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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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2002 (2)1998 (1)
1995 (2)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 143.6205.5000.0300) LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Const... (Continua)

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Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Vantagem pecuniária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, X
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.4800)

2 - STF. Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.

«Adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case (RE 565.714/SP), de solução transitória destinada a obstar a ocorrência de indesejável estado de vacuum legis, até que sobrevenha legislação pertinente ou, se viável, celebração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho – Precedentes – Recurso de agravo improvido.»

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Servidor público (Jurisprudência)
Vantagem pecuniária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Poder Judiciário (Jurisprudência)
Legislador positivo (v. Poder Judiciário) (Jurisprudência)
Indexador (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
CF/88, art. 2º.

(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.5000)

3 - STF. Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.

«... Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição de uma base de cálculo específica, pelo Poder Judiciário, em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público), deriva da necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem substituir, nessa matéria, por seus próprios critérios, aqueles que só podem emanar, legitima... (Continua)

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Servidor público (Jurisprudência)
Vantagem pecuniária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Poder Judiciário (Jurisprudência)
Legislador positivo (v. Poder Judiciário) (Jurisprudência)
Indexador (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
CF/88, art. 2º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.3000)

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que concede gratificação de férias (1/3 da remuneração) a servidores inativos. Vantagem pecuniária irrazoável e destituída de causa. Liminar deferida.

«A norma legal, que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondente a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal, ofende o critério da razoabilidade que atua, enquanto projeção concretizadora da cláusula do «substantive due process of law», como insuperável limitação ao poder normativo do Estado. Incide o legislador comum em desvio ético-jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3663.0000.2200)

5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 146.1644.3000.1700)

6 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 144.3663.0000.3100)

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 146.6924.8001.4000)

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que confirmou a antecipação de tutela, para que fosse restabelecido o pagamento mensal, à pensionista, do «Adicional por Tempo de Serviço». 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o art. 1º da Lei 9.494/1997. Em síntese, veda a concessão de liminar para «a reclassificação ou equiparação de se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4034.9000.6500)

9 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Supressão de vantagem pecuniária. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que «em se tratando de ato de efeito concreto que suprime a vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito e a contagem do prazo prescricional ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1652.8001.9700)

10 - STJ. Reajuste concedido. Vantagem pecuniária individual. Natureza diversa. Constitucional. Competência da suprema corte.

«1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.1700)

11 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 02.9.2010.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput, e X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), esta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.9264.6000.2200)

12 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Reajuste. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Lei 10.698/2003. Análise de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.9414.4001.2300)

13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vantagem pecuniária. Natureza genérica. Extensão aos inativos e pensionistas. Ato omissivo da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Matéria local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a vantagem pecuniária denominada «FINATE» foi instituída pela Lei Estadual 4.520/02 de forma genérica, sendo extensível aos servidores inativos e pensionistas, o não pagamento daquela vantagem a estes últimos caracteriza uma relação de trato sucessivo caracterizada pela omissão da Administração Pública. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Nos termos da Súmula 280/STF, é inviável a este Superior Tribunal examinar leis loca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1005.7200)

14 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem. Vencimentos. Vantagem decorrente de progressão funcional, por escolaridade formal. Resolução 70/2008. Mandado de segurança. Impetração contra determinação de restituição da verba. Pagamento equivocado de vantagem pecuniária, afrontando resolução da UNESP. Possibilidade de invalidação do ato administrativo, em razão de sua ilegalidade. Por outro lado, em decorrência da boa-fé dos servidores que receberam a vantagem, a sua restituição é indevida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 141.7033.8000.9400)

15 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Natureza. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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3 Acórdãos Similares
16 - Doc. LEGJUR (143.4454.1000.2000) (Jurisprudência Similar)
17 - Doc. LEGJUR (143.4454.1000.2100) (Jurisprudência Similar)
18 - Doc. LEGJUR (143.4454.1000.2200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.1405.9002.3400)

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Revisão geral. Vantagem pecuniária individual. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, em face da Universidade Federal de Pelotas-UFPEL, através da qual pretende seja declarado o direito à incorporação do índice de 14,23% sobre a remuneração dos servidores substituídos, a título de revisão geral, assim como seja condenada a UFPEL ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O Tri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.3400)

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Gratificação por execução de mandados. Vantagem pecuniária permanente. Incidência. Lei 10.417/2002, art. 1º. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, VIII.

