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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.4000

1 - TST. Formação de grupo econômico. Condenação solidária das reclamadas

«O TRT da 3ª Região entendeu que não há falar em formação de grupo econômico na hipótese (Súmula 126/TST). Nesse cenário, carece de amparo legal a pretensão de condenação solidária das Reclamadas.»

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.1900

2 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. CPC, arts. 14 e 18. Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único.

«5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 141.5993.0002.6400

3 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de prótese. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Honorários advocatícios. Condenação exclusiva da parte vencida.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.9600

4 - TST. Recurso de revista a&c centro de contatos. Rito sumaríssimo. Deserção. Condenação solidária. Súmula 128/TST.

«Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Claro S.A., a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postulou, nas razões recursais, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido ess... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.6800

5 - TST. Condenação solidária.

«O recurso vem calcado exclusivamente em violação de dispositivos de legislação infraconstitucional e do princípio da legalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Acontece que, o art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito da Consti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1075.5400

6 - TST. Agravo de instrumento da reclamada a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Condenação solidária. Súmula 128/TST. Deserção.

«Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Tim Celular S.A., a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, na totalidade da condenação, postula, em seu apelo, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.6910.9001.9600

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Objeto do recurso especial. Omissão reconhecida. Renovação do julgamento. Afastamento da condenação solidária. Demais omissões, contradições ou obscuridades inexistentes. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

«1. Constatada a omissão do acórdão recorrido. O recurso especial interposto impugna o acórdão do TJ/SP, unicamente no que tange ao não reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente ocorrido. 2. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.0200

8 - TST. Recurso de revista interposto pelo advogado do reclamante. Litigância de má-fé. Art. 17 do CPC. Condenação solidária do advogado da parte.

«A condenação solidária do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, imposta ao seu cliente, não é cabível nos próprios autos da ação trabalhista em que configurada a temeridade da lide. Estabelece o artigo 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, que, «em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria», pressupondo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1184.0000.4300

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação solidária. Multa civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. O exame da tese, de que a condenação deve recair uma única vez, porém, de forma solidária entre todos os requeridos, aplicando-se uma única multa civil, é inviável em sede de agravo regimental, por constituir inovação recursal, inadmissível em razão da preclusão consumativa da matéria. Precedentes: AgRg no REsp 1.494.273/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no AREsp 68.600/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Composição. Possibilidade. Aplicação. Causa madura. Demanda. Desnecessidade. Dilação probatória. Jurisprudência. STJ. Existência. Coisa julgada. Ação popular. Falta. Identidade tripla. Demandas. Impossibilidade. Desconstituição. Premissa. Necessidade. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Alegação. Descabimento. Remessa necessária. Inovação recursal. Preclusão consumativa).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tribunal de origem que consigna peculiaridades do caso para indeferir o pedido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento gratuito de medicamento. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Autora condenada ao ônus de sucumbência. Apelação provida para excluir a condenação. Recurso especial provido para inverter a sucumbência. Agravo regimental interposto por ambas as partes. Arguição de incidência da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso especial. Improcedência. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Inovação da lide a obstar o seu conhecimento. Agravos não providos).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 535, II do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do CRÉDITO tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, bem como por não compreender-se na norma do art. 151, III do CTN. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. Arts. 286 e 368 do CCB, e art. 156 do CTN. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 143.2294.2019.5600

10 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

«A finalidade das custas processuais é ressarcir o Estado dos gastos com a prestação jurisdicional. Na condenação solidária e na subsidiária, pode haver o aproveitamento do pagamento das custas processuais, que, na Justiça do Trabalho, são devidas uma única vez. Na hipótese de resultar vencedora a parte que efetuou o recolhimento, está assegurado o reembolso da quantia paga, a cargo da parte sucumbente e saldado ao final do processo (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º,... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
11 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.9600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 123.9262.8000.9100 LeaderCase

12 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. As soluções oferecidas pela doutrina e jurisprudência passam pelo exame dos arts. 70, inciso III, e 75, inciso I, do CPC, e giram em torno, sobretudo, da indag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6433.4003.1400

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Condenação solidária. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela, tendo em vista a condenação ter sido imposta de maneira solidária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.6163.5002.4500

14 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Condenação solidária do advogado e seu cliente às penas por litigância de má-fé. Ausência de debate pelo colegiado estadual a respeito do tema. Incidência das Súmulas STF/282 e 356.

