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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (22)Fórum (2)

  • acao cautelar

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.7000)

    1 - TJSP. Medida cautelar. Revelia na ação principal. Distinção entre ação principal e cautelar. A contestação apresentada na cautelar não aproveita na ação principal. CPC, arts. 300, 302, 319 e 798.

    «... Frise-se que o processo cautelar é distinto e autônomo com relação ao da ação principal, tanto que são tratados em locais topográficos (livros autóctones) absolutamente distintos no Código de Processo Civil. E o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (cautelar e principal) são igualmente diferentes e autônomos. Efetivada a medida almejada na cautelar, é curial, a prestação jurisdicional nela se esgota e o processo se encerra, não tendo mais vida própria Efetivada... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    CPC, art. 300
    CPC, art. 302
    CPC, art. 319
    CPC, art. 798
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.0700)

    2 - TJSP. Medida cautelar. Revelia na ação principal. Distinção entre ação principal e cautelar. A contestação apresentada na cautelar não aproveita na ação principal. CPC, arts. 300, 302, 319 e 798.

    «... Frise-se que o processo cautelar é distinto e autônomo com relação ao da ação principal, tanto que são tratados em locais topográficos (livros autóctones) absolutamente distintos no Código de Processo Civil. E o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (cautelar e principal) são igualmente diferentes e autônomos. Efetivada a medida almejada na cautelar, é curial, a prestação jurisdicional nela se esgota e o processo se encerra, não tendo mais vida própria Efetivada... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    CPC, art. 300
    CPC, art. 302
    CPC, art. 319
    CPC, art. 798
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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.4900)

    3 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. CPC, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

    «7 - O desacolhimento da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado. 8 - Os efeitos da sentença proferida em ação cautelar - demanda de natureza acessória e de efeitos temporários, cujo objetivo é garantir a utilidade do resultado de outra ação - não subsistem diante do julgamento de improcedência do pedido deduzido no processo principal, o que inviabi... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Improcedência do pedido deduzido na ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Astreintes (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Execução da sentença cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 3º e 4º
    CPC, art. 467
    CPC, art. 468
    CPC, art. 473
    CPC, art. 807
    CPC, art. 808
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.8300)

    4 - TJSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação anulatória de assembléia geral de S.A. Cautelar pretendendo sustar efeitos de assembléia, posterior àquela impugnada, até o resultado da demanda. Descabimento. Inexistência da necessária relação de dependência entre ação cautelar e principal. Cassação da liminar. CPC, art. 796. (Cita doutrina e jurisprudência).

    Na ação anulatória de assembléia geral de S.A., não é cabível que medida cautelar incidente suspenda os efeitos de assembléia de exercícios posteriores, pois o objeto da ação principal é diverso daquele que a cautelar busca garantir.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7600)

    5 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).

    Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.9900)

    6 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I.

    «A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar preparatória (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 806
    CPC, art. 808, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.3100)

    7 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

    «O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.3800)

    8 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

    «O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 147.1133.7000.1800)

    9 - STF. Ação cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário. Reprodução de ação cautelar anteriormente indeferida.

    «1. Não há diferença relevante entre as teses sustentadas na primeira e na segunda ação cautelar, buscando-se, tão somente, obter um efeito suspensivo que já havia sido denegado por este Tribunal. A situação fática é rigorosamente a mesma, não se alterando a causa do indeferimento da cautelar: a ausência de fumus boni iuris - i.e., a circunstância de que é implausível o provimento do recurso extraordinário. 2. Existindo novos fundamentos de fato, é perfeitamente p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.5200)

    10 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

    «... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução. [...] 8 - Da perda da eficácia da sentença cautelar em virtude do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal (arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808 do CPC). A presente ação cautelar foi proposta pela recorrente com o objetivo... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Improcedência do pedido deduzido na ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Astreintes (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Execução da sentença cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 3º e 4º
    CPC, art. 467
    CPC, art. 468
    CPC, art. 473
    CPC, art. 807
    CPC, art. 808
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.5500)

    11 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC, art. 270. CPC, arts. 20, 162, § 1º.

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CPC, art. 270
    CPC, art. 20
    CPC, art. 162, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.1500)

    12 - STJ. Família. Medida cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Trânsito em julgado da ação principal. Perda da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo cautelar. CPC, arts. 796 e 808, III.

    «A provisoriedade e a acessoriedade do processo cautelar decorre do teor do art. 796 do CPC, porquanto sua duração acompanha o tempo de vida do processo principal; a resolução deste soluciona a lide e esvazia a função auxiliar e subsidiária daquele. Com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, III, do CPC, a qual extinguir-se-á.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Alimentos provisionais (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 796
    CPC, art. 808, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.1800)

    13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Requisitos da ação cautelar. Ausência de prequestionamento.

    «1. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 2. É inadmissível recurso especial em que é apontada questão infraconstitucional não decidida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.3000)

    14 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC, arts. 20 e 844.

    «O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do art. 844 do CPC não dispensa os ônus da sucumbência.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 844
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.2300)

    15 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Depósito. Levantamento. Aplicação do art. 899, § 1º, do CPC.

