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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.

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2003 (4)
2002 (2)
1998 (1)
1995 (2)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (6)Súmulas Relac. (1)

  • vantagem pecuniaria

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    (DOC. LEGJUR 143.6205.5000.0300) LeaderCase

    1 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. A controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Const... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Vantagem pecuniária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, X
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.4800)

    2 - STF. Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.

    «Adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case (RE 565.714/SP), de solução transitória destinada a obstar a ocorrência de indesejável estado de vacuum legis, até que sobrevenha legislação pertinente ou, se viável, celebração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho – Precedentes – Recurso de agravo improvido.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Vantagem pecuniária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Poder Judiciário (Jurisprudência)
    Legislador positivo (v. Poder Judiciário) (Jurisprudência)
    Indexador (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 2º.

    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.5000)

    3 - STF. Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.

    «... Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição de uma base de cálculo específica, pelo Poder Judiciário, em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público), deriva da necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem substituir, nessa matéria, por seus próprios critérios, aqueles que só podem emanar, legitima... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Vantagem pecuniária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Poder Judiciário (Jurisprudência)
    Legislador positivo (v. Poder Judiciário) (Jurisprudência)
    Indexador (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.3000)

    4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que concede gratificação de férias (1/3 da remuneração) a servidores inativos. Vantagem pecuniária irrazoável e destituída de causa. Liminar deferida.

    «A norma legal, que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondente a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal, ofende o critério da razoabilidade que atua, enquanto projeção concretizadora da cláusula do «substantive due process of law», como insuperável limitação ao poder normativo do Estado. Incide o legislador comum em desvio ético-jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3663.0000.2200)

    5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

    «O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 146.1644.3000.1700)

    6 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

    «O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 144.3663.0000.3100)

    7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

    «O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8001.4000)

    8 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Controverte-se a respeito do acórdão que confirmou a antecipação de tutela, para que fosse restabelecido o pagamento mensal, à pensionista, do «Adicional por Tempo de Serviço». 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o art. 1º da Lei 9.494/1997. Em síntese, veda a concessão de liminar para «a reclassificação ou equiparação de se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9000.6500)

    9 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Supressão de vantagem pecuniária. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes.

    «1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que «em se tratando de ato de efeito concreto que suprime a vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito e a contagem do prazo prescricional ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8001.9700)

    10 - STJ. Reajuste concedido. Vantagem pecuniária individual. Natureza diversa. Constitucional. Competência da suprema corte.

    «1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.1700)

    11 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 02.9.2010.

    «O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput, e X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), esta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9264.6000.2200)

    12 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Reajuste. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Lei 10.698/2003. Análise de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4001.2300)

    13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vantagem pecuniária. Natureza genérica. Extensão aos inativos e pensionistas. Ato omissivo da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Matéria local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

    «1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a vantagem pecuniária denominada «FINATE» foi instituída pela Lei Estadual 4.520/02 de forma genérica, sendo extensível aos servidores inativos e pensionistas, o não pagamento daquela vantagem a estes últimos caracteriza uma relação de trato sucessivo caracterizada pela omissão da Administração Pública. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Nos termos da Súmula 280/STF, é inviável a este Superior Tribunal examinar leis loca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.9400)

    14 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Natureza. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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    15 - Doc. LEGJUR (143.4454.1000.2000) (Jurisprudência Similar)
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    17 - Doc. LEGJUR (143.4454.1000.2200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.3400)

    18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Gratificação por execução de mandados. Vantagem pecuniária permanente. Incidência. Lei 10.417/2002, art. 1º. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, VIII.

    «O art. 1º da Lei 10.417/2002 instituiu a Gratificação por Execução de Mandados, devida aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A contribuição previdenciária não incide sobre cargo ou função comissionada - hipótese em que estaria excluída da base de cálculo da exação, «ex vi» do art. 4º, §... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Vantagem pecuniária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 10.417/2002, art. 1º (Legislação)
    Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, VIII (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.3600)

    19 - STF. Tutela antecipatória. Administrativo. Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Lei 9.494/97, art. 1º. Constitucionalidade reconhecida em medida liminar (ADC 4). Servidor público. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Adicional de produtividade. Tutela antecipada para garantir o pagamento. Suposto restabelecimento de parcela. Irrelevância. Ofensa configurada à autoridade da decisão da Corte. Liminar deferida. CPC, art. 273.

