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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência

  • mera expectativa de direito

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4000.5600)

    1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito.

    «1. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.8000)

    2 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Expectativa de direito. Convocação em caráter precário. Não comprovação de necessidade perene de preenchimento de vagas. Inexistência de hipóteses que convolem a expectativa de direito em direito subjetivo. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo desprovido.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito». 3. Todavia, de acordo com os precedentes desta egrégia Corte, existem hipóteses excepcionais em que a mera expectativa de direito à nomeação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.1500)

    3 - STJ. Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «... Prima facie, saliente-se que no ordenamento jurídico pátrio, afigura-se como direito adquirido aquele já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, por ele exercitável segundo sua vontade, porquanto um direito subjetivo. O art. 6º, «caput» e § 2º, Dec.-lei 4.657/42, dispõe sobre o tema, litteris: "Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgad... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Direitos de exercibilidade futura (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Mera expectativa de direito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.1600)

    4 - STJ. Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «3. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. 4. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. 5. Os direitos de exercibilidade futura são ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Direitos de exercibilidade futura (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Mera expectativa de direito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.0900)

    5 - STJ. Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva.

    «1. Os candidatos aprovados em concurso público mas inseridos em cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação. 2. O STF tem entendido caber à Administração, com relação aos cargos que surjam durante o período de validade do certame, decidir sobre a forma de gestão, podendo, inclusive extingui-las conforme juízo de conveniência e oportunidade. Proposta de alinhamento da jurisprudência desta Corte à posição do STF. 3. Não restou devidamente m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.5700)

    6 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Tabeliã/oficiala de registro de imóveis. Regime de contribuição. Lei estadual 10.648/1991. Revogação operada pela superveniente Lei federal 8.935/1994. Inexistência, no caso, de direito adquirido. Mera expectativa de direito. Apelo improvido. Decisão unânime.

    «1. A parte autora/apelante - na condição de Tabeliã do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertânia, aposentada compulsoriamente em 14.05.1999, com efeitos retroativos a 18.04.1997 - sustenta, em suma, que teria direito à percepção dos seus proventos de aposentadoria no valor equivalente a 100% do subsídio de Juiz de Direito de 2ª Entrância, por haver utilizado como base de cálculo para as suas contribuições previdenciárias (pagas sob a alíquota fixa de 8%) o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.0200)

    7 - TJMG. Administrativo. Ação ordinária. Aprovação em concurso público. Oficial de apoio judiciário. Comarca de candeias. Posição além do número de vagas. Contratação a título precário. Nomeação para exercício do cargo efetivo. Mera expectativa de direito. Direito subjetivo. Inexistência. Sentença mantida

    «- Preenchidos os cargos vagos previstos em concurso público do TJMG para Oficial de Apoio Judicial D na Comarca de Candeias, as designações temporárias posteriores não geram para os candidatos não aproveitados o direito à nomeação. - A nomeação do candidato tem como pressuposto essencial a existência de cargo criado por lei e que esteja em condições de ser provido. - Mostra-se correta a sentença que rejeita a pretensão inicial em hipótese na qual, aprova... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.6500)

    8 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária durante o prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

    «1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Mandado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Existência de cargos vagos a serem preenchidos. Contratação precária de pessoal. Controvérsia acerca da configuração da situação. Questão infraconstitucional local. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Entendimento do acórdão recorrido de que houve preterição de candidato. Direito à nomeação. Agravo improvido).
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 1. Contratação precária no prazo de validade de concurso público: preterição. Direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. 2. Necessidade de reexame de provas: Súmula 279/STF. 3. Lei de responsabilidade fiscal: matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.0000)

    9 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Candidatos consultados por e-mail sobre interesse em participar da lista nacional. Prática de ato administrativo que não gera direito à nomeação. Mera expectativa de direito. Conveniência e oportunidade da administração.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que candidatos aprovados em posição classificatória compatível com vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. 2. A jurisprudência do STJ também é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu dire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.2800)

    10 - TRT 3 Região. Concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva. Licitude. Ausência de comprovação de preterição. Mera expectativa de direito à nomeação.

    «Não comprovada pelo autor a sua preterição na ordem de classificação ou a contratação de outras pessoas que não aquelas constantes da lista classificatória de aprovados, seja mediante terceirização ou contratação temporária, inviável o reconhecimento ao autor do direito de ser nomeado no cargo de motorista, tendo em vista que o edital regulamentador do certame previu apenas a formação de cadastro de reserva, e não o preenchimento de vagas.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.6100)

    11 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.9300)

    12 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Nomeação. Mera expectativa de direito. Discricionariedade da administração pública. Juízo de conveniência e oportunidade do órgão público exercido em desfavor da agravante. Agravo improvido.