    «Possível é o levantamento, pelo credor, do depósito efetuado pelo devedor em ação cautelar da parte considerada incontroversa, pertinente a utilização para tal fim da regra do art. 899, § 1º, do CPC, porquanto, posto que não se trate de consignatória, o pagamento tem efeito liberatório quanto ao valor que foi levantado.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (Jurisprudência)
    Depósito (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 899, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.3900)

    16 - TJRS. Família. Alimentos. Medida cautelar. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/77, art. 15. CPC, art. 798.

    «A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação or... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar satisfativa (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Fiscalização da pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.589
    Lei 6.515/77, art. 15 (Legislação)
    CPC, art. 798
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.4600)

    17 - 1 TACSP. Ação rescisória. Medida cautelar. Sentença rescindenda que revoga liminar de sustação de protesto, porque não proposta a ação principal no prazo de trinta dias. Instrumentalidade do processo cautelar. Rescisória inadmissível. (Com doutrina).

    «Descabe ação rescisória contra julgado em medida cautelar, por causa da instrumentalidade típica destes provimentos, que não projetam seus efeitos para fora da relação processual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.6800)

    18 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar. Petição inicial. Ação cautelar incidental de sustação de protesto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CPC, arts. 258, 284, parágrafo único.

    «... A atribuição do valor à causa é requisito básico da ação cautelar, ensejando o não atendimento à emenda da petição inicial o seu indeferimento. (...) Ainda que as custas iniciais tenham sido recolhidas quando da propositura da ação (fls. 06), o não atendimento da determinação para a atribuição do valor à causa deu causa ao indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo-único). Consoante a lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR a atribuição do valor da c... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 258
    CPC, art. 284, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1006.8100)

    19 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.

    «1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. 2. O art. CPC, art. 806 dispõe que «Cabe à parte propor a ação, no prazo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.5300)

    20 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC, arts. 796 e 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

    «1. Possibilidade, «in abstracto», de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária.»

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    Referência(s):
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Atentado (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 796
    CPC, art. 879, III
    Lei 6.015/1973, art. 198 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.0400)

    21 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Súmula 482/STJ. CPC, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

    «1. Nos termos do enunciado da Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar». 2. Tratando-se, entretanto, de ações cautelares envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do art. 806 do CPC. 3. Em sentido oposto, a Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 436.763/SP, Rel. o Minis... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Alimentos provisionais (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação cautelar preparatória (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Súmula 482/STJ (Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I).
    CPC, art. 732
    CPC, art. 796
    CPC, art. 806
    CPC, art. 808
    Lei 5.478/1968 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.8100)

    22 - TJSP. Medida cautelar inominada. Acesso a dependências e livros comerciais de empresa. Pretensão do requerente de exercer seus direitos de sócio, por fazer parte de outra firma, menor, que foi integrada à requerida. Descabimento. Cautelar que pressupõe um direito cuja existência é objeto da ação principal. Inadmissibilidade da chamada «petição de princípio''. Carência da ação.

    Atendida a cautelar, esvaziada estaria qualquer ação futura, pois já se partiu do fato de que o autor é sócio da requerida, desconsiderada a sociedade onde ele realmente figurou como sócio. Trata-se de inadmissível «petição de princípio'', pois a cautelar confere a atuação de um direito que será objeto de verificação na ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2002.7800)

    23 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

    «1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7500)

    24 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I.

    «... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no art. 806 do CPC. Insurge-se o banco embargante contra acórdão majoritário da 3ª Turma que decidiu que o descumprimento do prazo do art. 806 do CPC acarreta a ineficácia do provimento liminar e não a extinção do processo cautelar. Indica como divergente julgado da 2ª Turma (REsp. 81.861/DF). Merece acolhida o pleito do ora... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar preparatória (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 806
    CPC, art. 808, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.1000)

    25 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração.

    «1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Na hipótese, o apelo especial foi interposto apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional, ou seja, suposto dissídio jurisprudencial. Todavia, em análise preliminar, entendo q... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0500)

    26 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Precedente do STJ. CPC, art. 822, I.

    «3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou propriedade. Inteligência do art. 822, I, do CPC. 5. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Sequestro (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Posse (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 822, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.5900)

    27 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar inominada incidental. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência na hipótese. Entrega de combustível. Prestação de garantia. CPC, arts. 467 e 798.

    «1. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com o fito de sustar ordem de busca e apreensão de combustível e condicionar a entrega desse ao prévio pagamento do respectivo preço. Na ação principal, a sentença que transitou em julgado determinou o pagamento pelo combustível após trinta dias de sua entrega. [...]. 6. A medida cautelar que condiciona a entrega de mercadoria à prestação de garantia pelo pagamento do respectivo preço não viola o principio da coisa julgada, q... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar inominada incidental (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Entrega de combustível (v. Prestação de garantia) (Jurisprudência)
    Prestação de garantia (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 798.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0000)

    28 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Terceira questão de ordem. Medida cautelar. Provimento cautelar. Prorrogação de sua eficácia por mais 180 (cento e oitenta) dias. Outorga da medida cautelar com efeito ex nunc (regra geral). Lei 9.868/99, art. 21.