    «... A decisão da ADC 4 aplica-se a toda causa em que se postule pagamento de vantagem pecuniária, ainda que a título de seu mero restabelecimento. (...) É que o agravante nada acresceu aos argumentos a que, ao examinar causas idênticas, já deu resposta a jurisprudência aturada desta Corte, como demonstra o teor mesmo da decisão agravada. Reitero, como já o fiz noutros casos, que pouco se dá que a vantagem discutida não seja nova. A decisão da cautelar não distingue entre conces... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Lei 9.494/97, art. 1º (Legislação)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Vantagem pecuniária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Adicional de produtividade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.5100)

    20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental. Vantagem pecuniária. Pagamento integral. Descontos. Impossibilidade. Boa-fé da servidora. Agravo não provido.

    «1. «É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado» (AgRg no REsp 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 3/8/09). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.2600)

    21 - STF. Agravo regimental em reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela em face do poder público. Concessão em sentença de mérito. Cognição exauriente. Alegado desrespeito à autoridade do decidido por esta suprema corte na adc 4/df. Promoção. Concessão de vantagem pecuniária. Efeito secundário.

    «A concessão, em sentença de mérito, de antecipação dos efeitos da tutela em face do Poder Público não afronta a autoridade da decisão proferida ao exame da ADC 4/DF. Precedentes do Plenário desta Suprema Corte: Rcl 5.900 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30.5.2014; e Rcl 8.894, Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.5.2011. Tampouco há falar em afronta à autoridade do acórdão prolatado na ADC 4/DF quando, no caso da decisão reclam... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, art. 1º). Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da adc 4/df. Ato judicial reclamado que não se qualifica como decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença que julgou o próprio mérito da causa. Inaplicabilidade do efeito vinculante resultante do julgamento plenário da adc 4/df contra atos judiciais consubstanciadores de sentença de mérito. Precedentes. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido).
    Referência/STF - (Agravo regimental em reclamação. 2. Medida cautelar concedida para inclusão em curso de habilitação de oficiais. Não incidência da decisão proferida na ADC 4. Aumento de vencimentos é efeito secundário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Agravo regimental em reclamação. 2. Promoção de policial militar. Não incidência da decisão proferia na ADC 4. Aumento de vencimentos é efeito secundário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.).

    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.0400)

    22 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao art. 37, X, da Constituição da República. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2009.

    «O exame da alegada ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), fixada pela Lei 10.698/03, se rev... (Continua)

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    23 - Doc. LEGJUR (142.1501.4000.1600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.1172.1000.9100)

    24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

    «I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Os Ministros desta Corte, ao julgarem o ARE 800.721-RG/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, assentaram que a controvérsia referente à natureza da vantagem pecuniária prevista na Lei 10.698/2003 não possui repercussão geral, por estar restrita... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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    25 - Doc. LEGJUR (144.1172.1000.9200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.1000)

    26 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao art. 37, X, da Constituição da República. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 25/11/2009.

    «O exame da alegada ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estabelecida pela Lei 10.698/03, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.2800)

    27 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.9.2010.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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    28 - Doc. LEGJUR (142.2931.5000.3000) (Jurisprudência Similar)

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    29 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao art. 37, X, da Constituição da República. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.

    «O exame da alegada ofensa ao art. 37, X, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Lei Maior. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), fixada pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuni... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2914.0000.9200)

    30 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen criada em substituição à indenização de campo. Lei 11.784/2008, art. 55. Acórdão regional decidiu que a vantagem pecuniária tem natureza indenizatória. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17/12/2010.

    «Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. O reexame da natureza da vantagem pecuniária denominada Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias. GACEN, sob fundamento de violação do art. 40, § 8º, da CF/88, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Lei 11.78... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.2900)

    31 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 11.5.2012.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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    33 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da CF/88, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.1500)

    34 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2010.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7000.1500)

    35 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.

    «1. Desde a origem, os impetrantes, então agravantes, sustentam violação ao direito da correta aplicação do sub-teto do Executivo Estadual, disposto no art. 3º da Lei 13.627, de 19 de julho de 2005, assim como as importâncias referentes ao pagamento do PDF, instituído pela Lei 13.439, de 16 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto 27.437, de 3 de maio de 2004. 2. Assim, o mandamus volta-se contra ato concreto de efeitos permanentes, o qual, tendo inovado na ordem ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concreto. Revisão. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência).