    «1.No presente caso, a Agravante não passou dentro do número de vagas previsto pelo edital e, de acordo com a recente produção jurídica do Superior Tribunal de Justiça, apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, respeitada a ordem de classificação. 2.O candidato aprovado em concurso fora do número de vagas não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, ainda que surjam ou sejam criadas novas vagas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8002.9500)

    13 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Abertura de novo certame ainda na validade do anterior. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Exame das regras do edital. Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.7000)

    14 - STJ. Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.

    «É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Expectativa de direito (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Cargos vagos (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, III, e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.2600)

    15 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

    «1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o art. 319 do CPC, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. 2. O edital da licitação previu que o contrato teria vigência de 12 (doze) mes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.3100)

    16 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concurso público. Ao candidato que obtém a sexta colocação, em certame que oferta quatro vagas, assiste o direito à nomeação se o segundo e quarto classificados, legalmente convocados, deixam de tomar posse, patente o direito líquido e certo, afastada a mera expectativa. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9000.2600)

    17 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação.

    «1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame (com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de Deficiente Físico. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Elia... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).
    Referência/STJ - (Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.9600)

    18 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Assessor Jurídico do Executivo Fiscal. Pretendido direito à nomeação e posse. Impossibilidade. Certame realizado para o preenchimento de duas vagas. Candidata aprovada em quinto lugar. Aprovação fora do número de vagas oferecido no edital que gera mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0481.2000.8600)

    19 - STJ. Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC. Análise da repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não se subsume ao julgado do STF. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Manutenção do julgado anterior. Determinação de regular processamento do recurso extraordinário.

    «1. Segundo entendimento da Suprema Corte, proferido em sede de repercussão geral reconhecida no RE 598099/MS, «dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9002.0300)

    20 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0003.5800)

    21 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9465.6000.3300)

    22 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9003.3300)

    23 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Concussão e corrupção passiva. Delegada de polícia. Prisão preventiva requerida pela acusação. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da medida extrema. Instrução criminal já encerrada. Mera expectativa já superada. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição ou expectativa de que a prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do habeas corpus para o fim pretendido. 3. Encerrada a fase instrutória e verificada a ausência de pronunciamento a respeito da segregação cautelar requerida pela a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.0900)

    24 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Instauração de novo concurso. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 107.8374.8000.0300)

    25 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato não classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Impossibilidade de convocação para a etapa subsequente. Expectativa de direito. Direito líquido e certo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

    «1. De acordo com com a jurisprudência consolidada deste STJ, os candidatos aprovados em determinada fase de concurso público que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito de participarem da etapa subsequente do certame. Precedentes do STJ. 2. Recurso ordinário improvido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.5400)

    26 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Mandato. Falha na prestação dos serviços advocatícios. Obstada a apreciação em segundo grau de jurisdição. Frustração decorrente da perda de uma chance. Prejuízo material. Ausência. Mera expectativa de direito. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.0300)

    27 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Incidência do art. 70, III, do CPC, somente quando o direito do denunciante, em relação ao denunciado, possui a mesma origem daquele em que se funda a ação principal. Inaplicabilidade em situações de mera expectativa de direito de regresso, conforme o resultado da sentença condenatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.3300)

    28 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo da impetrante à nomeação, mas mera expectativa de direito. Nomeação de candidatos classificados além do número de vagas. Inexistência de preterição da impetrante. Recusa da Administração Pública fundada em critérios de oportunidade e conveniência, devidamente justificados. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.3900)

    29 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora a agravada tenha obtido aprovação (118ª colo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.8300)

    30 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor do Ensino Básico. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária na vigência do concurso em andamento, de servidores públicos para o mesmo cargo. Convolação de mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. Direito de preferência à convocação. Reconhecimento. Presença dos requisitos legais para a liminar anteriormente pleiteada e deferida. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3000.8400)

    31 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora o agravado tenha obtido aprovação (2ª coloca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.6400)

    32 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora a impetrante tenha sido aprovada na 24ª coloca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.2400)

    33 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

    «1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.5900)

