Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


condenacao solidaria

148 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Decreto nº 5811/2006 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.7700)

1 - TRT 14 Região. Advogado. Lide temerária. Má-fé. Dano. Condenação solidária.

«É cabível, na Justiça do Trabalho, nos mesmos autos da ação corrente, desde que comprovada a má-fé ou o conluio entre as partes, a condenação solidária do advogado nas reparações dos danos advindos da lide temerária.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1900)

2 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. CPC, arts. 14 e 18. Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único.

«5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do CPC.»

Referência(s):
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 18
Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.3300)

3 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Condenação solidária do advogado da parte. Lei 8.904/94, art. 32.

«Não cabe condenação solidária do advogado, relativa a despesas processuais devidas pela parte que perdeu a causa. Se tiver que ser responsabilizado o advogado por ato reputado doloso, faltoso ou de má-fé praticado caberá, a quem se sentir prejudicado, acioná-lo, em ação própria, como dispõe a Lei 8.904/94, art. 32, parágrafo único: «Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide te... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.9600)

4 - TRT 13 Região. Litigância de má-fé. Condenação solidária do patrono do autor. Impossibilidade jurídica da condenação, por ausência de prova específica do dolo.

«O elemento caracterizante da litigância da má-fé é, sem dúvida, o dolo. No caso do patrono do autor surge, com sua defesa, um impasse procedimental que transpõe a questão do terreno da objetividade (conforme deduzido pelo juízo «a quo») para o campo transcendente da subjetividade. É que, ao declarar que foi induzido a proceder como fez, desaparece o elemento doloso imprescindível à imputação de litigância de má-fé. Tira-se o chão dos nossos pés, pois já não temos onde ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.5993.0002.6400)

5 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de prótese. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Honorários advocatícios. Condenação exclusiva da parte vencida.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.9600)

6 - TST. Recurso de revista a&c centro de contatos. Rito sumaríssimo. Deserção. Condenação solidária. Súmula 128/TST.

«Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Claro S.A., a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postulou, nas razões recursais, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido ess... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.6910.9001.9600)

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Objeto do recurso especial. Omissão reconhecida. Renovação do julgamento. Afastamento da condenação solidária. Demais omissões, contradições ou obscuridades inexistentes. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

«1. Constatada a omissão do acórdão recorrido. O recurso especial interposto impugna o acórdão do TJ/SP, unicamente no que tange ao não reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente ocorrido. 2. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.8700)

8 - TST. Recurso. Condenação solidária. Depósito recursal. Interesses conflitantes. Inteligência dos arts. 48 e 509, ambos do CPC, e art. 899 e seus §§ CLT.

«Admitida a possibilidade de se conhecer de recurso em caso de condenação solidária, sem o imprescindível depósito por ambas as reclamadas, quando têm interesses conflitantes, certamente que frustrada ou dificultosa se tornará a execução. Bastará que a recorrente, que garantiu o recurso com regular depósito e realizou o pagamento das custas, obtenha sucesso e seja excluída do processo. O reclamante, nesse caso, ficaria sem o depósito recursal, que, consoante emerge claramente do... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.7600)

9 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Condenação solidária.

«O depósito recursal realizado por um dos réus condenado solidariamente não aproveita ao outro, se aquele que fez o depósito pleiteia sua exclusão da lide. Isto porque, se eventualmente for deferida a exclusão da lide de quem fez o depósito recursal, este lhe será devolvido e não subsistirá mais a garantia do Juízo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.3600)

10 - TST. Recurso. Depósito. Condenação solidária. Exigibilidade de depósito por ambas as reclamadas. Inteligência do art. 48 e 509 do CPC e art. 899, §§ da CLT.

«Admitida a possibilidade de se conhecer de recurso em caso de condenação solidária, sem o imprescindível depósito por ambas as reclamadas, quando têm interesses conflitantes, certamente que frustrada ou dificultosa se tornará a execução. Bastará que a recorrente, que garantiu o recurso com regular depósito e realizou o pagamento das custas, obtenha sucesso e seja excluída do processo. O reclamante, nesse caso, ficaria sem o depósito recursal, que, consoante emerge claramente do... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Condenação solidária (v. Recurso) (Jurisprudência)
Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 48
CPC, art. 509
CLT, art. 899, e §§
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.9100) LeaderCase

11 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. As soluções oferecidas pela doutrina e jurisprudência passam pelo exame dos arts. 70, inciso III, e 75, inciso I, do CPC, e giram em torno, sobretudo, da indag... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativa da controvérsia (Jurisprudência)
Denunciação da lide (v. Seguradora) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora litisdenunciada (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
Segurado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CPC, art. 70
CPC, art. 75, I
CPC, art. 543-C
CCB/2002, art. 757
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.9000) LeaderCase

12 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.»

Referência(s):
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativa da controvérsia (Jurisprudência)
Denunciação da lide (v. Seguradora) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora litisdenunciada (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
Segurado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CPC, art. 70
CPC, art. 75, I
CPC, art. 543-C
CCB/2002, art. 757
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.9600)

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Criança com onze anos que, recuperando-se de hepatite, é submetida a cirurgia de apendicite. Complicação cárdio-respiratória de que resulta anoxia cerebral, tetraparalisia e alheamento. Má escolha da anestesia, sem exames prévios, e demora na reanimação. Condenação solidária de hospital, cirurgião e anestesista. Procedência. (Com doutrina).

