Doc. LEGJUR 154.7194.2000.0700

1 - TRT 3 Região. Execução. Credor hipotecário credor hipotecário. Direito ao remanescente da alienação judicial.

«Não se olvida que, nos termos do artigo 711 do CPC, «concorrendo vários credores, o dinheiro serlhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações^ não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora». Entretanto, no caso, o bem penhorado foi avaliado em R$50.000,00, e o débito exequendo, at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.7100

2 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.»

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.9600

3 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC, arts. 1.047 e 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Devem ser conjugados o art. 1.047, II e o art. 1.048, ambos do CPC, porque os embargos de terceiro, na qualidade de credor com garantia real, se destinam a «obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0665.0000.4500

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Recurso especial. Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. Art. 698 do CPC. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não nulidade.

«1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.7300

5 - STJ. Embargos de terceiro. Prazo. Credor hipotecário.

«O credor hipotecário que queira opor embargos de terceiro à arrematação de bem imóvel dado em garantia deve agir no prazo de 5 dias previsto no art. 1.048 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 143.1793.4002.9000

6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538 se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula 98/STJ. 3. Não se configura o julgamento extra petita quando, após interpretação lógico-sistemática d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.5000

7 - TAMG. Penhora. Hipoteca. Preferência do credor hipotecário sobre o produto da alienação.

«Não é nula a penhora de bens gravados com hipoteca, considerando-se que o credor hipotecário terá preferência sobre o produto da alienação, e o valor excedente reverterá em beneficio do exeqüente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.0900

8 - STJ. Hipoteca. Credor hipotecário. Preferência. Precedentes da Corte.

«Na linha de precedentes desta Corte, a «preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura de garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele».»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.6900

9 - TJRS. Impenhorabilidade de imóvel dado em garantia. Inocorrência. Anuência do credor hipotecário.

«A impenhorabilidade de bem dado em garantia hipotecária é relativa, cedendo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da anuência do credor hipotecário. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.4200

10 - STJ. Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.

«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7082.4000

11 - STJ. Desapropriação. Servidão. Sub-rogação no preço indenizatório. Credor hipotecário.

«Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização. No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar o seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6017.9600

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Credor hipotecário regularmente intimado. Hipoteca. Extinção. A arrematação extingue a hipoteca, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente intimado. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.6900

13 - TJSP. Agravo de instrumento. Preclusão. Credor hipotecário. Anulação do feito determinando-se intimação do credor hipotecário sobre a penhora realizada, para que se manifestasse nos autos, no prazo de 10 dias, por não ter sido validamente intimado anteriormente. Circunstância que afasta a arguição de preclusão da manifestação do banco.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.3000

14 - STJ. Execução. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. Possibilidade. CPC, art. 711.

«O credor hipotecário pode requerer, através de petição nos autos da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à preferência no pagamento de seu crédito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.0600

15 - STJ. Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC, arts. 3º e 267, VI.

«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.1300

16 - STJ. Competência. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. CPC, art. 711. CF/88, art. 114.

«Compete ao Juízo do Trabalho, no qual é processada execução de crédito trabalhista, analisar o pedido feito incidentalmente, por credor hipotecário, que visa garantir seu direito de preferência.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0321.0700

17 - STJ. Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.5200

18 - 2 TACSP. Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0485.9000.7900

19 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Arrematação de imóvel. Ausência de intimação do credor hipotecário e do usufrutuário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante.

«1. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a esse, não obstante que seja eficaz entre executado e arrematante. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.8400

20 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Dec.-lei 167/67, art. 69. CPC, art. 648.

«O art. 69 do Dec.-lei 167/67 é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.2100

21 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Legitimidade agravo de petição. Credor hipotecário. Ilegitimidade.