    34 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ação ajuizada por advogado em razão de indevida suspensão do convênio da assistência judiciária. Pretensão à condenação do Estado ao que deixou de lucrar. Descabimento. Pretensão fundada em mera expectativa de direito. Locupletamento sem causa em detrimento do erário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.2200)

    35 - STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovados dentro das vagas previstas. Postulação de nomeação imediata durante a validade do certame. Expectativa de direito. Precedente. Alegação de preterição. Cargos comissionados. Previsão constitucional. Cargos diversos e em órgãos diferentes da administração municipal. Ausência de amparo fático. Direito líquido e certo. Inexistente.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de imediata nomeação de candidatos aprovados no rol das vagas previstas no edital sob o fundamento de que a validade do certame está vigente, havendo mera expectativa de direito, bem como que não teria havido a alegada preterição. 2. Durante o regular prazo de validade do concurso público, em atenção aos termos do edital e ao previsto no art. 37, III da Constituição Federal,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.1100)

    36 - TJSP. Policial militar. Tenente Coronel Farmacêutico. Extinção do cargo pela Lei Complementar 995/06. Ocorrência. Pretensão, por parte de Major Farmacêutico, de promoção ao cargo extinto. Inadmissibilidade. Alegação de desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Lei que ressalvou que a extinção se daria somente na vacância do cargo que então estava ocupado. Observância. Mera expectativa de direito, inexistente direito adquirido ao regime jurídico, especialmente o estatutário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.4900)

    37 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. O candidato aprovado tem mera expectativa de direito à nomeação em preferência a outro de pior classificação, dependendo a convocação para a posse, da conveniência e da oportunidade da administração em ver ocupado o cargo vago durante o prazo de validade do certame. Ordem denegada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.2800)

    38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito a nomeação. Posterior contratação temporária. Comprovação da existência de vagas no prazo de validade do concurso para o mesmo cargo. Necessidade de retorno dos autos.

    «1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função. 2. Se a Administração, durante o prazo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.9100)

    39 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Existência de interesse processual. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. Está consolidado no STJ o entendimento de que, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato aprovado na impetração de Mandado de Segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de nomeação do candidato aprovado. 2. O STJ adota a orientação de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.2800)

    40 - TJSP. Licitação. Concorrência. Adjudicação ao vencedor que não impõe o dever de contratar para a Administração Pública, mas apenas impede que ela atribua o objeto da licitação a outrem (artigo 50 da Lei Federal 8666/93). Mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade de revogação da licitação, ato administrativo discricionário que exige a devida justificativa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.6000)

    41 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Prestação de serviços. Acordo do constituinte com a parte contrária à revelia do advogado. Pacto verbal de honorários. Ausência de obrigação expressa específica de garantia de limite mínimo de vantagem patrimonial objetivada com a demanda. Obrigação da parte, assim, de responder apenas com base no valor objeto do acordo. Mera expectativa que não tem força de obrigar. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

    «Veja-se que ainda teve o apelado o zelo de comunicar ao apelante a proposta de acordo que lhe fizera a adversária e de que ela lhe convinha nas circunstâncias. Só agiu por conta própria, cassando o mandato e realizando pessoalmente o acordo, depois de orientado a fazê-lo e diante da resistência do constituído. O que a ordem jurídica garante ao apelante como decorrência do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a r. sentença hostilizada reconhece... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 24, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0001.1000)

    42 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Expectativa de direito. Inexistência de preterição. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Validade. Prorrogação. Conveniência e oportunidade da administração. Agravo desprovido.

    «I. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito». Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. II. Constatando-se a contratação para preenchimento de vagas em carát... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.9900)

    43 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Manutenção da carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir. Pedido futuro e incerto. Existência de mera expectativa de direito. Recurso fazendário não conhecido, desprovido os recursos do autor e do ipesp.

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    (DOC. LEGJUR 136.8590.3000.0200)

    44 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.7900)

    45 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.3700)

    46 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escrivão. Prazo de validade estabelecido em lei estadual. Vaga surgida pela remoção do primeiro colocado. Exercício provisório das funções pelo candidato subseqüente. Necessidade da administração. Aproveitamento. Expectativa convolada no direito à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III.

