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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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1994 (4)
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (5)

  • legitimidade passiva ad causam

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    (DOC. LEGJUR 138.4684.2000.2400)

    1 - TST. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.

    «A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva ad causam (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7077.9000)

    2 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam». Incompetência.

    «Ao concluir, recentemente, o julgamento do Mand. de Seg. 21.462, o Plenário desta corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas à autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não está ela atuando com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.4900)

    3 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam». Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam». Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assum... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Teoria da encampação (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Princípios da efetividade e economia processual (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.6762.4002.0500)

    4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

    «1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.1500)

    5 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.

    «Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.0300)

    6 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

    «No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento da responsabilidade da VRG pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, como integrante da relação jurídica discutida em juíz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.4700)

    7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam». A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.7800)

    8 - TJMG. Município. Uso das expressões «Município» e «Prefeitura Municipal». Equivalência. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida.

    «As expressões Município e Prefeitura Municipal se equivalem, na prática, para designar as circunscrições territoriais autônomas em que se dividem as unidades federativas. O uso da primeira pela segunda não gera a ilegitimidade passiva «ad causam», capaz de invalidar o processo.»

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    Referência(s):
    Município (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.9700)

    9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.7700)

    10 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Terceirização. Tomador dos serviços.

    «No tema da legitimidade passiva incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda, tal como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.1200)

    11 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

    «1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    12 - Doc. LEGJUR (134.3333.5003.4000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1075.4900)

    13 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam».

    «O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.4800)

    14 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

    «A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

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    15 - Doc. LEGJUR (103.1674.7297.0200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.1000)

    16 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

    «Por ser a CTEEP a ex-empregadora dos autores e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a legitimidade das reclamadas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.8400)

    17 - TST. Carência de ação por legitimidade passiva ad causam.

    «No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão dos reclamantes consiste em diferenças de complementação de aposentadorias a cargo do reclamado. Esta é a circunstância que justifica a participação do recorrente ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.0400)

    18 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

    «O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.»

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    1 Acórdãos Similares
    19 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.4100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.3400)

    20 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

    «1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as matérias representativas de controvérsia submetidas ao rito do art. 543-C do CPC no RESP 1.102.457/RJ e ao regime do art. 543-B do CPC no Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. 2. Ainda que houvesse relação direta e conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.6000)

    21 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

    «1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicam... (Continua)

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    3 Acórdãos Similares
    22 - Doc. LEGJUR (136.1872.9001.3000) (Jurisprudência Similar)
    23 - Doc. LEGJUR (136.1872.9001.3300) (Jurisprudência Similar)
    24 - Doc. LEGJUR (136.1872.9001.4400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.6700)

    25 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam».

    «A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.»

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    1 Acórdãos Similares
    26 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.7700)

    27 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.

    «1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos fina... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.4500)

    28 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

    «1. O REsp 1.144.382/AL foi desafetado como representativo da controvérsia. 2. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad caus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.3600)

    29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1091.5600)

    30 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam». Solidariedade.

    «2.1. A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT, não se caracterizando a violação dos dispositivos apontados. Rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.9200)

    31 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

    «1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, é desnecessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).

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    32 - Doc. LEGJUR (138.4460.3002.2300) (Jurisprudência Similar)
    33 - Doc. LEGJUR (133.8300.3000.4600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.6800)

    34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.8100)

    35 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3200)

    36 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

    «I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens d... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Princípio da Saisine (Jurisprudência)
    Saisine (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva ad causam (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Sucessão processual (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.784
    CCB/2002, art. 1.797
    CPC, art. 12, V
    CPC, art. 43
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 985
    CCB, art. 1.572

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.4000)

    37 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.

