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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • ilegitimidade ativa ad causam

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0300)

    1 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3002.1100)

    2 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Combustível. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

    «O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.1600)

    3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa anteriormente afastada no despacho saneador, permanecendo irrecorrida tal decisão. Posterior reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade «ad causam» ativa da apelante. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reapreciação de questão a respeito da qual se operou a preclusão, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.2900)

    4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis. Ausência de relevante interesse social. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público reconhecida. Carência decretada. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.6000)

    5 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam». CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

    «O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam» da recorrente declarada de ofício.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Impugnação ao lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CTN, art. 21
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.1600)

    6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.6200)

    7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.1400)

    8 - STJ. Processual civil e tributário. Cide sobre combustíveis. Indébito. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.

    «1. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, diferentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível). 2. Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89)).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.8200)

    9 - TAPR. Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam». Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam». Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC, art. 6º.

    «Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal». (Lei 8.245/91, art. 5º)»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Ação proposta pelo marido. Despejo (v. Despejo) (Jurisprudência)
    Ação executiva pessoal. Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
    CPC, art. 6º

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.5300)

    10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam» para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.6100)

    11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheques prescritos, endossados e protestados. Ilegitimidade ativa reconhecida, para postular o recebimento. Cadeia de regresso não demonstrada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6900)

    12 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

    «Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6800)

    13 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa «ad causam».

    «Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos de dois únicos substituídos, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.9800)

    14 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Substituição processual.

    «A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.2900)

    15 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Precedentes.

    «Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Sindicato impetrante, ora recorrido, reconhecida «de ofício», extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito (CPC, ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6005.1400)

    16 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Legitimidade ativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5000.6000)

    17 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito», por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. 2. «Excepcionalm... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89)).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1001.6800)

    18 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa «ad causam».

    «Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.5200)

    19 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3000)

    20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, IV.

    «A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa «ad causam» para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. 2ª Turma: REsp 849.368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cooperativa de trabalho (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 22, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6015.9100)

    21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Corretora. Correção monetária. Cobrança de diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicações financeiras. CDB pós-fixado. Parte que atuou como mera intermediária da operação financeira. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.1800)

    22 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Compensação. Empresa adquirente de produto agrícola. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, IV. CTN, art. 166.

    «Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a empresa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão-somente, a legitimidade «ativa ad causam» para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Funrural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Empresa adquirente de produto agrícola (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 30, IV (Legislação)
    CTN, art. 166

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.9900)

    23 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto

    «A teor do que dispõe o art. 1.394 do Código Civil, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.2900)

    24 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam. Suposto falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva para a execução. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

    «1. Não se pode conhecer de alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a parte deixa de interpor Embargos de Declaração contra o acórdão de origem. 2. No tocante à ilegitimidade ativa ad causam, sustenta o agravante que a parte autora veio a óbito em momento anterior ao ajuizamento da demanda. O Tribunal a quo nada decidiu a respeito, tendo julgado apenas a legalidade da habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da Execução (fl. 254, e/STJ). 3. Indisc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 148.2424.1000.8900)

    25 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de dívidas para com o FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam da cef.

    «1. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos relativos ao FGTS, bem como a representação judicial e extrajudicial para a cobrança das suas contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. 2. Recurso especial improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.2700)

    26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam», a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.9100)

    27 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de concessão da taxa de reestruturação.

    «1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado pelo reclamante que não lhe foi concedida a taxa de reestruturação implantada em norma coletiva firmada pelo seu sindicato representante e destinada aos trabalhadores avulsos, resta atendido o requisito da legitimação ativa e passiva ad causam. 1.3. Note-se que a controvérsia em torno da possibilidade de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6670.6000.0500)

    28 - STF. Direito constitucional. Fiscalização abstrata de constitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam para a instauração do processo perante o Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 103, IX, da Constituição da República. Entidade de classe de âmbito nacional. Inviabilidade de representação apenas parcial da categoria. Precedentes da corte. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

    «1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CF/88, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22/11/1991; ADI 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/04/1993; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/11/1995; ADI 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03/04/1998; AD... (Continua)

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    29 - Doc. LEGJUR (147.4054.5000.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0400)

    30 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

    «- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, lis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9500)

    31 - TRT 3 Região. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".

