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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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  • condenacao solidaria

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.4000)

    1 - TST. Formação de grupo econômico. Condenação solidária das reclamadas

    «O TRT da 3ª Região entendeu que não há falar em formação de grupo econômico na hipótese (Súmula 126/TST). Nesse cenário, carece de amparo legal a pretensão de condenação solidária das Reclamadas.»

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    (DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1900)

    2 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. CPC, arts. 14 e 18. Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único.

    «5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 18
    Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0002.6400)

    3 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de prótese. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Honorários advocatícios. Condenação exclusiva da parte vencida.

    «1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.9600)

    4 - TST. Recurso de revista a&c centro de contatos. Rito sumaríssimo. Deserção. Condenação solidária. Súmula 128/TST.

    «Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Claro S.A., a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postulou, nas razões recursais, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido ess... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1075.5400)

    5 - TST. Agravo de instrumento da reclamada a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Condenação solidária. Súmula 128/TST. Deserção.

    «Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Tim Celular S.A., a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, na totalidade da condenação, postula, em seu apelo, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.6800)

    6 - TST. Condenação solidária.

    «O recurso vem calcado exclusivamente em violação de dispositivos de legislação infraconstitucional e do princípio da legalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Acontece que, o art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito da Consti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9001.9600)

    7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Objeto do recurso especial. Omissão reconhecida. Renovação do julgamento. Afastamento da condenação solidária. Demais omissões, contradições ou obscuridades inexistentes. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

    «1. Constatada a omissão do acórdão recorrido. O recurso especial interposto impugna o acórdão do TJ/SP, unicamente no que tange ao não reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente ocorrido. 2. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.0200)

    8 - TST. Recurso de revista interposto pelo advogado do reclamante. Litigância de má-fé. Art. 17 do CPC. Condenação solidária do advogado da parte.

    «A condenação solidária do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, imposta ao seu cliente, não é cabível nos próprios autos da ação trabalhista em que configurada a temeridade da lide. Estabelece o artigo 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, que, «em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria», pressupondo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2019.5600)

    9 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

    «A finalidade das custas processuais é ressarcir o Estado dos gastos com a prestação jurisdicional. Na condenação solidária e na subsidiária, pode haver o aproveitamento do pagamento das custas processuais, que, na Justiça do Trabalho, são devidas uma única vez. Na hipótese de resultar vencedora a parte que efetuou o recolhimento, está assegurado o reembolso da quantia paga, a cargo da parte sucumbente e saldado ao final do processo (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2039.9600)

    10 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

    «A finalidade das custas processuais é ressarcir o Estado dos gastos com a prestação jurisdicional. Na condenação solidária e na subsidiária, pode haver o aproveitamento do pagamento das custas processuais, que, na Justiça do Trabalho, são devidas uma única vez. Na hipótese de resultar vencedora a parte que efetuou o recolhimento, está assegurado o reembolso da quantia paga, a cargo da parte sucumbente e saldado ao final do processo (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.9100) LeaderCase

    11 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

    «... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. As soluções oferecidas pela doutrina e jurisprudência passam pelo exame dos arts. 70, inciso III, e 75, inciso I, do CPC, e giram em torno, sobretudo, da indag... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Recurso especial representativa da controvérsia (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora litisdenunciada (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 75, I
    CPC, art. 543-C
    CCB/2002, art. 757
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.1400)

    12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Condenação solidária. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

    «1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela, tendo em vista a condenação ter sido imposta de maneira solidária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.4500)

    13 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Condenação solidária do advogado e seu cliente às penas por litigância de má-fé. Ausência de debate pelo colegiado estadual a respeito do tema. Incidência das Súmulas STF/282 e 356.