«Ter submetido criança, que convalescia de hepatite e apresentava delicado estado de saúde, a cirurgia de apendicite, sem avaliação pré-anestésica e sem cuidados hospitalares dos mais elementares, culminando com parada cárdio-respiratória e seqüelas incapacitantes graves, evidencia a culpa de hospital, cirurgião e anestesista, autorizando a condenação solidária dos mesmos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.1800)

14 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III. Condenação solidária. Exclusão da relação processual

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.9400)

15 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos proposta pelos pais de trabalhador que morreu durante viagem a trabalho, apontando-se como réus o empregador do de cujus e o hotel onde ocorreu o evento que resultou na morte do filho dos autores. Pedido de condenação solidária. CPC, art. 115, I, II e III.

«Do teor da petição inicial da ação de reparação de danos verifica-se que, embora o autor demonstre, em sua causa de pedir, as condutas ilícitas praticadas por cada um dos requeridos, ao final formulou idêntico pedido de condenação a ambos os réus, tratando-se, portanto, de pedido de condenação solidária. Dessa forma, não há previsão legal de desmembramento da lide para que seja julgada por Juízos distintos. O caso dos autos, assim, não configura situação em que deva ser... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Reparação de danos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Condenação solidária (v. Pedido) (Jurisprudência)
CPC, art. 115, I, II e III
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5002.1000)

16 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão sobre questões essenciais ao julgamento da lide. Responsabilidade objetiva. Demonstração de nexo de causalidade. Condenação solidária. Requisito. Violação do art. 535, II, do CPC caracterizada.

«1. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. Precedentes. 2. Omissão reconhecida quanto à demonstração de nexo de causalidade entre conduta omissiva ou comissiva da União, a justificar sua condenação solidária na reparação ambiental de área degradada. 3. A juris... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.0300)

17 - TRT 4 Região. Exclusão da lide. CEEE e subsidiárias. Cisão descaracterizada. Condenação solidária apenas da 1ª e 4ª reclamadas.

«Sendo a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE a única acionista da Companhia de Geração Térmica de Energia e, as demais reclamadas, subsidiárias integrais que posteriormente vieram a se desligar daquela, impõe-se a exclusão da lide das duas últimas, por descaracterizada, quanto a estas, a hipótese contemplada no § 2º do art. 2º da CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.4300)

18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem». Irrelevância da condição de possuidor ou de proprietário da unidade autônoma. Possibilidade de o condomínio eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Preliminar afastada. Condenação solidária da apelada, nos termos da condenação do corréu. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0600)

19 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC, arts. 14, 17 e 18. Lei 8.906/94, arts. 31 e 32.

«Estando o art. 14, do CPC inserido no Capítulo II daquele CPC, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente estaria sujeito aos E... (Continua)

Referência(s):
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 17
CPC, art. 18
Lei 8.906/94, art. 31 (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.7600)

20 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.5800)

21 - TRT 2 Região. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de induzir o Juízo a erro. Multa. Condenação solidária do advogado. CPC, arts. 600, II e 601. Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único.

«Comete ato atentatório à dignidade da Justiça a parte que, utilizando-se de meios artificiosos, tenta levar o Juízo a erro, afirmando que os embargos à execução eram tempestivos pelo fato de que o depósito fora efetivado por terceiro e que deste ato não lhe foi dada ciência, sendo que as duas empresas estão representadas pelo mesmo causídico. Ato atentatório à dignidade da Justiça plenamente caracterizado. Aplicação de multa à executada e, solidariamente, ao advogado (Lei ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Ato atentatório à dignidade da justiça (Jurisprudência)
Multa (v. Ato atentatória à dignididade da justiça) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CPC, art. 600, II
CPC, art. 601
Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0600)

22 - TJRJ. Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

«As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las p... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Locação residencial (Jurisprudência)
Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
Cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
Imóvel residencial (v. Locação) (Jurisprudência)
Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
Despesas para torná-lo habitável (v. Locação) (Jurisprudência)
Fiador (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 23, III. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.9100)

23 - TRT 2 Região. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC, arts. 14, V e 17. Lei 8.906/94, arts. 31 e 32.

«Estando o art. 14, do CPC inserido no Capítulo II daquele Código de Processo Civil, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CPC, art. 14, V
CPC, art. 17
Lei 8.906/94, art. 31 (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.4070.1000.2100)

24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Condomínio em edificação. Responsabilidade pelo fato da coisa. Sacolas plásticas repletas de gelo arremessadas em direção às dependências da autora. Quebras de telhas e forros de PVC de salas de aula e banheiro infantil. Sentença de procedência. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Condenação solidária de todos os condôminos do bloco 01. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. CCB/2002, arts. 186, 405. CPC, art. 219, «caput». Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.

«Irresignação. Prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia. Expert que conclui pela responsabilidade apenas das colunas 01 (um) ou 08 (oito) do condomínio recorrente. Impossibilidade, ditada por parâmetros geográficos, de que os objetos tenham sido lançados de outras colunas ou de prédios vizinhos. Interpretação não literal do art. 938 do Código Civil. Causa do evento danoso que pode ser identificada pela aplicação do princípio da exclusão. Doutrina de responsabilida... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Responsabilidade pelo fato da coisa (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Fato da coisa (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 405
CPC, art. 219, «caput»
Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.6300)

25 - TST. Responsabilidade solidária.