    «Apesar do edital que regulou o certame ter sido silente sobre o prazo de validade, a legislação estadual alusiva ao tema (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - Lei 7.297/80), vigente à época, fixou-o em 2 (dois) anos. Assim, o prazo não se esgotara com a nomeação do candidato aprovado para a vaga oferecida. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de di... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Escrivão (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, III
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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.5000)

    47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.8400)

    48 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador judicial. Município de rio claro. Impetrantes aprovados e classificados nas cinco primeiras colocações em certame aberto, para o preenchimento de seis vagas para o referido cargo. Edição de norma local, criando cargos em comissão de assessor jurídico dentro do prazo de validade do certame. Ilegalidade. Ausência de nomeação e posse que se revela violação de direito líquido e certo. Convolação de mera expectativa de direito à nomeação ('spers iuris») em direito de fato. Segurança concedida, determinada a imediata investidura dos impetrantes. Remessa oficial e recurso voluntário da municipalidade desprovidos, com observação quanto à extinção do processo e homologação da desistência de alguns impetrantes.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.9100)

    49 - TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Cessão de crédito relativo à diferença de correção monetária decorrente de plano governamental, que seria creditada em conta poupança do cedente. Parte que foi vítima de estelionatário, eis que o suposto crédito era baseado em extrato de conta poupança falsificado. Procedência parcial. Lucros cessantes, porém, indevidos. Mera expectativa de direito. Recomposição das partes ao status quo ante, com devolução dos valores pagos pelos autores. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.9000)

    50 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. No caso concreto, a Turma aplicou o entendimento firmado no STJ de que a mera expectativa de n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.6400)

    51 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de carta de adjudicação. Impossibilidade. Ausência de lavratura do respectivo auto por força de liminar em ação de insolvência. `` Termo de Arrematação´´ apresentado como fundamento, mas que se revela mera expectativa de direito. Possibilidade, de todo modo, de desfazimento da adjudicação (ou arrematação) por vício de nulidade nos próprios autos de execução, desde que não expedida a competente carta. Precedente. Recurso não provido

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    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.3200)

    52 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. CPC, art. 535. Ausência de violação. CPC, art. 460. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da autoridade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Decadência. Termo inicial. Ato ofensivo ao direito do impetrante. Súmula 83/STJ. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Demonstração da necessidade do preenchimento de vagas. Ato inequívoco da administração. Desclassificação de candidatos. Direito subjetivo. Súmulas 7 e 83/STJ.

    «1. Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Alegações genéricas sem a indicação específica dos pontos sobre os quais se funda a pretensão inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no art. 460 do CPC, ante a deficiência na sua fundamentação, a atrair o óbice da Súmula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.3800)

    53 - TJSP. Concurso público. Procurador municipal. Insurgência contra a contratação de agentes comissionados, mesmo existindo candidatos aprovados em concurso público para o desempenho das mesmas funções. Candidatos classificados além do número de vagas inicialmente postas em concurso. Mera expectativa de direito. Exoneração dos servidores comissionados que não afeta o interesse de agir. Impossibilidade, todavia, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Respeito à ordem de classificação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.0700)

    54 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.8400)

    55 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2007.2400)

    56 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Cobrança de diferença a título de complementação da indenização. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Federal 11482/07. Afirmativa de violação do princípio da vedação do retrocesso, posto que a redução da indenização do seguro obrigatório configura obstáculo ao avanço de direito fundamental. Desacolhimento. Seguro DPVAT figura como contribuição parafiscal, espécie tributária prevista no artigo 149 da Constituição Federal. Inexistência de violação à Lei Complementar 95/98. Redução do limite máximo indenizável que não consiste em 'retrocesso social'. Valor indenizatório almejado pelos autores, correspondente a 40 salários mínimos que não se trata de direito adquirido, mas mera expectativa de direito não agasalhada pelo princípio do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal. Eventuais vícios de origem da Medida Provisória 340/06 que foram sanados com a conversão na referida Lei 11482/07. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.6200)

    57 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.0400)

    58 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Uso e ocupação do solo. Zoneamento urbano. Construção de empreendimento imobiliário de grande porte, em desacordo com a legislação urbanística vigente. Alteração de projeto inicialmente remetido para a Administração Municipal, em função de alteração da legislação urbana. Direito de protocolo assegurado pelo artigo 242 da Lei Municipal 13885/04, de São Paulo, não alcança projeto substitutivo apresentado em sua vigência. Aplicação da lei antiga nos casos de expedientes administrativos pendentes de finalização, pois do protocolo decorre mera expectativa de direito. Modificação de projeto original, impossível de ser executado no local, cuja verticalização encontrava-se severamente limitada. Validade, em tese, da determinação de demolição exarada na sentença. Existência, todavia de grande contingente de adquirentes de boa-fé que seriam prejudicados. Ação civil pública parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória, convertida em perdas em danos.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.1400)

    59 - STJ. Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em face da análise da repercussão geral pelo plenário do STF. Desnecessidade. Questão posta apreciação que não se subsume ao julgado do supremo tribunal. Anulação de concurso público para cargo de cirurgião dentista da secretaria de estado do distrito federal. Anulação legítima. Desnecessidade de instauração de prévio processo administrativo. Anulação perpetrada antes da homologação do resultado final. Mera expectativa de direitos. Ausência de efeitos concretos a atingir a esfera de interesses individuais. Agravo regimental desprovido.