    «Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6700)

    32 - TRT 3 Região. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

    «Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0900)

    33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.1900)

    34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8002.8600)

    35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mora na entrega de apartamento pela construtora. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Interesse processual. Reconvenção. Ofensa ao art. 535 do CPC. Súmula STJ/7. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao cerceamento de defesa; à ilegitimidade ativa ad causam (Murilo de Almeida); à inexistência de interesse processual; à culpa pelo atraso na entrega do imóvel e ao cabimento da reconvenção em relação ao valor d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.0700)

    36 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Art. 17 da Lei Federal 7357/85. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.4700)

    37 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.

    «Esta Corte, por meio de sua SBDI-1, tem afirmado que o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.4900)

    38 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Não provimento.

    «Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. Por disciplina judiciária, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.6200)

    39 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.8500)

    40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa dos ex-sócios da empresa executada que tiveram seus bens bloqueados por força de decisão exarada nos autos da execução. Excipientes que não estavam adstritos aos embargos de terceiro. Prejudicial de ilegitimidade ativa afastada.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4006.2500)

    41 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Pagamentos anteriores efetuados pelo devedor diretamente junto ao credor com referência ao qual alega ilegitimidade ativa para a demanda onde cobra o restante da dívida. Relação comercial da qual não resta dúvida, devidamente demonstrada pela troca de cartas entre as partes. Ilegitimidade afastada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1075.4900)

    42 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam».

    «O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.6700)

    43 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam».

    «A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.»

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    44 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.9000)

    45 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Embargante que não sofreu constrição a seus bens. Condição imprescindível à oposição da estreita via dos embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2005.1700)

    46 - TST. Indenização por dano moral. Ação ajuizada pelos sucessores. Legitimidade ativa «ad causam».

    «O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade «ad causam» destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    47 - Doc. LEGJUR (143.2294.2025.5400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.6300)

    48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Demanda ajuizada pela associação dos médicos atuante no hospital réu. Não demonstração de poderes para efetuar a cobrança em nome daqueles profissionais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0003.7200)

    49 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente». 2.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89)).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1091.5600)

    50 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam». Solidariedade.

    «2.1. A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT, não se caracterizando a violação dos dispositivos apontados. Rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.2800)

    51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Não verificada a condição de posse ou de propriedade do bem, pela autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.4800)

    52 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato de cessão de direitos. Obrigação de fazer. Direito declarado judicialmente pertencente somente à sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear o pagamento diretamente para si de valores devidos à sociedade empresária que integram. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.4600)

    53 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consignação de chaves. Locação de imóvel. Tabelionato de Notas e de Protestos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de personalidade jurídica. Agravo retido provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.4200)

    54 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam». Ministério Público. Atribuição prevista na Constituição Federal (art. 127, da CF/88).

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.6600)

    55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Autor que não é parte do contrato de locação. Relação locatícia que possui cunho pessoal e não real. Ilegitimidade ativa reconhecida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9004.4100)

    56 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam.

    «A condição de terceiro está claramente definida no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: «Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos» (grifei). Desse modo, é de se perfilhar do ent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.9000)

    57 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Desapropriação indireta. Ação movida contra a Municipalidade. Sentença de procedência. Recurso da requerida objetivando a inversão do julgado, com arguição preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel desapropriado. Legitimação ativa não demonstrada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário, providos, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.1600)

    58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Arrendatária franqueada de certa rede comercial que vende à franqueadora seu fundo de comércio. Verba destinada à quitação da dívida com a arrendadora que compunha o preço da compra e venda. Inexistência de sucessão contratual. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.6300)

    59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Despejo. Embargos de terceiro. Ajuizamento por sublocatária ilegítima. Inadmissibilidade. Ocupação que ocorreu sem o consentimento do locador. Infração de obrigação legal que não pode ser protegida. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.8600)

    60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos do devedor. Despesas de administração de loteamento. Ocorrência de dação em pagamento. Imóvel que passou a ser de propriedade dos embargantes, atuais proprietários. Obrigação «propter rem». Possibilidade de os atuais proprietários serem incluídos, pois, no pólo passivo da demanda, ainda que somente na fase executória. Ilegitimidade ativa da associação embargada afastada. Preliminares de ilegitimidade de parte, ativa e passiva rejeitadas

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3500)

    61 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 10.150/2000, arts. 22 e 23.

