LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 143.2502.8003.9000

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a prestação pecuniária. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - «Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado» (HC 144.2... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Indigitada desproporcionalidade entre a reprimenda corporal e a prestação pecuniária imposta ao paciente. Observância aos critérios previstos no CP, art. 45, § 1º. Constrangimento ilegal não caracterizado).

Doc. LEGJUR 138.5643.7004.4300

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária figuram como penas restritivas de direitos no art. 43, do Código Penal, não sendo lícito impor qualquer delas como condição ao sursis processual por ausência de fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sa... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7018.0300

3 - TJRS. Prestação pecuniária substitutiva. Alteração de ofício. Destinação aos familiares da vítima.

«A destinação do valor pecuniário, estabelecido em favor de entidade a ser definida pelo juízo da execução, merece alteração, pois o correto, consoante o artigo 45, § 1º, do Código Penal, é a destinação, primeiro, para a vítima ou seus familiares, depois, para entidade assistencial. Assim, de ofício, pois não causa prejuízo ao acusado, a reforma da sentença para destinar o valor da prestação pecuniária substitutiva para os familiares da vítima. Apelos defensivos despro... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7333.4600

4 - STJ. Pena. Multa e prestação pecuniária. Natureza jurídica. CP, arts. 45, § 1º e 49.

«... De fato, a pena de multa e a prestação pecuniária são institutos de naturezas diversas. A prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP) - espécie de pena restritiva de direitos que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes, à entidades públicas ou privadas, que tenham destinação social -, não se confunde com a pena de multa, cujo valor reverte, sempre, ao Estado. Ademais, a pena restritiva de direitos tem, sempre, caráter substitutivo, não sendo prevista... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.4665.9001.0500

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada).

Doc. LEGJUR 145.8210.2006.4000

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. 3. Violação dos arts. 45 e 59 do CP. Pleito de fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal visando a redução da prestação pecuniária substitutiva. Inviabilidade. 4. Redução da prestação pecuniária pelo reconhecimento da incapacidade financeira. Impossibilidade. Reexame probatório. 5. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 6. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Nesse contexto, mostra-se inviável o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em recurso especial.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • 144.299/STJ (Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, combinado com o CP, art. 71). Apontada falta de defesa. Não veiculação de tese de autodefesa nas razões das peças apresentadas pelo advogado contratado pelo paciente. Não apresentação de defesa prévia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento).

Doc. LEGJUR 138.6082.3006.5200

7 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 334 do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 131.7911.2000.0300

8 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inteligência.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 134.1024.4004.1400

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
10 - Doc. LEGJUR (141.5993.0006.5800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.2491.5003.5500

11 - STJ. Penal. Recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Legalidade.

«1. A Quinta Turma desta Corte admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 3. O preceito contido no § 2º do art. 89, da Lei 9.099/95, faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.7593.6003.4700

12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.1184.0003.4200

13 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Imposição. Possibilidade.

«1. A Quinta Turma desta Corte, na linha externada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre adequada ao caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7973.3005.0800

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Pleito de redução da prestação pecuniária. Via imprópria. Súmula 07 do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7562.7008.9100

15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
16 - Doc. LEGJUR (135.7562.7008.9200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7388.2500

17 - STJ. Pena. Multa e de prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7333.4500

18 - STJ. Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º, do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5810.7009.3200

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A imposição de prestação pecuniária como condição à suspensão condicional do processo carece de comando legal autorizador. Precedentes da 6ª Turma. 2. Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7020.0002.9700

20 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306 da Lei 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condic... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
21 - Doc. LEGJUR (151.8924.2001.1500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.5643.7004.6200

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4705.2007.2400

23 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Recurso da defesa. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Culpa demonstrada. Alegação no sentido de que o acidente decorrente exclusivamente de defeito mecânico. Não comprovação. Ônus da defesa. Condenação mantida. Pena restritiva de direitos substitutiva. Prestação pecuniária a ser paga aos dependentes da vítima. Critério de fixação do quantum. Reparação dos danos causados pelo delito. Duas vítimas fatais. Excesso. Inocorrência. Beneficiários da prestação pecuniária. Dependentes da vítima e não herdeiros. Reforma da sentença unicamente nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