    «1.- A tese sustentada no Recurso Especial, com amparo no artigo 32 da Lei 8.906/94, referente à impossibilidade de condenação solidária do Advogado e do seu cliente, à pena por litigância de má-fé, não foi debatida pelo Colegiado estadual, nem interpostos Embargos de Declaração com finalidade prequestionadora do tema, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.9000) LeaderCase

    14 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

    «1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Recurso especial representativa da controvérsia (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora litisdenunciada (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 75, I
    CPC, art. 543-C
    CCB/2002, art. 757
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.9600)

    15 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Criança com onze anos que, recuperando-se de hepatite, é submetida a cirurgia de apendicite. Complicação cárdio-respiratória de que resulta anoxia cerebral, tetraparalisia e alheamento. Má escolha da anestesia, sem exames prévios, e demora na reanimação. Condenação solidária de hospital, cirurgião e anestesista. Procedência. (Com doutrina).

    «Ter submetido criança, que convalescia de hepatite e apresentava delicado estado de saúde, a cirurgia de apendicite, sem avaliação pré-anestésica e sem cuidados hospitalares dos mais elementares, culminando com parada cárdio-respiratória e seqüelas incapacitantes graves, evidencia a culpa de hospital, cirurgião e anestesista, autorizando a condenação solidária dos mesmos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.9400)

    16 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos proposta pelos pais de trabalhador que morreu durante viagem a trabalho, apontando-se como réus o empregador do de cujus e o hotel onde ocorreu o evento que resultou na morte do filho dos autores. Pedido de condenação solidária. CPC, art. 115, I, II e III.

    «Do teor da petição inicial da ação de reparação de danos verifica-se que, embora o autor demonstre, em sua causa de pedir, as condutas ilícitas praticadas por cada um dos requeridos, ao final formulou idêntico pedido de condenação a ambos os réus, tratando-se, portanto, de pedido de condenação solidária. Dessa forma, não há previsão legal de desmembramento da lide para que seja julgada por Juízos distintos. O caso dos autos, assim, não configura situação em que deva ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Reparação de danos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Condenação solidária (v. Pedido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 115, I, II e III
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.1800)

    17 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III. Condenação solidária. Exclusão da relação processual

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.3700)

    18 - TST. Responsabilidade solidária.

    «O Regional dirimiu a controvérsia à luz da fraude perpetrada, de maneira que irrepreensível a decisão regional que confirmou a condenação solidária dos reclamados.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5002.1000)

    19 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão sobre questões essenciais ao julgamento da lide. Responsabilidade objetiva. Demonstração de nexo de causalidade. Condenação solidária. Requisito. Violação do art. 535, II, do CPC caracterizada.

    «1. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. Precedentes. 2. Omissão reconhecida quanto à demonstração de nexo de causalidade entre conduta omissiva ou comissiva da União, a justificar sua condenação solidária na reparação ambiental de área degradada. 3. A juris... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.3500)

    20 - TJPE. Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Assalto no depósito da transportadora. Contrato de seguro contra roubos. Denunciação à lide da seguradora. Alegação de descumprimento de cláusula contrarual. Segurança patrimonial. Preliminar de nulidade da sentença. Recurso adesivo da autora. Condenação solidária. Ausência

    «- De acordo com o artigo 330, I, CPC, quando a matéria for unicamente de direito ou se o conjunto probatório for suficiente para a apreciação das questões fáticas, não há necessidade de audiência para oitiva de testemunha e o feito comporta julgamento antecipado, como ocorreu no presente caso; Sustentando a Seguradora que a Transportadora não garantiu a segurança patrimonial prevista no contrato, porém não especificando como ela deveria ser realizada, conclui-se que o contrato ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.2100)

    21 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada responde, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.7400)

    22 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada responde, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.5600)

    23 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Relação de consumo. Existência de mais de um autor à ofensa. Responsabilidade solidária de todos os partícipes pela reparação dos danos causados ao consumidor. Condenação solidária da corré que não comprovou a contratação e da corré que efetivou a restrição do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes. Recurso provido, nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.5600)

    24 - TST. Responsabilidade solidária.

    «Reporta-se à fundamentação do tema anterior para reiterar que, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a condenação de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0600)

    25 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC, arts. 14, 17 e 18. Lei 8.906/94, arts. 31 e 32.

