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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.9000)

    1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a prestação pecuniária. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.

    «- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - «Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado» (HC 144.2... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Indigitada desproporcionalidade entre a reprimenda corporal e a prestação pecuniária imposta ao paciente. Observância aos critérios previstos no CP, art. 45, § 1º. Constrangimento ilegal não caracterizado).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.4300)

    2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

    «1. A prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária figuram como penas restritivas de direitos no art. 43, do Código Penal, não sendo lícito impor qualquer delas como condição ao sursis processual por ausência de fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sa... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.4600)

    3 - STJ. Pena. Multa e prestação pecuniária. Natureza jurídica. CP, arts. 45, § 1º e 49.

    «... De fato, a pena de multa e a prestação pecuniária são institutos de naturezas diversas. A prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP) - espécie de pena restritiva de direitos que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes, à entidades públicas ou privadas, que tenham destinação social -, não se confunde com a pena de multa, cujo valor reverte, sempre, ao Estado. Ademais, a pena restritiva de direitos tem, sempre, caráter substitutivo, não sendo prevista... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 45, § 1º
    CP, art. 49
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.0500)

    4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.5200)

    5 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 334 do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

    «1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.0300)

    6 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inteligência.

    «1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso desprovido.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços à comunidade (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.4700)

    7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Precedentes. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4004.1400)

    8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

    «1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0006.5800)

    9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

    «1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3005.0800)

    10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Pleito de redução da prestação pecuniária. Via imprópria. Súmula 07 do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.9100)

    11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

    «1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.9200)

    12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

    «1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.2500)

    13 - STJ. Pena. Multa e de prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

    «A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.4500)

    14 - STJ. Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.

    «A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º, do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, § 4º
    CP, art. 45, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.6200)

    15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

    «1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0006.3500)

    16 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, «caput», § 1º, I, da Lei 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

    «1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3100)

    17 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.

    «1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Sursis processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 43, I
    CP, art. 44
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.3800)

    18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena de prestação pecuniária. Existência de ação de indenização no juízo cível. Súmula 211/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição pela suposta configuração de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, deu causa ao resultado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Valor da prestação pecuniária. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

    «1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula 211 do STJ, a qual obsta a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. No caso, a questão referente à necessidade de redução da pena de prestação pecuniária, diante da existência de ação de reparação de danos proposta pelos parentes da vítima no Juízo Cível, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.5600)

    19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.

    «1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.8800)

    20 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Condição facultativa. Descabimento. Decisão monocrática. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Questões superadas.

    «1. Interpretando a Lei 9.099/1995, a Sexta Turma adotou o entendimento de que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Submetida a decisão agravada à apreciação do Colegiado, fica superada a discussão acerca da possibilidade de decisão monocrática do recurso especial, bem como da aplicabilidade da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7602.5000.0000)

    21 - STJ. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.4700)

    22 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum» imposto ao mínimo legal.

    «Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum» imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2400)

    23 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

    «O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida d... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direito (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    CTB, art. 303
    CP, art. 43, I
    CP, art. 44, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.1400)

    24 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inclusão de penas restritivas de direitos na proposta de susp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.3600)

    25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306, «caput». Fixação de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo. Impossibilidade. Natureza de pena autônoma e substitutiva. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

    «- A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos e depende, portanto, de previsão legal para que seja aplicada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - À míngua de previsão específica no art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária não pode ser imposta como condição da suspensão do processo. Recurso provido para determinar a exclusão da prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.5700)

    26 - STJ. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.2500)

    27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Precedentes. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento).
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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.2800)

    28 - TJMG. Venda de aparelhos destinados a conserto. Delito de estelionato. Conduta dolosa evidenciada. Absolvição inviabilizada. Prestação pecuniária. Redução

    «- Restando demonstrada em instrução a venda, pelo recorrente, de aparelhos destinados a conserto, bem assim sua resistência em efetuar a entrega de produtos efetivamente pagos pelos clientes, tem-se por tipificado o delito de estelionato, afigurando-se ininvocável a inexistência de dolo ao propósito de edição de decreto absolutório. - Demonstrada a precária condição financeira vivenciada pelo recorrente, tem lugar a redução da prestação pecuniária imposta em sente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3800)

    29 - TJMG. Pena. Multa. Prestação pecuniária. Fixação em valor elevado. Inviabilização da execução da pena alternativa. Possibilidade da redução. CP, art. 45, § 1º.