«1. Restando caracterizado que o agente agiu com culpa, inobservando o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, estando todos os ocupantes do veículo sem cinto de segurança, vindo a dar causa ao acidente que tolheu a vida de duas vítimas, é de rigor a condenação nas penas do art. 302, CTB, pelo que não há que se falar em absolvição. 2. Impossível acolher a tese de ter o acidente decorrido ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.8353.0006.3500

24 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, «caput», § 1º, I, da Lei 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condic... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7895.3005.8200

25 - TJSP. Pena. Regime. Descumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial, nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal. Pagamento de prestação pecuniária. Impossibilidade de fixação de condições que constituam modalidade de pena autônoma. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.1221.5000.3100

26 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.5733.8003.5600

27 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.6493.5004.3800

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena de prestação pecuniária. Existência de ação de indenização no juízo cível. Súmula 211/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição pela suposta configuração de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, deu causa ao resultado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Valor da prestação pecuniária. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula 211 do STJ, a qual obsta a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. No caso, a questão referente à necessidade de redução da pena de prestação pecuniária, diante da existência de ação de reparação de danos proposta pelos parentes da vítima no Juízo Cível, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o q... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.0113.8002.8800

29 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Condição facultativa. Descabimento. Decisão monocrática. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Questões superadas.

«1. Interpretando a Lei 9.099/1995, a Sexta Turma adotou o entendimento de que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Submetida a decisão agravada à apreciação do Colegiado, fica superada a discussão acerca da possibilidade de decisão monocrática do recurso especial, bem como da aplicabilidade da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7540.2400

30 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7300.4700

31 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum» imposto ao mínimo legal.

«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum» imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.7602.5000.0000

32 - STJ. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.7904.2007.1400

33 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inclusão de penas restritivas de direitos na proposta de susp... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1102.6005.3600

34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306, «caput». Fixação de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo. Impossibilidade. Natureza de pena autônoma e substitutiva. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos e depende, portanto, de previsão legal para que seja aplicada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - À míngua de previsão específica no art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária não pode ser imposta como condição da suspensão do processo. Recurso provido para determinar a exclusão da prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo.»... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.2032.9002.9500

35 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços comunitários como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão em que, monocraticamente, se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária/prestação de serviços comunitários da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.8894.0005.2500

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento).

Doc. LEGJUR 141.8942.1000.5700

37 - STJ. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixad... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7396.3800

38 - TJMG. Pena. Multa. Prestação pecuniária. Fixação em valor elevado. Inviabilização da execução da pena alternativa. Possibilidade da redução. CP, art. 45, § 1º.

«A prestação pecuniária, quando fixada em valor elevado, que possa inviabilizar a execução da pena alternativa, deve ser revista, podendo ser reduzido o seu «quantum».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8500

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Pagamento no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no CP, art. 49, § 1º. Não se pode querer aplicar à prestação pecuniária a forma de pagamento de valores relativos à pena de multa, diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da pena restritiva de direitos. 2. A tese acolhida pelo acórdão ora recorrido, a par de ser justa e ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
40 - Doc. LEGJUR (150.6875.2006.8500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.3145.8001.2800

41 - TJMG. Venda de aparelhos destinados a conserto. Delito de estelionato. Conduta dolosa evidenciada. Absolvição inviabilizada. Prestação pecuniária. Redução

«- Restando demonstrada em instrução a venda, pelo recorrente, de aparelhos destinados a conserto, bem assim sua resistência em efetuar a entrega de produtos efetivamente pagos pelos clientes, tem-se por tipificado o delito de estelionato, afigurando-se ininvocável a inexistência de dolo ao propósito de edição de decreto absolutório. - Demonstrada a precária condição financeira vivenciada pelo recorrente, tem lugar a redução da prestação pecuniária imposta em sente... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.9605.1000.1800