«A condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Dessa forma, sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora do trabalhador e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da enti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.1600)

26 - TST. Execução trabalhista. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da égide da Lei 11.496/2007. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Deserção da revista da Ferrovia Sul-atlântico S.A. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Responsáveis solidárias com interesses distintos. Depósito recursal. Não aproveitamento na hipótese. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sumula 128/TST, III. CPC, arts. 48 e 509. CCB/2002, art. 281. CLT, arts. 896 e 899, § 1º.

«Quando os pólos ativo ou passivo da relação jurídica processual são ocupados por mais de uma pessoa, todos os litisconsortes têm legitimidade recursal individual na qualidade de parte. Tanto que o «caput» do art. 509 estabelece que o «recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses». Com efeito, em caso de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes também beneficia o outro, em r... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Rede Ferroviária Federal – RFFSA (Jurisprudência)
Ferrovia Sul-atlântico S.A (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Depósito recursal (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I (Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, arts. 2º, § 2º e 448).
Sumula 128/TST (Jurisprudência)
CPC, art. 48
CPC, art. 509
CCB/2002, art. 281
CLT, art. 896
CLT, art. 899, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8102.9000.3600)

27 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao art. 281 do Código Civil, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4003.1800)

28 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao art. 281 do Código Civil, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.7700)

29 - TAPR. Responsabilidade civil. Ilícito penal. Condenação criminal transita em julgado. Agente menor de 21 anos. Responsabilidade solidária do genitor. Vítima paraplégica. Despesas médico-hospitalares. Pensão vitalícia pela redução da capacidade laborativa. Dano moral cumulável com os danos materiais.

«A sentença condenatória criminal, transitada em julgado, faz certa a obrigação civil de indenizar os danos causados a vítima (CP, art. 91, I). Como o agente era menor de 21 anos ao tempo do fato e vivia sob a dependência de seu genitor, este também responde solidariamente pela indenização devida (CCB, arts. 1.518, parágrafo único, 1.521, I). As despesas médico-hospitalares que já foram custeadas pelos réus deverão ser deduzidas da condenação imposta pela... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0594.6004.2400)

30 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Condenação solidária da segunda reclamada. Julgamento extra et ultra petita não caracterizado. Recurso de revista não conhecido.

«A c. Turma afastou expressamente a ocorrência de julgamento extra et ultra petita, haja vista a ocorrência de expresso pedido na inicial, e o único aresto trazido a cotejo aborda questão alheia, na qual o autor teria restringido o pedido à primeira reclamada, circunstância não evidenciada nestes autos. Embargos não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1263.6001.2600)

31 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Juros da mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Fazenda Pública. Condenação solidária. Aplicabilidade.

«1. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impossível, de outro lado, o reconhecimento da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, que dispõe no sentido da inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 à Fazenda Pública quando condenada s... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4684.2000.3400)

32 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Condenação solidária. CPTM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. CLT, art. 896.

«O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a OJ 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Juros moratórios) (Jurisprudência)
Condenação solidária (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno (Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração).
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.6700)

33 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Prova pericial. Condenação solidária de advogado. Honorários periciais. Direito líquido e certo violado. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.906/94, art. 32.

«Viola a lei ato da autoridade reputada coatora que determina constrição do patrimônio pessoal do advogado que levantou importância consignada em alvará expedido pela própria Vara do Trabalho. Advogado não é parte no processo, mas mero representante, e não pode suportar o custo da demanda. Segurança que se concede.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.2700)

34 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.0800)

35 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Advogado. Princípio da lealdade. Alteração de fatos. Lide temerária. Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00). CPC, art. 17. Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único.

«O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar-se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projetem em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para «espertezas», desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade.»

Referência(s):
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
Princípio da lealdade (Jurisprudência)
Alteração de fatos (v. Litigência de má-fé) (Jurisprudência)
Lide temerária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 17
Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.0600)

36 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.

«É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora dos autores e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras, não se perceben... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5000)

37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Infecção hospitalar após parto cirúrgico, que obrigou segunda cirurgia emergencial com extirpação de órgão e tecidos. «Fasciíte necrosante». Omissão e negligência do hospital e do médico. Concausas sucessivas igualmente aptas a produzir o grave dano. Condenação solidária.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0019.7600)

38 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Seguradora litisdenunciada. Condenação direta e solidária. Impugnação apresentada. Incidência da multa do art. 475-J, do CPC. Cobrança direta. Cabimento. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.4000)

39 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Ao assim... (Continua)

Referência(s):
Previdência privada (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (Jurisprudência)
Petros (Jurisprudência)
Petrobras (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.1000)

40 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima, na calçada, com graves lesões físicas. Culpa recíproca dos motoristas réus, já reconhecida em outra demanda. Velocidade excessiva de um e desrespeito à preferencial do outro. Condenação solidária. CCB, art. 1.518.

O art. 1.518 do CCB é muito preciso em estabelecer que os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos danos causados.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4003.5300)

41 - TJSP. Litigância de má- fé. Multa. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Responsabilidade do patrono que deve ser buscada na seara própria e não nos autos em que defende o cliente. Inteligência do art. 32, da Lei Federal 8906/94. Multa afastada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.9200)

42 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.4000)

43 - TJSP. Sucumbência. Ação de rito ordinário. Condenação dos vencidos de forma solidária pelas verbas sucumbenciais. Descabimento. Solidariedade não estabelecida no título judicial e que não se presume. Responsabilidade dos litisconsortes pelas despesas e honorários advocatícios em proporção. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5005.0800)

44 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5000)

45 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da empresa tomadora.