    «Estando o art. 14, do CPC inserido no Capítulo II daquele CPC, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente estaria sujeito aos E... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    Lei 8.906/94, art. 31 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.4300)

    26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem». Irrelevância da condição de possuidor ou de proprietário da unidade autônoma. Possibilidade de o condomínio eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Preliminar afastada. Condenação solidária da apelada, nos termos da condenação do corréu. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.6300)

    27 - TST. Responsabilidade solidária.

    «A condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Dessa forma, sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora do trabalhador e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da enti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.7600)

    28 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.5800)

    29 - TRT 2 Região. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de induzir o Juízo a erro. Multa. Condenação solidária do advogado. CPC, arts. 600, II e 601. Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único.

    «Comete ato atentatório à dignidade da Justiça a parte que, utilizando-se de meios artificiosos, tenta levar o Juízo a erro, afirmando que os embargos à execução eram tempestivos pelo fato de que o depósito fora efetivado por terceiro e que deste ato não lhe foi dada ciência, sendo que as duas empresas estão representadas pelo mesmo causídico. Ato atentatório à dignidade da Justiça plenamente caracterizado. Aplicação de multa à executada e, solidariamente, ao advogado (Lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Ato atentatório à dignidade da justiça (Jurisprudência)
    Multa (v. Ato atentatória à dignididade da justiça) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CPC, art. 600, II
    CPC, art. 601
    Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0600)

    30 - TJRJ. Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

    «As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las p... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação residencial (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Imóvel residencial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despesas para torná-lo habitável (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 23, III. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.4800)

    31 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Defeito que torna o equipamento adquirido imprestável ao uso a que se destina. Condenação solidária da fabricante e da comerciante à devolução do preço pago. Recurso improvido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.9100)

    32 - TRT 2 Região. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC, arts. 14, V e 17. Lei 8.906/94, arts. 31 e 32.

    «Estando o art. 14, do CPC inserido no Capítulo II daquele Código de Processo Civil, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CPC, art. 14, V
    CPC, art. 17
    Lei 8.906/94, art. 31 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2019.5500)

    33 - TST. Agravo de instrumento do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

    «Por divisar possível violação ao artigo 5º, LV, Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2039.9500)

    34 - TST. Agravo de instrumento do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

    «Por divisar possível violação ao artigo 5º, LV, Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.2100)

    35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Condomínio em edificação. Responsabilidade pelo fato da coisa. Sacolas plásticas repletas de gelo arremessadas em direção às dependências da autora. Quebras de telhas e forros de PVC de salas de aula e banheiro infantil. Sentença de procedência. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Condenação solidária de todos os condôminos do bloco 01. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. CCB/2002, arts. 186, 405. CPC, art. 219, «caput». Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.

    «Irresignação. Prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia. Expert que conclui pela responsabilidade apenas das colunas 01 (um) ou 08 (oito) do condomínio recorrente. Impossibilidade, ditada por parâmetros geográficos, de que os objetos tenham sido lançados de outras colunas ou de prédios vizinhos. Interpretação não literal do art. 938 do Código Civil. Causa do evento danoso que pode ser identificada pela aplicação do princípio da exclusão. Doutrina de responsabilida... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Responsabilidade pelo fato da coisa (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Fato da coisa (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 405
    CPC, art. 219, «caput»
    Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.1600)

    36 - TST. Execução trabalhista. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da égide da Lei 11.496/2007. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Deserção da revista da Ferrovia Sul-atlântico S.A. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Responsáveis solidárias com interesses distintos. Depósito recursal. Não aproveitamento na hipótese. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sumula 128/TST, III. CPC, arts. 48 e 509. CCB/2002, art. 281. CLT, arts. 896 e 899, § 1º.

