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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • preferencia sobre o credito hipotecario

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.4100)

    1 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário sobre o crédito oriundo de débitos condominiais. Descabimento. Hipótese em que os créditos decorrentes de despesas condominiais prevalecem sobre o crédito hipotecário, por se tratarem de débitos «propter rem». Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.3100)

    2 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência sobre o crédito hipotecário. Precedentes da STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, arts. 961, 1.315 e 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

    «I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Crédito condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Preferência sobre o crédito hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.560
    CCB/2002, art. 961
    CCB/2002, art. 1.315
    CCB/2002, art. 1.334, § 2º
    Lei 4.591/1964, art. 12, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.7400)

    3 - STJ. Tributário. Crédito fiscal. Crédito hipotecário. Preferência. CTN, arts. 184 e 186.

    «Concorrendo crédito fiscal com o hipotecário, o primeiro prevalece sobre o segundo. Precedentes do STJ. Se o dispositivo do acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, é porque ele se afina com a Lei Federal.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Crédito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Preferência (v. Crédito hipotecário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 184
    CTN, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.2600)

    4 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

    «I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Crédito condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Preferência (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Crédito hipotecário (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.560
    CCB/2002, art. 961
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8500)

    5 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Crédito hipotecário. Crédito decorrente de despesas condominiais. Preferência. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 961 e 1.422

    «O crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. (...) A controvérsia envolvida no processo principal cinge-se a definir se, na hipótese de alienação de imóvel em hasta pública, o crédito decorrente de dívida condominial tem preferência frente a crédito hipotecário sobre o bem. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte possuem entendimento assente no sentido de que «o crédito oriundo de despesas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Crédito hipotecário (Jurisprudência)
    Despesas condominiais (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
    Preferência (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 961
    CCB/2002, art. 1.422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.4100)

    6 - TJMG. Condomínio. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Direito de preferência. Crédito condominial sobre crédito hipotecário. Reconhecimento. Decisão mantida

    «- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais, por se constituírem obrigação propter rem, ou seja, que acompanham o bem e visam a sua própria preservação e conservação, devem preferir ao débito que deu ensejo à hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial. Isso porque, concorrendo entre si dois créditos de natureza real, naturalmente que aquele que se destina a garantir a própria integridade do imóvel deve prefer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.5200)

    7 - 2 TACSP. Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

    «... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Direito de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB, art. 755
    CCB, art. 759, parágrafo único
    CCB, art. 1.560
    CCB, art. 1.564
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.3600)

    8 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Prevalência do crédito trabalhista sobre o hipotecário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.9400)

    9 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preferência sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas dotadas de natureza «propter rem». Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0033.0700)

    10 - TJSP. Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Necessidade de instauração de concurso de credores. Preferência que, contudo, só deve ser atribuída ao débito fiscal que tenha por fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil da coisa. Artigo 130 cumulado com 186 do Código Tributário Nacional. Exige-se, ainda, a prévia execução e penhora do bem alienado. Hipótese de concurso especial ou singular de credores, a qual, diferentemente do concurso universal, observa o princípio de que o concurso de preferências restringe-se ao bem constrito. Débito hipotecário que não tem preferência sobre a dívida condominial. Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular, porém com ressalvas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.9300)

    11 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão regional. Não ocorrência. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. Art. 186 do CTN. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes» (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). 2. É Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1000.5900)

    12 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal e execução civil. Penhora. Arrematação. Ofensa ao art. 535 do CPC afastada. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. Art. 186 do CTN. Precedência da penhora efetuada na execução fiscal sobre a arrematação na execução civil.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 186. Adjudicação de bem penhorado em execução cível. Irrelevância. Precedentes).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação de bem penhorado em execução de cédula rural com garantia hipotecária e em execução fiscal. Pagamento. Preclusão. Súmula 7/STJ. Direito de preferência do crédito estampado na cédula rural. Dec.-lei 413/1969. Falta de prequestionamento. Sujeição do crédito tributário a concurso de credores. Desnecessidade. CTN, art. 187).
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal e civil. Penhoras. Arrematação. Crédito tributário. Preferência sobre o produto da alienação judicial).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.5100)

    13 - 2 TACSP. Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem» em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

    «... O art. 1.560 do CCB estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem» e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Direito de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB, art. 755
    CCB, art. 759, parágrafo único
    CCB, art. 1.560
    CCB, art. 1.564
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.2000)

    14 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do artigo 1422 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.8500)

    15 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 20. CCB, arts. 759 e 1.560. CCB/2002, arts. 961 e 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput».

    «... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. O TJ/RJ entendeu que «não é atingida a preferência do credor hipotecário, diante da natureza das despesas processuais que angariam um privilégio especial ao Exeqüente» (fl. 203), o que ensejaria, segundo o recorrente, violação aos arts. 759 e 1.560, do CC/16 (correspondência respectiva: 1.422 e 961, do CC/02) e divergência jurisprude... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Crédito privilegiado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Crédito real hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CCB, art. 759
    CCB, art. 1.560
    CCB/2002, art. 961
    CCB/2002, art. 1.452
    Lei 8.906/94, art. 24, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.3300)

    16 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de crédito rural. Admissibilidade. Inteligência do artigo 69 do Decreto-Lei 167/67, expressivamente mitigado pelo artigo 619 do Código de Processo Civil e por outros dispositivos do novo Código Civil. Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, determinando-se, por cautela, que o exequente providencie a intimação do credor hipotecário para lhe dar conhecimento do gravame com a finalidade de exercer oportunamente o seu direito de preferência.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.2200)

    17 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido indeferido. Realização de hasta pública. Necessidade. Dinheiro a ser destinado ao pagamento dos credores, na ordem prevista no artigo 711, do Código de Processo Civil. Preferência do crédito trabalhista sobre o hipotecário, que independe da data de registro das penhoras. Pretensão de declaração de ineficácia das penhora e arrematações havidas na justiça do trabalho. Inadmissibilidade. Ato perfeito e acabado praticado formalmente pela justiça especializada. Eventual reversão do julgado a ser pleiteada na jurisdição em que emanado o ato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.5400)

    18 - TRT 3 Região. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

    «Nos termos do artigo 30 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (artigo 889 da CLT), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.8800)

    19 - STJ. Desapropriação. Hipoteca sobre o imóvel expropriado. Sub-rogação do ônus no preço da indenização.

    «Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário; preferência que deve ser respeitada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.1000)

    20 - STJ. Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Ato jurídico. Privilégio em relação ao bancário. Distinção entre privilégio e direito real. Considerações sobre o tema. CPC, art. 711. CCB, art. 1.557. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

    «... Inocorreram as alegadas violações aos arts. 6º da LICC e 711 do CPC. O fato de ser reconhecido o privilégio do crédito trabalhista em nada atinge a regra do ato jurídico perfeito, pois não se nega a existência da penhora efetivada em favor de outro credor, apenas é garantida a ordem de pagamento àquele que deve ser pago em primeiro lugar. De outra parte, o disposto no art. 711 do CPC regula o concurso de vários credores, mas nada afirma contra o direito de o credor trabalhist... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Ato jurídico (Jurisprudência)
    Concurso de credores (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Privilégio em relação ao bancário (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
    CPC, art. 711
    CCB, art. 1.557
    LICCB, art. 6º
    Opções
  • Súmula 478/STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, arts. 958, 961, 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único. CPC, art. 711.

    «Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário
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