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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.1500

1 - TJRS. Contrato não assinado. Mera expectativa. Expectativa de direito. Danos materiais. Ausência de prova. Art. 333, I, do CPC.

«O vencedor da licitação não é titular de direito subjetivo à contratação antes da assinatura do contrato, havendo mera expectativa de direito. A indenização por perdas e danos requer a comprovação do efetivo prejuízo e, descumprido o disposto no art. 333, I, do CPC, improcede a pretensão deduzida a este título. Precedentes do TJRS e STJ. Recurso adesivo não conhecido. Apelação a que se nega seguimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.4200

2 - TJRS. Direito privado. Marca. Registro. Indeferimento. Mera expectativa. Proteção à propriedade industrial. Titularidade. Obrigatoriedade. Lei 9279 de 1996, art. 45. Direito de exclusividade. Inocorrência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de deferimento do pedido de patente. Mera expectativa de direito.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.1800

3 - TJMG. Licitação para serviço de táxi. Expectativa de direito. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação do município de belo horizonte. Serviço de transporte de passageiros por táxi (edital 02/2012). Candidato classificado além do número de permissões licitadas para pessoas naturais. Mera expectativa de direito. Nova licitação dirigida a pessoas jurídicas (edital 06/2012). Objeto diverso. Segurança denegada

«- Na licitação para o serviço de transporte de passageiros por táxi, dirigida a pessoas naturais, o candidato classificado além do número de permissões licitadas tem mera expectativa de direito à delegação. - A abertura de nova licitação, dentro do prazo de validade da primeira, destinada a pessoas jurídicas, para substituição das permissões já existentes, não configura a existência de novas permissões para pessoas naturais, tampouco a necessidade de a administ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4215.4000.5600

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito.

«1. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7008.8000

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Expectativa de direito. Convocação em caráter precário. Não comprovação de necessidade perene de preenchimento de vagas. Inexistência de hipóteses que convolem a expectativa de direito em direito subjetivo. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo desprovido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito». 3. Todavia, de acordo com os precedentes desta egrégia Corte, existem hipóteses excepcionais em que a mera expectativa de direito à nomeação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0653.8001.1400

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo, devidamente demonstrado o interesse da Administração Pública. 2. Na hipótese dos autos, porém, não houve a comprovação de nenhuma dessas circunstâncias. O fato de a Admini... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.1500

7 - STJ. Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Prima facie, saliente-se que no ordenamento jurídico pátrio, afigura-se como direito adquirido aquele já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, por ele exercitável segundo sua vontade, porquanto um direito subjetivo. O art. 6º, «caput» e § 2º, Dec.-lei 4.657/42, dispõe sobre o tema, litteris: "Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.4300

8 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º.

«1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.1600

9 - STJ. Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«3. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. 4. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. 5. Os direitos de exercibilidade futura são ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4041.5000.0900

10 - STJ. Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva.

«1. Os candidatos aprovados em concurso público mas inseridos em cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação. 2. O STF tem entendido caber à Administração, com relação aos cargos que surjam durante o período de validade do certame, decidir sobre a forma de gestão, podendo, inclusive extingui-las conforme juízo de conveniência e oportunidade. Proposta de alinhamento da jurisprudência desta Corte à posição do STF. 3. Não restou devidamente m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.2700

11 - TJPE. Agravo legal. Concurso público. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Classificação por cidade-cadastro. Inexistência de vagas para recife. Certame regionalizado.

«No caso em apreço, houve abertura de concurso para preenchimento de cadastro de reserva, tendo o agravante sido classificado em primeiro lugar para a cidade-cadastro Recife. É sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que, prevendo o edital tão somente vagas para cadastro de reserva, há apenas expectativa de direito para os candidatos classificados. Todavia, terá direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado para cadastro de reserva se for comprovada que efetivame... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8003.3900

12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Mesmo contexto fático já apreciado em precedentes. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de magistério. 2. Está comprovada a preterição, uma vez que, em paralelo ao concurso público pelo qual foi aprovada para a 4ª colocação, foram realizados vários processos seletivos para contratação de do... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. CF/88, art. 37, II).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Contratação temporária. Direito à nomeação. Novo entendimento firmado pelo STF. CF/88, art. 37, II).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação).

