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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1000.3500)

1 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a embargos de divergência. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do recurso. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.

«1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

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(DOC. LEGJUR 147.0384.7000.4600)

2 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.

«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.4700)

3 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Precedentes.

«1. Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do agravo no recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7600)

4 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).

Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.

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(DOC. LEGJUR 150.7163.1004.4000)

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Julgamento do recurso especial . Perda do objeto da medida cautelar.

«1. O julgamento do recurso especial conduz à perda de objeto da medida cautelar ajuizada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.7970.6000.0300)

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento de mérito do rms. Perda de objeto da medida cautelar.

«1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perde o objeto a medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 146.5370.6003.3800)

7 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.8635.1002.6900)

8 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar ... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
9 - Doc. LEGJUR (148.0325.0000.5300) (Jurisprudência Similar)
10 - Doc. LEGJUR (148.3683.9003.8300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.0061.0003.1900)

11 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

«1.- O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. 2.- O julgamento do Recurso Especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o Acórdão, implica a perda de objeto da medida cautelar. 3.- Agravo Regimental e Medida Cautelar prejudicados.»

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(DOC. LEGJUR 146.5370.6003.3700)

12 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Na hipótese dos autos, o r. Juízo a quo in... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.1364.3006.9700)

13 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso sequer admitido, pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. A plausibilidade do direito, ao menos em uma análise preliminar, não queda evidenciada, haja vista que o art. 649, § 2º, do CPC per... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0000)

14 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Terceira questão de ordem. Medida cautelar. Provimento cautelar. Prorrogação de sua eficácia por mais 180 (cento e oitenta) dias. Outorga da medida cautelar com efeito ex nunc (regra geral). Lei 9.868/99, art. 21.

«A questão do início da eficácia do provimento cautelar em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Efeitos que se produzem, ordinariamente, a partir da publicação, no DJe, da ata do julgamento que deferiu (ou prorrogou) referida medida cautelar, ressalvadas situações excepcionais expressamente reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes (RCL 3.309-M C/ES, Rel. Min. Celso de Mello, V.G.). Cofins e PIS/PASEP. Faturamento (CF/88, art. 195, I, «b»). ... (Continua)

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Referência(s):
Ação declaratória de constitucionalidade (Jurisprudência)
Prorrogação (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Efeito ex nunc (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Lei 9.868/99, art. 21 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.2560.1002.8800)

15 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.5370.6000.9300)

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Ausências.

«1. É excepcional a admissão de medida cautelar que busca conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido perante o Tribunal de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. 2. Esta Corte, apenas como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto junto ao Tribunal a quo, e isso somente quando configurada a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos inexistentes ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.5381.9000.5000)

17 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. Ao proceder a análise da documentação que acompanha a presente medida cautelar, evidencia-se que o recurso ordinário, ao qual está direcionado o pleito de concessão de efeito suspensivo, restou interposto contra decisão de Desembargador relator, o que denota o não preenchimento do requisito do esgotamento de instância, imprescindível ao seu conhecimento. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.1500)

18 - STJ. Família. Medida cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Trânsito em julgado da ação principal. Perda da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo cautelar. CPC, arts. 796 e 808, III.

«A provisoriedade e a acessoriedade do processo cautelar decorre do teor do art. 796 do CPC, porquanto sua duração acompanha o tempo de vida do processo principal; a resolução deste soluciona a lide e esvazia a função auxiliar e subsidiária daquele. Com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, III, do CPC, a qual extinguir-se-á.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 796
CPC, art. 808, III

(DOC. LEGJUR 140.5735.5001.4800)

19 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial não conhecido. Extinção da medida cautelar. Decisão mantida.

«1. O não conhecimento do recurso especial a que se refere a cautelar denota claramente a ausência de fumus boni iuris. 2. O julgamento do recurso especial impõe a extinção da medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a referido recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 144.1150.0000.8800)

20 - TJMG. Adin. Concessão de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Município de belo horizonte. Lei 10.560/2012. Iniciativa parlamentar. Aumento de despesas. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da separação dos poderes não observado. Medida cautelar concedida

«- A lei municipal que acarreta aumento das despesas públicas para o Município, sem a devida previsão orçamentária, viola o princípio da separação de Poderes, revelando-se imperiosa a concessão da medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo.»