«1.1. A gravidade do ilícito. fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa. embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público. enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. 1.2. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por inter... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.4200)

46 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Indenização devida. Majoração. Possibilidade. Responsabilidade do Tabelião do Cartório de Notas e Títulos. Reconhecimento. Aplicação das normas administrativas que tratam do assunto. Condenação solidária do Tabelião e da empresa de cobrança. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.1500)

47 - TST. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária. Empresas litisconsortes meramente acionistas da empregadora.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as empresas que figuram apenas como acionistas da empresa empregadora nas atas de assembleia geral extraordinária não podem fazer parte da presente ação em nome próprio. Dessa forma é inviável a condenação solidária, visto que não evidenciado nenhum elemento caracterizador de direção, controle, administração ou da formação de grupo econômico. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8102.9003.2500)

48 - TST. Embargos em recurso de revista. Tap manunteção e engenharia brasil S/A. Varig S/A. Em recuperação judicial. Responsabilidade solidária.

«Por ser incontroversa a participação da recorrente (TAP) no grupo econômico da empresa que contratou o autor (Varig S.A), a 6ª Turma concluiu pela responsabilidade solidária nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Entendeu que a solidariedade prescinde da efetiva prestação de serviços para todas as empresas pertencentes do grupo, pois há presunção legal de que elas se beneficiaram indiretamente da prestação de serviços. Porém, limitou a condenação a 9/11/2005, quando a empr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.7900)

49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensas praticadas pela ré em comunidade por ela criada em site de relacionamentos. Abalo moral configurado. Omissão do provedor na exclusão, mesmo depois de notificado do conteúdo ilícito da página. Condenação solidária, porém não no valor pretendido pela autora. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7900)

50 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.2700)

51 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguradora e banco do mesmo grupo econômico. Banco que empresta o dinheiro para pagamento do prêmio. Cancelamento unilateral do contrato, pelo banco, porque não foi reembolsado. Conduta inaceitável e motivada, na realidade, porque o veículo foi furtado. Segurado sequer constituído em mora. Condenação solidária das empresas na indenização devida.

«Efetuado o seguro com seguradora do mesmo grupo econômico do banco, e pago inteiramente o prêmio devido, não podia o banco, que ainda não fora reembolsado totalmente do dinheiro despendido nesse pagamento, cancelar unilateralmente o seguro, sobretudo depois de saber que o veículo segurado havia sido furtado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.3000)

52 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Decorrência de lei ou vontade das partes. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB, art. 896, «caput». CCB/2002, art. 265.

«... Cabe aqui fazer nota vincada de que não se estará impondo condenação solidária porque, como era da avoenga dicção do art. 896, «caput», do Código Civil ab-rogado e é a do art. 265 do ab-rogador, «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. ...» (Des. Fernando Foch).»

Referência(s):
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB, art. 896, «caput»
CCB/2002, art. 265.
Opções

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0700)

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica Certa a conduta imperita do anestesista, consoante exsurge incontroverso dos autos, inafastável será a responsabilidade solidária da clínica onde foi realizada a cirurgia. É que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, do CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no s... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14, § 4º
CDC, art. 34
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.1700)

54 - TRT 4 Região. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária.

«A sucessão de empresas não precisa estar formalmente ajustada para que seja reconhecida. A prova de que a segunda reclamada girava sobre o mesmo objeto social da 1ª, desenvolvendo suas atividades no mesmo local e com o mesmo maquinário evidencia a sucessão e impõe a solidariedade à condenação. Recurso a que se nega provimento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.7000)

55 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Fixação. Seguradora. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Sucumbência.

«Incabível a compensação de valores devidos a título de pensão indenizatória por ato ilícito com o benefício previdenciário decorrente do sinistro. A pensão alimentícia por morte do chefe de família deve corresponder tão-somente a 2/3 do que percebia ele no exercício de atividade laborativa, visto que o restante seria destinado aos gastos pessoais. O pensionamento de filho deve perdurar até que o beneficiário alcance a maioridade civil ou, caso ingresse em... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.5800)

56 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.4000)

57 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9500)

58 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício garagem. Veículo danificado ao ser manobrado por empregado. Fatos incontroversos. Cláusula da convenção que exclui a responsabilidade do condomínio por tais danos. Invalidade, no caso, por afrontar a ordem pública. Autor simples usuário da garagem, terceiro em relação ao condomínio. Condenação solidária do condomínio e do preposto. (Cita precedente).

Sendo o autor terceiro em relação ao condomínio, utilizando-se dos «boxes» mediante assentimento dele, está protegido pelo sistema legislativo que ampara a responsabilidade civil, em nosso país, mesmo que cláusulas e convenções pretendam eximir, unilateralmente, de culpa, o condomínio.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.5800)

59 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Condenação solidária. Transação com um dos devedores, que resultou na diminuição do valor nominal do débito. Pretensão de cobrança da diferença do outro codevedor solidário. Impossibilidade. Transação que atingiu a existência da dívida em sua unidade objetiva, produzindo efeitos também em relação ao outro codevedor. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.3500)

60 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do art. 935 do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3200)

61 - STJ. Obrigações. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Distinção. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, arts. 890 e 895.