«O art. 1º da Lei 10.417/2002 instituiu a Gratificação por Execução de Mandados, devida aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A contribuição previdenciária não incide sobre cargo ou função comissionada - hipótese em que estaria excluída da base de cálculo da exação, «ex vi» do art. 4º, §... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Vantagem pecuniária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 10.417/2002, art. 1º (Legislação)
Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, VIII (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.3600)

21 - STF. Tutela antecipatória. Administrativo. Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Lei 9.494/97, art. 1º. Constitucionalidade reconhecida em medida liminar (ADC 4). Servidor público. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Adicional de produtividade. Tutela antecipada para garantir o pagamento. Suposto restabelecimento de parcela. Irrelevância. Ofensa configurada à autoridade da decisão da Corte. Liminar deferida. CPC, art. 273.

«... A decisão da ADC 4 aplica-se a toda causa em que se postule pagamento de vantagem pecuniária, ainda que a título de seu mero restabelecimento. (...) É que o agravante nada acresceu aos argumentos a que, ao examinar causas idênticas, já deu resposta a jurisprudência aturada desta Corte, como demonstra o teor mesmo da decisão agravada. Reitero, como já o fiz noutros casos, que pouco se dá que a vantagem discutida não seja nova. A decisão da cautelar não distingue entre conces... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Lei 9.494/97, art. 1º (Legislação)
Servidor público (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Vantagem pecuniária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Adicional de produtividade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CPC, art. 273

(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.5100)

22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental. Vantagem pecuniária. Pagamento integral. Descontos. Impossibilidade. Boa-fé da servidora. Agravo não provido.

«1. «É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado» (AgRg no REsp 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 3/8/09). 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 145.7963.2000.2600)

23 - STF. Agravo regimental em reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela em face do poder público. Concessão em sentença de mérito. Cognição exauriente. Alegado desrespeito à autoridade do decidido por esta suprema corte na adc 4/df. Promoção. Concessão de vantagem pecuniária. Efeito secundário.

«A concessão, em sentença de mérito, de antecipação dos efeitos da tutela em face do Poder Público não afronta a autoridade da decisão proferida ao exame da ADC 4/DF. Precedentes do Plenário desta Suprema Corte: Rcl 5.900 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30.5.2014; e Rcl 8.894, Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.5.2011. Tampouco há falar em afronta à autoridade do acórdão prolatado na ADC 4/DF quando, no caso da decisão reclam... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, art. 1º). Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da adc 4/df. Ato judicial reclamado que não se qualifica como decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença que julgou o próprio mérito da causa. Inaplicabilidade do efeito vinculante resultante do julgamento plenário da adc 4/df contra atos judiciais consubstanciadores de sentença de mérito. Precedentes. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido).
Referência/STF - (Agravo regimental em reclamação. 2. Medida cautelar concedida para inclusão em curso de habilitação de oficiais. Não incidência da decisão proferida na ADC 4. Aumento de vencimentos é efeito secundário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Agravo regimental em reclamação. 2. Promoção de policial militar. Não incidência da decisão proferia na ADC 4. Aumento de vencimentos é efeito secundário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.).

(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.0400)

24 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao art. 37, X, da Constituição da República. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2009.

«O exame da alegada ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), fixada pela Lei 10.698/03, se rev... (Continua)

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25 - Doc. LEGJUR (142.1501.4000.1600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.1172.1000.9100)

26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Os Ministros desta Corte, ao julgarem o ARE 800.721-RG/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, assentaram que a controvérsia referente à natureza da vantagem pecuniária prevista na Lei 10.698/2003 não possui repercussão geral, por estar restrita... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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27 - Doc. LEGJUR (144.1172.1000.9200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 141.9884.7000.1000)

28 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao art. 37, X, da Constituição da República. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 25/11/2009.

«O exame da alegada ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estabelecida pela Lei 10.698/03, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.2800)

29 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.9.2010.

«Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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30 - Doc. LEGJUR (142.2931.5000.3000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.4290.6000.4100)

31 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao art. 37, X, da Constituição da República. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.