    «A prestação pecuniária, quando fixada em valor elevado, que possa inviabilizar a execução da pena alternativa, deve ser revista, podendo ser reduzido o seu «quantum».»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena alternativa (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 45, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 137.9605.1000.1800)

    30 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Situação econômica do réu. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, que levaram em consideração as diretrizes do art. 59 do Código Penal, bem como a situação econômica do réu, no intuito de estabelecer uma reprimenda suficiente à reprovação e prevenção da infração praticada, motivo pelo qual não se vislumbra o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 2. Writ parcialmente conhecido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.5400)

    31 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. 1. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. 2. Recurso improvido.

    «1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.5400)

    32 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. 1. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. 2. Recurso improvido.

    «1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.8900)

    33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Art. 557, «caput», do CPC. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

    «1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de coma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.3200)

    34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 306 do CTB. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Precedentes. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada).
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    (DOC. LEGJUR 143.2574.8000.0900)

    35 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Indigitada desproporcionalidade entre a reprimenda corporal e a prestação pecuniária imposta ao paciente. Observância aos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado. 2. Inexiste ilegalidade na imposição de prestação pecuniária ao paciente no valor de 1 (um) salário mínimo mensal em favor de entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução, notadamente se for levado em consider... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.9700)

    36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais (CP, art. 129, «caput»,). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4004.5800)

    37 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Art. 129, § 1º, I, do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 3. É in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0006.7900)

    38 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação. (3) writ não conhecido. Ordem concedida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, bem como a sit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0400)

    39 - TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, arts. 293 e 302, parágrafo único, I.

    «Apelo defensivo: redução do quantum da prestação pecuniária a patamar condizente com sua situação econômico financeira. Muito embora não haja comprovação dos rendimentos do réu, é evidente que o salário de professor no nosso país, como bem sustentou o Ministério Público, não «representa grande benefício econômico-financeiro», e, assim, realmente aquele valor deve ser reduzido. O prazo estipulado para a pena acessória de suspensão da habilitação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Direção sem habilitação (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços comunitários (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    CTB, art. 302, parágrafo único, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.1100)

    40 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Pena. Multa. Sanção corporal substituída por prestação pecuniária. Pretensão de diminuição dos valores. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. CPP, art. 648. CP, art. 168.

    «1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado. 2. De se ver, ainda, que o montante arbitrado pelo Magistrado singular se revela proporcional à vantagem supostamente auferida pelo ora paciente (R$ 250.000,00). 3. Ordem não conhecida.»

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    CPP, art. 648
    CP, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.6100)

    41 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Condições. Impossibilidade. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Regime domiciliar. Possibilidade.

    «1. O art. 44 do Código Penal é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2. Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.9900)

    42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.5800)

    43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (arts. 306 e 307 do CTB). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.8100)

    44 - TJRJ. Pena. Fixação. Pena substitutiva consistente em entrega de cestas básicas. Prejuízo à subsistência do réu. Substituição por prestação de serviço à comunidade. Alternativa prejudicial ao recorrente porque o submeteria a compromisso pelo período da pena de três anos. Acolhimento da tese e redução do quantitativo do equivalente da pena pecuniária. CP, arts. 43 e 44.

    «Se a pena alternativa de prestação pecuniária consistente na entrega de 5 cestas básicas equivalente a 1 salário mínimo cada uma afeta a subsistência do réu, servente de pedreiro com rendimento mensal de algo em torno de 1 salário mínimo, restará impossível o seu cumprimento. Todavia, modificar essa pena substitutiva por prestação de serviço redundaria em franco prejuízo para o recorrente, já que isso implicaria em mantê-lo sob este compromisso por 3 anos, que é a pena im... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena substitutiva (v. Pena) (Jurisprudência)
    Cestas básicas (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço à comunidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 43
    CP, art. 44
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.5600)

    45 - STJ. Pena. Restritiva de direito. Prestação pecuniária. Mudança para outra espécie. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a impõs. Precedente do STJ. CP, arts. 45, § 2º e 77.

