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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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mera expectativa de direito

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Decreto nº 3832/2001 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4000.5600)

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito.

«1. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7008.8000)

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Expectativa de direito. Convocação em caráter precário. Não comprovação de necessidade perene de preenchimento de vagas. Inexistência de hipóteses que convolem a expectativa de direito em direito subjetivo. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo desprovido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito». 3. Todavia, de acordo com os precedentes desta egrégia Corte, existem hipóteses excepcionais em que a mera expectativa de direito à nomeação ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2740.3000.1500)

3 - STJ. Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Prima facie, saliente-se que no ordenamento jurídico pátrio, afigura-se como direito adquirido aquele já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, por ele exercitável segundo sua vontade, porquanto um direito subjetivo. O art. 6º, «caput» e § 2º, Dec.-lei 4.657/42, dispõe sobre o tema, litteris: "Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgad... (Continua)

Referência(s):
Direito adquirido (Jurisprudência)
Direitos de exercibilidade futura (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Mera expectativa de direito (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.1600)

4 - STJ. Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«3. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. 4. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. 5. Os direitos de exercibilidade futura são ... (Continua)

Referência(s):
Direito adquirido (Jurisprudência)
Direitos de exercibilidade futura (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Mera expectativa de direito (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5000.0900)

5 - STJ. Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva.

«1. Os candidatos aprovados em concurso público mas inseridos em cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação. 2. O STF tem entendido caber à Administração, com relação aos cargos que surjam durante o período de validade do certame, decidir sobre a forma de gestão, podendo, inclusive extingui-las conforme juízo de conveniência e oportunidade. Proposta de alinhamento da jurisprudência desta Corte à posição do STF. 3. Não restou devidamente m... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1003.0000)

6 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Candidatos consultados por e-mail sobre interesse em participar da lista nacional. Prática de ato administrativo que não gera direito à nomeação. Mera expectativa de direito. Conveniência e oportunidade da administração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que candidatos aprovados em posição classificatória compatível com vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. 2. A jurisprudência do STJ também é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu dire... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8002.9500)

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Abertura de novo certame ainda na validade do anterior. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Exame das regras do edital. Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.7000)

8 - STJ. Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.

«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Expectativa de direito (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Cargos vagos (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, III, e IV
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.3100)

9 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concurso público. Ao candidato que obtém a sexta colocação, em certame que oferta quatro vagas, assiste o direito à nomeação se o segundo e quarto classificados, legalmente convocados, deixam de tomar posse, patente o direito líquido e certo, afastada a mera expectativa. Ação procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9003.9600)

10 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Assessor Jurídico do Executivo Fiscal. Pretendido direito à nomeação e posse. Impossibilidade. Certame realizado para o preenchimento de duas vagas. Candidata aprovada em quinto lugar. Aprovação fora do número de vagas oferecido no edital que gera mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9002.0300)

11 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0003.5800)

12 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.0300)

13 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Incidência do art. 70, III, do CPC, somente quando o direito do denunciante, em relação ao denunciado, possui a mesma origem daquele em que se funda a ação principal. Inaplicabilidade em situações de mera expectativa de direito de regresso, conforme o resultado da sentença condenatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.0300)

14 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato não classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Impossibilidade de convocação para a etapa subsequente. Expectativa de direito. Direito líquido e certo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«1. De acordo com com a jurisprudência consolidada deste STJ, os candidatos aprovados em determinada fase de concurso público que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito de participarem da etapa subsequente do certame. Precedentes do STJ. 2. Recurso ordinário improvido.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Lei 12.016/2009 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9005.3300)

15 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo da impetrante à nomeação, mas mera expectativa de direito. Nomeação de candidatos classificados além do número de vagas. Inexistência de preterição da impetrante. Recusa da Administração Pública fundada em critérios de oportunidade e conveniência, devidamente justificados. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.8300)

16 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor do Ensino Básico. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária na vigência do concurso em andamento, de servidores públicos para o mesmo cargo. Convolação de mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. Direito de preferência à convocação. Reconhecimento. Presença dos requisitos legais para a liminar anteriormente pleiteada e deferida. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.7932.3000.8400)

17 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora o agravado tenha obtido aprovação (2ª coloca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.1100)

18 - TJSP. Policial militar. Tenente Coronel Farmacêutico. Extinção do cargo pela Lei Complementar 995/06. Ocorrência. Pretensão, por parte de Major Farmacêutico, de promoção ao cargo extinto. Inadmissibilidade. Alegação de desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Lei que ressalvou que a extinção se daria somente na vacância do cargo que então estava ocupado. Observância. Mera expectativa de direito, inexistente direito adquirido ao regime jurídico, especialmente o estatutário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.4900)

