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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.7100)

    1 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC, art. 698.

    «A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.»

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    Referência(s):
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Sub-rogação (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.499, VI
    CPC, art. 698
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7017.7300)

    2 - STJ. Embargos de terceiro. Prazo. Credor hipotecário.

    «O credor hipotecário que queira opor embargos de terceiro à arrematação de bem imóvel dado em garantia deve agir no prazo de 5 dias previsto no art. 1.048 do CPC.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4002.9000)

    3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538 se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula 98/STJ. 3. Não se configura o julgamento extra petita quando, após interpretação lógico-sistemática d... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.5000)

    4 - TAMG. Penhora. Hipoteca. Preferência do credor hipotecário sobre o produto da alienação.

    «Não é nula a penhora de bens gravados com hipoteca, considerando-se que o credor hipotecário terá preferência sobre o produto da alienação, e o valor excedente reverterá em beneficio do exeqüente.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.0900)

    5 - STJ. Hipoteca. Credor hipotecário. Preferência. Precedentes da Corte.

    «Na linha de precedentes desta Corte, a «preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura de garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.4200)

    6 - STJ. Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.

    «Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Leilão de bens (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Embargos à arrematação (Jurisprudência)
    Intimação (v. Credor hipotecário) (Jurisprudência)
    Credor hipotecário. (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.9600)

    7 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Credor hipotecário regularmente intimado. Hipoteca. Extinção. A arrematação extingue a hipoteca, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente intimado. Sentença mantida.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.4000)

    8 - STJ. Desapropriação. Servidão. Sub-rogação no preço indenizatório. Credor hipotecário.

    «Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização. No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar o seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.3000)

    9 - STJ. Execução. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. Possibilidade. CPC, art. 711.

    «O credor hipotecário pode requerer, através de petição nos autos da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à preferência no pagamento de seu crédito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Concurso de preferência (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    CPC, art. 711
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.0600)

    10 - STJ. Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC, arts. 3º e 267, VI.

    «O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.»

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Ação de anulação do contrato (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Interesse processual (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.1300)

    11 - STJ. Competência. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. CPC, art. 711. CF/88, art. 114.

    «Compete ao Juízo do Trabalho, no qual é processada execução de crédito trabalhista, analisar o pedido feito incidentalmente, por credor hipotecário, que visa garantir seu direito de preferência.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Concurso de preferência (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    CPC, art. 711
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.0700)

    12 - STJ. Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

    «Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Direito de preferência (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CPC, art. 709, II
    CPC, art. 711
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.5200)

    13 - 2 TACSP. Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

    «... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Direito de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB, art. 755
    CCB, art. 759, parágrafo único
    CCB, art. 1.560
    CCB, art. 1.564
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8400)

    14 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Dec.-lei 167/67, art. 69. CPC, art. 648.

    «O art. 69 do Dec.-lei 167/67 é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cédula rural hipotecária e pignoratícia (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 167/67, art. 69 (Legislação)
    CPC, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1600)

    15 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

    «1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hi... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Ônus hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Pedido de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora não registrada (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Boa-fé) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 709
    CPC, art. 711
    Lei 8.953/1994 (Legislação)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CCB, art. 759
    CCB, art. 1.557
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.7400)

    16 - STJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de nulidade de arrematação. Propositura pelo credor hipotecário. Interesse de agir caracterizado. Ausência de intimação, ao mesmo, da hasta pública. CPC, art. 698. Inobservância. CPC, art. 694, parágrafo único, IV.

    «À evidência, «in especie» se verifica o interesse de agir do credor hipotecário, visto que pretende ver assegurado o seu direito de ser intimado da realização da praça, podendo dela participar a fim de preservar a garantia do seu crédito. Correto o entendimento da Corte de origem no sentido da necessidade de intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 694, parágrafo único, IV, e 698, ambo... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Ação de nulidade de arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 698
    CPC, art. 694, parágrafo único, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1800)

    17 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Direito de preferência. Execução. Quotas de condomínio. Credor hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 759 e 1.560. CCB/2002, arts. 961, 1.315, 1.331, e ss. e 1.442, «caput». Lei 4.591/64, art. 12.

