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ilegitimidade ativa ad causam

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Legislação sobre
ilegitimidade ativa ad causam

Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.0300

1 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3720.6005.1600

2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa anteriormente afastada no despacho saneador, permanecendo irrecorrida tal decisão. Posterior reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade «ad causam» ativa da apelante. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reapreciação de questão a respeito da qual se operou a preclusão, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6475.4001.1600

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5007.7500

4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa dos pais da vítima, que era solteira e não possuía filhos. Preliminar de ilegitimidade «ad causam» afastada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2015.6200

5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7438.6000

6 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam». CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam» da recorrente declarada de ofício.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6082.3002.1100

7 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Combustível. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

«O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6005.1400

8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Legitimidade ativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8005.2200

9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Pretensão ao recebimento de vantagem remuneratória prevista em prol de servidor público. Pedido em nome próprio e sem autorização legal expressa, de interesse de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso da Municipalidade provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.1531.9005.3500

10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade ativa dos adquirentes de unidade autônoma. Inocorrência. Aplicação da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7244.4005.6100

11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheques prescritos, endossados e protestados. Ilegitimidade ativa reconhecida, para postular o recebimento. Cadeia de regresso não demonstrada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9022.2900

12 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis. Ausência de relevante interesse social. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público reconhecida. Carência decretada. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.0400

13 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, lis... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6015.9100

14 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Corretora. Correção monetária. Cobrança de diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicações financeiras. CDB pós-fixado. Parte que atuou como mera intermediária da operação financeira. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.9900

15 - TJRS. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam da entidade associativa. Rejeição.

«- As associações atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, aí incluída a tutela de direitos individuais homogêneos. O dispositivo do estatuto da AJURIS que condiciona a admissão como associado efetivo à posse no cargo não subtrai a legitimidade ad causam da entidade, porquanto a retenção do imposto de renda decorreu quando da percepção de bolsa de estudos no decorrer de curso de formação, fase imprescindível para a posse,... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6670.6000.0500

16 - STF. Direito constitucional. Fiscalização abstrata de constitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam para a instauração do processo perante o Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 103, IX, da Constituição da República. Entidade de classe de âmbito nacional. Inviabilidade de representação apenas parcial da categoria. Precedentes da corte. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CF/88, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22/11/1991; ADI 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/04/1993; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/11/1995; ADI 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03/04/1998; AD... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.4935.1000.0700

18 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Legitimação ativa especial. Pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e a finalidade institucional da entidade sindical. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido.

«À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe profissional representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a confederação sindical autora, por ilegitimidade ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.2500

19 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Pagamentos anteriores efetuados pelo devedor diretamente junto ao credor com referência ao qual alega ilegitimidade ativa para a demanda onde cobra o restante da dívida. Relação comercial da qual não resta dúvida, devidamente demonstrada pela troca de cartas entre as partes. Ilegitimidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.0700

20 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato com base municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por sindicato de base territorial municipal. Sujeito não contemplado no rol constitucional taxativo de partes legitimadas. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Extinção do processo, sem Resolução de mérito

«- As entidades sindicais de base territorial municipal não estão contempladas no rol taxativo estabelecido no art. 118 da Constituição do Estado, das partes legitimadas para o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, os sujeitos dessa categoria não possuem legitimidade ativa para o ajuizamento das ações dessa espécie. Por conseguinte, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Precedentes do STF e do TJMG.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.8500

21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa dos ex-sócios da empresa executada que tiveram seus bens bloqueados por força de decisão exarada nos autos da execução. Excipientes que não estavam adstritos aos embargos de terceiro. Prejudicial de ilegitimidade ativa afastada.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8005.0600

22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público Circunscrevendo-se a conduta do acusado a deter «cds» com jogos eletrônicos, equiparados a «softwares» de computadores, em razão do princípio da especialidade cabe a aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 9609/98 (ação de iniciativa privada), que dispõe especificamente sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e não a do art. 184, § 2º, do Código Penal. Nulidade da ação penal decretada ante a ilegitimidade ativa «ad causam», prejudicado o exame de mérito.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.5300

23 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam» para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.5200

24 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.9100

25 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de concessão da taxa de reestruturação.