«O exame da alegada ofensa ao art. 37, X, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Lei Maior. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), fixada pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuni... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.1671.8008.2600)

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª e 2ª Turma do STJ no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual criada pela Lei 10.698/2003 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, não sendo devido aos servidores públicos o reajuste de 13,23%. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1267125/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014; REsp 1450279/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeir... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Reajuste de 13,23%. Lei 10.698/2003. Vpni. Revisão geral não configurada. Incidência da Súmula 339/STF).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Vpni instituída pela Lei 10.698/03. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão aos servidores substituídos. Impossibilidade. Súmula 339/STF).
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.698/03. Vpni instituída pela Lei 10.698/03. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão aos servidores substituídos. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo não provido).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Vpni. Lei 10.698/03. Revisão geral anual não configurada).

(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.2900)

33 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 11.5.2012.

«Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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34 - Doc. LEGJUR (142.1501.4000.3000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.2914.0000.9200)

35 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen criada em substituição à indenização de campo. Lei 11.784/2008, art. 55. Acórdão regional decidiu que a vantagem pecuniária tem natureza indenizatória. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17/12/2010.

«Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. O reexame da natureza da vantagem pecuniária denominada Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias. GACEN, sob fundamento de violação do art. 40, § 8º, da CF/88, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Lei 11.78... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2914.0000.6800)

36 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.

«Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da CF/88, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.4052.9000.0500)

37 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288 (Constituição do Estado do Amazonas), introduzido pela Emenda Const. 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, «a» e «c», da CF/88, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

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(DOC. LEGJUR 141.9884.7000.1500)

38 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2010.

«Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2525.7000.1500)

39 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.

«1. Desde a origem, os impetrantes, então agravantes, sustentam violação ao direito da correta aplicação do sub-teto do Executivo Estadual, disposto no art. 3º da Lei 13.627, de 19 de julho de 2005, assim como as importâncias referentes ao pagamento do PDF, instituído pela Lei 13.439, de 16 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto 27.437, de 3 de maio de 2004. 2. Assim, o mandamus volta-se contra ato concreto de efeitos permanentes, o qual, tendo inovado na ordem ju... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concreto. Revisão. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência).

(DOC. LEGJUR 141.8683.8001.8100)

40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Reajuste de 14,20%. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Revisão geral de vencimentos. Acórdão que decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Exame. Competência do STF.

«1. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e da Súmula 339/STF, sendo que decidir em sentido contrário exige o exame de normas constitucionais, o que compete apenas ao STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 151.5974.7000.4900)

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste concedido. Vantagem pecuniária individual. Natureza diversa. Constitucional. Competência da suprema corte. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 356/STF.

«1. A Corte Regional concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI instituída pela Lei 10.698/03 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, com redação da Emenda Const. 19/98. 2. Nesse passo, verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamentação de caráter exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O art. 1º da ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2052.7000.0100)

42 - STF. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa. não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339/STF, que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes, foi recebida pela Carta Política de 1988, revestind... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5872.6000.7400)

43 - STF. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339/STF - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, reves... (Continua)

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44 - Doc. LEGJUR (144.5300.4000.8100) (Jurisprudência Similar)
45 - Doc. LEGJUR (145.8031.8001.1600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.7485.4000.2100)

46 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Suposta transgressão ao princípio da reserva legal, por alegada necessidade de Lei formal para a concessão de aumento de vencimentos dos agentes públicos integrantes dos serviços administrativos dos tribunais. Ofensa inocorrente. Mera declaração de «accertamento». Deliberação que não importou em aumento de remuneração nem implicou concessão de vantagem pecuniária nova.

«- O Tribunal Superior Eleitoral, longe de dispor sobre tema resguardado pelo princípio constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal, limitou-se a proceder, em sede administrativa, a uma simples recomposição estipendiária, que não se identifica com aumento de remuneração, que não veicula o deferimento de vantagem pecuniária indevida nem traduz, ainda, outorga, em caráter inovador, de qualquer das situações financeiras de vantagem a que se refere o art. 169, § 1º,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.4330.6000.2800)

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

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(DOC. LEGJUR 144.3840.2000.3300)

48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Leis 10.687/2003 e 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 140.5735.5000.6300)

49 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5035.7000)

50 - TJPR. Tutela antecipatória. Servidor público. Concessão obstando a incidência de redutor salarial sobre vantagens pessoais. Inadmissibilidade da tutela antecipada, que implique vantagem pecuniária, contra o Poder Público. Antecipação revogada. Lei 8.437/92, art. 1º. (Com precedentes).