    «1. Tratando-se da execução de quotas de condomínio, não há falar em preferência do credor hipotecário, considerando precedente da Terceira Turma assinalando que em tal caso se trata de conservação do imóvel, «sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor». (REsp 208.896/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial conhecido e desprovido.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Direito de preferência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Quotas de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB, art. 759
    CCB, art. 1.560
    CCB/2002, art. 961
    CCB/2002, art. 1.315
    CCB/2002, art. 1.331, e ss.
    Lei 4.591/64, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.8400)

    18 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratato pelo SFH. CPC, art. 791.

    «A regra do art. 791 do CPC comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.1800)

    19 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratado pelo SFH. CPC, art. 791.

    «A regra do art. 791 do CPC comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.3500)

    20 - STJ. Fiança. Hipoteca. Sub-rogação de garantia hipotecária tornada impossível pelo credor hipotecário. Desobrigação do fiador. CCB, art. 1.503, II.

    «Tornando o credor impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências, o fiador fica desobrigado, porque contava ele que pagando a fiança teria em seu favor a garantia real.»

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    Referência(s):
    Fiança (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Sub-rogação (Jurisprudência)
    Garantia hipotecária (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Desobrigação do fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.503, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3000)

    21 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Penhora sobre metade ideal do imóvel dado em garantia. Hipoteca que não implica na impenhorabilidade do bem. Prova da solvência do devedor. Ônus do embargante. CPC, arts. 333, 1.047, II, e 1.054, I. CCB, art. 813. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

    «Penhora e alienação judicial de bem hipotecado a outro credor, que não o exeqüente embargado, é possível desde que o devedor seja insolvente. Cabe ao credor hipotecário embargante o ônus de provar a solvência do devedor para desconstituir a penhora e impedir a alienação judicial do bem.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Solvência do devedor (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.047, II
    CPC, art. 333
    CPC, art. 1.054, I
    CCB, art. 813
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.2600)

    22 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência do imóvel. Consentimento do credor hipotecário.

    «A alienação do imóvel pelo mutuário não é causa de vencimento antecipado da dívida. Peculiaridade do caso. Falta de presquestionamento e de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Recurso não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.1300)

    23 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.8900)

    24 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução promovida por outro credor que não o hipotecário. Incidência do benefício da impenhorabilidade. Irrelevância, neste caso, de o imóvel estar hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

    «Se a execução não está sendo movida pelo titular do crédito hipotecário, quando incidiriam as exceções do art. 3º, II e V, da Lei 8.009/90, mas por outro credor, não importa que o imóvel tenha sido adquirido pelo SFH e esteja hipotecado.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    SFH (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, II e V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.8300)

    25 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

    «Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 59 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.6800)

    26 - STJ. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.

    «A regra de vedação contida no art. 69 do Dec.-lei 167/67 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.»

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    Referência(s):
    Cédula de crédito rural (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Hipotecário (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Dec.-lei 167/67, art. 69 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 24 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.9200)

    27 - TARS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC, art. 1.047, II.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.4800)

    28 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Advogado. Procuração. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Credor hipotecário. Preferência. Necessidade de depositar o lanço.

    «Não tendo o recorrente demonstrado qualquer prejuízo pelo fato do advogado do arrematante não ter procuração com poderes especiais, não se decreta a nulidade pretendida. Não se tratando de nulidade «pleno iure» e nem havendo cominação de nulidade devem ser considerados válidos e eficazes os atos que, mesmo realizados à margem das prescrições legais, tenham alcançado a sua finalidade e não tenham redundado em efetiva lesão. O credor arrematante só está obrigado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.4500)

    29 - STJ. Condomínio em edificação. Adjudicação pelo credor hipotecário. Existência de débito anterior. Advertência judicial antes da adjudicação sobre a existência do débito. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único, com a redação da Lei 7.182/84.

    «No caso, não viola o parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591/64, com a redação da Lei 7.182/84, o julgado que impôs ao credor hipotecário que adjudicou o imóvel a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito condominial existente, considerando que antes da adjudicação foi feita a comunicação judicial ao leiloeiro da existência do débito, devendo ser efetuado o depósito do mesmo. Ademais, o especial não cuidou da peculiaridade.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Adjudicação (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.9400)

    30 - TARS. Hasta pública. Arrematação. Falta de intimação do credor hipotecário para a praça. Ineficácia, se o credor não foi intimado da execução em momento algum. Direito de seqüela. Desfazimento da arrematação, porém, se o credor estava ciente da penhora, mas não da realização da praça. Exegese conciliatória do CPC, arts. 619, 694, parágrafo único, IV, e 698. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7018.0200)

    31 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.

