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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1014.4100)

1 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário sobre o crédito oriundo de débitos condominiais. Descabimento. Hipótese em que os créditos decorrentes de despesas condominiais prevalecem sobre o crédito hipotecário, por se tratarem de débitos «propter rem». Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.3100)

2 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência sobre o crédito hipotecário. Precedentes da STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, arts. 961, 1.315 e 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento.»

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Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Crédito condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Obrigação propter rem (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Preferência sobre o crédito hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.560
CCB/2002, art. 961
CCB/2002, art. 1.315
CCB/2002, art. 1.334, § 2º
Lei 4.591/1964, art. 12, § 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.3743.4015.8600)

3 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Valor obtido com a arrematação do imóvel. Pagamento das despesas condominiais referentes à unidade arrematada. Necessidade. Preferência do condomínio exequente. Credor hipotecário com direito somente sobre o excedente. Alegada anterioridade do pedido de levantamento do saldo em relação à penhora no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência decorrente da natureza do crédito e não da anterioridade do pedido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.2600)

4 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.»

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Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Crédito condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Preferência (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Crédito hipotecário (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.560
CCB/2002, art. 961

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.7400)

5 - STJ. Tributário. Crédito fiscal. Crédito hipotecário. Preferência. CTN, arts. 184 e 186.

«Concorrendo crédito fiscal com o hipotecário, o primeiro prevalece sobre o segundo. Precedentes do STJ. Se o dispositivo do acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, é porque ele se afina com a Lei Federal.»

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Tributário (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Crédito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Preferência (v. Crédito hipotecário) (Jurisprudência)
CTN, art. 184
CTN, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8500)

6 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Crédito hipotecário. Crédito decorrente de despesas condominiais. Preferência. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 961 e 1.422

«O crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. (...) A controvérsia envolvida no processo principal cinge-se a definir se, na hipótese de alienação de imóvel em hasta pública, o crédito decorrente de dívida condominial tem preferência frente a crédito hipotecário sobre o bem. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte possuem entendimento assente no sentido de que «o crédito oriundo de despesas ... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Crédito hipotecário (Jurisprudência)
Despesas condominiais (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
Preferência (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 961
CCB/2002, art. 1.422

(DOC. LEGJUR 144.5460.3000.4100)

7 - TJMG. Condomínio. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Direito de preferência. Crédito condominial sobre crédito hipotecário. Reconhecimento. Decisão mantida

«- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais, por se constituírem obrigação propter rem, ou seja, que acompanham o bem e visam a sua própria preservação e conservação, devem preferir ao débito que deu ensejo à hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial. Isso porque, concorrendo entre si dois créditos de natureza real, naturalmente que aquele que se destina a garantir a própria integridade do imóvel deve prefer... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.5200)

8 - 2 TACSP. Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de... (Continua)

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Referência(s):
Hipoteca (Jurisprudência)
Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Direito de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
CCB, art. 755
CCB, art. 759, parágrafo único
CCB, art. 1.560
CCB, art. 1.564

(DOC. LEGJUR 145.2155.2011.3600)

9 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Prevalência do crédito trabalhista sobre o hipotecário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5011.9400)

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preferência sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas dotadas de natureza «propter rem». Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0033.0700)

11 - TJSP. Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Necessidade de instauração de concurso de credores. Preferência que, contudo, só deve ser atribuída ao débito fiscal que tenha por fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil da coisa. Artigo 130 cumulado com 186 do Código Tributário Nacional. Exige-se, ainda, a prévia execução e penhora do bem alienado. Hipótese de concurso especial ou singular de credores, a qual, diferentemente do concurso universal, observa o princípio de que o concurso de preferências restringe-se ao bem constrito. Débito hipotecário que não tem preferência sobre a dívida condominial. Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular, porém com ressalvas. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.4032.1000.9300)

12 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão regional. Não ocorrência. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. Art. 186 do CTN. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes» (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). 2. É Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.6712.1000.5900)

13 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal e execução civil. Penhora. Arrematação. Ofensa ao art. 535 do CPC afastada. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. Art. 186 do CTN. Precedência da penhora efetuada na execução fiscal sobre a arrematação na execução civil.