Doc. LEGJUR 151.1671.8003.4000

13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Mesmo contexto fático já apreciado em precedentes. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de magistério. 2. Está comprovada a preterição, uma vez que, em paralelo ao concurso público pelo qual foi aprovada para a 5ª colocação, foram realizados vários processos seletivos para nova contratação ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. CF/88, art. 37, II).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Contratação temporária. Direito à nomeação. Novo entendimento firmado pelo STF. CF/88, art. 37, II).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação).

Doc. LEGJUR 144.9591.0001.5700

14 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Tabeliã/oficiala de registro de imóveis. Regime de contribuição. Lei estadual 10.648/1991. Revogação operada pela superveniente Lei federal 8.935/1994. Inexistência, no caso, de direito adquirido. Mera expectativa de direito. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora/apelante - na condição de Tabeliã do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertânia, aposentada compulsoriamente em 14.05.1999, com efeitos retroativos a 18.04.1997 - sustenta, em suma, que teria direito à percepção dos seus proventos de aposentadoria no valor equivalente a 100% do subsídio de Juiz de Direito de 2ª Entrância, por haver utilizado como base de cálculo para as suas contribuições previdenciárias (pagas sob a alíquota fixa de 8%) o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.6500

15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária durante o prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Mandado ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Existência de cargos vagos a serem preenchidos. Contratação precária de pessoal. Controvérsia acerca da configuração da situação. Questão infraconstitucional local. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Entendimento do acórdão recorrido de que houve preterição de candidato. Direito à nomeação. Agravo improvido).
  • Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 1. Contratação precária no prazo de validade de concurso público: preterição. Direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. 2. Necessidade de reexame de provas: Súmula 279/STF. 3. Lei de responsabilidade fiscal: matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.0200

16 - TJMG. Administrativo. Ação ordinária. Aprovação em concurso público. Oficial de apoio judiciário. Comarca de candeias. Posição além do número de vagas. Contratação a título precário. Nomeação para exercício do cargo efetivo. Mera expectativa de direito. Direito subjetivo. Inexistência. Sentença mantida

«- Preenchidos os cargos vagos previstos em concurso público do TJMG para Oficial de Apoio Judicial D na Comarca de Candeias, as designações temporárias posteriores não geram para os candidatos não aproveitados o direito à nomeação. - A nomeação do candidato tem como pressuposto essencial a existência de cargo criado por lei e que esteja em condições de ser provido. - Mostra-se correta a sentença que rejeita a pretensão inicial em hipótese na qual, aprova... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3903.1003.0000

17 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Candidatos consultados por e-mail sobre interesse em participar da lista nacional. Prática de ato administrativo que não gera direito à nomeação. Mera expectativa de direito. Conveniência e oportunidade da administração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que candidatos aprovados em posição classificatória compatível com vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. 2. A jurisprudência do STJ também é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.2800

18 - TRT 3 Região. Concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva. Licitude. Ausência de comprovação de preterição. Mera expectativa de direito à nomeação.

«Não comprovada pelo autor a sua preterição na ordem de classificação ou a contratação de outras pessoas que não aquelas constantes da lista classificatória de aprovados, seja mediante terceirização ou contratação temporária, inviável o reconhecimento ao autor do direito de ser nomeado no cargo de motorista, tendo em vista que o edital regulamentador do certame previu apenas a formação de cadastro de reserva, e não o preenchimento de vagas.»

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Doc. LEGJUR 144.0713.3000.6100

19 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.9300

20 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Nomeação. Mera expectativa de direito. Discricionariedade da administração pública. Juízo de conveniência e oportunidade do órgão público exercido em desfavor da agravante. Agravo improvido.

«1.No presente caso, a Agravante não passou dentro do número de vagas previsto pelo edital e, de acordo com a recente produção jurídica do Superior Tribunal de Justiça, apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, respeitada a ordem de classificação. 2.O candidato aprovado em concurso fora do número de vagas não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, ainda que surjam ou sejam criadas novas vagas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8855.8003.2000

21 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Cessão de servidores estaduais e municipais. Adequação. Necessidade da administração pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os recorrentes foram aprovados no concurso público 004/2006 do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, classificados dentro do cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem no prazo de validade do certame. II - O estabelecimento de convênio para cessão de servidores pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o Tribunal de Justiça do Estad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.7000

22 - STJ. Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.

«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.»