    «1. Segundo entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 594.296/MG, «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo». 2. No caso, não homologado o resultado final, é lícita a anulação, por decreto do Secretário de Estado, do certame público para provimento de cargo de cirurgião ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.1000)

    60 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.6100)

    61 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Prefeitura Municipal de São Paulo. Transporte coletivo de pessoas com deficiência. Adequação técnica dos veículos utilizados para o transporte coletivo de pessoas com deficiência. Certame que deixou de estabelecer a implementação de requisitos mínimos de acessibilidade em todos os veículos. Omissão que consubstancia em patente ilegalidade. Exegese do disposto na Constituição Federal e Lei 10048/2000. Ofensa ao disposto no art. 472 do CPC. Inocorrência. Ciência conferida pela Municipalidade a todas as empresas licitantes, que detinham mera expectativa de direito à contratação. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes, com invasão da esfera restrita ao mérito administrativo. Inocorrência. Discricionariedade que se restringe à delimitação dos critérios de acessibilidade, e não à sua efetiva implementação. Apelação fazendária e reexame necessário não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.4800)

    62 - STF. Concurso público. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente.

    «O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.6700)

    63 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Omissão quanto à declaração de existência de vaga para o cargo pretendido. Questão amplamente debatida. Mera rediscussão da matéria. Embargos improvidos por unanimidade.

    «1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de efeitos infringenciais. 2. O impetrante alega a existência de vaga no cargo de Professor de Educação Física, área GRE - Mata Sul, Município de Joaquim Nabuco, tendo em vista declarações emitidas pelas unidades de ensino sobre a disponibilidade de vaga e a posterior ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4500)

    64 - STJ. Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

    «A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus», na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8003.3400)

    65 - STJ. Administrativo. Lei 12.089/09. Indeferimento da matrícula em dois cursos em instituições de ensino público superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

    «1. A Lei 12.089/09 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente»(art. 4º). 2. In casu, quando da aprovação do recorrente no certame em questão e da matrícula em seu novo curso já estav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.6400)

    66 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas originariamente previstas. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.

    «Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.6000)

    67 - STF. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Súmula 15/STF. CF/88, art. 37, II.

    «A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15/STF.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Direito à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Súmula 15/STF (Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13).
    CF/88, art. 37, II
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.3600)

    68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Preterição de candidatos aprovados. Contratação precária dentro do prazo de validade. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido daqueles aprovados em concurso válido. CF/88, art. 37, II.

    «É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso públicos possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6002.1900)

    69 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de oficial de justiça. Classificação fora do número de vagas. Contratação precária. Direito líquido e certo lesionado. Nomeação. Violação a direito individual. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.1100)

    70 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Revogação (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Licitante vencedor (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Direito à contratação (v. Licitação) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.2800)

    71 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada requerida. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Constitucional. Administrativo. Concurso de agente penitenciário de 2009. Edital objetiva preencher 500 vagas, sendo 400 para homens e 100 para mulheres. Concurso dividido em duas etapas. Primeira fase composta por prova objetiva, exames médicos, exame de aptidão física, avaliação psicológica e investigação social. Segunda fase consiste em curso de formação aos aprovados na primeira fase. Fato incontestável que os agravantes foram aprovados na primeira fase do certame. Recorrentes não convocados para segunda etapa. Classificação fora do número de vagas. Alegação de direito a participar do curso de formação haja vista previsão do edital em chamar o triplo das vagas previstas. Incabível. Item «5.6.1» do edital que prevê a convocação do triplo de vagas apenas para realização do exame médico, que é uma das provas da primeira etapa do concurso. Item «5.11.2» do edital determina que o quantitativo de convocados para a segunda etapa do certame será determinado por Portaria do secretário executivo de ressocialização. Regras editalícias devidamente cumpridas. Candidatos classificados fora do número de vagas detém apenas expectativa de direito. Alegação de necessidade de mais agentes penitenciários ante o caos que se encontra o sistema penitenciário. Não cabe ao judiciário se imiscuir na oportunidade e conveniência da administração pública para preenchimento de seus quadros funcionais. Decisão terminativa mantida. Agravo regimental improvido.