    «Quando os pólos ativo ou passivo da relação jurídica processual são ocupados por mais de uma pessoa, todos os litisconsortes têm legitimidade recursal individual na qualidade de parte. Tanto que o «caput» do art. 509 estabelece que o «recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses». Com efeito, em caso de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes também beneficia o outro, em r... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Recurso de embargos (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Rede Ferroviária Federal – RFFSA (Jurisprudência)
    Ferrovia Sul-atlântico S.A (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Depósito recursal (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I (Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, arts. 2º, § 2º e 448).
    Sumula 128/TST (Jurisprudência)
    CPC, art. 48
    CPC, art. 509
    CCB/2002, art. 281
    CLT, art. 896
    CLT, art. 899, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.3600)

    37 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

    «É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao art. 281 do Código Civil, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4003.1800)

    38 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

    «É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao art. 281 do Código Civil, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.0600)

    39 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela oab/SP e pelo autor da ação possessória e seus patronos. Litigância de má-fé. Dano processual. Indenização. Não demonstração do prejuízo. Multa. Condenação solidária do promovente e seus advogados. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Acolhimento das teses recursais.

    «1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º). ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.2400)

    40 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Condenação solidária da segunda reclamada. Julgamento extra et ultra petita não caracterizado. Recurso de revista não conhecido.

    «A c. Turma afastou expressamente a ocorrência de julgamento extra et ultra petita, haja vista a ocorrência de expresso pedido na inicial, e o único aresto trazido a cotejo aborda questão alheia, na qual o autor teria restringido o pedido à primeira reclamada, circunstância não evidenciada nestes autos. Embargos não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.2600)

    41 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Juros da mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Fazenda Pública. Condenação solidária. Aplicabilidade.

    «1. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impossível, de outro lado, o reconhecimento da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, que dispõe no sentido da inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 à Fazenda Pública quando condenada s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4684.2000.3400)

    42 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Condenação solidária. CPTM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. CLT, art. 896.

    «O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a OJ 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Juros moratórios) (Jurisprudência)
    Condenação solidária (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno (Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração).
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.0600)

    43 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.

    «É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora dos autores e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras, não se perceben... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.6700)

    44 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Prova pericial. Condenação solidária de advogado. Honorários periciais. Direito líquido e certo violado. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.906/94, art. 32.

    «Viola a lei ato da autoridade reputada coatora que determina constrição do patrimônio pessoal do advogado que levantou importância consignada em alvará expedido pela própria Vara do Trabalho. Advogado não é parte no processo, mas mero representante, e não pode suportar o custo da demanda. Segurança que se concede.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.4000)

    45 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.

    «Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Ao assim... (Continua)

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    Referência(s):
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (Jurisprudência)
    Petros (Jurisprudência)
    Petrobras (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.2700)

    46 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.2600)

    47 - TST. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Não conhecimento.

    «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Na espécie, a egrégia Corte Regional, com espeque no quadro fático-probatório do processo, taxativamente reconheceu que restou comprovada a subordinação do reclamante à segunda reclamada e o desenvolvimento do trabalho em sua atividade-fim, razão pela qual manteve o reconhecimento do vínc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.0800)

    48 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Advogado. Princípio da lealdade. Alteração de fatos. Lide temerária. Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00). CPC, art. 17. Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único.

    «O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar-se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projetem em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para «espertezas», desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Princípio da lealdade (Jurisprudência)
    Alteração de fatos (v. Litigência de má-fé) (Jurisprudência)
    Lide temerária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.1200)

    49 - TST. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Pedido de responsabilidade solidária. Condenação subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte de produtos. Desprovimento.

    «Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5000)

    50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Infecção hospitalar após parto cirúrgico, que obrigou segunda cirurgia emergencial com extirpação de órgão e tecidos. «Fasciíte necrosante». Omissão e negligência do hospital e do médico. Concausas sucessivas igualmente aptas a produzir o grave dano. Condenação solidária.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.6100)

    51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Dono da obra. Empresa construtora.

    «1. Justifica-se a condenação solidária se a dona da obra é empresa do ramo da construção civil. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.7600)

    52 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Seguradora litisdenunciada. Condenação direta e solidária. Impugnação apresentada. Incidência da multa do art. 475-J, do CPC. Cobrança direta. Cabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.1000)

    53 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima, na calçada, com graves lesões físicas. Culpa recíproca dos motoristas réus, já reconhecida em outra demanda. Velocidade excessiva de um e desrespeito à preferencial do outro. Condenação solidária. CCB, art. 1.518.