    «1. O art. 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23, da Lei 10.150/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento imobiliário (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Cessão de direitos (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Anuência da instituição financeira (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa «ad causam» (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Lei 10.150/2000, art. 22 (Legislação)
    Lei 10.150/2000, art. 23 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.1900)

    62 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam».

    «Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.5400)

    63 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.

    «Meu entendimento pessoal sobre a matéria é o de que o sindicato tem legitimidade apenas para substituição processual em ações que visem à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, não de direitos individuais heterogêneos, como é na espécie em que se postula direito a promoções, assegurado em norma regulamentar da reclamada. No entanto, por disciplina judiciária, submeto-me ao entendimento prevalente nesta Colenda Corte, perfilhado pela ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.0700)

    64 - TST. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Ação ajuizada pelas irmãs da empregada falecida em acidente. Indenização por danos morais.

    «Ante a falta de previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização por danos morais em caso de morte da vítima, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que tais beneficiários poderão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima - entre as quais se incluem os seus irmãos, desde que comprovada a convivência mais íntima com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2001.9500)

    65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro, que pode ajuizar ação possessória em nome próprio para a defesa de bem do espólio. Inteligência dos artigos 1784, 1206 e 1314, todos do Código Civil. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a necessidade de emenda da petição inicial com fundamento na ilegitimidade ativa.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.3500)

    66 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.7200)

    67 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.8300)

    68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Interposição de recurso pela pessoa jurídica. Impossibilidade de defesa dos interesses dos seus sócios. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.8600)

    69 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam». Decretação da carência de ação.

    «Distribuidora de derivados de petróleo que subloca «in totum» posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade ativa para o aforamento de ação renovatória, consoante o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91. Nos limites do recurso especial, descabe examinar o pedido de proteção do fundo de comércio que, nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei 8.245/91, abrange o chamado fundo empresarial, ou seja, é suscetível de tutela não somente a clientela que se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3022.3600)

    70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Cheque prescrito. Título nominativo à terceiro. Ausência de endosso. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Autor que, portando o título, passou a ter sua titularidade. Cessão civil. Inteligência do artigo 919 do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.1400)

    71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam'. Legitimidade ativa. Empresário individual. Hipótese em que os patrimônios se confundem. Admissibilidade da propositura da ação pela pessoa física para defender interesses da «firma individual». Ilegitimidade afastada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.5000)

    72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro de vida. Pedido de indenização efetuado pelo espólio. Descabimento. Direito assegurado unicamente ao beneficiário apontado no contrato. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8010.4800)

    73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.1400)

    74 - STJ. Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa para socorrer-se do mandado de segurança.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.6600)

    75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Interesse de idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Atribuição institucional. Art. 129, inciso II, da Constituição Federal e art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa afastada.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8100)

    76 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

    «2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: Processual civil. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.4100)

    77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Honorários de sucumbência. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a sociedade de advogados e a instituição financeira. Pretensão de recebimento por um dos sócios. Descabimento. Ilegitimidade ativa verificada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.7800)

    78 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam» do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. CTN, art. 21.

    «O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.»

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    1 Acórdãos Similares
    79 - Doc. LEGJUR (103.1674.7305.9000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.3900)

    80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do artigo 6º do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.4500)

    81 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.

    «Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.3500)

    82 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Consumidor. Reajuste. Ação civil pública. Interesses individuais disponíveis. Ausência de relação de consumo entre a instituição previdenciária e o beneficiário. Ministério Público. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127 e 129, III. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII. Lei 7.347/85, art. 5º.