    «A questão do início da eficácia do provimento cautelar em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Efeitos que se produzem, ordinariamente, a partir da publicação, no DJe, da ata do julgamento que deferiu (ou prorrogou) referida medida cautelar, ressalvadas situações excepcionais expressamente reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes (RCL 3.309-M C/ES, Rel. Min. Celso de Mello, V.G.). Cofins e PIS/PASEP. Faturamento (CF/88, art. 195, I, «b»). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação declaratória de constitucionalidade (Jurisprudência)
    Prorrogação (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Efeito ex nunc (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Lei 9.868/99, art. 21 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1089.6900)

    29 - TST. Ação cautelar em apenso.

    «A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente» (Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-2 do TST). Assim, no caso em exame, considerando o result... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2015.4000)

    30 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de indenização por danos materiais e morais e ação cautelar inominada em apenso. Nulidade da sentença recorrida, que não apreciou a ação cautelar. Aplicabilidade na hipótese do art. 515, parágrafo 3º, do CPC. Cautelar visando a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo. Não observância do art. 806 do CPC, que prevê a propositura da ação principal em 30 dias. Ação de indenização pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no sítio eletrônico que não pode ser considerada principal com relação à cautelar. Extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 116.0814.2000.0300)

    31 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar em matéria criminal. Confirmação de liminar. Fumaça do bom direito. Diligências investigativas do Ministério Público. Prescrição punitiva do Estado. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. A liminar concedida em ação cautelar proposta para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser submetida ao referendo da Turma. Inteligência do art. 21, incisos IV e V, do RI STF. 2. O recurso extraordinário a que se pretende dar efeito suspensivo foi interposto contra acórdão que concedeu o habeas corpus para anular o processo penal em virtude de diligências investigativas levadas a termo pelo Ministério Público. 3. Reputa se, assim, presente o perigo da demora ne... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Liminar (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Fumaça do bom direito (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição punitiva (Jurisprudência)
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.4300)

    32 - TRT 3 Região. Cautelar. Competência. Ação cautelar incidental. Competência para apreciação. Órgão recursal descentralizado versus centralizado.

    «Apesar de ser ação originária do Tribunal, a cautelar que busca impingir efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau é, em sua essência, um incidente provocado na demanda satisfativa adrede ajuizada. Logo, se é incidental, ela deve seguir a regra do caput do art. 800 do CPC, vale dizer, deve ser proposta perante o juízo competente para a causa principal. E se, in casu, o órgão fracionário competente para a causa principal, em virtude da prevenção induzid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.8600)

    33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Interpretação sistemática dos arts. 807 e 808, III, do CPC.

    «1. Embora a defeituosa redação do art. 808, III do CPC sugira a idéia de que, com a prolação da sentença na ação principal cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 807 do mesmo diploma, segundo o qual a cautelar conserva sua eficácia na pendência do processo principal. Assim, somente perde o objeto a cautelar após o trânsito em julgado da ação principal. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7064.2700)

    34 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus». Súmula 45/STJ.

    «Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente» (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). O instituto de remessa «ex officio» consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.7500)

    35 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo. Ação cautelar inominada. Depósito do montante integral pela via cautelar. Suspensão de exigibilidade do crédito. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo improvido.

    «1. Trata-se de Agravo interposto contra a Decisão Terminativa de fls. 221/224, que negou seguimento ao Apelo, para manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de verbas honorárias. 2. O Estado de Pernambuco, ora Agravante, requer que seja reconhecida sem efeito a decisão ora recorrida, reformando a sentença para fins de afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que foi opção da part... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.8800)

    36 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC, art. 805.

    «O pedido de caução substitutiva, previsto no art. 805 do CPC, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    Pedido de cautela substitutiva (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 805
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1001.4800)

    37 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração. Inexistência de vício no julgado.

    «1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos inf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6000.2200)

    38 - STJ. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo aos embargos de divergência 1.288.106/MS. Decisão que nega seguimento à ação cautelar. Agravo regimental. Superveniente não conhecimento dos embargos de divergência em face da Súmula 168 do STJ. Medida cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, também o agravo regimental.

    «1. Com o julgamento dos embargos de divergência 1.288.106/MS, os quais não foram conhecidos, fica prejudicado o pedido cautelar que pretendia emprestar-lhes efeito suspensivo. 2. Medida cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, também o agravo regimental.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.4100)

    39 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no trintídio legal. Prazo de natureza decadencial, peremptório e improrrogável. Extinção da cautelar. CPC, art. 806. (Amplas considerações doutrinárias sobre a decadência).

    O prazo estabelecido no art. 806 do CPC é de natureza decadencial, fatal ou peremptório, extinguindo-se ipso iure» o direito resguardado pela cautelar, se não ajuizada em tempo a ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 145.6063.6000.4400)

    40 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC, art. 359.