    O art. 1.518 do CCB é muito preciso em estabelecer que os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos danos causados.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.5300)

    54 - TJSP. Litigância de má- fé. Multa. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Responsabilidade do patrono que deve ser buscada na seara própria e não nos autos em que defende o cliente. Inteligência do art. 32, da Lei Federal 8906/94. Multa afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.4000)

    55 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação da seguradora. Pagamento de danos morais, com inclusão de dano estético. Cabimento, nos limites contratualmente previstos. Reconhecimento da responsabilidade solidária com o réu da litisdenunciada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.9200)

    56 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5000)

    57 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da empresa tomadora.

    «1.1. A gravidade do ilícito. fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa. embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público. enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. 1.2. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por inter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.2500)

    58 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento de muro. Responsabilidade solidária do dono da obra e da construtora. Responsabilidade da segunda denunciada afastada, pois se incumbira apenas do gerenciamento administrativo da obra. Recurso provido para excluir da condenação esta litisdenunciada.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.1500)

    59 - TST. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária. Empresas litisconsortes meramente acionistas da empregadora.

    «Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as empresas que figuram apenas como acionistas da empresa empregadora nas atas de assembleia geral extraordinária não podem fazer parte da presente ação em nome próprio. Dessa forma é inviável a condenação solidária, visto que não evidenciado nenhum elemento caracterizador de direção, controle, administração ou da formação de grupo econômico. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.0100)

    60 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Condenação solidária. Direito do credor de exigir de um dos devedores solidários a integralidade da dívida, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do artigo 275, do Código Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.1400)

    61 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

    «I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. II - Mantida a indenização fixada pelo juiz de base em 300 salários mínimos, por estar em conformidade com a intensidade do acidente, o porte sócio econômico da causadora dos danos e das vítimas, bem como com o entendimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.4000)

    62 - TJSP. Sucumbência. Ação de rito ordinário. Condenação dos vencidos de forma solidária pelas verbas sucumbenciais. Descabimento. Solidariedade não estabelecida no título judicial e que não se presume. Responsabilidade dos litisconsortes pelas despesas e honorários advocatícios em proporção. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.0800)

    63 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.4200)

    64 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Indenização devida. Majoração. Possibilidade. Responsabilidade do Tabelião do Cartório de Notas e Títulos. Reconhecimento. Aplicação das normas administrativas que tratam do assunto. Condenação solidária do Tabelião e da empresa de cobrança. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9003.2500)

    65 - TST. Embargos em recurso de revista. Tap manunteção e engenharia brasil S/A. Varig S/A. Em recuperação judicial. Responsabilidade solidária.

    «Por ser incontroversa a participação da recorrente (TAP) no grupo econômico da empresa que contratou o autor (Varig S.A), a 6ª Turma concluiu pela responsabilidade solidária nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Entendeu que a solidariedade prescinde da efetiva prestação de serviços para todas as empresas pertencentes do grupo, pois há presunção legal de que elas se beneficiaram indiretamente da prestação de serviços. Porém, limitou a condenação a 9/11/2005, quando a empr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.8500)

    66 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring» pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.5200)

    67 - TJSP. Responsabilidade civil. Cédula de produto rural. Sentença de procedência com condenação solidária aos réus em razão da fraude envolvendo o Banco Santos S/A (massa falida). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Não comprovação da alegada fraude. Impossibilidade de solidariedade. Preliminar afastada e recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.4000)

    68 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação cominatória. Pretendida condenação da ré a entregar ao autor as peças a ele vendidas, sob pena de multa diária. Denunciação da lide ao leiloeiro. Possibilidade. Hipótese de responsabilidade solidária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7900)

    69 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

    «... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.7900)

    70 - TST. Recurso de revista da reclamada a&c centro de contatos s.a.. Responsabilidade solidária. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III.