    «Evidencia-se a ilegitimidade «ad causam» para propor ação civil pública visando a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito individual disponível. Ademais, as relações jurídicas entre a instituição previdenciária e os beneficiários do regime de Previdência Social não são relações de consumo, sendo, portanto, impossível cogitar-se da hipótese do art. 81 do CDC, que trata dos direitos individuais homogêneos.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Reajuste do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129, III
    Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.7600)

    83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Exibição de documentos. Prontuário médico de paciente falecido. Parte que não ostenta a condição de herdeira (necessária ou testamentária). Ilegitimidade ativa reconhecida. Instrumentalidade do processo. Improcedência mantida. Recurso da autora desprovido e provido o apelo adesivo da ré.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6011.0000)

    84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.5800)

    85 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cheque administrativo subtraído por estelionatários. Autora que não era a solicitante ou mesmo a favorecida da cártula. Ilegitimidade ativa evidenciada. Extinção do processo sem Resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.5300)

    86 - STJ. Cooperativa. Ação de prestação de contas. Ação movida por cooperados. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 68, IX. CPC, art. 914. Exegese.

    «Os cooperados, individualmente ou em grupos, não têm legitimidade ativa para exigir da cooperativa prestação de contas, que é feita ao órgão previsto em lei para tomá-las, no caso a assembléia geral, que as examinou e aprovou, determinando o rateio respectivo do passivo.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 68, IX (Legislação)
    CPC, art. 914

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.6800)

    87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado para propositura da demanda. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Natureza administrativa. Crédito exigível pela Fazenda Pública Estadual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.0900)

    88 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Pedidos diversos oriundos do mesmo fato jurídico. Ilegitimidade ativa corretamente decretada quanto ao pedido de repetição de indébito, visto que não foi a autora quem pagou a dívida objeto da demanda. Legitimidade ativa para o pleito indenizatório de danos morais pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros negativos de créditos. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2009.7900)

    89 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Medida cautelar. Pedido do autor (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro e Região) para que lhe seja reservado uma cadeira na composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bebedouro. Inviabilidade. Componente que deve integrar especificamente entidade sindical representativa de motoristas do Município de Bebedouro e/ou de taxistas. Inteligência da norma do artigo 4º, inciso II, da Lei Municipal 2842/98. Autor que possui representatividade específica e restrita à categoria profissional de funcionários, servidores (inclusive de autarquias) e empregados (inclusive de empresas prestadoras de serviço público) municipais (ativos, inativos e pensionistas). Extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa «ad causam». Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7002.1400)

    90 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.5000)

    91 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.3100)

    92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade do «Parquet». Desacolhimento. A titularidade ativa da ação de improbidade pertence, simultaneamente, ao Ministério Público e às pessoas jurídicas elencadas no artigo 1º da Lei 8429/92, quando os autores de atos de improbidade estejam vinculados, permanente ou temporariamente, àquelas e os tenham praticado prevalecendo-se dessa situação funcional. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.8400)

    93 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à arrematação. Ilegitimidade ativa dos ora embargantes (que foram excluídos da execução), uma vez que somente o executado pode oferecer embargos à arrematação. Inteligência do artigo 746 do Código de Processo Civil. Embargos julgados extintos sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.9100)

    94 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Aquisição dos direitos (decorrentes do contrato de franquia mencionado na inicial) não comprovada pela recorrente. Impossibilidade de alteração da causa de pedir sem anuência do réu. Ilegitimidade ativa reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.2500)

    95 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam» dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum». Inteligência do art. 4º da Lei 6194/74, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.6400)

    96 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa ad causam. Responsabilidade subsidiária. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Juros de mora e correção monetária.