    «1 - Silvio Tadeu Pereira de Araújo e outros interpuseram agravo de instrumento face a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, a qual indeferiu a tutela antecipada requerida nos autos da Ação Ordinária por eles proposta, pleiteando a concessão de liminar para convocar 742 candidatos para etapas subsequentes à prova objetiva do certame alegando que o edital do concurso para Agente Penitenciário realizado em 2009 previu 500 (quinhentas) vagas, sendo 400 (quatrocentas) para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3000.1000)

    72 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ausência de autorização do mpog para provimento das vagas. Preterição por contratação temporária para os cargos do concurso. Não comprovação. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. A alegada preterição não foi devidamente comprovada nos autos, principalmente no que diz respeito à contratação temporária de pessoal para o exercício de atividades típicas e inerentes do cargo almejado. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0012.3900)

    73 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Prazo decadencial. A partir do ato administrativo que afetou o direito subjetivo do candidato.

    «1. O ato coator no mandado de segurança em exame é a convocação do recorrido para a inscrição definitiva no certame. com a apresentação da exigência de 3 anos de prática forense. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que «não configura ato coator a exigência que, no momento da publicação do edital, não fere o direito líquido e certo do candidato, detentor, tão somente, da mera expectativa em ser aprovado» (RMS 35.192/PE, Rel. Ministro Castro Mei... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Concurso público. Policial militar. Edital. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz. Legalidade da apresentação da carteira nacional de habilitação do candidato. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Art. 515, § 3º, do CPC. Inaplicável na espécie).
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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8300)

    74 - TRT 3 Região. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de empregados terceirizados. Preterição de candidatos aprovados. Direito subjetivo à contratação.

    «Encontra-se perfeitamente caracterizada nos autos a conduta abusiva da ré, que mantém a contratação de empregados terceirizados, preterindo a convocação dos candidatos aprovados em concurso público, solapando o direito daqueles que se submeteram ao certame. A demandada viola, pois, o postulado constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição), configurando-se patentemente ilegal a contratação precária de empregados por meio de empresas interpostas, em det... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8431.7000.1100)

    75 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Interesse processual. Existência. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, consideradas as desistências. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

    «1. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação. 2. Tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.5600)

    76 - TJMG. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Discricionariedade do administrador público. Lista classificatória. Obediência. Candidato colocado em posição posterior ao último nomeado. Nomeação em substituição àquele que não tomou posse. Ausência de direito líquido e certo.

    «O candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação, a qual há que seguir rigorosamente a ordem classificatória. Se o último candidato nomeado não tomar posse, o candidato colocado em posição posterior não tem o direito líquido e certo de ser nomeado, em substituição àquele, não estando o administrador obrigado a nomeá-lo, pois o juízo de oportunidade e conveniência da nomeação situa-se na órbita da discricionariedade do administrador... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.7600)

    77 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Quinquênio. Supressão pela EC 16/1995. Possibilidade. Direito adquirido. Inocorrência. Início da vigência da nova norma anterior à conclusão do período aquisitivo. Publicação do texto em dia não-útil. Irrelevância. Contagem do quinquênio. Exclusão de faltas injustificadas e de certas licenças. Necessidade de comprovação da inocorrência de evento suspensivo da contagem. Ônus do autor. Reexame necessário provido. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Decisão sem discrepâncias.

    «a) É lugar-comum a potestade da Administração de alterar o regime jurídico de seus servidores, resguardando-se, contudo, os direitos adquiridos; b) A EC Estadual 16/1995, tendo suprimido o direito aos quinquênios, fulminou as pretensões ao recebimento do respectivo adicional por parte dos servidores que não houvessem, à época da entrada em vigor da norma, concluído o período aquisitivo, posto que, até então, contavam com mera expectativa de direito; c) Quand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.8000)

    78 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Classe inicial. Alteração. Lei 11.134/2005. Nomeação posterior. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. STJ e STF.

    «1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o provimento inicial na carreira se dá na classe e padrão da lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame estabeleça de forma diversa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 318.106/RN, entendeu que enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes no respectivo edital. Antes do provimento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.0100)

    79 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Concurso público. Contratação de temporários. Direito à nomeação. Inexistência dos vícios do artigo 535 do CPC. Rejeição.