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Doc. LEGJUR 150.8295.0002.6900

23 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Lei estadual 2.207/2000. Extensão do benefício até 24 anos, se estudante de curso universitário. Lei estadual 2.590/2002. Alteração legislativa que suprimiu a previsão do direito antes de a agravante implementar os requisitos objetivos de idade e ingresso no curso de nível superior. Mera expectativa de direito.

«1. Mera expectativa do direito à extensão do benefício da pensão por morte após 21 anos de idade, porque à época do óbito da genitora da impetrante não haviam sido preenchidas as condições para a aludida prorrogação até os 24 anos de idade, nos termos da Lei 2.207/2000. 2. A Lei Estadual 2.590/2002 revogou a lei anterior, não mais prevendo a possibilidade do dependente, que esteja frequentando curso superior, receber a pensão por morte até completar 24 anos. Porta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3915.8002.9500

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Abertura de novo certame ainda na validade do anterior. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Exame das regras do edital. Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3003.2500

25 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vaga oferecida no instrumento convocatório. Circunstância que transforma a mera expectativa de direito à nomeação e exercício em direito subjetivo. Precedentes Jurisprudenciais e do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.4000

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes. Embargos. Alegação de contradição. Vício. Inexistência rediscussão impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais se alega haver contradição, pois não seria possível prover o pedido mandamental de nomeação por preterição, em razão da inexistência de vaga disponível para tanto. 2. O tema controvertido foi apreciado e localizado o convolar da expectativa de direito em liquidez e certeza, em razão de comprovada preterição de candidata aprovada em concurso pela contratação de temporários, ficando evidenciada a tentativa de reabrir o debate de... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de declaração. Magistério do rio grande do sul. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito das questões já analisadas).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de declaração. Servidor público. Magistério do rio grande do sul. Inovação da tese recursal. Descabimento. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscutir o mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Ilegitimidade ativa reconhecida. Análise do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados).

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27 - Doc. LEGJUR (152.5583.8001.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.8185.9011.2600

28 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

«1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o art. 319 do CPC, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. 2. O edital da licitação previu que o contrato teria vigência de 12 (doze) mes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.3100

29 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concurso público. Ao candidato que obtém a sexta colocação, em certame que oferta quatro vagas, assiste o direito à nomeação se o segundo e quarto classificados, legalmente convocados, deixam de tomar posse, patente o direito líquido e certo, afastada a mera expectativa. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1090.9000.2600

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame (com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de Deficiente Físico. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Elia... (Continua)

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  • Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STJ - (Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva).

Doc. LEGJUR 152.5150.5001.1100

31 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias. Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Não convocação de candidato aprovado. Mera expectativa de direito. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se referia o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.8400

32 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Não convocação de candidato aprovado. Mera expectativa de direito à nomeação. Inexistência, nos autos, de documentos indispensáveis à comprovação do alegado direito subjetivo à nomeação. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 147.0481.2000.8600

33 - STJ. Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC. Análise da repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não se subsume ao julgado do STF. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Manutenção do julgado anterior. Determinação de regular processamento do recurso extraordinário.

«1. Segundo entendimento da Suprema Corte, proferido em sede de repercussão geral reconhecida no RE 598099/MS, «dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.9600

34 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Assessor Jurídico do Executivo Fiscal. Pretendido direito à nomeação e posse. Impossibilidade. Certame realizado para o preenchimento de duas vagas. Candidata aprovada em quinto lugar. Aprovação fora do número de vagas oferecido no edital que gera mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.5820.9002.0300

35 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.»

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36 - Doc. LEGJUR (141.5993.0003.5800) (Jurisprudência Similar)
37 - Doc. LEGJUR (153.5594.9001.7400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.9465.6000.3300

38 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8009.6700

39 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício.

