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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.9800)

1 - TJRS. Seguro. Vida. Morte do segurado por tiro de arma de fogo. Agressor absolvido, pelo Júri, por legítima defesa própria. Recusa da seguradora ao pagamento, sob a alegação de que o segurado agravou indevidamente os riscos. Descabimento. Distinção entre as relações e as obrigações decorrentes. Seguro devido. CCB, arts. 1.454 e 1.456. CPC, art. 127. (Cita doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.5500)

2 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Caracterização. Morte causada a particular por agente da Polícia Rodoviária em serviço. Absolvição por legítima defesa. Irrelevância se esta se deu em função de terceiro não atingido. CF/88, art. 37, § 6º.

«Irrelevância, nas circunstâncias do caso, de ter sido o servidor absolvido por legítima defesa de terceiro, se a agressão a esse não atribuída à vítima, mas a outrem, não atingido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.3400)

3 - TAMG. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Preposto. CCB, art. 1.521, III. Legítima defesa. (Há voto vencido).

«Não se configura a responsabilidade do empregador pela reparação civil a que se refere o art. 1.521, III, do CCB, se inexiste prova de que o ato danoso tenha sido praticado por preposto no exercício do trabalho ou por ocasião deste, ficando demonstrado, ao contrário, ter ele agido «motu proprio», em resposta a ameaça a sua integridade física, em situação que nenhum vínculo guardava com sua condição de empregado. V.v.: Não exime o preponente da responsabilidade inde... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.9800)

4 - STJ. Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública. Ex-policial militar. Reintegração. Absolvição criminal. Legítima defesa. Prazo decadencial. Termo inicial.

«Nos casos de direito potestativo, caracterizados nas ações constitutivas, o prazo é decadencial, nascendo o direito ao mesmo tempo que a ação correspondente. Da absolvição criminal capaz de influir na decisão administrativa é que se inicia o transcurso do prazo qüinqüenal para questionar eventual direito do autor.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.2700)

5 - STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. «Aberratio ictus». CCB, arts. 159 e 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.5400)

6 - TJPR. Responsabilidade civil. Ilícito. Réu condenado definitivamente na área criminal por excesso culposo. Dever de indenizar. Legítima defesa não reconhecida. Concorrência culposa. Imutabilidade da coisa julgada material. Dano moral e dano material devidos.

«Reconhecido o excesso na legítima defesa, a injusta agressão constitui concorrência culposa da vítima no evento delituoso. Em caso de concorrência culposa da vítima, a indenização pelos danos decorrentes deve ser fixada pela metade. Em família de poucos recursos, o dano patrimonial resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.1500)

7 - TJSP. Legítima defesa. Vigia de estabelecimento comercial.

«Vigia de loja que abate, com disparos de arma de fogo, o gatuno que, mediante arrombamento e escalada, invade o estabelecimento, alta madrugada, com a intenção de ali praticar furto ou roubo. Excludente acolhida. Age em legítima defesa o vigia que, temendo por sua vida, abate o ladrão que, alta madrugada, invade o estabelecimento comercial com o propósito de ali cometer furto ou roubo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.9100)

8 - STF. Júri. Quesito. Legítima defesa putativa.

«No quesito relativo à legítima defesa putativa, não é necessário qualificar-se como «atual» ou «iminente» a agressão que o réu supõe sofrer.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesito (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.6900)

9 - TJMG. Júri. Privilégio e legítima defesa. CPP, art. 484.

«Se o réu é condenado por homicídio e alega ter agido em defesa pessoal, ante a agressão da vítima, que, com uma cadeira, lhe desferira golpes, logo após insultos e agress¨es orais, tendo a única testemunha presencial dos fatos confirmado nos autos, por duas vezes, a versão do réu, deve ser cassada a decisão do Conselho de Sentença, para reapreciação da prova em outro julgamento. Se o Conselho de Sentença admitir a existência de atenuante, cumpre ampliar o questionário com a... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.5000)

10 - TAMG. Latrocínio. Elemento subjetivo. Crime complexo. Concurso material. Legítima defesa.

«Não se reconhece a excludente da legítima defesa na atitude de quem empreende fuga e dificulta a ação da justiça, pois aquele que age sob o pálio da lei possui natural propósito em aclarar as circunstâncias do fato, ao invés de pretender escamoteá-las ou descaracterizá-la com o decurso do tempo. Para a configuração do delito de latrocínio, irrelevante perquirir a existência de «animus furandi», bastando que o agente, após causar a morte da vítima, se aproprie do... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.9100)

11 - TJPR. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Embriaguez. Estado de ebriedade do agressor.

«Deve reconhecer-se a ocorrência da descriminante em tela quando o acusado, depois de provocado e agredido pela vítima, que para a agressão chegou a utilizar um taco de bilhar, contra esta desfere um único golpe de faca, causando-lhe a morte. Presentes ou requisitos da legítima defesa, a causa de excludente de ilicitude não deixa de configurar-se em decorrência de eventual embriaguez incompleta do atacante.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.9500)

12 - TJSP. Legítima defesa. Ocorrência. Vigias de banco que alvejaram assaltante. Excludente. Inteligência do CP, art. 25. Absolvição mantida.

