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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7001.0100)

    1 - TJMG. Legítima defesa. Lesão corporal seguida de morte. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Legítima defesa configurada. Sentença reformada

    «- Comprovado, nos autos, ter sido a vítima quem dera início à contenda, seguindo em direção ao apelante com o intuito de desferir-lhe uma bofetada mediante o uso de um taco de sinuca, tendo este retorquido com um único pontapé, o suficiente para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.0800)

    2 - TJMG. Lesão corporal leve. Legítima defesa. Apelação. Lesão corporal leve. âmbito das relações domésticas legítima defesa. Ônus da prova do qual se desincumbiu o apelante. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Absolvição necessidade. Recurso provido

    «- Existindo prova judicial apenas no sentido de ter sido a vítima quem dera início à contenda, tendo o acusado usado, moderadamente, dos meios necessários que tinha, para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. - Demonstrado na prova dos autos que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do que dispõe o art. 386, VI, do CPP.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.0400)

    3 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressões físicas. Legítima defesa

    «O Eg. TRT consignou que o Reclamante limitou-se a agir em legítima defesa contra agressão iniciada por um colega. Entendimento diverso, no sentido de que o Reclamante iniciou o confronto ou de que sua conduta não configurou legítima defesa, encontra óbice na Súmula 126/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.7000)

    4 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência. Provocação dos fatos.

    «Aquele que provoca os fatos não pode alegar em seu favor a legítima defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.9100)

    5 - STF. Júri. Quesito. Legítima defesa putativa.

    «No quesito relativo à legítima defesa putativa, não é necessário qualificar-se como «atual» ou «iminente» a agressão que o réu supõe sofrer.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Legítima defesa putativa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.8900)

    6 - TJMG. Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

    «A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade» é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência» deve ser formulado. A ausência de quesito referente ao erro derivado de culpa na legítima defesa putativa não gera nulidade quando não trouxer qualquer prejuízo às partes. Na legítima defesa putativa, respondidos afirmativamente todos os quesitos, inclusive os referentes ao uso dos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.7000)

    7 - TRT 3 Região. Justa causa. Configuração. Legítima defesa.

    «Como cediço, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado pelo empregado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (art. 482, caput e alínea «j», CLT). Nesse contexto, não se desvencilhando a trabalhadora do encargo probatório que lhe cabia, concernente ao fato de ter agido em legítima defesa de sua integridade... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.4900)

    8 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenização. Antecipação da tutela com multa em caso de descumprimento. Legalidade. Ordem legítima que não causa prejuízos. Discricionariedade da agravante para cumprir a ordem legítima ou descumprí-la pagando a multa. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.1600)

    9 - TJMG. Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

    «Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.6200)

    10 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Cabimento. Pretensão ministerial de pronúncia do réu. Provas seguras e incontroversas de que o réu agiu amparado pelas excludentes de ilicitudes da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6300)

    11 - STJ. Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.829.

    «A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes.»

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    Referência(s):
    Sucessão legítima (Jurisprudência)
    Cônjuge (Jurisprudência)
    Herdeiro necessário (v. Sucessão legítima) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.829
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.7500)

    12 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência. Aceitação de duelo. Provocação dos fatos.

    «Quem aceita desafio, que equivale a disputar duelo, não age em legítima defesa, pois ambos os adversários se colocam em condições recíprocas de ofensa e defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.0000)

    13 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência de agressão injusta, atual ou iminente. CP, art. 25.

    «Inexistindo agressão injusta, atual ou iminente, por parte do ofendido, descaracterizada está a alegada legítima defesa.»

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    Referência(s):
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Agressão injusta, atual ou iminente (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
    CP, art. 25
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7039.2700)

    14 - STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. «Aberratio ictus». CCB, arts. 159 e 1.540.

    «O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6600)

    15 - TJMG. Legítima defesa. Apoio em suposições e versões duvidosas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 25.

    «A excludente da legítima defesa não pode apoiar-se em suposições e versões duvidosas, pois seu reconhecimento exige prova incontroversa e convincente, a cargo da defesa.»

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    Referência(s):
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
    CP, art. 25
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.8100)

    16 - TJMG. Prova. Legítima defesa. Ônus da prova do réu.

    «Argüida a tese de legítima defesa em prol do réu, a ele cabe a sua comprovação.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.3500)

    17 - TJMG. Hasta pública. Carta de arrematação. Dois títulos. Mesmo imóvel. Documento que legitima a aquisição. Prevalência.