    «No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no CPC, art. 359.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5000.4300)

    41 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar que objetiva conferir efeito suspensivo a futuro recurso especial a ser interposto perante esta corte. Afastamento de dirigente do senac-rio. Ação que objetiva declarar nulidade de dispositivos regimentais do senac-rio, que autorizam a intervenção do órgão nacional nas entidades estaduais. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar liminar deferida. Concedido efeito suspensivo ao futuro recurso especial até o julgamento final desta ação cautelar.

    «1. Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar requerida. Ressalte-se que o periculum in mora se evidencia no fato de que o mandato do gestor se esvai a cada dia e, ainda, a manutenção da intervenção no SENAC-RIO pode causar sérios prejuízos, considerando que houve bloqueio de seus ativos bancários. 2. Tutela cautelar liminar deferida, apenas para conceder efeito suspensivo ao fut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.0000)

    42 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. CPC, art. 801, III, 849 e 851.

    «I - Em se tratando de cautelar voluntária, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III).»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Prova (v. Produção antecipada de prova) (Jurisprudência)
    Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Cautelar voluntária (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Indicação da lide (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 801, III
    CPC, art. 849
    CPC, art. 851
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1551.4000.0300)

    43 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. Art. 880 do CPC. Súmulas 634 e 635 do STF.

    «1. Ainda não examinada a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição desta Corte Suprema e, consequentemente, a teor do art. 800 do CPC, tampouco lhe compete apreciar ação cautelar incidental ao processo no qual interposto aquele apelo, devendo ser prestada a tutela cautelar pelo Tribunal a quo. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. Com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.6900)

    44 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar impedindo aumento de capital social de estabelecimento bancário (S.A). Ação principal, anulatória de venda de ações efetuadas por terceiros. Inadmissibilidade. Banco que, por não ser parte na ação principal, não pode sofrer os efeitos da decisão cautelar. Ilegitimidade. Cassação por mandado de segurança. (Cita doutrina).

    Não sendo o banco parte na ação principal, não pode a medida liminar ser executada contra ele, pois partes legítimas, na cautelar, são apenas aquelas envolvidas na ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.5000)

    45 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do art. 806 do CPC. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.

    «A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam»), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade.... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Produção antecipada de prova (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 806
    Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Lei 6.001/73, art. 63 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9783.6000.3400)

    46 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de instauração da competência do Supremo Tribunal Federal federal para processar e julgar a ação cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRAC... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.2800)

    47 - TRT 2 Região. Ação cautelar e medidas. Efeitos. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário

    «A reintegração da empregada com a determinação do pagamento de salários não viola qualquer direito da requerente, na medida em que receberá a contraprestação dos serviços, não havendo que se falar em receio de dano irreparável. Não se perca de vista que os recursos nesta Justiça Especializada não detém, como regra, efeito suspensivo, motivo pelo qual a execução provisória da sentença não traz qualquer violação de direito à requerente.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0600)

    48 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 822, I.

    «... III- Da medida cautelar de sequestro (art. 822, I, do CPC). O sequestro constitui medida cautelar que se presta à apreensão de bens determinados, com o escopo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto. Ao dispor acerca do tema, e no que importa à espécie, a legislação processual estabelece que o sequestro de bens pode ser decretado pelo juiz quando lhes for disputada a propriedade ou a posse. Exige a lei, igualmen... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Sequestro (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Posse (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 822, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.2700)

    49 - 1 TASP. Exibição de documento. Tipos: incidente processual, ação cautelar e ação principal. Distinção. (Cita doutrina).

    No processo brasileiro há três espécies de exibição: a exibição incidente, a ação cautelar e a ação autônoma; cada qual com suas peculiaridades e restrições sendo que o cabimento de cada uma há de se medir pelo seu conteúdo e não pelo nome que a parte lhe dê.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.5200)

    50 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar. Procedimento médico. Caráter satisfativo. Impropriedade da cautelar. CPC, art. 806.

    «A ação propriamente cautelar não prescinde da propositura da demanda principal, no prazo legal. De outro lado, se a pretensão é de cunho satisfativo, impróprio é o uso do processo cautelar

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Procedimento médico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Caráter satisfativo (v. Medida cauelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 806
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.4500)

    51 - TST. Recurso ordinário. Ação cautelar incidental. Ação rescisória. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2.

    «1. Verificado o trânsito em julgado da ação rescisória, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação cautelar que lhe é incidental, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento, ainda que por fundamento diverso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.5800)

    52 - STJ. Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC, art. 811, I.

    «Da leitura do art. 811, I, do CPC, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Pena de perdimento de bens (Jurisprudência)
    Procedimento cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Depósito (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 811, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9300)

    53 - TJPR. Medida cautelar inominada. Fornecimento de água entre duas empresas. Interrupção. Cautelar da prejudicada objetivando o restabelecimento do benefício. Ação principal, indenizatória por perdas e danos. Falta da necessária relação de interdependência entre as demandas. Improcedência da ação cautelar. CPC, art. 801, III.

