Doc. LEGJUR 154.1950.6003.5400

1 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Administração pública. Município. Convênio. Responsabilidade solidária.

«Firmado convênio entre o Município/reclamado e a primeira reclamada, Associação Presbiteriana Leide, e sendo incontroverso que o Município/reclamado foi beneficiário dos serviços prestados pela reclamante e que esta não recebeu as verbas trabalhistas a que tinha direito, e, tendo em vista que o Ente Público não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento do convênio, mantém-se a responsabilidade solidária do Município em observância ao disposto artigo 9º da CLT c/c o artigo 942... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.8300

2 - TRT 3ª Região. Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Intervenção do município, em caráter permanente, em entidade hospitalar gerida com repasse de verbas públicas.

«Deve ser mantida incólume a sentença de origem que atribuiu ao Município a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas reconhecidos, inclusive as obrigações de fazer, convertidas em pecúnia, nos termos do art. 942 do Código Civil, pois a prova oral, bem como a documental, demonstraram a sucessão patrimonial pelo Município, em face do acordo de alteração da gestão hospitalar celebrado entre os reclamados.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.4200

3 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade solidária. Ente publico. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Ainda que não seja possível o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Administração Pública, em razão da vedação constitucional, a ilicitude dá lugar à sua responsabilidade solidária, em relação às parcelas devidas, o que se reconhece com fundamento nos artigos 170, «caput», III, VIII, da Carta da República, e 186, 927 e 942, parágrafo único do Código Civil»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.9400

4 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Condenação solidária. Responsabilidade solidária. Deserção.

«Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.5700

5 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização, a consequência lógica é a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, banco reclamado, que na condição de empregador passa a responder pelos valores eventualmente reconhecidos à reclamante. A ilicitude da terceirização importa também no reconhecimento de fraude perpetrada pelas empresas contratantes e, por essa razão, respondem de forma solidária conforme norma prevista no artigo 942 do Código Civ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.5500

6 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade solidária. Ente da administração. Terceirização ilícita da atividade-fim. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo texto legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado^ e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Nesse norte, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, reconhecendo-se a existência de fr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.8100

7 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em razão do não conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema «Empresas de Telecomunicações - Terceirização - Serviços de Call Center - Licitude - Lei 9.472/1997 - Súmula 331/TST», e considerando que a responsabilidade solidária decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, não há lugar para o debate em torno da consequente responsabilidade solidária

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.8800

8 - TJMG. Responsabilidade solidária. Apelação. Indenização. Passeio turístico. Assalto. Consumidor. Responsabilidade solidária. Prévio conhecimento da periculosidade do local. Ausência de informação adequada. Danos materiais e morais devidos

«- Pode ser chamado a responder por dano causado ao consumidor qualquer membro da cadeia de prestação e fornecimento de serviço, cabendo a todos a responsabilidade por ato falho de qualquer um deles. - Devem ser responsabilizadas as empresas de turismo por assalto ocorrido durante passeios por elas vendidos em locais não seguros, se tiverem prévio conhecimento da periculosidade e deixarem de cumprir o respectivo dever de informação aos turistas (art. 6º, III, do CDC). ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8021.5300

9 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em razão do não conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema «Empresas de Telecomunicações - Terceirização - Serviços de Call Center - Licitude - Lei 9.472/1997 - Súmula 331/TST», e considerando que a responsabilidade solidária decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, não há lugar para o debate em torno da consequente responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.3500

10 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.7600

11 - TST. Recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Atividade-fim. Ilicitude da terceirização. Elementos do acórdão do Tribunal Regional que demonstram a responsabilidade solidária e subsidiária da empresa tomadora. Prevalência da condição mais benéfica.

«No caso foram reconhecidos o vínculo de emprego com a prestadora de serviços, a atividade do reclamante de perito de sinistros e a prestação de serviços do autor para, no mínimo, três empresas de seguros, dentre elas a reclamada INDIANA SEGUROS. O Tribunal Regional não reconheceu nenhuma responsabilidade desta última empresa por entender que não ficou configurada a prestação de serviços de forma distinta e isolada para as demais seguradoras. Ocorre que a atividade do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8020.2800

12 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.3200

17 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária do município. Convênio com hospital para prestação de serviços de saúde.