«Age em legítima defesa, aquele que, estando no cumprimento do seu dever, servindo como vigilante de posto bancário, é surpreendido por assalto e ao trocar tiros, alveja assaltante causando-lhe a morte.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.1600)

13 - TJSP. Júri. Quesitos. Legítima defesa putativa. Erro quanto ao fato.

«Ao se indagar se «O acusado, em conseqüência de erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supôs achar-se em face de uma agressão à sua pessoa», a questão da dirimente de culpabilidade da conduta, por errônea avaliação de uma situação de fato, foi colocada de forma indiscutivelmente técnica. Pretender-se que primeiro devia se indagar sobre a legítima defesa para depois, se perquirir quanto ao erro - se é que é isso mesmo o que faz a defensoria - será inci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.3200)

14 - TJPR. Homicídio. Alegada legítima defesa da honra. Inadmissibilidade.

«A doutrina e a jurisprudência tem decidido pelo não reconhecimento da defesa à honra do cônjuge em razão do adultério. A honra é atributo personalíssimo, individual e inalienável que independe de ato de terceiro. Orientação, nesse sentido, do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.3300)

15 - TJPR. Homicídio. Legítima defesa. Tipicidade.

«A repulsa ao assédio sexual, desferindo a ofendida, que se encontrava no recesso de seu lar, um só golpe de faca contra o agressor, conduta necessária e moderada, ajusta-se ao conceito da legítima defesa da honra, impondo-se o reconhecimento da excludente de ilicitude.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.7700)

16 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa da honra. Não caracterização.

«Vítima que assediava sexualmente a esposa do réu. Emprego, contudo, de impressionante frieza e crueldade no crime. Conduta incompatível com a excludente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.9400)

17 - TJMG. Homicídio. Absolvição sumária. Dúvida quanto à legítima defesa.

«Havendo dúvidas a respeito de ter o réu agido em legítima defesa própria, tais dúvidas revertem-se em prol da sociedade, uma vez que a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova plena, segura, incontroversa, cumpridamente demonstrada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.9700)

18 - TJMG. Legítima defesa putativa. Descriminante negada pelo Júri. Reconhecimento de erro derivado de culpa. Nulidade.

«Negado pelos Jurados o quesito da legítima defesa putativa, restou excluída tal descriminante, ficando, em conseqüência, prejudicados os quesitos seguintes, referentes a eximentes e excludentes. Assim, é de se anular o julgamento em que, recusada a tese da legítima defesa putativa, ocorreu a votação do quesito pertinente ao erro derivado de culpa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.8600)

19 - TJMG. Legítima defesa putativa. Descriminante negada pelo Júri. Reconhecimento de erro derivado de culpa. Nulidade.

«Negado pelos jurados o quesito da legítima defesa putativa, restou excluída tal descriminante, ficando, em conseqüência, prejudicados os quesitos seguintes, referentes a eximentes e excludentes. Assim, é de se anular o julgamento em que, recusada a tese da legítima defesa putativa, ocorreu a votação do quesito pertinente ao erro derivado de culpa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.2500)

20 - STF. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires» o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.

«Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires» o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum» por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.0900)

21 - TJSP. Júri. Legítima defesa da honra. Preliminar de quesito defeituoso rejeitada.

«Tese da defesa afastada, diante das circunstâncias do crime. Honra é atributo pessoal, independente de ato de terceiro. Réu que não sabia que vítima o traía, nela depositando total confiança. ... anteriormente ao crime, o apelado não fora humilhado, espezinhado em sua dignidade, em sua honra, porque, até o crime diz não ter conhecimento de fato algum que pudesse denegrir sua pessoa. Decisão contrária à prova dos autos. Julgamento anulado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.4700)

22 - TJSP. Pronúncia. Absolvição sumária. Alegação de legítima defesa. Excludente afastada. Disparos de arma de fogo atingindo região mortal da vítima. «Animus necandi» suficientemente indicado.

«O reiterados disparos de arma de fogo, efetuados pelo acusado na vítima, atingindo-lhe a cabeça, afastam a invocação da legítima defesa, pois indicam «animus necandi» e excesso doloso.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.9700)

23 - TJMG. Homicídio. Legítima defesa. Excesso escusável.

«Não é razoável exigir-se que uma pessoa, diante de violenta agressão, dominada pelo medo e pelo susto, reaja exatamente com a mesma intensidade, seja capaz de medir com precisão a suficiência da sua reação ao ataque sofrido. É necessário reconhecer que, no calor do embate, num ambiente psicológico de pânico, torna-se impossível dispor de calma suficiente para revidar com critérios rigorosamente mensuráveis. Pode ocorrer, em situações tais, o chamado excesso intensivo de leg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.2700)

24 - STF. Júri. Quesitos. Legítima defesa. Aglutinação. Meios necessários. Moderação.

«Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. O desdobramento dos quesitos, com inclusão das modalidades do crime culposo, proporciona definição da conduta do réu. A junção de tópicos da defesa em quesito único - meios necessários e moderação, bem como o silêncio no tocante ao excesso doloso - vicia o julgamento perante o Tribunal do Júri.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.2800)

25 - STF. Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso dolo... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Excessos culposo e doloso (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.8000)

26 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC, art. 741, VI.

«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto», fazendo coisa julgada no cível. A absolvição no Juízo Criminal, pelo motivo acima apontado, posterior à sentença da ação civil reparatória por ato ilícito, importa em causa superveniente extintiva da obrigação, por isso que pode ser nos embargos à execução fundada em título judicial, na previsão do art. 741, VI do CPC.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
CPP, art. 65
CCB, art. 160
CPC, art. 741, VI
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.4700)

27 - TJMG. Júri. Quesito. Legítima defesa. Necessidade dos meios empregados na repulsa. Negativa pelos jurados. Uso moderado dos meios. Indagação. Ausência. Nulidade absoluta. (Há voto vencido).

«Mesmo negada pelos senhores jurados a necessidade dos meios empregados na legítima defesa deve o Juiz-presidente submeter à apreciação do Conselho de Sentença o quesito relativo à moderação dos meios empregados na repulsa, sob pena de nulidade absoluta do julgamento, por falta de quesito obrigatório, sendo que a negativa da necessidade dos meios necessários não exclui a indagação sucessiva da moderação «stricto sensu» e do elemento subjetivo caracterizador do excesso. ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.0600)

28 - TJMG. Júri. Tentativa de homicídio. Quesitos. Legítima defesa.

«O quesito do excesso culposo na legítima defesa pode resultar tanto de negativa sobre a escolha dos meios necessários quanto da moderação. Assim, negado o emprego dos meios necessários, cumpre formular quesito a respeito da moderação e do elemento subjetivo ou normativo determinador do excesso.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.7400)

29 - TAMG. Legítima defesa. Agente que vai de encontro à vítima.

«Não pode invocar a legítima defesa quem vai de encontro à vítima, de surpresa, para agredi-la.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.0300)

30 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.

«O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6500)

31 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.

«O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.7000)

32 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência. Provocação dos fatos.

«Aquele que provoca os fatos não pode alegar em seu favor a legítima defesa

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.7500)

33 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência. Aceitação de duelo. Provocação dos fatos.

«Quem aceita desafio, que equivale a disputar duelo, não age em legítima defesa, pois ambos os adversários se colocam em condições recíprocas de ofensa e defesa

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8700)

34 - TJSC. Júri. Legítima defesa. Excesso culposo. Decisão que contrariou manifestamente a prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais

«Estando os contendores já separados, contraria manifestamente a prova decisão que reconhece o excesso culposo em favor de quem repele agressão consumada. Hipótese em que a agressão com um único soco foi revidada a tiros de revólver.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8800)

35 - TJMG. Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto», foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.1600)

36 - TJMG. Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

«Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.2700)

37 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e art. 25/CP. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o art. 160, I do CCB, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do art. 25/CP, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem». Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Crítica profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão física do ofendido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Estado emocional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB, art. 160, I
CP, art. 25
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.8900)

38 - TJMG. Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade» é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência» deve ser formulado. A ausência de quesito referente ao erro derivado de culpa na legítima defesa putativa não gera nulidade quando não trouxer qualquer prejuízo às partes. Na legítima defesa putativa, respondidos afirmativamente todos os quesitos, inclusive os referentes ao uso dos ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8100)

39 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Caracterização. Morte causada a particular por agente da Polícia Rodoviária em serviço. Absolvição por legítima defesa. Irrelevância se esta se deu em função de terceiro não atingido. CF/88, art. 37, § 6º.

«Irrelevância, nas circunstâncias do caso, de ter sido o servidor absolvido por legítima defesa de terceiro, se a agressão a esse não atribuída à vítima, mas a outrem, não atingido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5100)

40 - TJMG. Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
Inversão da ordem (v. Quesito) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
Desclassificação do delito (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 484, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.1600)

41 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d» e 121.

«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Atenuante (v. Pena) (Jurisprudência)
Confissão espontânea (v. Pena) (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
CP, art. 65, III, «d»
CP, art. 121
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.1600)

42 - TJMG. Lesão corporal grave. Tese excludente de legítima defesa. Vítima que violentamente agride uma menor de 13 anos e ameaça sua filha de 03 meses. Acusado que intervém em socorro da ofendida. Excludente de ilicitude. Configuração. Absolvição. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Diante do contexto probatório e da dinâmica dos fatos, se a versão do acusado é coerente e compatível com as demais provas coletadas no processo, deve sua versão prevalecer sobre a da vítima, absolvendo-se o apelado, a teor do artigo 386, III, do CPP, em relação ao crime do art. 307 do CP, e inciso V, quanto ao crime do art. 129, § 1º, I e II, do CP.»

