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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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ilegitimidade ativa ad causam

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Lei nº 10763/2003 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0300)

1 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3002.1100)

2 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Combustível. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

«O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.6300)

3 - TRT 12 Região. Sindicato. Ilegitimidade ativa «ad causam» da suscitante. Acolhimento.

«Após a CF/88, o quadro anexo do art. 577 da CLT perdeu sua razão de ser, haja vista a impossibilidade de intervenção do Estado na organização sindical. Sendo assim a Federação dos Trabalhadores no Comércio não tem mais como categoria contraposta as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, sendo, portanto, parte ilegítima ativa «ad causam» para propor a presente revisão de dissídio coletivo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.9500)

4 - TJSC. Sociedade comercial. Prestação de contas. Ação deflagrada por sócio. Ilegitimidade ativa «ad causam».

««Ex vi» dos arts. 10, 4º c/c o art. 290, do C.Com., o balanço será datado e assinado pelos respectivos sócios, os quais, querendo, podem examinar os livros e documentos da empresa, ocorrendo a prestação de contas com periodicidade predeterminada e através de balanços, por inconveniente e perturbadora a prestação de contas a todo momento. Indemonstrada a ausência de assinatura do sócio no balanço e a recusa ao acesso dos livros e documentos da empresa, há ilegitimidade ativa ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.6000)

5 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam». CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam» da recorrente declarada de ofício.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Impugnação ao lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CTN, art. 21
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.8200)

6 - TAPR. Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam». Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam». Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC, art. 6º.

«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal». (Lei 8.245/91, art. 5º)»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Ação proposta pelo marido. Despejo (v. Despejo) (Jurisprudência)
Ação executiva pessoal. Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
CPC, art. 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.6100)

7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheques prescritos, endossados e protestados. Ilegitimidade ativa reconhecida, para postular o recebimento. Cadeia de regresso não demonstrada. Extinção mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6900)

8 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6800)

9 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos de dois únicos substituídos, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.8200)

10 - 1 TACSP. Legitimidade. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Cheque. Nulidade. Conta conjunta. Ilegitimidade ativa daquele que não é o subscritor do título.

«O titular de conta conjunta solidária é parte ilegítima para figurar no pólo ativo de demanda que vise à declaração de nulidade do título por ele não subscrito. Isso porque, a relação jurídica material se estabelece apenas entre o emitente e o beneficiário. O vínculo de solidariedade existe entre os titulares da conta e o banco. Perante o beneficiário obriga-se apenas o emitente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.9800)

11 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Substituição processual.

«A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogê... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.4400)

12 - TST. Substituição processual. Federação. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Na Justiça do Trabalho, admite-se a substituição processual pelo «sindicato» de seus associados, nas hipóteses do arts. 195, § 2º da CLT (insalubridade e periculosidade); 872, parágrafo único, também da CLT (ação de cumprimento); art. 3º, § 2º, das Leis 6.708/79 e 7.238/84 (percepção de reajustes salariais); e dos arts. 8º da Lei 7.788/89 e 3º da Lei 8.073/90. Destarte, a «substituição processual é facultada tão-somente aos sindicatos» e nos casos ali contemplados,... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.2900)

13 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Sindicato impetrante, ora recorrido, reconhecida «de ofício», extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito (CPC, ar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5000.6000)

14 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito», por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. 2. «Excepcionalm... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89)).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3000)

15 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, IV.

«A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa «ad causam» para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. 2ª Turma: REsp 849.368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cooperativa de trabalho (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 22, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.1800)

16 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Compensação. Empresa adquirente de produto agrícola. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, IV. CTN, art. 166.

«Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a empresa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão-somente, a legitimidade «ativa ad causam» para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Funrural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Empresa adquirente de produto agrícola (v. Tributário) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 25 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 30, IV (Legislação)
CTN, art. 166
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.6400)

17 - TJSC. Cambial. Nota promissória. Morte do credor. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Falecendo o credor sem que tenha endossado a nota promissória e tampouco a cessão do crédito nos termos da legislação civil, seus herdeiros, através da sucessão hereditária, se sub-rogam nos seus direitos e obrigações, por isso que a execução não pode ser promovida em nome pessoal de um só herdeiro.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0400)

18 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, lis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9500)

19 - TRT 3 Região. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.4500)

20 - TRF 5 Região. Substituição processual. Associação. Ilegitimidade ativa «ad causam». Falta de autorização.