«1. Ação ordinária que visa a concessão de suplementação de aposentadoria, visto que, apesar de o participante ter sido aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a aposentadoria complementar lhe foi negada ao argumento de que também deveria promover o desligamento da empregadora, requisito inexistente ao tempo da adesão ao plano de benefícios. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o patrocinador não possui legitimida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3475.9003.3300

40 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Concussão e corrupção passiva. Delegada de polícia. Prisão preventiva requerida pela acusação. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da medida extrema. Instrução criminal já encerrada. Mera expectativa já superada. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição ou expectativa de que a prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do habeas corpus para o fim pretendido. 3. Encerrada a fase instrutória e verificada a ausência de pronunciamento a respeito da segregação cautelar requerida pela a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1685.2000.1200

41 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. CF/88, art. 37, II.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3002.0900

42 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Instauração de novo concurso. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 107.8374.8000.0300

43 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato não classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Impossibilidade de convocação para a etapa subsequente. Expectativa de direito. Direito líquido e certo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«1. De acordo com com a jurisprudência consolidada deste STJ, os candidatos aprovados em determinada fase de concurso público que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito de participarem da etapa subsequente do certame. Precedentes do STJ. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0012.5400

44 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Mandato. Falha na prestação dos serviços advocatícios. Obstada a apreciação em segundo grau de jurisdição. Frustração decorrente da perda de uma chance. Prejuízo material. Ausência. Mera expectativa de direito. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.3600

45 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador Jurídico. Formação de cadastro de reserva. Candidato aprovado em terceiro lugar. Direito à nomeação inexistente, possuindo, o impetrante, apenas mera expectativa de direito. Hipótese em que cabe à Administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame e conforme as vagas forem sendo criadas. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem. Precedentes dos Tribunais superiores. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.0300

46 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Incidência do art. 70, III, do CPC, somente quando o direito do denunciante, em relação ao denunciado, possui a mesma origem daquele em que se funda a ação principal. Inaplicabilidade em situações de mera expectativa de direito de regresso, conforme o resultado da sentença condenatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.3300

47 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo da impetrante à nomeação, mas mera expectativa de direito. Nomeação de candidatos classificados além do número de vagas. Inexistência de preterição da impetrante. Recusa da Administração Pública fundada em critérios de oportunidade e conveniência, devidamente justificados. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.6400

48 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Obrigação de meio. Interposição de recurso. Falta de preparo. Deserção. Perda de uma chance. Não comprovação. Probabilidade de êxito. Mera expectativa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de apuração de haveres. Indenização por responsabilidade do advogado em reparar danos, morais e materiais, não configurada.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. 2. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. 3. A parte postulante alega que perdeu a chance de ter seu direito apreciado pelo Judici... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.3900

49 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora a agravada tenha obtido aprovação (118ª colo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.8300

50 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor do Ensino Básico. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária na vigência do concurso em andamento, de servidores públicos para o mesmo cargo. Convolação de mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. Direito de preferência à convocação. Reconhecimento. Presença dos requisitos legais para a liminar anteriormente pleiteada e deferida. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.2400

51 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7932.3000.8400

52 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora o agravado tenha obtido aprovação (2ª coloca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3330.3000.6400

53 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora a impetrante tenha sido aprovada na 24ª coloca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.5900

54 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ação ajuizada por advogado em razão de indevida suspensão do convênio da assistência judiciária. Pretensão à condenação do Estado ao que deixou de lucrar. Descabimento. Pretensão fundada em mera expectativa de direito. Locupletamento sem causa em detrimento do erário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.3264.8001.4300

55 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada contra ato atribuído ao Secretário de Educação e ao Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. 2. Alega a impetrante que tem direito à nomeação imediata para ocupar o cargo de Professor de Português com exercício no Município de Terra Nova-PE, diante da evidente preterição decorrente da contratação temporária de professores para o exercício do referido cargo. 3. A ca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6000.2200

56 - STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovados dentro das vagas previstas. Postulação de nomeação imediata durante a validade do certame. Expectativa de direito. Precedente. Alegação de preterição. Cargos comissionados. Previsão constitucional. Cargos diversos e em órgãos diferentes da administração municipal. Ausência de amparo fático. Direito líquido e certo. Inexistente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de imediata nomeação de candidatos aprovados no rol das vagas previstas no edital sob o fundamento de que a validade do certame está vigente, havendo mera expectativa de direito, bem como que não teria havido a alegada preterição. 2. Durante o regular prazo de validade do concurso público, em atenção aos termos do edital e ao previsto no art. 37, III da Constituição Federal,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.4900

57 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. O candidato aprovado tem mera expectativa de direito à nomeação em preferência a outro de pior classificação, dependendo a convocação para a posse, da conveniência e da oportunidade da administração em ver ocupado o cargo vago durante o prazo de validade do certame. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.1100