    (DOC. LEGJUR 141.8683.8001.8100)

    36 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Reajuste de 14,20%. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Revisão geral de vencimentos. Acórdão que decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Exame. Competência do STF.

    «1. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e da Súmula 339/STF, sendo que decidir em sentido contrário exige o exame de normas constitucionais, o que compete apenas ao STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.0100)

    37 - STF. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

    «- O Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa. não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339/STF, que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes, foi recebida pela Carta Política de 1988, revestind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5872.6000.7400)

    38 - STF. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

    «- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339/STF - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, reves... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4330.6000.2800)

    41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 144.3840.2000.3300)

    42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Leis 10.687/2003 e 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.6300)

    43 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.7000)

    44 - TJPR. Tutela antecipatória. Servidor público. Concessão obstando a incidência de redutor salarial sobre vantagens pessoais. Inadmissibilidade da tutela antecipada, que implique vantagem pecuniária, contra o Poder Público. Antecipação revogada. Lei 8.437/92, art. 1º. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 143.5713.5000.1000)

    45 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da R... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.8300)

    46 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Ausência. Reajuste concedido. Vantagem pecuniária individual. Natureza diversa. Constitucional. Competência da suprema corte.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 3. Ademais, o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3663.0000.3200)

    47 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 22.9.2010.

    «Inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88 de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, da CF/88, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.9800)

    48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

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    49 - Doc. LEGJUR (142.0494.6001.0300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.6530.7000.2000)

    50 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 142.8175.6000.0800)

    51 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Natureza. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2942.2000.3600)

    52 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3012.4600)

    54 - TJSP. Prova. Produção. Servidor público. Celetista municipal. Município de Mauá. Vantagem pecuniária. Pretensão ao recebimento de abono salarial e do bônus mérito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria arguida que é exclusivamente de direito. Dilação probatória desnecessária. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 143.9570.3000.4300)

    55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    59 - Doc. LEGJUR (144.3652.2001.1800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.2461.2000.4600)

    60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Precedentes.

    «1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Repúbli... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

    (DOC. LEGJUR 145.3875.8000.5000)

    61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Leis 10.687/2003 e 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Extensão. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 339/STF agravo ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 145.6051.5000.8100)

    62 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de «vantagem pecuniária individual». Lei 10.698/03. Ofensa ao art. 37, X, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 800.721 (rel. Min. Teori zavascki, tema 719). Agravo regimental a que se nega provimento.

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    Referência(s):
    800.721/STF (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.0200)

    63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo improvido.

    «I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6001.7800)

    64 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 37, X, da CF/88. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Decisão mantida.

    «1. Discute-se a incorporação do índice de 13,23% a vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o art. 37, inciso X, da CF/88, e que foi instituída pela Lei 10.698/2003. 2. O Tribunal de origem citou dispositivos infraconstitucionais, mas tão somente para enquadrá-los ao comando do art. 37, inciso X, da CF/88, bem como para reconhecer a impossibilidade de o Judiciário intervir na atuação dos demais Poderes para a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4213.9000.7000)

    65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Analise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.5872.6000.7600)

    66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base nas Leis ns. 10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.8200)

    67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF). Agravo a que se nega provimento.

    «I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamen... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    68 - Doc. LEGJUR (142.0494.6001.8300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.7100)

    69 - TJSP. Roubo. Extorsão. Absorção. Impossibilidade. Agentes que, em um primeiro momento, subtraem os pertences dos ofendidos e, depois, num segundo momento, com o intuito de obter vantagem pecuniária, realizam saques com os cartões bancários das vítimas enquanto estas permaneciam privadas de suas liberdades. Comportamentos totalmente autônomos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3875.8000.6500)

    70 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Cnj. Exclusão de vantagem pecuniária dos proventos do impetrante. Lei 11.143/2005 e resolução/cnj 13/2006. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Ordem de segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 143.5913.0000.4800)

    71 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

    «I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. III - Agravo regim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.7900)

    72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Alegada nulidade do acórdão recorrido por contrariedade aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da constituição. Inocorrência. Ofensa reflexa à Lei maior. Acórdão devidamente fundamentado. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

    «I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 147.0410.7000.2400)

    73 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Progressão funcional. Critérios. Efeitos retroativos determinados na sentença concessiva da ordem. Inobservância pela autoridade coatora. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária devida entre a concessão e o cumprimento. Não subsunção ao regime do precatório. Agravo regimental improvido.

