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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum do Consumidor
2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (10)

  • responsabilidade solidaria

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.5700)

    1 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

    «Uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização, a consequência lógica é a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, banco reclamado, que na condição de empregador passa a responder pelos valores eventualmente reconhecidos à reclamante. A ilicitude da terceirização importa também no reconhecimento de fraude perpetrada pelas empresas contratantes e, por essa razão, respondem de forma solidária conforme norma prevista no artigo 942 do Código Civ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.8100)

    2 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Em razão do não conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema «Empresas de Telecomunicações - Terceirização - Serviços de Call Center - Licitude - Lei 9.472/1997 - Súmula 331/TST», e considerando que a responsabilidade solidária decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, não há lugar para o debate em torno da consequente responsabilidade solidária

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.8800)

    3 - TJMG. Responsabilidade solidária. Apelação. Indenização. Passeio turístico. Assalto. Consumidor. Responsabilidade solidária. Prévio conhecimento da periculosidade do local. Ausência de informação adequada. Danos materiais e morais devidos

    «- Pode ser chamado a responder por dano causado ao consumidor qualquer membro da cadeia de prestação e fornecimento de serviço, cabendo a todos a responsabilidade por ato falho de qualquer um deles. - Devem ser responsabilizadas as empresas de turismo por assalto ocorrido durante passeios por elas vendidos em locais não seguros, se tiverem prévio conhecimento da periculosidade e deixarem de cumprir o respectivo dever de informação aos turistas (art. 6º, III, do CDC). ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.5300)

    4 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Em razão do não conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema «Empresas de Telecomunicações - Terceirização - Serviços de Call Center - Licitude - Lei 9.472/1997 - Súmula 331/TST», e considerando que a responsabilidade solidária decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, não há lugar para o debate em torno da consequente responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.3500)

    5 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.

    «A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.7600)

    6 - TST. Recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Atividade-fim. Ilicitude da terceirização. Elementos do acórdão do Tribunal Regional que demonstram a responsabilidade solidária e subsidiária da empresa tomadora. Prevalência da condição mais benéfica.

    «No caso foram reconhecidos o vínculo de emprego com a prestadora de serviços, a atividade do reclamante de perito de sinistros e a prestação de serviços do autor para, no mínimo, três empresas de seguros, dentre elas a reclamada INDIANA SEGUROS. O Tribunal Regional não reconheceu nenhuma responsabilidade desta última empresa por entender que não ficou configurada a prestação de serviços de forma distinta e isolada para as demais seguradoras. Ocorre que a atividade do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.2800)

    7 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.4600)

    8 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.9200)

    9 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.0300)

    10 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8022.1200)

    11 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.3400)

    12 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.5100)

    13 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.7500)

    14 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.2900)

    15 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.8600)

    16 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.9400)

    17 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8022.5800)

    18 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8022.7300)

    19 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7017.4800)

    20 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.9700)

    21 - TST. Responsabilidade solidária

    «Ante o reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do tomador de serviços, a responsabilidade solidária entre os Reclamados está em sintonia com o entendimento do Eg. TST. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.2100)

    22 - TST. Responsabilidade solidária.

    «A responsabilidade solidária atribuída às reclamadas decorre da fraude perpetrada na terceirização da atividade fim da 1ª reclamada. Ileso, portanto, o art. 265 do CC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.3400)

    23 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade «ad causam». Vários agentes. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano se opera estando presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. Quando vários agentes concorrem para um mesmo resultado lesivo, opera-se a responsabilidade solidária. Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.3900)

    24 - TST. Responsabilidade solidária.

    «A reclamada não ataca o fundamento do acórdão regional, isto é, a ocorrência de preclusão quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Incide, pois, o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.3500)

    25 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que patente está a configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo disposit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7900)

    26 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

    «... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7017.6300)

    27 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada no art. 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constata violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.0600)

    28 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Não se constata contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto a declaração de responsabilidade solidária está fundamentada na constatação de fraude na terceirização de mão de obra, a teor dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.5900)

    29 - TST. Responsabilidade solidária.