    «Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. A questão sobre a legitimidade «ad causam» de possuidor de título aquisitivo de imóvel, mas sem registro, para opor embargos de terceiro, resta prejudicada, quando a ação foi julgada com apreciação da matéria de fundo, sem gravame à parte. Demais disso, a questão da inépcia d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1700)

    32 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

    «... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Ônus hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Pedido de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora não registrada (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Boa-fé) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 709
    CPC, art. 711
    Lei 8.953/1994 (Legislação)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CCB, art. 759
    CCB, art. 1.557
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.3100)

    33 - STJ. Seguro. Incêndio. Perecimento do bem hipotecado. Garantia que passa a incidir sobre o valor do seguro. Sub-rogação. Pagamento a ser feito pela seguradora, ao credor hipotecário. Contrato de seguro no qual consta outra empresa como segurada e não a devedora hipotecária. Irrelevância. Cobrança do credor. Procedência. CCB, art. 762, IV, § 1º, 1.463 e 1.558, I. (Amplas considerações doutrinárias).

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.1900)

    34 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.8700)

    35 - TJSP. Penhora. Intimação. Credor hipotecário. Bastante a respectiva intimação da penhora do bem objeto da garantia, na forma prevista no artigo 615, II, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de nova e específica intimação para o ato de alienação judicial. Inteligência dos artigos 615, II, 619 e 698 do Código de Processo Civil à luz do princípio expresso no brocardo «dormientibus non succurrit jus». Credor hipotecário que, no caso, foi regularmente cientificado da penhora, só tendo comparecido em juízo quase um ano após a adjudicação, propugnando pelo reconhecimento da invalidade do ato. Inadmissibilidade. Quadro em que a adjudicação é válida e eficaz, inclusive frente ao credor com garantia real, impondo-se o cancelamento da hipoteca, por mandado de averbação a ser expedido conjuntamente com a oportuna expedição da carta de adjudicação. Recurso parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.3500)

    36 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Insurgência contra decisão que julgou procedente os embargos do devedor ao argumento de ilegitimidade passiva do embargante em figurar como codevedor na execução provida pelo credor hipotecário. Acolhimento. Embargante que assumiu, solidariamente, a obrigação de pagar as parcelas do contrato de mútuo juntamente com sua, na época esposa, hipotecando o imóvel financiado. Motivos suficientes para sua permanência no polo passivo da execução, pois a assunção da dívida pelo embargante, levada a efeito na separação do casal, não pode ser oposta ao credor hipotecário que não anuiu ao negócio jurídico em questão. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.3000)

    37 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Dec.-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

    «A execução extrajudicial prevista no Dec.-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Dec.-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ... (Continua)

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Leilão (v. Execução extrajudicial) (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (Jurisprudência)
    Dec.-lei 70/66 (Legislação)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7135.6100)

    38 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

    «As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. O arrematante do imóvel gravado com hipoteca em seu favor, penhorado em execução de título extrajudicial contra devedor solvente, não pode ser considerado vencido para efeito de pagamento das custas. A prévia satisfação deste ônus não pode ser dele exigida para expedição da Carta de Arrematação.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7001.9700)

    39 - STJ. Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

    «1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. 2. Recurso especial desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.9500)

    40 - TARS. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de hasta pública realizada sem intimação do credor hipotecário. Possibilidade, nos embargos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.4100)

    41 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Embargante, credor hipotecário, que pretende obstar alienação judicial e suspender a penhora do bem dado em garantia. Execução por outro credor. Necessidade de o embargante provar não ter sido intimado, ou que existem outros bens livres do devedor. Questões sequer alegadas. Indeferimento liminar dos embargos. CPC, arts. 615, II, 619, 698 e 1.047, II. CCB, art. 826.

    «A possibilidade de penhora de bem hipotecado em favor de terceiro é amplamente reconhecida e, na realidade, os embargos de terceiro previstos pelo inc. II do art. 1.047 do CPC somente poderiam ser acolhidos se o embargante não tivesse sido intimado, ou se comprovasse a existência de outros bens livres do devedor, sobre os quais pudesse recair a penhora.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.1700)

    42 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação. Intimação. Credor hipotecário. Nulidade. Tempestividade do agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.