«O art. 5º, XXI, da CF/88, prevê a autorização dos associados para que a entidade possa substituí-los. A autorização deve ser expressa ou estar contida no estatuto social juntado aos autos. Preliminar acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.0600)

21 - TRT 17 Região. Sindicato. Ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam».

«Os sindicatos tem letigimidade para propor ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.9100)

22 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de concessão da taxa de reestruturação.

«1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado pelo reclamante que não lhe foi concedida a taxa de reestruturação implantada em norma coletiva firmada pelo seu sindicato representante e destinada aos trabalhadores avulsos, resta atendido o requisito da legitimação ativa e passiva ad causam. 1.3. Note-se que a controvérsia em torno da possibilidade de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6700)

23 - TRT 3 Região. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0900)

24 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.0700)

25 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Art. 17 da Lei Federal 7357/85. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.0931.8002.8600)

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mora na entrega de apartamento pela construtora. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Interesse processual. Reconvenção. Ofensa ao art. 535 do CPC. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao cerceamento de defesa; à ilegitimidade ativa ad causam (Murilo de Almeida); à inexistência de interesse processual; à culpa pelo atraso na entrega do imóvel e ao cabimento da reconvenção em relação ao valor d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.4800)

27 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato de cessão de direitos. Obrigação de fazer. Direito declarado judicialmente pertencente somente à sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear o pagamento diretamente para si de valores devidos à sociedade empresária que integram. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.2800)

28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Não verificada a condição de posse ou de propriedade do bem, pela autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.4200)

29 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam». Ministério Público. Atribuição prevista na Constituição Federal (art. 127, da CF/88).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.8200)

30 - TST. Dissídio coletivo. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Ilegitimidade «ad causam» do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito.

«Consoante entendimento cristalizado pela orientação jurisprudencial desta Especializada, é indispensável que haja correlação entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos na lide coletiva, sob pena de se ver configurada a ilegitimidade ativa «ad causam» e conseqüentemente declarada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, como ocorreu na presente hipótese.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.0400)

31 - TJMG. Ação civil pública. Tributário. Taxa de iluminação pública. Argüição de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Impropriedade da via eleita. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A ação civil pública há de ser intentada estritamente nas hipóteses legalmente previstas, dentre as quais não se divisa a de argüição de inconstitucionalidade de lei municipal, para a qual a CF/88 prevê a via própria que é a ação direta de inconstitucionalidade, tendo-se como impróprio o manejo da ação civil pública como sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade. A ação civil pública é veículo processual imprestável para a proteção de direitos ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.1900)

32 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7000.5400)

33 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.

«Meu entendimento pessoal sobre a matéria é o de que o sindicato tem legitimidade apenas para substituição processual em ações que visem à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, não de direitos individuais heterogêneos, como é na espécie em que se postula direito a promoções, assegurado em norma regulamentar da reclamada. No entanto, por disciplina judiciária, submeto-me ao entendimento prevalente nesta Colenda Corte, perfilhado pela ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8008.0700)

34 - TST. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Ação ajuizada pelas irmãs da empregada falecida em acidente. Indenização por danos morais.

«Ante a falta de previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização por danos morais em caso de morte da vítima, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que tais beneficiários poderão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima - entre as quais se incluem os seus irmãos, desde que comprovada a convivência mais íntima com... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3500)

35 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 10.150/2000, arts. 22 e 23.

«1. O art. 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23, da Lei 10.150/2... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Casa própria (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Cessão de direitos (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Anuência da instituição financeira (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (Jurisprudência)
Legitimidade ativa «ad causam» (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Lei 10.150/2000, art. 22 (Legislação)
Lei 10.150/2000, art. 23 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.8600)

36 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam». Decretação da carência de ação.