    «A possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela Claro S.A., tomadora dos serviços, não aproveita ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2039.1900)

    71 - TST. Recurso de revista da reclamada a&c centro de contatos s.a.. Responsabilidade solidária. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III.

    «A possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela Claro S.A., tomadora dos serviços, não aproveita ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.8200)

    72 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

    «O Tribunal de origem asseverou que todos os elementos de prova são no sentido de que, mesmo após a venda das empresas reclamadas, ocorrida em 2005, ambas continuaram a exercer tarefas conjuntas no mesmo endereço e com os mesmos empregados, evidenciando a coordenação e a dependência empresarial entre elas, o que demonstra a existência de grupo econômico e autoriza a condenação solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Diante de tal quadro fático, cujo teor é i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.9800)

    73 - TRT 3 Região. Contrato mercantil de facção. Inocorrência de terceirização de serviços do autor. Inexistência de responsabilidade solidária / subsidiária das reclamadas.

    «Estando evidenciado nos autos que a relação existente entre as reclamadas era de cunho meramente mercantil, consistente em verdadeiro contrato de facção entre as rés (compra e venda de produtos acabados da primeira ré para comercialização pela segunda), não há que se falar em terceirização de serviços, prevista na Súmula 331 do C. TST, razão pela qual descabe a condenação da segunda reclamada, seja de forma solidária ou subsidiária.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.9900)

    74 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.3000)

    75 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Decorrência de lei ou vontade das partes. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB, art. 896, «caput». CCB/2002, art. 265.

    «... Cabe aqui fazer nota vincada de que não se estará impondo condenação solidária porque, como era da avoenga dicção do art. 896, «caput», do Código Civil ab-rogado e é a do art. 265 do ab-rogador, «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. ...» (Des. Fernando Foch).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 896, «caput»
    CCB/2002, art. 265.
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.9100)

    76 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Compensação de cheque pré-datado e clonado, com valor adulterado. Culpa do correntista não demonstrada. Pretensão à reparação de danos moral e material, por ter o correntista ficado com saldo devedor na conta-corrente. Indenização devida pelo Banco. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral configurado, em face da angústia experimentada pelo correntista ao verificar débito que não lhe cabia. Responsabilidade solidária do comerciante que recebeu o cheque e do banco que o compensou em conta-corrente. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, cabível aos réus, cuja condenação é solidária. Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8078/90. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0700)

    77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

    «... 4. Responsabilidade solidária da Clínica Certa a conduta imperita do anestesista, consoante exsurge incontroverso dos autos, inafastável será a responsabilidade solidária da clínica onde foi realizada a cirurgia. É que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, do CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14, § 4º
    CDC, art. 34
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.7900)

    78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensas praticadas pela ré em comunidade por ela criada em site de relacionamentos. Abalo moral configurado. Omissão do provedor na exclusão, mesmo depois de notificado do conteúdo ilícito da página. Condenação solidária, porém não no valor pretendido pela autora. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.2700)

    79 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguradora e banco do mesmo grupo econômico. Banco que empresta o dinheiro para pagamento do prêmio. Cancelamento unilateral do contrato, pelo banco, porque não foi reembolsado. Conduta inaceitável e motivada, na realidade, porque o veículo foi furtado. Segurado sequer constituído em mora. Condenação solidária das empresas na indenização devida.

    «Efetuado o seguro com seguradora do mesmo grupo econômico do banco, e pago inteiramente o prêmio devido, não podia o banco, que ainda não fora reembolsado totalmente do dinheiro despendido nesse pagamento, cancelar unilateralmente o seguro, sobretudo depois de saber que o veículo segurado havia sido furtado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.5800)

    80 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

    «Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.4000)

    81 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

    «Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.8100)

    82 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Infraestrutura empresarial e suporte operacional. Ação regressiva. Condenação solidária em demanda trabalhista movida por cooperada em face da cooperativa e da contratante dos serviços por esta prestados. Pagamento do débito pela cooperativa. Pedido de reembolso. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.9200)

    83 - TST. Terceirização ilícita. Fraude. Responsabilidade solidária. Previsão no art. 942 do cc. Violação do art. 265 do cc. Não configuração. Não provimento.