19 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. O candidato aprovado tem mera expectativa de direito à nomeação em preferência a outro de pior classificação, dependendo a convocação para a posse, da conveniência e da oportunidade da administração em ver ocupado o cargo vago durante o prazo de validade do certame. Ordem denegada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4000.2400)

20 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6034.6000.2200)

21 - STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovados dentro das vagas previstas. Postulação de nomeação imediata durante a validade do certame. Expectativa de direito. Precedente. Alegação de preterição. Cargos comissionados. Previsão constitucional. Cargos diversos e em órgãos diferentes da administração municipal. Ausência de amparo fático. Direito líquido e certo. Inexistente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de imediata nomeação de candidatos aprovados no rol das vagas previstas no edital sob o fundamento de que a validade do certame está vigente, havendo mera expectativa de direito, bem como que não teria havido a alegada preterição. 2. Durante o regular prazo de validade do concurso público, em atenção aos termos do edital e ao previsto no art. 37, III da Constituição Federal,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.6000)

22 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Prestação de serviços. Acordo do constituinte com a parte contrária à revelia do advogado. Pacto verbal de honorários. Ausência de obrigação expressa específica de garantia de limite mínimo de vantagem patrimonial objetivada com a demanda. Obrigação da parte, assim, de responder apenas com base no valor objeto do acordo. Mera expectativa que não tem força de obrigar. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Veja-se que ainda teve o apelado o zelo de comunicar ao apelante a proposta de acordo que lhe fizera a adversária e de que ela lhe convinha nas circunstâncias. Só agiu por conta própria, cassando o mandato e realizando pessoalmente o acordo, depois de orientado a fazê-lo e diante da resistência do constituído. O que a ordem jurídica garante ao apelante como decorrência do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a r. sentença hostilizada reconhece... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 24, § 4º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.8590.3000.0200)

23 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2005.7900)

24 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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(DOC. LEGJUR 138.2413.0001.1000)

25 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Expectativa de direito. Inexistência de preterição. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Validade. Prorrogação. Conveniência e oportunidade da administração. Agravo desprovido.

«I. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito». Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. II. Constatando-se a contratação para preenchimento de vagas em carát... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.5000)

26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.3700)

27 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escrivão. Prazo de validade estabelecido em lei estadual. Vaga surgida pela remoção do primeiro colocado. Exercício provisório das funções pelo candidato subseqüente. Necessidade da administração. Aproveitamento. Expectativa convolada no direito à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III.

«Apesar do edital que regulou o certame ter sido silente sobre o prazo de validade, a legislação estadual alusiva ao tema (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - Lei 7.297/80), vigente à época, fixou-o em 2 (dois) anos. Assim, o prazo não se esgotara com a nomeação do candidato aprovado para a vaga oferecida. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de di... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Escrivão (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, III
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.9100)

28 - TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Cessão de crédito relativo à diferença de correção monetária decorrente de plano governamental, que seria creditada em conta poupança do cedente. Parte que foi vítima de estelionatário, eis que o suposto crédito era baseado em extrato de conta poupança falsificado. Procedência parcial. Lucros cessantes, porém, indevidos. Mera expectativa de direito. Recomposição das partes ao status quo ante, com devolução dos valores pagos pelos autores. Recurso desprovido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.6400)

29 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de carta de adjudicação. Impossibilidade. Ausência de lavratura do respectivo auto por força de liminar em ação de insolvência. `` Termo de Arrematação´´ apresentado como fundamento, mas que se revela mera expectativa de direito. Possibilidade, de todo modo, de desfazimento da adjudicação (ou arrematação) por vício de nulidade nos próprios autos de execução, desde que não expedida a competente carta. Precedente. Recurso não provido

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(DOC. LEGJUR 136.8593.1000.0700)

30 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2005.8400)

31 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.6200)

32 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0005.1400)

33 - STJ. Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em face da análise da repercussão geral pelo plenário do STF. Desnecessidade. Questão posta apreciação que não se subsume ao julgado do supremo tribunal. Anulação de concurso público para cargo de cirurgião dentista da secretaria de estado do distrito federal. Anulação legítima. Desnecessidade de instauração de prévio processo administrativo. Anulação perpetrada antes da homologação do resultado final. Mera expectativa de direitos. Ausência de efeitos concretos a atingir a esfera de interesses individuais. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 594.296/MG, «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo». 2. No caso, não homologado o resultado final, é lícita a anulação, por decreto do Secretário de Estado, do certame público para provimento de cargo de cirurgião ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.6100)

34 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Prefeitura Municipal de São Paulo. Transporte coletivo de pessoas com deficiência. Adequação técnica dos veículos utilizados para o transporte coletivo de pessoas com deficiência. Certame que deixou de estabelecer a implementação de requisitos mínimos de acessibilidade em todos os veículos. Omissão que consubstancia em patente ilegalidade. Exegese do disposto na Constituição Federal e Lei 10048/2000. Ofensa ao disposto no art. 472 do CPC. Inocorrência. Ciência conferida pela Municipalidade a todas as empresas licitantes, que detinham mera expectativa de direito à contratação. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes, com invasão da esfera restrita ao mérito administrativo. Inocorrência. Discricionariedade que se restringe à delimitação dos critérios de acessibilidade, e não à sua efetiva implementação. Apelação fazendária e reexame necessário não providos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.7400)

35 - TJPR. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão à nomeação. Direito «sub judice». Ausência de direito «líquido e certo». Ordem denegada.