«1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado pelo reclamante que não lhe foi concedida a taxa de reestruturação implantada em norma coletiva firmada pelo seu sindicato representante e destinada aos trabalhadores avulsos, resta atendido o requisito da legitimação ativa e passiva ad causam. 1.3. Note-se que a controvérsia em torno da possibilidade de ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.0700

26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Art. 17 da Lei Federal 7357/85. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2013.1900

27 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9001.1800

28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Prescindibilidade da comprovação da condição de proprietário para a promoção da demanda. Relação de direito pessoal. Ônus do réu de provar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.1400

29 - STJ. Processual civil e tributário. Cide sobre combustíveis. Indébito. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, diferentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível). 2. Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudênc... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.6200

30 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.0900

31 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.6900

32 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.8600

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos do devedor. Despesas de administração de loteamento. Ocorrência de dação em pagamento. Imóvel que passou a ser de propriedade dos embargantes, atuais proprietários. Obrigação «propter rem». Possibilidade de os atuais proprietários serem incluídos, pois, no pólo passivo da demanda, ainda que somente na fase executória. Ilegitimidade ativa da associação embargada afastada. Preliminares de ilegitimidade de parte, ativa e passiva rejeitadas

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Doc. LEGJUR 144.5703.7000.9000

34 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Embargante que não sofreu constrição a seus bens. Condição imprescindível à oposição da estreita via dos embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.8200

35 - TAPR. Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam». Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam». Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC, art. 6º.

«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal». (Lei 8.245/91, art. 5º)»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5000.6000

36 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito», por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. 2. «Excepcionalm... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.6800

37 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos de dois únicos substituídos, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses c... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5014.6300

38 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Demanda ajuizada pela associação dos médicos atuante no hospital réu. Não demonstração de poderes para efetuar a cobrança em nome daqueles profissionais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.4800

39 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato de cessão de direitos. Obrigação de fazer. Direito declarado judicialmente pertencente somente à sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear o pagamento diretamente para si de valores devidos à sociedade empresária que integram. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.2900

40 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Sindicato impetrante, ora recorrido, reconhecida «de ofício», extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito (CPC, ar... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5023.5100

41 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam´´- negatória de paternidade. Ação proposta por filhos e ex-cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretensão de esclarecimento da paternidade fundada em mera dúvida. Reconhecida a carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.2900

42 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam. Suposto falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva para a execução. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1. Não se pode conhecer de alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a parte deixa de interpor Embargos de Declaração contra o acórdão de origem. 2. No tocante à ilegitimidade ativa ad causam, sustenta o agravante que a parte autora veio a óbito em momento anterior ao ajuizamento da demanda. O Tribunal a quo nada decidiu a respeito, tendo julgado apenas a legalidade da habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da Execução (fl. 254, e/STJ). 3. Indisc... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.2800

43 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Não verificada a condição de posse ou de propriedade do bem, pela autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.3000

44 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, IV.

«A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa «ad causam» para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. 2ª Turma: REsp 849.368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9003.4600

45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consignação de chaves. Locação de imóvel. Tabelionato de Notas e de Protestos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de personalidade jurídica. Agravo retido provido.

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Doc. LEGJUR 155.1272.4000.0800

46 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Federação. Entidade sindical de segundo grau. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Os sindicatos e as federações, mercê de ostentarem abrangência nacional, não detêm legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do artigo 103, IX, da CF/88. 2. As confederações sindicais organizadas na forma da lei ostentam legitimidade ad causam exclusiva para provocar o controle concentrado da constitucionalidade de normas (Precedentes: ADI 1.343-MC, Relator o Ministro. ILMAR GALVÃO, DJ de 6.10.95; ADI 1.562-QO, ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9000.1000

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de compra e venda para aquisição de veículo automotor. Ilegitimidade da irmão do comprador para, em nome próprio, pedir a entrega de documento de transferência do veículo, ainda que o bem esteja na sua posse. De ofício, julgaram extinto o processo por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.1600

48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Arrendatária franqueada de certa rede comercial que vende à franqueadora seu fundo de comércio. Verba destinada à quitação da dívida com a arrendadora que compunha o preço da compra e venda. Inexistência de sucessão contratual. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.3500

49 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 10.150/2000, arts. 22 e 23.

«1. O art. 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23, da Lei 10.150/2... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3011.7500

50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Propositura por vereadora. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Rol do art. 5º da Lei Federal 7347/85 que é taxativo. Recurso não provido.

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