    «1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ.. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9001.2400)

    41 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.1800)

    42 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPVA. Legitimidade passiva ad causam do Secretário de Fazenda do Distrito Federal. Ato administrativo de competência da Secretaria de Fazenda e Planejamento. Diferenciação de alíquotas entre veículos nacionais e importados. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

    «Autoridade coatora para fins de legitimidade passiva ad causam na ação de mandado de segurança, em regra, é aquela pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Estado, que omite ou pratica o ato inquinado como ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente. O mero executor da ordem não tem legitimatio ad causam, mercê de falacer-lhe, também, legitimatio ad processum. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.2500)

    43 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado.

    «1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7001.1400)

    48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei compl

    «1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, Dje 21.6.2013, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inconformado, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Saúde. Realização de exame. Legitimidade passiva ad causam. Competência, in casu, do secretário de saúde).

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.8200)

    49 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.3300)

    50 - STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Súmula 280/STF. Teoria da encampação. Inovação recursal.

    «1. A leitura do acórdão recorrido conduz à conclusão de que, diante da dúvida quanto à legitimidade ad causam do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança, preferiu aquela Corte manter a coerência para com precedentes já firmados. 2. Com efeito, qualquer posicionamento quanto ao tema pelo STJ, de modo a fixar-lhe um norte, somente seria possível após análise da legislação do Estado e, consequentemente, o exame da competênc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.4600)

    51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária» das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6920.6000.8000)

    52 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Análise do Decreto estadual 591/2011 e da Lei complementar estadual 460/2011. Súmula 280/STF.

    «1. O Tribunal de origem concluiu que «diante dos pedidos formulados pelos Apelantes no presente mandado de segurança, notadamente a suspensão dos efeitos dos dispositivos da Lei Complementar Estadual460/2011, de lavra do Secretario de Estado de Fazenda e o Governador do Estado do Mato Grosso, são o mesmos que detém a legitimidade para desfazer o ato, corrigi-lo, ou, ainda, fazer cessar os seus efeitos.» 2. A modificação da conclusão à que chegou a Corte de origem e o aco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.5400)

    53 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o segundo reclamado indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido de ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.7500)

    54 - STF. Responsabildade civil do Estado. Legitimidade passiva «ad causam» do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente notarial (delegado).

    «Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3008.0200)

    55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda com financiamento. Realização na própria loja. Contratos coligados. Pertinência subjetiva da ação frente à vendedora e financeira. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.2000)

    56 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam». Inocorrência.

    «Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.7900)

    57 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC, art. 267, VI.

    «Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam» para figurar no presente «writ». Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus» contra a s... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 147.6724.3001.5900)

    58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

    «1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).

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    59 - Doc. LEGJUR (147.6724.3001.6600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.6800)

    60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Autorização dada a associação a qual pertence para contratar o autor para promover ação judicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6001.3700)

    61 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

    «1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria no Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. 2. Ainda que houvesse relação direta e conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B do CPC não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. Nes... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Saúde. Assistência à saúde. Remédio. Medicamento de alto custo. Fornecimento. CF/88, arts. 6º, 105, III e 196. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1002.7400)

    62 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao art. 535 do CPC. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. «A questão relativa à legitimidade passiva ad causam da SISTEL só poderia ter sua procedência verificada mediante a análise das cláusulas do termo de transferência dos referidos Planos previdenciários para a FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRI... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do contrato. Impossibilidade. Desnecessidade de suspensão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento).

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.3100)

    63 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2001.6400)

    64 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.

    «Quanto ao tema em epigrafe, em que pese aos argumentos do contratante, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sob esse enfoque. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    1 Acórdãos Similares
    65 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.4400)

    66 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica financiada pelo usuário. Legitimidade passiva da companhia de energia elétrica para responder pela demanda. Reconhecimento. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8000.1100)

    67 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. «O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros» (REsp 834.294/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 26/9/06). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. SUS. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade da União).

    (DOC. LEGJUR 136.1872.9001.2800)

    68 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado.

    «1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.2300)

    69 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de descumprimento de obrigação. Contrato de compra e venda de móveis com financiamento bancário. Coligação dos contratos. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Recursos das rés não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3008.7400)

    70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0700)

    71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3001.6800)

    72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

    «1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e a convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/S... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).