    «Impossibilidade de transmudá-la em prestação de outra natureza (CP, art. 45, § 2º), se já transitou em julgado a decisão que a impôs.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Restritiva de direito (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    Mudança para outra espécie (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 45, § 2º
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5003.6900)

    46 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que, monocraticamente, nega-se seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.7700)

    47 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 302, parágrafo único, II, do código de trânsito. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) prestação pecuniária. Aplicada. Redução do valor. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe, nesta via estreita do writ, revolvimento fático-probatório a ensejar a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3770.9001.9000)

    48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reforma da decisão agravada, com vistas à substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por doação de cestas básicas. Execução hoje pendente, apenas, quanto à pena pecuniária. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.

    «I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que negou seguimento ao Habeas corpus, em 29/04/2011, no qual se pretendia a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por doação de cestas básicas, em virtude do estado de saúde da agravante. II. Compulsando as informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verifica-se que, não obstante a execução da pena restritiva de dir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.6400)

    49 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou pena de prestação pecuniária. Espécie que ostenta natureza de sanção penal alternativa, não se confundindo com a pretensão de reparação civil decorrente da prática de ato ilícito. Competência, a princípio, da Vara das Execuções Criminais. Ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão executória. As penas restritivas de direitos e, entre elas, a prestação pecuniária, têm caráter substitutivo das penas privativas de liberdade. O impedimento da execução, decorrente da prescrição, as atinge. Deve prevalecer a solução dada em primeira instância, que reconheceu a carência da ação. Negado provimento ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 144.4330.6000.2800)

    50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.2900)

    51 - TJSP. Pena. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e multa. Natureza distinta entre ambas. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.5400)

    52 - TJRJ. Homicídio culposo. Vítima que não sabia nadar. Réu que ao balançar-se sobre a canoa a fez virar a embarcação ocasionando a morte por afogamento da vítima. Pena de 01 ano e 04 meses de detenção, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários-mínimos. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

    «Apelante, inobservando dever normal de cuidado e agindo de forma imprudente, praticou homicídio culposo contra a vítima, que não sabia nadar. Entrou numa canoa, juntamente com a vítima e mais duas pessoas para alcançar uma pequena ilha e colocou-se de pé e passou a balançar-se, o que ocasionou a virada da embarcação, quando os ocupantes caíram na água advindo o afogamento da vítima - Impossível a absolvição pleiteada: a materialidade é evidenciada pelo auto de exame cadavér... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Vítima que não sabia nadar (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    CP, art. 121, §§ 3º e 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.9800)

    53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.0300)

    54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 142.6530.7000.2000)

    55 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 142.8175.6000.0800)

    56 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Natureza. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.4300)

    57 - TJSP. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. A venda de «CD» contendo obra intelectual publicada na «INTERNET» e trecho de livro jurídico, sem prévia autorização do detentor dos direitos, configura a prática delitiva, impossibilitando a absolvição do agente e mesmo a aplicação do princípio da insignificância, extremamente danosa que se mostra tal atividade, ao bem jurídico tutelado. Recurso parcialmente provido tão somente para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3500)

    58 - TJMG. Estelionato. Absolvição por atipicidade. Sentença reformada. Caracterização do delito. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária à vítima. CP, art. 171.

    «Praticam o crime de estelionato aqueles que, aproveitando-se da boa-fé da vítima e de sua inexperiência para os negócios, induzem-na a abrir uma conta bancária em seu nome, omitindo-lhe informações e falseando a realidade, induzindo-a, dentre outros artifícios, a crer que a movimentação financeira dependia de sua assinatura, quando a vítima já havia assinado uma procuração, sem ter ciência de que o fazia, outorgando-lhes plenos poderes para movimentar a referida conta corrent... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.6300)

    59 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.2800)

    60 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.9.2010.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.3000)

    61 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 09.3.2012.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.0500)

    62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Dosimetria. Pena-base majorada em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Relevante prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. 3. Atenuante da confissão espontânea. Imputação da autoria a outrem. Reconhecimento. Impossibilidade. 4. Redução do valor da prestação pecuniária. Incapacidade financeira. Tese que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O aumento promovido na primeira fase da dosimetria não merece qualquer censura, pois nem todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal foram consideradas positivas, pesando em desfavor do agravante a culpabilidade e as consequências do crime, valoradas com especial ênfase quanto ao sig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.0600)

