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ilegitimidade ativa ad causam

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Legislação sobre
ilegitimidade ativa ad causam

Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.0300

1 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6082.3002.1100

2 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Combustível. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

«O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3720.6005.1600

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa anteriormente afastada no despacho saneador, permanecendo irrecorrida tal decisão. Posterior reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade «ad causam» ativa da apelante. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reapreciação de questão a respeito da qual se operou a preclusão, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9022.2900

4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis. Ausência de relevante interesse social. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público reconhecida. Carência decretada. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7438.6000

5 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam». CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam» da recorrente declarada de ofício.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0007.9900

6 - TJRS. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam da entidade associativa. Rejeição.

«- As associações atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, aí incluída a tutela de direitos individuais homogêneos. O dispositivo do estatuto da AJURIS que condiciona a admissão como associado efetivo à posse no cargo não subtrai a legitimidade ad causam da entidade, porquanto a retenção do imposto de renda decorreu quando da percepção de bolsa de estudos no decorrer de curso de formação, fase imprescindível para a posse,... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6475.4001.1600

7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2015.6200

8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.8200

9 - TAPR. Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam». Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam». Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC, art. 6º.

«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal». (Lei 8.245/91, art. 5º)»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.4705.8000.1400

10 - STJ. Processual civil e tributário. Cide sobre combustíveis. Indébito. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, diferentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível). 2. Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudênc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2003.5300

11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam» para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.4935.1000.0700

12 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Legitimação ativa especial. Pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e a finalidade institucional da entidade sindical. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido.

«À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe profissional representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a confederação sindical autora, por ilegitimidade ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7244.4005.6100

13 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheques prescritos, endossados e protestados. Ilegitimidade ativa reconhecida, para postular o recebimento. Cadeia de regresso não demonstrada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3002.6900

14 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3002.6800

15 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos de dois únicos substituídos, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses c... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8023.9800

16 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Substituição processual.

«A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogê... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6005.1400

17 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Legitimidade ativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7439.2900

18 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Sindicato impetrante, ora recorrido, reconhecida «de ofício», extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito (CPC, ar... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1001.6800

19 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5000.6000

20 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito», por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. 2. «Excepcionalm... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.4722.2008.5200

21 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.9100

22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Corretora. Correção monetária. Cobrança de diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicações financeiras. CDB pós-fixado. Parte que atuou como mera intermediária da operação financeira. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.3000

23 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, IV.

«A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa «ad causam» para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. 2ª Turma: REsp 849.368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7465.1800

24 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Compensação. Empresa adquirente de produto agrícola. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, IV. CTN, art. 166.

«Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a empresa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão-somente, a legitimidade «ativa ad causam» para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.9900

25 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto

«A teor do que dispõe o art. 1.394 do Código Civil, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.2700

26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam», a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.8900

27 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de dívidas para com o FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam da cef.

«1. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos relativos ao FGTS, bem como a representação judicial e extrajudicial para a cobrança das suas contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.2900

28 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam. Suposto falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva para a execução. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1. Não se pode conhecer de alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a parte deixa de interpor Embargos de Declaração contra o acórdão de origem. 2. No tocante à ilegitimidade ativa ad causam, sustenta o agravante que a parte autora veio a óbito em momento anterior ao ajuizamento da demanda. O Tribunal a quo nada decidiu a respeito, tendo julgado apenas a legalidade da habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da Execução (fl. 254, e/STJ). 3. Indisc... ()

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Doc. LEGJUR 153.8052.8005.0600

29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público Circunscrevendo-se a conduta do acusado a deter «cds» com jogos eletrônicos, equiparados a «softwares» de computadores, em razão do princípio da especialidade cabe a aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 9609/98 (ação de iniciativa privada), que dispõe especificamente sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e não a do art. 184, § 2º, do Código Penal. Nulidade da ação penal decretada ante a ilegitimidade ativa «ad causam», prejudicado o exame de mérito.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.9100

30 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de concessão da taxa de reestruturação.

«1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado pelo reclamante que não lhe foi concedida a taxa de reestruturação implantada em norma coletiva firmada pelo seu sindicato representante e destinada aos trabalhadores avulsos, resta atendido o requisito da legitimação ativa e passiva ad causam. 1.3. Note-se que a controvérsia em torno da possibilidade de ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.9500

31 - TRT 3 Região. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivo... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.0400

32 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, lis... ()

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Doc. LEGJUR 155.1272.4000.0800

33 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Federação. Entidade sindical de segundo grau. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Os sindicatos e as federações, mercê de ostentarem abrangência nacional, não detêm legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do artigo 103, IX, da CF/88. 2. As confederações sindicais organizadas na forma da lei ostentam legitimidade ad causam exclusiva para provocar o controle concentrado da constitucionalidade de normas (Precedentes: ADI 1.343-MC, Relator o Ministro. ILMAR GALVÃO, DJ de 6.10.95; ADI 1.562-QO, ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.6700

34 - TRT 3 Região. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... ()

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.0500

35 - STF. Direito constitucional. Fiscalização abstrata de constitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam para a instauração do processo perante o Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 103, IX, da Constituição da República. Entidade de classe de âmbito nacional. Inviabilidade de representação apenas parcial da categoria. Precedentes da corte. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CF/88, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22/11/1991; ADI 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/04/1993; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/11/1995; ADI 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03/04/1998; AD... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.0900

37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2013.1900

38 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.6512.5001.5800

39 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. 2. O Tribunal de origem asseverou que a empresa aérea não logrou comprova... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1043.4700

40 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI-1, tem afirmado que o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1057.4900

41 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Não provimento.

«Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. Por disciplina judiciária, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4002.0700

42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Art. 17 da Lei Federal 7357/85. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.8600

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mora na entrega de apartamento pela construtora. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Interesse processual. Reconvenção. Ofensa ao art. 535 do CPC. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao cerceamento de defesa; à ilegitimidade ativa ad causam (Murilo de Almeida); à inexistência de interesse processual; à culpa pelo atraso na entrega do imóvel e ao cabimento da reconvenção em relação ao valor d... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1075.4900

44 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam».

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que s... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2006.6700

45 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam».

«A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.2833.3008.6200

47 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.8500

48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa dos ex-sócios da empresa executada que tiveram seus bens bloqueados por força de decisão exarada nos autos da execução. Excipientes que não estavam adstritos aos embargos de terceiro. Prejudicial de ilegitimidade ativa afastada.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.2500

49 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Pagamentos anteriores efetuados pelo devedor diretamente junto ao credor com referência ao qual alega ilegitimidade ativa para a demanda onde cobra o restante da dívida. Relação comercial da qual não resta dúvida, devidamente demonstrada pela troca de cartas entre as partes. Ilegitimidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7000.9000

50 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Embargante que não sofreu constrição a seus bens. Condição imprescindível à oposição da estreita via dos embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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