«O agravante, na condição de credor hipotecário, não possui legitimidade para intervir no processo principal, por meio de Agravo de Petição, objetivando reabertura de prazo para recorrer de decisões proferidas, como se parte fosse, porquanto regularmente intimado sobre o edital de praça, na forma determinada pelo art. 698 do CPC. A teor do preceito contido no art. 1047, II do CPC, a intervenção do credor hipotecário fica limitada à possibilidade de interposição de Embargos de T... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1600

22 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

«1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.8200

23 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário. Descabimento, uma vez que o crédito decorrente de despesas condominiais não pagas tem preferência. Execução que não se dá no exclusivo interesse do credor hipotecário. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.7400

24 - STJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de nulidade de arrematação. Propositura pelo credor hipotecário. Interesse de agir caracterizado. Ausência de intimação, ao mesmo, da hasta pública. CPC, art. 698. Inobservância. CPC, art. 694, parágrafo único, IV.

«À evidência, «in especie» se verifica o interesse de agir do credor hipotecário, visto que pretende ver assegurado o seu direito de ser intimado da realização da praça, podendo dela participar a fim de preservar a garantia do seu crédito. Correto o entendimento da Corte de origem no sentido da necessidade de intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 694, parágrafo único, IV, e 698, ambo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.1800

25 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Direito de preferência. Execução. Quotas de condomínio. Credor hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 759 e 1.560. CCB/2002, arts. 961, 1.315, 1.331, e ss. e 1.442, «caput». Lei 4.591/64, art. 12.

«1. Tratando-se da execução de quotas de condomínio, não há falar em preferência do credor hipotecário, considerando precedente da Terceira Turma assinalando que em tal caso se trata de conservação do imóvel, «sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor». (REsp 208.896/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.3100

26 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Hipotecário. Não reconhecimento do direito de preferência do credor hipotecário em relação ao crédito de despesas condominiais. Admissibilidade. Por se tratar de obrigação «propter rem», o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.3000

27 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Penhora sobre metade ideal do imóvel dado em garantia. Hipoteca que não implica na impenhorabilidade do bem. Prova da solvência do devedor. Ônus do embargante. CPC, arts. 333, 1.047, II, e 1.054, I. CCB, art. 813. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

«Penhora e alienação judicial de bem hipotecado a outro credor, que não o exeqüente embargado, é possível desde que o devedor seja insolvente. Cabe ao credor hipotecário embargante o ônus de provar a solvência do devedor para desconstituir a penhora e impedir a alienação judicial do bem.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.8400

28 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratato pelo SFH. CPC, art. 791.

«A regra do art. 791 do CPC comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.»

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29 - Doc. LEGJUR (103.1674.7303.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7406.3500

30 - STJ. Fiança. Hipoteca. Sub-rogação de garantia hipotecária tornada impossível pelo credor hipotecário. Desobrigação do fiador. CCB, art. 1.503, II.

«Tornando o credor impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências, o fiador fica desobrigado, porque contava ele que pagando a fiança teria em seu favor a garantia real.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.3700

31 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Ajuizamento por credor hipotecário contra outro credor que penhorou o mesmo bem. Ausência de interesse processual do autor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.2600

32 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência do imóvel. Consentimento do credor hipotecário.

«A alienação do imóvel pelo mutuário não é causa de vencimento antecipado da dívida. Peculiaridade do caso. Falta de presquestionamento e de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.0300

33 - TJSP. Execução. Constrição de imóvel gravado por hipoteca por força de cédulas de crédito rural e bancária. Ausência de expressa anuência do credor hipotecário. Impenhorabilidade com ineficácia decretada ora impugnada. No presente caso concreto, para a efetiva regularidade da penhora haveria que se ter a comprovação da concordância do credor hipotecário com o ato. Circunstância em que, ante a falta da expressa anuência em relação à constrição judicial realizada, nula é a penhora, devendo realmente ser levantada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de primeira instância mantida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.8900

34 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução promovida por outro credor que não o hipotecário. Incidência do benefício da impenhorabilidade. Irrelevância, neste caso, de o imóvel estar hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«Se a execução não está sendo movida pelo titular do crédito hipotecário, quando incidiriam as exceções do art. 3º, II e V, da Lei 8.009/90, mas por outro credor, não importa que o imóvel tenha sido adquirido pelo SFH e esteja hipotecado.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9013.1300

35 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.8300

36 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.6800

37 - STJ. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.