Referência(s):
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Excludente de ilicitude (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.8100)

43 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

«A tese sobre o erro derivado de culpa, expressamente defendida em plenário, deve ser quesitada aos jurados, uma vez acolhido o quesito principal da legítima defesa putativa e negados os subseqüentes. Restando afirmado pelo Júri que o agente atuou por erro justificado pelas circunstâncias, supondo uma situação de fato inexistente, obrigatoriamente deve ser indagado se o erro derivou ou não de culpa.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (Jurisprudência)
Excludente da ilicitude (v. Júri) (Jurisprudência)
Erro derivado de culpa (v. Júri) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.8000)

44 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis» do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus dep... (Continua)

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Deficiência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio (v. Júri) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Veja pela espécie de crime) (Jurisprudência)
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 261
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.3700)

45 - TJMG. Absolvição sumária. Homicídio. Excludentes da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal. Ausência de prova estreme de dúvidas. Descabimento da absolvição. CPP, art. 411.

«Impossibilitada fica a absolvição sumária do reclamante quando as teses relativas às excludentes de ilicitude da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal não restaram comprovadas estremes de dúvidas.»

Referência(s):
Abolsição sumária (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Denúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 411
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.8100)

46 - TJMG. Prova. Legítima defesa. Ônus da prova do réu.

«Argüida a tese de legítima defesa em prol do réu, a ele cabe a sua comprovação.»

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.3400)

47 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Acusado que tenta confundir a justiça com a manipulação de provas tendentes a demonstrar eventual legítima defesa e ameaça testemunhas e a família da vítima. CPP, art. 312.

«É justificável o decreto de prisão preventiva que se lastreia em circunstâncias concretas. A materialidade e os indícios de autoria restaram comprovados. Além disso, salientou o «decisum» a necessidade da medida constritiva para que fosse evitada eventual fuga e preservada a conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, já que o acusado vem ameaçando as testemunhas que depuseram no inquérito.»

Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
CPP, art. 312.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6400)

48 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Legítima defesa de honra. Quesito obrigatório. Indeferimento pelo Juiz. Protesto da defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k». Súmula 156/STF.

«Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso de legítima defesa da honra, visto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista.Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do art.... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Tese defensiva (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa de honra (v. Júri) (Jurisprudência)
Quesito obrigatório (v. Júri) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 484, III
CPP, art. 564, III, «k»
Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.0000)

49 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência de agressão injusta, atual ou iminente. CP, art. 25.

«Inexistindo agressão injusta, atual ou iminente, por parte do ofendido, descaracterizada está a alegada legítima defesa

Referência(s):
Legítima defesa (Jurisprudência)
Agressão injusta, atual ou iminente (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
CP, art. 25
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6500)

50 - TJMG. Lesões corporais graves. Legítima defesa. Inocorrência. Ausência de prova de que o réu se encontrava diante de uma agressão atual, ou iminente e injusta. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 25 e 129, § 1º, I e II.

«Se o conjunto probatório demonstra que o réu não se encontrava diante de uma agressão atual (ou iminente) e injusta, quando cometeu o crime de lesões corporais previsto no art. 129, § 1º, I e II, do CP, é inviável a tese de legítima defesa e incabível a absolvição.»

Referência(s):
Lesões corporais graves (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Absolvição (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
CP, art. 25
CP, art. 129, § 1º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6600)

51 - TJMG. Legítima defesa. Apoio em suposições e versões duvidosas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 25.

«A excludente da legítima defesa não pode apoiar-se em suposições e versões duvidosas, pois seu reconhecimento exige prova incontroversa e convincente, a cargo da defesa

Referência(s):
Legítima defesa (Jurisprudência)
Absolvição (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
CP, art. 25
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.8500)

52 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Considerações desabonadoras. Tese da legítima defesa afastada. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Nula é a sentença de pronúncia que, aprofundando-se no mérito da causa, afasta definitivamente a tese de legítima defesa sustentada nas alegações finais, tecendo, inclusive, considerações desabonadoras a respeito da conduta do acusado. «Habeas corpus» concedido para anular o processo de que aqui se cuida desde a pronúncia, inclusive, devendo outra sentença ser proferida.»

Referência(s):
Pronúncia (Jurisprudência)
Excesso de linguagem (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 408
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2700)

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação dos fatos, e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2800)

54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.6900)

55 - TJRJ. Legítima defesa. Vítima atingida por água fervente. Denunciadas a apelada e sua mãe como incursas no art. 129, § 1º, I e § 2º, IV, do CP. CPP, art. 386, V. CP, art. 25.

«Vítima atingida por água fervente que seria destinada ao filho dela que ameaçava a apelada e tentava entrar em sua casa, forçando a porta da cozinha. Apelada encontrava se em casa sozinha com a filha de quatro anos, pois a mãe fora chamar a polícia. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição, entendendo que a ré agiu em legítima defesa. Apelada absolvida com fulcro no art. 386, V, do CPP. Recurso impetrado pelo assistente de acusação, requerendo a conden... (Continua)

Referência(s):
Legítima defesa (Jurisprudência)
Vítima atingida por água fervente (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
CP, art. 25
CP, art. 129, § 1º, I e § 2º, IV
CPP, art. 386, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.7500)

56 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Legítima defesa. Conceito. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186. CP, art. 25.

