Jurisprudência sobre
acao cautelar

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Legislação sobre
acao cautelar

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 46
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 44
Decreto 2.346/1997
(D.O. 13/10/1997)
Administração pública. Decisão judicial.
Art(s). 1º-A
Decreto 2.626/1998
(D.O. 16/06/1998)
Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Art(s). 14
Decreto 3.664/2000
(D.O. 20/11/2000)
Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais..
Art(s). 31
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 12
Decreto 6.268/2007
(D.O. 23/11/2007)
Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais.
Art(s). 103
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 38
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s).
Lei 8.437/1992
(D.O. 01/07/1992)
Medida cautelar. Ato do Poder Público..
Art(s).
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). Ementa,
Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)
Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s). 14
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 11
Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). 10, 12, 12-F, 21
Lei 10.257/2001
(D.O. 11/07/2001)
[Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade.
Art(s). 54
Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)
CADIN.
Art(s). 22
Lei 11.280/2006
(D.O. 17/02/2006)
[Vigência em 18/05/2006]. CCB/2002 e CPC. Alteração. Incompetência relativa. Meios eletrônicos. Prescrição. Distribuição por dependências. Excessão de incompetência. Revelia. Carta precatória e rogatória. Ação rescisória. Vista dos autos..
Art(s).
Lei 11.448/2007
(D.O. 16/01/2007)
Ação civl pública. Lei 7.347/85. Alteração..
Art(s).
Lei 12.063/2009
(D.O. 28/10/2009)
Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s).

Doc. LEGJUR 137.4285.0000.4900

1 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. CPC, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

«7 - O desacolhimento da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado. 8 - Os efeitos da sentença proferida em ação cautelar - demanda de natureza acessória e de efeitos temporários, cujo objetivo é garantir a utilidade do resultado de outra ação - não subsistem diante do julgamento de improcedência do pedido deduzido no processo principal, o que inviabi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.7000

2 - TJSP. Medida cautelar. Revelia na ação principal. Distinção entre ação principal e cautelar. A contestação apresentada na cautelar não aproveita na ação principal. CPC, arts. 300, 302, 319 e 798.

«... Frise-se que o processo cautelar é distinto e autônomo com relação ao da ação principal, tanto que são tratados em locais topográficos (livros autóctones) absolutamente distintos no Código de Processo Civil. E o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (cautelar e principal) são igualmente diferentes e autônomos. Efetivada a medida almejada na cautelar, é curial, a prestação jurisdicional nela se esgota e o processo se encerra, não tendo mais vida própria Efetivada... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5003.8300

4 - TJSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação anulatória de assembléia geral de S.A. Cautelar pretendendo sustar efeitos de assembléia, posterior àquela impugnada, até o resultado da demanda. Descabimento. Inexistência da necessária relação de dependência entre ação cautelar e principal. Cassação da liminar. CPC, art. 796. (Cita doutrina e jurisprudência).

Na ação anulatória de assembléia geral de S.A., não é cabível que medida cautelar incidente suspenda os efeitos de assembléia de exercícios posteriores, pois o objeto da ação principal é diverso daquele que a cautelar busca garantir.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.7600

5 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).

Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.9900

6 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I.

«A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito.»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.1800

7 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Cabimento. Ação cautelar. Finalidade alcançada. Procedência.

«Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, «a ação cautelar não constitui um fim em si mesma. Pelo contrário, ela é utilizada como instrumento para garantir o bom resultado de outro processo (principal)». Assim, se em ação cautelar visando a bloqueio de numerário, o crédito da requerida junto à tomadora dos serviços é transferido por força de decisão liminar, e este montante serve à quitação dos acordos celebrados nos autos dos processos principais, importa reconhecer q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.3100

8 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 156.5452.6001.7500

10 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Julgamento meritório e definitivo do processo principal. Perda do objeto da cautelar proposta.

«Não prospera a análise da medida cautelar inominada que visa obter efeito suspensivo em recurso ordinário interposto na ação principal, cujo julgamento meritório ocorreu antes do desfecho da mencionada cautelar, resultando na perda de seu objeto e desaparecimento do interesse recursal, devendo a mesma ser extinta, sem resolução de mérito, como preconiza o artigo 267, IV, do CPC e, por conseguinte, tornando sem efeito a liminar outrora deferida.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.5000

11 - TJRS. Família. Direito de família. Medida cautelar. Finalidade. Pensão alimentícia. Aferição de gastos. Ação própria. Extinção da ação. Apelação cível. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. Art. 1.589 do cc/02.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação or... ()

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Doc. LEGJUR 147.1133.7000.1800

12 - STF. Ação cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário. Reprodução de ação cautelar anteriormente indeferida.