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(DOC. LEGJUR 145.8423.6006.3100)

21 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7970.6000.9500)

22 - STJ. Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida para acautelar crédito tributário já liquidado. Requisitos da medida cautelar fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistente.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. O Tribunal de origem ainda cuidou de refutar a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou os embargos (fls. 271/272, e/STJ): «No caso, a execução do crédito tributário que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2502.8001.5900)

23 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Não demonstração da premência da medida. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7765.6000.2200)

24 - STJ. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo aos embargos de divergência 1.288.106/MS. Decisão que nega seguimento à ação cautelar. Agravo regimental. Superveniente não conhecimento dos embargos de divergência em face da Súmula 168 do STJ. Medida cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, também o agravo regimental.

«1. Com o julgamento dos embargos de divergência 1.288.106/MS, os quais não foram conhecidos, fica prejudicado o pedido cautelar que pretendia emprestar-lhes efeito suspensivo. 2. Medida cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, também o agravo regimental.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.2900)

25 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Propósito de obter efeito suspensivo a recurso ainda não admitido na Tribunal de origem. Inadmissibilidade. Competência do Presidente do Tribunal para apreciar a medida cautelar nessa hipótese. Questão de ordem. Indeferimento da cautelar.

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1 Acórdãos Similares
26 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.8900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.7163.1003.3100)

27 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Perda de objeto da cautelar. Desprovimento do recurso especial ao qual se agregava efeito suspensivo.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial surte efeitos imediatos, determinando a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. 2. MEDIDA CAUTELAR e AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADOS.»

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(DOC. LEGJUR 148.3675.5000.4300)

28 - STJ. Agravo regimental. Decisão que deferiu liminar em medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Perda do objeto. Cautelar prejudicada.

«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. 2. Agravos regimentais e medida cautelar julgados prejudicados. Cassada a liminar concedida.»

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(DOC. LEGJUR 146.6924.8002.7700)

29 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento do processo principal. Perda de objeto da cautelar.

«1. O recurso especial ao qual a medida cautelar está vinculada teve seu seguimento negado. Como a medida tinha por finalidade conceder efeito suspensivo ao apelo extremo, constata-se a perda de objeto do pedido cautelar. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 145.8423.6006.3400)

30 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de periculum in mora. Insurgência da requerente.

«1. Em relação ao periculum in mora, registra-se que a mera possibilidade de deflagração de execução provisória, de per si, não possui o condão de ensejar a ocorrência de dano irreparável, porquanto o eventual levantamento de valores constritados - inexistente na hipótese - deverá observar o trâmite e as garantias previstas no art. 475-O, do CPC. 2. Ante a ausência de demonstração objetiva da existência de ato judicial expropriatório (periculum in mora), apto a j... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9800.4000.2900)

31 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial julgado. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

«1. O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento dos Recursos Especiais aos quais se pretendia concessão de efeito suspensivo. 2.- Agravo Regimental e Medida Cautelar prejudicados.»

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(DOC. LEGJUR 146.2560.1002.8700)

32 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e intensa probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento (vide: MC 21038, deste signatário, DJe de 24/05/201... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3792.4004.3800)

33 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso sequer admitido, pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. No caso dos autos, a plausibilidade do direito, ao menos em uma análise perfunctória, não queda evidenciada. 2.1. Com efei... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de divergência em agravo de instrumento. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 6º).

(DOC. LEGJUR 147.8635.1002.6700)

34 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. Inexistênci... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Prazo prescricional referente à retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Requisitos para a desconsideração. Revisão. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596).

(DOC. LEGJUR 143.7904.2000.7400)

35 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Acórdão recorrível sequer prolatado na instância ordinária. Inadequação da almejada tutela cautelar. Inteligência das Súmulas 634 e 635 do STF. Precedentes.

«1. Inviável se revela o acolhimento de medida cautelar no STJ para se emprestar efeito suspensivo ou ativo a recurso especial ainda não interposto, máxime quando sequer prolatado, na instância de origem, o acórdão hipoteticamente impugnável. Impossibilidade, na espécie, de mitigação das Súmulas 634 e 635, da Excelsa Corte. 2. Precedentes: AgRg na MC 21559/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/10/2013; AC 2751 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 02/03/2011. 3. A... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.2545.6002.6500)

36 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência da requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. 1.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.0400.1003.9600)

37 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento do processo principal. Perda de objeto da cautelar.