«4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes, mas são obrigações diferentes, porquanto a indivisibilidade resulta da natureza da prestação (CCB/2002, art. 258), enquanto a solidariedade decorre de contrato ou da lei (CCB/2002, art. 265). 5. Inexiste incompatibilidade entre a divisibilidade e a solidariedade. Nada obsta a existência de obrigação solidária de coisa divisível, t... (Continua)

Referência(s):
Obrigações (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Obrigação divisível (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 258
CCB/2002, art. 259
CCB/2002, art. 265
CCB, art. 890
CCB, art. 895
Opções

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.2000)

62 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização pedida pela mãe. Morte de filho. Baile carnavalesco. Solidariedade. Responsabilidade solidária do clube aonde ocorreram os fatos (agressões em baile de carnaval nas dependências do clube). Cabimento. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Culpa na modalidade negligência, pela falta de segurança no local. O fato de haver arrendado o bar do clube ao co-réu não afasta a responsabilização solidária. Agressões que ocorreram nas dependências do clube (inclusive banheiro). Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 930. CCB, arts. 1.520, 1.521, III e 1.522.

«... Exatamente esta a hipótese dos autos. O evento (consubstanciado nas agressões que vitimaram o filho da autora/apelante) não pode ser considerado imprevisível, ainda mais em se tratando de um baile carnavalesco, dentro de um clube (ambiente propício a toda sorte de desentendimentos). Também não decorreu, evidentemente, de fator externo — o que afasta a ocorrência de caso fortuito, força maior ou mesmo fato de terceiro a excluir a responsabilidade do clube demandado, haja vista... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil. (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Morte de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 930
CCB, art. 1.520
CCB, art. 1.521, III
CCB, art. 1.522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.0600)

63 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, arts. 159 e 1.521, III. CPC, art. 275, II, «e»

«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo», que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Sentença criminal (Jurisprudência)
Preposto (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Empresa (v. Preposto) (Jurisprudência)
Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
Processo de conhecimento (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III
CPC, art. 275, II, «e»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.0400)

64 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 70.

«A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viess... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Falecimento de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Denunciação à lide (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CPC, art. 70
Opções

(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2100)

65 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Parte dos agentes poluidores que não participaram feito. Inocorrência de vícios. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor» adotado pela Lei 6.938/81. Divisão dos custos entre os poluidores que deve ser apurado em outra sede. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII. CPC, art. 46.

«2. Preliminar levantada pelo MPF em seu parecer - nulidade da sentença em razão da necessidade de integração da lide pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, extinto órgão federal, ou por quem lhe faça as vezes -, rejeitada, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidári... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo facultativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Drenagem de brejo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Dano ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
Reparação do dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
Lei 6.938/81, art. 3º, IV (Legislação)
Lei 6.938/81, art. 4º, VII (Legislação)
CPC, art. 46
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4007.0600)

66 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação das requeridas de forma solidária. Faculdade do credor em cobrar a totalidade da dívida de qualquer dos devedores. Demonstrativo da dívida elaborado de acordo com a determinação judicial já transitada em julgado. Manutenção da multa prevista no art. 475- J do CPC ante a falta de pagamento no prazo legal. Pena de litigância de má- fé aplicada ante a alteração da verdade dos fatos pela agravante. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7010.6900)

67 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desvio de recursos de instituição bancária, proporcionado por operação fraudulenta envolvendo emissão e negociação de Cédula de Produto Rural fictícia. Responsabilidade solidária dos demandados. Participação consciente na negociação fraudulenta. Enquadramento da conduta ilícita nos termos do art. 186, do Código Civil. Reparação devida. Extensão da condenação a massa falida. Recurso provido, agravo retido não provido e recurso adesivo prejudicado.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.5400)

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negócio jurídico. Aquisição de veículo automotor usado. Bem alienado fiduciariamente a terceiro. Transferência para o nome do autor. Impossibilidade. Rescisão contratual. Cabimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Condenação solidária imposta à loja e ao banco financiador. Possibilidade. Contratos coligados, figurando ambos na cadeia de fornecedores. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.1200)

69 - TRT 2 Região. Portuário. Normas de trabalho. Responsabilidade solidária. Sindicato portuário. Intermediação.

«Conforme disposto no art. 19, § 2º da Lei 8630/93, respondem solidariamente o órgão gestor e os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. O recorrente atuou como intermediário em razão da inexistência do OGMO, através do termo normativo firmado com a CODESP, respondendo solidariamente pela condenação. Nego provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8005.5500)

70 - TST. Responsabilidade solidária. Intermediação ilegal de mão de obra.