58 - TJSP. Policial militar. Tenente Coronel Farmacêutico. Extinção do cargo pela Lei Complementar 995/06. Ocorrência. Pretensão, por parte de Major Farmacêutico, de promoção ao cargo extinto. Inadmissibilidade. Alegação de desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Lei que ressalvou que a extinção se daria somente na vacância do cargo que então estava ocupado. Observância. Mera expectativa de direito, inexistente direito adquirido ao regime jurídico, especialmente o estatutário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.3264.8001.5200

59 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Instauração de novo concurso. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas exist... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.2800

60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito a nomeação. Posterior contratação temporária. Comprovação da existência de vagas no prazo de validade do concurso para o mesmo cargo. Necessidade de retorno dos autos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função. 2. Se a Administração, durante o prazo d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.6000

61 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Prestação de serviços. Acordo do constituinte com a parte contrária à revelia do advogado. Pacto verbal de honorários. Ausência de obrigação expressa específica de garantia de limite mínimo de vantagem patrimonial objetivada com a demanda. Obrigação da parte, assim, de responder apenas com base no valor objeto do acordo. Mera expectativa que não tem força de obrigar. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Veja-se que ainda teve o apelado o zelo de comunicar ao apelante a proposta de acordo que lhe fizera a adversária e de que ela lhe convinha nas circunstâncias. Só agiu por conta própria, cassando o mandato e realizando pessoalmente o acordo, depois de orientado a fazê-lo e diante da resistência do constituído. O que a ordem jurídica garante ao apelante como decorrência do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a r. sentença hostilizada reconhece... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.9100

62 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Existência de interesse processual. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. Está consolidado no STJ o entendimento de que, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato aprovado na impetração de Mandado de Segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de nomeação do candidato aprovado. 2. O STJ adota a orientação de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.2800

63 - TJSP. Licitação. Concorrência. Adjudicação ao vencedor que não impõe o dever de contratar para a Administração Pública, mas apenas impede que ela atribua o objeto da licitação a outrem (artigo 50 da Lei Federal 8666/93). Mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade de revogação da licitação, ato administrativo discricionário que exige a devida justificativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.0665.8001.1200

64 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que é desnecessária a intimação do agravado para oferecer impugnação ao agravo regimental, quando exercido o juízo de retratação, porque o contraditório e a ampla defesa estão assegurados com a possibilidade da interposição de novo agravo regimental, momento em que a matéria discutida será também examinada pelo colegiado (AgRg no AgRg no RMS 37.778/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 20/11/2014). 2. Não há lit... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ajuizamento, no prazo recursal, de pedido de reconsideração e agravo regimental. Não ocorrência de preclusão. Intimação para impugnação de agravo regimental. Desnecessidade. Defesa de direito coletivo. Descabimento de mandado de segurança individual. Ilegitimidade ativa).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada complementar. Alteração do regulamento. Suposta modificação do teto de salário de contribuição. Ausência de direito adquirido a regime de previdência. Não preenchimento dos requisitos para aposentação. Precedentes).

Doc. LEGJUR 138.2413.0001.1000

65 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Expectativa de direito. Inexistência de preterição. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Validade. Prorrogação. Conveniência e oportunidade da administração. Agravo desprovido.

«I. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito». Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. II. Constatando-se a contratação para preenchimento de vagas em carát... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.9900

66 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Manutenção da carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir. Pedido futuro e incerto. Existência de mera expectativa de direito. Recurso fazendário não conhecido, desprovido os recursos do autor e do ipesp.

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Doc. LEGJUR 136.8590.3000.0200

67 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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68 - Doc. LEGJUR (137.6731.2005.7900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.1392.7002.3400

69 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de escrivão. Lei estadual 8.709/2007. Cancelamento antes do término do certame. Legalidade. Expectativa de direito. Poder discricionário da administração pública. Recurso improvido.

«1. A ora recorrente, aprovada na primeira fase de concurso público, ajuizou mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciado em decisão proferida nos autos da Consulta 02/2007, que considerou prejudicados os certames abertos e não concluídos, em face do advento da Lei Estadual 8.709/07. 2. O ato administrativo em questão não padece de falta de fundamentação, pois visou o integral cumprimento do m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.3700

70 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escrivão. Prazo de validade estabelecido em lei estadual. Vaga surgida pela remoção do primeiro colocado. Exercício provisório das funções pelo candidato subseqüente. Necessidade da administração. Aproveitamento. Expectativa convolada no direito à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III.