«Encontrando-se pendente de decisão judicial definitiva o reconhecimento do direito do candidato à participação na etapa final do concurso público, não há cogitar do direito, senão de mera expectativa, à nomeação para o cargo disputado, ainda que tenha ele, por força de medida liminar cautelar, concluído com êxito o certame.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.4800)

36 - STF. Concurso público. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente.

«O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4500)

37 - STJ. Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

«A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus», na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.»

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8003.3400)

38 - STJ. Administrativo. Lei 12.089/09. Indeferimento da matrícula em dois cursos em instituições de ensino público superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

«1. A Lei 12.089/09 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente»(art. 4º). 2. In casu, quando da aprovação do recorrente no certame em questão e da matrícula em seu novo curso já estav... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.6400)

39 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas originariamente previstas. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.

«Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.6000)

40 - STF. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Súmula 15/STF. CF/88, art. 37, II.

«A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15/STF.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Direito à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Súmula 15/STF (Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13).
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.7700)

41 - TRF 1 Região. Concurso público. Realização de novo certame, dentro do prazo de validade de concurso anterior, para provimento de novas vagas existentes. Reserva das vagas para os novos concursados. Fraude ao direito de prioridade a convocação. CF/88, art. 37, IV. Direito a nomeação dos candidatos aprovados, remanescentes do primeiro concurso.

«O mero surgimento de vaga não gera direito subjetivo à nomeação de candidato habilitado em concurso público, porquanto cabe à Administração aquilatar da oportunidade e conveniência do seu preenchimento. Entretanto, doutrina e jurisprudência, em face do art. 37, IV, da CF/88 e do art. 12, § 2º, da Lei 8.112/90, têm entendido que, quando a Administração, de algum modo, manifesta, de maneira inequívoca e objetivamente demonstrável, a necessidade, a conveniência e a ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.3600)

42 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Preterição de candidatos aprovados. Contratação precária dentro do prazo de validade. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido daqueles aprovados em concurso válido. CF/88, art. 37, II.

«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso públicos possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.1100)

43 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Revogação (v. Licitação) (Jurisprudência)
Licitante vencedor (v. Licitação) (Jurisprudência)
Direito à contratação (v. Licitação) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0012.3900)

44 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Prazo decadencial. A partir do ato administrativo que afetou o direito subjetivo do candidato.

«1. O ato coator no mandado de segurança em exame é a convocação do recorrido para a inscrição definitiva no certame. com a apresentação da exigência de 3 anos de prática forense. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que «não configura ato coator a exigência que, no momento da publicação do edital, não fere o direito líquido e certo do candidato, detentor, tão somente, da mera expectativa em ser aprovado» (RMS 35.192/PE, Rel. Ministro Castro Mei... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Concurso público. Policial militar. Edital. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz. Legalidade da apresentação da carteira nacional de habilitação do candidato. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Art. 515, § 3º, do CPC. Inaplicável na espécie).
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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8300)

45 - TRT 3 Região. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de empregados terceirizados. Preterição de candidatos aprovados. Direito subjetivo à contratação.

«Encontra-se perfeitamente caracterizada nos autos a conduta abusiva da ré, que mantém a contratação de empregados terceirizados, preterindo a convocação dos candidatos aprovados em concurso público, solapando o direito daqueles que se submeteram ao certame. A demandada viola, pois, o postulado constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição), configurando-se patentemente ilegal a contratação precária de empregados por meio de empresas interpostas, em det... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.5600)

46 - TJMG. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Discricionariedade do administrador público. Lista classificatória. Obediência. Candidato colocado em posição posterior ao último nomeado. Nomeação em substituição àquele que não tomou posse. Ausência de direito líquido e certo.