«Usando como parâmetro o Código Penal que, em seu art. 25 dispõe: «Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem», afasta-se a alegação do preposto da ré de que teria praticado o soco para se defender, uma vez que não pode ser considerada moderada uma agressão em que, instantaneamente, deixa a vítima inconsciente, resultando fratura zigmática, corrigível somente através d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Transporte coletivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão por parte de motorista de ônibus (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CP, art. 25
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9800)

57 - TJRJ. Porte de arma. Fuzileiro naval. Militar. Arma não apreendida e periciada. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Legítima defesa. Indícios. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Deixando a prova dos autos indicado que o acusado agiu em legítima defesa, inclusive não tendo o Ministério Público recorrido da absolvição escorada na excludente respectiva, mostra-se descabida a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido, mormente porque a arma não foi apreendida e periciada, além de ser o agente fuzileiro naval, possuindo o chamado porte funcional do militar, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento ... (Continua)

Referência(s):
Porte de arma (Jurisprudência)
Fuzileiro naval (v. Porta de arma) (Jurisprudência)
Militar (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3000)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Irrelevância. Coisa julgada. Culpa. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPP, art. 65. CPC, art. 472.

«O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade da parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados em face do risco da atividade.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa de vigilância (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Vigilante (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Sentença absolutória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Culpa (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14
CPP, art. 65
CPC, art. 472
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3100)

59 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Empresa de vigilância (v. Banco) (Jurisprudência)
Homicídio (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Vigilante (v. Banco) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Vigilante) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Banco) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3300)

60 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/83 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Empresa de vigilância (v. Banco) (Jurisprudência)
Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Vigilante (Jurisprudência)
Segurança dos clientes (v. Banco) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Lei 7.102/83 (Legislação)
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3600)

61 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária e juros de mora. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Verba fixada em 500 SM. Súmula 362/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dessa forma, considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais por morte, diminuo o valor da indenização para 500 salários mínimos, conforme valor vigente na data de hoje (R$ 465,00), totalizando a quantia de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) para cada autor. Correção monetária a partir... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa de vigilância (v. Banco) (Jurisprudência)
Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Homicídio (v. Vigilante) (Jurisprudência)
Vigilante (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Súmula 362/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.3000)

62 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Coisa julgada. Decisão proferida pelo Tribunal do Júri que se inclui no comando art. 65 do CPP. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPC, art. 472.

«... Neste ponto, é necessária uma breve digressão acerca da decisão do Tribunal do Júri e os seus efeitos. Ainda que se reconheça que as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença sejam desprovidas de motivação, como defendido pelo magistrado singular, é cediço que estas são soberanas, circunstância que, inclusive, limita o campo de cognoscibilidade das insurgências manifestadas em grau recursal. Em outras palavras, o mérito da causa decidido por um conselho de sentença,... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa de vigilância (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Vigilante (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Sentença absolutória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Culpa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14
CPP, art. 65
CPC, art. 472
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.3100)

63 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Empresa de vigilância (v. Banco) (Jurisprudência)
Homicídio (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Vigilante (v. Banco) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Vigilante) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Banco) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.7700)

64 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, arts. 482 e 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesito... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio (v. Júri) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Votação (v. Quesitos) (Jurisprudência)
Ata de julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
Prejuízo à defesa (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPP, art. 482
CPP, art. 563
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.1300)

65 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio qualificado. Alegado vício na quesitação. Tese de legítima defesa afastada pelos jurados. Quesito sobre o excesso. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 483.

«Uma vez demonstrada de forma clara e inequívoca a intenção dos jurados de afastar a tese de legítima defesa, resta prejudicada a votação dos demais quesitos relativos ao excesso.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.7100)

66 - STJ. «Habeas corpus» liberatório. Júri. Paciente condenado por participação de menor importância em homicídio qualificado. Posterior absolvição do autor material do crime pelo reconhecimento da legítima defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos absolutórios que se impõe. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, para anular a condenação imposta ao paciente, estendendo os efeitos da decisão absolutória do Tribunal do Júri prolatada quando do julgamento do autor Elionay Lourenço da Silva. CP, arts. 23 e 29. CPP, art. 580.

«Entendendo o Tribunal do Júri, ainda que erroneamente, que o autor material do crime não cometeu qualquer ato ilícito, o que ocorre quando reconhecida alguma excludente de ilicitude (CP, art. 23), no caso dos autos, a legítima defesa, não pode persistir a condenação contra o mero partícipe, pois a participação, tal como definida no art. 29 do CP, pressupõe a existência de conduta antijurídica. A participação penalmente reprovável há de pressupor a existência de um crime, s... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Júri (Jurisprudência)
Participação de menor (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (Jurisprudência)
Absolvição (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
CP, art. 23
CP, art. 29
CP, art. 121
CPP, art. 580
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.7500)

67 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Ministério Público. Presunção de inocência. Legítima defesa. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, LVII.