«Apesar do edital que regulou o certame ter sido silente sobre o prazo de validade, a legislação estadual alusiva ao tema (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - Lei 7.297/80), vigente à época, fixou-o em 2 (dois) anos. Assim, o prazo não se esgotara com a nomeação do candidato aprovado para a vaga oferecida. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de di... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.8400

71 - TJSP. Pena. Remição. Consideração dos dias declarados remidos como pena efetivamente cumprida. Inadmissibilidade. Desconto do total da reprimenda imposta. Necessidade. Benefício que gera mera expectativa de direito, estando condicionado ao comportamento satisfatório do preso. Inteligência do artigo 127 da Lei de Execução Penal. Recurso ministerial provido, observando-se que o tempo remido será computado para todos os fins, e não somente para a concessão de livramento condicional ou indulto.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.5000

72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.8400

73 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador judicial. Município de rio claro. Impetrantes aprovados e classificados nas cinco primeiras colocações em certame aberto, para o preenchimento de seis vagas para o referido cargo. Edição de norma local, criando cargos em comissão de assessor jurídico dentro do prazo de validade do certame. Ilegalidade. Ausência de nomeação e posse que se revela violação de direito líquido e certo. Convolação de mera expectativa de direito à nomeação ('spers iuris») em direito de fato. Segurança concedida, determinada a imediata investidura dos impetrantes. Remessa oficial e recurso voluntário da municipalidade desprovidos, com observação quanto à extinção do processo e homologação da desistência de alguns impetrantes.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.9100

74 - TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Cessão de crédito relativo à diferença de correção monetária decorrente de plano governamental, que seria creditada em conta poupança do cedente. Parte que foi vítima de estelionatário, eis que o suposto crédito era baseado em extrato de conta poupança falsificado. Procedência parcial. Lucros cessantes, porém, indevidos. Mera expectativa de direito. Recomposição das partes ao status quo ante, com devolução dos valores pagos pelos autores. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 147.7005.8004.5200

75 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Expectativa de direito. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Cometimento de infração grave na espécie. Não expedição da cnh. Prescindibilidade de prévio processo administrativo.

«1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º).

Doc. LEGJUR 143.1102.6000.9000

76 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. No caso concreto, a Turma aplicou o entendimento firmado no STJ de que a mera expectativa de n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.6400

77 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de carta de adjudicação. Impossibilidade. Ausência de lavratura do respectivo auto por força de liminar em ação de insolvência. `` Termo de Arrematação´´ apresentado como fundamento, mas que se revela mera expectativa de direito. Possibilidade, de todo modo, de desfazimento da adjudicação (ou arrematação) por vício de nulidade nos próprios autos de execução, desde que não expedida a competente carta. Precedente. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.3800

78 - TJSP. Concurso público. Procurador municipal. Insurgência contra a contratação de agentes comissionados, mesmo existindo candidatos aprovados em concurso público para o desempenho das mesmas funções. Candidatos classificados além do número de vagas inicialmente postas em concurso. Mera expectativa de direito. Exoneração dos servidores comissionados que não afeta o interesse de agir. Impossibilidade, todavia, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Respeito à ordem de classificação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.3200

79 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. CPC, art. 535. Ausência de violação. CPC, art. 460. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da autoridade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Decadência. Termo inicial. Ato ofensivo ao direito do impetrante. Súmula 83/STJ. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Demonstração da necessidade do preenchimento de vagas. Ato inequívoco da administração. Desclassificação de candidatos. Direito subjetivo. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Alegações genéricas sem a indicação específica dos pontos sobre os quais se funda a pretensão inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no art. 460 do CPC, ante a deficiência na sua fundamentação, a atrair o óbice da Súmula... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.8300

80 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do art. 473 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1001.2900

81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Alegação de surgimento de novas vagas.. Re 598.099/MG. Discricionariedade da administração. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se pleiteava a nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital. O writ of mandamus foi impetrado durante a vigência da validade do concurso público. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do certame... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovados dentro das vagas previstas. Postulação de nomeação imediata durante a validade do certame. Expectativa de direito. Precedente. Alegação de preterição. Cargos comissionados. Previsão constitucional. Cargos diversos e em órgãos diferentes da administração municipal. Ausência de amparo fático. Direito líquido e certo. Inexistente).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito).
  • Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STJ - (Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva).