42 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Situação econômica do réu. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, que levaram em consideração as diretrizes do art. 59 do Código Penal, bem como a situação econômica do réu, no intuito de estabelecer uma reprimenda suficiente à reprovação e prevenção da infração praticada, motivo pelo qual não se vislumbra o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 2. Writ parcialmente conhecido ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.8792.6001.5400

43 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. 1. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. 2. Recurso improvido.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
44 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.5400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.0910.7001.8900

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Art. 557, «caput», do CPC. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de coma... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7803.8003.3200

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 306 do CTB. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada).

Doc. LEGJUR 147.0400.1006.0500

47 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário tentado. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistra... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5810.7006.4300

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Públ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.2574.8000.0900

49 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Indigitada desproporcionalidade entre a reprimenda corporal e a prestação pecuniária imposta ao paciente. Observância aos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado. 2. Inexiste ilegalidade na imposição de prestação pecuniária ao paciente no valor de 1 (um) salário mínimo mensal em favor de entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução, notadamente se for levado em consider... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.9413.3004.9700

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais (CP, art. 129, «caput»,). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.5062.7001.1000

51 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de desobediência e de desacato. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Validade.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da CF/88. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Não é inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.9414.4004.5800

52 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Art. 129, § 1º, I, do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 3. É in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.8353.0006.7900

53 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação. (3) writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, bem como a sit... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.6762.4002.3900

54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do benefício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Além das condições obrigatórias estabelecidas no § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, o § 2º do mesmo diploma legal faculta ao magistrado a fixação de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo. 2. Consoante a jurisprudência assente desta Quinta Turma, admite-se a imposição de prestação pecuniária como condição especial para a suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 127.4090.1000.0400

55 - TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, arts. 293 e 302, parágrafo único, I.

«Apelo defensivo: redução do quantum da prestação pecuniária a patamar condizente com sua situação econômico financeira. Muito embora não haja comprovação dos rendimentos do réu, é evidente que o salário de professor no nosso país, como bem sustentou o Ministério Público, não «representa grande benefício econômico-financeiro», e, assim, realmente aquele valor deve ser reduzido. O prazo estipulado para a pena acessória de suspensão da habilitação ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7010.3000

56 - TJRS. Suspensão condicional do processo. Condição de prestação de serviços ou pecuniária. Possibilidade.

«A prestação de serviços à comunidade é 'pena alternativa', e tem como pressuposto uma condenação. Como na suspensão condicional do processo não há condenação, deve ser excluída. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.8983.5004.1700

57 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Descumprimento injustificado pelo sentenciado. Conversão na pena privativa de liberdade originária, fixando-se como condição do regime aberto o cumprimento da pena restritiva de direitos anteriormente fixada. Inadmissibilidade. Imposição de condição especial não prevista na legislação penal. Descabimento. Inteligência do artigo 44, § 4º, do Código Penal. Ordem de «habeas corpus» concedida para afastar a condição (prestação pecuniária) fixada pelo Juízo da Execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.8645.3002.4500

58 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sa... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 113.2800.5000.1100

59 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Pena. Multa. Sanção corporal substituída por prestação pecuniária. Pretensão de diminuição dos valores. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. CPP, art. 648. CP, art. 168.