    «Apresentados à serventia notarial dois títulos de arrematação para um mesmo imóvel, deve prevalecer aquele que legitima a aquisição com a coisa julgada, principalmente se o outro ainda depende de julgamento final, além de ter deixado fluir o prazo legal para a regularização dos requisitos pertinentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8800)

    18 - TJMG. Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

    «Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto», foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.4400)

    19 - STJ. Usufruto vidual. Sucessão. Inventário. Ônus que recai sobre a totalidade do patrimômio, inclusive a legítima. CCB, arts. 1.611, § 1º e 1.723. Exegese.

    «O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido inclusive, portanto, sobre a legítima

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.1800)

    20 - STJ. Usufruto vidual. Sucessão. Inventário. Ônus que recai sobre a totalidade do patrimômio, inclusive a legítima. CCB, arts. 1.611, § 1º e 1.723. Exegese.

    «O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido inclusive, portanto, sobre a legítima

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.8000)

    21 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

    «O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis» do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus dep... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Deficiência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Júri) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Veja pela espécie de crime) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 261
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.2800)

    22 - STF. Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

    «A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso dolo... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Excessos culposo e doloso (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.9900)

    23 - TJSP. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão dos apelantes de afastar a indenização afirmando ser legítima a inscrição e já existirem outras pendências em nome da apelada, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Cabimento. Hipótese em que não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição diversa e legítima. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2700)

    24 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação dos fatos, e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Legítima defesa putativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.2700)

    25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e art. 25/CP. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Consoante o art. 160, I do CCB, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do art. 25/CP, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem». Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Crítica profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Agressão física do ofendido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Estado emocional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB, art. 160, I
    CP, art. 25
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.5800)

    26 - TJMG. Inventário. Colação. Doação. Caráter remuneratório não comprovado. Inexistência de expressa dispensa. Adiantamento de legítima.

    «A não-comprovação, de plano, do caráter remuneratório da doação, bem como a inexistência de expressa dispensa do seu objeto à colação em documento público hábil, impõe seja o mesmo colacionado no inventário, principalmente por se tratar de adiantamento de legítima

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Colação (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Legítima (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6500)

    27 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.

    «O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.0300)

    28 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.

    «O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.5600)

    29 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Imóvel sem utilização. Eventual descumprimento da função social. Circunstância que não legitima a ocupação clandestina.

    «O fato de o imóvel encontrar-se sem utilização pode evidenciar o descumprimento da função social estabelecida pela Constituição Federal, mas não legitima a ocupação clandestina caracterizada pela via da invasão coletiva e organizada, devendo partir da autoridade pública as medidas cabíveis para forçar o atendimento do preceito constitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.8500)

    30 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Considerações desabonadoras. Tese da legítima defesa afastada. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

    «Nula é a sentença de pronúncia que, aprofundando-se no mérito da causa, afasta definitivamente a tese de legítima defesa sustentada nas alegações finais, tecendo, inclusive, considerações desabonadoras a respeito da conduta do acusado. «Habeas corpus» concedido para anular o processo de que aqui se cuida desde a pronúncia, inclusive, devendo outra sentença ser proferida.»

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    Referência(s):
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Excesso de linguagem (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 408
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.2900)

    31 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Prestação de serviços através de empresa de consultoria e assessoria. Atvidade legítima caracterizada na hipótese. CLT, art. 3º.

    «Atividade legítima e que não traz a relação de emprego entre os profissionais que executam as tarefas e os tomadores dos serviços. Presunção de legitimidade provada no processo.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Empresa de consultoria e assessoria (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.7400)

    32 - TJSP. Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi». Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do art. 121, ««caput»», do CP. Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.5451.1000.2600)

    33 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concessão de livramento condicional. Condenação a crimes hediondos e comuns. Continuidade delitiva. Elaboração de cálculo diferenciado. Pretensão legítima. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada.

    «1. Na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais, não devendo ser aplicada qualquer outra interpretação que possa ser desfavorável ao paciente. 2. No caso concreto, embora legítima a pretensão do impetrante, não se verifica o alegado constrangime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0400)

    34 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 188, I. CP, art. 25.

    «... Nesta esteira, dispõe o art. 188, I, do Código Civil, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre o instituto em apreço, não o define a lei civil, sendo certo que a doutrina vai buscar no direito penal os contornos de sua conceituação: CP, art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, at... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Excludente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 188, I
    CP, art. 25
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.3400)

    35 - STJ. Apontada existência de causa excludente de antijuridicidade (legítima defesa). Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Desprovimento do reclamo.