«A regra de vedação contida no art. 69 do Dec.-lei 167/67 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.4500

38 - STJ. Condomínio em edificação. Adjudicação pelo credor hipotecário. Existência de débito anterior. Advertência judicial antes da adjudicação sobre a existência do débito. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único, com a redação da Lei 7.182/84.

«No caso, não viola o parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591/64, com a redação da Lei 7.182/84, o julgado que impôs ao credor hipotecário que adjudicou o imóvel a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito condominial existente, considerando que antes da adjudicação foi feita a comunicação judicial ao leiloeiro da existência do débito, devendo ser efetuado o depósito do mesmo. Ademais, o especial não cuidou da peculiaridade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.4800

39 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Advogado. Procuração. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Credor hipotecário. Preferência. Necessidade de depositar o lanço.

«Não tendo o recorrente demonstrado qualquer prejuízo pelo fato do advogado do arrematante não ter procuração com poderes especiais, não se decreta a nulidade pretendida. Não se tratando de nulidade «pleno iure» e nem havendo cominação de nulidade devem ser considerados válidos e eficazes os atos que, mesmo realizados à margem das prescrições legais, tenham alcançado a sua finalidade e não tenham redundado em efetiva lesão. O credor arrematante só está obrigado ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2005.3500

40 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto a questões relativas à citação do credor hipotecário na ação de usucapião e à intervenção dos ora embargados na ação sumaríssima. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os temas referentes à citação do credor hipotecário na ação de usucapião e à intervenção dos ora embargados na ação sumaríssima foram devid... (Continua)

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41 - Doc. LEGJUR (150.6875.2005.3500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5021.9200

42 - TARS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC, art. 1.047, II.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.2400

43 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. Artigo 1499, VI e 1501 do Código Civil. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.

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44 - Doc. LEGJUR (147.4303.6001.2700) (Jurisprudência Similar)
45 - Doc. LEGJUR (103.2110.5021.9400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7018.0200

46 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.

«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. A questão sobre a legitimidade «ad causam» de possuidor de título aquisitivo de imóvel, mas sem registro, para opor embargos de terceiro, resta prejudicada, quando a ação foi julgada com apreciação da matéria de fundo, sem gravame à parte. Demais disso, a questão da inépcia d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1700

47 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.0500

48 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Legitimidade passiva. Citação. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Agravo interno. Usucapião. Credor hipotecário. Instituição financeira que conta com penhora registrada na matrícula do imóvel. Necessidade de inclusão de ambos os credores no pólo passivo da lide.

«Argumentos já rechaçados quando do julgamento do agravo de instrumento. Considerando que consta, na matrícula do imóvel objeto da pretensão aquisitiva, hipoteca em favor da extinta Caixa Econômica Estadual e penhora em benefício do Banco do Brasil S/A, assim como o fato de que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, evidente o interesse processual das instituições financeiras, porque ameaçada tanto a garantia real, quanto a constrição judicial. De modo qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.3100

49 - STJ. Seguro. Incêndio. Perecimento do bem hipotecado. Garantia que passa a incidir sobre o valor do seguro. Sub-rogação. Pagamento a ser feito pela seguradora, ao credor hipotecário. Contrato de seguro no qual consta outra empresa como segurada e não a devedora hipotecária. Irrelevância. Cobrança do credor. Procedência. CCB, art. 762, IV, § 1º, 1.463 e 1.558, I. (Amplas considerações doutrinárias).

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.8600

50 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Valor obtido com a arrematação do imóvel. Pagamento das despesas condominiais referentes à unidade arrematada. Necessidade. Preferência do condomínio exequente. Credor hipotecário com direito somente sobre o excedente. Alegada anterioridade do pedido de levantamento do saldo em relação à penhora no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência decorrente da natureza do crédito e não da anterioridade do pedido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0002.1900

51 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2011.8700

52 - TJSP. Penhora. Intimação. Credor hipotecário. Bastante a respectiva intimação da penhora do bem objeto da garantia, na forma prevista no artigo 615, II, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de nova e específica intimação para o ato de alienação judicial. Inteligência dos artigos 615, II, 619 e 698 do Código de Processo Civil à luz do princípio expresso no brocardo «dormientibus non succurrit jus». Credor hipotecário que, no caso, foi regularmente cientificado da penhora, só tendo comparecido em juízo quase um ano após a adjudicação, propugnando pelo reconhecimento da invalidade do ato. Inadmissibilidade. Quadro em que a adjudicação é válida e eficaz, inclusive frente ao credor com garantia real, impondo-se o cancelamento da hipoteca, por mandado de averbação a ser expedido conjuntamente com a oportuna expedição da carta de adjudicação. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.3500