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(DOC. LEGJUR 143.5713.5000.1000)

51 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da R... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.8300)

52 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Ausência. Reajuste concedido. Vantagem pecuniária individual. Natureza diversa. Constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 3. Ademais, o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3663.0000.3200)

53 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 22.9.2010.

«Inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88 de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, da CF/88, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competênci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.9800)

54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

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55 - Doc. LEGJUR (142.0494.6001.0300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.6530.7000.2000)

56 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

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(DOC. LEGJUR 142.8175.6000.0800)

57 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Natureza. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2942.2000.3600)

58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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59 - Doc. LEGJUR (143.6102.7000.1700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.7485.4001.1700)

60 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3012.4600)

61 - TJSP. Prova. Produção. Servidor público. Celetista municipal. Município de Mauá. Vantagem pecuniária. Pretensão ao recebimento de abono salarial e do bônus mérito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria arguida que é exclusivamente de direito. Dilação probatória desnecessária. Preliminar afastada.

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(DOC. LEGJUR 143.9570.3000.4300)

62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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4 Acórdãos Similares
63 - Doc. LEGJUR (143.9570.3000.4500) (Jurisprudência Similar)
64 - Doc. LEGJUR (143.9570.3000.4300) (Jurisprudência Similar)
65 - Doc. LEGJUR (143.9570.3000.4500) (Jurisprudência Similar)
66 - Doc. LEGJUR (144.3652.2001.1800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.2461.2000.4600)

67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Repúbli... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

(DOC. LEGJUR 145.3875.8000.5000)

68 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Leis 10.687/2003 e 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Extensão. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 339/STF agravo ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 145.6051.5000.8100)

69 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de «vantagem pecuniária individual». Lei 10.698/03. Ofensa ao art. 37, X, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 800.721 (rel. Min. Teori zavascki, tema 719). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Referência(s):
800.721/STF (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 140.2052.7000.0200)

70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo improvido.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundame... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7970.6001.7800)

71 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 37, X, da CF/88. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Decisão mantida.

«1. Discute-se a incorporação do índice de 13,23% a vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o art. 37, inciso X, da CF/88, e que foi instituída pela Lei 10.698/2003. 2. O Tribunal de origem citou dispositivos infraconstitucionais, mas tão somente para enquadrá-los ao comando do art. 37, inciso X, da CF/88, bem como para reconhecer a impossibilidade de o Judiciário intervir na atuação dos demais Poderes para a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4213.9000.7000)

72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Analise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 143.5872.6000.7600)

73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base nas Leis ns. 10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.8200)

74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF). Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamen... (Continua)

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75 - Doc. LEGJUR (142.0494.6001.8300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.9131.4012.7100)

76 - TJSP. Roubo. Extorsão. Absorção. Impossibilidade. Agentes que, em um primeiro momento, subtraem os pertences dos ofendidos e, depois, num segundo momento, com o intuito de obter vantagem pecuniária, realizam saques com os cartões bancários das vítimas enquanto estas permaneciam privadas de suas liberdades. Comportamentos totalmente autônomos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.3875.8000.6500)

77 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Cnj. Exclusão de vantagem pecuniária dos proventos do impetrante. Lei 11.143/2005 e resolução/cnj 13/2006. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Ordem de segurança denegada.

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(DOC. LEGJUR 143.5913.0000.4800)

78 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. III - Agravo regim... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.0713.3000.7900)

79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Alegada nulidade do acórdão recorrido por contrariedade aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da constituição. Inocorrência. Ofensa reflexa à Lei maior. Acórdão devidamente fundamentado. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do a... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 147.0410.7000.2400)

80 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Progressão funcional. Critérios. Efeitos retroativos determinados na sentença concessiva da ordem. Inobservância pela autoridade coatora. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária devida entre a concessão e o cumprimento. Não subsunção ao regime do precatório. Agravo regimental improvido.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. 2. Concedida a ordem com comando inconteste para retroagir à data em que deveria ter sido nomeado o impetrante, com vantagens temporais e pecuniárias a vigorar a partir do dia da impetração, de igual forma as progressões funcionais devem retroagir.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.8400)

81 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança concedido pelo tribunal de origem. Vantagem pecuniária. Extensão. Inclusão imediata em folha de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do título judicial. Embargos acolhidos para, reformando o acórdão embargado, julgar procedente o recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Lei 12.016/2009.