«O candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação, a qual há que seguir rigorosamente a ordem classificatória. Se o último candidato nomeado não tomar posse, o candidato colocado em posição posterior não tem o direito líquido e certo de ser nomeado, em substituição àquele, não estando o administrador obrigado a nomeá-lo, pois o juízo de oportunidade e conveniência da nomeação situa-se na órbita da discricionariedade do administrador... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4001.0100)

47 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Concurso público. Contratação de temporários. Direito à nomeação. Inexistência dos vícios do artigo 535 do CPC. Rejeição.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. O aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira integral e fundamentada, na mesma linha da jurisprudência do STJ e do STF, a qual considera que a contratação temporária de professores durant... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.8500)

48 - TST. Complementação de aposentadoria. Fundação clemente de faria. Banco abno amro real. Inexistência de direito adquirido. Norma programática. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-1, no sentido de que -É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação». Nesse passo, inexiste direito adquirido à percepção da complementação postulada, na medida em que a aposentadoria do a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0000)

49 - STF. Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Compl. 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Compl. 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Compl. 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposiç... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Lei Compl. 135/2010 (Jurisprudência)
Eleitoral (Jurisprudência)
Inelegibilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Moralidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Mandatos eletivos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Irretroatividade das leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Agravamento do regime jurídico eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Presunção de inocência (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Redução teleológica (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Condenação penal (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Razoabilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Proporcionalidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Princípio democrático (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Fidelidade política aos cidadãos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Vida pregressa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Conceito (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
Conceito jurídico indeterminado (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXV, LVII
CF/88, art. 14, § 9º
CF/88, art. 53, § 6º
CCB/2002, art. 187
Lei Compl. 64/1990, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 64/1990, art. 26-C. (Legislação)
Lei Compl. 135/2010, art. 0. (Legislação)
Lei 9.868/1999, art. 0. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0100)

50 - STF. Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Compl. 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Compl. 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Compl. 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposiç... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Lei Compl. 135/2010 (Jurisprudência)
Eleitoral (Jurisprudência)
Inelegibilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Moralidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Mandatos eletivos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Irretroatividade das leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Agravamento do regime jurídico eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Presunção de inocência (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Redução teleológica (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Condenação penal (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Razoabilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Proporcionalidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Princípio democrático (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Fidelidade política aos cidadãos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Vida pregressa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Conceito (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
Conceito jurídico indeterminado (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXV, LVII
CF/88, art. 14, § 9º
CF/88, art. 53, § 6º
CCB/2002, art. 187
Lei Compl. 64/1990, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 64/1990, art. 26-C. (Legislação)
Lei Compl. 135/2010, art. 0. (Legislação)
Lei 9.868/1999, art. 0. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0900)

51 - STF. Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Compl. 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Compl. 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Compl. 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposiç... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Lei Compl. 135/2010 (Jurisprudência)
Eleitoral (Jurisprudência)
Inelegibilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Moralidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Mandatos eletivos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Irretroatividade das leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Agravamento do regime jurídico eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Presunção de inocência (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Redução teleológica (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Condenação penal (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Razoabilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Proporcionalidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Princípio democrático (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Fidelidade política aos cidadãos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Vida pregressa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Conceito (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
Conceito jurídico indeterminado (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXV, LVII
CF/88, art. 14, § 9º
CF/88, art. 53, § 6º
CCB/2002, art. 187
Lei Compl. 64/1990, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 64/1990, art. 26-C. (Legislação)
Lei Compl. 135/2010, art. 0. (Legislação)
Lei 9.868/1999, art. 0. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.8000)

52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público encerrado. Vacância surgida cinco anos após a expiração do concurso. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la» (RMS 37.598/DF, Rel. Mi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0200)

53 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Cargos ocupados em caráter precário. Direito líquido e certo configurado no caso concreto. Precedentes do STF e STJ. Provimento do recurso ordinário. CF/88, art. 37, II.

«1. O STF, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). 2. No caso dos autos, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Aprovação fora das vagas previstas no edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Novas vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.1600)

54 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Cargos ocupados em caráter precário. Direito líquido e certo configurado no caso concreto. Existência de julgamento do STF em repercussão geral. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. O STF, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2011). 2. No caso dos autos, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grand... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Aprovação fora das vagas previstas no edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Novas vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.1600)

55 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Candidata aprovada no certame fora do número de vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Convocação e contratação temporária (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito subjetivo à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 106.6621.2000.0400)

56 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Direito adquirido. Hermenêutica. Lei aplicável. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Emenda Const. 41/2003. Lei 10.887/2004, art. 2º. CF/88, art. 40, § 7º, I. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º.

«... 1. O cerne da questão está em saber em que momento a Impetrante implementou os requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte. Há um equívoco fundamental no raciocínio desenvolvido na inicial, que é o de considerar como data dessa implementação (ou seja, como fato gerador do benefício de pensão por morte), a mesma do benefício de aposentadoria do marido falecido. Na verdade, os benefícios são inteiramente independentes: são devidos a pessoas diferentes e tê... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei aplicável (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
Lei 10.887/2004, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 40, § 7º, I.
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.4400)

57 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escolaridade mínima. Alteração do edital para adaptação à nova legislação. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.0400)

58 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente vistor. Falta de interesse processual. Prazo de validade expirado. Não ocorrência preterição. Ausência de prova. CF/88, art. 37, II.

«Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o «mandamus» ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos aprovados. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricioná... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.4800)

59 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados. Contratação temporária. Ilegalidade. Determinada nomeação e posse da recorrente. CF/88, art. 37, II.

«É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Candidatos aprovados (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Contratação temporária (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.0400)

60 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsorte passivo necessário com os demais candidatos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 47. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II.

«3. PRELIMINAR: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os demais candidatos do concurso público, ainda que aprovados, detêm mera expectativa de direito de serem nomeados, inexistindo, portanto, a necessidade de figurarem como litisconsortes ativos da autoridade impetrada.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Litisconsorte passivo (Jurisprudência)
CPC, art. 47
Lei 12.016/2009 (Legislação)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.1200)

61 - TST. Ação rescisória. IPC de março/90. Violência do art. 5º, XXXVI, da CF/88.

«Rende ensejo a ação rescisória decisão que determina o pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de março/91, em face da violência do art. 5º, XXXVI, da CF/88, por tratar-se a parcela de mera expectativa de direito

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.5300)

62 - TST. Ação rescisória. IPC de março de 1990. Violência do art. 5º, XXXVI, da CF/88.

«Rende ensejo à ação rescisória decisão que determina o pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990, em face da violência do art. 5º, XXXVI, da CF/88, por tratar-se a parcela de mera expectativa de direito

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.5200)

63 - STJ. Anistia. Militar. Promoção. Merecimento. ADCT da CF/88, art. 8º. Exegese.

«O disposto no art. 8º do ADCT não se aplica às promoções por merecimento de militares. Trata-se de mera expectativa de direito, cuja concretização depende do preenchimento de critérios subjetivos. Precedentes desta Corte e do STF. Ação rescisória julgada procedente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.2900)

64 - TRT 2 Região. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferença de 40%. Prescrição. Ação declaratória não é instrumento hábil para interromper a prescrição, pois não contém carga condenatória. CPC, art. 4º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Quando da propositura da ação, havia mera expectativa de direito à correção relativa aos expurgos inflacionários sobre os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. Como a ação é declaratória, nos termos do art. 4º do CPC, o interesse de agir é limitado à declaração de existência ou inexistência de relação, e no caso o recorrente pretende a declaração ao direito de receber diferenças de indenização de quarenta por cento sobre a eventual diferença a s... (Continua)

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
Diferença de 40% (v. FGTS) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
CPC, art. 4º
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4000.5800)

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Habilitação prévia de futura pensão por morte. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos casos de pensão por morte é entendimento cediço do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Verifica-se que quando da modificação legislativa os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte ainda não tinham sido reunidos. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6005.6800)

66 - STJ. Direito civil. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Projeto de construção de shopping center. Promessa de compra e venda de uma das lojas. Dificuldades financeiras da promitente vendedora, culminando na sua liquidação. Paralisação das obras. Posterior transferência do empreendimento a terceiro. Retomada da construção. Novas exigências do poder público, conduzindo à alteração do projeto com exclusão da loja objeto da promessa de compra e venda. Devolução do preço pago. Pretensão a que se indenizem os lucros cessantes e o dano moral.

«1. Não se conhece do recurso pela divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente se limita à transcrição de ementas, sem promover o cotejo analítico a que se refere o art. 541, parágrafo único, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento da norma tida por violada, não é possível conhecer do recurso especial por força dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A alegação de que a incorporadora, ao alterar o projeto por exigência do Poder Público... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.1900)

67 - STJ. Concurso público. Prazo de validade. Preterição. Candidatos aprovados contratados precariamente dentro do prazo de validade de concurso destinado ao preenchimento de vagas para o mesmo cargo.

«É pacífico o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público são detentores de mera expectativa de direito à nomeação pela Administração, a qual não tem a obrigação de nomeá-los dentro do prazo de validade do certame. Nasce o direito à nomeação, se dentro do prazo de validade do concurso para o provimento dos cargos ocorre contratação precária, até mesmo dos próprios aprovados no certame, com manifesto desprezo ao resultado do concurso. Segurança conced... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.5800)

68 - TRT 2 Região. Honorários advocatícios. Transação. Verba fixada na sentença em favor do Sindicato. Homologação de acordo firmado diretamente pela parte antes do trânsito em julgado. Recurso Ordinário do sindicato. Falta de legitimidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Acordo firmado diretamente pela autora antes de transitada em julgado a sentença em que estavam fixados honorários em favor do Sindicato. Acordo que, como solução do litígio ditada pelas próprias partes, substitui a sentença. Os honorários de advogado que constavam da sentença eram mera expectativa de direito, enquanto não transitada em julgado. Direito que não se constituiu e que, por isso, afasta a legitimação do Sindicato para interpor recurso, ainda que apenas para reclamar... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Homologação de acordo (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 24, § 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.9900)

69 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Pessoa designada. Óbito ocorrido após a revogação do inc. IV do art. 16 da Lei 8.213/91.