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    73 - Doc. LEGJUR (147.6724.3001.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.7100)

    74 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a PETROBRÁS é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.7300)

    75 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a CEF é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no c... (Continua)

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    76 - Doc. LEGJUR (143.1824.1033.0800) (Jurisprudência Similar)
    77 - Doc. LEGJUR (143.1824.1062.7700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3300)

    78 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

    «... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. O inconformismo recursal... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Princípio da Saisine (Jurisprudência)
    Saisine (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva ad causam (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Sucessão processual (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.784
    CCB/2002, art. 1.797
    CPC, art. 12, V
    CPC, art. 43
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 985
    CCB, art. 1.572

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.0000)

    79 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

    «A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3001.7400)

    80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

    «1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e da convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.8500)

    81 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.

    «Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1072.0200)

    82 - TST. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.0900)

    83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4001.4800)

    84 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Violação de dispositivos prequestionados. Legitimidade passiva ad causam da União.

    «1. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.6700)

    85 - STJ. Meio ambiente. Propriedade rural. Atividade agropastoril. Reserva legal. Terreno adquirido pelo recorrente já desmatado. Ação civil pública. Legitimidade passiva «ad causam» do adquirente do imóvel reconhecida. Lei 4.771/65, art. 16, «a» e § 2º. CPC, art. 267, IV e § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

    «Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental.Diante desses fundamentos, forçoso concluir que não merece prosperar a orientação esposada no v. acórdão impugnado no sentido da ilegitimidade passiva «ad causam» do recorrido, razão por que efetivamente foram violad... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Propriedade rural (Jurisprudência)
    Atividade agro-pastoril (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CF, art. 16, «a» e § 2º
    CPC, art. 267, IV e § 3º
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.6724.3001.8100)

    86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

    «1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e da convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, ao se aplicar o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS, constata-se que a pretensão autoral não se encontra atingida pela prescrição. Incidência da... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2000.2700)

    87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. REsponsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do estado do piauí. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

    «1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 2. In casu, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para resp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6003.4700)

    88 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade passiva ad causam.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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    89 - Doc. LEGJUR (146.2751.5000.3000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.7400)

    90 - STJ. Usucapião. Legitimidade passiva «ad causam». Aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Precedentes do STJ. CPC, art. 942.

    «Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 942

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.0100)

    91 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Preponderância do interesse da coletividade. Possibilidade do credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.6400)

    92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.1900)

    93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação ao art. 535, II do CPC. Inexistência de omissão. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Legitimidade de todos os entes federados. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.0800)

    94 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo sido a empresa Mediterrânea News Distribuidora de Bebidas Ltda. indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.6200)

    95 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Violação do art. 273 do CPC. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. A reforma do acórdão que indeferiu a antecipação da tutela, no caso concreto, demanda incursão no acervo fático-probatório... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.2600)

    96 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Pretensão de se afastar a legitimidade passiva ante a alegação que o negócio foi realizado entre apelada e outra empresa. Inadmissibilidade. Apelantes que assumiram ser responsáveis pela retenção da carga. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.6400)

    97 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que, ao assumir a carteira de clientes da instituição financeira anterior é responsável pelas relações jurídicas anteriormente elaboradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0006.9000)

    98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Pertencendo seguradora ao mesmo grupo que instituição bancária vinculada expressamente no certificado de seguro, patente sua legitimidade passiva para demanda onde se objetiva manutenção da assistência contratada e indenização pelo descumprimento da avença. Recurso do banco não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.9600)

    99 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

    «A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação, , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado o agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8001.0600)

    100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

    «1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Pacífica a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de aç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.4500)

    101 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Ppe. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica.