    «1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. 2. Concedida a ordem com comando inconteste para retroagir à data em que deveria ter sido nomeado o impetrante, com vantagens temporais e pecuniárias a vigorar a partir do dia da impetração, de igual forma as progressões funcionais devem retroagir.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.8400)

    74 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança concedido pelo tribunal de origem. Vantagem pecuniária. Extensão. Inclusão imediata em folha de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do título judicial. Embargos acolhidos para, reformando o acórdão embargado, julgar procedente o recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Lei 12.016/2009.

    «1. «A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.21... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público federal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Recurso especial (v. Embargos de divergência) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Vantagem pecuniária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (Jurisprudência)
    Lei 9.494/1997, art. 2º-B (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.2200)

    75 - STJ. Administrativo e processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 37, X, da CF/88. Impossibilidade de apreciação.

    «1. Discute-se nos autos a incorporação do índice de 13,23% aos vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o art. 37, inciso X, da CF/88, e que foi instituída pela Lei 10.698/2003. 2. Não foi cumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5913.0000.2000)

    76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Administrativo. Servidor Público Federal. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 146.6650.0000.7400)

    77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. 1. Servidor público. Vantagem pecuniária de natureza geral. Extensão a toda categoria. Necessária análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inexistência de identidade com o paradigma apontado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    78 - Doc. LEGJUR (147.6531.2000.4400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6001.1100)

    79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada que inadmitiu o recurso, por falta de prequestionamento. Questão federal enfrentada e refutada no acórdão recorrido. Prequestionamento implícito atendido. Admissibilidade. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem pecuniária a servidor. Valores devidos desde a impetração até o cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade do rito do CPC, art. 730, I e II. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência firmada desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. A decisão agravada, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se na ausência do requisito do prequestionamento. Todavia, verifica-se que, muito embora os dispositivos legais (art. 730, caput e incisos I e II, do CPC) não tenham sido mencionados, nas razões de decidir, a questão federal respectiva, qual seja, a aplicabilidade do rito previsto no art. 730, I e II, do CPC à espécie foi enfrentada, pela Corte de origem, ainda que implicitamente. II. Consoante a jurisprud... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Mudança de regime tributário. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução proveniente de mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Vantagem. Rito do precatório inaplicável. CPC, art. 730).

    (DOC. LEGJUR 143.5713.5000.1700)

    80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Administrativo. Apelação cível. Servidor Público Federal. Percentual de 13,23%. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.1800)

    81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 13,23%. REVISÃO GERAL ANUAL. VANT... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.4300)

    82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada na origem eminentemente sob a ótica do art. 37, X, da CF/88. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Discute-se a incorporação do índice de 13,23% a vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.2100)

    83 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Designação de servidores para o exercício de cargos em comissão. Exercício das funções por períodos exíguos. Parecer jurídico que conferiu às Leis Municipais ns. 1302/81 e 2005/91 interpretação conjunta que autorizaria aos substitutos a incorporação de diferenças remuneratórias com base de cálculo mais elevada. Conduta que objetivava permitir que o maior número possível de funcionários obtivesse a vantagem pecuniária, em prejuízo do erário municipal. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (artigo 11, Lei 8429/92). Reconhecimento. Incidência das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8429/92. Penalidades arbitradas consoante os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 12, parágrafo único, Lei 8429/92), com exceção da sanção pecuniária, que ficou reduzida. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.9000)

    84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Chefe de cartório de zona eleitoral desmembrada. Pretensão de recebimento da mesma vantagem pecuniária paga a chefe de cartório de zona eleitoral originária. Isonomia. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, conforme fez o Tribunal de origem ao rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.3000.3500)

    85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de comprovação da identidade de situações. Inatacado fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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    86 - Doc. LEGJUR (142.9440.9000.3600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2004.0600)

    87 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão. Supressão de vantagem. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público, ou a seus dependentes, é ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6003.1900)

    88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do antigo distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial e da gratificação de condição especial de função militar. Gcet. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Agravo regimental não provido.

    «1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o art. 65 da Lei 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.8400)

    89 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Pedido de indenização não cogitado no processo de conhecimento. Não há amparo legal à pretensão de indenização formulada após a extinção da obrigação de fazer (apostilamento), quando o título judicial limita-se ao reconhecimento do direito à vantagem não pecuniária. Limites objetivos da lide não podem ser violados nem sob o argumento de economia processual. Nova causa de pedir envolve regular contraditório em outra ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5713.5000.1600)

    90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI Nº 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. INTENÇÃ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.7500)

    91 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, e ao art. 93, IX, da constituição. Omissão não configurada. Ai 791.292 qo-rg/PE (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13.8.2010). Vantagem pecuniária individual. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 148.2491.5000.7800)

    93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Lei 10.698/2003. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. Precedentes. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. Precedentes. 2. «A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica).