«Demonstrado nos autos que o Município assumiu a gestão plena do hospital, agindo como se empregador fosse, utilizando-se da mão de obra de trabalhadores para viabilizar atendimento médico à população, correta a decisão de origem que responsabilizou solidariamente o ente municipal pela dívida trabalhista inadimplida pelo real empregador da autora.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.5700

18 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Prestação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora. Responsabilidade solidária.

«Ante a inequívoca demonstração de que as atividades desenvolvidas pela reclamante (auxiliar de produção) inseriam-se na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, afigura-se ilícita a terceirização havida. Evidenciada a fraude na contratação, as reclamadas respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas advindos da presente ação, com base no artigo 942 do Código Civil.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8020.3400

19 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2060.9700

28 - TST. Responsabilidade solidária

«Ante o reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do tomador de serviços, a responsabilidade solidária entre os Reclamados está em sintonia com o entendimento do Eg. TST. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1082.2100

29 - TST. Responsabilidade solidária.

«A responsabilidade solidária atribuída às reclamadas decorre da fraude perpetrada na terceirização da atividade fim da 1ª reclamada. Ileso, portanto, o art. 265 do CC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.3400

30 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade «ad causam». Vários agentes. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano se opera estando presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. Quando vários agentes concorrem para um mesmo resultado lesivo, opera-se a responsabilidade solidária. Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.3900

31 - TST. Responsabilidade solidária.

«A reclamada não ataca o fundamento do acórdão regional, isto é, a ocorrência de preclusão quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Incide, pois, o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.4000

32 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Hospital gerido com recursos públicos. Intervenção municipal. Responsabilidade solidária.

«No caso em tela, havia um convênio celebrado entre o Município e a entidade hospitalar para o repasse de verbas destinadas à saúde e servidores do ente público possibilitando, assim, o atendimento à saúde do Município de Estrela do Sul. Considerando-se que o Município posteriormente assumiu, em caráter permanente, a gestão plena do hospital, correta a decisão que reconheceu sua responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas à autora, cujo contrato ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.7900

33 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1057.3500

34 - TST. Responsabilidade solidária.

«Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que patente está a configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo disposit... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA INDICAR

Doc. LEGJUR 142.5855.7017.6300

35 - TST. Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada no art. 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constata violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.0600

36 - TST. Responsabilidade solidária.

«Não se constata contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto a declaração de responsabilidade solidária está fundamentada na constatação de fraude na terceirização de mão de obra, a teor dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9008.5900

37 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do art. 265 do Código Civil. Não há falar em contrariedade à Súmula 331/TST, V, pois foi declarada a responsabilidade solidária da recorrente, e não a subsidiária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.2600

38 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária, em que o devedor - fiduc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.3400

39 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Automóvel. Concessionária. Entrega. Não ocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. 2.- Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8016.4300

40 - TST. Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada nos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constada violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República ou contrariedade à Súmula 331/TST. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.0600

41 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Caracterização. Lei 6938 de 1981 art-14 par-1. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Dano moral ambiental. Afastamento.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado. Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.8700

42 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput».

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput»). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.8400

43 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do cirurgião (culpa «in eligendo») e do anestesista reconhecida pelo acórdão recorrido. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«O médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção. Da avaliação fática resultou comprovada a responsabilidade solidária do cirurgião (quanto ao aspecto «in eligendo») e do anestesista pelo dano causado. Insuscetível de revisão esta matéria a teor da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.5900

44 - TRT 3 Região. Sócio. Responsabilidade solidária

«Há que ser mantida a responsabilidade solidária do recorrente, com fulcro 1.001 do Código Civil/2002, pois provado que ele foi sócio formal da empresa ex-empregadora por quase todo o contrato de trabalho mantido com o reclamante e, mesmo depois de sua retirada do quadro societário, continuou participando ativamente da condução do empreendimento e assim permaneceu até o encerramento das atividades da empresa.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1010.0900

45 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2004.4000

46 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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47 - Doc. LEGJUR (143.2294.2024.7700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9002.8200

48 - TST. Fraude na contratação por meio de empresa interposta. Responsabilidade solidária.

«Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita, cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista, é solidária a responsabilidade do tomador e da prestadora de serviços com fundamento no art. 942 do CCB. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1031.2300

49 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Assim, tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2011.0100

50 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Assim, tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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51 - Doc. LEGJUR (143.2294.2031.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1030.4800

52 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária indevida.

