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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • mera expectativa de direito

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4000.5600)

    1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito.

    «1. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.8000)

    2 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Expectativa de direito. Convocação em caráter precário. Não comprovação de necessidade perene de preenchimento de vagas. Inexistência de hipóteses que convolem a expectativa de direito em direito subjetivo. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo desprovido.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito». 3. Todavia, de acordo com os precedentes desta egrégia Corte, existem hipóteses excepcionais em que a mera expectativa de direito à nomeação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.1500)

    3 - STJ. Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «... Prima facie, saliente-se que no ordenamento jurídico pátrio, afigura-se como direito adquirido aquele já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, por ele exercitável segundo sua vontade, porquanto um direito subjetivo. O art. 6º, «caput» e § 2º, Dec.-lei 4.657/42, dispõe sobre o tema, litteris: "Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgad... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Direitos de exercibilidade futura (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Mera expectativa de direito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI

    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.4300)

    4 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º.

    «1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.1600)

    5 - STJ. Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «3. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. 4. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. 5. Os direitos de exercibilidade futura são ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Direitos de exercibilidade futura (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Mera expectativa de direito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.0900)

    6 - STJ. Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva.

    «1. Os candidatos aprovados em concurso público mas inseridos em cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação. 2. O STF tem entendido caber à Administração, com relação aos cargos que surjam durante o período de validade do certame, decidir sobre a forma de gestão, podendo, inclusive extingui-las conforme juízo de conveniência e oportunidade. Proposta de alinhamento da jurisprudência desta Corte à posição do STF. 3. Não restou devidamente m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.5700)

    7 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Tabeliã/oficiala de registro de imóveis. Regime de contribuição. Lei estadual 10.648/1991. Revogação operada pela superveniente Lei federal 8.935/1994. Inexistência, no caso, de direito adquirido. Mera expectativa de direito. Apelo improvido. Decisão unânime.

    «1. A parte autora/apelante - na condição de Tabeliã do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertânia, aposentada compulsoriamente em 14.05.1999, com efeitos retroativos a 18.04.1997 - sustenta, em suma, que teria direito à percepção dos seus proventos de aposentadoria no valor equivalente a 100% do subsídio de Juiz de Direito de 2ª Entrância, por haver utilizado como base de cálculo para as suas contribuições previdenciárias (pagas sob a alíquota fixa de 8%) o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.0200)

    8 - TJMG. Administrativo. Ação ordinária. Aprovação em concurso público. Oficial de apoio judiciário. Comarca de candeias. Posição além do número de vagas. Contratação a título precário. Nomeação para exercício do cargo efetivo. Mera expectativa de direito. Direito subjetivo. Inexistência. Sentença mantida

    «- Preenchidos os cargos vagos previstos em concurso público do TJMG para Oficial de Apoio Judicial D na Comarca de Candeias, as designações temporárias posteriores não geram para os candidatos não aproveitados o direito à nomeação. - A nomeação do candidato tem como pressuposto essencial a existência de cargo criado por lei e que esteja em condições de ser provido. - Mostra-se correta a sentença que rejeita a pretensão inicial em hipótese na qual, aprova... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.6500)

    9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária durante o prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

    «1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Mandado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Existência de cargos vagos a serem preenchidos. Contratação precária de pessoal. Controvérsia acerca da configuração da situação. Questão infraconstitucional local. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Entendimento do acórdão recorrido de que houve preterição de candidato. Direito à nomeação. Agravo improvido).
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 1. Contratação precária no prazo de validade de concurso público: preterição. Direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. 2. Necessidade de reexame de provas: Súmula 279/STF. 3. Lei de responsabilidade fiscal: matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.0000)

    10 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Candidatos consultados por e-mail sobre interesse em participar da lista nacional. Prática de ato administrativo que não gera direito à nomeação. Mera expectativa de direito. Conveniência e oportunidade da administração.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que candidatos aprovados em posição classificatória compatível com vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. 2. A jurisprudência do STJ também é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu dire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.2800)

    11 - TRT 3 Região. Concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva. Licitude. Ausência de comprovação de preterição. Mera expectativa de direito à nomeação.

    «Não comprovada pelo autor a sua preterição na ordem de classificação ou a contratação de outras pessoas que não aquelas constantes da lista classificatória de aprovados, seja mediante terceirização ou contratação temporária, inviável o reconhecimento ao autor do direito de ser nomeado no cargo de motorista, tendo em vista que o edital regulamentador do certame previu apenas a formação de cadastro de reserva, e não o preenchimento de vagas.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.6100)

    12 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.9300)

    13 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Nomeação. Mera expectativa de direito. Discricionariedade da administração pública. Juízo de conveniência e oportunidade do órgão público exercido em desfavor da agravante. Agravo improvido.

    «1.No presente caso, a Agravante não passou dentro do número de vagas previsto pelo edital e, de acordo com a recente produção jurídica do Superior Tribunal de Justiça, apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, respeitada a ordem de classificação. 2.O candidato aprovado em concurso fora do número de vagas não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, ainda que surjam ou sejam criadas novas vagas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.7000)

    14 - STJ. Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.

    «É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Expectativa de direito (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Cargos vagos (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, III, e IV

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8002.9500)

    15 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Abertura de novo certame ainda na validade do anterior. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Exame das regras do edital. Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.2600)

    16 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

    «1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o art. 319 do CPC, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. 2. O edital da licitação previu que o contrato teria vigência de 12 (doze) mes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.3100)

    17 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concurso público. Ao candidato que obtém a sexta colocação, em certame que oferta quatro vagas, assiste o direito à nomeação se o segundo e quarto classificados, legalmente convocados, deixam de tomar posse, patente o direito líquido e certo, afastada a mera expectativa. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9000.2600)

    18 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação.

    «1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame (com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de Deficiente Físico. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Elia... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).
    Referência/STJ - (Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva).

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.9600)

    19 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Assessor Jurídico do Executivo Fiscal. Pretendido direito à nomeação e posse. Impossibilidade. Certame realizado para o preenchimento de duas vagas. Candidata aprovada em quinto lugar. Aprovação fora do número de vagas oferecido no edital que gera mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0481.2000.8600)

    20 - STJ. Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC. Análise da repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não se subsume ao julgado do STF. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Manutenção do julgado anterior. Determinação de regular processamento do recurso extraordinário.

    «1. Segundo entendimento da Suprema Corte, proferido em sede de repercussão geral reconhecida no RE 598099/MS, «dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9002.0300)

    21 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9465.6000.3300)

    23 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9003.3300)

    24 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Concussão e corrupção passiva. Delegada de polícia. Prisão preventiva requerida pela acusação. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da medida extrema. Instrução criminal já encerrada. Mera expectativa já superada. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição ou expectativa de que a prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do habeas corpus para o fim pretendido. 3. Encerrada a fase instrutória e verificada a ausência de pronunciamento a respeito da segregação cautelar requerida pela a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.0900)

    25 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Instauração de novo concurso. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 107.8374.8000.0300)

    26 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato não classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Impossibilidade de convocação para a etapa subsequente. Expectativa de direito. Direito líquido e certo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

    «1. De acordo com com a jurisprudência consolidada deste STJ, os candidatos aprovados em determinada fase de concurso público que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito de participarem da etapa subsequente do certame. Precedentes do STJ. 2. Recurso ordinário improvido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Lei 12.016/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.5400)

    27 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Mandato. Falha na prestação dos serviços advocatícios. Obstada a apreciação em segundo grau de jurisdição. Frustração decorrente da perda de uma chance. Prejuízo material. Ausência. Mera expectativa de direito. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.3600)