    «1. O Tribunal de origem deveria ter analisado as particularidades da tempestividade do agravo, com menção às datas da postagem nos Correios e protocolo do recurso na Secretaria do Tribunal, as quais foram apontadas pela recorrente nos embargos de declaração. Não o fazendo, o TJ/RJ acaba impedindo que a recorrente traga essas questões para serem analisadas por esta Corte, em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.5100)

    43 - 2 TACSP. Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem» em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

    «... O art. 1.560 do CCB estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem» e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Direito de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB, art. 755
    CCB, art. 759, parágrafo único
    CCB, art. 1.560
    CCB, art. 1.564
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.6500)

    44 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

    «Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. Sentença de improcedência mantida pelo acórdão estadual, considerando regular o ato de constrição judicial do imóvel dado como garantia de pagamento da cédula de crédito rural. Assinalou-se, outrossim, não terem sido praticados atos executóri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2200)

    45 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incidência dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

    «O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. Na doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, «o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Princípio da sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.2800)

    46 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.7300)

    47 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do art. 1499, VI, do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.4900)

    48 - STJ. Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Arrematação pelo credor hipotecário. Inexigibilidade do prévio pagamento de custas, ou de honorários advocatícios, para expedição da carta. Arrematante que não é vencido. CPC, art. 711.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.2400)

    49 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

    «Obrigação híbrida, «propter rem», em que o bem se vincula pelo devedor, detentor do direito real sobre esse bem, a garantir o pagamento, enquanto se mantiver nessa condição, podendo ser substituída a coisa, recaindo em outra qualquer de seu patrimônio, sem embargo de que o adquirente, eventualmente, possa ser cobrado em ação própria, competindo, todavia, ao credor exeqüente essa escolha, desde que a execução realiza-se em seu interesse (CPC, art. 612).»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Despesas de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 612
    Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.6200)

    50 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de cobrança de dívida escolar. Alegação de que o imóvel não seria impenhorável por já estar hipotecado pelo Banco. Afastamento. Não é possível que a impenhorabilidade deixe de ser oponível a todo e qualquer credor pelo fato de o imóvel ter sido dado em garantia, pois essa exceção beneficia apenas o credor hipotecário. Impenhorabilidade reconhecida por ser o imóvel moradia permanente do apelado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.8100)

    51 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas condominiais. Execução. Reconhecimento da preferência do condomínio em relação ao credor hipotecário, no levantamento do produto da arrematação da unidade condominial. Necessidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.2800)

    52 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC, art. 1.046.

    «A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.9500)

    53 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC, art. 1.046.

    «A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.4300)

    54 - TARS. Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Falta de intimação do credor hipotecário para a hasta pública. Caso de ineficácia relativa da arrematação e não de invalidade. Subsistência da garantia real. CPC, art. 698. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.9900)

    55 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Devedores em estado de insolvência. Credor hipotecário intimado da constrição. Prejuízo. Ausência. Admissibilidade do gravame processual. Embargos de terceiro improcedentes. Constrição subsistente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.2700)

    56 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do art. 694 do CPC e de mandado de imissão de posse.

    «De acordo com o «caput» e § 2º, do art. 694 do CPC, a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Taxa de condomínio (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Carta de arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Mandado de imissão de posse (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Imissão de posse (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 694
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.1100)

    57 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação, por parte de terceiro, da ocorrência de vício pela ausência de intimação do credor hipotecário bem como sua companheira. Inadmissibilidade. Impossibilidade de defesa, em nome próprio, de direito alheio (art. 6º, do CPC). Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.8600)

    58 - TARJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que determina alienação de imóvel penhorado. Execução por credor hipotecário. Devedor cujos bens foram declarados indisponíveis, por ser administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Fato que não atinge a hipoteca. Segurança denegada. Lei 6.024/74, art. 36.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.4700)

    59 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Cessão dos direitos de mutuário sem anuência da instituição financiadora. «Contrato de gaveta». Ausência do registro da compra e venda e/ou da formal anuência do agente financeiro. Irrelevância. Defesa da posse não dependente da efetiva transferência do saldo devedor, com anuência do credor hipotecário. Boa- fé demonstrada. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.8600)

    60 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas de condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Levantamento dos valores pela Municipalidade e pelo condomínio. Pedido de levantamento do saldo remanescente pelo executado. Inadmissibilidade. Preferência do credor hipotecário. Transferência da garantia real (hipoteca) para o preço obtido com a arrematação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.4600)

    61 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato hipotecário de mútuo. Venda do imóvel para terceiro com a persistência das garantias. CCB, arts. 985, 999 e 1.035. Leis 4.380/64 e 8.004/90, arts. 1º, 2º e 3º.