«1. Não há diferença relevante entre as teses sustentadas na primeira e na segunda ação cautelar, buscando-se, tão somente, obter um efeito suspensivo que já havia sido denegado por este Tribunal. A situação fática é rigorosamente a mesma, não se alterando a causa do indeferimento da cautelar: a ausência de fumus boni iuris - i.e., a circunstância de que é implausível o provimento do recurso extraordinário. 2. Existindo novos fundamentos de fato, é perfeitamente p... ()

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.5200

13 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução. [...] 8 - Da perda da eficácia da sentença cautelar em virtude do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal (arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808 do CPC). A presente ação cautelar foi proposta pela recorrente com o objetivo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.5500

14 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC, art. 270. CPC, arts. 20, 162, § 1º.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.2100

15 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Inte... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8004.6000

16 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação cautelar. Efeitos da medida cautelar. Ação de instalação de arbitragem.

«1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas para, com a constituição de uma joint-venture, explorar a produção de recursos minerais no território brasileiro. 2. Os efeitos de medida concedida em ação cautelar ficam mantidos até o trânsito em julgado da ação de instalação da arbitragem caso s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.1500

17 - STJ. Família. Medida cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Trânsito em julgado da ação principal. Perda da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo cautelar. CPC, arts. 796 e 808, III.

«A provisoriedade e a acessoriedade do processo cautelar decorre do teor do art. 796 do CPC, porquanto sua duração acompanha o tempo de vida do processo principal; a resolução deste soluciona a lide e esvazia a função auxiliar e subsidiária daquele. Com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, III, do CPC, a qual extinguir-se-á.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.8200

18 - TJRS. Ação cautelar inominada recebida como ação de conhecimento. Erro na propositura da ação. Ação popular. Conexão e continência não configuradas. Conversão de rito. Preclusão.

«A ação cautelar envolvendo o aumento tarifário de 2013, recebida como ação ordinária, não é incidental à anterior ação popular referente ao aumento ocorrido em 2011, contando as ações com partes, causas de pedir e pedidos diferentes. Flagrado erro no ajuizamento da ação. Inaplicabilidade dos arts. 103 e 104 do CPC. Convertida a ação cautelar em ação ordinária sem interposição do recurso cabível pelos autores, incidiu a preclusão processual, a teor do art. 473 do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 141.9414.4003.1800

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Requisitos da ação cautelar. Ausência de prequestionamento.

«1. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 2. É inadmissível recurso especial em que é apontada questão infraconstitucional não decidida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.3000

20 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC, arts. 20 e 844.

«O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do art. 844 do CPC não dispensa os ônus da sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.0300

21 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Recurso ordinário. Efeito suspensivo concedido. Julgamento ulterior do apelo. Perda de objeto. Carência de ação superveniente.

«A falta das condições da ação leva à carência de ação e ao indeferimento da petição inicial, a teor do que preceituam os artigos 295, III, e 267, I e VI, ambos do CPC. As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, mas podem faltar durante o processamento do feito, o que leva à carência superveniente, ensejando, desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito. Se há julgamento do recurso, ao qual se pretendeu dar efeito suspen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.2300

22 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Depósito. Levantamento. Aplicação do art. 899, § 1º, do CPC.

«Possível é o levantamento, pelo credor, do depósito efetuado pelo devedor em ação cautelar da parte considerada incontroversa, pertinente a utilização para tal fim da regra do art. 899, § 1º, do CPC, porquanto, posto que não se trate de consignatória, o pagamento tem efeito liberatório quanto ao valor que foi levantado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.3900

23 - TJRS. Família. Alimentos. Medida cautelar. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/77, art. 15. CPC, art. 798.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação or... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.3700

24 - TJMG. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido

«- O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. - Ausente comprovação de que o devedor pretende dilapidar seu patrimônio com o objetivo de se furtar ao cumprimento da obrigação, impossível o deferimento da medida cautelar

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.4600

25 - 1 TACSP. Ação rescisória. Medida cautelar. Sentença rescindenda que revoga liminar de sustação de protesto, porque não proposta a ação principal no prazo de trinta dias. Instrumentalidade do processo cautelar. Rescisória inadmissível. (Com doutrina).