    «O recurso de revista não tem condições de ser processado, ainda que por outros fundamentos, uma vez que a reclamada não impugnou o despacho denegatório, restringindo-se a sustentar que o Tribunal Regional não tinha competência para entrar no mérito acerca de sua admissibilidade. Cabível, portanto a aplicação da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.9700)

    97 - TJPE. Recurso de apelação. Danos decorrentes de acidente de veículo. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Rejeitada. Mérito. Culpa não afastada. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Danos materiais efetivamente comprovados e morais. Recurso do réu improvido. Recurso do autor provido parcialmente. Decisão unânime.

    «1. PRELIMINAR. Ilegitimidade ativa ad causam - Tanto o proprietário, quanto o condutor do veículo são parte legítimas à propositura da ação de ressarcimento por danos em acidente de veículo, especialmente quando demonstrado que foi a pessoa que suportou o prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. Considerando as provas produzidas - documental e testemunhal-, e não havendo a ré se desincumbido de fazer prova desconstitutiva do direito do autor, consoante prel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3002.2000)

    98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Discussão acerca de interesse coletivo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade, entretanto, em relação ao pedido de dano moral. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.2700)

    99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Cheque. Título nominativo a terceiro. Ausência de endosso ao autor. Ilegitimidade ativa da parte. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Extinção da ação (artigo 267, VI, Código de Processo Civil). Necessidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.5800)

    100 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Revisional de aluguel. Locação de imóveis. Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.9600)

    101 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Direito individual disponível. Ação civil pública. Inadequação. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82.

    «... Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região que, em sede de apelação em ação civil pública, confirmou a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal objetivando a revisão de benefícios previdenciários concedidos entre a vigência da Lei 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, cuj... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Reajuste do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito individual disponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 21 (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único, III
    CDC, art. 82

    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.2600)

    102 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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    104 - Doc. LEGJUR (138.7244.4003.1900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.7000)

    105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória. Alegação do autor de que a citação realizada em ação de cobrança de despesas condominiais deveria ter sido efetivada em seu nome. Hipótese em que somente o espólio teria legitimidade ativa para promover a ação, e não o autor em seu próprio nome. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo de improcedência para carência da ação.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6008.8900)

    106 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação popular. Pedido formulado por pessoas físicas com arrimo na Lei 8429/92. Descabimento. Legitimação, nos termos do art. 17 da referida norma adstrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência dos autores quanto a esta parcela do pedido. Extinção do processo decretada.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8003.7200)

    107 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito em rodovia. Colisão de motocicleta com cachorro que invadiu a pista. Alegação pela concessionária da estrada de ilegitimidade ativa do motociclista, pois não comprovou a propriedade do veículo danificado. Desacolhimento. Presunção de propriedade de bem móvel, daquele que detém o exercício da posse, não infirmada pela ré. Caso, ademais, em que o domínio se transmite com a tradição, sendo o registro no órgão de departamento de trânsito mero requisito de ordem administrativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.6700)

    108 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» criminal. Propositura por defensor público do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de condição da ação. Submissão ao juízo de admissibilidade próprio das ações em geral, concernente à análise de suas condições e pressupostos de constituição válida e regular. Revisão não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1600)

    109 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

    «1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.1300)

    110 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa administrativa. Cobrança de multa aplicada pela E. Corte de Contas. O Estado não tem legitimidade ativa «ad causam» para cobrança de multa administrativa aplicada pela E. Corte de Contas a ex-prefeito, visto não ser a reprimenda ressarcimento do erário municipal. O credor da multa é a pessoa jurídica de direito público em cuja esfera de interesses atuou. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.3000)

    111 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos arts. 17 e 19 da Lei 7357/85. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.0700)

    112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva». Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.1600)

    113 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ação revisional. Diferenças. Herança. Transmissibilidade. Cobrança pelo herdeiro da falecida pensionista. Legitimidade ativa ad causam. Existência. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.