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.0100)

    54 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC, art. 801, III, 849 e 851.

    «... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do art. 801, III, do Código de Processo Civil, porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. A vistoria não é medida que obrigue, no caso, a propositura da ação, conforme salientou,com acerto,o aresto. A esse respeito esclarece Carvalho Santos no Código de Processo Civil interpretado, vol. III, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Prova (v. Produção antecipada de prova) (Jurisprudência)
    Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Cautelar voluntária (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Indicação da lide (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 801, III
    CPC, art. 849
    CPC, art. 851
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.5200)

    55 - STJ. Tributário. Ação cautelar.

    «Nos tributos lançados pelo regime de homologação, o contribuinte também pode evitar a cobrança dos juros e da correção monetária mediante medida liminar em ação cautelar preparatória de ação principal (CTN, art. 151, IV).»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.5800)

    56 - TST. Ação cautelar inominada em apenso. Improcedência.

    «Considerando o não provimento do recurso ordinário e, consequentemente, a ratificação da decretação da decadência, impõe-se julgar improcedente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2/TST, a ação cautelar inominada, ajuizada incidentalmente a esta rescisória. Pedido cautelar improcedente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.5500)

    57 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, arts. 1º, § 2º, 21 e seu parágrafo único, 22 e 23, 24, § 3º e 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam». Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.

    «1. Preliminar: legitimidade ativa «ad causam»: art. 103, IX, da CF/88. 2. Preliminar: ilegitimidade ativa «ad causam», por impertinência temática, com relação aos arts. 22, 23, e 78 da Lei 8.906/94: ação direta não conhecida, nesta parte, mas conhecida quanto ao § 2º do art. 1º, ao art, 21 e seu parágrafo único e ao § 3º do art. 24. 3. Mérito do pedido cautelar: a) § 2º do art. 1º: liminar indeferida; b) art. 21 e seu parágrafo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2700)

    58 - TJSP. Produção antecipada de prova. Cautelar visando à expedição de ofícios ao INPS e instituição bancária. Obtenção de documentos para propor ação rescisória. Inexistência de periculum in mora». Provas a serem produzidas na ação principal. Impropriedade da cautelar.

    Não é adequada a produção antecipada de prova com o objetivo de obter documentos, via expedição de ofícios, pelo Juízo. Tal prova pode ser produzida na ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.6000)

    59 - STJ. Processo civil. Ação cautelar. Coisa julgada.

    «A existência da coisa julgada na ação cautelar divide a doutrina; ainda que admitida, a sentença que defere a tutela cautelar não se projeta como coisa julgada além dos efeitos que visou, no caso, os de viabilizar a obtenção de certidão. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0000.4400)

    60 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2005.4700)

    61 - TST. Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris».

    «Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2025.8400)

    62 - TST. Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris».

    «Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.5000)

    63 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 805.

    «... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, após o julgamento do mérito da ação cautelar. (...). Tal pretensão, em tese, encontra amparo no art. 805 do CPC. A propósito, o ensinamento de Márcio Louzada Carpena: «A modificação da medida cautelar cinge-se à idéia de substituição de uma por outra... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    Pedido de cautela substitutiva (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 805
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0000.2800)

    64 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Ação cautelar fiscal. Competência do juízo cível. Prática de possíveis ilícitos tributários. Agravo não provido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do juízo cível, e não do juízo criminal, para processar e julgar ação cautelar fiscal, proposta com fundamento na Lei 8.397/92. 2. Reconhece-se a pertinência do ajuizamento de ação cautelar fiscal com a finalidade de colher elementos relacionados à prática de supostos ilícitos tributários e à ocorrência do fato gerador, nos casos previstos no art. 2º da Lei 8.397/92, hipótese em que não se configur... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar inominada ajuizada pelo estado para apuração de fraude tributária. Competência do juízo cível. Ausência de comprovação de que os elementos serão utilizados em instrução de ação penal. Legitimidade do estado fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias. Ausência de violação do CPC, arts. 796 e 800. Pretensão de análise sobre a alegada violação do CPC, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.0000)

    65 - STJ. Ação cautelar. Depósito de tributos controvertidos.

    «O depósito dos tributos controvertidos constitui direito do contribuinte que pode ser exercido por petição avulsa nos próprios autos da ação ordinária (CTN, art. 151, II), mas se o Juiz da causa decide que essa providência depende do ajuizamento de ação cautelar não há outra solução prática para a hipótese; a interposição dos recursos cabíveis não elidiria os danos que o depósito visa a evitar. Impropriedade na espécie da discussão a respeito da compatibilidade entre ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8300)

    66 - TAPR. Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

    Se após o indeferimento da liminar, a requerente retirou-se do local e os serviços do clube já estavam sendo prestados por terceiro, a continuidade de tais serviços, pretendida na cautelar, passou a ser totalmente inviável em face da ação principal, indenizatória.