    «Venda de imóvel objeto do mútuo, antes da vigência da Lei 8.004/90 (JB 156/272), com formal comunicação ao credor hipotecário que continuou recebendo as prestações mensais, implícito ou tacitamente concordando com a alienação. Persistente a garantia hipotecária, o devedor originário pode abonar o imóvel, uma vez que não está limitado o seu direito de propriedade para dispor do bem gravado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.2300)

    62 - STJ. Embargos de terceiro. Arresto de imóveis pertencentes a sócio de corretora em estado de falência e intervenção. Embargante, credor hipotecário e arrematante dos mesmos. Registro da hipoteca no mesmo dia do termo inicial da falência. Nulidade. Indisponibilidade dos bens declarada pelo BACEN. Embargos rejeitados. Lei 6.015/73 (LCP), art. 215. CPC, art. 694.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.7800)

    63 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Hipótese em que o bem é impenhorável em razão de hipoteca gravada decorrente da obrigação principal de cédula de crédito industrial. Inteligência do art. 57, Decreto-lei 413/69. Precedentes do STJ. Relativização da regra que não incide no caso dos autos. Ausência de prova em relação ao fim do financiamento e anuência do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.0100)

    64 - STJ. Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

    «1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. 2 -... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.9600)

    65 - STJ. Hipoteca. Mútuo hipotecário. Pagamento por terceiro. Possibilidade. CCB, art. 930, «caput».

    «Aquele que adquire o imóvel hipotecado é interessado, para os efeitos do art. 930, «caput», do CCB, no pagamento das prestações de resgate do mútuo, porque a respectiva falta implica a execução do gravame. Ao credor é defeso recusar o recebimento, porque o pagamento não tem o efeito de integrar o comprador do imóvel na relação de financiamento.»

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    Referência(s):
    Mútuo hipotecário (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Pagamento (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CCB, art. 930, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.5400)

    66 - TRT 3 Região. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

    «Nos termos do artigo 30 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (artigo 889 da CLT), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.7700)

    67 - STJ. Hipoteca. Alienação de coisa hipotecada. Ausência de prejuízo para o credor.

    «Se o ônus real confere direito de seqüela em relação à coisa alienada, não há prejuízo para ao credor hipotecário - o INSS - na hipótese de venda da coisa gravada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.3300)

    68 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de crédito rural. Admissibilidade. Inteligência do artigo 69 do Decreto-Lei 167/67, expressivamente mitigado pelo artigo 619 do Código de Processo Civil e por outros dispositivos do novo Código Civil. Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, determinando-se, por cautela, que o exequente providencie a intimação do credor hipotecário para lhe dar conhecimento do gravame com a finalidade de exercer oportunamente o seu direito de preferência.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.1700)

    69 - STJ. Execução hipotecária. Arrematação pelo credor. Preço inferior ao da dívida. Extinção do processo. CCB, arts. 767 e 849, VII.

    «Não se concilia com o justo, quando a dívida remanescente, resultante da capitalização crescente de sacrificantes juros é maior que o valor da avaliação do imóvel hipotecado, objeto de arrematação pelo credor hipotecário, iniciar-se nova execução para a cobrança do saldo devedor. A arrematação pelo próprio credor, além do mais, libera o objeto para outra venda, por preço atualizado, permitindo-lhe novas vantagens patrimoniais, e, inclusive, superando a diferença remanesc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.6300)

    70 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução hipotecária com base na Lei Federal 5741/71. Hipótese em que houve avaliação, cujo laudo não foi impugnado pelos devedores. Não tendo havido licitantes, procedeu-se à adjudicação em favor do credor, «por conta e benefício do crédito hipotecário», com exoneração dos devedores da obrigação de pagar o restante da dívida, na forma do art. 7º da Lei Federal 5741/71. Impossibilidade da suspensão da execução. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.0400)

    71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Arrematação extrajudicial do imóvel pelo credor hipotecário. Cabimento de sua inclusão no polo passivo, uma vez que o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos condominiais, inclusive anteriores à sua imissão na posse, por se tratar de obrigação de natureza «propter rem». Denunciação da lide ao antigo proprietário inviável, por não se tratar de garantia legal ou contratual de regresso. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7500)

    72 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, arts. 756 e 809.

    «... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lot... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CCB, art. 756
    CCB, art. 809
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0700)

    73 - STJ. Hipoteca. Ação revisional. Embargos à execução. Contrato de mútuo hipotecário. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 394.