«1.- A tese sustentada no Recurso Especial, com amparo no artigo 32 da Lei 8.906/94, referente à impossibilidade de condenação solidária do Advogado e do seu cliente, à pena por litigância de má-fé, não foi debatida pelo Colegiado estadual, nem interpostos Embargos de Declaração com finalidade prequestionadora do tema, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.9000 LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.9600

16 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Criança com onze anos que, recuperando-se de hepatite, é submetida a cirurgia de apendicite. Complicação cárdio-respiratória de que resulta anoxia cerebral, tetraparalisia e alheamento. Má escolha da anestesia, sem exames prévios, e demora na reanimação. Condenação solidária de hospital, cirurgião e anestesista. Procedência. (Com doutrina).

«Ter submetido criança, que convalescia de hepatite e apresentava delicado estado de saúde, a cirurgia de apendicite, sem avaliação pré-anestésica e sem cuidados hospitalares dos mais elementares, culminando com parada cárdio-respiratória e seqüelas incapacitantes graves, evidencia a culpa de hospital, cirurgião e anestesista, autorizando a condenação solidária dos mesmos.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.1800

17 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III. Condenação solidária. Exclusão da relação processual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.9400

18 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos proposta pelos pais de trabalhador que morreu durante viagem a trabalho, apontando-se como réus o empregador do de cujus e o hotel onde ocorreu o evento que resultou na morte do filho dos autores. Pedido de condenação solidária. CPC, art. 115, I, II e III.

«Do teor da petição inicial da ação de reparação de danos verifica-se que, embora o autor demonstre, em sua causa de pedir, as condutas ilícitas praticadas por cada um dos requeridos, ao final formulou idêntico pedido de condenação a ambos os réus, tratando-se, portanto, de pedido de condenação solidária. Dessa forma, não há previsão legal de desmembramento da lide para que seja julgada por Juízos distintos. O caso dos autos, assim, não configura situação em que deva ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.3700

19 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Regional dirimiu a controvérsia à luz da fraude perpetrada, de maneira que irrepreensível a decisão regional que confirmou a condenação solidária dos reclamados.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.1000

20 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão sobre questões essenciais ao julgamento da lide. Responsabilidade objetiva. Demonstração de nexo de causalidade. Condenação solidária. Requisito. Violação do art. 535, II, do CPC caracterizada.

«1. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. Precedentes. 2. Omissão reconhecida quanto à demonstração de nexo de causalidade entre conduta omissiva ou comissiva da União, a justificar sua condenação solidária na reparação ambiental de área degradada. 3. A juris... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.2600

21 - TJPE. Direito civil, processual e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Parceria comercial entre as empresas demandadas. Demonstrada. Fornecedores de uma mesma cadeia de produtiva. Responsabilidade solidária. Art. 25 do CDC. Inclusão indevida em rol de inadimplentes. Ocorrência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Exorbitância. Reforma. Condenação solidária. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Taxa selic. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

«1. As empresas que ostentam a condição de parceiras, na qualidade de fornecedoras de bens/serviços, respondem solidariamente pelos eventuais danos que causarem a terceiros. 2. In casu, o nome do autor foi lançado em rol de inadimplentes, não obstante a ausência de faturas inadimplidas. 3. O quantum indenizatório dos danos morais está em notório descompasso para com as peculiaridades do caso concreto. 4. Desse modo, o valor dos danos extrapatrimoniais d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.3500