«1. O recurso especial ao qual a medida cautelar está vinculado teve seu seguimento negado. Como a medida tinha por objetivo conceder efeito suspensivo ao apelo extremo, constata-se a prejudicialidade do pedido cautelar. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.1810.0000.0900)

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Pedido liminar indeferido. Medida cautelar a que se nega seguimento ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar e negou seguimento à própria medida cautelar, em razão dos seguintes fundamentos: a) a medida cautelar possui caráter instrumental e acessório, o que impõe que o conteúdo da medida de urgência deve restringir-se ao alcance do eventual provimento do recurso especial interposto; b) ausência dos pressupostos necessários à concessão da pretensão acutelatória. 2. Entretanto, o ora agravante não impugnou especificamente os... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9444.1001.1100)

39 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Cédula de crédito rural. Med. Prov. 2.196-3/2001. Avalista. Legitimidade. Medida cautelar. Indeferimento. Decisão que se mantém.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão final a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, mesmo que de modo superficial, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Na espécie, o aresto impugnado encontra-se fundado em precedente desta Corte Superior formado sob o regime dos recursos repetitivos, o que afasta a fumaça do bom direito necessária ao def... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Cédula rural hipotecária. Med. Prov. 2.196-3/2001. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Med. Prov. 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/90, art. 2º, e § 1º).

(DOC. LEGJUR 144.1891.8000.2200)

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Superveniência do julgamento do recurso especial. Medida cautelar prejudicada. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento do recurso especial torna prejudicada a medida cautelar proposta com o fim de atribuir-lhe efeito suspensivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 144.1150.0001.0900)

41 - TJMG. Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.»

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(DOC. LEGJUR 146.1360.4001.2900)

42 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por deficiência de instrução. Faltou a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e do próprio recurso especial. Insurgência do requerente.

«1. O requerente não instruiu a presente medida cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, bem como do próprio recurso especial, indispensáveis para exame da questão subjacente. 1.1 Ante a ausência das mencionadas peças, a medida não reúne condições de seguimento, sendo imperioso ressaltar que esta e. Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é inviável ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5000.5300)

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. 2. Na hipótese examinada, o recurso especial interposto pela requerente ainda nem sequ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.1364.3006.9900)

44 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. A averiguação acerca do número de contratos firmados, da ocorrência da liberação de valores, e da efetiva vinculação da garantia a tais instrumentos ensejaria a análise de matéria fático-probatória por esta egrégia Corte de Justiça, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Deste modo, evidencia-se o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.1360.4001.2700)

45 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação do autor.

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial ao qual se pretendeu emprestar efeito suspensivo. Acolhimento parcial da insurgência deduzida no apelo nobre. Resignação da agravante. Agravo regimental prejudicado).
Referência/STJ - (Agravo regimental na medida cautelar. Pedido prejudicado. Julgamento do recurso especial conexo. Pleito secundário efetivado. Deferimento de liminar na reclamação 6.618/TO).
Referência/STJ - (Processual. Medida cautelar. Recurso especial definitivamente julgado. Prejudicialidade por falta de objeto).

1 Acórdãos Similares
46 - Doc. LEGJUR (146.1364.3007.0000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.9425.6000.7200)

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Omissões e contradições inexistentes. CPC, art. 535, I e II. Medida cautelar. Julgamento definitivo do recurso ao qual a cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo. Perda de objeto da demanda. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O art. 535, I e II, do CPC prevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi, fundamentadamente, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. O acórdão embargado entendeu, na forma da jurisprudência da Corte... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.1360.4001.2800)

48 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A medida não merece deferimento, porquanto ausentes os requisitos (fumus boni juris e periculum in mora) imprescindíveis ao acolhimento da pretensão ora apresentada. 1.1. Com efeito, evidencia-se que as instâncias ordinárias entenderam caracterizado o descumprimento do contrato e, por conseguinte, determinaram a resolução contratual e restituição da propriedade imóvel. Observa-se, em linha de princípio, que essa interpretação teve como base o exame de cláusulas co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.5385.3000.4600)

49 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. O entendimento esposado pelas instâncias ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.1690.2004.5000)

50 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. O entendimento esposado pelo Tribunal de o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5424.0001.2900)

51 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Improvimento.