    «O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do art. 265 do Código Civil. Não há falar em contrariedade à Súmula 331/TST, V, pois foi declarada a responsabilidade solidária da recorrente, e não a subsidiária. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.2600)

    30 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

    «- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária, em que o devedor - fiduc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.4300)

    31 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada nos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constada violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República ou contrariedade à Súmula 331/TST. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3400)

    32 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Automóvel. Concessionária. Entrega. Não ocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

    «1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. 2.- Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Concessionária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Fabricante (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    CDC, art. 18
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.8700)

    33 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput».

    «A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput»). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Falha na informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ano de fabricação (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 18, «caput»
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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.5900)

    34 - TRT 3 Região. Sócio. Responsabilidade solidária

    «Há que ser mantida a responsabilidade solidária do recorrente, com fulcro 1.001 do Código Civil/2002, pois provado que ele foi sócio formal da empresa ex-empregadora por quase todo o contrato de trabalho mantido com o reclamante e, mesmo depois de sua retirada do quadro societário, continuou participando ativamente da condução do empreendimento e assim permaneceu até o encerramento das atividades da empresa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7023.8400)

    35 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do cirurgião (culpa «in eligendo») e do anestesista reconhecida pelo acórdão recorrido. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

    «O médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção. Da avaliação fática resultou comprovada a responsabilidade solidária do cirurgião (quanto ao aspecto «in eligendo») e do anestesista pelo dano causado. Insuscetível de revisão esta matéria a teor da Súmula 7/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.0900)

    36 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

    «O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2004.4000)

    37 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

    «O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2024.7700)

    38 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

    «O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1031.2300)

    39 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

    «O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Assim, tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2011.0100)

    40 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

    «O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Assim, tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2031.4300)

    41 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

    «O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Assim, tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.8200)

    42 - TST. Fraude na contratação por meio de empresa interposta. Responsabilidade solidária.

    «Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita, cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista, é solidária a responsabilidade do tomador e da prestadora de serviços com fundamento no art. 942 do CCB. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1031.0600)

    43 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico

    «A discussão acerca da existência de grupo econômico tornou-se inócua, porquanto, em situações como a dos autos, em que se configura a ilicitude da terceirização, o Eg. TST orienta no sentido da responsabilidade solidária dos sujeitos envolvidos na fraude às relações trabalhistas, à luz dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.8000)

    44 - TST. Recurso de revista da telemar norte leste s.a.. Temas remanescentes. Responsabilidade solidária.

    «1.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária entre as reclamadas em razão da fraude na terceirização e por ter constatado, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, a existência de grupo econômico. 1.2. Há de se observar que a ilicitude na contratação, nos termos da Súmula 331/TST, I, por si só, é suficiente para se decretar a responsabilidade solidária de ambas as rés, de acordo com o art. 942, caput, e parágrafo único, do Código Civil. 1.3. Por sua vez... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.4800)

    45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária indevida.

    «A Corte Regional ressaltou a ilicitude da terceirização e não o mero inadimplemento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora dos serviços como fundamento para aplicação da responsabilidade subsidiária ao ente público. Com efeito, no caso específico, não estando a responsabilidade da Administração Pública pautada no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), mas na própria irregularidade da contratação, fraude à legislação trabalhista, nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4900)

    46 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Satisfação de créditos do empregado.

    «O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades empresariais comuns. A ordem juslaboral, lado outro, em distintas oportunidades (quando trata, por exemplo, do grupo econômico, da sucessão de empregadores ou do t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.9300)

    47 - STJ. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios (Lei 8.620/93, art. 13). Indeferimento da citação sob a alegação da necessidade da Fazenda Pública antecipar a prova da responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CTN, arts. 135, III e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «Extinta a pessoa jurídica devedora, à vista da responsabilidade solidária, a citação dos sócios é conseqüência, podendo embargar tanto a matéria útil à defesa e, no caso, destacadamente para comprovação de que não podem responder pessoalmente pela empresa executada. A exigência para a exeqüente antecipar a prova da responsabilidade solidária não tem feliz inspiração.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Extinção da pessoa jurídica (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade dos sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
    Citação (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    CTN, art. 204
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.1900)

    48 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Não é possível conhecer do recurso de revista com fundamento nos artigos 265 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT, porquanto a matéria responsabilidade solidária não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes exigidos na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Registra-se, por oportuno, que somente a reclamante interpôs embargos de declaração, nos quais não suscita esse aspecto específico da demanda. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.6500)

    49 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita.