    «1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. O aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira integral e fundamentada, na mesma linha da jurisprudência do STJ e do STF, a qual considera que a contratação temporária de professores durant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.0300)

    80 - STJ. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Suposta preterição de duas vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Classificação do impetrante fora destas duas vagas. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, adquirindo esse direito caso haja comprovada preterição na classificação. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, não houve preterição do impetrante, porque ele ficou classificado na 89ª colocação entre os portadores de necessidades especiais e a Ad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.5600)

    81 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente condutor de veículos. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental desprovido.

    «1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 2. No caso em tela, conforme registrado pelo acórdão recorrido, o Edital do Concurso previu a existência de 3 vagas para o Cargo de Agente Condutor de Veículos. Com a criação de 20 carg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.8500)

    82 - TST. Complementação de aposentadoria. Fundação clemente de faria. Banco abno amro real. Inexistência de direito adquirido. Norma programática. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-1, no sentido de que -É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação». Nesse passo, inexiste direito adquirido à percepção da complementação postulada, na medida em que a aposentadoria do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0000)

    83 - STF. Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Compl. 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Compl. 135/2010. Lei 9.868/1999.

    «1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Compl. 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei Compl. 135/2010 (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Inelegibilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Moralidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Mandatos eletivos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Irretroatividade das leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Agravamento do regime jurídico eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Redução teleológica (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Condenação penal (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Princípio democrático (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Fidelidade política aos cidadãos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Vida pregressa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
    Conceito jurídico indeterminado (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXV, LVII
    CF/88, art. 14, § 9º
    CF/88, art. 53, § 6º
    CCB/2002, art. 187
    Lei Compl. 64/1990, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 64/1990, art. 26-C. (Legislação)
    Lei Compl. 135/2010, art. 0. (Legislação)
    Lei 9.868/1999, art. 0. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0100)

    84 - STF. Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Compl. 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Compl. 135/2010. Lei 9.868/1999.

    «1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Compl. 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei Compl. 135/2010 (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Inelegibilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Moralidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Mandatos eletivos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Irretroatividade das leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Agravamento do regime jurídico eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Redução teleológica (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Condenação penal (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Princípio democrático (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Fidelidade política aos cidadãos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Vida pregressa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
    Conceito jurídico indeterminado (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXV, LVII
    CF/88, art. 14, § 9º
    CF/88, art. 53, § 6º
    CCB/2002, art. 187
    Lei Compl. 64/1990, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 64/1990, art. 26-C. (Legislação)
    Lei Compl. 135/2010, art. 0. (Legislação)
    Lei 9.868/1999, art. 0. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0900)

    85 - STF. Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Compl. 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Compl. 135/2010. Lei 9.868/1999.

    «1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Compl. 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei Compl. 135/2010 (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Inelegibilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Moralidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Mandatos eletivos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Irretroatividade das leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Agravamento do regime jurídico eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Redução teleológica (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Condenação penal (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Princípio democrático (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Fidelidade política aos cidadãos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Vida pregressa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
    Conceito jurídico indeterminado (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXV, LVII
    CF/88, art. 14, § 9º
    CF/88, art. 53, § 6º
    CCB/2002, art. 187
    Lei Compl. 64/1990, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 64/1990, art. 26-C. (Legislação)
    Lei Compl. 135/2010, art. 0. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6000.7400)

    86 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público para ingresso na carreira de analista contábil financeiro da secretaria de fazenda do estado do Ceará. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso que alcançam a classificação do autor. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

    «1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 2. No caso em tela, conforme registrado pelo acórdão recorrido, restou comprovado que o ora agravado compôs o quadro de reserva, para ingresso na carreira de Analista Contábil Financeiro ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.2900)

    87 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Falta de prova de abertura de vagas suficientes. Ausência de preterição. Direito líquido e certo inexistente.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. O caso concreto ostenta particularidade. Foram disponibilizadas três... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9831.4001.5500)

    88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Direito líquido e certo. Convocação de candidatos componentes do cadastro reserva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

    «1. Remanesceu íntegro fundamento basilar que ampara o aresto regional, qual seja, a impetrante deixou de ter mera expectativa de direito, quando a Administração por ato inequívoco, deixou explicito a necessidade de convocar os habilitados do denominado «cadastro reserva». Nesse momento a candidata passou a ter direito líquido e certo de ser convocada para fazer os exames pré-admissionais, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.3900)

    89 - TJPE. Writ. Processo civil e administrativo. Concurso público. Litispendência. Preliminar. Rejeitação. Unânime. Contratação precária. Candidato aprovado. Preterição. Direito líquido e certo violado. writ concessivo. Por maioria de votos. Agravo doméstico. Prejuízo.