«A Lei 9.032/95 revogou expressamente o inc. IV do art. 16 da Lei 8.213/91, suprimindo a «pessoa designada» como classe de dependentes do segurado. Assim, se o óbito do segurado ocorreu após a edição da lei revogadora, a pessoa por ele anteriormente designada como dependente não faz jus à pensão por morte. Não existe no caso direito adquirido mas mera expectativa

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.0900)

70 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC, arts. 40 e 1.060, I. CCB, arts. 928 e 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo», às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.7400)

71 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC, arts. 40 e 1.060, I. CCB, arts. 928 e 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo», às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.3600)

72 - TRT 3 Região. Plano de cargos e salários. Promoções por merecimento.

«Dispondo a norma empresária - Plano de Cargos e Salários - que as promoções por merecimento são concedidas com base em critérios subjetivos, como a efetiva contribuição de cada empregado para a empresa, e com a observância de limites orçamentários estabelecidos, é certo que tais promoções não são automáticas, consubstanciando mera expectativa de direito. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, é ônus do reclamante comprovar o preenchimento de tais requi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5000.7300)

73 - STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Suposta contratação temporária para o mesmo cargo público. Ausência de comprovação.

«1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se por admitir a convolação da mera expectativa de direito em direito público subjetivo quando o candidato aprovado fora do número de vagas tem sua nomeação preterida diante do surgimento, dentro do período de validade do concurso, de vacância do cargo ou de contratação temporária para as mesmas funções. 2. É forçoso, no entanto, a comprovação dessa situação por quem a alega, não havendo no caso concreto evidência de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.7100)

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em URV. Incorporação. IRSM integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.880/94, art. 20. da Lei 8.542/92, art. 9º.

«O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei 8.880/94 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não t... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício em manutenção (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
URV (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
IRSM (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.880/94, art. 20 (Legislação)
Lei 8.542/92, art. 9º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 126.6155.3000.1000)

75 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Anulação do certame por vícios no edital. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Por se tratar de procedimento administrativo, em cujo cerne se encontra densa competitividade entre os aspirantes a cargos e empregos públicos, o concurso público não raras vezes rende ensejo à instauração de conflitos entre os candidatos ou entre estes e o próprio Poder Público. Na hipótese dos autos, o... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Anulação do certame (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Vícios no edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, II e § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7008.8400)

76 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Todos os argumentos aduzidos pelo agravante (inclusive e especialmente os de ofensa ao art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o confronto com o entendimento da Súmula 15/STF) foram afastados então relator, com fulcro no atual e manso entendimento jurisprudencial, segundo o qual o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. 2. Não há omissão... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0000)

77 - TJRJ. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Extinção do processo. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via escolhida. O objetivo do ora Apelante é resguardar possíveis direitos hereditários sobre o patrimônio do seu genitor, ao argumento de que, segundo informações, este estaria doando ou vendendo seus bens aos demais herdeiros. Discussão de herança de pessoa viva. Impossibilidade. CPC, arts. 267, VI e 856. CCB/2002, arts. 2002 e 2.018. CF/88, art. 227, § 6º.

«A Ação cautelar de arrolamento de bens é faculdade de quem é titular de uma situação jurídica já constituída que lhe assegure reclamar bens do detentor ou de interesse relativo a direito que possa ser declarado em ação própria. CPC, art. 856. O Autor tem mera expectativa de direito. O art. 2.018 do CCB/2002 é claro ao possibilitar a partilha de ascendente por ato entre vivos, mas desde que não prejudique a legitima dos herdeiros. Desse modo, ainda que se considere a existênci... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Arrolamento de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Impossibilidade jurídica do pedido (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Direitos hereditários (v. Arrolamento de bens) (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Herança de pessoa viva (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 856
CCB/2002, art. 2002
CCB/2002, art. 2.018
CF/88, art. 227, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5815.1000.0000)

78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ocupação simultânea de vagas em duas instituições públicas de ensino superior. Vedação. Inscrição no vestibular. Situação não excepcionada. Lei 12.089/2009.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 12.089/90, é vedado a uma mesma pessoa ocupar simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas no curso de graduação em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Assentou-se, ainda, que deve ser ressalvado o direito do aluno que, na data de início de vigência desta Lei, já ocupasse as duas vagas concomitantemente, situação em que o aluno poderia concl... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Opções

(DOC. LEGJUR 134.4325.8001.5000)

79 - STJ. Processual civil. Administrativo. recurso especial. Ocupação simultânea de vagas em instituição pública de ensino superior. Vedação. Inscrição no vestibular. Situação não excepcionada. Lei 12.089/2009.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 12.089/90, é vedado a uma mesma pessoa ocupar simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas no curso de graduação em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Assentou-se, ainda, que deve ser ressalvado o direito do aluno que, na data de início de vigência desta Lei, já ocupasse as duas vagas concomitantemente, situação em que o aluno poderia concl... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.4400)

80 - TJSP. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da administração pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. CF/88, art. 37, II.