«A Corte Regional ressaltou a ilicitude da terceirização e não o mero inadimplemento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora dos serviços como fundamento para aplicação da responsabilidade subsidiária ao ente público. Com efeito, no caso específico, não estando a responsabilidade da Administração Pública pautada no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), mas na própria irregularidade da contratação, fraude à legislação trabalhista, nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1031.0600

53 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico

«A discussão acerca da existência de grupo econômico tornou-se inócua, porquanto, em situações como a dos autos, em que se configura a ilicitude da terceirização, o Eg. TST orienta no sentido da responsabilidade solidária dos sujeitos envolvidos na fraude às relações trabalhistas, à luz dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.8000

54 - TST. Recurso de revista da telemar norte leste s.a.. Temas remanescentes. Responsabilidade solidária.

«1.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária entre as reclamadas em razão da fraude na terceirização e por ter constatado, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, a existência de grupo econômico. 1.2. Há de se observar que a ilicitude na contratação, nos termos da Súmula 331/TST, I, por si só, é suficiente para se decretar a responsabilidade solidária de ambas as rés, de acordo com o art. 942, caput, e parágrafo único, do Código Civil. 1.3. Por sua vez... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.4900

55 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Satisfação de créditos do empregado.

«O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades empresariais comuns. A ordem juslaboral, lado outro, em distintas oportunidades (quando trata, por exemplo, do grupo econômico, da sucessão de empregadores ou do t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.9300

56 - STJ. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios (Lei 8.620/93, art. 13). Indeferimento da citação sob a alegação da necessidade da Fazenda Pública antecipar a prova da responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CTN, arts. 135, III e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Extinta a pessoa jurídica devedora, à vista da responsabilidade solidária, a citação dos sócios é conseqüência, podendo embargar tanto a matéria útil à defesa e, no caso, destacadamente para comprovação de que não podem responder pessoalmente pela empresa executada. A exigência para a exeqüente antecipar a prova da responsabilidade solidária não tem feliz inspiração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.5100

57 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da fretadora e da afretadora. CDC, art. 14.

«São solidariamente responsáveis as empresas fretadora e afretadora por danos causados a terceiros em transporte. (...)Ao contrário do aduzido pela ré, os dispositivos em apreço não excluem a responsabilidade do fretador perante consumidores, não amparando sua pretensão.Este Tribunal, ademais, já se firmou no sentido da responsabilidade solidária das empresas fretadora e afretadora na hipótese de indenização por danos causados a terceiros em transporte: REsp 305.566-DF; 302.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.1900

58 - TST. Responsabilidade solidária.

«Não é possível conhecer do recurso de revista com fundamento nos artigos 265 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT, porquanto a matéria responsabilidade solidária não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes exigidos na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Registra-se, por oportuno, que somente a reclamante interpôs embargos de declaração, nos quais não suscita esse aspecto específico da demanda. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.6500

59 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita.

«Em razão do grupo econômico formado entre os bancos reclamados e do interesse comum deles pela força de trabalho da autora, justificada está a reconhecida responsabilidade solidária dos réus, com amparo nos artigo 2, parágrafo 2.º da CLT e artigos 186, 187, 927 e 942, parágrafo 2.º, do Código Civil c/c artigo 8.º, parágrafo único, da CLT. A ninguém é dado valer-se da mão de obra alheia sem a devida contraprestação financeira, impondo-se ao autor do ato ilícito o dever de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.4900

60 - TRT 2 Região. Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.

«O art. 455 da CLT não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa.»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.5700

61 - TJMG. Responsabilidade solidária do corretor. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de imóvel em duplicidade. Restituição do valor pago pelo comprador. Responsabilidade solidária do corretor que intermediou a venda. Possibilidade

«- O art. 723 do Código Civil preceitua que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, devendo, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. - «C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.1800

62 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1087.4900

63 - TST. Responsabilidade solidária.

«No aspecto, a parte pretende sua exclusão da lide, com amparo no art. 159 do Código Civil, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Entretanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o referido dispositivo, tampouco foi instado a tanto por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento. De outra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.0300

64 - TST. Recurso de revista do reclamado atento Brasil s.a.. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.

«Diante da configuração de terceirização ilícita de atividade-fim do Banco BMG S.A., a responsabilidade solidária entre os reclamados tem respaldo no art. 942 do CC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.9000

65 - TRF 1 Região. SFH. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Inexistência de responsabilidade solidária da instituição financeira, uma vez estar obrigada a fiscalizar a construção. CF/88, art. 5º, II. CCB, arts. 896 e 1.245. Precedentes do TRF da 1ª Região.