22 - TJPE. Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Assalto no depósito da transportadora. Contrato de seguro contra roubos. Denunciação à lide da seguradora. Alegação de descumprimento de cláusula contrarual. Segurança patrimonial. Preliminar de nulidade da sentença. Recurso adesivo da autora. Condenação solidária. Ausência

«- De acordo com o artigo 330, I, CPC, quando a matéria for unicamente de direito ou se o conjunto probatório for suficiente para a apreciação das questões fáticas, não há necessidade de audiência para oitiva de testemunha e o feito comporta julgamento antecipado, como ocorreu no presente caso; Sustentando a Seguradora que a Transportadora não garantiu a segurança patrimonial prevista no contrato, porém não especificando como ela deveria ser realizada, conclui-se que o contrato ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1024.2100

23 - TST. Responsabilidade solidária.

«Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada responde, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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1 Acórdãos Similares
24 - Doc. LEGJUR (143.1824.1067.7400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.6541.8004.5600

25 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Relação de consumo. Existência de mais de um autor à ofensa. Responsabilidade solidária de todos os partícipes pela reparação dos danos causados ao consumidor. Condenação solidária da corré que não comprovou a contratação e da corré que efetivou a restrição do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes. Recurso provido, nessa parte.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.0400

26 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização de danos por ato ilícito cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Amputação de membro. Veículo de transporte coletivo (ônibus). Denunciação à lide da seguradora. Sentença. Condenação solidária em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelações. Autor que persegue o alcance de todos os pedidos formulados na inicial com os seus respectivos valores. Empresa ré que busca a improcedência dos pedidos ou a minoração do valor fixado na sentença. Seguradora ré requer o reconhecimento da ausência de cobertura de danos morais e estéticos e a exclusão da solidariedade. Recurso do autor parcialmente provido. Majoração do valor dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e condenação nos danos estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com obrigação solidária e responsabilidade objetiva. Apelos das empresas rés improvidos. Decisão unânime.

«- A empresa permissionária de serviço público, tem responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bastando demonstrar a existência do dano e o nexo causal dele decorrente, para que a parte prejudicada faça jus à reparação pelos prejuízos causados pelos atos comissivos dos agentes públicos e aos a eles comparados, sendo desnecessária a discussão sobre a culpa; - A responsabilidade da seguradora é solidária e se limita ao valo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.5600

27 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reporta-se à fundamentação do tema anterior para reiterar que, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a condenação de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 11.3264.6000.0600

28 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC, arts. 14, 17 e 18. Lei 8.906/94, arts. 31 e 32.

«Estando o art. 14, do CPC inserido no Capítulo II daquele CPC, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente estaria sujeito aos E... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.4300

29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem». Irrelevância da condição de possuidor ou de proprietário da unidade autônoma. Possibilidade de o condomínio eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Preliminar afastada. Condenação solidária da apelada, nos termos da condenação do corréu. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.6300

30 - TST. Responsabilidade solidária.

«A condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Dessa forma, sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora do trabalhador e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da enti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.7600

31 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.5800

32 - TRT 2 Região. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de induzir o Juízo a erro. Multa. Condenação solidária do advogado. CPC, arts. 600, II e 601. Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único.

«Comete ato atentatório à dignidade da Justiça a parte que, utilizando-se de meios artificiosos, tenta levar o Juízo a erro, afirmando que os embargos à execução eram tempestivos pelo fato de que o depósito fora efetivado por terceiro e que deste ato não lhe foi dada ciência, sendo que as duas empresas estão representadas pelo mesmo causídico. Ato atentatório à dignidade da Justiça plenamente caracterizado. Aplicação de multa à executada e, solidariamente, ao advogado (Lei ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.4090.1000.0600

33 - TJRJ. Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

«As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.4800

34 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Defeito que torna o equipamento adquirido imprestável ao uso a que se destina. Condenação solidária da fabricante e da comerciante à devolução do preço pago. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.9100

35 - TRT 2 Região. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC, arts. 14, V e 17. Lei 8.906/94, arts. 31 e 32.