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.1100)

    94 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Pena. Multa. Sanção corporal substituída por prestação pecuniária. Pretensão de diminuição dos valores. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. CPP, art. 648. CP, art. 168.

    «1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado. 2. De se ver, ainda, que o montante arbitrado pelo Magistrado singular se revela proporcional à vantagem supostamente auferida pelo ora paciente (R$ 250.000,00). 3. Ordem não conhecida.»

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    CPP, art. 648
    CP, art. 168

    (DOC. LEGJUR 147.6462.5000.0500)

    95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 800.721-RG.

    «1. A vantagem pecuniária individual - VPI instituída pela Lei 10.698/03, quando sub judice a controvérsia sobre a natureza de revisão geral, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 800.721, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, CF/88... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.3400)

    96 - STJ. Processual. Administrativo. Inépcia da inicial. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

    «1. O acórdão recorrido concluiu que o «autor pede algo perfeitamente possível e claro, o pagamento dos vencimentos em quantia nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei e sobre o qual deverá incidir as demais vantagens que compõem a remuneração final destes» (e-STJ fl. 202). 2. O recurso especial não é instrumento processual adequado para rever aspectos probatórios ligados à causa – como, por exemplo, a alegada inépcia da inicial – se o aresto recorrido dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6003.0400)

    97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Supressão de vantagem ou benefício. Ato normativo de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

    «1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, objetivando restabelecer o pagamento de pensão a dependentes de ex-servidores estaduais. 2. Na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. 3. A a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9480.6000.5300)

    98 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedente: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 147.1031.9000.1200)

    99 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Aposentadoria. Registro. Vantagem deferida por sentença transitada em julgado. Dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Determinação à autoridade administrativa para suspender o pagamento da parcela. Impossibilidade.

    «1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF/88, artigo 71, III). 2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.5100)

    100 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Novas regras do cálculo do benefício. Reclamantes que aderiram à proposta de alteração do regulamento do plano petros mediante o recebimento de vantagem financeira (repactuação). Não comprovação do alegado vício de consentimento ou coação.

    «1. Conforme o acórdão recorrido, os reclamantes aderiram livremente à repactuação, recebendo vantagem pecuniária correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aceitaram a desvincular os seus benefícios previdenciários das regras de reajustes asseguradas aos empregados ativos, passando a incidir sobre suas complementações de aposentadoria o índice de reajuste do IPCA. Diante dessas premissas fáticas, para se constatar se houve ou não prejuízo por parte dos reclama... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.8800)

    101 - TJSP. Recurso. Apelação. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Apelado que celebrou negócio jurídico com a vítima sem possuir condições financeiras para cumprir o contrato. Sustou cheque pré-datado com o intuito de dar ares de mero inadimplemento contratual, obtendo vantagem ilícita. Dolo plenamente caracterizado. Inexistência ontológica entre fraude, civil e fraude penal. Redução da pena. Cabimento. Condenação sem trânsito em julgado que não pode ser considerada para agravar a pena-base (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). Redução da prestação pecuniária à vítima. Possibilidade. Diminuição proporcional à redução da pena corpórea. Isenção dos pagamentos das custas processuais. Descabimento. Pleito que deve ser direcionado ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.6762.4001.4600)

    102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.

    «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. A verificação da violação dos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/32, por não se ter declarado a prescrição do próprio ... (Continua)

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    103 - Doc. LEGJUR (147.8635.1001.8100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.6051.5000.6600)

    104 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.2800)

    105 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida.