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    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.0500)

    67 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

    «... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): O Sr. Juiz acolheu o parecer do MP para: (...) 3) fixar os alimentos provisórios em 2 SM tendo em vista ser c... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Alimentos provisionais (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação cautelar preparatória (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Súmula 482/STJ (Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I).
    CPC, art. 732
    CPC, art. 796
    CPC, art. 806
    CPC, art. 808
    Lei 5.478/1968 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.2800)

    68 - 1 TASP. Litispendência. Ação de exibição de documentos, com nítido caráter cautelar. Repetição de outra medida cautelar pendente, de busca e apreensão. Rótulos diferentes para alcançar a mesma finalidade. Litispendência reconhecida «ex officio» em grau de recurso. CPC, art. 267, § 3º.

    Se o conteúdo da petição inicial na exibição de documentos revela seu caráter cautelar, repetindo ação de busca e apreensão anteriormente promovida e ainda não concluída, deve-se extinguir o processo «ex officio», por configurada a litispendência.

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    (DOC. LEGJUR 136.2795.1001.2300)

    69 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Pretensão creditícia. CPC, art. 822, I.

    1. Tratando-se de pretensão creditícia, aceitando o credor o recebimento de valores para pagamento, como indenização, do algodão prometido, nas circunstâncias do caso concreto, não estão presentes os requisitos do art. 822, I, do Código de Processo Civil, para autorizar a concessão do seqüestro. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Sequestro (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Pretensão creditícia (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 822, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.1300)

    70 - STJ. Medida cautelar. Ação declaratória.

    «É possível a utilização de medida cautelar preparatória de ação declaratória, ou incidente no processo desta.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.1700)

    71 - STJ. Seguridade social. Tributário. Restituição de contribuição previdenciária. Medida cautelar em ação rescisória. Concessão de liminar. Cabimento. Leis 8.212/91 e 9.032/95 (art. 71, parágrafo único). Precedentes do STJ. Cautelar incidental no recurso especial prejudicada.

    «É cabível o deferimento de liminar em medida cautelar inominada, intentada em ação rescisória, objetivando a retenção dos depósitos efetuados até a desconstituição do acórdão que denegou segurança visando a restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, tanto mais quando presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora». Aplicação lógica do parágrafo único acrescido ao art. 71 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.032/95. Recurso Especial conhec... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Restituição de contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 71, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.9600)

    72 - 2 TACSP. Medida cautelar. Julgados extintos os processos principal e cautelar, com juízo de improcedência da ação de sustação de protesto cambial e da ação de nulidade de títulos, cessa, automaticamente, a eficácia da cautela deferida liminarmente para a sustação do protesto. CPC, arts. 807 e 808, III.

    «... A efetivação do protesto decorre simplesmente da cessação da eficácia da medida cautelar, sem substituição por outro provimento, agora definitivo, que atendesse a pretensão da apelada, tanto que ambas as ações foram julgadas improcedentes. Aplica-se a regra do art. 808, III, do CPC. Não poderia ser de outra maneira. Se o juiz pode a qualquer tempo rever cautela deferida liminarmente por decisão interlocutória (CPC, art. 807), não faria sentido que uma sentença contrária ... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Sustação de protesto cambial (Jurisprudência)
    CPC, art. 807
    CPC, art. 808, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.9000)

    73 - TJSP. Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

    «Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.9600)

    74 - TJSP. Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

    «Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3100)

    75 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.

    «O Ministério Público tem legitimidade para, via ação civil pública, buscar o ressarcimento de supostos danos ao patrimônio municipal causados por ex-prefeito. Em tais casos, além do interesse individual da Fazenda Pública Municipal, há o interesse da coletividade, que tem direito a que o dinheiro público seja usado legalmente. A verificação de que o ex-administrador municipal, com a alienação de bens que compõem o seu patrimônio, possa inviabilizar a execução das... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.4700)

    76 - TRT 3 Região. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

    «O reclamante ajuizou ação cautelar de protesto para interrupção da prescrição em 29/07/2011 e propôs a reclamatória trabalhista em 13/09/2011. A reclamada defende que, por ter passado mais de 30 dias entre a propositura da medida cautelar e o ajuizamento da reclamatória, a prescrição não se pode considerar interrompida na data da citação da ré ocorrida no processo cautelar. Ocorre que «o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.4000)

    77 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Decisão que considera o prazo para propositura da ação principal a partir do julgamento definitivo da cautelar. Descabimento. Trintídio legal a ser contado da data da efetivação da medida, no caso, liminarmente concedida. CPC, art. 806. (Cita doutrina).

    O prazo legal de 30 dias para propositura da ação principal, estabelecido no art. 806 do CPC, conta-se a partir da efetivação da medida, em especial quando concedida liminarmente, e não do julgamento definitivo da cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.4300)

    78 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC, art. 542, § 3º.

    «1. O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (art. 159 da Lei 11.101/2005), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. 2. Medida liminar referendada.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário retido (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Extinção das obrigações do falido (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 542, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.8400)

    79 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação principal fundada em títulos diversos do objeto da cautelar. Inadmissibilidade. Cessação da eficácia da medida cautelar e consequente extinção do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 124.2395.3000.0800)

    80 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Serviços de dublagem. Medida cautelar inominada. Ação cautelar. Depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade. CTN, art. 151.