«A isonomia salarial trata-se de direito trabalhista de cuja responsabilidade não se pode furtar o empregador. Desse modo, afigura-se impertinente a pretensão da empresa prestadora de serviços de ser absolvida da condenação imposta pelo Tribunal Regional. Com efeito, constatou a Corte de origem o desvirtuamento da contratação, em face do fornecimento de mão de obra para a execução da atividade-fim da tomadora dos serviços - prática amplamente reprovada no âmbito do Direito do Tr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.7800)

71 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Acidente que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A revisão dos valores definidos como compensação por danos morais só é possível quando houver inaceitável descompasso entre o que ordinariamente se concede em hipóteses semelhantes e o que determinou a decisão recorrida; tal fato não ocorre na presente hipótese.» O acórdão recorrido determinou o pagamento à viúva, por parte da causadora do evento danoso, de pensão mensal vitalícia em face dos danos materiais sofridos; contudo, o falecido era magistrado estadual e... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Pensão mensal vitalícia (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7010.4900)

72 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Responsabilidade solidária dos compromissários compradores e possuidores diretos da unidade condominial. Validade. Possibilidade da cumulação da multa com juros moratórios, em face de suas naturezas distintas. Obrigação líquida e certa evidenciada. Correção monetária, a multa e os juros devidos a partir do vencimento da dívida. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ação procedente. Recursos desprovidos, com determinação de inclusão na condenação, da incidência da multa nas prestações vencidas e vincendas.

Opções

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0500)

73 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«2. Em regra, o cirurgião chefe dirige a equipe, estando os demais profissionais, que participam do ato cirúrgico, subordinados às suas ordens, de modo que a intervenção se realize a contento. 3. No caso ora em análise, restou incontroverso que o anestesista, escolhido pelo chefe da equipe, agiu com culpa, gerando danos irreversíveis à autora, motivo pelo qual não há como afastar a responsabilidade solidária do cirurgião chefe, a quem estava o anestesista diretamente su... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14, § 4º
CDC, art. 34
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.8100)

74 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral. Responsabilidade subsidiária. Ausência de prova.

«À míngua de provas, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 e 333, I, do CPC, e limitando-se a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, não há como se reconhecer qualquer responsabilidade da segunda e terceira demandadas nos presentes autos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.7100)

75 - TJSP. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Colisão com animal. Animais soltos em rodovia. Obrigação da concessionária em oferecer trânsito em condições seguras (artigo 37, §6º da Constituição Federal). Negligência constatada. Indenização por danos morais configurada. Dever de indenizar. Seguradora e Resseguradora devem atuar como meras assistentes litisconsorciais. Condenação solidária incabível. Quantum indenizatório fixado reduzido observada a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do Autor não provido, providos os recursos da Itaú Seguros e IRB Brasil. Resseguros e recurso da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 112.5784.5000.1300)

76 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Complementação de aposentadoria. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

«A reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM é sucessora da FEPASA e detentora dos parâmetros a serem usados para a apuração das diferenças devidas, devendo responder solidariamente pelo objeto da condenação. Recurso a que se nega provimento.»

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Grupo Econômico (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2300)

77 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Atividade degradante iniciada pelo Poder Público (Extinto DNOCS) e continuada pela parte recorrida. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor» adotado pela Lei 6.938/81. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

1. Na origem, cuida-se de ação civil pública intentada em face de usina por ter ficado constatado que a empresa levava a cabo a drenagem de reservatório natural de localidade do interior do Rio de Janeiro conhecida como "Brejo Lameiro". Sentença e acórdão que entenderam pela improcedência dos pedidos do Parquet em razão de a atividade de drenagem ter sido iniciada pelo Poder Público e apenas continuada pela empresa ora recorrida. 4. Na espécie, ficou assentado tanto pela ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Drenagem de brejo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Dano ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Atividade degradante (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Reparação do dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Poluidor (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
Lei 6.938/81, art. 3º, IV (Legislação)
Lei 6.938/81, art. 4º, VII (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4684.2000.1400)

78 - TST. Dissídio coletivo. Greve. Município de São Vicente. Convênio com entidades privadas para a prestação de serviços de educação infantil. Solidariedade. Pretensão do sindicato profissional de atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento de parcelas trabalhistas em atraso. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 05/TST-SDC. CPC, art. 267, VI.

«Carece de possibilidade jurídica o pedido formulado em dissídio coletivo de greve, de condenação solidária ou subsidiária de município ao pagamento de salários, cestas básicas e vales-transportes em atraso, cuja falta motivou o movimento grevista, sob a justificativa de ser o titular da obrigação de proceder ao repasse de recursos financeiros a instituições empregadoras, também suscitadas, por força da celebração entre si de convênios de cooperação para a prestação de ... (Continua)

Referência(s):
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Greve (v. Dissídio coletiva) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDC (Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012)).
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.9400)

79 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Atividade-fim da tomadora de serviços. Atividade de call center.

«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (A&C Centro de Contatos S.A.) para prestação de serviços na Claro S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à atividade fim da tomadora de serviços. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceir... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0012.5400)

80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do pai do autor-apelante em acidente de trânsito. Reconhecimento de paternidade obtido por meio de ação judicial. Indenização negada. Ausência de vínculo afetivo e de dor pela perda. Impossibilidade. Vínculo afetivo que se presume. Busca do filho de obter o reconhecimento, desinteressada de bens materiais. Renúncia da herança. Possibilidade de estabelecimento da convivência frustrada pelo acidente de que foram responsáveis os réus. Indenização que não se confunde com direito sucessório. Não se trata de herança nem de valor pertencente a espólio, mas a cada um dos filhos individualmente. Indenização devida com a condenação solidária dos réus. Reconhecimento. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3004.1700)

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

«1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, somente libera o devedor que dela participou com relação à sua cota-parte específica, não aproveitando aos demais co-obrigados que permanecem responsá... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.2300)

82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão contratual. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Bem móvel. Compra de «notebook» via internet. Equipamentos não entregues. Direito do comprador ao desfazimento do negócio. Contratos de compra e venda e de financiamento que configuram verdadeiros pactos coligados ou negócios jurídicos conexos, integrantes de uma mesma transação comercial global. Rescisão tanto da compra e venda como do contrato de arrendamento porque viabilizados tão somente para a alienação. Impossibilidade, todavia, do cancelamento do contrato de «leasing» porque quitado, motivo pelo qual não pode ser cancelado. Decreto de carência afastado pela ilegitimidade passiva do Banco com condenação solidária dos réus à devolução da quantia paga. Recurso parcialmente provido

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7003.1400)

83 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Valor. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Responsabilidade solidária. Pessoa jurídica de direito privado. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à insti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.9500)

84 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC, art. 23.