    28 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador Jurídico. Formação de cadastro de reserva. Candidato aprovado em terceiro lugar. Direito à nomeação inexistente, possuindo, o impetrante, apenas mera expectativa de direito. Hipótese em que cabe à Administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame e conforme as vagas forem sendo criadas. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem. Precedentes dos Tribunais superiores. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.0300)

    29 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Incidência do art. 70, III, do CPC, somente quando o direito do denunciante, em relação ao denunciado, possui a mesma origem daquele em que se funda a ação principal. Inaplicabilidade em situações de mera expectativa de direito de regresso, conforme o resultado da sentença condenatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.3300)

    30 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo da impetrante à nomeação, mas mera expectativa de direito. Nomeação de candidatos classificados além do número de vagas. Inexistência de preterição da impetrante. Recusa da Administração Pública fundada em critérios de oportunidade e conveniência, devidamente justificados. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.3900)

    31 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora a agravada tenha obtido aprovação (118ª colo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3000.8400)

    32 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora o agravado tenha obtido aprovação (2ª coloca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.8300)

    33 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor do Ensino Básico. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária na vigência do concurso em andamento, de servidores públicos para o mesmo cargo. Convolação de mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. Direito de preferência à convocação. Reconhecimento. Presença dos requisitos legais para a liminar anteriormente pleiteada e deferida. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.6400)

    34 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora a impetrante tenha sido aprovada na 24ª coloca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.2400)

    35 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

    «1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.2200)

    36 - STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovados dentro das vagas previstas. Postulação de nomeação imediata durante a validade do certame. Expectativa de direito. Precedente. Alegação de preterição. Cargos comissionados. Previsão constitucional. Cargos diversos e em órgãos diferentes da administração municipal. Ausência de amparo fático. Direito líquido e certo. Inexistente.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de imediata nomeação de candidatos aprovados no rol das vagas previstas no edital sob o fundamento de que a validade do certame está vigente, havendo mera expectativa de direito, bem como que não teria havido a alegada preterição. 2. Durante o regular prazo de validade do concurso público, em atenção aos termos do edital e ao previsto no art. 37, III da Constituição Federal,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.5900)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ação ajuizada por advogado em razão de indevida suspensão do convênio da assistência judiciária. Pretensão à condenação do Estado ao que deixou de lucrar. Descabimento. Pretensão fundada em mera expectativa de direito. Locupletamento sem causa em detrimento do erário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.1100)

    38 - TJSP. Policial militar. Tenente Coronel Farmacêutico. Extinção do cargo pela Lei Complementar 995/06. Ocorrência. Pretensão, por parte de Major Farmacêutico, de promoção ao cargo extinto. Inadmissibilidade. Alegação de desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Lei que ressalvou que a extinção se daria somente na vacância do cargo que então estava ocupado. Observância. Mera expectativa de direito, inexistente direito adquirido ao regime jurídico, especialmente o estatutário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.4900)

    39 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. O candidato aprovado tem mera expectativa de direito à nomeação em preferência a outro de pior classificação, dependendo a convocação para a posse, da conveniência e da oportunidade da administração em ver ocupado o cargo vago durante o prazo de validade do certame. Ordem denegada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.2800)

    40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito a nomeação. Posterior contratação temporária. Comprovação da existência de vagas no prazo de validade do concurso para o mesmo cargo. Necessidade de retorno dos autos.

    «1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função. 2. Se a Administração, durante o prazo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.9100)

    41 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Existência de interesse processual. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. Está consolidado no STJ o entendimento de que, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato aprovado na impetração de Mandado de Segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de nomeação do candidato aprovado. 2. O STJ adota a orientação de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.2800)

    42 - TJSP. Licitação. Concorrência. Adjudicação ao vencedor que não impõe o dever de contratar para a Administração Pública, mas apenas impede que ela atribua o objeto da licitação a outrem (artigo 50 da Lei Federal 8666/93). Mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade de revogação da licitação, ato administrativo discricionário que exige a devida justificativa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.6000)

    43 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Prestação de serviços. Acordo do constituinte com a parte contrária à revelia do advogado. Pacto verbal de honorários. Ausência de obrigação expressa específica de garantia de limite mínimo de vantagem patrimonial objetivada com a demanda. Obrigação da parte, assim, de responder apenas com base no valor objeto do acordo. Mera expectativa que não tem força de obrigar. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

    «Veja-se que ainda teve o apelado o zelo de comunicar ao apelante a proposta de acordo que lhe fizera a adversária e de que ela lhe convinha nas circunstâncias. Só agiu por conta própria, cassando o mandato e realizando pessoalmente o acordo, depois de orientado a fazê-lo e diante da resistência do constituído. O que a ordem jurídica garante ao apelante como decorrência do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a r. sentença hostilizada reconhece... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 24, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0001.1000)

    44 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Expectativa de direito. Inexistência de preterição. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Validade. Prorrogação. Conveniência e oportunidade da administração. Agravo desprovido.

    «I. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito». Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. II. Constatando-se a contratação para preenchimento de vagas em carát... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.9900)

    45 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Manutenção da carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir. Pedido futuro e incerto. Existência de mera expectativa de direito. Recurso fazendário não conhecido, desprovido os recursos do autor e do ipesp.

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    (DOC. LEGJUR 136.8590.3000.0200)

    46 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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    47 - Doc. LEGJUR (137.6731.2005.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.3700)

    48 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escrivão. Prazo de validade estabelecido em lei estadual. Vaga surgida pela remoção do primeiro colocado. Exercício provisório das funções pelo candidato subseqüente. Necessidade da administração. Aproveitamento. Expectativa convolada no direito à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III.

    «Apesar do edital que regulou o certame ter sido silente sobre o prazo de validade, a legislação estadual alusiva ao tema (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - Lei 7.297/80), vigente à época, fixou-o em 2 (dois) anos. Assim, o prazo não se esgotara com a nomeação do candidato aprovado para a vaga oferecida. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de di... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Escrivão (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, III

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.8400)

    49 - TJSP. Pena. Remição. Consideração dos dias declarados remidos como pena efetivamente cumprida. Inadmissibilidade. Desconto do total da reprimenda imposta. Necessidade. Benefício que gera mera expectativa de direito, estando condicionado ao comportamento satisfatório do preso. Inteligência do artigo 127 da Lei de Execução Penal. Recurso ministerial provido, observando-se que o tempo remido será computado para todos os fins, e não somente para a concessão de livramento condicional ou indulto.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.5000)

    50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.8400)

    51 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador judicial. Município de rio claro. Impetrantes aprovados e classificados nas cinco primeiras colocações em certame aberto, para o preenchimento de seis vagas para o referido cargo. Edição de norma local, criando cargos em comissão de assessor jurídico dentro do prazo de validade do certame. Ilegalidade. Ausência de nomeação e posse que se revela violação de direito líquido e certo. Convolação de mera expectativa de direito à nomeação ('spers iuris») em direito de fato. Segurança concedida, determinada a imediata investidura dos impetrantes. Remessa oficial e recurso voluntário da municipalidade desprovidos, com observação quanto à extinção do processo e homologação da desistência de alguns impetrantes.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.9000)

    52 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. No caso concreto, a Turma aplicou o entendimento firmado no STJ de que a mera expectativa de n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.9100)

    53 - TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Cessão de crédito relativo à diferença de correção monetária decorrente de plano governamental, que seria creditada em conta poupança do cedente. Parte que foi vítima de estelionatário, eis que o suposto crédito era baseado em extrato de conta poupança falsificado. Procedência parcial. Lucros cessantes, porém, indevidos. Mera expectativa de direito. Recomposição das partes ao status quo ante, com devolução dos valores pagos pelos autores. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8004.5200)

    54 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Expectativa de direito. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Cometimento de infração grave na espécie. Não expedição da cnh. Prescindibilidade de prévio processo administrativo.