    «A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. (...) No que concerne à mora, necessário ressaltar que qualquer encargo exigido durante a normalidade do contrato que seja considerado ilegítimo, como na espécie a capitalização mensal do... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Mútuo hipotecário (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Cobrança de encargos indevidos (v. Mora) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 394
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.0100)

    74 - TJSP. Família. Adjudicação. Embargos. Credor hipotecário que pede e obtém a adjudicação de imóvel penhorado em execução diversa. Preço superior ao da avaliação. Possibilidade. Formalidades legais observadas. Ausência de prejuízo. Penhorabilidade do imóvel já assentada nos autos da execução hipotecária. Preclusão da matéria. Penhorabilidade do bem de família por dívida decorrente de fiança. Exame do direito constitucional de moradia já efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao imóvel do fiador do contrato de locação. Acerto da sentença que rejeitou os embargos à adjudicação, que se preserva. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.8500)

    75 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 20. CCB, arts. 759 e 1.560. CCB/2002, arts. 961 e 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput».

    «... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. O TJ/RJ entendeu que «não é atingida a preferência do credor hipotecário, diante da natureza das despesas processuais que angariam um privilégio especial ao Exeqüente» (fl. 203), o que ensejaria, segundo o recorrente, violação aos arts. 759 e 1.560, do CC/16 (correspondência respectiva: 1.422 e 961, do CC/02) e divergência jurisprude... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Crédito privilegiado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Crédito real hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CCB, art. 759
    CCB, art. 1.560
    CCB/2002, art. 961
    CCB/2002, art. 1.452
    Lei 8.906/94, art. 24, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.8100)

    76 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Imóvel anteriormente adquirido pelo alienante, por financiamento imobiliário concedido por instituição financeira. Ocorrência de cessão de direitos. Ajuizamento de declaratória de validade de instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado. Falta de anuência da instituição financeira, credora hipotecária. Contrato comumente conhecido como «contrato de gaveta». Possibilidade de cessão de direitos, sem a anuência do credor hipotecário. Exegese do art. 20 da Lei Federal 10150/00. Avença particular celebrada antes de 25.10.1996, reconhecido o direito à sub-rogação do cessionário às cláusulas do contrato primitivo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6700)

    77 - TJMG. Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308 do STJ.

    «- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. - Não é extra petita a sentença que, em ação de outorga de escritura, determina o cancelamento de hipoteca, quando o autor emenda da inicial, pedindo a inclusão na lide do credor hipotecário, com o fito de se ter por cancelado o ônus real. - A hipoteca pactuada e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.8100)

    78 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Pretensão de levantamento do saldo remanescente derivado da arrematação havida em execução distinta para adimplemento da dívida exequenda. Indeferimento. Confirmação. Por via de regra, a natureza «propter rem» da obrigação de concorrer com despesas condominiais grava a unidade autônoma que a produziu, conferindo privilégio preferencial em relação ao crédito hipotecário vinculado ao imóvel, circunstância reconhecida pela decisão impugnada. Em correspondência, sendo o pagamento ao credor que propicia o incidente do concurso especial de credores, não se pode alijar a credora hipotecária que apresentou o demonstrativo da importância por ela perseguida, em levantar eventual saldo remanescente, de mais a mais se indefinido no presente agravo a demonstração irretorquível do imóvel penhorado ser comum às execuções distintas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.8300)

    79 - 1 TASP. Execução hipotecária. SFH. Alienação do imóvel financiado, sem a anuência do credor. Validade do negócio. Execução antecipada do saldo devedor pelo agente financeiro. Possibilidade, diante de cláusula expressa neste sentido. Consignatória de só algumas parcelas e embargos dos devedores. Improcedência. Execução acolhida. Lei 6.015/73 (LRP), art. 292. Lei 8.004/90, art. 3º, § 3º.