    «1. Haverá litispendência entre ações quando forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes, caso em que ocorrerá a tríplice identidade - mesmos elementos da ação, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 301, do Código de Processo Civil. In casu, não há falar-se em litispendência vez que inexiste a necessária tríplice identidade para sua ocorrência.2. Este writ não reproduz o MS 297.797-7, pois enquanto aqui o pólo passivo da ação é composto pelo Governador do Esta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0001.8000)

    90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público encerrado. Vacância surgida cinco anos após a expiração do concurso. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo não provido.

    «1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la» (RMS 37.598/DF, Rel. Mi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.9800)

    91 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso de policial militar no curso de formação de sargento-pe. Preliminar de obrigação de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Convocação de 105 candidatos habilitados e 22 suplentes após exame intelectual. Poder discricionário da administração pública. Utilidade. Possibilidade.

    «1. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que os candidatos aprovados além do número fixado por edital de concurso não podem ser considerados litisconsórcios necessários, visto que estes possuem mera expectativa de direito à nomeação. 2. Em que pese inexistir, no Edital do certame, previsão a respeito do limite de candidatos aptos a realizares as demais etapas, é possível à Administração Pública, em respeito ao princípio geral da discriciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0200)

    92 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Cargos ocupados em caráter precário. Direito líquido e certo configurado no caso concreto. Precedentes do STF e STJ. Provimento do recurso ordinário. CF/88, art. 37, II.

    «1. O STF, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). 2. No caso dos autos, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Aprovação fora das vagas previstas no edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Novas vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.1600)

    93 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Cargos ocupados em caráter precário. Direito líquido e certo configurado no caso concreto. Existência de julgamento do STF em repercussão geral. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, II.

    «1. O STF, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2011). 2. No caso dos autos, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grand... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Aprovação fora das vagas previstas no edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Novas vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.4900)

    94 - TJPE. Mandado de segurança. Constitucional e processo civil. Concurso público. Nomeação. 1. Governador do estado de Pernambuco. Ilegitimidade passiva. Art. 37, VIII, da constituição estadual. Competência para prover cargos públicos. Poderes para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Preliminar rejeitada. 2. Falta de interesse de agir. Fundamento inerente a mérito. Prejudicada. Mérito. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência do candidato nomeado anteriormente classificado. Surgimento da vaga. Direito à nomeação. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

    «I. Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: «Autoridade coatora, em mandado de segurança, não é somente a que executa o ato impugnado, mas quem responde por ele, isto é, quem tem poderes de mando e competência para corrigi-lo, na hipótese de ilegalidade, quando executado por outro agente.» (RMS 20618 / SP, Relator: Min. Paulo Medina, Órgão Julgador: Sexta Turma, Data do Julgamento: 04/05/2006, Data da Publicação/Fonte: DJ 12/06/2006 p. 543). I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.1600)

    95 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.

    «1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Candidata aprovada no certame fora do número de vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Convocação e contratação temporária (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Direito subjetivo à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.7000)

    96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital do certame. Comprovação de ocorrência de contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.

    «1. A viabilidade do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de lei federal que teria dado azo à divergência interpretativa (REsp. 1.246.681/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013). 2. O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0000.1500)

    97 - STJ. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

    «1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.7300)

    98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a tese de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

    «1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjeti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.7500)

    99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato. Expiração do prazo de validade do concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a alegação de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

    «1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjeti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8000.0500)

    100 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistratura estadual. Aprovação fora do número de vagas inicialmente ofertado. Surgimento de novas vagas. Previsão editalícia de convocação dos aprovados remanescentes. Direito líquido e certo. Efetivação do princípio do concurso público. Pedido de nomeação com data retroativa. Impossibilidade. Recurso provido. Reforma do acórdão recorrido e concessão parcial da ordem.

    «1. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à mera expectativa de direito à nomeação daquele que, aprovado em concurso público, foi classificado além do número de vagas ofertado no instrumento convocatório. Porém, é igualmente certo que essa expectativa se convola em pleno direito subjetivo do candidato se, durante a vigência do certame, surgirem novas vagas, tanto mais quando cláusula editalícia assim o preveja. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).
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