    «Em razão do grupo econômico formado entre os bancos reclamados e do interesse comum deles pela força de trabalho da autora, justificada está a reconhecida responsabilidade solidária dos réus, com amparo nos artigo 2, parágrafo 2.º da CLT e artigos 186, 187, 927 e 942, parágrafo 2.º, do Código Civil c/c artigo 8.º, parágrafo único, da CLT. A ninguém é dado valer-se da mão de obra alheia sem a devida contraprestação financeira, impondo-se ao autor do ato ilícito o dever de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.5100)

    50 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da fretadora e da afretadora. CDC, art. 14.

    «São solidariamente responsáveis as empresas fretadora e afretadora por danos causados a terceiros em transporte. (...)Ao contrário do aduzido pela ré, os dispositivos em apreço não excluem a responsabilidade do fretador perante consumidores, não amparando sua pretensão.Este Tribunal, ademais, já se firmou no sentido da responsabilidade solidária das empresas fretadora e afretadora na hipótese de indenização por danos causados a terceiros em transporte: REsp 305.566-DF; 302.... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte aéreo (Jurisprudência)
    Vôo internacional fretado (v. Transporte aéreo) (Jurisprudência)
    Afretadora (v. Transporte aéreo) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Fretadora (v. Transporte aéreo) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.4900)

    51 - TRT 2 Região. Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.

    «O art. 455 da CLT não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa.»

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    Referência(s):
    Empreitada (Jurisprudência)
    Subempreitada (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CLT, art. 455
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1087.4900)

    52 - TST. Responsabilidade solidária.

    «No aspecto, a parte pretende sua exclusão da lide, com amparo no art. 159 do Código Civil, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Entretanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o referido dispositivo, tampouco foi instado a tanto por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento. De outra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.1800)

    53 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

    «Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.0300)

    54 - TST. Recurso de revista do reclamado atento Brasil s.a.. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.

    «Diante da configuração de terceirização ilícita de atividade-fim do Banco BMG S.A., a responsabilidade solidária entre os reclamados tem respaldo no art. 942 do CC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.9000)

    55 - TRF 1 Região. SFH. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Inexistência de responsabilidade solidária da instituição financeira, uma vez estar obrigada a fiscalizar a construção. CF/88, art. 5º, II. CCB, arts. 896 e 1.245. Precedentes do TRF da 1ª Região.

    «O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (CCB, art. 896). Não havendo lei formal (CF/88, art. 5º, II), nem dispondo o contrato de forma expressa, não tem o agente financeiro responsabilidade solidária com o construtor pelos defeitos de construção apresentados pela obra (CCB, ... (Continua)

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Solidaridade (Jurisprudência)
    Defeito de construção (v. SFH) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. SFH) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II
    CCB, art. 896
    CCB, art. 1.245
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.6600)

    56 - TST. Recurso de revista interposto pela claro S/A. Responsabilidade solidária.

    «Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do art. 942 do Código Civil, não se constata violação aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados no recurso, porquanto o aludido artigo impõe a responsabilização solidária dos responsáveis pela ofensa ou pela violação do direito.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.8300)

    57 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Consórcio.

    «Revelando o conjunto probatório que o Consórcio reclamado foi beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante e que as empresas consorciadas ajustaram expressamente que elas responderiam solidariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de constituição do consórcio, não merece reparo a decisão de origem, que declarou a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelas verbas reconhecidas na presente demanda, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.5800)

    58 - TST. Recurso de revista interposto pela tim celular s.a.. Tema remanescente. Responsabilidade solidária.

    «Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.6800)

    59 - TST. Agravo de instrumento administração pública indireta. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária

    «O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e a Súmula 331, itens IV e V, do TST dispõem acerca da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública em contextos de terceirização lícita. Nas situações em que se configura a ilicitude da terceirização, o Eg. TST orienta no sentido da responsabilidade solidária dos sujeitos envolvidos na fraude às relações trabalhistas, nos termos dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2040.8300)

    60 - TST. Responsabilidade solidária. Matéria comum aos recursos das reclamadas

    «A responsabilidade solidária decorreu da aplicação da Lei Estadual nº 8.898/94 e do Decreto Estadual nº 41.554/97, razão pela qual não há falar em violação ao art. 265 do Código Civil. Recursos de Revista não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.3700)

    61 - TST. Responsabilidade solidária.