«Estando o art. 14, do CPC inserido no Capítulo II daquele Código de Processo Civil, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2019.5500

36 - TST. Agravo de instrumento do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

«Por divisar possível violação ao artigo 5º, LV, Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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37 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.9500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 131.4070.1000.2100

38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Condomínio em edificação. Responsabilidade pelo fato da coisa. Sacolas plásticas repletas de gelo arremessadas em direção às dependências da autora. Quebras de telhas e forros de PVC de salas de aula e banheiro infantil. Sentença de procedência. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Condenação solidária de todos os condôminos do bloco 01. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. CCB/2002, arts. 186, 405. CPC, art. 219, «caput». Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.

«Irresignação. Prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia. Expert que conclui pela responsabilidade apenas das colunas 01 (um) ou 08 (oito) do condomínio recorrente. Impossibilidade, ditada por parâmetros geográficos, de que os objetos tenham sido lançados de outras colunas ou de prédios vizinhos. Interpretação não literal do art. 938 do Código Civil. Causa do evento danoso que pode ser identificada pela aplicação do princípio da exclusão. Doutrina de responsabilida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.1600

39 - TST. Execução trabalhista. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da égide da Lei 11.496/2007. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Deserção da revista da Ferrovia Sul-atlântico S.A. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Responsáveis solidárias com interesses distintos. Depósito recursal. Não aproveitamento na hipótese. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sumula 128/TST, III. CPC, arts. 48 e 509. CCB/2002, art. 281. CLT, arts. 896 e 899, § 1º.

«Quando os pólos ativo ou passivo da relação jurídica processual são ocupados por mais de uma pessoa, todos os litisconsortes têm legitimidade recursal individual na qualidade de parte. Tanto que o «caput» do art. 509 estabelece que o «recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses». Com efeito, em caso de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes também beneficia o outro, em r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8102.9000.3600

40 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao art. 281 do Código Civil, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais,... (Continua)

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41 - Doc. LEGJUR (138.4353.4003.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.9444.1003.0600

42 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela oab/SP e pelo autor da ação possessória e seus patronos. Litigância de má-fé. Dano processual. Indenização. Não demonstração do prejuízo. Multa. Condenação solidária do promovente e seus advogados. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Acolhimento das teses recursais.

«1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º). ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0594.6004.2400

43 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Condenação solidária da segunda reclamada. Julgamento extra et ultra petita não caracterizado. Recurso de revista não conhecido.

«A c. Turma afastou expressamente a ocorrência de julgamento extra et ultra petita, haja vista a ocorrência de expresso pedido na inicial, e o único aresto trazido a cotejo aborda questão alheia, na qual o autor teria restringido o pedido à primeira reclamada, circunstância não evidenciada nestes autos. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 138.1263.6001.2600

44 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Juros da mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Fazenda Pública. Condenação solidária. Aplicabilidade.

«1. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impossível, de outro lado, o reconhecimento da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, que dispõe no sentido da inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 à Fazenda Pública quando condenada s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4684.2000.3400

45 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Condenação solidária. CPTM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. CLT, art. 896.

«O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a OJ 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.0600

46 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.

«É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora dos autores e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras, não se perceben... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.6700

47 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Prova pericial. Condenação solidária de advogado. Honorários periciais. Direito líquido e certo violado. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.906/94, art. 32.

«Viola a lei ato da autoridade reputada coatora que determina constrição do patrimônio pessoal do advogado que levantou importância consignada em alvará expedido pela própria Vara do Trabalho. Advogado não é parte no processo, mas mero representante, e não pode suportar o custo da demanda. Segurança que se concede.»

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.4000

48 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Ao assim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.2700

49 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).