53 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Insurgência contra decisão que julgou procedente os embargos do devedor ao argumento de ilegitimidade passiva do embargante em figurar como codevedor na execução provida pelo credor hipotecário. Acolhimento. Embargante que assumiu, solidariamente, a obrigação de pagar as parcelas do contrato de mútuo juntamente com sua, na época esposa, hipotecando o imóvel financiado. Motivos suficientes para sua permanência no polo passivo da execução, pois a assunção da dívida pelo embargante, levada a efeito na separação do casal, não pode ser oposta ao credor hipotecário que não anuiu ao negócio jurídico em questão. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.1100

54 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Arrematação do imóvel hipotecado em execução de débitos condominiais por ele gerados. Pretensão do credor hipotecário à reserva do saldo remanescente do produto da arrematação. Preferência do agravante no recebimento do seu crédito não reconhecida. Necessidade de prévia instauração do concurso de credores. Questão que deve ser apreciada à luz do artigo 711 do Código de Processo Civil. Recurso improvido, observando-se haver notícia da existência de débitos tributários.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.3000

55 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Dec.-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

«A execução extrajudicial prevista no Dec.-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Dec.-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0093.7001.9700

56 - STJ. Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

«1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. 2. Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7135.6100

57 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. O arrematante do imóvel gravado com hipoteca em seu favor, penhorado em execução de título extrajudicial contra devedor solvente, não pode ser considerado vencido para efeito de pagamento das custas. A prévia satisfação deste ônus não pode ser dele exigida para expedição da Carta de Arrematação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.9500

58 - TARS. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de hasta pública realizada sem intimação do credor hipotecário. Possibilidade, nos embargos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.4100

59 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Embargante, credor hipotecário, que pretende obstar alienação judicial e suspender a penhora do bem dado em garantia. Execução por outro credor. Necessidade de o embargante provar não ter sido intimado, ou que existem outros bens livres do devedor. Questões sequer alegadas. Indeferimento liminar dos embargos. CPC, arts. 615, II, 619, 698 e 1.047, II. CCB, art. 826.

«A possibilidade de penhora de bem hipotecado em favor de terceiro é amplamente reconhecida e, na realidade, os embargos de terceiro previstos pelo inc. II do art. 1.047 do CPC somente poderiam ser acolhidos se o embargante não tivesse sido intimado, ou se comprovasse a existência de outros bens livres do devedor, sobre os quais pudesse recair a penhora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.5100

60 - 2 TACSP. Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem» em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... O art. 1.560 do CCB estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem» e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.1700

61 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação. Intimação. Credor hipotecário. Nulidade. Tempestividade do agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.

«1. O Tribunal de origem deveria ter analisado as particularidades da tempestividade do agravo, com menção às datas da postagem nos Correios e protocolo do recurso na Secretaria do Tribunal, as quais foram apontadas pela recorrente nos embargos de declaração. Não o fazendo, o TJ/RJ acaba impedindo que a recorrente traga essas questões para serem analisadas por esta Corte, em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8353.0005.6500

62 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. Sentença de improcedência mantida pelo acórdão estadual, considerando regular o ato de constrição judicial do imóvel dado como garantia de pagamento da cédula de crédito rural. Assinalou-se, outrossim, não terem sido praticados atos executóri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.2200

63 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incidência dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. Na doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, «o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.2800

64 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.7163.1005.6200

65 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação rescisória. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Inexistência de prequestionamento. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ponto central da irresignação é a alegada ausência do devido processo legal pelo fato de o credor hipotecário, ora agravante, não ter sido citado para a ação de usucapião. Ocorre que os únicos dispositivos legais efetivamente prequestionados foram os que se referem à tese defendida no recurso especial, de cabimento da ação rescisória. Quanto aos demais, carecem do requisito do prequestionamento. No mais, o agravante participou da ação de usucapião, produzindo defesa.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.7300