    «Controvérsia sobre isenção a que teria direito a agravante sobre serviços de dublagem. Pretensão cautelar para o depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade nos termos do art. 151 do CTN. Inexistência de prejuízo para o fisco e o resguardo de eventuais direitos do contribuinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto sobre Serviços – ISS (Jurisprudência)
    Serviços de dublagem (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Medida cautelar inominada (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Depósito mensal do imposto (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 151
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7700)

    81 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de restituição de imóvel formulado em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Concessão de liminar que antecipa a prestação jurisdicional satisfativa da ação principal. Ilegalidade flagrante da decisão. Cassação por mandado de segurança.

    Não cabe a pretensão reivindicatória com cumulado pedido cautelar de restituição do imóvel, pois a medida cautelar, deferida liminarmente, apenas antecipa a própria satisfação do direito reclamado na ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.1000)

    82 - STJ. Medida cautelar. Ajuizamento como preparatória de ação declaratória. Concessão liminar. Julgamento simultâneo da referida ação principal e de uma ação indenizatória correlata. CPC, art. 401.

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CPC, art. 401
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.0200)

    83 - STJ. Competência. Ação cautelar. Ensino superior. Matrícula.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação cautelar, ajuizada por aluno objetivando matrícula em estabelecimento de ensino superior. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.6200)

    84 - TST. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ajuizamento de ação individual. Não configuração.

    «Trata-se de controvérsia acerca da configuração de coisa julgada entre ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual posteriormente intentada. O entendimento nesta Corte é o de não haver identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Assim, não há falar em coisa julgada, pois as partes não são as mesmas e o objeto do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.0100)

    85 - TRT 3 Região. Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

    «A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de exi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.7600)

    86 - TAPR. Medida cautelar inominada. Ação principal, a ser proposta, de índole declaratória. Impossibilidade da cautelar. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.5800)

    87 - STJ. Embargos de declaração. Notícia confirmada por ambas as partes de que o processo do qual é oriundo o recurso perdera o objeto. Ação cautelar. Julgamento definitivo da ação principal.

    «1. O recorrido não pode desistir do recurso interposto pela parte contrária, senão da própria ação da qual é autor, como nos presentes autos. 2. No caso, seja porque a parte recorrida manifestou sem nenhuma reserva seu desinteresse no feito -e não somente no recurso, até porque foi ele interposto pela parte contrária -, seja porque a cautelar perdeu seu objeto em razão do julgamento definitivo da ação principal -cuja tutela concedida e a buscada na presente medida sã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.6700)

    88 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arbitramento de aluguéis. Ação principal, cognitiva, ajuizada depois do prazo legal de trinta dias. Irrelevância. Perda da eficácia da medida cautelar que não se confunde com prescrição do direito do autor. Cautelar, ademais, não restritiva de direito. Ação principal admitida e procedente. (Cita jurisprudência)

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    (DOC. LEGJUR 143.3485.5000.0500)

    89 - STF. Competência. Ação cautelar. Recurso.

    «Enquanto não ocorrida a devolutividade, cumpre ao juízo de origem apreciar pedido formulado em ação cautelar visando o empréstimo de eficácia suspensiva a recurso - Verbetes 634 e 635 da Súmula do Supremo.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.0800)

    90 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não configurados. Processo extinto.

    «1. Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora –, extingue-se a medida cautelar por carecer o autor de interesse processual. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.7400)

    91 - STJ. Administrativo, processual civil e tributário. Admissão temporária de maquinário. Medida cautelar incidental que assegura a posse e impede a pena administrativa de perdimento. Ação principal na qual se julgou improcedente o pedido. Cessão da eficácia da cautelar. CPC, art. 808, III. Agravo regimental não provido.

    «1. O poder de cautela conferido aos magistrados, nos termos do art. 798 do CPC, encontra limites no artigo 808 do CPC, o qual determina a cessação da eficácia da medida cautelar, quando o processo principal for resolvido com ou sem resolução do mérito. 2. Conquanto a medida cautelar tenha sido ajuizada e deferida incidentalmente, a improcedência do pedido feito na ação principal faz cessar sua eficácia. Mutatis mutandis, há muito esse é o entendimento externado pelos T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Ação cautelar. Sentença proferida no processo principal. Cessação da eficácia. Desnecessidade do trânsito em julgado. Art. 808, III, do CPC. ).
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. CPC, art. 808, III).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6063.6000.4100)

    92 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359 e 845.

    «A incidência do CPC, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória. Precedente da Terceira Turma. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2002.5600)

    93 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação ausente. Súmula 284/STF. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade.

    «1- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3- A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o exame da insurgência. 4- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado obsta, quanto ao ponto, a apreciação do recurso es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4004.0000)

    94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto da cautelar.

    «1. O julgamento do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo torna prejudicada a ação cautelar respectiva, por absoluta perda de objeto. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.5800)

    95 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.1100)

    96 - TJRJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Vistoria. Despesas. Deferimento na ação principal. Admissibilidade. CPC, art. 846.