«Distribuidora de derivados de petróleo que subloca «in totum» posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade ativa para o aforamento de ação renovatória, consoante o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91. Nos limites do recurso especial, descabe examinar o pedido de proteção do fundo de comércio que, nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei 8.245/91, abrange o chamado fundo empresarial, ou seja, é suscetível de tutela não somente a clientela que se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.8300)

37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Interposição de recurso pela pessoa jurídica. Impossibilidade de defesa dos interesses dos seus sócios. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.1400)

38 - STJ. Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa para socorrer-se do mandado de segurança.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.6600)

39 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Interesse de idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Atribuição institucional. Art. 129, inciso II, da Constituição Federal e art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa afastada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.4200)

40 - TJSP. Filiação. Ação negatória de paternidade proposta por sucessores. Ilegitimidade ativa «ad causam». CCB, art. 334. CF/88, arts. 226, § 3º e 227, § 6º.

«Mesmo que, por hipótese ou abundância, viesse a se admitir que o «de cujus» não seria o pai biológico, é evidente que este saberia que não o era (em razão do exame laboratorial a que se submetera mais de dez anos antes) e, nesse caso, o reconhecimento da ré como filho equivaleu a verdadeira adoção desta, também não anulável (apesar da via eleita ser errônea) porque preencheria o falecido os requisitos para ser pai, pelo instituto da adoção plena, da referida menor (art. 42... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.7800)

41 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam» do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. CTN, art. 21.

«O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.9000)

42 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam» do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. CTN, art. 21.

«O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CTN, art. 21
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(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8100)

43 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: Processual civil. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. ... (Continua)

Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI
Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.6300)

44 - TJSC. Cambial. Nota promissória. Morte do credor. Herdeiro que insere a palavra «filho» ao nome do credor visando legitimar-se. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Ao portador de cambial assinada em branco a lei autoriza preenchê-la, quer com seu nome, quer com nome de outra pessoa, mas não alterá-la com acréscimo a nome já preenchido visando transferir sua propriedade. A transmissão de títulos cambiais preenchidos e nominados se faz por intermédio de endosso.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.5800)

45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cheque administrativo subtraído por estelionatários. Autora que não era a solicitante ou mesmo a favorecida da cártula. Ilegitimidade ativa evidenciada. Extinção do processo sem Resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.3500)

46 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Consumidor. Reajuste. Ação civil pública. Interesses individuais disponíveis. Ausência de relação de consumo entre a instituição previdenciária e o beneficiário. Ministério Público. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127 e 129, III. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Evidencia-se a ilegitimidade «ad causam» para propor ação civil pública visando a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito individual disponível. Ademais, as relações jurídicas entre a instituição previdenciária e os beneficiários do regime de Previdência Social não são relações de consumo, sendo, portanto, impossível cogitar-se da hipótese do art. 81 do CDC, que trata dos direitos individuais homogêneos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Reajuste do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129, III
Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.5300)

47 - STJ. Cooperativa. Ação de prestação de contas. Ação movida por cooperados. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 68, IX. CPC, art. 914. Exegese.

«Os cooperados, individualmente ou em grupos, não têm legitimidade ativa para exigir da cooperativa prestação de contas, que é feita ao órgão previsto em lei para tomá-las, no caso a assembléia geral, que as examinou e aprovou, determinando o rateio respectivo do passivo.»

Referência(s):
Cooperativa (Jurisprudência)
Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Lei 5.764/71, art. 68, IX (Legislação)
CPC, art. 914
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.2500)

48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam» dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum». Inteligência do art. 4º da Lei 6194/74, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7002.1400)

49 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.0500)

50 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle concentrado. Prefacial de conversão em diligência para sanar argüida ilegitimidade ativa «ad causam», por maioria, rechaçada. Liminar à unanimidade deferida.

«A realidade não permite que se leve o mundo das forma ao extremo, mormente em face das regras jurídicas antiformalísticas dos arts. 244 e 150, parágrafo único, do CPC. «Ipso facto», constando o nome do alcaide, que outorgou procuração, abaixo do Município na proemial, em evidente exorbitância diante dos elementos «a latere», descabe a conversão em diligência apenas para retificar aquela atipicidade. Inexistem os pressupostos necessários para o advento de liminar, q... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.5000)

51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.6700)

52 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» criminal. Propositura por defensor público do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de condição da ação. Submissão ao juízo de admissibilidade próprio das ações em geral, concernente à análise de suas condições e pressupostos de constituição válida e regular. Revisão não conhecida.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.7000)

53 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória. Alegação do autor de que a citação realizada em ação de cobrança de despesas condominiais deveria ter sido efetivada em seu nome. Hipótese em que somente o espólio teria legitimidade ativa para promover a ação, e não o autor em seu próprio nome. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo de improcedência para carência da ação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.9600)

54 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Direito individual disponível. Ação civil pública. Inadequação. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82.

«... Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região que, em sede de apelação em ação civil pública, confirmou a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal objetivando a revisão de benefícios previdenciários concedidos entre a vigência da Lei 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, cuj... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Reajuste do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Direito individual disponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 21 (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único, III
CDC, art. 82
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(DOC. LEGJUR 136.8593.1000.2600)

55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.9900)

56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.1900)

57 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.5300)

58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Defesa de direitos e interesses indisponíveis. Direito à saúde. Propositura pelo Ministério Público Estadual objetivando o fornecimento de insumos a pessoas carentes. Legitimidade ativa reconhecida. Arguição de ilegitimidade passiva pela Fazenda Pública. Descabimento. Responsabilidade solidária dos réus. Existência. Dever do Estado. Preliminar afastada.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.3000)

59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos arts. 17 e 19 da Lei 7357/85. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1600)

60 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via ar... (Continua)

Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI
Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0000.3800)

61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Art. 5º da Lei 8429/92. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.0700)

62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva». Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.3800)

63 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa «ad causam». Súmulas 71/STF e 546/STF. CTN, arts. 121, I e II e 166. Lei 8.212/91, art. 25, I e II. Lei Compl. 11/71, art. 15.

«A legitimidade ativa «ad causam» da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa adstringe-se ao debate acerca da legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo. Nesse sentido, é cediço na Corte que: «1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, i... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição para o FUNRURAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
FUNRURAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Empresa adquirente (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
Ilegitimidade (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Súmula 71/STF (Tributário. Tributo indireto. Restituição. Impossibilidade).
Súmula 546/STF (Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB, art. 964).
CTN, art. 121, I e II
CTN, art. 166
Lei 8.212/91, art. 25, I e II (Legislação)
Lei Compl. 11/71, art. 15 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6033.0003.3100)

64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria simples. Lei maria da penha. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual. Transcurso do prazo para oferecimento de queixa-crime. Decadência. Parecer acolhido.

«1. O Ministério Público estadual, mesmo em se tratando de suposto delito de injúria simples praticado no âmbito doméstico contra a mulher, é parte ilegítima para propor ação penal pública condicionada à representação, porquanto, no caso, é de exclusiva iniciativa privada, nos termos do art. 145, caput, do Código Penal. 2. A ausência do oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses, contado a partir do conhecimento da autoria do fato, impõe o reconhecimento da d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.5000)

65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao art. 6º do CPC. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.1600)

66 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ação revisional. Diferenças. Herança. Transmissibilidade. Cobrança pelo herdeiro da falecida pensionista. Legitimidade ativa ad causam. Existência. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.

«1. O herdeiro de falecida pensionista tem legitimidade para propor ação ordinária objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito, por se tratar de créditos que integram o acervo hereditário. 2. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Instância de origem para que, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, dê-se prosseguimento ao julgamento do feito, no que toca ao mérito da ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Herdeiro (Jurisprudência)
Legitimidade ativa ad causam (Jurisprudência)
CCB, art. 1.572
CCB/2002, art. 1.784
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.0200)

67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação rescisória. Reintegração de posse. Ausência de legitimidade da autora para defender a posse fundada em relação alheia. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em processo que não foi parte. Descabimento. Petição inicial indeferida por ilegitimidade ativa. Extinção da ação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.0300)

68 - TST. Legitimidade ativa. Banco. BASA. Complementação de aposentadoria a ser feita pela instituição de previdência do banco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» do banco.

«O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do contrato de trabalho celebrado entre ele e os Reclamantes, não obstante a complementação de seus proventos serem efetuados pela CAPAF, já que esta é uma instituição privada fechada, criada pelo próprio BASA.»