«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado. 2. De se ver, ainda, que o montante arbitrado pelo Magistrado singular se revela proporcional à vantagem supostamente auferida pelo ora paciente (R$ 250.000,00). 3. Ordem não conhecida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7009.1900

60 - TJRS. Apenamento. Alterações realizadas ex officio. Redução dos valores fixados para a pena alternativa referente à prestação pecuniária e para a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«O montante fixado para a prestação pecuniária vinte salários mínimos, em vista dos padrões usualmente empregados por este órgão fracionário, se mostrou demasiado, razão pela qual o amortizo de ofício para dois salários mínimos, mantendo a destinação aos sucessores da vítima, os quais caso objetivem indenização de maior importância devem ajuizar a correspondente ação na seara cível, ressaltando que em caso positivo, o valor agora atribuído deve ser descontado da event... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.3264.8005.2300

61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do tributo iludido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no art. 20 da Lei 10.522/02. II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Descaminho. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CP, art. 334, § 1º, «c» e «d». CPC, art. 543-C. Res. 8/STJ).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Recurso provido).

Doc. LEGJUR 146.6920.6003.0600

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Verbete 211/STJ. Prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem não debateu a questão da proporcionalidade no aumento da pena-base, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. - Perquirir sobre a impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, ante a suposta situação econômica do agravante, implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ag... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.8045.7004.9900

63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.9811.2004.6100

64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Condições. Impossibilidade. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Regime domiciliar. Possibilidade.

«1. O art. 44 do Código Penal é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2. Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7562.8100

65 - TJRJ. Pena. Fixação. Pena substitutiva consistente em entrega de cestas básicas. Prejuízo à subsistência do réu. Substituição por prestação de serviço à comunidade. Alternativa prejudicial ao recorrente porque o submeteria a compromisso pelo período da pena de três anos. Acolhimento da tese e redução do quantitativo do equivalente da pena pecuniária. CP, arts. 43 e 44.

«Se a pena alternativa de prestação pecuniária consistente na entrega de 5 cestas básicas equivalente a 1 salário mínimo cada uma afeta a subsistência do réu, servente de pedreiro com rendimento mensal de algo em torno de 1 salário mínimo, restará impossível o seu cumprimento. Todavia, modificar essa pena substitutiva por prestação de serviço redundaria em franco prejuízo para o recorrente, já que isso implicaria em mantê-lo sob este compromisso por 3 anos, que é a pena im... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.5025.3003.5800

66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (arts. 306 e 307 do CTB). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.4212.2017.5900

67 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.9182.3006.8700

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e fixad... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7397.5600

69 - STJ. Pena. Restritiva de direito. Prestação pecuniária. Mudança para outra espécie. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a impõs. Precedente do STJ. CP, arts. 45, § 2º e 77.

«Impossibilidade de transmudá-la em prestação de outra natureza (CP, art. 45, § 2º), se já transitou em julgado a decisão que a impôs.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9064.1012.5100

70 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com reparação de danos. Prestação de serviços. Inexecução. Situação fático-probatória dos autos que autoriza tão-somente a devolução de prestação pecuniária. Demais imputações não comprovadas Reconvenção improcedente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.6163.5003.6900

71 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que, monocraticamente, nega-se seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incom... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.8045.7006.7700

72 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 302, parágrafo único, II, do código de trânsito. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) prestação pecuniária. Aplicada. Redução do valor. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe, nesta via estreita do writ, revolvimento fático-probatório a ensejar a ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9584.1002.8500

73 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Art. 12 da Lei 10.826/03. Substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.2560.1004.5300

74 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Execução penal. Redução da pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Valoração probatória. Impossibilidade no habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Decorrendo a fixação da prestação pecuniária do valor do dano e da capacidade financeira dos condenados, o questionamento dessa condição pessoal para o pagamento ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
75 - Doc. LEGJUR (146.2560.1004.6000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.3475.9004.2100

76 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sursis processual. Lei 9.099/95. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Possibilidade. Exegese do § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95, autoriza, no momento da elaboração da proposta do sursis processual, a imposição de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade como condição para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo; desde que se mostre adequada ao caso concreto, em atenção os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Quinta Tur... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.3770.9001.9000