    «Pedido de condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais na Medida Cautelar de Vistoria que deve ser acolhido, pois a ausência de condenação em tais verbas no feito Cautelar não exonera a parte sucumbente na ação principal de arcar com as despesas suportadas pelo requerente na Cautelar

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Produção antecipada de prova (Jurisprudência)
    Vistoria (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 846
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.4100)

    97 - TJSP. Cautelar inominada. Petição inicial. Ação cautelar. Rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Despejo. Falta de pagamento. Autora despejada, alega ser proprietária bem outrora locado. Cautelar ajuizada para obstar os atos de demolição do imóvel de que alega ser proprietária, por usucapião. Pretensão cautelar que não tem pertinência lógica com o acórdão rescindendo. Inépcia da inicial evidenciada. Cautelar extinta sem julgamento de mérito.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7800)

    98 - TJSP. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Medida preparatória de Ação Civil Pública. Município que inicia instalação de pólo industrial em estação ecológica. Concessão de liminar para recomposição dos danos já causados. Discussão quanto à exata localização das áreas em litígio. Matéria a ser resolvida na ação principal. Requisitos da cautelar configurados. Decisão mantida.

    A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5600)

    99 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC, art. 808, I.

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.5700)

    100 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo. Ação rescisória. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração. Procedência.

    «1. É possível que se confira, excepcionalmente, efeito suspensivo a ação rescisória quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, consubstanciados na possibilidade de prejuízo irreversível a uma das partes caso executado imediatamente o julgado, e na probabilidade de êxito do pedido de rescisão, o que se vislumbra no caso em comento. 2. Hipótese em que, embora requerida a denunciação à lide dos adquirentes originários do imóvel sob litígio... (Continua)

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  • Súmula 234/TFR. Ação rescisória. Medida cautelar. Coisa julgada.

    «Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada.»

    Súmula 372/STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

    «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.» Referência/STJ - (Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC, art. 359). Referência/STJ - (Processo civil. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. CPC, art. 359). Referência/STJ - (Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359 e 845). Referência/STJ - (Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC, arts. 359 e 461, § 4º). Referência/STJ - (Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC, art. 359).

    Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar incidental. Planos econômicos. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «1 - Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. CPC, arts. 485 e 798. CLT, art. 836.

    «É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 13/03/2002.

    Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal. Recebimento como medida acautelatória. Med. Prov. 1.906 e reedições. CPC, arts. 273, § 7º, 485 e 798. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «3 - Em face do que dispõe a Med. Prov. 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em Recurso Ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.»

    Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do «writ». CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 260/STF. Medida cautelar. Sociedade. Exame de livro comercial. CCom, arts. 17, 18 e 19.

    «O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado as transações entre os litigantes.»

    Súmula 2/TRF 3 Região. Tributário. Medida cautelar. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

    «É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.»

    Súmula 263/TFR. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC, art. 846, e ss.

    «A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»

    Súmula 1/TRF 3 Região. Tributário. Medida cautelar. Depósito. Cabimento. CTN, art. 151, II. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º, III. Lei 6.830/80, art. 38.

    «Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.»

    Súmula 212/STJ. Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC, arts. 273 e 798 e 799.

    «A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» Redação dada pela 1ª Seção no dia 11/05/2005 publicada no D.J. 23/05/2005. Redação anterior: «212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.»

    Súmula 47/TRF 1 Região. Consignação em pagamento. SFH. Discussão sobre reajuste dos contratos habitacionais. Via imprópria. CPC, art. 890.

    «A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar

    Súmula 482/STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I.

    «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção doprocesso cautelar

    Súmula 405/TST. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Petição inicial ou fase recursal. Suspensão da execução da decisão rescindenda. CPC, arts. 273, § 7º e 485. CLT, art. 836.

    «I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o art. 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs 1/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000, 3/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000 e 121/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-II. Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal «a quo».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Não cabimento. Medida cautelar. Suspensão a recurso. Cabimento. CPC, arts. 273 e 798. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «51 - A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.»

    Orientação Jurisprudencial 121/TST-SDI-II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação de tutela. Coisa julgada. Descabimento. CPC, arts. 273, 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «121 - Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.»

    Súmula 425/TST. Advogado. Representação. Jus postulandi. Justiça do trabalho. Alcance. CLT, art. 791. CPC, art. 36. CF/88, art. 133. Lei 8.096/94, art. 1º, I.

    «O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.» Súmula acrescentada pela Res. 165, de 26/04/2010 - DJe 30/04/2010, 03 e 04/05/2010.

    Súmula 414/TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 273.

    «I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ 51/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs 50/TST-SDI-II e 58/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-OJs 86/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002 e 139/TST-SDI-II - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 389/STJ. Sociedade anônima. Medida cautelar. Exibição de documento. Pagamento do custo do serviço. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

    «A comprovação do pagamento do «custo do serviço» referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.»

    Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. CPC, arts. 219, § 2º e 867. CLT, arts. 11, 769 e 841. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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