«... Correta a decisão do Eminente Magistrado Sentenciante no sentido de que a lista de nomeações e posse de candidatos do concurso referido se apresenta regular, já expirado o prazo de validade do certame sem o chamamento do impetrante, até porque dependente o chamamento dos candidatos aprovados da existência de vagas e do interesse da Administração no aproveitamento, sendo a exoneração de um candidato aprovado derivada de não ingresso no exercício e posse no lapso temporal lega... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Deficiente físico (Jurisprudência)
Poder discricionário (v. Administração pública) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4034.9003.0700)

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Alegações genéricas. Concurso público. Curso de formação. Mandado de segurança. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Não cumprimento do requisito. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado porque não atendida a exig... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.0700)

82 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Contagem. Tempo de pena efetivamente cumprido. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Lei 7.210/84 (LEP), art. 126.

«A remição da pena pelo trabalho é mera expectativa de direito do apenado; dessa forma, o tempo remido não deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da LEP, mas, tão-somente, ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao condenado. Entretanto, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica a... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Remição pelo trabalho (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 126 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.1700)

83 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. Possibilidade. CF/88, art. 7º, III. CLT, arts. 613, II e 614, § 3º

«A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho, que as partes celebraram, e que extingüiu a cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas neg... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Garantia de emprego (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, III
CLT, art. 613, II
CLT, art. 614, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.3300)

84 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. CF/88, art. 7º, I e XXVI.

«A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho que as partes celebraram, o qual extinguia cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas negoci... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
FEPASA (Jurisprudência)
Garantia de emprego (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, I e XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5981.7000.6000)

85 - STJ. Administrativo. Concurso público. Legitimidade ativa do Ministério Público para defendê-lo via ação civil pública. Candidato aprovado em certame público. Preterição por professor temporário contratado para o cargo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Órgão Ministerial para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. 2. Se o Ministério Público tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.0700)

86 - TRT 3 Região. Integração. Décimo quarto salário. Contraprestação de trabalho. Natureza salarial. Adesão ao contrato de trabalho para todos os efeitos. Condição mais benéfica.

«Comprovada a existência de gratificação paga ao final do ano, sob a rubrica de 14º salário, ainda que decorrente de mera liberalidade da empresa, esta passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos, em face do entendimento da Jurisprudência no sentido de que as cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho, como condição mais benéfica, o que, efetivamente, ocorreu no caso em apreço. Na verdade, a aquisição do direito à percepção do chamado 14º... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0333.3000.3000)

87 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Edital. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz. Legalidade da apresentação da carteira nacional de habilitação do candidato. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Art. 515, § 3º, do CPC. Inaplicável na espécie.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, em virtude de ato coator que excluiu o candidato do certame por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação no ato da inscrição do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado, na forma do item 8.4, «h», do respectivo edital, bem como a legalidade de tal requisito, em face do que dispõe a Lei Complementar Estadual 108/2008. 2. Não configura ato coa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8003.1200)

88 - TST. Recurso de revista. Diferenças decorrentes de reajuste de gratificação de função incorporada.

«O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, concluiu pela improcedência da postulação asseverando que: inexiste norma estatal ou negociada assegurando ao reclamante a paridade no reajuste e manutenção do valor incorporado com o da função em seu pleno exercício; nenhum dos normativos internos citados pelo reclamante assegura a manutenção do valor praticado no exercício da função ao montante incorporado; o RH 151, vigente a partir d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1500)

89 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público. Aplicação do Decreto Estadual 41.614/08. Inaplicabilidade de normas de caráter federal. Inexistência de nulidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/1989. Dec. 3.298/1999.

«Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da nulidade do edital do concurso para o cargo de Técnico Universitário Superior, perfil de Fisioterapeuta, a ser exercido na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Alega o impetrante que não foram oferecidas vagas para portadores de necessidades especiais, violando o art. 37, VIII da CF/88, a Lei 7.853/1989 e o Decreto Federal 3.298/1999. Ab initio, convém destacar que a Constituição Federal prevê expressamente a rese... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Deficiente físico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Reserva de vagas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II e VIII
Lei 7.853/1989 (Legislação)
Dec. 3.298/1999 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.5742.7000.8300)

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Cadastro reserva. Preterição não comprovada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de liminar para que fosse concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim de ser nomeado para o cargo em que foi aprovado em lº lugar mediante concurso público para cadastro de reserva, em ação ordinária que move em desfavor de Emater/RS - Ascar. Alega que o cargo de veterinário para o qual prestou concurso é exercido por outros serventuários da recorrida, os quais, inclusive, pertencem a outras áreas de atuação... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.2500)

91 - STJ. Ação civil pública. Concurso público. Fraude reconhecida. Nulidade decretada. Litisconsórcio. Alegação de violação ao art. 47, do CPC. Ausência de citação da companhia energética municipal. Comparecimento espontâneo e Súmula 07/STJ. Ausência de citação dos concursandos. Prejuízo indemonstrado. Pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC, arts. 154, 214, § 1º, 249, § 1º. CF/88, art. 37, II.

«1. O litisconsórcio passivo necessário dos aprovados em concurso público cuja nulidade foi decretada em sede de ação civil pública não se impõe, porquanto a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que entre os mesmos não há comunhão de interesses mercê de ostentarem mesmas expectativas de direito, espécie diversa do direito adquirido à nomeação (AgRg no REsp 919097/AL, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2008, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp-8... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Fraude (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullités sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 47
CPC, art. 154
CPC, art. 214, § 1º
CPC, art. 249, § 1º
CF/88, art. 37, II
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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.0600)

92 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contrato de compromisso de compra e venda e contrato de concessão comercial de veículos. Revocatória procedente. Dolo bilateral. Impossibilidade de transferência do imóvel para o comprador. Rescisão contratual. Danos materiais. Dano moral. Penalidade do art. 26 da Lei 6.729/79.

«1. São cabíveis embargos de declaração para apreciar questões relevantes à solução da controvérsia omitidas no julgado embargado. 2. O reenquadramento legal dos fatos assentados pelo acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O dolo bilateral tem como pressuposto a intenção maliciosa recíproca um dos contratantes de induzir em erro a vontade a ser manifestada pelo outro, quando da celebração do negócio jurídico. O risco assumido pelo co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.9100)

93 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: “O resu... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Morte de paciente (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Responsabilidade subjetiva (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Teoria da perda da chance (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2100)

94 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: “O resu... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Morte de paciente (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Responsabilidade subjetiva (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Teoria da perda da chance (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2600)

95 - STJ. Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 6º, 267, VI e 522.

Referência(s):
Fiança (Jurisprudência)
Fiador (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora dos bens dos fiadores (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Interesse processual (Jurisprudência)
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5800)

96 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, ... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031
Opções

(DOC. LEGJUR 107.0242.1000.1900)

97 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a teoria da perda de chance. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 6.- No mérito, a questão posta a exame cinge-se em saber se é possível a condenação das Rádios recorrentes em danos materiais pela chamada «perda da chance» de o autor se eleger vereador, em razão da veiculação, dois dias antes da eleição, de notícia de que a candidatura do ora recorrido havia sido impugnada. No caso, é de inteira pertinência a fundamentação do acórdão recorrido que (fls. 261/266): «Na hipótese em comento, a prim... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Imprensa (Jurisprudência)
Vereador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Perda de chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Candidato a vereador (v. Perda de chance) (Jurisprudência)
Notícia falsa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3400)

98 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, arts. 158, § 2º 1.471. Dec.-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB, art. 135.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. II – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do art. 106, parágrafo único, do CC/16. Na hipótese em exame, ... (Continua)

Referência(s):
Fraude contra credores (Jurisprudência)
Anterioridade do crédito (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
CCB, art. 106, parágrafo único
CCB/2002, art. 158, § 2º.
CCB/2002, art. 1.471.
Dec.-lei 58/1937 (Legislação)
Lei 6.766/1979 (Legislação)
CCB, art. 135
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.2700)

99 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Afastamento da aplicação do art. 10 da Lei 8.429/92.

«1. A origem apreciou a controvérsia sob dois juízos: o juízo de legalidade do contrato administrativo e o juízo de improbidade administrativa. O acórdão da origem, apesar de entender pela ilegalidade dos contratos administrativos, asseverou a inexistência de prejuízo ao erário, mantendo a condenação dos recorrentes em sanções da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Concordo com a origem: houve ilegalidade na confecção de aditamentos (não se trata de vários contra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4200)

100 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. Durante a menoridade da prole o dever de sustento decorrente do Poder Familiar não se restringe à sobrevivência dos filhos, mas espraia seus efeitos sobre todos os aspectos da formação da criança e do adolescente, aí inclusos, moradia, saúde, educação e lazer. A cessação da menoridade tem como efeito reflexo o fim do Poder Fa... (Continua)

Referência(s):
,@ALFJUR = Família
Ação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Estudante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Curso superior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pós-graduação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Parentesco (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prova (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
CCB/2002, art. 1.695
Opções
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