    «Não se constata violação do artigo 265 do CC em hipótese na qual a condenação solidária das reclamadas decorreu de previsão em lei, especificamente no artigo 942 do CC, que dispõe que todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação, como ocorre nos casos de fraude na contratação de empregado em virtude de terceirização ilícita. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.2800)

    84 - TJSP. Sucumbência. Ação indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito. Aquiescência de corréu quanto à declaração da inexigibilidade de cártula. Afastamento da condenação solidária do corréu ao ônus de sucumbência. Inadmissibilidade. Título não devido, levado a protesto. Hipótese. Busca de eventual direito de regresso. Possibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9500)

    85 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício garagem. Veículo danificado ao ser manobrado por empregado. Fatos incontroversos. Cláusula da convenção que exclui a responsabilidade do condomínio por tais danos. Invalidade, no caso, por afrontar a ordem pública. Autor simples usuário da garagem, terceiro em relação ao condomínio. Condenação solidária do condomínio e do preposto. (Cita precedente).

    Sendo o autor terceiro em relação ao condomínio, utilizando-se dos «boxes» mediante assentimento dele, está protegido pelo sistema legislativo que ampara a responsabilidade civil, em nosso país, mesmo que cláusulas e convenções pretendam eximir, unilateralmente, de culpa, o condomínio.

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    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3200)

    86 - STJ. Obrigações. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Distinção. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, arts. 890 e 895.

    «4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes, mas são obrigações diferentes, porquanto a indivisibilidade resulta da natureza da prestação (CCB/2002, art. 258), enquanto a solidariedade decorre de contrato ou da lei (CCB/2002, art. 265). 5. Inexiste incompatibilidade entre a divisibilidade e a solidariedade. Nada obsta a existência de obrigação solidária de coisa divisível, t... (Continua)

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    Referência(s):
    Obrigações (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Obrigação divisível (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 258
    CCB/2002, art. 259
    CCB/2002, art. 265
    CCB, art. 890
    CCB, art. 895
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7226.0600)

    87 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, arts. 159 e 1.521, III. CPC, art. 275, II, «e»

    «O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo», que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Sentença criminal (Jurisprudência)
    Preposto (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Empresa (v. Preposto) (Jurisprudência)
    Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
    Processo de conhecimento (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.521, III
    CPC, art. 275, II, «e»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.5800)

    88 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Condenação solidária. Transação com um dos devedores, que resultou na diminuição do valor nominal do débito. Pretensão de cobrança da diferença do outro codevedor solidário. Impossibilidade. Transação que atingiu a existência da dívida em sua unidade objetiva, produzindo efeitos também em relação ao outro codevedor. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8003.1400)

    89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Conserto em oficina indicada pela seguradora. Cobertura. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária entre a oficina credenciada e a seguradora perante o consumidor. Condenação por danos morais. Redução do valor. Inadmissibilidade. Montante razoável. Súmula 7/STJ.

    «1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.3500)

    90 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do art. 935 do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.2000)

    91 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização pedida pela mãe. Morte de filho. Baile carnavalesco. Solidariedade. Responsabilidade solidária do clube aonde ocorreram os fatos (agressões em baile de carnaval nas dependências do clube). Cabimento. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Culpa na modalidade negligência, pela falta de segurança no local. O fato de haver arrendado o bar do clube ao co-réu não afasta a responsabilização solidária. Agressões que ocorreram nas dependências do clube (inclusive banheiro). Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 930. CCB, arts. 1.520, 1.521, III e 1.522.