    «1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.6400)

    55 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de carta de adjudicação. Impossibilidade. Ausência de lavratura do respectivo auto por força de liminar em ação de insolvência. `` Termo de Arrematação´´ apresentado como fundamento, mas que se revela mera expectativa de direito. Possibilidade, de todo modo, de desfazimento da adjudicação (ou arrematação) por vício de nulidade nos próprios autos de execução, desde que não expedida a competente carta. Precedente. Recurso não provido

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    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.3200)

    56 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. CPC, art. 535. Ausência de violação. CPC, art. 460. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da autoridade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Decadência. Termo inicial. Ato ofensivo ao direito do impetrante. Súmula 83/STJ. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Demonstração da necessidade do preenchimento de vagas. Ato inequívoco da administração. Desclassificação de candidatos. Direito subjetivo. Súmulas 7 e 83/STJ.

    «1. Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Alegações genéricas sem a indicação específica dos pontos sobre os quais se funda a pretensão inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no art. 460 do CPC, ante a deficiência na sua fundamentação, a atrair o óbice da Súmula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.3800)

    57 - TJSP. Concurso público. Procurador municipal. Insurgência contra a contratação de agentes comissionados, mesmo existindo candidatos aprovados em concurso público para o desempenho das mesmas funções. Candidatos classificados além do número de vagas inicialmente postas em concurso. Mera expectativa de direito. Exoneração dos servidores comissionados que não afeta o interesse de agir. Impossibilidade, todavia, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Respeito à ordem de classificação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1001.2900)

    58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Alegação de surgimento de novas vagas.. Re 598.099/MG. Discricionariedade da administração. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se pleiteava a nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital. O writ of mandamus foi impetrado durante a vigência da validade do concurso público. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do certame... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovados dentro das vagas previstas. Postulação de nomeação imediata durante a validade do certame. Expectativa de direito. Precedente. Alegação de preterição. Cargos comissionados. Previsão constitucional. Cargos diversos e em órgãos diferentes da administração municipal. Ausência de amparo fático. Direito líquido e certo. Inexistente).
    Referência/STJ - (Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito).
    Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).
    Referência/STJ - (Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva).

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3018.1100)

    59 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sindicato. Serviços realizados por advogado que fica à disposição dos sindicalizados. Desídia do advogado caracterizada. Responsabilidade solidaria entre o sindicato e o advogado por eventual dano ao sindicalizado. Precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do sindicato permanecer no pólo passivo da ação. Análise do recurso com base no Código de Processo Civil, artigo 515, § 3°. Pedido de dano material que na verdade tratava-se de mera expectativa de direito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado, mas ponderado diante da conduta de boa fé do réu. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.0700)

    60 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

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    1 Acórdãos Similares
    61 - Doc. LEGJUR (137.6731.2005.8400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.8644.3000.2600)

    62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Redistribuição de vagas criadas pela Lei 10.772/03. Possibilidade prevista no edital, fixada em regulamento com menção expressa. Candidato aprovado fora das vagas. Expectativa de direito. Precedente da Primeira Seção do STJ.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de nomeação com a alegação de preterição. A postulação de preterição se funda em terem sido criadas vagas, por força da Lei 10.772/2003, remanejadas e providas por redistribuição, em vez de terem sido ocupadas por servidores concursados. 2. O edital do concurso mencionava expressamente que o direito de nomeação em vagas a serem criadas dev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação. Temporária. Terceiros. Existência vagas. Ausência. Prova pré-constituída. Denegação).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação).

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2007.2400)

    63 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Cobrança de diferença a título de complementação da indenização. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Federal 11482/07. Afirmativa de violação do princípio da vedação do retrocesso, posto que a redução da indenização do seguro obrigatório configura obstáculo ao avanço de direito fundamental. Desacolhimento. Seguro DPVAT figura como contribuição parafiscal, espécie tributária prevista no artigo 149 da Constituição Federal. Inexistência de violação à Lei Complementar 95/98. Redução do limite máximo indenizável que não consiste em 'retrocesso social'. Valor indenizatório almejado pelos autores, correspondente a 40 salários mínimos que não se trata de direito adquirido, mas mera expectativa de direito não agasalhada pelo princípio do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal. Eventuais vícios de origem da Medida Provisória 340/06 que foram sanados com a conversão na referida Lei 11482/07. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.5900)

    64 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado em 1º lugar. Não ocorrência de nomeação, no prazo de validade do certame. Existência, em princípio, de mera expectativa de direito à nomeação. Garantia de empossamento inexistente, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno. Vedação, somente, do preterimento do candidato aprovado em relação aos demais, em desobediência à ordem classificatória. Caso, todavia, em que a Administração manteve-se inerte durante o prazo do concurso. Negativa das nomeações, sem justificativa pormenorizada e motivada. Prevalência do princípio da moralidade administrativa. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Direito liquido e certo da impetrante à nomeação e empossamento. Inviabilidade, todavia, da declaração ao direito de contagem de tempo de serviço e percepção de remuneração retroativos à data da posse. Mandado de Segurança que não é ação de cobrança e não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.6200)

    65 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.0400)

    66 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Uso e ocupação do solo. Zoneamento urbano. Construção de empreendimento imobiliário de grande porte, em desacordo com a legislação urbanística vigente. Alteração de projeto inicialmente remetido para a Administração Municipal, em função de alteração da legislação urbana. Direito de protocolo assegurado pelo artigo 242 da Lei Municipal 13885/04, de São Paulo, não alcança projeto substitutivo apresentado em sua vigência. Aplicação da lei antiga nos casos de expedientes administrativos pendentes de finalização, pois do protocolo decorre mera expectativa de direito. Modificação de projeto original, impossível de ser executado no local, cuja verticalização encontrava-se severamente limitada. Validade, em tese, da determinação de demolição exarada na sentença. Existência, todavia de grande contingente de adquirentes de boa-fé que seriam prejudicados. Ação civil pública parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória, convertida em perdas em danos.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.1400)

    67 - STJ. Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em face da análise da repercussão geral pelo plenário do STF. Desnecessidade. Questão posta apreciação que não se subsume ao julgado do supremo tribunal. Anulação de concurso público para cargo de cirurgião dentista da secretaria de estado do distrito federal. Anulação legítima. Desnecessidade de instauração de prévio processo administrativo. Anulação perpetrada antes da homologação do resultado final. Mera expectativa de direitos. Ausência de efeitos concretos a atingir a esfera de interesses individuais. Agravo regimental desprovido.

