Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria

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Legislação sobre
prestacao pecuniaria

CP.
Art(s). 43, 45
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). 25
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). , 12
Lei 11.079/2004
(D.O. 31/12/2004)
Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada..
Art(s).
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 17
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 38
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 24

Doc. LEGJUR 143.2502.8003.9000

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a prestação pecuniária. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - «Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado» (HC 144.2... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5009.1600

2 - TJSP. Pena. Fixação. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Natureza jurídica. Distinçao. Prestação pecuniária. Cabimento. Cabível a substituição da pena corporal por pena pecuniária, a qual não se confunde com a multa do tipo secundário, por possuir natureza jurídica de prestação pecuniária. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0017.2800

3 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao órgão ministerial compete propor suspensão condicional, inclusive mencionando as condições que devem ser propostas ao acusado. Caberá ao magistrado conceder a suspensão, depois de verificada a legalidade, proporcionalidade e adequação dos termos e ainda, se for necessário, adicionar condições à suspensão. 2. VIABILIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6975.5002.7400

4 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Imposição. Possibilidade.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, admitem a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre adequada ao caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.8210.2006.4000

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. 3. Violação dos arts. 45 e 59 do CP. Pleito de fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal visando a redução da prestação pecuniária substitutiva. Inviabilidade. 4. Redução da prestação pecuniária pelo reconhecimento da incapacidade financeira. Impossibilidade. Reexame probatório. 5. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 6. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Nesse contexto, mostra-se inviável o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em recurso especial.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.5643.7004.4300

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária figuram como penas restritivas de direitos no art. 43, do Código Penal, não sendo lícito impor qualquer delas como condição ao sursis processual por ausência de fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sa... ()

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Doc. LEGJUR 142.4665.9001.0500

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5006.0800

8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o po... ()

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Doc. LEGJUR 163.4184.3004.2900

9 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C, do CPC, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.4600

10 - STJ. Pena. Multa e prestação pecuniária. Natureza jurídica. CP, arts. 45, § 1º e 49.

«... De fato, a pena de multa e a prestação pecuniária são institutos de naturezas diversas. A prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP) - espécie de pena restritiva de direitos que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes, à entidades públicas ou privadas, que tenham destinação social -, não se confunde com a pena de multa, cujo valor reverte, sempre, ao Estado. Ademais, a pena restritiva de direitos tem, sempre, caráter substitutivo, não sendo prevista... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6003.4700

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... ()

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.0300

12 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inteligência.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.2491.5003.5500

13 - STJ. Penal. Recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Legalidade.

«1. A Quinta Turma desta Corte admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 3. O preceito contido no § 2º do art. 89, da Lei 9.099/95, faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3006.5200

14 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 334 do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7018.0300

15 - TJRS. Prestação pecuniária substitutiva. Alteração de ofício. Destinação aos familiares da vítima.

«A destinação do valor pecuniário, estabelecido em favor de entidade a ser definida pelo juízo da execução, merece alteração, pois o correto, consoante o artigo 45, § 1º, do Código Penal, é a destinação, primeiro, para a vítima ou seus familiares, depois, para entidade assistencial. Assim, de ofício, pois não causa prejuízo ao acusado, a reforma da sentença para destinar o valor da prestação pecuniária substitutiva para os familiares da vítima. Apelos defensivos despro... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.2500

16 - STJ. Pena. Multa e de prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.1400

17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.4500

19 - STJ. Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O art. 44, § 4º, do CP autoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 163.1332.3002.9900

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. Aproveitamento da fiança para quitação da obrigação pecuniária. Possibilidade. Medida que não constitui direito subjetivo do acusado. Institutos com finalidades distintas. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC c/c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do surs... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.9300

21 - TJRS. Prestação pecuniária substitutiva. Destinação. Alteração de ofício.

«Consoante dispõe o artigo 45, § 1º, do Código Penal a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, primordialmente, à vítima e a seus dependentes. Na ausência destes ou de prejuízo a estes, destina-se o valor monetário para entidade pública ou privada com destinação social. Precedente. Preliminar afastada. Apelo parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5002.7000

22 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Condenação do réu às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos mensais vigente à época dos fatos. Inconformismo. Insurgência contra o valor estabelecido para a prestação pecuniária, que reputa exagerado. Impossibilidade de suportar o ônus financeiro que lhe foi imposto devido a sua baixa condição financeira. Culpabilidade demonstrada e não contestada pela defesa. Mitigação, apenas, do valor para a prestação pecuniária. Possibilidade. Substituição de uma das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária), por outra multa, idêntica à primeira e que com ela conviverá , subsistindo a pena de prestação de serviços comunitários. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8013.2300

23 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado mediante fraude. Substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito. Cabimento. Determinação de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Prestação pecuniária, entretanto, que deve ser alterada para o pagamento de dez dias-multa, no piso legal. Fixação mais adequada à reprovação do delito e às condições pessoais do agente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7973.3005.0800

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Pleito de redução da prestação pecuniária. Via imprópria. Súmula 07 do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.2400

25 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.