    «1. O herdeiro de falecida pensionista tem legitimidade para propor ação ordinária objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito, por se tratar de créditos que integram o acervo hereditário. 2. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Instância de origem para que, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, dê-se prosseguimento ao julgamento do feito, no que toca ao mérito da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa ad causam (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.572
    CCB/2002, art. 1.784

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.3800)

    114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Art. 5º da Lei 8429/92. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.5300)

    115 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Defesa de direitos e interesses indisponíveis. Direito à saúde. Propositura pelo Ministério Público Estadual objetivando o fornecimento de insumos a pessoas carentes. Legitimidade ativa reconhecida. Arguição de ilegitimidade passiva pela Fazenda Pública. Descabimento. Responsabilidade solidária dos réus. Existência. Dever do Estado. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.8300)

    116 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa. Impetração pela Associação dos Escreventes Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Corte no orçamento do Poder Judiciário realizado por ato do Governador do Estado e mantido pelo Presidente e Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Preliminar acolhida. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.3800)

    117 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa «ad causam». Súmulas 71/STF e 546/STF. CTN, arts. 121, I e II e 166. Lei 8.212/91, art. 25, I e II. Lei Compl. 11/71, art. 15.

    «A legitimidade ativa «ad causam» da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa adstringe-se ao debate acerca da legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo. Nesse sentido, é cediço na Corte que: «1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição para o FUNRURAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
    FUNRURAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Empresa adquirente (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Súmula 71/STF (Tributário. Tributo indireto. Restituição. Impossibilidade).
    Súmula 546/STF (Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB, art. 964).
    CTN, art. 121, I e II
    CTN, art. 166
    Lei 8.212/91, art. 25, I e II (Legislação)
    Lei Compl. 11/71, art. 15 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.0900)

    118 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ação de desapropriação. Fundo de comércio. Ação indenizatória movida pelo locatário. Legitimidade ativa para requerer a reparação. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.5300)

    119 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por perdas e danos, cumulado com pedido de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. Ilegitimidade ativa do apelante para pleitear lucros cessantes. Reconhecimento. Documentos juntados aos autos demonstram que o veículo era utilizado em serviço por pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.6000)

    120 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Indenização securitária. Seguro habitacional. Autores que são mutuários do sistema financeiro da habitação (sfh) e pagaram seguro embutido nas prestações. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.8200)

    121 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reintegração de posse. Construção em área de calçada. Demanda proposta por particular. Ilegitimidade ativa reconhecida, eis que não pode o particular postular reintegração de posse de área pública. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0003.3100)

    122 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria simples. Lei maria da penha. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual. Transcurso do prazo para oferecimento de queixa-crime. Decadência. Parecer acolhido.

    «1. O Ministério Público estadual, mesmo em se tratando de suposto delito de injúria simples praticado no âmbito doméstico contra a mulher, é parte ilegítima para propor ação penal pública condicionada à representação, porquanto, no caso, é de exclusiva iniciativa privada, nos termos do art. 145, caput, do Código Penal. 2. A ausência do oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses, contado a partir do conhecimento da autoria do fato, impõe o reconhecimento da d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.5000)

    123 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao art. 6º do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6002.5200)

    124 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato de representação comercial firmado com pessoa jurídica. Ação de indenização promovida por sócio. Inadmissibilidade. Escusas fundadas em inatividade e consequente perda da personalidade jurídica. Motivação inconsistente. Comunhão patrimonial e jurídica entre a sociedade e seus membros. Impossibilidade. Alegação sem fomento na lei. Impossibilidade do pedido de dano moral pela sociedade. Arguição contrária à jurisprudência pátria. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa do autor incensurável. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.4300)

    125 - TRT 2 Região. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 82, IV.

