLT objetiva o contrato de subempreitada, prescrevendo a responsabilidade solidária do empreiteiro principal quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho dos empregados do subempreiteiro, não cogitando, pois, da solidariedade do dono da obra. A propósito, a solidariedade não se presume; decorre de lei ou da vontade das partes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0700)

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica Certa a conduta imperita do anestesista, consoante exsurge incontroverso dos autos, inafastável será a responsabilidade solidária da clínica onde foi realizada a cirurgia. É que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, do CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no s... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14, § 4º
CDC, art. 34
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.0600)

49 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, arts. 159 e 1.521, III. CPC, art. 275, II, «e»

«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo», que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Sentença criminal (Jurisprudência)
Preposto (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Empresa (v. Preposto) (Jurisprudência)
Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
Processo de conhecimento (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III
CPC, art. 275, II, «e»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.1600)

50 - TST. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária da sucedida.

«A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, segundo o princípio insculpido no art. 896 do CCB. Na legislação trabalhista não há dispositivo determinando a responsabilidade solidária da empresa sucedida, embora, segundo a melhor doutrina, seja admitida quando haja fraude na sucessão, objetivando a exoneração das obrigações trabalhistas da empresa primitiva.»

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3000.2200)

51 - STJ. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos pelo sus. Responsabilidade solidária.

«Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, podendo qualquer deles figurar no pólo passivo das demandas que tratam do fornecimento de medicamentos. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 115.4093.7000.1200)

52 - TRT 2 Região. Porto. Trabalhador portuário avulso. Responsabilidade solidária. Solidariedade. OGMO e SOPESP. Precedentes. Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º.

«A responsabilidade do Órgão Gestor é solidária aos operadores portuários, mas não ao Sindicato dos operadores.»

Referência(s):
Porto (Jurisprudência)
Portuário (Jurisprudência)
Trabalhador portuário avulso (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
OGMO (v. Portuário) (Jurisprudência)
SOPESP (v. Portuário) (Jurisprudência)
Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8010.5800)

53 - TST. Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.

«A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do art. 6º do CPC. Assim, o recurso ora analisado encontra-se totalmente desfundamentado, tento em vista que não houve insurgência quanto ao tema da legitimidade, limitando-se a atacar o mérito da discussão da responsabilidade solidár... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8016.3600)

54 - TST. Responsabilidade solidária.

«Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do art. 942 do Código Civil, em face da constatação da prática de ato ilícito, não se verifica violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.7434.6000.1400)

55 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.

«Ação de responsabilidade civil proposta por associação beneficente contra os réus, ex-administradores, ante os comprovados prejuízos ocasionados em sua gestão. Responsabilidade solidária e subjetiva dos ex-administradores. Quanto às dívidas com órgãos públicos, concessionárias e particulares, bem como a alegada má administração, não há nos autos elementos capazes de comprovar a exata responsabilidade dos réus e até que ponto as dificuldades encontradas, não foram herda... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ação de Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Administradores da associação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Associação (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.016
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.5300)

56 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Menor. Emancipação. Responsabilidade solidária.

«Tendo sido o filho menor emancipado e o ato registrado muito antes do sinistro, inexiste solidariedade passiva de seus pais pelos danos que haja causado a terceiro. Se o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do agente, tem este responsabilidade integral pela reparação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.5300)

57 - TRT 17 Região. Responsabilidade solidária. Contratação por empresa interposta. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

«Em se tratando de contratação por empresa interposta, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações (Enunciado 331/TST).»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8006.0100)

58 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«1. Consoante o disposto no § 2º do artigo 19 da Lei n.º 8.630/93 o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso. 2. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária é modalidade que faculta ao credor exigir ou receber a dívida de u... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1002.6900)

59 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.2400)

60 - TRT 2 Região. Município. Intervenção em hospital particular. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente público. Inexistência de sucessão. CLT, arts. 10 e 448.

«Inviável a responsabilidade solidária do Município em caso de cessação de intervenção em hospital particular, mormente quando não há desapropriação e conseqüente sucessão.»

Referência(s):
Município (Jurisprudência)
Intervenção em hospital particular (v. Município) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 133.8262.5000.7300)

61 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas sem recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9400)

62 - TRT 3 Região. Empregador doméstico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária. Empregador doméstico. Art. 1º da Lei 5.859/72.