    63 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.2900)

    64 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 11.5.2012.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.3000)

    65 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.5.2011.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2914.0000.6800)

    66 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da CF/88, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.1500)

    67 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2010.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.2600)

    68 - STJ. Pena. Prestação pecuniária. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade, contudo, ao juiz aplicar outra pena restritiva na impossibilidade financeira do réu para o pagamento ou força maior. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

    «... Se restar demonstrado que o sentenciado frustrou o cumprimento da pena restritiva de direitos, a reconversão para a pena privativa de liberdade é medida legalmente prevista. Cabe a ressalva, ainda, de que não ocorrendo o pagamento por impossibilidade financeira ou força maior, o Juiz deve, em princípio, aplicar outra pena restritiva de direitos, se entender cabível, por aplicação analógica do art. 148 da L.E.P. ...» (Min. Gilson Dipp).»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.0200)

    69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de telefonia fixa. Falha na prestação de serviços. Interrupção dos serviços contratados de máxima importância para o funcionamento da empresa autora. Dano moral reconhecido. Consumidor que sofre interrupção do serviço de telefonia fixa, sem justa causa, sofre, concomitantemente, indevido constrangimento, passível de reparação pecuniária mesmo que não provoque diminuição do patrimônio material. Quantum indenizatório reduzido. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.2400)

    70 - STF. Pena. Multa. Restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser efetivada em favor da vítima, é suscetível de conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de «habeas corpus». CP, art. 44, § 4º.

    «A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei 9.714/98), faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legítima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do «habeas corpus».»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.7300)

    71 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Termo de vistoria do veículo e termo de autorização para transporte de passageiros (trabalhadores rurais). Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos e principalmente pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, repelido pedido subsidiário de redução da pena de prestação de serviços à comunidade, pois não há qualquer ilegalidade nesta determinação, bem como não é o caso de converter a pena de prestação de serviços em pena pecuniária. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.0800)

    72 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Pedido de absolvição por atipicidade de conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Existência de amplo conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. Recurso parcialmente provido para substituir a pena de prestação pecuniária por multa.

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.9300)

    73 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Diploma. Fiscalização. Prestação pecuniária para expedição de diplomas ou de versão deste com padrão de qualidade superior e pedido de condenação à obrigação de a União fiscalizar estas instituições de ensino. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82. CF/88, arts. 127 e 129. Lei 8.625/93, art. 25, IV.

    «1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. 2. É eviden... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Expedição de diplomas (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Fiscalização (v. Ensino) (Jurisprudência)
    União (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Instituições de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único, II
    CDC, art. 82
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129
    Lei 8.625/93, art. 25, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.6700)

    74 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Autoridade coatora. Secretário de finanças. Município de Peruíbe. Cobrança de retribuição pecuniária pela utilização de espaço aéreo, solo e subsolo das vias e logradouros públicos. Ilegalidade reconhecida, eis que ausente o exercício do poder de polícia ou a prestação efetiva de serviço público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6700)

    75 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Apelante mantinha em depósito e vendeu à Prefeitura Municipal carne com validade vencida. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Alteração da prestação pecuniária substitutiva para multa no valor mínimo. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e o regime prisional aberto. Retificação de erro material no tocante à espécie de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo apelante, para constar a pena de detenção, conforme estabelecido no art. 7º, da Lei Federal 8137/90. Recurso defensivo parcialmente provido e improvido o apelo ministerial.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2005.0100)

    76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de descaminho em concurso de pessoas. Incidência da princípio da insignificância. Fracionamento do valor dos montantes apreendidos. Impossibilidade. Negativa de autoria. Reexame de provas. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Pena de prestação pecuniária. Montante fixado em razão do valor das mercadorias. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A sentença condenatória reconheceu que foram apreendidas com o Paciente mercadorias avaliadas em US$ 5.980,06. Em apelação, o Tribunal a quo entendeu que deveria ser considerado o montante de US$ 38.531,42, correspondente ao valor total das mercadorias apreendidas com os réus, e não aplicou a princípio da insignificância. 2. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal de origem aos fundamentos adotados pela sentença condenatória, somente representan... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Crime único em concurso de pessoas. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Fracionamento entre os partícipes. Impossibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.7500)