«O STJ, ao interpretar o art. 23 do CPC, vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 896 do CCB/1916 (atual art. 265 do CCB/2002). Assim, inaplicável o princípio da solida... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Princípio da solidariedade (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
CCB, art. 896
CCB/2002, art. 265
CPC, art. 23
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.2200)

85 - TRT 2 Região. Serviço de vigilância. Tomador do serviço. Responsabilidade subsidiária. Contrato de trabalho único. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Grupo econômico. Hipóteses de cabimento. Súmula 331/TST, IV. CLT, art. 2º, § 2º.

«... A condenação se encontra em consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST. A legalidade da contratação de serviços de vigilância através de empresa especializada não exime o tomador de serviços de sua responsabilidade subsidiária. Impertinente a discussão em torno do item III da súmula, pois não houve reconhecimento de vínculo com a recorrente. No entanto, o recurso merece ser provido parcialmente. As duas empresas reclamadas não foram grupo econômico, portanto não pode... (Continua)

Referência(s):
Viglância (Jurisprudência)
Tomador do serviço (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Grupo econôico (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3300)

86 - STJ. Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Dec. 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, arts. 890 e 895.

«... IV – Da responsabilização civil dos administradores pelos prejuízos causados à sociedade autora. Da compatibilidade entre solidariedade e divisibilidade (Violação dos arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16). Segundo alega o recorrente o acórdão recorrido teria violado os arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16, haja vista que sendo solidária a responsabilidade dos sócios administradores, «pouco importava ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Obrigação divisível (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 258
CCB/2002, art. 259
CCB/2002, art. 265
CCB, art. 890
CCB, art. 895
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0701.0000.2000)

87 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébitos e Indenizatória. Liquidação extrajudicial da Unimed Duque de Caxias. Pretensão visando que a Unimed Rio continue a prestar os serviços, sem aumento das mensalidades. Possibilidade. Solidariedade. Responsabilidade solidária do consócio UNIMED. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 6º, IV e 51, XIII. CCB/2002, art. 422.

«Afetação da essência da relação contratual, em prejuízo do consumidor – Violação das garantias consumeristas, insertas nos art. 6º, IV e 51, XIII do CDC – Ofensa ao princípio da boa fé objetiva dos contratos (CCB/2002, art. 422). Mantença do decisum, inclusive com relação à condenação da empresa ré a devolução ao autor da quantia de R$ 150,03, em dobro, oriunda da mensalidade onerosa, bem como de forma simples da importância de R$ 195,00, despendida com exame reali... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ação de obrigação de fazer (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Restituição de indébitos (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Consócio UNIMED (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, IV
CDC, art. 51, XIII
CCB/2002, art. 422
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.3900)

88 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Prefeitura Municipal de Barretos. Contratação não licitada de advogado para patrocinar causas da Prefeitura. Acusação centrada nos termos da Lei 4717/1965, por inobservância do dever de licitar, com pedidos de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e ressarcimento de prejuízo ao erário municipal. Necessidade de comprovação da singularidade do objeto da contratação e da notória especialização do profissional contratado. Inexistência de singularidade do objeto constante dos contratos impugnados. Ações patrocinadas pelo corréu desprovidas de qualquer complexidade, sem nenhuma excepcionalidade seja no plano material, seja no plano formal. Ilegalidade verificada. Afronta ao disposto no artigo 25 da Lei 8666/1993. Avença celebrada entre as partes, vigente no período compreendido entre os anos 2005/2008. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de condenação à restituição de todo o valor despendido pela Municipalidade, sob pena de desequilibrar a prestação e a contraprestação que, apesar de ilegais, foram efetivadas. Restituição dos valores restringida ao quanto foi indevidamente dispendido pela Administração com a contratação direta do advogado, considerando-se o valor médio praticado pelo mercado. Condenação solidária dos corréus no ressarcimento dos prejuízos, a ser apurado em sede de liquidação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, ambos a partir do julgado de primeiro grau (considerando-se que os fatos impugnados ocorreram de forma difusa). Apelação do autor popular e reexame necessário parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 105.1565.0000.1900)

89 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Haste metálica encontrada no interior do revestimento de tecido de travesseiro. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Fabio Dutra sobre o tema. CDC, arts. 7º, parágrafo único. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Embora se faça necessário o reconhecimento do dano moral, a indenização deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar, tanto quanto possível, a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos. Não veio aos autos notícia de grande ofensa à honra da Autora ou ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 7º, parágrafo único
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186.
Opções

(DOC. LEGJUR 123.7330.3000.1600)

90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre a mensuração dos danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.