    «1. Segundo entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 594.296/MG, «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo». 2. No caso, não homologado o resultado final, é lícita a anulação, por decreto do Secretário de Estado, do certame público para provimento de cargo de cirurgião ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.1000)

    68 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.6100)

    69 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Prefeitura Municipal de São Paulo. Transporte coletivo de pessoas com deficiência. Adequação técnica dos veículos utilizados para o transporte coletivo de pessoas com deficiência. Certame que deixou de estabelecer a implementação de requisitos mínimos de acessibilidade em todos os veículos. Omissão que consubstancia em patente ilegalidade. Exegese do disposto na Constituição Federal e Lei 10048/2000. Ofensa ao disposto no art. 472 do CPC. Inocorrência. Ciência conferida pela Municipalidade a todas as empresas licitantes, que detinham mera expectativa de direito à contratação. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes, com invasão da esfera restrita ao mérito administrativo. Inocorrência. Discricionariedade que se restringe à delimitação dos critérios de acessibilidade, e não à sua efetiva implementação. Apelação fazendária e reexame necessário não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3014.7700)

    70 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Advogado. Conduta profissional. Dano material e moral. Causídicos que não interpuseram demanda trabalhista em nome do autor em tempo hábil. Transcurso do prazo extintivo prescricional. Reconhecimento na justiça especializada. Negligência configurada. Responsabilidade civil contratual dos demandados. Teoria da «perda de uma chance». Indenização devida pela perda da chance, real e séria, da parte que deixou de atingir situação jurídica mais vantajosa, frustradas suas expectativas, em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro. Dano material, todavia, afastado. Descaracterização da pretensão tolhida do autor, como direito líquido e certo. Ausência da certeza absoluta do sucesso da ação trabalhista, mas apenas mera expectativa de direito. Dano imaterial decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização, a este título, devida. Montante arbitrado em R$ 20.000,00. Validade. Ação parcialmente procedente. Recurso dos réus parcialmente acolhido apenas para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.4800)

    71 - STF. Concurso público. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente.

    «O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.7500)

    72 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Concurso público. Incompetência absoluta da justiça estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sociedade de economia mista. (Petrobras) ato de autoridade e não ato de mera gestão. Cabimento do writ. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Candidato aprovado que possui formação superior à exigida no edital. Eliminação. Impossibilidade. Direito líquido e certo a permanecer no certame reconhecido.

    «1. As questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas em recurso especial, se ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista para fins de contratação de pessoal não podem ser considerados como atos de mera gestão, razão pela qual os dirigentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4500)

    73 - STJ. Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

    «A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus», na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.6700)

    74 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Omissão quanto à declaração de existência de vaga para o cargo pretendido. Questão amplamente debatida. Mera rediscussão da matéria. Embargos improvidos por unanimidade.

    «1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de efeitos infringenciais. 2. O impetrante alega a existência de vaga no cargo de Professor de Educação Física, área GRE - Mata Sul, Município de Joaquim Nabuco, tendo em vista declarações emitidas pelas unidades de ensino sobre a disponibilidade de vaga e a posterior ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8003.3400)

    75 - STJ. Administrativo. Lei 12.089/09. Indeferimento da matrícula em dois cursos em instituições de ensino público superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

    «1. A Lei 12.089/09 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente»(art. 4º). 2. In casu, quando da aprovação do recorrente no certame em questão e da matrícula em seu novo curso já estav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.6400)

    76 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas originariamente previstas. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.

    «Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.6000)

    77 - STF. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Súmula 15/STF. CF/88, art. 37, II.

    «A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15/STF

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Direito à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Súmula 15/STF (Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13).
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.3600)

    78 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Preterição de candidatos aprovados. Contratação precária dentro do prazo de validade. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido daqueles aprovados em concurso válido. CF/88, art. 37, II.

    «É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso públicos possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 145.9653.6002.1900)

    79 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de oficial de justiça. Classificação fora do número de vagas. Contratação precária. Direito líquido e certo lesionado. Nomeação. Violação a direito individual. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.1100)

    80 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Revogação (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Licitante vencedor (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Direito à contratação (v. Licitação) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.2800)

    81 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada requerida. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Constitucional. Administrativo. Concurso de agente penitenciário de 2009. Edital objetiva preencher 500 vagas, sendo 400 para homens e 100 para mulheres. Concurso dividido em duas etapas. Primeira fase composta por prova objetiva, exames médicos, exame de aptidão física, avaliação psicológica e investigação social. Segunda fase consiste em curso de formação aos aprovados na primeira fase. Fato incontestável que os agravantes foram aprovados na primeira fase do certame. Recorrentes não convocados para segunda etapa. Classificação fora do número de vagas. Alegação de direito a participar do curso de formação haja vista previsão do edital em chamar o triplo das vagas previstas. Incabível. Item «5.6.1» do edital que prevê a convocação do triplo de vagas apenas para realização do exame médico, que é uma das provas da primeira etapa do concurso. Item «5.11.2» do edital determina que o quantitativo de convocados para a segunda etapa do certame será determinado por Portaria do secretário executivo de ressocialização. Regras editalícias devidamente cumpridas. Candidatos classificados fora do número de vagas detém apenas expectativa de direito. Alegação de necessidade de mais agentes penitenciários ante o caos que se encontra o sistema penitenciário. Não cabe ao judiciário se imiscuir na oportunidade e conveniência da administração pública para preenchimento de seus quadros funcionais. Decisão terminativa mantida. Agravo regimental improvido.

    «1 - Silvio Tadeu Pereira de Araújo e outros interpuseram agravo de instrumento face a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, a qual indeferiu a tutela antecipada requerida nos autos da Ação Ordinária por eles proposta, pleiteando a concessão de liminar para convocar 742 candidatos para etapas subsequentes à prova objetiva do certame alegando que o edital do concurso para Agente Penitenciário realizado em 2009 previu 500 (quinhentas) vagas, sendo 400 (quatrocentas) para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3000.1000)

    82 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ausência de autorização do mpog para provimento das vagas. Preterição por contratação temporária para os cargos do concurso. Não comprovação. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. A alegada preterição não foi devidamente comprovada nos autos, principalmente no que diz respeito à contratação temporária de pessoal para o exercício de atividades típicas e inerentes do cargo almejado. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0012.3900)

    83 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Prazo decadencial. A partir do ato administrativo que afetou o direito subjetivo do candidato.

    «1. O ato coator no mandado de segurança em exame é a convocação do recorrido para a inscrição definitiva no certame. com a apresentação da exigência de 3 anos de prática forense. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que «não configura ato coator a exigência que, no momento da publicação do edital, não fere o direito líquido e certo do candidato, detentor, tão somente, da mera expectativa em ser aprovado» (RMS 35.192/PE, Rel. Ministro Castro Mei... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Concurso público. Policial militar. Edital. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz. Legalidade da apresentação da carteira nacional de habilitação do candidato. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Art. 515, § 3º, do CPC. Inaplicável na espécie).

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8300)

    84 - TRT 3 Região. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de empregados terceirizados. Preterição de candidatos aprovados. Direito subjetivo à contratação.

    «Encontra-se perfeitamente caracterizada nos autos a conduta abusiva da ré, que mantém a contratação de empregados terceirizados, preterindo a convocação dos candidatos aprovados em concurso público, solapando o direito daqueles que se submeteram ao certame. A demandada viola, pois, o postulado constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição), configurando-se patentemente ilegal a contratação precária de empregados por meio de empresas interpostas, em det... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.5600)

    85 - TJMG. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Discricionariedade do administrador público. Lista classificatória. Obediência. Candidato colocado em posição posterior ao último nomeado. Nomeação em substituição àquele que não tomou posse. Ausência de direito líquido e certo.

    «O candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação, a qual há que seguir rigorosamente a ordem classificatória. Se o último candidato nomeado não tomar posse, o candidato colocado em posição posterior não tem o direito líquido e certo de ser nomeado, em substituição àquele, não estando o administrador obrigado a nomeá-lo, pois o juízo de oportunidade e conveniência da nomeação situa-se na órbita da discricionariedade do administrador... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8431.7000.1100)

    86 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Interesse processual. Existência. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, consideradas as desistências. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

    «1. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação. 2. Tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.7600)

    87 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Quinquênio. Supressão pela EC 16/1995. Possibilidade. Direito adquirido. Inocorrência. Início da vigência da nova norma anterior à conclusão do período aquisitivo. Publicação do texto em dia não-útil. Irrelevância. Contagem do quinquênio. Exclusão de faltas injustificadas e de certas licenças. Necessidade de comprovação da inocorrência de evento suspensivo da contagem. Ônus do autor. Reexame necessário provido. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Decisão sem discrepâncias.