«Consubstancia na Lei 5.859/72 que os serviços de empregada doméstica podem ser realizados perante a pessoa ou à família em âmbito residencial. In casu, diante da análise da prova dos autos, ficou configurada a segunda hipótese, tendo todos os membros da família se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, razão pela qual é de se declarar a responsabilidade solidária deles, reclamados.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.3400)

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de haver responsabilidade solidária do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias. Interpretação corrente com a atual legislação (art. 31, § 2º, da Lei 8.212/91).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
Tomador dos serviços (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 31, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7020.1100)

64 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A teor do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exerce... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7019.7800)

65 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A teor do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exer... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7019.9900)

66 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A teor do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exer... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.0100)

67 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Unidade contratual.

«Conforme se infere do acórdão recorrido, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das Reclamadas com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT, 474 e 942 do Código Civil. Assim, não enseja o processamento da revista a invocação dos arts. 2º, § 2º, e 453 da CLT, diante do óbice da Súmula 297 desta Corte.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7047.4600)

68 - STJ. Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do art. 1.521, III, do CCB. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no art. 1.521, III, CCB, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Veículos (Jurisprudência)
Locação de veículos (Jurisprudência)
Danos causados por veículo locado (v. Locação de veículos) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB, art. 1.521, III
CCB/2002, art. 932, III
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.8000)

69 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da CF/88, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.1872.9000.9400)

70 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 2. Recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.5981.5002.2900)

71 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0600)

72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe No tocante à responsabilidade solidária do cirurgião chefe e do anestesista, peço vênia ao i. Ministro Relator para divergir, ressaltando o brilho e a fundamentação de seu voto. 4.1. A premissa de que me auxilio, na verdade, é a de que a sentença e o acórdão reconheceram a ocorrência de erro, falha na prestação de serviço médico, restando incontroverso, até mesmo pelas seqüelas experimentadas... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14, § 4º
CDC, art. 34
Opções

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6000)

73 - STJ. Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, arts. 102, 104 e 108.

«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.»

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Reprodução de obra sem autorização (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Direito autoral0) (Jurisprudência)
Contrafator (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Culpa (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/1998, art. 102 (Legislação)
Lei 9.610/1998, art. 104 (Legislação)
Lei 9.610/1998, art. 108 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.5300)

74 - TST. Relação de emprego. Administração pública. Contratação por interposta pessoa. Responsabilidade solidária.

«A hipótese está prevista no Enunciado 331/TST, item II, que dispõe: «A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (CF/88, art. 37, II)». Não há, portanto, nem vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, nem responsabilidade solidária desta para com os direitos trabalhista do autor. Revista provida.»

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(DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1900)

75 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. CPC, arts. 14 e 18. Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único.

«5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do CPC.»

Referência(s):
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 18
Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.6500)

76 - TST. Relação de emprego. Cartório. Serventuário. Verbas trabalhistas. Responsabilidade solidária.

«A pessoa do titular de serventia pública, como é caso de cartório que, por delegação do poder público, presta serviços à coletividade na condição de empresa privada, confunde-se com a própria instituição, enquanto investido no cargo. Assim, o vínculo de emprego, quando o contrato é regido pela legislação trabalhista, hipótese admitida anteriormente à promulgação da atual CF/88, faz-se diretamente com o titular da serventia, mas é o acervo da empresa que responde pelos ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.0400)

77 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Sucessão trabalhista. Recuperação judicial.

«Nos termos da Lei nº 11.101/2005, aqueles que adquirem ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador. Logo, no caso dos autos, deve ser excluída a responsabilidade solidária da VRG LINHAS AÉREAS S.A. pelas verbas trabalhistas deferidas na presente reclamação, uma vez que por expressa disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exeg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.6300)

78 - TST. Responsabilidade solidária.

«A condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Dessa forma, sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora do trabalhador e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da enti... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8016.6000)

79 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.

«Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos trabalhistas de forma solidária, conforme quer fazer crer a recorrente.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7017.7200)

80 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.

«Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos trabalhistas de forma solidária, conforme quer fazer crer a recorrente.»

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.2300)

81 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, arts. 159 e 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico» inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. 3. A tese da responsabilidade no caso de transporte de simples cortesia (carona) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). 4. A responsabilidade solidária da empresa recorrente por danos causados a terceiro na condição de «locadora ou... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Cavalo mecânico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Reboque (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Preposição (Jurisprudência)
Súmula 211/STJ (Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 492/STF (Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB, arts. 159 e 1.521).
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III
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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.3200)

82 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária da administração pública:

«A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Colendo STF (ADC 16) no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta, confirma a tese recursal. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331 do Colendo TST. A responsabilidade da administração pública nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja afer... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 131.4070.1000.2100)

83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Condomínio em edificação. Responsabilidade pelo fato da coisa. Sacolas plásticas repletas de gelo arremessadas em direção às dependências da autora. Quebras de telhas e forros de PVC de salas de aula e banheiro infantil. Sentença de procedência. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Condenação solidária de todos os condôminos do bloco 01. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. CCB/2002, arts. 186, 405. CPC, art. 219, «caput». Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.