    «1. A interpretação dada à Lei 10.698/2003 pelo Tribunal de origem, qual seja, se implica revisão geral de vencimentos, a qual fora objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e as menores retribuições no Serviço Público, exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, providência que revela violação indireta ou reflexa à Constitui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3012.4700)

    106 - TJSP. Servidor público municipal. Celetista municipal. Município de mauá. Vantagem pecuniária. Pretensão ao recebimento de abono salarial e do bônus mérito instituídos pela Lei municipal 3672/04, em sua integralidade, bem como de indenização por danos morais. Alegação de ilegalidade na conduta da municipalidade, em razão da referida Lei municipal especificar o valor das vantagens em tela de acordo com a jornada de trabalho semanal desenvolvida por cada servidor. Descabimento. Autonomia da administração para estipular diferentes bonificações aos seus servidores, pautada em critérios legislativos e administrativos que são objetivos. Legalidade e constitucionalidade da conduta da municipalidade. Impossibilidade de o poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3860.1000.4200)

    107 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3860.1000.4300)

    108 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4800)

    109 - STJ. Mandado de segurança. Policiais militares do ex-território federal do amapá. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Decadência. Não ocorrência. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Art. 65 da Lei 10.486/2002. Falta de amparo legal. Segurança denegada.

    «I. Mandado de Segurança impetrado por Policiais Militares do ex-Território Federal do Amapá, no qual se insurgem contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não concessão da Gratificação de Condição Especial de Função Militar. GCEF e da Vantagem Pecuniária Especial. VPE, instituídas pelas Leis 10.874/2004 e 11.134/2005, respectivamente, em favor dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8180.3000.1100)

    110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedente: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão g... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 142.8180.3000.0900)

    111 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedente: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão g... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 142.8180.3000.1000)

    112 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedente: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão g... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0300)

    113 - STJ. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida. Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse. Promessa de cumprimento da ordem judicial. Interesse legítimo dos proprietários. Contraprestação pecuniária lícita. Atipicidade das condutas. «Habeas corpus». Ordem concedida. Lei 6.766/1997, art. 50, I. CP, art. 158.

    «1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. 2. Para a configuração do crime previsto no art. 50, I, da Lei 6.766/1997 é necessário que o sujeito ativo realize modificações físicas na área a ser loteada ou desmembrada, ou ao menos dê início a tais alterações, sem que para tanto tenha autorização do órgão público competente, ou o faça em desacord... (Continua)

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    Referência(s):
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento irregular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Extorsão qualificada (Jurisprudência)
    Propriedade invadida (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Fracionamento da área (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    CP, art. 158

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.9000)

    114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quan... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.2700)

    115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quan... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

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    (DOC. LEGJUR 146.1783.0000.2300)

    118 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental. Juízo de retratação ao exame do anterior agravo regimental. Servidor público estadual. Incorporação de vantagem pelo exercício de função comissionada. Reestruturação administrativa. Leis estaduais 1.102/90 e 2.152/00. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 2º. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 01/09/2006.

    «O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação estadual - Leis Estaduais 1.102/90 e 2.152/00 - , no sentido de que a vantagem pecuniária incorporada à remuneração do servidor não pode ser reduzida pela Administração Pública... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.7700)

    119 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo TCU. Integral oponibilidade da «res judicata», ao Tribunal de Contas da União - TCU. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata»,. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat»,. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido. CPC, art. 474.

    «- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a «res judicata»,, em matéria civil, s... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Tribunal de Contas da União - TCU (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 474

    (DOC. LEGJUR 147.0904.8000.7100)

    120 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Aposentadoria. Registro. Vantagem deferida por sentença transitada em julgado. Dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Determinação à autoridade administrativa para suspender o pagamento da parcela. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 143.5983.1000.5800)

    121 - STF. Mandado de segurança coletivo. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração dos filiados à entidade associativa impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    122 - Doc. LEGJUR (148.0275.8003.2200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.0275.8003.2100)

    123 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade da incorporação, aos proventos de aposentadoria da parte impetrante, de vantagem pecuniária reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Integral oponibilidade da res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Inadmissibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

    «- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a RES JUDICATA, em matéria civil, só po... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Aposentadoria. Registro. Vantagem deferida por sentença transitada em julgado. Dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Determinação à autoridade administrativa para suspender o pagamento da parcela. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 142.1273.9000.2500)

    124 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8003.1900)

    127 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa mandamental decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 205, «caput», na redação dada pela er 28/2009). Recurso de agravo improvido.

    «- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a RES JUDICATA, em matéria civil, só po... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Aposentadoria. Registro. Vantagem deferida por sentença transitada em julgado. Dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Determinação à autoridade administrativa para suspender o pagamento da parcela. Impossibilidade).

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    128 - Doc. LEGJUR (148.0275.8003.2000) (Jurisprudência Similar)
    129 - Doc. LEGJUR (148.0275.8003.2300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.3492.7001.4100)

    130 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem individual. Reajuste. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 800.721-RG. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.