    «1. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o Delegado da Receita Federal não tem legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado com vistas a discutir a legalidade da Parcela de Preço Especifica - PPE. 2. Interposto o recurso especial pela divergência, caberia à agravante colacionar paradigmas que infirmassem tal conclusão, e não tentar demostrar a natureza jurídica da PPE. 3. Ausente similitude fática que demonstre a divergência jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.7000)

    102 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Locação. Fiança. Ação de ressarcimento de danos no imóvel ajuizada contra os fiadores. Responsabilidade destes até a entrega das chaves. Existência, ademais, de responsabilidade solidária com a locatária prevista contratualmente. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.1500)

    103 - TJPE. Apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Apelo provido.

    «1. Na espécie, aplica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que o possuidor, ainda que não ostente o título de proprietário do imóvel, é legitimado passivo para a ação demolitória que vise à destruição de acréscimo irregular (cf. REsp 1.293.608/PE, noticiado no Informativo 511/STJ, de 06/02/2013). 2. Da análise dos autos, infere-se que o réu/apelado está, ou estava, na posse do imóvel em questão, prevalecendo, portanto, a diretriz jurisprudencial em ref... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.0900)

    104 - STJ. Legitimidade. AFRMM. Isenção. Decs.-leis 2.404/87 e 2.414/88. Ministério das Relações Exteriores. Ilegitimidade passiva «ad causam».

    «O art. 5º, V, «c» do Dec.-lei 2.404/87, inserido pelo Dec.-lei 2.414/88 outorga competência ao Ministério das Relações Exteriores para apreciar os pedidos de isenção do AFRMM, cuja omissão não pode ser suprida por outro órgão. Se a ação mandamental não foi impetrada contra autoridade do Ministério das Relações Exteriores, configura-se a ausência de quem tem legitimidade para a causa, no polo passivo.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.0400)

    105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Banco de dados. Permanência de negativação após o pagamento do débito. Estabelecimento comercial que vendeu aparelho celular financiado pela corré. Responsabilidade solidária configurada. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.9900)

    106 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´. Excludente não verificada. Legitimidade da ré caracterizada. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3001.6100)

    107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Inovação recursal no dissídio. Não cabimento. Súmula 284/STF.

    «1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A alegação dedilhada a título de divergênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).

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    108 - Doc. LEGJUR (147.6724.3001.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.6900)

    109 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.6600)

    110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Hipossuficiência econômica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou a hipossuficiência econômica da parte agravada, bem como a necessidade da utilização dos medicamentos por prazo indeterminado e de uso contínuo, imprescindível ao tratamento da doença da qual padece. Assim, entendeu solidários os entes federativos em assegurar o direito à saúde pleiteado. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao arts. 6º, 20, 267, VI, do CPC e ao art. 6º da Lei 10.016/2009, pois os ref... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3001.6200)

    111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Índices de atualização monetária. Dissídio não demonstrado.

    «1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do TJRS, ver... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).

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    112 - Doc. LEGJUR (147.6724.3001.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.2900)

    113 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.

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    114 - Doc. LEGJUR (141.6475.4002.2400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.6900)

    115 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. Irregularidade de representação processual sanada. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.0800)

    116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao art. 535 do CPC. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Decisão agravada manutenção.

    «1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Capitalização. Amortização. Repetição. Dissídio).

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2000.5100)

    117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. REsp. 1.144.382/al desafetação. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

    «1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.144.382/AL, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ambas as Turmas que compõem a egrégia Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.8500)

    118 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

    «Constata-se não ter o Regional apresentado tese acerca do tema. Sendo assim, ante a falta de prequestionamento, incide no caso a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.8200)

    119 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Aplicação do repetitivo REsp 1.070.252/sp. Súmula 83/STJ. Incidência.

    «1. A discussão presente nesta lide cinge-se à discussão da legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, controvérsia essa sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes. 2. A controvérsia recursal já foi apreciada em sede de recurso repetitivo -REsp 1.070.252/SP, julgado em 27/5/2009, DJe de 10/6/2009, pela Primeira Seção, sob a relatoria de Sua Excelência Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Cruzados novos retidos. Planos econômicos. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Plano Collor. Med. Prov. 168/90 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil - Bacen. Correção monetária. BTNF. Violação do art. 535, II, CPC. Não configurada. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 143.3333.7000.3300)

    120 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.