Doc. LEGJUR 147.7895.3018.1100

82 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sindicato. Serviços realizados por advogado que fica à disposição dos sindicalizados. Desídia do advogado caracterizada. Responsabilidade solidaria entre o sindicato e o advogado por eventual dano ao sindicalizado. Precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do sindicato permanecer no pólo passivo da ação. Análise do recurso com base no Código de Processo Civil, artigo 515, § 3°. Pedido de dano material que na verdade tratava-se de mera expectativa de direito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado, mas ponderado diante da conduta de boa fé do réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.0700

83 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

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84 - Doc. LEGJUR (137.6731.2005.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4673.1002.7200

85 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Concessionária de venda de veículos. Restituição dos valores pagos a título de IPI. Instrumento particular outorgado pela autora, autorizando a ré a propor medidas judiciais, visando à recuperação do IPI recolhido. Cláusula contratual que prevê que o repasse dos valores somente se dará com o trânsito em julgado favorável. Abusividade de cláusula não configurada. Antes do trânsito em julgado não há que se falar em direito garantido, mas sim, mera expectativa. Cláusula que veda o acesso ao judiciário deve ser declarada nula, em conformidade com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. LEGJUR 147.8644.3000.2600

86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Redistribuição de vagas criadas pela Lei 10.772/03. Possibilidade prevista no edital, fixada em regulamento com menção expressa. Candidato aprovado fora das vagas. Expectativa de direito. Precedente da Primeira Seção do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de nomeação com a alegação de preterição. A postulação de preterição se funda em terem sido criadas vagas, por força da Lei 10.772/2003, remanejadas e providas por redistribuição, em vez de terem sido ocupadas por servidores concursados. 2. O edital do concurso mencionava expressamente que o direito de nomeação em vagas a serem criadas dev... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação. Temporária. Terceiros. Existência vagas. Ausência. Prova pré-constituída. Denegação).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação).

Doc. LEGJUR 146.4212.2007.2400

87 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Cobrança de diferença a título de complementação da indenização. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Federal 11482/07. Afirmativa de violação do princípio da vedação do retrocesso, posto que a redução da indenização do seguro obrigatório configura obstáculo ao avanço de direito fundamental. Desacolhimento. Seguro DPVAT figura como contribuição parafiscal, espécie tributária prevista no artigo 149 da Constituição Federal. Inexistência de violação à Lei Complementar 95/98. Redução do limite máximo indenizável que não consiste em 'retrocesso social'. Valor indenizatório almejado pelos autores, correspondente a 40 salários mínimos que não se trata de direito adquirido, mas mera expectativa de direito não agasalhada pelo princípio do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal. Eventuais vícios de origem da Medida Provisória 340/06 que foram sanados com a conversão na referida Lei 11482/07. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.5900

88 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado em 1º lugar. Não ocorrência de nomeação, no prazo de validade do certame. Existência, em princípio, de mera expectativa de direito à nomeação. Garantia de empossamento inexistente, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno. Vedação, somente, do preterimento do candidato aprovado em relação aos demais, em desobediência à ordem classificatória. Caso, todavia, em que a Administração manteve-se inerte durante o prazo do concurso. Negativa das nomeações, sem justificativa pormenorizada e motivada. Prevalência do princípio da moralidade administrativa. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Direito liquido e certo da impetrante à nomeação e empossamento. Inviabilidade, todavia, da declaração ao direito de contagem de tempo de serviço e percepção de remuneração retroativos à data da posse. Mandado de Segurança que não é ação de cobrança e não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.6200

89 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.1400

90 - STJ. Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em face da análise da repercussão geral pelo plenário do STF. Desnecessidade. Questão posta apreciação que não se subsume ao julgado do supremo tribunal. Anulação de concurso público para cargo de cirurgião dentista da secretaria de estado do distrito federal. Anulação legítima. Desnecessidade de instauração de prévio processo administrativo. Anulação perpetrada antes da homologação do resultado final. Mera expectativa de direitos. Ausência de efeitos concretos a atingir a esfera de interesses individuais. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 594.296/MG, «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo». 2. No caso, não homologado o resultado final, é lícita a anulação, por decreto do Secretário de Estado, do certame público para provimento de cargo de cirurgião ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.0400