    «... Exatamente esta a hipótese dos autos. O evento (consubstanciado nas agressões que vitimaram o filho da autora/apelante) não pode ser considerado imprevisível, ainda mais em se tratando de um baile carnavalesco, dentro de um clube (ambiente propício a toda sorte de desentendimentos). Também não decorreu, evidentemente, de fator externo — o que afasta a ocorrência de caso fortuito, força maior ou mesmo fato de terceiro a excluir a responsabilidade do clube demandado, haja vista... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil. (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Morte de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 930
    CCB, art. 1.520
    CCB, art. 1.521, III
    CCB, art. 1.522
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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.5900)

    92 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Regularização de loteamento clandestino. Irregularidades comprovadas. Condenação dos réus ao pagamento de indenização relativa aos danos urbanísticos e ambientais. Interposição de apelo. Deserção configurada dos recursos dos corréus. Responsabilidade solidária da Municipalidade reconhecida. Recursos dos corréus não conhecidos e da Municipalidade não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.7400)

    93 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada contax S/A. Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego. Vantagens coletivas correspondentes. Responsabilidade solidária.

    «Trata-se de recurso de revista interposto pela prestadora de serviços, em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização; formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços; e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.7400)

    94 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada contax S/A. Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego. Vantagens coletivas correspondentes. Responsabilidade solidária.

    «Trata-se de recurso de revista interposto pela prestadora de serviços, em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização; formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços; e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.8900)

    95 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada contax S/A. Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego. Vantagens coletivas correspondentes. Responsabilidade solidária.

    «Trata-se de recurso de revista interposto pela prestadora de serviços, em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização; formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços; e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.1500)

    96 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis sob medida. Alegação por parte do comprador de atraso na entrega, dimensões incorretas e defeitos. Responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecedores. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Situação que sai do ordinário e atinge o excepcional, gerando aflição e angústia comprometendo a habitabilidade do lar de recém-casados, exigindo reparação indenizatória material e moral. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.8000)

    97 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Omissão, em ação de rescisão contratual, de apreciação a respeito de pedido atinente a condenação solidária de corréu alienante de imóvel financiado a restituir valores e reparar danos morais. Ocorrência. Inadmissibilidade. Manifestação do juízo a respeito de todos os pleitos apresentados. Necessidade. Análise direta na fase recursal. Impossibilidade. Decisão anulada, devendo outra ser proferida. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso do banco corréu.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.0400)

    98 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 70.

    «A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viess... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Falecimento de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Denunciação à lide (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.6200)

    99 - TJSP. Compra e venda. Bem movel. Rastreador. Vicio no equipamento. Aparelho que apenas funcionava a contento em veículos e não em motocicletas. Existência de vício admitida pelas rés e corroborada pela prova oral produzida. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Danos materiais configurados. Necessidade de abatimento da quantia paga pela co-ré red fox motos e veículos ltda, referente a acordo firmado com o autor. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2100)

    100 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Parte dos agentes poluidores que não participaram feito. Inocorrência de vícios. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor» adotado pela Lei 6.938/81. Divisão dos custos entre os poluidores que deve ser apurado em outra sede. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII. CPC, art. 46.

    «2. Preliminar levantada pelo MPF em seu parecer - nulidade da sentença em razão da necessidade de integração da lide pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, extinto órgão federal, ou por quem lhe faça as vezes -, rejeitada, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidári... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo facultativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Drenagem de brejo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Dano ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
    Reparação do dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 3º, IV (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 4º, VII (Legislação)
    CPC, art. 46
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  • Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal. Condenação solidária. Hipótese em que o depósito aproveita para as demais. CLT, art. 899 (incorporada à Súmula 128/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).» Súmula 128/TST (Recurso. Depósito recursal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «190 - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.»

    Súmula 128/TST. Recurso. Depósito recursal. Sentença reformada. Execução. Juízo garantido. Violação da ampla defesa. Depósito recursal. Inadmissibilidade. Depósito efetuado por empresa condenada solidariamente. Efeitos. CLT, art. 899. CF/88, art. 5º, II e LV.

    «I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula 128/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03, que incorporou a OJ 139/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98). II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incs. II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ 189/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000). III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ 190/SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «128 - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.» Redação anterior (original): «128 - Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob pena de deserção.» (Res. 115, de 10/12/81 - DJU de 21/12/81).
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