    «1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    121 - Doc. LEGJUR (143.3335.2000.2100) (Jurisprudência Similar)
    122 - Doc. LEGJUR (143.3335.2000.2300) (Jurisprudência Similar)
    123 - Doc. LEGJUR (143.3335.2000.2600) (Jurisprudência Similar)
    124 - Doc. LEGJUR (143.3335.2000.3200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.5300)

    125 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.4100)

    126 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Acervo probatório juntado que confirma a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.8800)

    127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao art. 535 do CPC. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

    «1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.4000)

    128 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cominatória relativa à utilização de domínio na internet. FAPESP, agora substituída pela «BR-nic.br», que reclama sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da FAPESP uma vez que a ela somente incumbe os respectivos registros de domínio, sem responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Não sendo parte, portanto, na relação de direito material, é certo concluir-se que não tem legitimidade «ad causam», não se lhe podendo imputar ato ilegal por constituir em órgão de registro de nome de domínio. Exclusão do polo passivo. Recurso provido nesse sentido.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0100)

    129 - STJ. Ensino. Administrativo. Competência. Educação à distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União caracterizado. Legitimidade passiva ad causam da União reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 9º, VII, IX, § 3º, 48, 80, §§ 1º e 2º e 87, § 3º, III. Dec. 5.773/2006, art. 4º. CF/88, art. 109, VIII.

    «1. Em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente legitimidade passiva ad causam da União. 2. Agravos regimentais não providos.»

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Educação à distância (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Credenciamento do curso (v. Educação à distância) (Jurisprudência)
    Diploma (v. Educação à distância) (Jurisprudência)
    Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva ad causam (v. União) (Jurisprudência)
    Lei 9.394/1996, art. 9º, VII, IX, § 3º (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 48 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 80, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III (Legislação)
    Dec. 5.773/2006, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 109, VIII

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.0600)

    130 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento contra os legatários. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Partilha não homologada. Legitimidade passiva do espólio. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.1500)

    131 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Terminativa. Ação indenizatória. Seguro habitacional (sfh). Cobertura contratual para vícios construtivos. Contrato. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Competência. Justiça Estadual. Precedentes. Súmula tjpe. Manutenção da legitimidade passiva da seguradora. Legitimidade ad causam dos segurados. Agravo que se nega provimento.

    «1. Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal na lide. O TJPE editou a Súmula 94 acerca da matéria: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional», o que justifica a atribuição de competência à Justiça Estadual para julgamento do feito. Precedentes STJ; 2. Fácil perceber a legitimidade ativa das partes agravadas, pois que procederam com a aquisição dos imóveis nos moldes do SFH, sobre o qual incide obrigatoriamente o seguro, nos ter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.2600)

    132 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel financiada. Coligação de contratos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária do fornecedor e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela demanda declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.0500)

    133 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada, petrobras. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

    «A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, certo é que toda e qual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.6400)

    134 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Legitimidade da co-embargante avalista do emitente uma vez que assumiu obrigação autônoma, porém do mesmo grau e espécie daquela do avalizado. Responsabilidade como devedora solidária. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.4000)

    135 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária do ente público.

    «O recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado o recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a sua legitimidade. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.7700)

    136 - STJ. Administrativo. Ação popular. Município. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Câmara Municipal. Projeto de lei para criação de cargo em comissão para o Poder Legislativo Municipal. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 267, VI.