    «a) É lugar-comum a potestade da Administração de alterar o regime jurídico de seus servidores, resguardando-se, contudo, os direitos adquiridos; b) A EC Estadual 16/1995, tendo suprimido o direito aos quinquênios, fulminou as pretensões ao recebimento do respectivo adicional por parte dos servidores que não houvessem, à época da entrada em vigor da norma, concluído o período aquisitivo, posto que, até então, contavam com mera expectativa de direito; c) Quand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.8000)

    88 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Classe inicial. Alteração. Lei 11.134/2005. Nomeação posterior. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. STJ e STF.

    «1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o provimento inicial na carreira se dá na classe e padrão da lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame estabeleça de forma diversa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 318.106/RN, entendeu que enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes no respectivo edital. Antes do provimento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.0100)

    89 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Concurso público. Contratação de temporários. Direito à nomeação. Inexistência dos vícios do artigo 535 do CPC. Rejeição.

    «1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. O aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira integral e fundamentada, na mesma linha da jurisprudência do STJ e do STF, a qual considera que a contratação temporária de professores durant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.0300)

    90 - STJ. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Suposta preterição de duas vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Classificação do impetrante fora destas duas vagas. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, adquirindo esse direito caso haja comprovada preterição na classificação. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, não houve preterição do impetrante, porque ele ficou classificado na 89ª colocação entre os portadores de necessidades especiais e a Ad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9012.9000)

    91 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Demonstração de que durante o prazo de validade do concurso surgiu vaga que não foi preenchida. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

    «1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535, CPC. 2. Nestes aclaratórios, alega o embargante que a decisão padece de contradição quando afirma que a impetrante/embargada foi aprovada fora do número de vagas do certame, mas ao final, concede a segurança. 3. Ora, não há que se falar em qualquer tipo de vício, porque o raciocínio utilizado pela relato... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.5600)

    92 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente condutor de veículos. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental desprovido.

    «1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 2. No caso em tela, conforme registrado pelo acórdão recorrido, o Edital do Concurso previu a existência de 3 vagas para o Cargo de Agente Condutor de Veículos. Com a criação de 20 carg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.8500)

    93 - TST. Complementação de aposentadoria. Fundação clemente de faria. Banco abno amro real. Inexistência de direito adquirido. Norma programática. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-1, no sentido de que -É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação». Nesse passo, inexiste direito adquirido à percepção da complementação postulada, na medida em que a aposentadoria do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0000)

    94 - STF. Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Compl. 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Compl. 135/2010. Lei 9.868/1999.

    «1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Compl. 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei Compl. 135/2010 (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Inelegibilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Moralidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Mandatos eletivos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Irretroatividade das leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Agravamento do regime jurídico eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Redução teleológica (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Condenação penal (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Princípio democrático (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Fidelidade política aos cidadãos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Vida pregressa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
    Conceito jurídico indeterminado (v. Vida pregressa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXV, LVII
    CF/88, art. 14, § 9º
    CF/88, art. 53, § 6º
    CCB/2002, art. 187
    Lei Compl. 64/1990, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 64/1990, art. 26-C. (Legislação)
    Lei Compl. 135/2010, art. 0. (Legislação)
    Lei 9.868/1999, art. 0. (Legislação)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6000.7400)

    97 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público para ingresso na carreira de analista contábil financeiro da secretaria de fazenda do estado do Ceará. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso que alcançam a classificação do autor. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

    «1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 2. No caso em tela, conforme registrado pelo acórdão recorrido, restou comprovado que o ora agravado compôs o quadro de reserva, para ingresso na carreira de Analista Contábil Financeiro ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.2900)

    98 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Falta de prova de abertura de vagas suficientes. Ausência de preterição. Direito líquido e certo inexistente.

    «1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. O caso concreto ostenta particularidade. Foram disponibilizadas três... (Continua)

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    99 - Doc. LEGJUR (143.9831.4001.5500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.3900)

    100 - TJPE. Writ. Processo civil e administrativo. Concurso público. Litispendência. Preliminar. Rejeitação. Unânime. Contratação precária. Candidato aprovado. Preterição. Direito líquido e certo violado. writ concessivo. Por maioria de votos. Agravo doméstico. Prejuízo.

    «1. Haverá litispendência entre ações quando forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes, caso em que ocorrerá a tríplice identidade - mesmos elementos da ação, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 301, do Código de Processo Civil. In casu, não há falar-se em litispendência vez que inexiste a necessária tríplice identidade para sua ocorrência.2. Este writ não reproduz o MS 297.797-7, pois enquanto aqui o pólo passivo da ação é composto pelo Governador do Esta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0001.8000)

    101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público encerrado. Vacância surgida cinco anos após a expiração do concurso. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo não provido.

    «1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la» (RMS 37.598/DF, Rel. Mi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.9800)

    102 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso de policial militar no curso de formação de sargento-pe. Preliminar de obrigação de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Convocação de 105 candidatos habilitados e 22 suplentes após exame intelectual. Poder discricionário da administração pública. Utilidade. Possibilidade.

    «1. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que os candidatos aprovados além do número fixado por edital de concurso não podem ser considerados litisconsórcios necessários, visto que estes possuem mera expectativa de direito à nomeação. 2. Em que pese inexistir, no Edital do certame, previsão a respeito do limite de candidatos aptos a realizares as demais etapas, é possível à Administração Pública, em respeito ao princípio geral da discriciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0200)

    103 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Cargos ocupados em caráter precário. Direito líquido e certo configurado no caso concreto. Precedentes do STF e STJ. Provimento do recurso ordinário. CF/88, art. 37, II.

    «1. O STF, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). 2. No caso dos autos, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Aprovação fora das vagas previstas no edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Novas vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.1600)

    104 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Cargos ocupados em caráter precário. Direito líquido e certo configurado no caso concreto. Existência de julgamento do STF em repercussão geral. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, II.

    «1. O STF, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2011). 2. No caso dos autos, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grand... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Aprovação fora das vagas previstas no edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Novas vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.4900)

    105 - TJPE. Mandado de segurança. Constitucional e processo civil. Concurso público. Nomeação. 1. Governador do estado de Pernambuco. Ilegitimidade passiva. Art. 37, VIII, da constituição estadual. Competência para prover cargos públicos. Poderes para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Preliminar rejeitada. 2. Falta de interesse de agir. Fundamento inerente a mérito. Prejudicada. Mérito. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência do candidato nomeado anteriormente classificado. Surgimento da vaga. Direito à nomeação. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

    «I. Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: «Autoridade coatora, em mandado de segurança, não é somente a que executa o ato impugnado, mas quem responde por ele, isto é, quem tem poderes de mando e competência para corrigi-lo, na hipótese de ilegalidade, quando executado por outro agente.» (RMS 20618 / SP, Relator: Min. Paulo Medina, Órgão Julgador: Sexta Turma, Data do Julgamento: 04/05/2006, Data da Publicação/Fonte: DJ 12/06/2006 p. 543). I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.1600)

    106 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.

    «1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Candidata aprovada no certame fora do número de vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Convocação e contratação temporária (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Direito subjetivo à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.7000)

    107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital do certame. Comprovação de ocorrência de contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.