91 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Uso e ocupação do solo. Zoneamento urbano. Construção de empreendimento imobiliário de grande porte, em desacordo com a legislação urbanística vigente. Alteração de projeto inicialmente remetido para a Administração Municipal, em função de alteração da legislação urbana. Direito de protocolo assegurado pelo artigo 242 da Lei Municipal 13885/04, de São Paulo, não alcança projeto substitutivo apresentado em sua vigência. Aplicação da lei antiga nos casos de expedientes administrativos pendentes de finalização, pois do protocolo decorre mera expectativa de direito. Modificação de projeto original, impossível de ser executado no local, cuja verticalização encontrava-se severamente limitada. Validade, em tese, da determinação de demolição exarada na sentença. Existência, todavia de grande contingente de adquirentes de boa-fé que seriam prejudicados. Ação civil pública parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória, convertida em perdas em danos.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.1000

92 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.6100

93 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Prefeitura Municipal de São Paulo. Transporte coletivo de pessoas com deficiência. Adequação técnica dos veículos utilizados para o transporte coletivo de pessoas com deficiência. Certame que deixou de estabelecer a implementação de requisitos mínimos de acessibilidade em todos os veículos. Omissão que consubstancia em patente ilegalidade. Exegese do disposto na Constituição Federal e Lei 10048/2000. Ofensa ao disposto no art. 472 do CPC. Inocorrência. Ciência conferida pela Municipalidade a todas as empresas licitantes, que detinham mera expectativa de direito à contratação. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes, com invasão da esfera restrita ao mérito administrativo. Inocorrência. Discricionariedade que se restringe à delimitação dos critérios de acessibilidade, e não à sua efetiva implementação. Apelação fazendária e reexame necessário não providos.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.7700

94 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Advogado. Conduta profissional. Dano material e moral. Causídicos que não interpuseram demanda trabalhista em nome do autor em tempo hábil. Transcurso do prazo extintivo prescricional. Reconhecimento na justiça especializada. Negligência configurada. Responsabilidade civil contratual dos demandados. Teoria da «perda de uma chance». Indenização devida pela perda da chance, real e séria, da parte que deixou de atingir situação jurídica mais vantajosa, frustradas suas expectativas, em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro. Dano material, todavia, afastado. Descaracterização da pretensão tolhida do autor, como direito líquido e certo. Ausência da certeza absoluta do sucesso da ação trabalhista, mas apenas mera expectativa de direito. Dano imaterial decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização, a este título, devida. Montante arbitrado em R$ 20.000,00. Validade. Ação parcialmente procedente. Recurso dos réus parcialmente acolhido apenas para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.7500

95 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Concurso público. Incompetência absoluta da justiça estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sociedade de economia mista. (Petrobras) ato de autoridade e não ato de mera gestão. Cabimento do writ. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Candidato aprovado que possui formação superior à exigida no edital. Eliminação. Impossibilidade. Direito líquido e certo a permanecer no certame reconhecido.

«1. As questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas em recurso especial, se ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista para fins de contratação de pessoal não podem ser considerados como atos de mera gestão, razão pela qual os dirigentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.4800

96 - STF. Concurso público. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente.

«O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.6700

97 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Omissão quanto à declaração de existência de vaga para o cargo pretendido. Questão amplamente debatida. Mera rediscussão da matéria. Embargos improvidos por unanimidade.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de efeitos infringenciais. 2. O impetrante alega a existência de vaga no cargo de Professor de Educação Física, área GRE - Mata Sul, Município de Joaquim Nabuco, tendo em vista declarações emitidas pelas unidades de ensino sobre a disponibilidade de vaga e a posterior ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5651.4000.9600

98 - STJ. Administrativo. Lei 12.089/2009. Vedação à matrícula simultânea em mais de um curso em instituição pública de ensino superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

«1. A Lei 12.089/2009 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente»(art. 4º). 2. O recorrente, já ocupante de vaga em instituição pública de ensino superior, inscreveu-se em novo process... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.4500

99 - STJ. Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

«A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus», na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.»

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Doc. LEGJUR 142.3915.8003.3400

100 - STJ. Administrativo. Lei 12.089/09. Indeferimento da matrícula em dois cursos em instituições de ensino público superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

«1. A Lei 12.089/09 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente»(art. 4º). 2. In casu, quando da aprovação do recorrente no certame em questão e da matrícula em seu novo curso já estav... (Continua)

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