«Descabe ação rescisória contra julgado em medida cautelar, por causa da instrumentalidade típica destes provimentos, que não projetam seus efeitos para fora da relação processual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.6800

26 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar. Petição inicial. Ação cautelar incidental de sustação de protesto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CPC, arts. 258, 284, parágrafo único.

«... A atribuição do valor à causa é requisito básico da ação cautelar, ensejando o não atendimento à emenda da petição inicial o seu indeferimento. (...) Ainda que as custas iniciais tenham sido recolhidas quando da propositura da ação (fls. 06), o não atendimento da determinação para a atribuição do valor à causa deu causa ao indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo-único). Consoante a lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR a atribuição do valor da c... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.8100

27 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.

«1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. 2. O art. CPC, art. 806 dispõe que «Cabe à parte propor a ação, no prazo... ()

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Doc. LEGJUR 161.8385.7001.2800

28 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário do réu. Ação rescisória e ação cautelar. 1. Ação rescisória e ação cautelar. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

«1.1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte ou por seu advogado, à qual a Lei reconhece presunção relativa de veracidade, não infirmada nos autos. 1.2. A declaração, firmada pelo advogado nas diversas manifestações processuais da parte, atende à dicção legal. O fato de nela não constar - até a interposição do recurso ordinário - as expressões «sob as penas da lei» o... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.5300

29 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC, arts. 796 e 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«1. Possibilidade, «in abstracto», de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária.»

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.6900

30 - STF. Ação cautelar em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Feito para o qual se busca resultado útil (ação de execução) em trâmite perante juízo diverso. Incompetência do STF para a apreciação da medida cautelar. Não conhecimento. Agravo não provido.

«1. A ação cautelar inominada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar. Não conhecimento da ação cautelar. Precedentes. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 128.0785.3000.0400

31 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Súmula 482/STJ. CPC, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar». 2. Tratando-se, entretanto, de ações cautelares envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do art. 806 do CPC. 3. Em sentido oposto, a Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 436.763/SP, Rel. o Minis... ()

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Doc. LEGJUR 162.4202.3002.2200

32 - TST. Medida cautelar. Ação cautelar inominada.

«Certificado o trânsito em julgado no processo principal, perde o objeto a ação cautelar, porquanto se esvai a pretensão de salvaguarda do resultado útil do principal. Assim, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. Processo extinto sem resolução do mérito.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.8100

33 - TJSP. Medida cautelar inominada. Acesso a dependências e livros comerciais de empresa. Pretensão do requerente de exercer seus direitos de sócio, por fazer parte de outra firma, menor, que foi integrada à requerida. Descabimento. Cautelar que pressupõe um direito cuja existência é objeto da ação principal. Inadmissibilidade da chamada «petição de princípio''. Carência da ação.

Atendida a cautelar, esvaziada estaria qualquer ação futura, pois já se partiu do fato de que o autor é sócio da requerida, desconsiderada a sociedade onde ele realmente figurou como sócio. Trata-se de inadmissível «petição de princípio'', pois a cautelar confere a atuação de um direito que será objeto de verificação na ação principal.

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Doc. LEGJUR 162.4202.3001.3300

34 - TST. Ação cautelar incidental a ação rescisória. Agravo regimental.

«Na forma da parte final da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-II/TST, a improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris». Assim, diante da improcedência da ação rescisória principal, merece ser cassada a decisão que suspendeu a execução da decisão rescindenda. Em consequência da improcedência da cautelar, está prejudicado o exame do agravo regimental. Ação cautelar julgada improcedente.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.7535.2002.7800

36 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.5100

37 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

«Proposta ação cautelar com a finalidade de se imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, e sendo ambos incluídos em pauta para julgamento na mesma sessão, resulta na perda do objeto da medida cautelar intentada. Por conseguinte, extingue-se o processo cautelar, sem exame de mérito, por falta de interesse processual, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.7500

38 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I.

«... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no art. 806 do CPC. Insurge-se o banco embargante contra acórdão majoritário da 3ª Turma que decidiu que o descumprimento do prazo do art. 806 do CPC acarreta a ineficácia do provimento liminar e não a extinção do processo cautelar. Indica como divergente julgado da 2ª Turma (REsp. 81.861/DF). Merece acolhida o pleito do ora... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.0500

39 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Precedente do STJ. CPC, art. 822, I.