«Irresignação. Prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia. Expert que conclui pela responsabilidade apenas das colunas 01 (um) ou 08 (oito) do condomínio recorrente. Impossibilidade, ditada por parâmetros geográficos, de que os objetos tenham sido lançados de outras colunas ou de prédios vizinhos. Interpretação não literal do art. 938 do Código Civil. Causa do evento danoso que pode ser identificada pela aplicação do princípio da exclusão. Doutrina de responsabilida... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Responsabilidade pelo fato da coisa (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Fato da coisa (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 405
CPC, art. 219, «caput»
Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.1200)

84 - TJMG. Saúde. Mandado de segurança. Autor portador de autismo infantil. Fornecimento de medicamento e fraldas descartáveis. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e do Município. Direito garantido constitucionalmente. CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198.

Referência(s):
Saúde (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamento (Jurisprudência)
Fraldas descartáveis (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Estados (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 23, II
CF/88, art. 196
CF/88, art. 198
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.6100)

85 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Dec.-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, arts. 1.432 e 1.433. CCB/2002, art. 422.

«... III. Da responsabilidade solidária. Violação dos arts. 34 do CDC; e 125 e 126 do DL 73/66. De acordo com o TJ/SP, «confirmada a assinatura da proposta e o recebimento da primeira parcela [do prêmio], a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização», acrescentando que «se a proposta não chegou à seguradora dentro do prazo, o autor não tem qualquer relação com os fatos, assim como não pode ser prejudicado pelo erro que não foi por ele cometido»... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Veículo) (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Teoria da aparência (v. Seguro) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva. (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva. (Jurisprudência)
Deveres da boa-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cooperação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Transparência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice não emitida (v. Seguro) (Jurisprudência)
Aceitação do seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Seguro) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Corretores (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cadeia de fornecimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CDC, art. 18
CDC, art. 34
Dec.-lei 73/1966, art. 125 (Legislação)
Dec.-lei 73/1966, art. 126 (Legislação)
CCB, art. 1.432
CCB, art. 1.433
CCB/2002, art. 422
Opções

(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.4000)

86 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Ao assim... (Continua)

Referência(s):
Previdência privada (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (Jurisprudência)
Petros (Jurisprudência)
Petrobras (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5003.1200)

87 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5003.4000)

88 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.5300)

89 - STJ. Direito autoral. ECAD. Espetáculo musical realizado em espaço pertencente e fornecido pela Municipalidade. Ausência de responsabilidade solidária.

«Provado nos autos que a Municipalidade apenas cedeu aos promotores dos eventos os estabelecimentos públicos, que, aliás, são mantidos para promover a cultura, atendendo a mandamento constitucional, sem nada cobrar o público, não há considerá-la proprietária para os efeitos da responsabilidade solidária prevista no art. 128 da Lei 5.988/73.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.6800)

90 - TRT 2 Região. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada. Responsabilidade solidária. Terceirização. Em hipótese de terceirização, a responsabilização solidária da empresa contratante não tem respaldo legal.

«E a responsabilização subsidiária, fruto de construção pretoriana, com fundamento em disposições constitucionais, também assegura a satisfação das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pelo empregador. Matéria, demais, já superada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, item IV). Recurso do autor a que se nega provimento, nesse ponto.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.0600)

91 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.

«É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora dos autores e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras, não se perceben... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3000.5300)

92 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3000.5700)

93 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9001.9600)

94 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Saúde. Realização de exame. Legitimidade passiva ad causam. Competência, in casu, do secretário de saúde).
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(DOC. LEGJUR 138.5820.9002.0800)

95 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Saúde. Realização de exame. Legitimidade passiva ad causam. Competência, in casu, do secretário de saúde).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.7000)

96 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1001.4100)

97 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8004.0700)

98 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Ente público. Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«A Lei 8.666/93, declarada constitucional pelo Excelso STF, afasta a responsabilidade objetiva, direta, da Administração, no caso de inadimplemento pelo terceirizado. Mas isso não induz a desproteção do trabalhador lesado, cabendo verificar, sopesados o princípio da eventualidade e a distribuição do ônus da prova, se o ente público não concorreu, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para tal, posto obrigado a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato que tenha c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5002.1500)

99 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No RMS 38.746/RO, julgado em 24.4.2013 (acórdão pendente de publicação), pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5002.1600)

100 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013 (acórdão pendente de publicação), pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida ... (Continua)

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