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Doc. LEGJUR 143.1824.1063.2600

50 - TST. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Na espécie, a egrégia Corte Regional, com espeque no quadro fático-probatório do processo, taxativamente reconheceu que restou comprovada a subordinação do reclamante à segunda reclamada e o desenvolvimento do trabalho em sua atividade-fim, razão pela qual manteve o reconhecimento do vínc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.0800

51 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Advogado. Princípio da lealdade. Alteração de fatos. Lide temerária. Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00). CPC, art. 17. Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único.

«O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar-se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projetem em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para «espertezas», desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2048.1200

52 - TST. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Pedido de responsabilidade solidária. Condenação subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte de produtos. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.5000

53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Infecção hospitalar após parto cirúrgico, que obrigou segunda cirurgia emergencial com extirpação de órgão e tecidos. «Fasciíte necrosante». Omissão e negligência do hospital e do médico. Concausas sucessivas igualmente aptas a produzir o grave dano. Condenação solidária.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2058.6100

54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Dono da obra. Empresa construtora.

«1. Justifica-se a condenação solidária se a dona da obra é empresa do ramo da construção civil. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0019.7600

55 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Seguradora litisdenunciada. Condenação direta e solidária. Impugnação apresentada. Incidência da multa do art. 475-J, do CPC. Cobrança direta. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.1000

56 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima, na calçada, com graves lesões físicas. Culpa recíproca dos motoristas réus, já reconhecida em outra demanda. Velocidade excessiva de um e desrespeito à preferencial do outro. Condenação solidária. CCB, art. 1.518.

O art. 1.518 do CCB é muito preciso em estabelecer que os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos danos causados.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.5300

57 - TJSP. Litigância de má- fé. Multa. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Responsabilidade do patrono que deve ser buscada na seara própria e não nos autos em que defende o cliente. Inteligência do art. 32, da Lei Federal 8906/94. Multa afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.4000

58 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação da seguradora. Pagamento de danos morais, com inclusão de dano estético. Cabimento, nos limites contratualmente previstos. Reconhecimento da responsabilidade solidária com o réu da litisdenunciada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.0600

59 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Caracterização. Lei 6938 de 1981 art-14 par-1. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Dano moral ambiental. Afastamento.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado. Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.9200

60 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.5000

61 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da empresa tomadora.

«1.1. A gravidade do ilícito. fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa. embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público. enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. 1.2. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por inter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2015.5100

62 - TJPE. Direito civil e processual. Embargos de declarção. Ação de indenização de danos por ato ilícito cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Amputação de membro. Sentença. Condenação solidária em danos morais. Apelações. Apelo do autor parcialmente provido. Majoração da condenação. Apelos das empresas rés improvidos. Embargos de declarção da empresa ré transportadora itamaracá ltda. Prequestionamento. Desnecessidade. Matéiras já discutidas. Pretensão de protelar o alcance da proteção jurisdicional concedida. Falta de pressupostos de embargabilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535); Os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.4800

63 - TJRS. Direito privado. Produto alimentício. Leite parmalat. Talhado. Impróprio para o consumo. Vício na qualidade. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Supermercado. Responsabilidade solidária. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Ação civil pública. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Responsabilidade solidária do comerciante. Leite parmalat. Alterações em suas características sensoriais e físico-química. Indenização genérica aos consumidores. Danos patrimoniais e morais não demonstrados.

«A responsabilidade solidária do comerciante, nesse caso o WMS Supermercado do Brasil S/A , decorre de expressa disposição de Lei - artigo 18 do CDC - , descabendo analisar se o fato ocorrido teve ou não contribuição direta de sua parte. Colocar a venda produto em condições impróprias para o consumo significa não somente frustrar a expectativa do consumidor quanto a sua fruição, mas colocar em risco sua saúde. Não bastasse isso, tal prática desrespeita o dever legal dos fornec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.1500

64 - TST. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária. Empresas litisconsortes meramente acionistas da empregadora.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as empresas que figuram apenas como acionistas da empresa empregadora nas atas de assembleia geral extraordinária não podem fazer parte da presente ação em nome próprio. Dessa forma é inviável a condenação solidária, visto que não evidenciado nenhum elemento caracterizador de direção, controle, administração ou da formação de grupo econômico. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.2500