    «1. A viabilidade do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de lei federal que teria dado azo à divergência interpretativa (REsp. 1.246.681/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013). 2. O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0000.1500)

    108 - STJ. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

    «1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.7300)

    109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a tese de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

    «1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjeti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.7500)

    110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato. Expiração do prazo de validade do concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a alegação de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

    «1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjeti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8000.0500)

    111 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistratura estadual. Aprovação fora do número de vagas inicialmente ofertado. Surgimento de novas vagas. Previsão editalícia de convocação dos aprovados remanescentes. Direito líquido e certo. Efetivação do princípio do concurso público. Pedido de nomeação com data retroativa. Impossibilidade. Recurso provido. Reforma do acórdão recorrido e concessão parcial da ordem.

    «1. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à mera expectativa de direito à nomeação daquele que, aprovado em concurso público, foi classificado além do número de vagas ofertado no instrumento convocatório. Porém, é igualmente certo que essa expectativa se convola em pleno direito subjetivo do candidato se, durante a vigência do certame, surgirem novas vagas, tanto mais quando cláusula editalícia assim o preveja. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.4400)

    112 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escolaridade mínima. Alteração do edital para adaptação à nova legislação. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

    «Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.0400)

    113 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Direito adquirido. Hermenêutica. Lei aplicável. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Emenda Const. 41/2003. Lei 10.887/2004, art. 2º. CF/88, art. 40, § 7º, I. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º.

    «... 1. O cerne da questão está em saber em que momento a Impetrante implementou os requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte. Há um equívoco fundamental no raciocínio desenvolvido na inicial, que é o de considerar como data dessa implementação (ou seja, como fato gerador do benefício de pensão por morte), a mesma do benefício de aposentadoria do marido falecido. Na verdade, os benefícios são inteiramente independentes: são devidos a pessoas diferentes e tê... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei aplicável (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
    Lei 10.887/2004, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 40, § 7º, I.
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.0400)

    114 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente vistor. Falta de interesse processual. Prazo de validade expirado. Não ocorrência preterição. Ausência de prova. CF/88, art. 37, II.

    «Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o «mandamus» ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos aprovados. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricioná... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.4800)

    115 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados. Contratação temporária. Ilegalidade. Determinada nomeação e posse da recorrente. CF/88, art. 37, II.

    «É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Candidatos aprovados (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Contratação temporária (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0005.3700)

    116 - STJ. Seguro. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Seguro de vida. Indicação de beneficiário. Obrigação em acordo de separação. Homologação judicial. Alteração da nomeação pelo segurado. Fraude à lei. Prescrição vintenária. Nulidade do ato. Restrição à livre modificação. Existência de encargo.

    «1. Ação de anulação de nomeação de beneficiário de contrato de seguro de vida fundada em descumprimento de acordo de separação homologado judicialmente em que o segurado se obrigou a indicar como beneficiários outras pessoas (filhos do primeiro casamento). 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial ou recursal, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9494.7000.4900)

    117 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Magistério estadual. Contratações temporárias. Cargo efetivo vago. Ausência de comprovação. Direito à nomeação não reconhecido. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

    «1. A contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. Os princ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Verbete 279. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

    (DOC. LEGJUR 143.9494.7000.4500)

    118 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Magistério estadual. Contratações temporárias. Cargo efetivo vago. Ausência de comprovação. Direito à nomeação não reconhecido. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

    «1. A contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. Os princ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Verbete 279. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

    1 Acórdãos Similares
    119 - Doc. LEGJUR (143.9494.7000.4600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.0400)

    120 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsorte passivo necessário com os demais candidatos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 47. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II.

    «3. PRELIMINAR: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os demais candidatos do concurso público, ainda que aprovados, detêm mera expectativa de direito de serem nomeados, inexistindo, portanto, a necessidade de figurarem como litisconsortes ativos da autoridade impetrada.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Litisconsorte passivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.5200)

    121 - STJ. Anistia. Militar. Promoção. Merecimento. ADCT da CF/88, art. 8º. Exegese.

    «O disposto no art. 8º do ADCT não se aplica às promoções por merecimento de militares. Trata-se de mera expectativa de direito, cuja concretização depende do preenchimento de critérios subjetivos. Precedentes desta Corte e do STF. Ação rescisória julgada procedente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.2900)

    122 - TRT 2 Região. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferença de 40%. Prescrição. Ação declaratória não é instrumento hábil para interromper a prescrição, pois não contém carga condenatória. CPC, art. 4º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «... Quando da propositura da ação, havia mera expectativa de direito à correção relativa aos expurgos inflacionários sobre os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. Como a ação é declaratória, nos termos do art. 4º do CPC, o interesse de agir é limitado à declaração de existência ou inexistência de relação, e no caso o recorrente pretende a declaração ao direito de receber diferenças de indenização de quarenta por cento sobre a eventual diferença a s... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Diferença de 40% (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4000.5800)

    123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Habilitação prévia de futura pensão por morte. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. Nos casos de pensão por morte é entendimento cediço do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Verifica-se que quando da modificação legislativa os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte ainda não tinham sido reunidos. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.1900)

    124 - STJ. Concurso público. Prazo de validade. Preterição. Candidatos aprovados contratados precariamente dentro do prazo de validade de concurso destinado ao preenchimento de vagas para o mesmo cargo.

    «É pacífico o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público são detentores de mera expectativa de direito à nomeação pela Administração, a qual não tem a obrigação de nomeá-los dentro do prazo de validade do certame. Nasce o direito à nomeação, se dentro do prazo de validade do concurso para o provimento dos cargos ocorre contratação precária, até mesmo dos próprios aprovados no certame, com manifesto desprezo ao resultado do concurso. Segurança conced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.6800)

    125 - STJ. Direito civil. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Projeto de construção de shopping center. Promessa de compra e venda de uma das lojas. Dificuldades financeiras da promitente vendedora, culminando na sua liquidação. Paralisação das obras. Posterior transferência do empreendimento a terceiro. Retomada da construção. Novas exigências do poder público, conduzindo à alteração do projeto com exclusão da loja objeto da promessa de compra e venda. Devolução do preço pago. Pretensão a que se indenizem os lucros cessantes e o dano moral.

    «1. Não se conhece do recurso pela divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente se limita à transcrição de ementas, sem promover o cotejo analítico a que se refere o art. 541, parágrafo único, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento da norma tida por violada, não é possível conhecer do recurso especial por força dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A alegação de que a incorporadora, ao alterar o projeto por exigência do Poder Público... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.5800)

    126 - TRT 2 Região. Honorários advocatícios. Transação. Verba fixada na sentença em favor do Sindicato. Homologação de acordo firmado diretamente pela parte antes do trânsito em julgado. Recurso Ordinário do sindicato. Falta de legitimidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

    «Acordo firmado diretamente pela autora antes de transitada em julgado a sentença em que estavam fixados honorários em favor do Sindicato. Acordo que, como solução do litígio ditada pelas próprias partes, substitui a sentença. Os honorários de advogado que constavam da sentença eram mera expectativa de direito, enquanto não transitada em julgado. Direito que não se constituiu e que, por isso, afasta a legitimação do Sindicato para interpor recurso, ainda que apenas para reclamar... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Homologação de acordo (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 24, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.0900)

    127 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC, arts. 40 e 1.060, I. CCB, arts. 928 e 1.572.

    «Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo», às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.7400)

    128 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC, arts. 40 e 1.060, I. CCB, arts. 928 e 1.572.

    «Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo», às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.3600)

    129 - TRT 3 Região. Plano de cargos e salários. Promoções por merecimento.