«... Configurada a responsabilidade civil dos apelados, insta analisar a mensuração dos danos experimentados pela parte autora. Em tema de dano moral, não se faz necessária a comprovação do desequilíbrio afetivo ou psíquico de quem se afirma lesado, pois o desajuste de tal índole constitui corolário da própria condição humana e eclode por mera conseqüência do meio social adverso em determinadas circunstâncias, devendo a situação concreta ser sopesada em consonânc... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Estabelecimento de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
Experiência com alunos (v. Ensino) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
Ato de preposto (v. Preposto) (Jurisprudência)
Preposto (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3000)

91 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, III. CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 34. CCB, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. Os planos de saúde privados podem ser operados por companhias de seguro - os chamados seguros-saúde, por empresas de medicina de grupo, por cooperativas de ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro saúde (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Operadoras de plano de saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Defeito na prestação do serviço (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932, III
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CDC, art. 34
CCB, art. 1.521, III
Lei 9.656/1998, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.5600)

92 - TRT 3 Região. Contrato de franquia. Terceirização. Responsabilidade trabalhista do franqueador.

«A princípio, o contrato de franquia empresarial pactuado nos moldes da Lei 8.955/94, não enseja a responsabilidade solidária/subsidiária da franqueadora por débitos trabalhistas da franqueada. Não obstante, evidenciado nos autos que o contrato de franquia firmado entre as partes serviu para mascarar a terceirização de atividade-fim da franqueadora, por força do disposto no art. 9º, da CLT, a condenação solidária das reclamadas é medida que se impõe.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1002.2700)

93 - TST. Ogmo/PR. Ogmo/a. Terminais portuários da ponta do félix s.a.. Litisconsórcio passivo. Depósito recursal efetuado por um dos reclamados. Aproveitamento. Súmula 128, item III, do TST.

«1. A Turma deu provimento ao Recurso de Revista para afastar a deserção do Recurso Ordinário interposto pelo OGMO/A e Terminais Portuários Ponta do Felix S.A., sob o fundamento de que o depósito efetuado pelo OGMO/PR a eles aproveitaria (Súmula 128, item III, do TST). 2. Nos termos da Súmula 128, item III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pl... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.1700)

94 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Cumulação. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/1985 a 25/08/1998) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculose e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. Dano material fixado na hipótese em R$ R$ 156.000,00 (dano material) e R$ 1.844.000,00 (dano moral). Valores considerados justos pelo STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização ajuizada em face do Estado, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ilegal manutenção do autor em cárcere por quase 13 (treze) anos ininterruptos, de 27/09/1985 a 25/08/1998, em cadeia do Sistema Penitenciário Estadual, onde contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos durante uma rebelião. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Erro judiciário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prisão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Poder judiciário (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
Cárcere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Tuberculose (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cegueira no cárcere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Súmula 37/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Cumulação. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV
CF/88, art. 37, § 6º
CCB, art. 159
CCB/2002, art. 186.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.6900)

95 - STJ. Recurso especial. Litigância de má-fé. Decisão acerca da inexistência de conserto entre os litisconsortes com o intuito de lesar a parte. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 18 e 541.

«A inexistência de concerto entre os litisconsortes, no intuito de lesar a parte contrária, a excluir a condenação solidária nos ônus da sucumbência, insula-se, por inteiro, no universo fático-probatório, o que impede o seu conhecimento, por força do Súmula 7/STJ.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
Prova. Reexame (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
CPC, art. 18
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9016.8700)

96 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Solidariedade de fraude. Depósito recursal efetuado por apenas uma das reclamadas. Exceção da hipótese prevista na Súmula 128/TST.

«Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, não aproveita as demais o depósito recursal efetuado pela empresa que pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante (Súmula 128, III, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.3800)

97 - TST. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Contrato de natureza civil com empresa de vigilância.

«É lícita a contratação dos serviços de vigilância por interposta pessoa, sem que se configure fraude à lei, sendo responsável pelos débitos trabalhistas a empresa prestadora de serviço, não havendo falar em condenação solidária da empresa tomadora. Enunciado 331/TST, III.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.7400)

98 - TST. Recurso. Depósito recursal. Solidariedade. Deserção.

«O TST já pacificou o entendimento no sentido de que «havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas dispensa as demais», especialmente quando a empresa que efetuou o depósito não persistiu no seu pleito de exclusão da lide, atraindo à discussão o instituto da coisa julgada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.8500)

99 - TST. Recurso. Depósito recursal. Litisconsorte passivo. CLT, art. 899.

«Na hipótese de condenação solidária ao litisconsorte passivo, em havendo depósito recursal para garantia do Juízo por um dos Reclamados, este aproveita aos demais, visto que plenamente satisfeita a determinação do art. 899 da CLT. Portanto, exigir-se a efetivação do referido depósito para cada recorrente é uma pretensão que não encontra amparo no ordenamento jurídico.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4684.2000.2900)

100 - TST. Recurso de revista. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. CLT, art. 896.

. «A sentença somente havia reconhecido a responsabilidade solidária das reclamadas em relação aos honorários assistenciais. Não obstante, o TRT de origem extirpou tal parcela da condenação. Assim, não há interesse recursal da 2ª reclamada, uma vez que não houve sucumbência em tal aspecto. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Ausência de sucumbência (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
CLT, art. 896
Opções
  • Pagina: 1 de 2

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.