    «A Municipalidade de Santo André/SP possui, «in casu», legitimidade «ad causam» para atuar na ação popular movida com o fito de impugnar projeto de Lei Municipal que previa a criação de 42 (quarenta e dois) cargos em comissão para o Poder Legislativo Municipal. O Município figura como gestor da coisa pública, sendo alcançado pelos efeitos ultra partes, próprios das decisões proferidas nas ações coletivas, remanescendo então patente a legitimidade do ente público. Favorecid... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Câmara Municipal (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.7900)

    137 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação ordinária objetivando isenção ao pagamento de imposto de renda em virtude de ser pessoa portadora de neoplasia maligna. Servidora Pública Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual, pois o produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.3500)

    138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

    «1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise exame de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. Hipótese em que ficou consignado que o funcionamento do S... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ.. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0600)

    139 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. CPC, art. 4º, I.

    «Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º, I
    Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.6724.3001.6500)

    140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 7/STJ e 280/STF. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Inovação recursal no dissídio. Não cabimento. Súmula 284/STF.

    «1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se não só com base nos elementos informativos constantes dos autos, mas também com fundamento em lei local. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Inci... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.7400)

    141 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Revisão geral anual da remuneração. Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Legitimidade passiva ad causam da União. Pretensão indenizatória acolhida exclusivamente com fundamento em normas e princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria no âmbito do recurso especial.

    «1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da legitimidade passiva ad causam da União para as demandas propostas por servidores públicos federais objetivando o pagamento de indenização em razão da mora do Chefe do Poder Executivo na elaboração de projeto de lei que contemple a revisão geral anual das remunerações prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, para reconhecer o direito dos autores. servidores públicos fe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.4600)

    142 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial. Vale consignar, das afirmações feitas na exordial, que o autor assinala ser o ora recorrente responsável pelas alterações nas regras de apuração da complementação de aposentadoria, infirmando-se, com isso, a vulneração dos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal e 267, inciso VI, do CPC.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.9400)

    143 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da ré que integra o pool de seguradoras conveniadas. Preliminar rejeitada

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.4200)

    144 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Legitimidade do correu, condutor do ônibus, caracterizada para responder aos termos da presente ação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.2400)

    145 - STJ. Administrativo. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no art. 543-C do CPC. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

    «Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no art. 543-C do CPC. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Curso de ensino superior a distância (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Credenciamento da instituição de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva ad causam (Jurisprudência)
    União (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Referência/STJ (Legitimidade passiva da União reconhecida. CPC, art. 543-C.)

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.0400)

    146 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Réus assinaram acordo se comprometendo a arcar com eventuais multas que recaíssem sobre o veículo antes da venda. Legitimidade passiva reconhecida. Direito da autora à cobrança. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.8100)

    147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.5300)

    148 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ajuizamento em face de câmara municipal de ação que visa à decretação de nulidade de atos relativos a sessões extraordinárias das quais resultou a edição de Leis de efeito concreto, com manifesto desvio legislativo. Legitimidade passiva configurada. Recurso provido para receber a inicial e determinar o regular processamento da ação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.7500)

    149 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva das sociedades empresárias demandadas afastada. Legitimidade para integrar o polo passivo exclusiva do sócio gerente ou com poderes de administração. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.1400)

    150 - STJ. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

    «1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso ante o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetive a garantia de acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Inicialmente, a questio iuris dos autos foi submetida ao rito do art. 543-... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
  • Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória. Minascaixa. Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.

    «A Minascaixa tem legitimidade passiva «ad causam» para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ 109/TST-SDI-I - inserida em 01/10/97)»

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I. Ação rescisória. Sindicato. Legitimidade passiva. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva «ad causam». Admitida.»

    Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-I. Minascaixa. Liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva (convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória (Minascaixa. Legitimidade passiva. Liquidação extrajudicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «109 - Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.»

    Súmula 6/TRF 1 Região. FGTS. Pagamento de imóvel funcional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva «ad causam» do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.»

    Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-II. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituição processual. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva «ad causam». Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC, arts. 46 e 485. CLT, art. 836. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/90, art. 3º (incorporada à Súmula 406/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 406/TST).» Súmula 406/TST (Ação rescisória. Sindicato. Substituição. Litisconsórcio). Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I (Ação rescisória. Sindicato. Substituição processual.). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «110 - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.»
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