«O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (CCB, art. 896). Não havendo lei formal (CF/88, art. 5º, II), nem dispondo o contrato de forma expressa, não tem o agente financeiro responsabilidade solidária com o construtor pelos defeitos de construção apresentados pela obra (CCB, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.8300

66 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Consórcio.

«Revelando o conjunto probatório que o Consórcio reclamado foi beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante e que as empresas consorciadas ajustaram expressamente que elas responderiam solidariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de constituição do consórcio, não merece reparo a decisão de origem, que declarou a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelas verbas reconhecidas na presente demanda, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8021.5800

67 - TST. Recurso de revista interposto pela tim celular s.a.. Tema remanescente. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8020.6600

68 - TST. Recurso de revista interposto pela claro S/A. Responsabilidade solidária.

«Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do art. 942 do Código Civil, não se constata violação aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados no recurso, porquanto o aludido artigo impõe a responsabilização solidária dos responsáveis pela ofensa ou pela violação do direito.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2055.6800

69 - TST. Agravo de instrumento administração pública indireta. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária

«O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e a Súmula 331, itens IV e V, do TST dispõem acerca da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública em contextos de terceirização lícita. Nas situações em que se configura a ilicitude da terceirização, o Eg. TST orienta no sentido da responsabilidade solidária dos sujeitos envolvidos na fraude às relações trabalhistas, nos termos dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2040.8300

70 - TST. Responsabilidade solidária. Matéria comum aos recursos das reclamadas

«A responsabilidade solidária decorreu da aplicação da Lei Estadual nº 8.898/94 e do Decreto Estadual nº 41.554/97, razão pela qual não há falar em violação ao art. 265 do Código Civil. Recursos de Revista não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.1000

71 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária.

«De acordo com o entendimento da d. maioria desta Eg. Turma, o exame da prova dos autos permite inferir que a relação entre os reclamados ultrapassou os limites da concessão de um simples empréstimo bancário com garantias. Aliás, os contratos de natureza civil/comercial de empréstimo, «de per se», não autorizam, mesmo que fosse para garantir sua adimplência, a tomada de medidas de espectro tão amplo como o controle ou a administração e direção da empresa cessionária dos cré... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.3700

72 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Regional dirimiu a controvérsia à luz da fraude perpetrada, de maneira que irrepreensível a decisão regional que confirmou a condenação solidária dos reclamados.»

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Doc. LEGJUR 108.5104.0000.0700

73 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica Certa a conduta imperita do anestesista, consoante exsurge incontroverso dos autos, inafastável será a responsabilidade solidária da clínica onde foi realizada a cirurgia. É que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, do CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.9200

74 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.

«Descabe a justificativa do réu-apelante no sentido de que o agente causador do dano não era servidor da administração municipal, pois, como reconhecido na sentença, o transporte escolar era fornecido pelo Município de Viamão em consórcio com as demais rés, tendo o menor sido colhido ao sair do estabelecimento de ensino, enquanto aguardava o referido transporte, dando-se o acidente e a morte da pequena vítima por atropelamento (fatos não controvertidos) causado pelo motorista da e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7226.0600

75 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, arts. 159 e 1.521, III. CPC, art. 275, II, «e»

«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo», que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.2800

76 - TRT 3 Região. Empreitada. Responsabilidade solidária. Contratos de empreitada e subempreitada. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Os contratos de empreitada e de subempreitada são válidos do ponto de vista da autorização legal de existência. A eles se referem o Código Civil - artigos 610 e seguintes, além do art. 455 da CLT, segundo o qual a tomadora de serviços é solidariamente responsável em relação a todos os direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.8800

77 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.

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Doc. LEGJUR 115.4093.7000.1200

78 - TRT 2 Região. Porto. Trabalhador portuário avulso. Responsabilidade solidária. Solidariedade. OGMO e SOPESP. Precedentes. Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º.

«A responsabilidade do Órgão Gestor é solidária aos operadores portuários, mas não ao Sindicato dos operadores.»

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Doc. LEGJUR 141.6054.3000.2200

79 - STJ. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos pelo sus. Responsabilidade solidária.

«Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, podendo qualquer deles figurar no pólo passivo das demandas que tratam do fornecimento de medicamentos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2064.9600

80 - TST. Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços. Terceirização ilícita.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao art. 942 do Código Civil, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.»

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