«A doutrina tradicional segue a linha de que o Ministério Público deve provar a tipicidade da conduta, cabendo à defesa a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, posição que vem sendo criticada pelos doutrinadores modernos, sempre na linha de que em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, o ônus da prova é exclusivo do Ministério Público, que, assim, tem o ônus de comprovar a prática do fato típico, ilícito e culpável. Apesar de simpático, com... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LVII
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.7600)

68 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio. Quesitos. Defeito na quesitação. Reconhecimento da legítima defesa e do uso imoderado na repulsa à agressão. Ausência dos quesitos obrigatórios sobre o excesso culposo ou doloso. Pretendido reconhecimento da nulidade absoluta. Necessidade. Apesar da negativa dos senhores jurados sobre o emprego do meio necessário, devem ser questionados sobre a moderação do uso e eventual excesso (dolo ou culpa) sob pena de nulidade absoluta. CPP, art. 483.

«... Assim, quando se deram por prejudicados os quesitos sobre a moderação e sobre o excesso culposo ou doloso, em face da negativa dos meios necessários de repulsa, não se concluiu o julgamento sobre a excludente invocada pelo apelante, em prejuízo à sua defesa. Isto constitui cerceamento da atividade defensiva e, muito embora, não tenha sido impugnada a votação, trata-se de nulidade insanável e que não acarreta preclusão, porquanto, na eventualidade do reconhecimento do excesso... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Tentativa de homicídio (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Uso imoderado na repulsa à agressão (v. Júri) (Jurisprudência)
Excesso culposo ou doloso (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.4200)

69 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Recurso ministerial desejando a condenação da recorrida, esta absolvida pelo reconhecimento da legítima defesa própria. Diante de tais argumentos, deve o referido excesso exculpante ser reconhecido como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a mantença da absolvição, já agora por este fundamento. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre a possibilidade de reconhecimento de causa supra legal exculpante. CP, arts. 25 e 129, § 2º, I. CPP, art. 386, VI.

«Esta é mais uma da contenda que findou em ofensa à integridade física e que somente não culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. Não há qualquer dúvida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo da relação um filho. A recorrida é do lar e a apontada vítima é um pedreiro, ambos morando em localidade humilde e separados de fato. O elo existente entre eles, qual seja a criança, fazia com que os contatos fossem constantes, sendo certo q... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal gravíssima (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Legítima defesa própria (Jurisprudência)
Excesso exculpante (Jurisprudência)
Causa supra legal de exclusão da culpabilidade (Jurisprudência)
CP, art. 25
CP, art. 129, § 2º, I
CPP, art. 386, VI
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(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0700)

70 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressão física contra colega de trabalho. Legítima defesa reconhecida nas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Revista não conhecida. CLT, arts. 482 e 896.

«O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes nos autos, constatou que o reclamante não praticou o ato de agressão física que lhe foi imputado e as atitudes tomadas foram em legítima defesa, sendo descabida a demissão por justo motivo. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Agressão física (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Revolvimento de fatos e provas (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482
CLT, art. 896
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(DOC. LEGJUR 108.3914.1000.2100)

71 - TJRJ. Responsabilidade civil. Evento que teve origem em discussão no trânsito envolvendo as partes ora litigantes. Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. Tese de legítima defesa que, no entanto, encontra eco na prova coligida para os autos, afastando por conseguinte o dever de indenizar. CP, art. 25. CCB, art. 160, I. CCB/2002, arts. 186 e 188, I.

«1) Na hipótese dos autos, na qual o autor, ora apelante, foi ferido pelo réu por disparo de arma de fogo em razão de discussão no trânsito, estão presentes os requisitos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. 2) A culpa - lato sensu - está configurada pelo atuar voluntário e intencional do réu. O dano, igualmente, é manifesto, ante as lesões apresentadas pelo autor em razão do disparo que o atingiu, causando-lhe, inclusive, risco de morte. Por último, também resto... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Discussão no trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CP, art. 25
CCB, art. 160, I
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 188, I
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(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0100)

72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Transporte de passageiros. Agressão perpetrada por Motorista de ônibus. Evento que teve origem em discussão no trânsito, envolvendo o autor (primeiro apelado) e o segundo réu (segundo recorrido), que atuava na qualidade de empregado da primeira ré (a apelante). Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria risco administrativo. Excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Tese de legítima defesa que não encontra eco na prova coligida para os autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para o dano moral R$ 5.000,00 para o dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1) A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, fundada na Teoria do Risco Administrativo, sendo certo que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. 2) Portanto, incontroversos a ocorrência do fato descrito na exordial, a sua autoria, os danos advindos do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Agressão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Motorista de ônibus (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Teoria risco administrativo (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0400)

73 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 188, I. CP, art. 25.

«... Nesta esteira, dispõe o art. 188, I, do Código Civil, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre o instituto em apreço, não o define a lei civil, sendo certo que a doutrina vai buscar no direito penal os contornos de sua conceituação: CP, art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, at... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Excludente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 188, I
CP, art. 25
Opções

(DOC. LEGJUR 113.6613.4000.1300)

74 - TST. Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j» e 836.