«3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou propriedade. Inteligência do art. 822, I, do CPC. 5. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.2300

40 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.5900

41 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar inominada incidental. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência na hipótese. Entrega de combustível. Prestação de garantia. CPC, arts. 467 e 798.

«1. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com o fito de sustar ordem de busca e apreensão de combustível e condicionar a entrega desse ao prévio pagamento do respectivo preço. Na ação principal, a sentença que transitou em julgado determinou o pagamento pelo combustível após trinta dias de sua entrega. [...]. 6. A medida cautelar que condiciona a entrega de mercadoria à prestação de garantia pelo pagamento do respectivo preço não viola o principio da coisa julgada, q... ()

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Doc. LEGJUR 140.2140.8000.1000

42 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Na hipótese, o apelo especial foi interposto apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional, ou seja, suposto dissídio jurisprudencial. Todavia, em análise preliminar, entendo q... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.4000

43 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de indenização por danos materiais e morais e ação cautelar inominada em apenso. Nulidade da sentença recorrida, que não apreciou a ação cautelar. Aplicabilidade na hipótese do art. 515, parágrafo 3º, do CPC. Cautelar visando a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo. Não observância do art. 806 do CPC, que prevê a propositura da ação principal em 30 dias. Ação de indenização pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no sítio eletrônico que não pode ser considerada principal com relação à cautelar. Extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1089.6900

44 - TST. Ação cautelar em apenso.

«A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente» (Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-2 do TST). Assim, no caso em exame, considerando o result... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0000

45 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Terceira questão de ordem. Medida cautelar. Provimento cautelar. Prorrogação de sua eficácia por mais 180 (cento e oitenta) dias. Outorga da medida cautelar com efeito ex nunc (regra geral). Lei 9.868/99, art. 21.

«A questão do início da eficácia do provimento cautelar em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Efeitos que se produzem, ordinariamente, a partir da publicação, no DJe, da ata do julgamento que deferiu (ou prorrogou) referida medida cautelar, ressalvadas situações excepcionais expressamente reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes (RCL 3.309-M C/ES, Rel. Min. Celso de Mello, V.G.). Cofins e PIS/PASEP. Faturamento (CF/88, art. 195, I, «b»). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.8600

46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Interpretação sistemática dos arts. 807 e 808, III, do CPC.

«1. Embora a defeituosa redação do art. 808, III do CPC sugira a idéia de que, com a prolação da sentença na ação principal cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 807 do mesmo diploma, segundo o qual a cautelar conserva sua eficácia na pendência do processo principal. Assim, somente perde o objeto a cautelar após o trânsito em julgado da ação principal. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 116.0814.2000.0300

47 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar em matéria criminal. Confirmação de liminar. Fumaça do bom direito. Diligências investigativas do Ministério Público. Prescrição punitiva do Estado. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A liminar concedida em ação cautelar proposta para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser submetida ao referendo da Turma. Inteligência do art. 21, incisos IV e V, do RI STF. 2. O recurso extraordinário a que se pretende dar efeito suspensivo foi interposto contra acórdão que concedeu o habeas corpus para anular o processo penal em virtude de diligências investigativas levadas a termo pelo Ministério Público. 3. Reputa se, assim, presente o perigo da demora ne... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.4300

48 - TRT 3 Região. Cautelar. Competência. Ação cautelar incidental. Competência para apreciação. Órgão recursal descentralizado versus centralizado.

«Apesar de ser ação originária do Tribunal, a cautelar que busca impingir efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau é, em sua essência, um incidente provocado na demanda satisfativa adrede ajuizada. Logo, se é incidental, ela deve seguir a regra do caput do art. 800 do CPC, vale dizer, deve ser proposta perante o juízo competente para a causa principal. E se, in casu, o órgão fracionário competente para a causa principal, em virtude da prevenção induzid... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.6900

49 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Concessão. Ação cautelar. Presença dos pressupostos. Caracterizadores. Concessão.

«Para a concessão de medida cautelar impõe-se a comprovação tanto do fumus boni iuris quanto do periculum in mora. Extraindo-se do processado a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão grave e irreparável ao direito da requerente em decorrência da imediata efetivação do ato impugnado, viável é a concessão da cautelar vindicada com o objetivo de suspender a ordem de antecipação da tutela deferida na sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7064.2700

50 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus». Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente» (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). O instituto de remessa «ex officio» consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «... ()

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