    77 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão. Cobrança de multa, em face da rescisão. Entendimento sobre a vigência da relação contratual. Continuidade da prestação do serviço, mas por outra empresa, terceirizada da ré. Multa devida, em razão da denúncia do contrato pela ré, antes do término do prazo de sua duração. Sanção pecuniária, como aplicada, não pode ser considerada abusiva, devendo ser recalculado o valor do débito. Redução, todavia, do valor cobrado. Sucumbência recíproca. Ação procedente, em parte. Recurso provido, em parte, para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.2900)

    78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Fixação da pena-base no piso. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Orientação firmada pela terceira seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Excelentes condições financeiras. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. Consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.117.073/PR. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, majorou o valor da prestação pecuniária, por entender serem excele... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, arts. 59, II, 65, I, III, «d» 68, «caput», e 213. Violação. Fundamentação da decisão. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.3400)

    79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de nova condenação não determina a conversão automática da sanção alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade de cumprimento de ambas as penas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3663.0000.3200)

    80 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 22.9.2010.

    «Inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88 de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, da CF/88, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.3900)

    81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitações. Prefeito. Condenação. 3 anos de detenção em regime aberto. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Respnão admitido. ARespnão provido. Ausência do necessário cotejo analítico para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 255, § 1º, «a» e § 2º, do RI/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.0000)

    82 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes» deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.8900)

    83 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba rescisória trabalhista. Possibilidade. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma prestação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que a verba rescisória trabalhista, quando disponibilizada em conta corrente e incorporada ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4002.8600)

    84 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8.137/1990, art. 1º. Nulidade do procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Redução da pena de prestação pecuniária e da multa não discutida na origem. Omissão no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Recurso conhecido em parte e nela não provido .

    «1.- «Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária» (EDcl no RHC 14459/ES, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004). 2.- Se a matéria objeto do recurso especial não foi discutida na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide a Súmula 211, desta Corte, obstando assim a pretensão recursal. 3.- Precedentes. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Criminal. Embargos de declaração em RHC. Nulidade. Procedimento fiscal. Irrelevância para a ação penal. Omissão não verificada. Embargos rejeitados).
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.3000)

    85 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Travessia de rodovia por carreteiro, sem se certificar de que não havia tráfego de veículos na outra via. Culpa caracterizada na modalidade imprudência. Substituição da carcerária por restritivas de direitos, alterando-se a prestação pecuniária para multa. Suspensão da habilitação para conduzir veículos. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de maior duração. Redução. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.0900)

    86 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Crédito locativo. Improcedência dos embargos à execução. Defesa da locatária e do seu fiador embasada na exceção do contrato inadimplido. Descumprimento de estipulação prevista em cláusula contratual específica que implicaria na apuração dos prejuízos, ou seja, em indenização pecuniária por perdas e danos. Impossibilidade, portanto, de invocação, pela recorrente, de causa impeditiva de exigibilidade da prestação reclamada no título executivo extrajudicial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.5400)

    87 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Réu condenado a pena de três (03) meses detenção, substituída por prestação pecuniária. Recurso defensivo argüindo em preliminar a nulidade da sentença, por inconstitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, ao afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. No mérito a defesa postula a absolvição do apelante, ao argumento de fragilidade probatória. CP, art. 129, § 9º. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Com a edição da Lei 11.340/06, foram realizados vários encontros entre os diversos operadores de Direito do nosso Estado visando interpretar os seus diversos dispositivos. Pelo Aviso 43, foi publicada a Consolidação dos Enunciados Jurídicos Criminais, onde inicialmente se decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 41, da referida lei, e num segundo passo pela aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 aos casos considerados de violência doméstica, inclus... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
    CP, art. 129, § 9º
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.2100)

    88 - TJSP. Pena. Multa. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Alegação de aplicação, pelo magistrado, de pena de multa de modo isolado. Inadmissibilidade. Ocorrência da imposição de uma multa dentre as duas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal (detenção ou multa). Observância. Ausência de confusão entre prestação pecuniária, vedada pelo legislador na Lei 11340/06, e multa, imposta como pena principal. Magistrado que agiu corretamente diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso do Ministério Público improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.0000)