77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reforma da decisão agravada, com vistas à substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por doação de cestas básicas. Execução hoje pendente, apenas, quanto à pena pecuniária. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que negou seguimento ao Habeas corpus, em 29/04/2011, no qual se pretendia a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por doação de cestas básicas, em virtude do estado de saúde da agravante. II. Compulsando as informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verifica-se que, não obstante a execução da pena restritiva de dir... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.0703.4001.6400

78 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou pena de prestação pecuniária. Espécie que ostenta natureza de sanção penal alternativa, não se confundindo com a pretensão de reparação civil decorrente da prática de ato ilícito. Competência, a princípio, da Vara das Execuções Criminais. Ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão executória. As penas restritivas de direitos e, entre elas, a prestação pecuniária, têm caráter substitutivo das penas privativas de liberdade. O impedimento da execução, decorrente da prescrição, as atinge. Deve prevalecer a solução dada em primeira instância, que reconheceu a carência da ação. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.1394.4003.7800

79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal (HC 123.324, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 07/11/2014; HC 106.115, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 29/11/2011) e a Quinta Turma desta Corte têm reiteradamente decidido que, «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Penal. Recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Legalidade).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Sursis processual. Lei 9.099/95. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Possibilidade. Exegese do § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de desobediência e de desacato. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Validade).
  • Referência/STF - (Habeas Corpus. Juizado especial criminal. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade prevista no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. 3. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade, perdimento da fiança e realização do curso de direção defensiva. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada).

Doc. LEGJUR 147.5943.3002.1200

80 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de manutenção do serviço, diante da ameaça de interrupção, pelo não pagamento de valores. Possibilidade. Princípio da continuidade na prestação do serviço público, posto que essencial, podendo e devendo ser alvo de execução a exigência pecuniária. Recurso provido, nesta parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.4330.6000.2800

81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4705.2001.8000

82 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 155, § 4º, II e IV do CP. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Pretendida exclusão ou modificaçao das pena restritivas. Alegada inadequaçao da pena ao caso concreto. Nao ocorrência. Art. 44, 2.º, segunda parte, do CP. Escolha das sanções que melhor se coaduna ao caso sub judice. Prerrogativa que cabe ao magistrado. Caso comprove impossibiliade para os cumprimentos tal situação deverá ser requerida e observada pelo juízo das execuções penais. Manutençao da sentença. Decisão unânime.

«I - Tendo em vista o quantum da pena fixada, verifica-se que o juiz a quo operou com acerto a substituição da pena corporal por duas restritiva de direitos, conforme art. 44, §2º, segunda parte e, a seu critério, entendeu por bem fixar a prestação de serviço à comunidade, no âmbito da Escola Estadual, conforme art. 43, IV do CP e a prestação pecuniária de R$ 300,00 Reais, a qual será revertida a Paroquia que auxilia idosos na região, em conformidade com o inciso I do art. 43 ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4705.2009.4900

83 - TJPE. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Incompatibilidade de pena pecuniária e multa. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes, o que restou corroborado pelo depoimento das vítimas, que o reconheceu na fase policial. Além disso, o apelante foi flagrado por policiais na posse da res furtiva. 2. Inexiste incompatibilidade entre a prestação pecuniária e a multa pecuniária. APELO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.7244.0005.2900

84 - TJSP. Pena. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e multa. Natureza distinta entre ambas. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.4303.6005.5400

85 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Prestação pecuniária. Valor exacerbado. Inocorrência. Acusado com boa situação econômica. Dosimetria da pena adequada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7569.5400

86 - TJRJ. Homicídio culposo. Vítima que não sabia nadar. Réu que ao balançar-se sobre a canoa a fez virar a embarcação ocasionando a morte por afogamento da vítima. Pena de 01 ano e 04 meses de detenção, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários-mínimos. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Apelante, inobservando dever normal de cuidado e agindo de forma imprudente, praticou homicídio culposo contra a vítima, que não sabia nadar. Entrou numa canoa, juntamente com a vítima e mais duas pessoas para alcançar uma pequena ilha e colocou-se de pé e passou a balançar-se, o que ocasionou a virada da embarcação, quando os ocupantes caíram na água advindo o afogamento da vítima - Impossível a absolvição pleiteada: a materialidade é evidenciada pelo auto de exame cadavér... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.0494.6000.9800