    Execução Hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel hipotecado sem anuência do credor hipotecário. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Possibilidade de transmissão do imóvel financiado prevista no art. 292 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é instrumental, não alcançando a esfera jurídica do agente financeiro, que não participa do negócio, ainda que cientificado do ato. Se a transmissão é válida, também é válida a exigência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.5200)

    80 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Dec.-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB, arts. 677, 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

    «1. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do art. 59 do Dec.-lei 167/1967. 2. A regra geral do Código Civil não prevalece sobre a norma especial do art. 59 do Dec.-lei 167/67, que disciplina o financiamento concedido para o implemento de atividade rural. 3. Recurso especial desprovido.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Suscitação de dúvida (v. Dúvida) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Hipoteca cedular (v. Cédula de crédito rural) (Jurisprudência)
    Cédula de crédito rural (Jurisprudência)
    Dec.-lei 167/1967, art. 59 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 198 (Legislação)
    CCB, art. 677
    CCB, art. 809, e ss.
    CCB/2002, art. 1.473, e ss.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.5300)

    81 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

    «Antes da Lei 8.004/90 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.»

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    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.5300)

    82 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Dec.-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB, arts. 677, 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

    «... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao art. 677 do Código Civil de 1916, que dispunha o seguinte: Art. 677. Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do comprador, ou sucessor. Parágrafo único - Os impostos que recaem sobre prédios transmitem-se aos adquirentes, salvo constando da escritura as certidões do recebimento, pelo fisco, dos impostos devidos e, em caso de venda em praça, até o equivalente do preço da arr... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Suscitação de dúvida (v. Dúvida) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Hipoteca cedular (v. Cédula de crédito rural) (Jurisprudência)
    Cédula de crédito rural (Jurisprudência)
    Dec.-lei 167/1967, art. 59 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 198 (Legislação)
    CCB, art. 677
    CCB, art. 809, e ss.
    CCB/2002, art. 1.473, e ss.
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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2700)

    83 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Súmula 239/STJ. CCB/2002, arts. 1.201, parágrafo único, 1.225, VII e 1.242. CPC, art. 219. CCB, art. 551.

    «1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula 239/STJ) e, quando registrado, o compromisso de compra e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Direito das coisas (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Justo título (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
    Súmula 239/STJ (Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC, arts. 466-B e 639 (revogado)).
    CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.225, VII
    CCB/2002, art. 1.242
    CPC, art. 219
    CCB, art. 551
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2800)

    84 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, arts. 1.201, parágrafo único, 1.225, VII e 1.242. CPC, art. 219. CCB, art. 551.

    «... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. O voto condutor do acórdão de apelação, proferido pelo Juiz do TRF da 4... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Direito das coisas (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Justo título (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
    Súmula 239/STJ (Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC, arts. 466-B e 639 (revogado)).
    CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.225, VII
    CCB/2002, art. 1.242
    CPC, art. 219
    CCB, art. 551
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.8900)

    85 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Bem hipotecado.

    «A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9001.8100)

    86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Art. 69 do Decreto-lei 167/67. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Valor do bem excedente à dívida garantida. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A impenhorabilidade instituída no art. 69 do Decreto-lei 167/67 pode ser relativizada quando o valor do bem excede à dívida garantida pela hipoteca. 2. A revisão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prejuízo do credor hipotecário demanda providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7164.5300)

    87 - STJ. Execução. Hipoteca. Preferência.

    «Na linha de precedentes desta Corte, a «preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura de garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.7700)

    88 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 958, 961, 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único. CPC, art. 711.

    «... Conforme fundamentação do voto no REsp 208.896 - RS, 3ª Turma, unânime, Rel. Min. Ari Pargendler, «as quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis a integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte de seu valor. Levado o imóvel à praça, o respectivo edital deve arrolar, entre os encargos do arrematante, o valor devido a esse título, sob pena de comprometer o procedimento. Mas, com ou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Despesas condominiais (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Natureza «propter rem» (v. Despesas condominiais) (Jurisprudência)
    Quotas de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Credora hipotecária (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 958
    CCB/2002, art. 961
    CCB/2002, art. 1.422, parágrafo único
    Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 711
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.4900)

    89 - STJ. Penhora. Execução. Penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em favor de terceiro. Impenhorabilidade reconhecida. Dec.-lei 167/67, art. 69. CPC, art. 648.

    «A lei é imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto à realização da penhora sobre esse mesmo bem. Dec.-lei 167/67, art. 69 e CPC, art. 648.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Dec.-lei 167/67, art. 69 (Legislação)
    CPC, art. 648
    Penhora (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Crédito rural (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.7300)

    90 - STJ. Execução. Hasta pública. Ação de nulidade de arrematação. Citação do cônjuge do arrematante. Desnecessidade. Inexistência de ação real. CPC, art. 10, § 1º, I.