«1.- Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Nesse sentido o Pretório Excelso editou as Súmulas 634 e 635, que se aplicam por analogia ao recurso especial. 2.- Somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupost... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0500)

52 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Precedente do STJ. CPC, art. 822, I.

«3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou propriedade. Inteligência do art. 822, I, do CPC. 5. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.»

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Sequestro (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Posse (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 822, I.

(DOC. LEGJUR 150.6875.2001.5000)

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a acórdão proferido pelo tribunal a quo. Incompetência do STJ. Recurso especial ainda não interposto. Medida cautelar indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, a medida cautelar requerida não deve ser direcionada ao STJ, pois, ainda, não detém competência jurisdicional para apreciação do pedido, considerando que não houve interposição de recurso especial. Acrescente-se que estão pendentes embargos de declaração perante o Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
54 - Doc. LEGJUR (150.6875.2001.5000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 136.4032.1000.0300)

55 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Existência dos requisitos. Cautelar procedente. Referendo da Corte Especial.

«I - Nos termos da Súmula 635/STF, «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.». II - No julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.4000)

56 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Decisão que considera o prazo para propositura da ação principal a partir do julgamento definitivo da cautelar. Descabimento. Trintídio legal a ser contado da data da efetivação da medida, no caso, liminarmente concedida. CPC, art. 806. (Cita doutrina).

O prazo legal de 30 dias para propositura da ação principal, estabelecido no art. 806 do CPC, conta-se a partir da efetivação da medida, em especial quando concedida liminarmente, e não do julgamento definitivo da cautelar.

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(DOC. LEGJUR 150.1404.0000.8300)

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.7904.2003.4800)

58 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Prejuízo da cautelar.

«1. Em face do trânsito em julgado do recurso especial ao qual se vincula o presente processo, resta prejudicada a análise da medida cautelar, por perda superveniente de seu objeto. 2. Agravo não provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.2525.7000.7300)

59 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do art. 17 da Lei 8.429/92 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. 2. Na presente demanda, contudo, o Tribunal de origem, de forma genérica, manteve a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os réus, se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8000.1000)

60 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Na hipótese, o apelo especial foi interposto apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional, ou seja, suposto dissídio jurisprudencial. Todavia, em análise preliminar, entendo q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.7100)

61 - STJ. Medida cautelar. Erro na indicação da medida. Fungibilidade. CPC, art. 796.

«O erro na indicação da medida cautelar não pode levar o Poder Judiciário a simplesmente afirmar que o expediente jurídico é inadequado. Cabe ao juiz, com base na fungibilidade das medidas cautelares, processar o pedido da forma que se mostrar mais apropriada.»

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Fungibilidade (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 796

(DOC. LEGJUR 144.9064.1013.8400)

62 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação principal fundada em títulos diversos do objeto da cautelar. Inadmissibilidade. Cessação da eficácia da medida cautelar e consequente extinção do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3000.9600)

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte superior para apreciar medida cautelar relacionada a recurso especial sequer admitido na origem. Recurso não provido.

«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração com nítido caráter infringente. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Não se admite o deferimento, em medida cautelar, de providência de cunho satisfativo. 3. Como regra, não cabe ao STJ decidir medida cautelar nos casos em que o juízo de admissibilidade do recurso especial sequer se realizou no Tribunal de origem. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9000.8800)

64 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença da medida cautelar. Perda do objeto da cautelar. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.8423.6006.3200)

65 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. O Tribunal a quo manteve decisão proferida pelo r. juízo de piso, que entendeu inexistente o descumprimento de contrato, porquanto o ora requerido foi autorizado a efetuar judicialmente os depósitos dos valores contratados. Observa-se, portanto, que essa interpretação teve como base o exame de cláusulas contratuais e a análise do conjunto probatório, o que denota, ao menos em sede de um exame preliminar, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, quedando afastado o alegado fumus b... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1703.6000.4200)

66 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar. Agregação. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Exame. Conhecimento parcial e provimento. Perda do objeto processual da cautelar.