66 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do art. 1499, VI, do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.5800

67 - TJSP. Arrematação. Bem móvel. Alienação fiduciária. Hipoteca. Hipótese em que a arrematação extingue a garantia, quando o credor hipotecário tenha sido notificado judicialmente. Artigo 1501 do Código Civil. Extinção da hipoteca decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.2400

68 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Obrigação híbrida, «propter rem», em que o bem se vincula pelo devedor, detentor do direito real sobre esse bem, a garantir o pagamento, enquanto se mantiver nessa condição, podendo ser substituída a coisa, recaindo em outra qualquer de seu patrimônio, sem embargo de que o adquirente, eventualmente, possa ser cobrado em ação própria, competindo, todavia, ao credor exeqüente essa escolha, desde que a execução realiza-se em seu interesse (CPC, art. 612).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.4900

69 - STJ. Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Arrematação pelo credor hipotecário. Inexigibilidade do prévio pagamento de custas, ou de honorários advocatícios, para expedição da carta. Arrematante que não é vencido. CPC, art. 711.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.3900

70 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Levantamento do saldo remanescente pelo condomínio credor a fim de quitar parcialmente o débito em aberto e não impugnado. Admissibilidade. Natureza «propter rem» do crédito do condomínio. É de se afastar, assim, a pretensão do credor hipotecário quanto à preferência de seu crédito porque o pagamento, com prioridade absoluta ao crédito condominial, outra coisa não faz senão dar suporte à subsistência da própria unidade autônoma hipotecada, geradora dos gastos com sua manutenção. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.8100

71 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas condominiais. Execução. Reconhecimento da preferência do condomínio em relação ao credor hipotecário, no levantamento do produto da arrematação da unidade condominial. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.6200

72 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de cobrança de dívida escolar. Alegação de que o imóvel não seria impenhorável por já estar hipotecado pelo Banco. Afastamento. Não é possível que a impenhorabilidade deixe de ser oponível a todo e qualquer credor pelo fato de o imóvel ter sido dado em garantia, pois essa exceção beneficia apenas o credor hipotecário. Impenhorabilidade reconhecida por ser o imóvel moradia permanente do apelado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.2800

73 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC, art. 1.046.

«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, f... (Continua)

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74 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.9500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.4300

75 - TARS. Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Falta de intimação do credor hipotecário para a hasta pública. Caso de ineficácia relativa da arrematação e não de invalidade. Subsistência da garantia real. CPC, art. 698. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.9900

76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Devedores em estado de insolvência. Credor hipotecário intimado da constrição. Prejuízo. Ausência. Admissibilidade do gravame processual. Embargos de terceiro improcedentes. Constrição subsistente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.5800

77 - TJSP. Contrato. Mútuo com garantia real hipotecária. Hipótese na qual o mutuante entrega o dinheiro e o mutuário se obriga a restituí-lo e, como garantia, oferece o bem imóvel adquirido à vista de um 3º, com os recursos obtidos deste financiamento. Inconfundibilidade com contrato de compra e venda bem imóvel mediante pagamento em prestações. Assim, diante do inadimplemento incontroverso, não há se falar em restituição de parcelas pagas, após a arrematação pelo credor hipotecário, nos termos do artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor, se as prestações que foram desembolsadas pela devedora, se referiam ao mútuo hipotecário e não às prestações de compra e venda. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.0400

78 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Saldo remanescente. Levantamento por credor hipotecário. Impossibilidade. Colocação à disposição do juízo da execução hipotecária para ali ser respeitado o devido processo legal, com oportunidade à devedora de exercer sua defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.2700

79 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do art. 694 do CPC e de mandado de imissão de posse.

«De acordo com o «caput» e § 2º, do art. 694 do CPC, a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.1100

80 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação, por parte de terceiro, da ocorrência de vício pela ausência de intimação do credor hipotecário bem como sua companheira. Inadmissibilidade. Impossibilidade de defesa, em nome próprio, de direito alheio (art. 6º, do CPC). Recurso não provido.

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