    «... Equivocada a tese da ilegitimidade de causa do Sindicato para ajuizar Ação Civil Pública. O art. 8º, III da CF/88 em vigor confere ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por sua vez, o art. 82, IV da Lei 8.078/90 confere legitimação às associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos proteg... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, III
    CDC, art. 82, IV

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.2200)

    126 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Trânsito em julgado. Liquidação. Possibilidade conferida a todo indivíduo que demonstre lesão pela conduta do fornecedor. Vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa dos herdeiros. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.2900)

    127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública proposta pelo idec. Apelante não associado. Irrelevância. Hipótese que versa sobre tutela de interesses individuais homogêneos. Apuração dos danos individualmente sofridos. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.6000)

    128 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Impetração por sublocatária visando a obtenção da ordem para reabertura de «shopping» para continuar exercendo suas atividades em estabelecimento comercial. Interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ausência, entretanto, de legitimidade ativa para a causa. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.8800)

    129 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Pertinência subjetiva e direito de ação abstrato. Reconhecimento não lhe assegura o resultado da demanda. Legitimidade da apelante para a impetração do «mandamus». Admissibilidade. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.0300)

    130 - TST. Legitimidade ativa. Banco. BASA. Complementação de aposentadoria a ser feita pela instituição de previdência do banco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» do banco.

    «O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do contrato de trabalho celebrado entre ele e os Reclamantes, não obstante a complementação de seus proventos serem efetuados pela CAPAF, já que esta é uma instituição privada fechada, criada pelo próprio BASA.»

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    Referência(s):
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimdiade) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2300)

    131 - STJ. Recurso especial. Tributário. Funrural. Questionamento da legalidade ou constitucionalidade. Cooperativa. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida pelo acórdão recorrido e afastada no âmbito do recurso especial. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Consequência lógico-processual. Desnecessidade de pedido da parte para determinar-se a remessa. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no especial. Prequestionamento. Precedente do STJ. CPC, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III.

    «1. A questão preliminar processual, quando acolhida na instância a quo e repelida em sede de recurso especial, não autoriza o STJ a analisar o meritum causae, posto não esgotada a instância, quanto à integralidade da lide, nos termos do permissivo constitucional encartado no art. 105, da CF/88, verbis: «Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decid... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Funrural (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cooperativa (v. Funrural) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Teoria da causa madura (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Causa madura (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prequestionamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 515, § 3º
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.0200)

    132 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação rescisória. Reintegração de posse. Ausência de legitimidade da autora para defender a posse fundada em relação alheia. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em processo que não foi parte. Descabimento. Petição inicial indeferida por ilegitimidade ativa. Extinção da ação.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6002.2900)

    133 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. O «Parquet» ostenta cláusulas constantes em contratos de plano de saúde em prol de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3000.3800)

    134 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Comerciante varejista de combustível regime anterior à Lei 9.990/2000. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Ausência de prova do não-repasse ao consumidor final. Súmula 7/STJ.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que, no âmbito do regime de substituição tributária, a empresa varejista. substituída. detém legitimidade ativa para questionar a exigência dos tributos incidentes no comércio de combustíveis. Consolidou ainda o entendimento de que, para pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, a substituída deve demonstrar que suportou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Finsocial incidente sobre a comercialização de combustível. Pedido de restituição, mediante compensação, formulado por comerciante varejista. Inviabilidade, salvo quando demonstrar que não houve repasse do encargo ao contribuinte de fato).

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.4200)

    135 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória. Inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e ação cautelar. Fornecimento de energia elétrica. Dívida confessada por antigo locatário do imóvel. Ilegitimidade ativa dos apelantes caracterizada. Entretanto, a obrigação que decorre do fornecimento de energia não pode ser conceituada como «propter rem». Extinção mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.7000)

    136 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de encargos. Locação de bem imóvel. Contas de energia não quitadas registradas em nome do autor, que diz ser marido e coproprietário do imóvel locado. Ilegitimidade ativa de terceiro, que não participou do contrato de locação, para com fundamento nele cobrar os valores correspondentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.6800)

    137 - STJ. Locação. Ação de despejo. Bem imóvel objeto da locação. Alienação em praça pública. Direitos decorrentes do pacto locatício. Transferência ao arrematante. Termo inicial. Lavratura do atuo de arrematação. Ilegitimidade ativa ad causam do ex-proprietário para propositura da ação de despejo após o auto de arrematação. CPC, art. 694.