    «O Regional dirimiu a controvérsia à luz da fraude perpetrada, de maneira que irrepreensível a decisão regional que confirmou a condenação solidária dos reclamados.»

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    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0700)

    62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

    «... 4. Responsabilidade solidária da Clínica Certa a conduta imperita do anestesista, consoante exsurge incontroverso dos autos, inafastável será a responsabilidade solidária da clínica onde foi realizada a cirurgia. É que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, do CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14, § 4º
    CDC, art. 34
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7226.0600)

    63 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, arts. 159 e 1.521, III. CPC, art. 275, II, «e»

    «O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo», que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Sentença criminal (Jurisprudência)
    Preposto (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Empresa (v. Preposto) (Jurisprudência)
    Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
    Processo de conhecimento (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.521, III
    CPC, art. 275, II, «e»
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    (DOC. LEGJUR 115.4093.7000.1200)

    64 - TRT 2 Região. Porto. Trabalhador portuário avulso. Responsabilidade solidária. Solidariedade. OGMO e SOPESP. Precedentes. Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º.

    «A responsabilidade do Órgão Gestor é solidária aos operadores portuários, mas não ao Sindicato dos operadores.»

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    Referência(s):
    Porto (Jurisprudência)
    Portuário (Jurisprudência)
    Trabalhador portuário avulso (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    OGMO (v. Portuário) (Jurisprudência)
    SOPESP (v. Portuário) (Jurisprudência)
    Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3000.2200)

    65 - STJ. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos pelo sus. Responsabilidade solidária.

    «Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, podendo qualquer deles figurar no pólo passivo das demandas que tratam do fornecimento de medicamentos. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.2100)

    66 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada responde, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.7400)

    67 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada responde, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.9600)

    68 - TST. Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços. Terceirização ilícita.

    «Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao art. 942 do Código Civil, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.5800)

    69 - TST. Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.

    «A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do art. 6º do CPC. Assim, o recurso ora analisado encontra-se totalmente desfundamentado, tento em vista que não houve insurgência quanto ao tema da legitimidade, limitando-se a atacar o mérito da discussão da responsabilidade solidár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.7434.6000.1400)

    70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.

    «Ação de responsabilidade civil proposta por associação beneficente contra os réus, ex-administradores, ante os comprovados prejuízos ocasionados em sua gestão. Responsabilidade solidária e subjetiva dos ex-administradores. Quanto às dívidas com órgãos públicos, concessionárias e particulares, bem como a alegada má administração, não há nos autos elementos capazes de comprovar a exata responsabilidade dos réus e até que ponto as dificuldades encontradas, não foram herda... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ação de Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Administradores da associação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Associação (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.016
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.3600)

    71 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do art. 942 do Código Civil, em face da constatação da prática de ato ilícito, não se verifica violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.5800)

    72 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade solidária e subsidiária.

    «A terceirização é o ato pelo qual a empresa produtora, mediante contrato entrega a outra empresa certa tarefa não incluída nos seus fins sociais para que esta a realize habitualmente com empregados desta. Transporte, limpeza e restaurante são exemplos típicos. Quando não fraudulenta é manifestação de modernas técnicas competitivas. A terceirização não é uma prática ilegal por si só, é hoje uma necessidade de sobrevivência no mercado, com a qual a Justiça precisa estar a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.1300)

    73 - TRT 3 Região. Contrato de subempreitada. Responsabilidade solidária. Empreiteiro principal. Art. 455 da CLT.

    «Conforme dispõe o artigo 455 da CLT, é garantido ao empregado o direito de reclamar o pagamento de verbas trabalhistas diretamente do empreiteiro principal, ante o inadimplemento do subempreiteiro. Assim, embora em um primeiro plano, seja do subempreiteiro a responsabilidade pelo pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, se ele não o faz, emerge a responsabilidade solidária do empreiteiro principal, que responderá pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo subempre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.5600)

    74 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reporta-se à fundamentação do tema anterior para reiterar que, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a condenação de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.9200)

    75 - TRT 3 Região. Tercerização ilícita. Responsabilidade solidária.