    «Dispondo a norma empresária - Plano de Cargos e Salários - que as promoções por merecimento são concedidas com base em critérios subjetivos, como a efetiva contribuição de cada empregado para a empresa, e com a observância de limites orçamentários estabelecidos, é certo que tais promoções não são automáticas, consubstanciando mera expectativa de direito. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, é ônus do reclamante comprovar o preenchimento de tais requi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.0900)

    130 - TRT 3 Região. Fase pré-contratual. Dano moral. Não configuração.

    «Pode o empregador, antes da formalização do contrato, submeter o candidato a processo seletivo, composto de uma ou de várias etapas. E, com base nos resultados, pode ser que a contratação não se efetive. Nessa hipótese, nenhuma obrigação incumbe ao empregador, visto que o candidato, até esse momento, tinha mera expectativa de direito. A simples possibilidade de formação de vínculo de emprego entre as partes não tem o condão de ensejar reparação civil, inexistindo dano moral... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5000.7300)

    131 - STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Suposta contratação temporária para o mesmo cargo público. Ausência de comprovação.

    «1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se por admitir a convolação da mera expectativa de direito em direito público subjetivo quando o candidato aprovado fora do número de vagas tem sua nomeação preterida diante do surgimento, dentro do período de validade do concurso, de vacância do cargo ou de contratação temporária para as mesmas funções. 2. É forçoso, no entanto, a comprovação dessa situação por quem a alega, não havendo no caso concreto evidência de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.3300)

    132 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Concurso público. Questão de prova. Vício primo ictu oculi. Inexistência. Anulação. Impossibilidade.. A ingerência do poder judiciário nos atos da administração pública limita-se aos aspectos de sua legalidade e legitimidade, porquanto o mérito administrativo não está sujeito ao controle judicial.. Por consequência, só é possível ao poder judiciário anular questão constante em prova de concurso público em caráter excepcional, quando esta contem vício evidente; insofismável; primo ictu oculi, o que não acontece neste caso.. Não provimento do agravo, porquanto os argumentos são insuficientes para modificar a seguinte decisão agravada.. » cuida-se de apelação cível interposta pelo município de vitória de santo antão em face de sentença proferida pelo mm. Juiz de direito da 3ª Vara cível da comarca de vitória de santo antão (fls. 97/103) que, nos autos da ação ordinária 0003260-16.2006.8.17.1590, julgou procedente o pedido de anulação da questão número 30 (trinta) da prova objetiva do concurso público para provimento de cargo de professor «a», fundamental I, sob o fundamento de inexistir resposta correta em face de erro material apresentado na questão.. Da sentença foram opostos embargos de declaração pelo impetrante (fls. 106/108), os quais foram parcialmente acolhidos para determinar que, após a anulação da questão número 30 (trinta), o município de vitória de santo antão publique a nova classificação da autora (fls. 110).. Em apelação acostadas às fls. 111/123, alega a edilidade, em preliminar. A) sua ilegitimidade passiva, pois o erro da questão número 30 (trinta) seria imputável apenas à banca examinadora (neoconsultora), à quem competiria formular, corrigir e eventualmente anular as questões; b) a falta de interesse de agir da apelada, pois em nenhum momento demonstrou que conseguiria ser classificada dentro do número de vagas após a anulação da questão; c) a nulidade da sentença por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos que prestaram o concurso, pois a anulação de uma questão modificaria a classificação dos demais.. No mérito, invoca o princípio da separação de poderes como obstáculo à atuação do poder judiciário no sentido de estabelecer critérios de avaliação e correção de provas em concurso público, função esta apenas afeta à administração pública. Defende que a banca examinadora analisou detidamente o recurso administrativo interposto pela apelada, não sendo possível que o poder judiciário se sobreponha ao julgamento efetuado pela banca.. Contrarrazões apresentadas às fls. 126/133.. Parecer ministerial às fls. 145/148, onde a douta procuradoria de justiça em matéria cível opina pela rejeição das preliminares aventadas pelo apelante e, no mérito, pelo provimento do recurso, pois «não cabe ao poder judiciário a ingerência sobre os critérios de correção de questões em prova em concurso público» (fls. 147).. É o relatório. Decido.. Inicialmente, descabe falar em ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão, pois diferentemente de casos de mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora integra a comissão responsável pelo concurso público, cuida-se a presente hipótese de ação ordinária ajuizada em face do município, o qual detém inteira responsabilidade pela regularidade do processo seletivo, valendo frisar, inclusive, que foi o próprio prefeito da edilidade que subscreveu o edital inaugural do certame (fls. 62/70).. Outro, inclusive, não é posicionamento do STJ, como se percebe do seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido pela segunda turma no bojo do Resp1.188.013/es, rel. Min. Castro meira.. Do mesmo modo, também não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente demanda foi intentada com o fito de anular determinada questão de concurso público de modo a apurar a nova classificação da autora no certame e não a sua inclusão dentro do número de vagas inicialmente ofertado, o que não poderia ser por ela demonstrado na inicial, pois demandaria uma nova análise das notas obtidas pelos demais candidatos.. Também não há falar em nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois consoante vem decidindo o STJ, a pretensão de anulação de questão em concurso público não enseja, por si só, a aplicação do art. 47 do CPC, pois os candidatos aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação, consoante se infere dos seguintes precedentes. Resp200702171356, alderita ramos de oliveira (desembargadora convocada do tj/PE). Sexta turma, DJE data. 09/09/2013) e (roms 200901578451, celso limongi (desembargador convocado do tj/SP), STJ. Sexta turma, DJE data. 17/12/2010).. No mérito, a questão versa sobre a possibilidade de anulação, pelo poder judiciário, da questão número 30 (trinta) da prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas de professor do município de vitória de santo antão.. Como se sabe, em se tratando de controle judicial de atos praticados pela administração pública, não pode o poder judiciário imiscuir-se em questões meritórias, devendo o órgão julgador restringir-se a analisar da legalidade do certame, sob pena de substituir o próprio administrador público em sua seara própria, qual seja, o mérito administrativo.. Com efeito, se o poder judiciário não pode avaliar o mérito de questões objetivas em concurso público, função esta atribuída à banca examinadora, não é menos certo afirmar que em se tratando de questão teratológica e com erro gravoso que impossibilite a correta compreensão das questões formuladas pelos candidatos, pode o judiciário anular determinada questão quando o vício por constatado primo ictu oculi, isto é, de maneira evidente e que o erro seja perceptível de maneira bastante clara.. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do STJ. RMS 28.204, segunda turma, rel. Min. Eliana calmon).. Ou seja, como regra não cabe ao poder judiciário avaliar o mérito das questões de concurso, o que só pode ocorrer em casos excepcionais. Precedentes. RMS 33.725/SC, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 26.4.2011; RMS 33.191/ma, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 26.4.2011; Resp1.231.785/df, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, DJE 27.4.2011; AgRg no RMS 32.138/PR, rel. Min. Hamilton carvalhido, primeira turma, DJE 17/12/2010; e RMS 32.464/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE 4.11.2010.

    «- No caso em comento, a autora ajuizou a presente demanda com vistas a anular a questão 30 do Concurso em questão, pois discordava da resposta atribuída pela Banca Examinadora, como se depreende do seguinte trecho da inicial: «A requerente respondeu como questão correta a Letra «C», e, no gabarito oficial foi divulgado como absolutamente correta a questão «A», o que é absurdo» (destaques não originais às fls. 03). - Dessa forma, a fundamentação utilizada na inicial apontava ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.7100)

    133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em URV. Incorporação. IRSM integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.880/94, art. 20. da Lei 8.542/92, art. 9º.