    89 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena substituída por restritiva de direitos. 3. Descumprimento da prestação pecuniária. Pena restritivas de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia do condenado. Nulidade. 4. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.5700)

    90 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

    «I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.9500)

    91 - TJSP. Taxa. Requisitos. Inexistência. Município de são josé dos campos. Lei municipal 5787/00. Contribuição pecuniária instituída, a título de contraprestação pela ocupação e permanência em espaços públicos, em razão da implantação, instalação e passagens de equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicações. Descabimento. Verba que não se caracteriza como preço público ou como taxa. Arts. 77 e 78 do CTN. Norma local instituidora que invade a esfera da competência exclusiva da União. Art. 22, IV, da CF/88. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.5713.5000.1000)

    92 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da R... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4011.2700)

    93 - TJSP. Seguridade social. execução por título extrajudicial. decisão do tribunal de contas do estado. determinação do recolhimento de valores ao erário municipal, como sanção pecuniária, ante a comprovada permanência nos cargos, de servidores aposentados junto ao regime da previdência social, sem a prestação de novos concursos públicos. cabimento. eficácia do título executivo resultante da imputação de débito, por força do art. 71, § 3º, da CF/88. decisão que se constitui em dívida líquida, certa e exigível, devida pelo agente político, ao erário municipal. recurso fazendário provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.1100)

    94 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.8500)

    95 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de rematrícula de aluno (bolsista) inadimplente. Determinação para que a instituição de ensino proceda a rematrícula, sob pena de sanção pecuniária. Descabimento. Mora que ultrapassou os noventa dias permitidos. Artigos 5º e 6º da Lei Federal 9870/99. Benefício da bolsa que diz respeito apenas as parcelas regulares da semestralidade escolar, não sendo aplicáveis a matrícula, rematrícula e pendências. Necessidade de dilação probatória para examinar a veracidade das alegações deduzidas. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.0000)

    96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Internet banda larga (Speedy). Rescisão de contrato. Deferimento de liminar com imposição de multa, por cancelamento, não por cobrança. Inadmissibilidade. Hipótese em que a emissão de fatura e até o depósito judicial de tal cobrança, por si só não autoriza a imposição da multa, haja vista que o serviço foi cancelado, não a emissão de fatura em face, inclusive das datas das determinações e dos sistemas tecnológicos. Pleito equivocado do requerente. Pena pecuniária afastada, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.8300)

    97 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Ausência. Reajuste concedido. Vantagem pecuniária individual. Natureza diversa. Constitucional. Competência da suprema corte.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 3. Ademais, o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.6400)

    98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Atropelamento de pedestre em via pública. Veículo descontrolado que invade o canteiro central de avenida, vindo a colher a vítima que lá se encontrava. Culpa da corré configurada. Fato de terceiro não demonstrado. Responsabilidade do corréu proprietário do veículo pelo evento danoso, com base na teoria da guarda da coisa. Reparação do dano moral bem arbitrada. Prestação pecuniária prevista no art. 45 do CP tem natureza de pena, e, não indenizatória, mas o valor pago se compensa com o da condenação imposta (art. 45, § 1º, do CP). Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7000.1500)

    99 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.

    «1. Desde a origem, os impetrantes, então agravantes, sustentam violação ao direito da correta aplicação do sub-teto do Executivo Estadual, disposto no art. 3º da Lei 13.627, de 19 de julho de 2005, assim como as importâncias referentes ao pagamento do PDF, instituído pela Lei 13.439, de 16 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto 27.437, de 3 de maio de 2004. 2. Assim, o mandamus volta-se contra ato concreto de efeitos permanentes, o qual, tendo inovado na ordem ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concreto. Revisão. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência).
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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.2900)

    100 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Oficial de cartório. Função pública caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Pena reduzida para próximo do mínimo legal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Fixação. Questão não discutida na instrução do processo. Decote. Pena pecuniária substitutiva à privativa de liberdade. Valor fixado bem acima do mínimo legal. Redução. Recurso provido em parte

    «- Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de peculato, cometido por agente que se prevaleceu das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo cargo de Oficial do Cartório de Protestos, impróprio se aventar a absolvição, devendo a condenação ser mantida. - Sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em sua maioria, favoráveis ao réu, a pena deve ser reduzida para próximo do mínimo legal. - Não havendo requerime... (Continua)

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