    «1. Nos termos da redação do art. 694 do CPC, vigente à época da realização do ato processual, «Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.» 2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma es... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Alienação (Jurisprudência)
    Arrematante (v. Locação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa ad causam (Jurisprudência)
    Ex-proprietário (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Auto de arrematação (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 694

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8015.2800)

    138 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.8100)

    139 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento por sócia da locatária em razão do fechamento arbitrário do comercio, da perda do ponto comercial e da clientela. Descabimento. Prejuízo narrado que foi experimentado pela pessoa jurídica locatária e somente a ela caberia pleitear a respectiva indenização. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o das autoras.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.9600)

    140 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.5400)

    141 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguéis e encargos. Comprovação da condição de locador para a propositura da demanda. Necessidade. Situação plenamente afastada pelo contrato de locação firmado pelas partes. Ilegitimidade ativa reconhecida. Reconvenção prejudicada por perda superveniente de objeto. Admissibilidade. Extinção dos processos. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2800)

    142 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Encargo de capacidade emergencial («seguro-apagão») . Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I. Lei Compl. 87/1996, art. 4º, «caput». CF/88, art. 155, § 2º, X. Lei 10.438/2002, art. 1º.

    «1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. 2. Ocorre que, no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, po... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Demanda contratada (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Seguro-apagão (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Operação interna (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CTN, art. 121, parágrafo único, I
    Lei Compl. 87/1996, art. 4º, «caput» (Legislação)
    CF/88, art. 155, § 2º, X
    Lei 10.438/2002, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.1700)

    143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Empresa individual. Pessoa física do comerciante ou empresário. Legitimidade ativa para, em nome de sua empresa, propor ações. Reconhecimento. Artigo 966 do Código Civil. Pessoa física do comerciante individual que se confunde com a microempresa de sua propriedade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.4800)

    144 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Decreto-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Ilegitimidade ativa ad causam.

    «1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no art. 66-B da Lei 4.728/1965 (acrescentado pela Lei 10.931/2004) e no Decreto-Lei 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. 2. A m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.1400)

    145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Seguro obrigatório. Morte de filha. Legitimidade de sua genitora para pleitear o recebimento do valor. Artigo 4º da Lei Federal 6194/74. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.1800)

    146 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Empresário individual que busca reparação civil em seu próprio nome. Circunstância de possuir CNPJ que não o transforma em pessoa jurídica. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo retido improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.6300)

    147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa praticado por servidor público municipal. Ajuizamento por membro do Ministério Público. Admissibilidade. Defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.5100)

    148 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Decreto-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Ilegitimidade ativa ad causam.

    «1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no art. 66-B da Lei 4.728/1965 (acrescentado pela Lei 10.931/2004) e no Decreto-Lei 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. 2. A m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.4300)

    149 - TJPE. Processo civil. Preliminares de inadequação da via eleita, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Mora legislativa reconhecida. Concessão da injunção. Dispensa de nova notificação para sanação da omissão. Aplicação da corrente concretista individual direta. Resolução do caso concreto. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa.

    «1. Preliminar de inadequação da via eleita: 1.1. A peça de ingresso não contém qualquer indicativo de que o impetrante tenha, em última análise, a pretensão de revisão remuneratória. Ele pretende, sim, fazer sanar eventual mora legislativa da parte impetrada e tornar eficaz uma garantia prevista na Constituição Federal, de perceber a sua remuneração sob a forma de subsídio. 1.2. Demais disso, ressalvando posicionamento sobre o tema, adoto posição majoritária da Corte Espec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.3000)

    150 - TST. Recurso de revista da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D. 1. Ilegitimidade passiva «ad causam». Solidariedade.

    «1.1. A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 1.2. De outra face, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no art. 8º, parágrafo único, do Estatuto da ELETROCEEE, que estabelece que «a ... (Continua)

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  • Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDC. Dissídio coletivo. Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa «ad causam» do sindicato profissional que deflagra o movimento (cancelada).

    «CANCELADA - Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.» Cancelada pela Res. 166, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 03 e 94/05/2010) em decorrência do julgamento do Processo TST-RODC-61300-97.2008.5.09.0909.
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