87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
88 - Doc. LEGJUR (142.0494.6001.0300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.6530.7000.2000

89 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.2461.2001.0100

90 - STF. Habeas corpus. Sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990). Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Inviabilidade. Prestação pecuniária. Inexistência, no caso, de risco à liberdade de locomoção da paciente. Quantum fixado por meio de fundamentação adequada. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. Nos termos dos art. 147 c... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.8175.6000.0800

91 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Natureza. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7485.4001.1700

92 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7883.9003.6000

93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação de dispositivos da CF/88. Não cabimento. Julgamento monocrático. Art. 544, § 4º, II, alínea «b», do CPC, c.c. O art. 3º do CPP. Possibilidade. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Prestação pecuniária substitutiva. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação de dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPP, CPC, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao co... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Penal e processual penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Condenação pelo Tribunal Regional federal. Resp inadmitido. Aresp não provido. Pleito de atipicidade da conduta ou redimensionamento da pena. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 140.5735.5000.6300

94 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9060.0013.4300

95 - TJSP. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. A venda de «CD» contendo obra intelectual publicada na «INTERNET» e trecho de livro jurídico, sem prévia autorização do detentor dos direitos, configura a prática delitiva, impossibilitando a absolvição do agente e mesmo a aplicação do princípio da insignificância, extremamente danosa que se mostra tal atividade, ao bem jurídico tutelado. Recurso parcialmente provido tão somente para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7526.3500

96 - TJMG. Estelionato. Absolvição por atipicidade. Sentença reformada. Caracterização do delito. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária à vítima. CP, art. 171.

«Praticam o crime de estelionato aqueles que, aproveitando-se da boa-fé da vítima e de sua inexperiência para os negócios, induzem-na a abrir uma conta bancária em seu nome, omitindo-lhe informações e falseando a realidade, induzindo-a, dentre outros artifícios, a crer que a movimentação financeira dependia de sua assinatura, quando a vítima já havia assinado uma procuração, sem ter ciência de que o fazia, outorgando-lhes plenos poderes para movimentar a referida conta corrent... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.2461.2000.4600

97 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Repúbli... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

Doc. LEGJUR 147.5943.3007.8800

98 - TJSP. Execução penal. Conversão em carcerária da pena restritiva de direitos aplicada. Cabimento. Sentenciado intimado para efetuar o pagamento da multa, comprovar a efetivação da prestação pecuniária e dar informações sobre suas atividades, a fim de se fixar o local de prestação de serviços à comunidade e que permaneceu silente, sem atender a ordem judicial, nem justificar o descumprimento da sentença condenatória. Incidência da norma do artigo 44, § 4º, do Código Penal. Necessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3743.4015.8500

99 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. SABESP. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Ampliação de rede de coleta de esgoto. Contraprestação pecuniária indevida. Ausência de amparo legal e regulamentar. Ação procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3341.1000.9500

100 - STF. Habeas corpus. Penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Conversão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Adequação do habeas corpus para discutir questões relativas à prestação pecuniária (CP, art. 43, I, c/c art. 45, § 1º). Inexistência, no caso, de risco à liberdade de locomoção do paciente. Quantum fixado por meio de fundamentação adequada. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Conforme jurisprudência do STF, é viável a utilização do habeas corpus para discutir questões relacionadas à pena pecuniária estabelecida em substituição à reprimenda corporal (CP, art. 43, I, c/c art. 45, § 1º), porquanto, diferentemente da pena de multa, que possui natureza jurídica distinta, aquela pode ser revertida em pena privativa de liberdade, caso descumprida injustificadamente pelo condenado (CP, art. 44, § 4º). Precedentes. 2. No caso, entretanto, nã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 0.66 para ser carregado !