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 186. Adjudicação de bem penhorado em execução cível. Irrelevância. Precedentes).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação de bem penhorado em execução de cédula rural com garantia hipotecária e em execução fiscal. Pagamento. Preclusão. Súmula 7/STJ. Direito de preferência do crédito estampado na cédula rural. Dec.-lei 413/1969. Falta de prequestionamento. Sujeição do crédito tributário a concurso de credores. Desnecessidade. CTN, art. 187).
Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal e civil. Penhoras. Arrematação. Crédito tributário. Preferência sobre o produto da alienação judicial).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.5100)

14 - 2 TACSP. Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem» em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... O art. 1.560 do CCB estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem» e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à... (Continua)

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Referência(s):
Hipoteca (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Direito de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
CCB, art. 755
CCB, art. 759, parágrafo único
CCB, art. 1.560
CCB, art. 1.564

(DOC. LEGJUR 144.7244.0017.2000)

15 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do artigo 1422 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.8500)

16 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 20. CCB, arts. 759 e 1.560. CCB/2002, arts. 961 e 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput».

«... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. O TJ/RJ entendeu que «não é atingida a preferência do credor hipotecário, diante da natureza das despesas processuais que angariam um privilégio especial ao Exeqüente» (fl. 203), o que ensejaria, segundo o recorrente, violação aos arts. 759 e 1.560, do CC/16 (correspondência respectiva: 1.422 e 961, do CC/02) e divergência jurisprude... (Continua)

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Crédito real hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CCB, art. 759
CCB, art. 1.560
CCB/2002, art. 961
CCB/2002, art. 1.452
Lei 8.906/94, art. 24, «caput» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.9762.6010.0200)

17 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Garantia de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Argüição de impenhorabilidade, por aplicação do artigo 69 do Decreto-Lei 167/67. Descabimento. Garantia vencida. Possibilidade de penhora, com incidência concomitante com a hipoteca. Preferência, no entanto, da satisfação do crédito hipotecário. Aplicação do artigo 711 do Código de Processo Civil. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5002.3300)

18 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de crédito rural. Admissibilidade. Inteligência do artigo 69 do Decreto-Lei 167/67, expressivamente mitigado pelo artigo 619 do Código de Processo Civil e por outros dispositivos do novo Código Civil. Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, determinando-se, por cautela, que o exequente providencie a intimação do credor hipotecário para lhe dar conhecimento do gravame com a finalidade de exercer oportunamente o seu direito de preferência.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9000.2200)

19 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido indeferido. Realização de hasta pública. Necessidade. Dinheiro a ser destinado ao pagamento dos credores, na ordem prevista no artigo 711, do Código de Processo Civil. Preferência do crédito trabalhista sobre o hipotecário, que independe da data de registro das penhoras. Pretensão de declaração de ineficácia das penhora e arrematações havidas na justiça do trabalho. Inadmissibilidade. Ato perfeito e acabado praticado formalmente pela justiça especializada. Eventual reversão do julgado a ser pleiteada na jurisdição em que emanado o ato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.5400)

20 - TRT 3 Região. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

«Nos termos do artigo 30 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (artigo 889 da CLT), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7010.6600)

21 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/1967, art. 69. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução. Penhora que recaiu sobre imóveis gravados com hipoteca. Manutenção da constrição.

«A impenhorabilidade a que alude o art. 69 do Decreto-Lei 167/1967 é relativa. De modo que somente depois de sobrevir manifestação do credor hipotecário é que se poderá cogitar da desconstituição da penhora. Até porque a essência do art. 69 do Decreto-Lei 167/1967 é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor. RECURSO PROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.8800)

22 - STJ. Desapropriação. Hipoteca sobre o imóvel expropriado. Sub-rogação do ônus no preço da indenização.

«Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário; preferência que deve ser respeitada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.1000)

23 - STJ. Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Ato jurídico. Privilégio em relação ao bancário. Distinção entre privilégio e direito real. Considerações sobre o tema. CPC, art. 711. CCB, art. 1.557. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Inocorreram as alegadas violações aos arts. 6º da LICC e 711 do CPC. O fato de ser reconhecido o privilégio do crédito trabalhista em nada atinge a regra do ato jurídico perfeito, pois não se nega a existência da penhora efetivada em favor de outro credor, apenas é garantida a ordem de pagamento àquele que deve ser pago em primeiro lugar. De outra parte, o disposto no art. 711 do CPC regula o concurso de vários credores, mas nada afirma contra o direito de o credor trabalhist... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Ato jurídico (Jurisprudência)
Concurso de credores (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (Jurisprudência)
Privilégio em relação ao bancário (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
CPC, art. 711
CCB, art. 1.557
LICCB, art. 6º
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