Referência(s):
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimdiade) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8462.3000.3800)

69 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Comerciante varejista de combustível regime anterior à Lei 9.990/2000. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Ausência de prova do não-repasse ao consumidor final. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que, no âmbito do regime de substituição tributária, a empresa varejista. substituída. detém legitimidade ativa para questionar a exigência dos tributos incidentes no comércio de combustíveis. Consolidou ainda o entendimento de que, para pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, a substituída deve demonstrar que suportou ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Finsocial incidente sobre a comercialização de combustível. Pedido de restituição, mediante compensação, formulado por comerciante varejista. Inviabilidade, salvo quando demonstrar que não houve repasse do encargo ao contribuinte de fato).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.8100)

70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento por sócia da locatária em razão do fechamento arbitrário do comercio, da perda do ponto comercial e da clientela. Descabimento. Prejuízo narrado que foi experimentado pela pessoa jurídica locatária e somente a ela caberia pleitear a respectiva indenização. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o das autoras.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.4300)

71 - TRT 2 Região. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 82, IV.

«... Equivocada a tese da ilegitimidade de causa do Sindicato para ajuizar Ação Civil Pública. O art. 8º, III da CF/88 em vigor confere ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por sua vez, o art. 82, IV da Lei 8.078/90 confere legitimação às associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos proteg... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, III
CDC, art. 82, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2300)

72 - STJ. Recurso especial. Tributário. Funrural. Questionamento da legalidade ou constitucionalidade. Cooperativa. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida pelo acórdão recorrido e afastada no âmbito do recurso especial. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Consequência lógico-processual. Desnecessidade de pedido da parte para determinar-se a remessa. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no especial. Prequestionamento. Precedente do STJ. CPC, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III.

«1. A questão preliminar processual, quando acolhida na instância a quo e repelida em sede de recurso especial, não autoriza o STJ a analisar o meritum causae, posto não esgotada a instância, quanto à integralidade da lide, nos termos do permissivo constitucional encartado no art. 105, da CF/88, verbis: «Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decid... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Funrural (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cooperativa (v. Funrural) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Teoria da causa madura (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Causa madura (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Prequestionamento (Jurisprudência)
CPC, art. 515, § 3º
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.6800)

73 - STJ. Locação. Ação de despejo. Bem imóvel objeto da locação. Alienação em praça pública. Direitos decorrentes do pacto locatício. Transferência ao arrematante. Termo inicial. Lavratura do atuo de arrematação. Ilegitimidade ativa ad causam do ex-proprietário para propositura da ação de despejo após o auto de arrematação. CPC, art. 694.

«1. Nos termos da redação do art. 694 do CPC, vigente à época da realização do ato processual, «Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.» 2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma es... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Alienação (Jurisprudência)
Arrematante (v. Locação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa ad causam (Jurisprudência)
Ex-proprietário (v. Arrematação) (Jurisprudência)
Auto de arrematação (v. Arrematação) (Jurisprudência)
CPC, art. 694
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.3000)

74 - TST. Recurso de revista da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D. 1. Ilegitimidade passiva «ad causam». Solidariedade.

«1.1. A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 1.2. De outra face, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no art. 8º, parágrafo único, do Estatuto da ELETROCEEE, que estabelece que «a ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2800)

75 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Encargo de capacidade emergencial («seguro-apagão») . Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I. Lei Compl. 87/1996, art. 4º, «caput». CF/88, art. 155, § 2º, X. Lei 10.438/2002, art. 1º.

«1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. 2. Ocorre que, no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, po... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Demanda contratada (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Seguro-apagão (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Operação interna (v. ICMS) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
CTN, art. 121, parágrafo único, I
Lei Compl. 87/1996, art. 4º, «caput» (Legislação)
CF/88, art. 155, § 2º, X
Lei 10.438/2002, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.4800)

76 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Decreto-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no art. 66-B da Lei 4.728/1965 (acrescentado pela Lei 10.931/2004) e no Decreto-Lei 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. 2. A m... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.8800)

77 - TJMG. Ação civil pública. Ministério Público. Responsabilidade civil pelo desmoronamento de terra da «Vila Barraginha» em Contagem. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Direito individuais plúrimos de natureza individual. Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 25, IV, «b». Amplas considerações sobre o tema.

«A ação civil pública não se presta a amparar direitos individuais de um grupo de pessoas lesadas que buscam cobertura indenizatória em razão de ilícito civil, por não se tratar de defesa de interesse difuso, nem coletivo, nem individual indisponível e homogêneo, sendo cabível simplesmente a ação indenizatória plúrima, onde muitos são os interessados, mas não há interesse coletivo em jogo, sendo a ação de estrita ordem obrigacional, de direito pessoal, privado. O Ministé... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.5100)

78 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Decreto-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no art. 66-B da Lei 4.728/1965 (acrescentado pela Lei 10.931/2004) e no Decreto-Lei 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. 2. A m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.7100)

79 - TJRS. Família. Casamento. Separação litigiosa. Alimentos e partilha de bens. Filho maior. Extinção do poder familiar (CCB/2002, art. 1.635, III). Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Falta de condição da ação (CPC, art. 267, VI e § 3º). Matéria conhecídel de ofício.