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Falta grave (Jurisprudência)
Ato lesivo à honra (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Ofensa física (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Sentença penal (Jurisprudência)
Sentença penal absolutória (Jurisprudência)
Exclusão de antijuridicidade (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Coisa julgada criminal (Jurisprudência)
CPP, art. 65
CPC, art. 485, IV e V
CLT, art. 482, «j»
CLT, art. 836
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(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.0300)

75 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

«1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. 2. Ordem concedida em parte... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Tribunal do júri (v. Júri) (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
Súmula 160/STF (Recurso da acusação. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguida. Impossibilidade. CPP, arts. 574, 578, 599 e 617).
CP, art. 121, § 2º, IV
CPP, art. 483
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(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.1700)

76 - STJ. Habeas corpus. Legítima defesa. Matéria de fato. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 23, II.

«Nem se diga que eventual alegação de legítima defesa – tese sustentada na defesa preliminar apresentada ao Tribunal Impetrado, após o oferecimento da denúncia – poderia ser analisada pela via estreita do habeas corpus, onde não é cabível análise fática. Precedentes citados do Supremo Tribunal Federal: RHC 90.524/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; RHC 60.055/PR, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA; RHC 59.421/PR, Rel. Min. FIRMINO PAZ; RHC 58.583/RJ, Rel. Min. SOARES MUÑOZ.»

Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
CP, art. 23, II
Opções

(DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0700)

77 - TJRJ. Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte de arma de fogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.

«Irresignação ministerial que não merece prosperar. Apelante que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A posse da arma de fogo que o apelado utilizou para repelir injusta agressão, necessariamente, encontra-se acobertada pela excludente de legítima defesa, já que por meio desta logrou êxito em sua defesa. Não há que se falar em fato típico quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Ademais, a condenação que pleiteia o Ministério Público se quer... (Continua)

Referência(s):
Absolvição sumária (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Arma de fogo (Jurisprudência)
Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Posse de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
CP, art. 121
CPP, art. 415
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.3400)

78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação Lei penal. Fundamentação idônea. Acolhimento da tese de legítima defesa. Incompatibilidade com estreitos limites da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3905.5000.0000)

79 - STJ. Homicídio qualificado praticado contra ascendente. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do júri. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do delito. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. A tese de que o delito teria sido praticado em legítima defesa é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri. 2. A fuga do paciente do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.7500)

80 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, art. 484, III, do CPP (redação da Lei 9.113/1995). Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.

«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (art. 484, III, do CPP, na vigência da Lei 9.113/1995). 2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484, III, do CPP, a legiti... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial criminal (Jurisprudência)
Júri (Jurisprudência)
Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (v. Júri) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (v. Júri) (Jurisprudência)
Quesitos obrigatórios (v. Júri) (Jurisprudência)
Nova sessão de julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
Nulidade do julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
Lei 9.113/1995 (Legislação)
Lei 11.689/2008 (Legislação)
CP, art. 23, parágrafo único
CPP, art. 406, e ss.
CPP, art. 484, III
CPP, art. 564, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 135.7073.7007.1900)

81 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do recurso do Ministério Público. Ofensa à soberania dos vereditos. Não ocorrência. Tese de legítima defesa. Ausência de provas. Íntima convicção. Imprescindibilidade de compatibilização com o direito penal. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.6593.1003.5600)

82 - STJ. Homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Legítima defesa. Reconhecimento. Inviabilidade em recurso especial criminal. Súmula 7/STJ. Discussão anterior entre autor e vítima. Insuficiência. CP, art. 121, § 2º, II.

«1. Se o Tribunal do Júri reconheceu a qualificadora do motivo fútil e o Tribunal a quo, no julgamento da apelação, rechaçou a alegação de ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, é inviável, em recurso especial, proceder-se à análise do pedido de exclusão da referida majorante, por ser necessário o reexame das provas, vedado por força da Súmula 7/STJ, e não sua mera valoração. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a discussão anterior entre vít... (Continua)

Referência(s):
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Motivo fútil) (Jurisprudência)
Motivo fútil (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Exclusão (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Recurso especial criminal (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Discussão anterior (v. Motivo fútil) (Jurisprudência)
CP, art. 121, § 2º, II
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(DOC. LEGJUR 136.6910.9003.0200)

83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Legítima defesa e desistência voluntária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.6910.9003.4800)

84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação a dispositivos e a princípios da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. 2. Contrariedade ao art. 593, III, alínea d, do CPP. Édito absolutório. Legítima defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão devidamente motivado. Modificação que demanda revolvimento fático e probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e a princípios constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar o édito ab... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7914.8000.1000)

85 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação do partícipe e absolvição do autor material do delito. Jurados que reconheceram a legítima defesa em favor do executor do crime, única vítima e singularidade fática. Participação penalmente relevante que deve pressupor a existência de um crime. Conduta acessória. Extensão dos efeitos da decisão absolutória. Necessidade. 'Habeas corpus' concedido de ofício para absolver o réu partícipe. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7005.3300)