    «O Plenário desta Corte, no exame do ARE 800.721-RG/PE, Relator o Ministro Teori Zavascki (DJe 29.4.2014), reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão referente à incorporação do reajuste de que tratam as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da controvérsia. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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    131 - Doc. LEGJUR (145.3492.7001.3800) (Jurisprudência Similar)
    132 - Doc. LEGJUR (145.3492.7001.3900) (Jurisprudência Similar)
    133 - Doc. LEGJUR (145.3492.7001.4000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.3580.0000.5000)

    134 - STJ. Administrativo. Reclamação. Agravo regimental. Servidor público. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Vantagem remuneratória. Incorporação de quintos. Cumprimento imediato. Negativa da administração. Ausência de ordem direta da decisão. Limitações dos arts. 14. § 3º e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009.

    «1. Trata-se de Reclamação contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, que determinou a não inclusão em folha e pagamento imediato de incorporações de quintos determinados nos RMS 30.440/RO e 30.361/RO (Sexta Turma, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) por tais decisões não terem transitado em julgado. 2. A Reclamação é descabida por falta de ordem direta para o imediato cumprimento, aliada à impossibilidade de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público federal. Embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança concedido pelo tribunal de origem. Vantagem pecuniária. Extensão. Inclusão imediata em folha de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do título judicial. Embargos acolhidos para, reformando o acórdão embargado, julgar procedente o recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Lei 12.016/2009).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Adicional de função. Incidência sobre o valor do vencimento, acrescido da vantagem pessoal. Segurança concedida pelo tribunal de justiça. Vedação legal ao cumprimento imediato de acórdão que assegura acréscimo pecuniário a servidor público. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no mandado de segurança. Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Inclusão em folha somente após o trânsito em julgado do mandamus. Lei 9.494/1997, art. 2º-B).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Suspensão de liminar. Servidor público. Implantação e pagamento de gratificação. Lesão à ordem econômica).
    Referência/STJ - (Reclamação. Alegação de não cumprimento de decisão em mandado de segurança. Concessão da ordem sob pena de violação do princípio isonômico de equiparação de vencimentos. Execução. Recurso extraordinário. Trânsito em julgado. Lei 4.384/1964 e Lei 9.494/1997).

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.7500)

    135 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas-extras incorporadas. Supressão pela Lei 8.270/91. Prescrição do próprio fundo de direito.

    «1. Ação proposta por médicos vinculados à Fundação Nacional de Saúde. FUNASA, visando à reincorporação da vantagem pecuniária denominada «gratificação de horas extras incorporada», suprimida pela Lei 8.270/91. 2. Tratando-se de ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, deve a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Funasa. Nova tabela de vencimentos. Exclusão da verba relativa a horas extras sem decesso de remuneração).

    (DOC. LEGJUR 143.5892.8000.1900)

    136 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 10.698/2003. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

    «As Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à percepção da Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei 10.698/2003. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5892.8000.3400)

    137 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 10.698/2003. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

    «As Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à percepção da Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei 10.698/2003. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4004.2800)

    138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais. Saldo salarial. Cobrança. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.

    «- Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, consoante o disposto na Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.0200)

    139 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Cobrador de ônibus. Intervalo para descanço. Convenção coletiva com previsão de bonificação lanche, para o efeito de suprir a irregularidade do intervalo previsto no art. 71 da CLT. Validade. CLT, art. 4º. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «... A respeito do intervalo de descanso, no período não prescrito houve negociação coletiva estabelecendo uma vantagem pecuniária de 20 minutos, chamada «bonificação lanche», para o efeito de suprir a irregularidade do intervalo previsto no art. 71 da CLT. Essa negociação é perfeitamente válida, porque as características da atividade da reclamante corroboram essa necessidade. Ninguém pode negar que o cobrador tem um descanso intermediário de 5 a 10 minutos, ou mais, no inter... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Cobrador de ônibus (Jurisprudência)
    Intervalo para descanço (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Bonificação lanche (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    CLT, art. 71
    CLT, art. 4º
    CF/88, art. 7º, XXVI

    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.2300)

    140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.698/03. Vpni instituída pela Lei 10.698/03. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão aos servidores substituídos. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo não provido.

    «1. Dispõe a Lei 10.698/03, in verbis: «Art. 1º. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R\n\n 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    141 - Doc. LEGJUR (141.6044.0000.2600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2400)

    142 - TJRJ. Petição inicial. Contestação específica. Impugnação específica. Fazenda Pública. CPC, art. 302.