65 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento de muro. Responsabilidade solidária do dono da obra e da construtora. Responsabilidade da segunda denunciada afastada, pois se incumbira apenas do gerenciamento administrativo da obra. Recurso provido para excluir da condenação esta litisdenunciada.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.0100

66 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Condenação solidária. Direito do credor de exigir de um dos devedores solidários a integralidade da dívida, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do artigo 275, do Código Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4009.4000

67 - TJSP. Sucumbência. Ação de rito ordinário. Condenação dos vencidos de forma solidária pelas verbas sucumbenciais. Descabimento. Solidariedade não estabelecida no título judicial e que não se presume. Responsabilidade dos litisconsortes pelas despesas e honorários advocatícios em proporção. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.0800

68 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.1400

69 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. II - Mantida a indenização fixada pelo juiz de base em 300 salários mínimos, por estar em conformidade com a intensidade do acidente, o porte sócio econômico da causadora dos danos e das vítimas, bem como com o entendimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1001.7600

70 - TJPE. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Suspensão de energia elétrica. Fatura quitada. Não houve repasse pela instituição arrecadadora. Responsabilidade solidária. Acordo celebrado com o banco que não aproveita a codevedora (celpe). Condenação da concessionária à reparação por danos morais. Recurso a que se dá total provimento.

«1. O acordo extrajudicial celebrado com um dos devedores não aproveita o Réu que não participou da transação. 2. É também da parte Apelada a responsabilidade pelo atraso nas informações repassada pela instituição arrecadadora, cabendo a concessionária diligenciar no sentido de certificar a inadimplência, evitando que o consumidor deixe de usufruir de serviço público essencial e indispensável. 3. Recurso que se dá total provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.4200

71 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Indenização devida. Majoração. Possibilidade. Responsabilidade do Tabelião do Cartório de Notas e Títulos. Reconhecimento. Aplicação das normas administrativas que tratam do assunto. Condenação solidária do Tabelião e da empresa de cobrança. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.8102.9003.2500

72 - TST. Embargos em recurso de revista. Tap manunteção e engenharia brasil S/A. Varig S/A. Em recuperação judicial. Responsabilidade solidária.

«Por ser incontroversa a participação da recorrente (TAP) no grupo econômico da empresa que contratou o autor (Varig S.A), a 6ª Turma concluiu pela responsabilidade solidária nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Entendeu que a solidariedade prescinde da efetiva prestação de serviços para todas as empresas pertencentes do grupo, pois há presunção legal de que elas se beneficiaram indiretamente da prestação de serviços. Porém, limitou a condenação a 9/11/2005, quando a empr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.8500

73 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring» pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.5200

74 - TJSP. Responsabilidade civil. Cédula de produto rural. Sentença de procedência com condenação solidária aos réus em razão da fraude envolvendo o Banco Santos S/A (massa falida). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Não comprovação da alegada fraude. Impossibilidade de solidariedade. Preliminar afastada e recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.4000

75 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação cominatória. Pretendida condenação da ré a entregar ao autor as peças a ele vendidas, sob pena de multa diária. Denunciação da lide ao leiloeiro. Possibilidade. Hipótese de responsabilidade solidária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.7900

76 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2061.8200

77 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«O Tribunal de origem asseverou que todos os elementos de prova são no sentido de que, mesmo após a venda das empresas reclamadas, ocorrida em 2005, ambas continuaram a exercer tarefas conjuntas no mesmo endereço e com os mesmos empregados, evidenciando a coordenação e a dependência empresarial entre elas, o que demonstra a existência de grupo econômico e autoriza a condenação solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Diante de tal quadro fático, cujo teor é i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.7900

78 - TST. Recurso de revista da reclamada a&c centro de contatos s.a.. Responsabilidade solidária. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III.