    «Pela ilicitude da terceirização, as Reclamadas, que causaram diversos prejuízos à Empregada, devem responder de forma solidária, em conformidade com o que dispõem os artigos 186 e 942 do Código Civil e artigo 9º da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.0100)

    76 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

    «1. Consoante o disposto no § 2º do artigo 19 da Lei n.º 8.630/93 o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso. 2. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária é modalidade que faculta ao credor exigir ou receber a dívida de u... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.2400)

    77 - TRT 2 Região. Município. Intervenção em hospital particular. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente público. Inexistência de sucessão. CLT, arts. 10 e 448.

    «Inviável a responsabilidade solidária do Município em caso de cessação de intervenção em hospital particular, mormente quando não há desapropriação e conseqüente sucessão.»

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    Referência(s):
    Município (Jurisprudência)
    Intervenção em hospital particular (v. Município) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.6900)

    78 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

    «1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5000.7300)

    79 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

    «1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas sem recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.3100)

    80 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

    «O Tribunal Regional ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada limitou-se a afirmar que ela é aferida com base na própria pretensão da reclamante ao indica-la como responsável por seus créditos. Percebe-se, pois, que a Corte Regional não emitiu tese a respeito da real possibilidade de lhe ser imputada responsabilidade solidária, razão pela qual carece de prequestionamento as alegadas violações dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 2º, § 2º, da Cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9400)

    81 - TRT 3 Região. Empregador doméstico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária. Empregador doméstico. Art. 1º da Lei 5.859/72.

    «Consubstancia na Lei 5.859/72 que os serviços de empregada doméstica podem ser realizados perante a pessoa ou à família em âmbito residencial. In casu, diante da análise da prova dos autos, ficou configurada a segunda hipótese, tendo todos os membros da família se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, razão pela qual é de se declarar a responsabilidade solidária deles, reclamados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.3400)

    82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º.

    «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de haver responsabilidade solidária do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias. Interpretação corrente com a atual legislação (art. 31, § 2º, da Lei 8.212/91).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    Tomador dos serviços (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 31, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.8300)

    83 - TST. Seguridade social. Responsabilidade solidária. Instituição de previdência privada e sua instituidora e patrocinadora.

    «Conforme o entendimento desta Corte, em se tratando de controvérsia que envolve o pagamento de complementação de aposentadoria devida pela entidade de previdência privada instituída pela Empregadora, é solidária a responsabilidade entre a instituição de previdência privada e sua instituidora e patrocinadora. Precedentes desta Corte, envolvendo as mesmas Reclamadas. Recursos de revista não conhecidos, no aspecto.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2023.2000)

    84 - TST. Seguridade social. Responsabilidade solidária. Instituição de previdência privada e sua instituidora e patrocinadora.

    «Conforme o entendimento desta Corte, em se tratando de controvérsia que envolve o pagamento de complementação de aposentadoria devida pela entidade de previdência privada instituída pela Empregadora, é solidária a responsabilidade entre a instituição de previdência privada e sua instituidora e patrocinadora. Precedentes desta Corte, envolvendo as mesmas Reclamadas. Recursos de revista não conhecidos, no aspecto.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7020.1100)

    85 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

    «A teor do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exerce... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.0100)

    86 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Unidade contratual.

    «Conforme se infere do acórdão recorrido, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das Reclamadas com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT, 474 e 942 do Código Civil. Assim, não enseja o processamento da revista a invocação dos arts. 2º, § 2º, e 453 da CLT, diante do óbice da Súmula 297 desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.7800)

    87 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

    «A teor do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.9900)

    88 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

    «A teor do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.4600)

    89 - STJ. Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do art. 1.521, III, do CCB. Recurso provido.

    «Acomoda-se ao disposto no art. 1.521, III, CCB, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Veículos (Jurisprudência)
    Locação de veículos (Jurisprudência)
    Danos causados por veículo locado (v. Locação de veículos) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.521, III
    CCB/2002, art. 932, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.8000)

    90 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

    «1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da CF/88, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9000.9400)

    91 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

    «1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5002.2900)

    92 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

    «1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6000)

    93 - STJ. Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, arts. 102, 104 e 108.