    «Ausência de específica impugnação do réu que atrai a incidência do art. 302 do CPC, em se tratando de direito puramente patrimonial, não envolvendo interesse público. Inexistência de margem de discricionariedade no exame do preenchimento dos requisitos objetivos definidos nos decretos instituidores da vantagem pecuniária. Procedência do pedido por sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Impugnação específica (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 302.

    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.0200)

    143 - STJ. Embargos de divergência. Administrativo. Militares do antigo distrito federal. Artigo 65 da Lei 10.486/02. Vinculação. Vpe. Lei 11.134/05. Extensão. Possibilidade.

    «1. A Lei 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal. 2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal. 3. Art. 65 da Lei 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2100)

    144 - TST. Comissões de agenciamento.

    «O Regional de origem, com apoio na prova testemunhal e no depoimento do próprio preposto, deferiu à reclamante o pagamento de integração das comissões de agenciamento sobre a venda de produtos. Ainda com respaldo no conjunto probatório dos autos, constatou que havia o recebimento de comissões fora da folha de pagamento, ao passo que a empregadora não cuidou de comprovar que a reclamante tenha recebido de outra empresa tais comissões. A decisão regional foi proferida em conformidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.8100)

    145 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Plano petros-2. Repactuação.

    «Nega-se provimento a agravo no qual o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula n° 51, II, do TST, uma vez que foi reconhecida, pela Corte de origem, a adesão livre e espontânea do empregado à repactuação, com seus condicionantes e o recebimento de vantagem pecuniária. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.7200)

    146 - STJ. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Férias não gozadas. Aposentadoria por invalidez. Indenização. Possibilidade. Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 65, § 2º.

    «O art. 65, § 2º, da LOMAN veda a ampliação das vantagens conferidas aos magistrados. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Essa indenização não deve ser confundida com vantagem pecuniária, cujo pagamento é vedado pelo art. 65, § 2º, da LOMAN.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Magistrado (Jurisprudência)
    Férias (v. Servidor púbblico) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/79, art. 65, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.7300)

    147 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Diferença salarial. Incentivo financeiro adicional.

    «O chamado «Incentivo Financeiro Adicional» mencionado na Portaria 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa. Recurso de revista conhecido e p... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    148 - Doc. LEGJUR (143.2294.2047.8600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.4600)

    149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

    «1. Não há omissão a ser sanada no presente feito, considerando que o entendimento firmado no aresto está cristalino no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Precedente mais recente: AgRg no RMS 27.331/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 01/10/2013. 2. Embargos de declaração rejeitad... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Modificação da base de incidência. Lei estadual do Mato Grosso do Sul 2.157/2000. Efeitos concretos. Decadência).

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0001.0600)

    150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais aposentados. Ação declaratória do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço calculado sobre os vencimentos integrais. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

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  • Diário Oficial do dia 02/07/2003

    Lei 10.698/2003
    Servidor público. Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.Servidor público. Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Medida Provisória 307/2006
    (Convertida na Lei 11.360, de 19/10/2006). Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.(Convertida na Lei 11.360, de 19/10/2006). Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2008

    Medida Provisória 426/2008
    (Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008). Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.(Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008). Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 28/07/2008

    Lei 11.757/2008
    Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei 10.486, de 04/07/2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei 11.663, de 24/04/2008.Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei 10.486, de 04/07/2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei 11.663, de 24/04/2008. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.360/2006
    (Revogada pelo Med. Prov. 401, de 13/11/2007). [Revogada pelo Med. Prov. 401, de 13/11/2007]. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.(Revogada pelo Med. Prov. 401, de 13/11/2007). [Revogada pelo Med. Prov. 401, de 13/11/2007]. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2005

    Lei 11.134/2005
    Administrativo. Servidor público. Militar do Distrito Federal. Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis 7.289, de 18/12/84, 7.479, de 02/06/86, 10.486, de 04/07/2002, 8.255, de 20/11/91, e 9.264, de 07/02/96, e dá outras providências. Administrativo. Servidor público. Militar do Distrito Federal. Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis 7.289, de 18/12/84, 7.479, de 02/06/86, 10.486, de 04/07/2002, 8.255, de 20/11/91, e 9.264, de 07/02/96, e dá outras providências. ...

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  • Súmula 93/TST. Bancário. Venda de papéis.

    «Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 121, de 21/11/79 - DJU de 27/11/79.
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