«A possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela Claro S.A., tomadora dos serviços, não aproveita ... (Continua)

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79 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.1900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5332.9001.9800

80 - TRT 3 Região. Contrato mercantil de facção. Inocorrência de terceirização de serviços do autor. Inexistência de responsabilidade solidária / subsidiária das reclamadas.

«Estando evidenciado nos autos que a relação existente entre as reclamadas era de cunho meramente mercantil, consistente em verdadeiro contrato de facção entre as rés (compra e venda de produtos acabados da primeira ré para comercialização pela segunda), não há que se falar em terceirização de serviços, prevista na Súmula 331 do C. TST, razão pela qual descabe a condenação da segunda reclamada, seja de forma solidária ou subsidiária.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.9900

81 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 11.3055.4000.3000

82 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Decorrência de lei ou vontade das partes. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB, art. 896, «caput». CCB/2002, art. 265.

«... Cabe aqui fazer nota vincada de que não se estará impondo condenação solidária porque, como era da avoenga dicção do art. 896, «caput», do Código Civil ab-rogado e é a do art. 265 do ab-rogador, «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. ...» (Des. Fernando Foch).»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.9100

83 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Compensação de cheque pré-datado e clonado, com valor adulterado. Culpa do correntista não demonstrada. Pretensão à reparação de danos moral e material, por ter o correntista ficado com saldo devedor na conta-corrente. Indenização devida pelo Banco. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral configurado, em face da angústia experimentada pelo correntista ao verificar débito que não lhe cabia. Responsabilidade solidária do comerciante que recebeu o cheque e do banco que o compensou em conta-corrente. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, cabível aos réus, cuja condenação é solidária. Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8078/90. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.9700

84 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora à proposta apresentada não comunicada (pessoalmente e em tempo hábil) à segurada. Responsabilidade solidária da corretora e da seguradora. Aplicação do disposto no art. 432 do Código Civil. Contratação preliminar, com indicação da conta-corrente para pagamento do prêmio em débito automático, e posterior utilização pela segurada do serviço de socorro oferecido pela seguradora. Fatos que importam no reconhecimento da contratação, à luz da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes. Condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento da indenização pelo sinistro. Cabimento. Busca do pagamento da indenização securitária que não gera dano moral indenizável. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

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Doc. LEGJUR 108.5104.0000.0700

85 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica Certa a conduta imperita do anestesista, consoante exsurge incontroverso dos autos, inafastável será a responsabilidade solidária da clínica onde foi realizada a cirurgia. É que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, do CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.7900

86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensas praticadas pela ré em comunidade por ela criada em site de relacionamentos. Abalo moral configurado. Omissão do provedor na exclusão, mesmo depois de notificado do conteúdo ilícito da página. Condenação solidária, porém não no valor pretendido pela autora. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.2700

87 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguradora e banco do mesmo grupo econômico. Banco que empresta o dinheiro para pagamento do prêmio. Cancelamento unilateral do contrato, pelo banco, porque não foi reembolsado. Conduta inaceitável e motivada, na realidade, porque o veículo foi furtado. Segurado sequer constituído em mora. Condenação solidária das empresas na indenização devida.

«Efetuado o seguro com seguradora do mesmo grupo econômico do banco, e pago inteiramente o prêmio devido, não podia o banco, que ainda não fora reembolsado totalmente do dinheiro despendido nesse pagamento, cancelar unilateralmente o seguro, sobretudo depois de saber que o veículo segurado havia sido furtado.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.5800

88 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.»

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89 - Doc. LEGJUR (142.1281.8002.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.7244.0007.8100

90 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Infraestrutura empresarial e suporte operacional. Ação regressiva. Condenação solidária em demanda trabalhista movida por cooperada em face da cooperativa e da contratante dos serviços por esta prestados. Pagamento do débito pela cooperativa. Pedido de reembolso. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.9200

91 - TST. Terceirização ilícita. Fraude. Responsabilidade solidária. Previsão no art. 942 do cc. Violação do art. 265 do cc. Não configuração. Não provimento.

