Doc. LEGJUR 138.4684.2000.2400

1 - TST. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.

«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 158.1042.6001.6600

2 - STJ. FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.

«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. II - incidente de uniformização de jurisprudência conhecido a fim de que prevaleça a citada orientação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7077.9000

3 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam». Incompetência.

«Ao concluir, recentemente, o julgamento do Mand. de Seg. 21.462, o Plenário desta corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas à autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não está ela atuando com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7431.4900

4 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam». Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam». Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.6762.4002.0500

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1007.1500

6 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.

«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 152.4573.1000.3400

7 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam.

«O Município tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9003.0300

8 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento da responsabilidade da VRG pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, como integrante da relação jurídica discutida em juíz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0007.4700

9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam». A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7290.7800

10 - TJMG. Município. Uso das expressões «Município» e «Prefeitura Municipal». Equivalência. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida.

«As expressões Município e Prefeitura Municipal se equivalem, na prática, para designar as circunscrições territoriais autônomas em que se dividem as unidades federativas. O uso da primeira pela segunda não gera a ilegitimidade passiva «ad causam», capaz de invalidar o processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6102.1001.6700

11 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no art. 174 do CTN, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, nos termos da Lei 14.937/2003.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.8031.8000.9700

12 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7002.7700

13 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Terceirização. Tomador dos serviços.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda, tal como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.3333.5003.1200

14 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1075.4900

16 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam».

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1034.1000

17 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«Por ser a CTEEP a ex-empregadora dos autores e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a legitimidade das reclamadas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5046.4800

18 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.4573.1003.6400

20 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a conclusão do julgado. Crédito tributário. Presunção de legitimidade elidida. Existência de provas que demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem expressamente abordou a questão da nulidade da sentença por ter declarado a ilegitimidade passiva ad causam sem nenhuma prova que ilidisse a presunção da CDA. 2. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem deixaram expressamente consignado que há provas aptas a ilidir o crédito tributário e de que a executada não é sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel gerador do tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.0400

21 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5855.7002.8400

23 - TST. Carência de ação por legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão dos reclamantes consiste em diferenças de complementação de aposentadorias a cargo do reclamado. Esta é a circunstância que justifica a participação do recorrente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.3333.5002.3400

24 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as matérias representativas de controvérsia submetidas ao rito do art. 543-C do CPC no RESP 1.102.457/RJ e ao regime do art. 543-B do CPC no Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. 2. Ainda que houvesse relação direta e conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.7562.7003.6000

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

3 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2006.6700

29 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam».

«A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.3743.4005.5100

31 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da seguradora da possuidora (devedora-fiduciante). Existência. Contrato de seguro com previsão de cobertura de danos causados a terceiros. Princípios da economia processual, razoabilidade e duração razoável do processo, bem como certeza na satisfação dos direitos da parte-autora corroboram a legitimidade passiva «ad causam» da seguradora. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 133.8300.3000.7700

32 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos fina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1008.3600

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.7562.7003.4500

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O REsp 1.144.382/AL foi desafetado como representativo da controvérsia. 2. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad caus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7017.1800

35 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.

«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. APELO DESPRO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.1273.8001.6800

36 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmulas 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o recorrente detém legitimidade passiva ad causam. Dessa forma, a análise da pretensão recursal a fim de rever esse entendimento demandaria novo exame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3271.6000.1900

37 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. 2. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e cert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.5374.5001.9200

38 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, é desnecessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1091.5600

41 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam». Solidariedade.

«2.1. A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT, não se caracterizando a violação dos dispositivos apontados. Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2020.6800

42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 117.3575.1000.3200

43 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

«I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8000.8100

44 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 133.8300.3000.4000

45 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

3 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.1872.9001.2400

49 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.3913.1001.2500

50 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4962.6000.1800

52 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPVA. Legitimidade passiva ad causam do Secretário de Fazenda do Distrito Federal. Ato administrativo de competência da Secretaria de Fazenda e Planejamento. Diferenciação de alíquotas entre veículos nacionais e importados. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«Autoridade coatora para fins de legitimidade passiva ad causam na ação de mandado de segurança, em regra, é aquela pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Estado, que omite ou pratica o ato inquinado como ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente. O mero executor da ordem não tem legitimatio ad causam, mercê de falacer-lhe, também, legitimatio ad processum. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.5101.6000.9500

53 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.8045.7001.1400

56 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei compl

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, Dje 21.6.2013, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inconformado, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9644.5000.8200

57 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1941.9001.3300

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Súmula 280/STF. Teoria da encampação. Inovação recursal.

«1. A leitura do acórdão recorrido conduz à conclusão de que, diante da dúvida quanto à legitimidade ad causam do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança, preferiu aquela Corte manter a coerência para com precedentes já firmados. 2. Com efeito, qualquer posicionamento quanto ao tema pelo STJ, de modo a fixar-lhe um norte, somente seria possível após análise da legislação do Estado e, consequentemente, o exame da competênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8001.4600

59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária» das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8003.5400

60 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o segundo reclamado indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido de ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6920.6000.8000

61 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Análise do Decreto estadual 591/2011 e da Lei complementar estadual 460/2011. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que «diante dos pedidos formulados pelos Apelantes no presente mandado de segurança, notadamente a suspensão dos efeitos dos dispositivos da Lei Complementar Estadual460/2011, de lavra do Secretario de Estado de Fazenda e o Governador do Estado do Mato Grosso, são o mesmos que detém a legitimidade para desfazer o ato, corrigi-lo, ou, ainda, fazer cessar os seus efeitos.» 2. A modificação da conclusão à que chegou a Corte de origem e o aco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7103.2000

62 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam». Inocorrência.

«Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3008.0200

63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda com financiamento. Realização na própria loja. Contratos coligados. Pertinência subjetiva da ação frente à vendedora e financeira. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7239.7500

64 - STF. Responsabildade civil do Estado. Legitimidade passiva «ad causam» do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente notarial (delegado).

«Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2000.6800

65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Autorização dada a associação a qual pertence para contratar o autor para promover ação judicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.1011.1005.4100

66 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Perícia. Inversão do ônus probatório. Fixação dos honorários periciais. Parâmetros. Princípio da razoabilidade.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando document... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1102.6001.3700

67 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria no Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. 2. Ainda que houvesse relação direta e conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B do CPC não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. Nes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7419.7900

68 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC, art. 267, VI.

«Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam» para figurar no presente «writ». Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus» contra a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.6724.3001.5900

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
int(1) teste->
O site Demorou 0.94 para ser carregado !