    «1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Reprodução de obra sem autorização (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Direito autoral0) (Jurisprudência)
    Contrafator (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/1998, art. 102 (Legislação)
    Lei 9.610/1998, art. 104 (Legislação)
    Lei 9.610/1998, art. 108 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0600)

    94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

    «... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe No tocante à responsabilidade solidária do cirurgião chefe e do anestesista, peço vênia ao i. Ministro Relator para divergir, ressaltando o brilho e a fundamentação de seu voto. 4.1. A premissa de que me auxilio, na verdade, é a de que a sentença e o acórdão reconheceram a ocorrência de erro, falha na prestação de serviço médico, restando incontroverso, até mesmo pelas seqüelas experimentadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14, § 4º
    CDC, art. 34
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.0400)

    95 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Sucessão trabalhista. Recuperação judicial.

    «Nos termos da Lei nº 11.101/2005, aqueles que adquirem ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador. Logo, no caso dos autos, deve ser excluída a responsabilidade solidária da VRG LINHAS AÉREAS S.A. pelas verbas trabalhistas deferidas na presente reclamação, uma vez que por expressa disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exeg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1900)

    96 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. CPC, arts. 14 e 18. Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único.

    «5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 18
    Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.5400)

    97 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária do dono da obra.

    «A aplicação da OJ 191 da SDI-I/TST embora possa eximir o dono da obra da responsabilidade pelas verbas trabalhistas porventura devidas pela empreiteira, não obsta a sua responsabilização solidária pelos danos decorrentes de acidente do trabalho, sendo superada, no aspecto, pela regra inscrita no art. 942 do CC/02, conforme o qual «se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação». Esse dispositivo legal se amolda perfeitamente ao caso dos autos,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.6300)

    98 - TST. Responsabilidade solidária.

    «A condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Dessa forma, sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora do trabalhador e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da enti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.2300)

    99 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, arts. 159 e 1.521, III.

    «1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico» inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. 3. A tese da responsabilidade no caso de transporte de simples cortesia (carona) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). 4. A responsabilidade solidária da empresa recorrente por danos causados a terceiro na condição de «locadora ou... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Cavalo mecânico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Reboque (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Preposição (Jurisprudência)
    Súmula 211/STJ (Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 492/STF (Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB, arts. 159 e 1.521).
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.521, III
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.6000)

    100 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.

    «Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos trabalhistas de forma solidária, conforme quer fazer crer a recorrente.»

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  • Diário Oficial do dia 14/03/1997

    Lei 9.447/1997
    (Conversão da Med. Prov. 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Dec.-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Dec.-lei 2.321/87, e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Dec.-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Dec.-lei 2.321/87, e dá outras providências. ...

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  • Enunciado 30/CRPS. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária.

    «Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.» Res. CRPS 1, de 31/01/2007 (D.O. 05/02/2007).

    Orientação Jurisprudencial 30/TST SDI I Transitória. Sociedade. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Solidariedade. PROFORTE. CLT, arts. 10 e 448.

    «É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.»

    Súmula 492/STF. Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB, arts. 159 e 1.521.

    «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.»

    Súmula 221/STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º.

    «São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.»

    Orientação Jurisprudencial 185/TST SDI I. Relação de emprego. Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência. CLT, art. 3º.

    «O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «185 - Contrato de trabalho com a associação de pais e mestres - APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado.»

    Súmula 430/STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80.

    «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»

    Orientação Jurisprudencial 191/TST SDI I. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.» Súmula com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (original): «191 - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.» Redação anterior: «Referências:ERR 356.371/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/09/2000 - Decisão unânime.ERR 312.885/96 - Min. Rider de Brito - DJU 19/05/2000 - Decisão por maioria.ERR 109.810/94 - Ac. 3.585/96 - Min. Moura França - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.RR 360.731/97 - Ac. 1ª T. - Min. Ronaldo Leal - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.RR 620.762/2000 - Ac. 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/04/2000 - Decisão unânime.RR 547.314/99 - Ac. 4ª T. - Min. Moura França - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.RR 455.044/98 - Ac. 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJU 16/06/2000 - Decisão unânime.»

    Súmula 435/STJ. Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80.

    «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.»

    Orientação Jurisprudencial 59/TST SDI I Transitória. INTERBRAS. Sucessão. Responsabilidade. Lei 8.029/90, art. 23.

    «A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei 8.029, de 12/4/1990 (atual art. 23 em face da renumeração dada pela Lei 8.154, de 28/12/90).»

    Orientação Jurisprudencial 411/TST SDI I. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. CLT, arts. 10 e 448.

    «O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.» DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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