    «O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei 8.880/94 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não t... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício em manutenção (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    URV (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    IRSM (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.880/94, art. 20 (Legislação)
    Lei 8.542/92, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.0300)

    134 - TJPE. Penal e processo penal. Agravo de execução penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV do CP). Progressão de regime. Modificaçãoda data-base sob o argumento de que houve atraso na progressão anterior impossibilidade. Requisito objetivo ainda não alcançado para nova progressão. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «I- Define o art. 112 da LEP que se inicia o cômputo do prazo exigido para a progressão de regime com o ingresso no novo regime. Nesse sentido, mostra-se desarrazoado o pedido de retroação da data-base para o dia em que preenchido o requisito objetivo. Não se permite que a mera expectativa de direito seja utilizada para calculo de benefício futuro, sendo o cálculo do regime aberto elaborado com base no cumprimento de 1/6 da pena remanescente, a contar da última progressão efetiva do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.6155.3000.1000)

    135 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Anulação do certame por vícios no edital. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Por se tratar de procedimento administrativo, em cujo cerne se encontra densa competitividade entre os aspirantes a cargos e empregos públicos, o concurso público não raras vezes rende ensejo à instauração de conflitos entre os candidatos ou entre estes e o próprio Poder Público. Na hipótese dos autos, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Anulação do certame (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Vícios no edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, II e § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.8400)

    136 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1. Todos os argumentos aduzidos pelo agravante (inclusive e especialmente os de ofensa ao art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o confronto com o entendimento da Súmula 15/STF) foram afastados então relator, com fulcro no atual e manso entendimento jurisprudencial, segundo o qual o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. 2. Não há omissão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0000)

    137 - TJRJ. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Extinção do processo. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via escolhida. O objetivo do ora Apelante é resguardar possíveis direitos hereditários sobre o patrimônio do seu genitor, ao argumento de que, segundo informações, este estaria doando ou vendendo seus bens aos demais herdeiros. Discussão de herança de pessoa viva. Impossibilidade. CPC, arts. 267, VI e 856. CCB/2002, arts. 2002 e 2.018. CF/88, art. 227, § 6º.

    «A Ação cautelar de arrolamento de bens é faculdade de quem é titular de uma situação jurídica já constituída que lhe assegure reclamar bens do detentor ou de interesse relativo a direito que possa ser declarado em ação própria. CPC, art. 856. O Autor tem mera expectativa de direito. O art. 2.018 do CCB/2002 é claro ao possibilitar a partilha de ascendente por ato entre vivos, mas desde que não prejudique a legitima dos herdeiros. Desse modo, ainda que se considere a existênci... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Direitos hereditários (v. Arrolamento de bens) (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Herança de pessoa viva (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 856
    CCB/2002, art. 2002
    CCB/2002, art. 2.018
    CF/88, art. 227, § 6º

    (DOC. LEGJUR 134.5815.1000.0000)

    138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ocupação simultânea de vagas em duas instituições públicas de ensino superior. Vedação. Inscrição no vestibular. Situação não excepcionada. Lei 12.089/2009.

    «1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 12.089/90, é vedado a uma mesma pessoa ocupar simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas no curso de graduação em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Assentou-se, ainda, que deve ser ressalvado o direito do aluno que, na data de início de vigência desta Lei, já ocupasse as duas vagas concomitantemente, situação em que o aluno poderia concl... (Continua)

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    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

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    139 - Doc. LEGJUR (134.4325.8001.5000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.2900)

    140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação de professor temporário. Preterição não comprovada.

    «1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo acaso demonstrada a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de preterição ao seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 3. Hipótese em que a abertura de novo certame destinou-se ao preenchimento do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.4400)

    141 - TJSP. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da administração pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. CF/88, art. 37, II.

    «... Correta a decisão do Eminente Magistrado Sentenciante no sentido de que a lista de nomeações e posse de candidatos do concurso referido se apresenta regular, já expirado o prazo de validade do certame sem o chamamento do impetrante, até porque dependente o chamamento dos candidatos aprovados da existência de vagas e do interesse da Administração no aproveitamento, sendo a exoneração de um candidato aprovado derivada de não ingresso no exercício e posse no lapso temporal lega... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Poder discricionário (v. Administração pública) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.6400)

    142 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel do cônjuge falecido da executada. Ausência de formal de partilha comprovando a distribuição dos bens do espólio.

    «De acordo com o art. 1046, «caput» e parágrafo 1º, do CPC,. possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, mister a comprovação de que o seu quinhão hereditário abrangeu, dentre os bens do «de cujus», o imóvel penhorado. Isso porque o direito à meação somente se concretiza com a p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.2200)

    143 - STJ. Administração. Ensino superior. Matrícula em dois cursos. Matrícula realizada após a entrada em vigor da Lei 12.089/2009. Impossibilidade.

    «1. O art. 4º da Lei 12.089/2009 estabelece que os alunos que ocupavam, na data de início de sua vigência, duas vagas simultaneamente, poderiam concluir os cursos regularmente. Desse modo, os alunos que não se encontravam nessa situação, quando da vigência da referida legislação, inclusive aqueles que estavam inscritos para o vestibular, sujeitam-se à vedação imposta pela norma em comento, uma vez que titulares de mera expectativa de direito. Precedentes. 2. No caso, qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.0300)

    144 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Perda de uma chance.

    «A teoria da perda de uma chance, proveniente da jurisprudência francesa ("perte d'une chance"), busca reparação para uma espécie peculiar de dano, que não se confunde com o dano material (emergente e lucro cessante), tampouco com o dano moral. Na hipótese de perda de uma chance não há falar em dano material ou moral, porque a vítima não sofreu um prejuízo presente. O dano, em verdade, decorre da perda da oportunidade de conseguir uma vantagem real, obstada por ato ilícito de out... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9003.0700)

    145 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Alegações genéricas. Concurso público. Curso de formação. Mandado de segurança. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Não cumprimento do requisito. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz.

    «1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado porque não atendida a exig... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    146 - Doc. LEGJUR (142.9450.0000.4200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.0700)

    147 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Contagem. Tempo de pena efetivamente cumprido. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Lei 7.210/84 (LEP), art. 126.

    «A remição da pena pelo trabalho é mera expectativa de direito do apenado; dessa forma, o tempo remido não deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da LEP, mas, tão-somente, ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao condenado. Entretanto, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica a... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Remição pelo trabalho (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 126 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.1700)

    148 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. Possibilidade. CF/88, art. 7º, III. CLT, arts. 613, II e 614, § 3º

    «A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho, que as partes celebraram, e que extingüiu a cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas neg... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Garantia de emprego (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, III
    CLT, art. 613, II
    CLT, art. 614, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.3300)

    149 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. CF/88, art. 7º, I e XXVI.

    «A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho que as partes celebraram, o qual extinguia cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas negoci... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    FEPASA (Jurisprudência)
    Garantia de emprego (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, I e XXVI

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.9500)

    150 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Denúncia de omissão vazia de fundamento quanto a questão dita não suscitada de ofício. Ônus da embargante. Declaratórios incognoscíveis no ponto. Omissão de tese enfrentada. Inocorrência. Pretensão de nova decisão para a causa. Embargos rejeitados na extensão em que foram conhecidos.

    «1. Nada obstante questão envolvendo tema de ordem pública possa ser arguida em sede de embargos de declaração, em obséquio ao requisito extrínseco da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade compete à parte, sob pena de incognoscibilidade da denúncia de omissão no ponto, se desincumbir do encargo, quando menos, de demonstrar a repercussão sobre o direito material agitado na causa da matéria de ordem pública dita não suscitada ex officio quando do julgamento do recur... (Continua)

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