«... Na verdade, a questão processual diz com a legitimidade ativa e a própria possibilidade jurídica do pedido (CPC, art. 267, VI), atributos da ação que, como adverte o parecer ministerial, poderia ser conhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3°). E tem razão a magistrada de origem, porquanto Nicole, quando do manejo da ação, já contava com 21 anos de idade completos (ut certidão, fl. 52). Assim, efetivamente não detém legitimidade para figurar no pól... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação litigiosa (v. Casamento) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
Filho maior (v. Casamento) (Jurisprudência)
Poder familiar (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.635, III
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Condição da ação (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI e § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.5000)

80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.5700)

81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Objetivando demandante reinstalação de relógio e regular fornecimento de energia elétrica no imóvel que possui, irrelevante figure, junto aos cadastros da companhia de força, o nome de seu filho como titular do imóvel, posto que ele com ela reside vivendo às suas expensas. Decreto de ilegitimidade afastado para determinar o regular prosseguimento do processo. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.8700)

82 - TJSP. Legitimidade ativa «ad causam». Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus» e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.3600)

83 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. CF/88, arts. 127 e 129, III. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII. Lei 7.347/85, art. 5º.

«O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando ao reajuste de benefício previdenciário, por se tratar de interesse individual disponível (CF/88, arts. 127 e 129, III. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Reajuste do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129, III
Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.1400)

84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de repetição de indébito. Apólice de seguro de vida e acidentes pessoais celebrada entre seguradora e segurado. Apelante que é parte ilegítima para pleitear cancelamento e repetição de indébito de valores descontados em sua conta corrente. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.5500)

85 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, arts. 1º, § 2º, 21 e seu parágrafo único, 22 e 23, 24, § 3º e 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam». Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.

«1. Preliminar: legitimidade ativa «ad causam»: art. 103, IX, da CF/88. 2. Preliminar: ilegitimidade ativa «ad causam», por impertinência temática, com relação aos arts. 22, 23, e 78 da Lei 8.906/94: ação direta não conhecida, nesta parte, mas conhecida quanto ao § 2º do art. 1º, ao art, 21 e seu parágrafo único e ao § 3º do art. 24. 3. Mérito do pedido cautelar: a) § 2º do art. 1º: liminar indeferida; b) art. 21 e seu parágrafo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0004.6200)

86 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Exigência de aumento de teto orçamentário em benefício de hospital. Entidade privada credenciada no Ministério da Saúde. Responsabilidade da União pelo repasse dos recursos públicos e do município por recebê-los. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tutela de direito de natureza disponível. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.5100)

87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Ajuizamento pela comissão de representantes. Admissibilidade. Circunstância que não retira a legitimidade individual de cada adquirente de fração ideal. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.4100)

88 - STJ. Seguridade social. Tributário. Vereador. Cobrança de contribuições previdenciárias. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 267, VI.

«Mandado de segurança preventivo impetrado pela Câmara Municipal de Martins - RN, objetivando a abstenção de cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios pagos mensalmente aos vereadores do Município. A despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos «interna corporis») ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previden... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Vereador (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Tributário) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Câmara Municipal (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (v. Câmara Municipal) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.1100)

89 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Assunção da dívida sem o consentimento do credor que não o impossibilita de exigir o débito dos novos devedores. Anuência do credor exigida apenas com a finalidade de exonerar o devedor primitivo. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.4300)

90 - STJ. Família. Menor. Ação de alimentos. Ministério Público representando menor de idade sob o «pátrio poder» da genitora. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. ECA, art. 201, III. Inaplicabilidade. ECA, art. 98, II.

«Esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação de alimentos em benefício de menor de idade sob o «pátrio poder» da genitora. Ademais, o art. 201, III, da Lei 8.069/90 só é aplicado nas hipóteses em que há falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, de acordo com o art. 98, II, do mesmo diploma legal. Precedentes (REsp nºs 89.661/MG, 127.725/MG e 102.... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ação de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
ECA, art. 201, III
ECA, art. 98, II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9500)

91 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impetração por contribuinte de fato para infirmar ato da autoridade coatora que determina incidência de ICMS sobre o valor cobrado pelo fornecedor de energia elétrica sob a rubrica «demanda contratada de potência». Insurgência contra o não seguimento do recurso de apelação, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinto o feito sem Resolução de mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Razões do agravo regimental que não apontam a eventual ocorrência de «error in judicando». Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.2800)

92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Empresa de transporte sub-rogada nos direitos da sua contratante. Possibilidade de ajuizamento da ação em face da seguradora da proprietária das mercadorias roubadas. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito afastada.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.7200)

93 - TJSP. Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade «ad causam» ativa superveniente. Inteligência do art. 1.046 do CPC. O herdeiro é parte passiva legítima na execução quanto aos bens que recebeu, por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.1600)

94 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Compl. 11/71, art. 15, I, «a». CPC, art. 267, IV.

«A sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, não detém legitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão-somente a declaração da sua inexigibilidade. Precedentes. A contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, na forma do art. 15, I, «a», da Lei Compl. 11/71, com des... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Produção rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Extinção do pró-rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 25 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 30, III e IV (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 138 (Legislação)
Lei Compl. 11/71, art. 15, I, «a» (Legislação)
CPC, art. 267, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0015.3300)

95 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização securitária. Ilegitimidade ativa dos autores, contestada pela agravante. Hipótese em que a legitimidade decorre da condição de meeiros ou cessionários dos contratos originários. Tais circunstâncias não afastam o direito de integrar a lide, porque ostentam a condição fática e atual de beneficiários do contrato de financiamento, no qual se vincula a avença acessória do seguro habitacional, além de serem vítimas dos infortúnios. Preliminar afastada.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3008.2800)

96 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Honorários de profissional. Médico. Pleito movido por associação de médicos, em nome próprio, para cobrar honorários médicos devidos ao profissional que realizou o atendimento. Descabimento. Associação médica que não é titular do direito postulado nem possui autorização legal para pleiteá-lo em nome próprio. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.2200)

97 - TJSC. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Sociedade. Ilegitimidade passiva «ad causam». Ação direcionada contra os sócios da firma empregadora.

«As pessoas jurídicas dispõem de patrimônio, denominação e domicílio próprios e são capazes de direitos e obrigações; por tal motivo, detêm legitimidade para figurar em Juízo, tanto ativa como passivamente, não se confundindo com as pessoas físicas que deram lugar ao seu nascimento. «Ipso facto», jamais a ação de indenização por acidente de trabalho poderia ser direcionada contra a pessoa dos sócios da firma empregadora, porque a responsabilidade, evidentemente, somente ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ilegitimidade passiva «ad causam». Ação direcionada contra os sócios da firma empregadora.
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.6900)

98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Legitimidade reconhecida para prosseguir com ação civil pública após encerramento de liquidação extrajudicial. Inteligência do art. 7º, II, da Lei 9447/97 combinado com o art. 46 da Lei 6024/74. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.6800)

99 - STJ. Cessão civil de crédito. Embargos à ação monitória. Documento de crédito. Cheque prescrito sem endosso. Eficácia perante o devedor-sacador. Ausência de notificação de que trata o art. 1.069 do CCB. Suprimento por depoimento testemunhal. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida na hipótese. Precedente do STJ.

«Na cessão civil de crédito, o depoimento pessoal do cedente em juízo constitui mero ato de instrução processual, insuscetível de substituir a necessidade de comunicação escrita da cessão ao devedor, como exigida pelo art. 1.069 do CCB.»

Referência(s):
Cessão civil de crédito (Jurisprudência)
Documento de crédito (v. Cessão civil de crédito) (Jurisprudência)
Cheque prescrito (v. Cambial) (Jurisprudência)
Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)
Notificação (Jurisprudência)
CCB, art. 1.069
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.4200)

100 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa da Fazenda Pública para o ajuizamento da ação. Art. 88 da Lei Complementar 709, de 1993. Certidão de Dívida Ativa que se reveste de todos os requisitos necessários à sua regularidade e permite ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de defesa contra a exação. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso voluntário provido.

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