«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o artigo 44, § 2º, do Código Penal determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos», ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.8200

26 - TJSP. Pena. Regime. Descumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial, nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal. Pagamento de prestação pecuniária. Impossibilidade de fixação de condições que constituam modalidade de pena autônoma. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.2400

27 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida d... ()

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Doc. LEGJUR 153.1184.0003.4200

28 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Imposição. Possibilidade.

«1. A Quinta Turma desta Corte, na linha externada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre adequada ao caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.0210.5003.2000

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Prestação pecuniária imposta como condição especial. Impossibilidade. Pena antecipada. Recurso provido.

«- É inadmissível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo na forma do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95, seja porque inexiste previsão legal, seja porque o instituto não se coaduna com a estipulação de sanção penal antecipada. - Recurso ordinário provido para excluir a prestação pecuniária do rol das condições impostas ao recorrente.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.2400

30 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Recurso da defesa. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Culpa demonstrada. Alegação no sentido de que o acidente decorrente exclusivamente de defeito mecânico. Não comprovação. Ônus da defesa. Condenação mantida. Pena restritiva de direitos substitutiva. Prestação pecuniária a ser paga aos dependentes da vítima. Critério de fixação do quantum. Reparação dos danos causados pelo delito. Duas vítimas fatais. Excesso. Inocorrência. Beneficiários da prestação pecuniária. Dependentes da vítima e não herdeiros. Reforma da sentença unicamente nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

«1. Restando caracterizado que o agente agiu com culpa, inobservando o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, estando todos os ocupantes do veículo sem cinto de segurança, vindo a dar causa ao acidente que tolheu a vida de duas vítimas, é de rigor a condenação nas penas do art. 302, CTB, pelo que não há que se falar em absolvição. 2. Impossível acolher a tese de ter o acidente decorrido ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2007.1400

31 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inclusão de penas restritivas de direitos na proposta de susp... ()

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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.9700

32 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306 da Lei 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condic... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7008.9100

34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5007.6600

36 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Imposição. Possibilidade.

«1. A Quinta Turma desta Corte, na linha externada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre apropriada no caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.8353.0006.3500

37 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, «caput», § 1º, I, da Lei 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condic... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5004.3800

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena de prestação pecuniária. Existência de ação de indenização no juízo cível. Súmula 211/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição pela suposta configuração de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, deu causa ao resultado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Valor da prestação pecuniária. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula 211 do STJ, a qual obsta a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. No caso, a questão referente à necessidade de redução da pena de prestação pecuniária, diante da existência de ação de reparação de danos proposta pelos parentes da vítima no Juízo Cível, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o q... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.5300

39 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade

«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.3100

40 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9483.1003.3400

42 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Alegada hipossuficiência dos recorrentes. Supressão de instância. Interpretação do art. 89, § 2º da Lei 9.099/1995. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

«I - A matéria não analisada na instância ordinária (alegada hipossuficiência dos ora recorrentes para arcarem com prestação pecuniária) impede o exame por este Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a indevida supressão de instância. II - Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da col. Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial p... ()

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Doc. LEGJUR 161.5984.5004.1800

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. 2. O agravante nem sequer comprovou a sua eventual impossibilidade financeira de adimplir a terceira condição imposta para fins de suspensão condicional do proces... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.6200

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6005.3600

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306, «caput». Fixação de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo. Impossibilidade. Natureza de pena autônoma e substitutiva. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos e depende, portanto, de previsão legal para que seja aplicada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - À míngua de previsão específica no art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária não pode ser imposta como condição da suspensão do processo. Recurso provido para determinar a exclusão da prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo.»... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7009.3200

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A imposição de prestação pecuniária como condição à suspensão condicional do processo carece de comando legal autorizador. Precedentes da 6ª Turma. 2. Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.4700

47 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum» imposto ao mínimo legal.

«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum» imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária

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Doc. LEGJUR 150.2032.9002.9500

48 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços comunitários como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão em que, monocraticamente, se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária/prestação de serviços comunitários da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5733.8003.5600

49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.9722.5003.3200

50 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C, do CPC, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), ... ()

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