«1. Requerida medida cautelar para agregar efeito suspensivo a agravo em recurso especial, o posterior conhecimento e provimento parcial deste último tem o condão de induzir a perda do objeto da cautelar. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.0931.8002.4900)

67 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Agravo no recurso especial julgado. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

«1.- O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo no Recurso Especial, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. 2.- Agravo Regimental e Medida Cautelar prejudicados.»

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(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.2500)

68 - STJ. Processual civil. Tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida para acautelar crédito tributário já constituído mas com exigibilidade suspensa.

«1. Consoante expressa disposição legal (art. 2º, V, «a», da Lei 8.397/92), regra geral é vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa. 2. Em tais situações excepcionalmente é possível o deferimento de medida cautelar fiscal quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio que poderia responder pela dívida (art. 2º, V e VII, «b», da Lei 8.397/... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7973.3000.5800)

69 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Remoção. Serventia extrajudicial. Previsão editalícia. Etapa. Provas escritas e orais. Mandado de segurança. Pretensão. Exclusividade. Prova de títulos. Denegação. Substrato. Resolução 81/2009. Cnj. Interposição. Recurso ordinário. Pendência. Juízo de admissibilidade. Origem. Requerimento. Medida cautelar. STJ. Súmulas 634 e 635 do STF. Incompetência.

«1. Conquanto as Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal tratem especificamente da competência para o processamento de medida cautelar em recurso extraordinário, extrai-se delas expressiva regra procedimental perfeitamente aplicável às cautelares em recurso ordinário em mandado de segurança segundo a qual o órgão judicial que deve decidir a medida é aquele a quem se atribui, por ocasião do requerimento da tutela de urgência, o processamento do recurso. 2. Assim, e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3000.8800)

70 - STJ. Processo civil. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o tribunal de origem. Ausência de pressupostos para concessão da tutela cautelar.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indefer... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9094.4002.0700)

71 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. Inexistência de conteúdo decisório teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, apto a autorizar o deferimento excepcional de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Não demonstração da plausibilidade do direito invocado. Admitida a remição, esta, de forma alguma, pode representar qualquer desvantagem ao exequente. Na realidade, sob o prisma deste, o pagamento ao credor, seja por intermédio do res... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
72 - Doc. LEGJUR (146.5381.9000.5100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.0325.0000.5200)

73 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. De acordo com a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impetração de mandado de segurança, tendo por escopo infirmar ato jurisdicional, é admitida apenas excepcionalmente, nos casos em que, não existindo recurso próprio, a decisão se revista de manifesta ilegalidade e/ou teratologia. Precedentes: RMS 29.006/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/02/2011; AgRg no RMS 43.531/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/09/2013. 2. Com efeito, não se ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso específico. Inexistência de teratologia jurídica. Súmula 267/STF. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental).
Referência/STJ - (Processo civil. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Execução. Imissão de posse).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ. CPC, art. 520, VII).

(DOC. LEGJUR 151.5810.7000.0300)

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade de concessão ex officio pelo relator. Poder geral de cautela.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. 2. Mesmo à falta de pedido expresso nesse sentido, mas despontando dos autos quadro de severas dificuldades financeiras, resultante do bloqueio de ativos financeiros, lícito se faz ao Relator, com base no poder geral de caute... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.8800)

75 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC, art. 805.

«O pedido de caução substitutiva, previsto no art. 805 do CPC, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.»

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
Pedido de cautela substitutiva (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 805

(DOC. LEGJUR 138.4434.3002.2200)

76 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Garantir o resultado útil da apelação. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo em Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, visando assegurar o resultado útil e eficaz da Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente R.A Catering Ltda. contra ato do Superintendente Regional, no Rio Grande do Sul, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Infraero, impedindo: a) a aplicação da ilegal cláusula 4.6 do Edital do Pregão Presencial 155/ADS... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.5200)

77 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar. Procedimento médico. Caráter satisfativo. Impropriedade da cautelar. CPC, art. 806.

«A ação propriamente cautelar não prescinde da propositura da demanda principal, no prazo legal. De outro lado, se a pretensão é de cunho satisfativo, impróprio é o uso do processo cautelar

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Procedimento médico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Caráter satisfativo (v. Medida cauelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 806

(DOC. LEGJUR 146.5385.3000.4400)

78 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar destinada a afastar a retenção do recurso especial, fundada no art. 542, § 3º do CPC. Extinção da medida cautelar por não se verificar a existência de perigo de dano irreparável. Insurgência da requerente.