«Não se constata violação do artigo 265 do CC em hipótese na qual a condenação solidária das reclamadas decorreu de previsão em lei, especificamente no artigo 942 do CC, que dispõe que todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação, como ocorre nos casos de fraude na contratação de empregado em virtude de terceirização ilícita. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.2800

92 - TJSP. Sucumbência. Ação indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito. Aquiescência de corréu quanto à declaração da inexigibilidade de cártula. Afastamento da condenação solidária do corréu ao ônus de sucumbência. Inadmissibilidade. Título não devido, levado a protesto. Hipótese. Busca de eventual direito de regresso. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.9500

93 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício garagem. Veículo danificado ao ser manobrado por empregado. Fatos incontroversos. Cláusula da convenção que exclui a responsabilidade do condomínio por tais danos. Invalidade, no caso, por afrontar a ordem pública. Autor simples usuário da garagem, terceiro em relação ao condomínio. Condenação solidária do condomínio e do preposto. (Cita precedente).

Sendo o autor terceiro em relação ao condomínio, utilizando-se dos «boxes» mediante assentimento dele, está protegido pelo sistema legislativo que ampara a responsabilidade civil, em nosso país, mesmo que cláusulas e convenções pretendam eximir, unilateralmente, de culpa, o condomínio.

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.3200

94 - STJ. Obrigações. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Distinção. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, arts. 890 e 895.

«4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes, mas são obrigações diferentes, porquanto a indivisibilidade resulta da natureza da prestação (CCB/2002, art. 258), enquanto a solidariedade decorre de contrato ou da lei (CCB/2002, art. 265). 5. Inexiste incompatibilidade entre a divisibilidade e a solidariedade. Nada obsta a existência de obrigação solidária de coisa divisível, t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7226.0600

95 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, arts. 159 e 1.521, III. CPC, art. 275, II, «e»

«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo», que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.5800

96 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Condenação solidária. Transação com um dos devedores, que resultou na diminuição do valor nominal do débito. Pretensão de cobrança da diferença do outro codevedor solidário. Impossibilidade. Transação que atingiu a existência da dívida em sua unidade objetiva, produzindo efeitos também em relação ao outro codevedor. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8003.1400

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Conserto em oficina indicada pela seguradora. Cobertura. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária entre a oficina credenciada e a seguradora perante o consumidor. Condenação por danos morais. Redução do valor. Inadmissibilidade. Montante razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente ca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.2000

98 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização pedida pela mãe. Morte de filho. Baile carnavalesco. Solidariedade. Responsabilidade solidária do clube aonde ocorreram os fatos (agressões em baile de carnaval nas dependências do clube). Cabimento. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Culpa na modalidade negligência, pela falta de segurança no local. O fato de haver arrendado o bar do clube ao co-réu não afasta a responsabilização solidária. Agressões que ocorreram nas dependências do clube (inclusive banheiro). Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 930. CCB, arts. 1.520, 1.521, III e 1.522.

«... Exatamente esta a hipótese dos autos. O evento (consubstanciado nas agressões que vitimaram o filho da autora/apelante) não pode ser considerado imprevisível, ainda mais em se tratando de um baile carnavalesco, dentro de um clube (ambiente propício a toda sorte de desentendimentos). Também não decorreu, evidentemente, de fator externo — o que afasta a ocorrência de caso fortuito, força maior ou mesmo fato de terceiro a excluir a responsabilidade do clube demandado, haja vista... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.3500

99 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do art. 935 do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2000.5900

100 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Regularização de loteamento clandestino. Irregularidades comprovadas. Condenação dos réus ao pagamento de indenização relativa aos danos urbanísticos e ambientais. Interposição de apelo. Deserção configurada dos recursos dos corréus. Responsabilidade solidária da Municipalidade reconhecida. Recursos dos corréus não conhecidos e da Municipalidade não provido.

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