86 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Nulidade processual. Ausência de intimação por edital do acusado para constituir novo patrono. Desnecessidade. Art. 367 do CPP. Defesa deficiente. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. Art. 563 do CPP e Súmula 523/STF. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Inocorrência. Citação da parte para o processo de restauração dos autos. Inadmissibilidade. Prejuízo não comprovado. Excludente de ilicitude (legítima defesa). Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Competência constitucional do tribunal do Júri. Precedentes. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438 do STJ. Habeas corpus não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.3000)

87 - STJ. Processo penal. Tentativas de homicídio. Alegação de ausência de provas da autoria pelo agravante. Tese de absolvição sumária por legítima defesa. Súmula 07 desta corte. Decisão agravada que não merece reparo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não foram impugnados os verdadeiros fundamentos da decisão agravada, apenas reiterando-se as teses de defesa constantes do recurso especial, razão pela qual incide sobre a espécie o enunciado do verbete sumular 182 desta Corte. 2. Na ausência de argumento relevante e adequado que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.2700)

88 - TJSP. Resistência. Caracterização. Ré se opôs de forma violenta à prisão, agredindo o servidor (policial). Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Palavras dos policiais firmes e coerentes. Depoimentos que se revestem de fé pública. Versão da ré restou incomprovada. Absolvição pelo crime de resistência. Impossibilidade. Legítima defesa. Inocorrência. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.4700)

89 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Tese de legítima defesa. Comprovação. Ausência. Condenação amparada nos elementos dos autos. Manutenção. Necessidade. Anulação do julgado. Inadmissibilidade. Observância ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.6400)

90 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio. Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa. Inadmissibilidade. Tese não ventilada em plenário, nos termos da ata de julgamento. Questão não submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Condenação mantida. Recurso de apelação não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.1800)

91 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação do partícipe e absolvição do autor material do delito. Jurados que reconheceram a legítima defesa em favor do executor do crime, única vítima e singularidade fática. Participação penalmente relevante que deve pressupor a existência de um crime. Conduta acessória. Extensão dos efeitos da decisão absolutória. Necessidade. 'Habeas corpus' concedido de ofício para absolver o réu partícipe. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8000.6500)

92 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Homicídio qualificado. Materialidade delitiva e indícios de autoria comprovados. Apreciação pelo Tribunal do Júri. Cabimento. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não demonstrada de forma cabal. Tese que deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença. Aplicação do princípio «in dubio pro societate» que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras que devem ser mantidas. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio nesta fase, por demandar incursão meritória. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.7400)

93 - TJSP. Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi». Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do art. 121, ««caput»», do CP. Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2005.4900)

94 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço automotivo. Ação de indenização. Autor que alega ter sofrido agressão dos sócios da oficina durante discussão envolvendo o valor do serviço. Sócios que alegam legítima defesa. Prova dessa excludente de ilicitude. Existência. Pequenas discrepâncias entre os testemunhos. Irrelevância. Característica inerente a esse meio de prova. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.5300)

95 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve e pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesões corporais e foi executada em legítima defesa própria, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do habeas corpus.»

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.6300)

96 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Reconhecimento da ocorrência de confissão qualificada pelo tribunal estadual. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Legítima defesa da honra. Tese levantada pela defesa técnica. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a confissão qualificada - aquela em que o agente agrega à confissão de autoria teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não pode ensejar a redução da pena pelo art. 65, III, d, do CP. 2. Verificando-se que o réu em momento algum levantou a tese de que praticou o delito em legítima defesa, própria ou de sua honra, argumento trazido apenas pela defesa técnica, evidente a coação... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.8200)

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Um consumado e o outro tentado. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A tese de que o delito teria sido praticado em legítima defesa é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.8700)

98 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação. Legalidade. Ausência de quesito específico sobre a tese de legítima defesa. Inexistência de nulidade. Preclusão. Habeas corpus denegado.

«1.Havendo pluralidade de advogados, é válida a intimação realizada a apenas um deles. E não há cerceamento de defesa quando o defensor constituído do réu resta devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação criminal interposta. Precedentes. 2.Segundo estabelece a atual redação do art. 483 do Código de Processo Penal, após responderem a respeito da materialidade e do crime, os jurados decidirão se é o caso ou não de absolve... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5003.7600)

99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria da conduta. Legítima defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 O Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu por manter a sentença pronúncia do réu pelo crime tipificado no art. 121, inciso IV, do Código Penal. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal, ao argumento de que não haveriam provas suficientes a embasar sua pronúncia mas, contrariamente a isso, estariam presentes todos os requisitos necessárias à configuração da legítima defesa, não encontra campo na ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.9500)

100 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil e outro recurso que dificulte a defesa da vítima. Absolvição sumária com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa. Inconformismo ministerial. Pleito de afastamento da absolvição sumária e pronúncia do réu nos termos da denúncia. Necessidade. Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Princípio do «in dubio pro societate» que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras não manifestamente improcedentes que devem constar da pronúncia. Recurso provido.

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