«1. O pedido de afastamento da retenção do recurso especial pode ser veiculado perante esta Corte de Justiça por meio de simples petição, agravo de instrumento, mandado de segurança, ou como na hipótese dos autos, por medida cautelar. 2. À luz do art. 542, § 3º, do Código de Processual Civil, os recursos especial ou extraordinário, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficarão retidos nos aut... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1001.4800)

79 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração. Inexistência de vício no julgado.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos inf... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0325.0000.0800)

80 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Perda de objeto.

«Julgado o recurso ordinário em mandado de segurança, fica prejudicada a medida cautelar a qual estava vinculada. Medida cautelar e agravo regimental julgados prejudicados.»

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(DOC. LEGJUR 138.4240.5003.4600)

81 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por ser manifestamente incabível. Pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto em face de acórdão sobre o qual pende o julgamento de embargos de declaração.

«1. Em que pese ser excepcionalmente cabível o manejo de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda a ser interposto, na hipótese dos autos não se afigura possível tecer qualquer juízo de valor acerca da teratologia do acórdão objurgado, ou sobre eventual divergência deste com o posicionamento sufragado por esta Corte de Justiça, notadamente porque sobre o aresto pende o julgamento dos embargos de declaração opostos, cuja decisão será parte integran... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.2043.2000.3900)

82 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Aplicação do ipc. Sobrestamento dos feitos no STF. Inaplicável ao caso concreto. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstração. Medida cautelar julgada procedente.

«1. A presente medida cautelar busca a contracautela para revogar efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso especial. 2. É possível que esta Corte Superior de Justiça controle, mediante ação cautelar própria aqui ajuizada, a decisão do Tribunal a quo que confere efeito suspensivo ao recurso especial, até porque essa decisão não pode ser submetida à apreciação do órgão colegiado local. Nesse sentido: AgRg na MC 15889/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrigh... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.5385.3000.4500)

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Suspensão do processo. Fraude processual. Alegação de matéria não ventilada no recurso especial, cujo objeto se distancia da pretensão da medida cautelar. Aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF.

«1. Conforme dispõe o art. 796 do CPC, a cautelar pode ser instaurada antes ou no curso do processo principal, sendo sempre dependente deste. No presente caso, embora haja recurso especial em trâmite no STJ, envolvendo algumas das partes que compõem os polos ativo e passivo, não seria ele o processo principal, sendo incabível o manejo de cautelar no âmbito deste Tribunal com o objetivo de suspender o processo principal que tramita perante o Tribunal de origem ou de análise, satisfativ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2931.5000.4600)

84 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento da medida liminar e posterior negativa de seguimento ao pedido. Falta de eficácia da medida pretendida. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, confirma-se o indeferimento da medida liminar e a negativa de seguimento à cautelar. 2. A requerente pretende a suspensão da inscrição de seu nome como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sob o fundamento de ausência de débito. Porém, não produziu prova do alegado e não informou a propositura da ação principal para a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.0000)

85 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. CPC, art. 801, III, 849 e 851.

«I - Em se tratando de cautelar voluntária, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III).»

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Prova (v. Produção antecipada de prova) (Jurisprudência)
Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Cautelar voluntária (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Indicação da lide (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 801, III
CPC, art. 849
CPC, art. 851

(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.7100)

86 - STJ. Medida cautelar. Medida liminar. Sentença superveniente.

«A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, à vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente, o provimento liminar não subsiste, cedendo àquele proferido à base de cognição completa. Recurso ordinário improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0001.1500)

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento do recurso e atribuição de efeito suspensivo. Retenção indevida na espécie. Ausência de fumus boni iuris. Tutela antecipada indeferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Medida cautelar parcialmente deferida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Município de Niterói ajuizou a presente medida cautelar para afastar a retenção e conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão antecipatória de tutela. A decisão agravada deferiu parcialmente a medida cautelar, tão somente para determinar ao Tribunal de origem que efetue o juízo de admissibilidade do recurso especial retido. 2. O afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.8644.3000.2400)

88 - STJ. Constitucional e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a mandado de segurança em que Juiz federal, investigado em processo administrativo disciplinar, insurge-se contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto do agravo regimental e da medida cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Ordinário ao qual o recorrente buscava atribuir efeito suspensivo - RMS 44.681/RJ - acarreta inquestionável perda de objeto da presente Medida Cautelar, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2014; AgRg na MC 19.161/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2012; AgRg na MC 17.042/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Tu... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento de mérito do rms. Perda de objeto da medida cautelar).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso ordinário. Julgamento do recurso ordinário. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar indeferida. Pedido de efeito suspensivo. Perda do objeto).