    «Do exame acurado dos autos, observa-se que a matéria em debate não se refere à existência ou não de direito real sobre um bem imóvel, mas, ao contrário, acerca do direito do credor hipotecário de participar da hasta pública, conforme dispõe o art. 698 do CPC. Dessa forma, desnecessária a citação do cônjuge do arrematante.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Ação de nulidade de arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Cônjuge (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 10, § 1º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.8700)

    91 - STJ. Hasta pública. Remição. Bem hipotecado e penhorado em outras execuções

    «Aquele que promove a remição do imóvel não ficará em situação inferior ao arrematante. Em princípio, desfazem-se outras penhoras, sub-rogando-se os credores no produto da arrematação ou remição. Desaparecerá, também, o ônus hipotecário, se houver regular intimação do credor. Necessidade, entretanto, para isso reconhecer, seja observado procedimento próprio, ensejando manifestação dos interessados.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4002.2100)

    92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. «contrato de gaveta». Art. 20 da Lei 10.150/2000. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência. Possibilidade. Embargos de terceiro. Hipoteca. Penhora.

    «1. O art. 20 da Lei 10.150/2000 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados «contratos de gaveta» firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. 2. A possibilidade de regularização não implica, por si só, o direito à cessão do financiamento contra a vontade do agente financeiro e sem a comprovação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3000.7600)

    93 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

    «1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC, art. 1º da Lei 5.741/71 estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4003.2500)

    94 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

    «1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC, art. 1º da Lei 5.741/71 estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4003.2600)

    95 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

    «1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC, art. 1º da Lei 5.741/71 estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.8200)

    96 - STJ. Execução. Penhora. Bem hipotecado em 3º Grau. Recusa. CPC, art. 655, § 2º.

    «A regra contida no § 2º do art. 655 do CPC tem que ser interpretada com temperamento, por isso mesmo que, em caráter excepcional, pode o exeqüente, credor hipotecário em 3º grau, recusar a nomeação do imóvel hipotecado e indicar outros do devedor, sobretudo quando, como no caso, o bem é insuficiente para garantia do Juízo. A finalidade da regra contida naquele dispositivo é a de evitar que sobre outros bens do devedor recaia a constrição se há um que já fora previa... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 655, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3900)

    97 - TJRJ. Imissão de posse. Usucapião especial urbano alegado em contestação. Presença dos requisitos legais. CF/88, art. 183.

    «O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido. 2) Se a apelante, ex mutuária inadimplente, ocupa o imóvel que comprara, sem qualquer oposição, por mais de cinco anos, entre a data do registro da carta de arrematação pelo credor hipotecário e a sua notificação para desocupação do bem, presente o requisito temporal previsto na norma do art. 183 da CF/88. 3) Possuindo o imóvel 128m2 e sendo este usado pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Imissão de posse (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.6300)

    98 - STJ. Execução. Suspensão. Ação ordinária de revisão do débito que trata de questões que podem ser suscitadas nos embargos do devedor, produz o mesmo efeito destes, com a suspensão do processo executivo, depois da penhora, até a sentença. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC, art. 791.

    «... Tem razão o recorrente. De conformidade com nossos precedentes, é admitida a suspensão da ação de execução quando anteriormente ajuizada ação revisional do contrato. Cito o julgado: «Execução. Ação revisional. Embargos não interpostos. Suspensão da execução. De acordo com precedentes deste Tribunal, a ação revisional do crédito, que depois vem a ser objeto de execução, deve ser tratada como embargos, com as conseqüências daí decorrentes (REsp 30.000/MG, REsp 6.... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 791
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8001.4400)

    99 - STJ. Processual civil. Ação de imissão de posse. Discussão de vícios ocorridos na execução extrajudicial de cédula hipotecária. Possibilidade. Dec.-lei 70/66.

    «1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei 70/66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37, § 2º, do Dec.-lei 70/66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.0100)

    100 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Hipoteca. Cessão de obrigações e direitos. «Contrato de gaveta». Transferência de financiamento. Ausência de concordância da mutuante. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.004/90, art. 1º. CCB/2002, arts. 303 e 1.475.

    «Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro, objetivando a revisão de cláusula contratual e de débito, referente a contrato de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS. A Lei 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. Nada obstante, a Lei 10.150/2000 prevê a possibilidade de regularização das transferê... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Cessão de obrigações e direitos (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Transferência de financiamento (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Lei 8.004/90, art. 1º (Legislação)
    CCB/2002, art. 303
    CCB/2002, art. 1.475
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