«1. «A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.21... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público federal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Recurso especial (v. Embargos de divergência) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Vantagem pecuniária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Folha de pagamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (Jurisprudência)
Lei 9.494/1997, art. 2º-B (Legislação)
Lei 12.016/2009 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.6032.6001.2200)

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 37, X, da CF/88. Impossibilidade de apreciação.

«1. Discute-se nos autos a incorporação do índice de 13,23% aos vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o art. 37, inciso X, da CF/88, e que foi instituída pela Lei 10.698/2003. 2. Não foi cumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a au... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5913.0000.2000)

83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Administrativo. Servidor Público Federal. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

(DOC. LEGJUR 146.6650.0000.7400)

84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. 1. Servidor público. Vantagem pecuniária de natureza geral. Extensão a toda categoria. Necessária análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inexistência de identidade com o paradigma apontado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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85 - Doc. LEGJUR (147.6531.2000.4400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.9425.6001.1100)

86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada que inadmitiu o recurso, por falta de prequestionamento. Questão federal enfrentada e refutada no acórdão recorrido. Prequestionamento implícito atendido. Admissibilidade. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem pecuniária a servidor. Valores devidos desde a impetração até o cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade do rito do CPC, art. 730, I e II. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência firmada desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se na ausência do requisito do prequestionamento. Todavia, verifica-se que, muito embora os dispositivos legais (art. 730, caput e incisos I e II, do CPC) não tenham sido mencionados, nas razões de decidir, a questão federal respectiva, qual seja, a aplicabilidade do rito previsto no art. 730, I e II, do CPC à espécie foi enfrentada, pela Corte de origem, ainda que implicitamente. II. Consoante a jurisprud... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Mudança de regime tributário. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução proveniente de mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Vantagem. Rito do precatório inaplicável. CPC, art. 730).

(DOC. LEGJUR 143.5713.5000.1700)

87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Administrativo. Apelação cível. Servidor Público Federal. Percentual de 13,23%. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individua... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2931.5000.1800)

88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 13,23%. REVISÃO GERAL ANUAL. VANT... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4702.7000.4300)

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada na origem eminentemente sob a ótica do art. 37, X, da CF/88. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Discute-se a incorporação do índice de 13,23% a vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0016.2100)

90 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Designação de servidores para o exercício de cargos em comissão. Exercício das funções por períodos exíguos. Parecer jurídico que conferiu às Leis Municipais ns. 1302/81 e 2005/91 interpretação conjunta que autorizaria aos substitutos a incorporação de diferenças remuneratórias com base de cálculo mais elevada. Conduta que objetivava permitir que o maior número possível de funcionários obtivesse a vantagem pecuniária, em prejuízo do erário municipal. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (artigo 11, Lei 8429/92). Reconhecimento. Incidência das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8429/92. Penalidades arbitradas consoante os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 12, parágrafo único, Lei 8429/92), com exceção da sanção pecuniária, que ficou reduzida. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5002.9000)

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Chefe de cartório de zona eleitoral desmembrada. Pretensão de recebimento da mesma vantagem pecuniária paga a chefe de cartório de zona eleitoral originária. Isonomia. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, conforme fez o Tribunal de origem ao rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9440.3000.3500)

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de comprovação da identidade de situações. Inatacado fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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93 - Doc. LEGJUR (142.9440.9000.3600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.8423.6003.1900)

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do antigo distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial e da gratificação de condição especial de função militar. Gcet. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o art. 65 da Lei 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.4722.2000.8400)

95 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Pedido de indenização não cogitado no processo de conhecimento. Não há amparo legal à pretensão de indenização formulada após a extinção da obrigação de fazer (apostilamento), quando o título judicial limita-se ao reconhecimento do direito à vantagem não pecuniária. Limites objetivos da lide não podem ser violados nem sob o argumento de economia processual. Nova causa de pedir envolve regular contraditório em outra ação. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.3801.2004.0600)

96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão. Supressão de vantagem. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público, ou a seus dependentes, é ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.5713.5000.1600)

97 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI Nº 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. INTENÇÃ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.7500)

98 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, e ao art. 93, IX, da constituição. Omissão não configurada. Ai 791.292 qo-rg/PE (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13.8.2010). Vantagem pecuniária individual. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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99 - Doc. LEGJUR (142.2931.5000.6400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.2491.5000.7800)

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Lei 10.698/2003. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. Precedentes. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. Precedentes. 2. «A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, t... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica).
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