(DOC. LEGJUR 141.6025.8003.5400)

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Consignação judicial- medida cautelar. Elementos suficientes a amparar a medida cautelar. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a a decisão que concluiu pela existência dos requisitos suficientes à concessão da Medida Cautela, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.2491.5001.7200)

90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreci... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar).
Referência/STJ - (Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial ao qual se pretendeu emprestar efeito suspensivo. Acolhimento parcial da insurgência deduzida no apelo nobre. Resignação da agravante. Agravo regimental prejudicado).
Referência/STJ - (Agravo regimental na medida cautelar. Pedido prejudicado. Julgamento do recurso especial conexo. Pleito secundário efetivado. Deferimento de liminar na reclamação 6.618/TO).
Referência/STJ - (Processual. Medida cautelar. Recurso especial definitivamente julgado. Prejudicialidade por falta de objeto).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.5500)

91 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC, art. 270. CPC, arts. 20, 162, § 1º.

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
CPC, art. 270
CPC, art. 20
CPC, art. 162, § 1º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.3100)

92 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.»

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1 Acórdãos Similares
93 - Doc. LEGJUR (103.1674.7261.3800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 134.9045.2001.6200)

94 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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1 Acórdãos Similares
95 - Doc. LEGJUR (142.4813.9000.5600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.6082.3000.0800)

96 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Inexistência dos requisitos. Cautelar que visa provimento diverso do obtido no processo principal. Relação de acessoriedade. Agravo regimental desprovido.

«I. Nos termos da Súmula 635/STF, «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.». II. No julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5001.9600)

97 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pedido de desistência. Homologação com extinção das ações cautelar e principal. Inadmissibilidade. Pedido limitado à medida cautelar. Inexistência, ademais, de prejudicialidade entre esta e a ação principal. Sentença anulada em parte. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.2552.3001.8900)

98 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. 2.... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso desprovido).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Execução definitiva. Levantamento de valores. Desnecessidade de caução. Irreversibilidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a Resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução definitiva. Prestação. Caução. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo recurso em especial. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Execução definitiva. Dispensa de caução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução definitiva. Levantamento de valores. Desnecessidade de caução).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.1200)

99 - STJ. Adminsitrativo. Medida cautelar. Medida provisional de interdição de prédio. Caráter satisfativo. Cabimento. CPC, art. 888, VIII.

«A medida provisional de interdição de prédio tem caráter satisfativo pois através dela chega-se a uma medida judicial definitiva, sem haver lugar para a propositura de ação principal que se lhe siga, não se limitando à tutela cautelar. A expressão provisional de que cuida o art. 888, VIII, do CPC, não significa simples provisoriedade, mas sim o que é relativo a provisão, provimento, ato ou efeito de prover.»

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Referência(s):
Adminsitrativo (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Interdição de prédio (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CPC, art. 888, VIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.7000)

100 - TJSP. Medida cautelar. Revelia na ação principal. Distinção entre ação principal e cautelar. A contestação apresentada na cautelar não aproveita na ação principal. CPC, arts. 300, 302, 319 e 798.

«... Frise-se que o processo cautelar é distinto e autônomo com relação ao da ação principal, tanto que são tratados em locais topográficos (livros autóctones) absolutamente distintos no Código de Processo Civil. E o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (cautelar e principal) são igualmente diferentes e autônomos. Efetivada a medida almejada na cautelar, é curial, a prestação jurisdicional nela se esgota e o processo se encerra, não tendo mais vida própria Efetivada... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Ação principal (v. Revelia) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
CPC, art. 300
CPC, art. 302
CPC, art. 319
CPC, art. 798
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