    «1. A alegada atuação do recorrente em legítima defesa é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.6400)

    36 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança securitária. Sentença de extinção anômala. Descabimento. Seguradora-ré é parte legítima à ocupação do polo passivo da ação porque integra o consórcio de empresas do seguro obrigatório. Reconhecimento. Qualquer seguradora integrante do «pool» de conveniadas do seguro obrigatório é parte legítima para pagar o valor da indenização correspondente, assegurado a ela eventual direito de regresso. Sentença reformada para que o feito retome o normal prosseguimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1600)

    37 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Pedra preciosa. Fundado receio de autenticidade. Recusa legítima. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655, II.

    «Não há reparos a fazer no aresto recorrido que entendeu legítima a recusa da Fazenda Nacional em aceitar o bem indicado, na medida em que «há sérias dúvidas acerca da autenticidade das pedras preciosas oferecidas» e «a agravante possui outros bens livres e desembaraçados, cuja alienação é muito mais simples».»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Pedra preciosa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 655, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.0700)

    38 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento. Necessidade. Comportamento agressivo da vítima comprovado pelo conjunto probatório. Tentativa de ingresso violento em residência. Agressão atual e injusta. Emprego moderado dos meios de defesa pelo réu. Demonstrando claramente o conjunto probatório, por testemunhas presenciais ou não, que a vítima era pessoa de comportamento agressivo e, na noite dos fatos, embriagado e violento, queria entrar de qualquer maneira na casa do réu, tem-se que legítima a reação deste, pois se defendeu de uma agressão atual e injusta, usando moderadamente dos meios de que dispunha, havendo que se reconhecer, em tal situação, a excludente de ilicitude de legítima defesa. Absolvição sumária, nos termos do art. 23, II, do CP. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.7700)

    39 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, arts. 482 e 563.

    «Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesito... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Júri) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Votação (v. Quesitos) (Jurisprudência)
    Ata de julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Prejuízo à defesa (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPP, art. 482
    CPP, art. 563
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.5300)

    40 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve e pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

    «1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesões corporais e foi executada em legítima defesa própria, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do habeas corpus.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2800)

    41 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Legítima defesa putativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.5700)

    42 - TJMG. Apelação. Ação anulatória de partilha. Herdeiro excluído. Possibilidade. Bens doados antes da abertura da sucessão. Adiantamento de legítima. Configuração. Colação. Imposição legal. Sentença mantida

    «- Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em ação anulatória de partilha, uma vez configurado adiantamento de legítima, por meio de doação, o que implica a realização de nova partilha, observada a necessária colação. Recurso não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.0100)

    43 - TJPE. Administrativo. Exclusão das fileiras da pmpe. Necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa. Aparente legítima defesa. Requisitos necessários. Configuração. Dar provimento. Decisão majoritária.

    «1 - Anote-se que, nos termos do art. 5º, inc. LV da CR/1988, «a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». No que pertine ao processo administrativo, objeto da controvérsia trazida à baila, ao que parece, no trâmite da via administrativa, a comissão disciplinar apurou todo o fato apontado, com oitiva de testemunhas e, também, do próprio indiciado/acu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.7600)

    44 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Dec.-lei 1.641/78.

    «O lucro imobiliário previsto no Dec.-lei 1.641/78, não incide sobre as doações feitas em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.5400)

    45 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Dec.-lei 1.641/78.

    «O lucro imobiliário previsto no Dec.-lei 1.641/78, não incide sobre a doação feita em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, a alienação subseqüente, promovida pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5100)

    46 - TJMG. Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

    «Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
    Inversão da ordem (v. Quesito) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
    Desclassificação do delito (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.1300)

    47 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio qualificado. Alegado vício na quesitação. Tese de legítima defesa afastada pelos jurados. Quesito sobre o excesso. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 483.

    «Uma vez demonstrada de forma clara e inequívoca a intenção dos jurados de afastar a tese de legítima defesa, resta prejudicada a votação dos demais quesitos relativos ao excesso.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (v. Júri) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.2700)

    48 - STF. Júri. Quesitos. Legítima defesa. Aglutinação. Meios necessários. Moderação.

    «Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. O desdobramento dos quesitos, com inclusão das modalidades do crime culposo, proporciona definição da conduta do réu. A junção de tópicos da defesa em quesito único - meios necessários e moderação, bem como o silêncio no tocante ao excesso doloso - vicia o julgamento perante o Tribunal do Júri.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.3500)

    49 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.

    «O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. O momento de incidência da Lei para fazer gerar a obrigação tributária não se confunde com o ato de recolhimento do tributo. O Dec.-lei 406/68, recepcionado pela CF/88, alterado pela Lei Compl. 44/83, e tendo convivência com o art. 128/CTN, consagra a regra de substituição tributária. O regime de recolhimento do ICMS antecipado por su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.9600)

    50 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Caracterização. Não se podendo atribuir

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.4500)

    51 - 1 TASP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

    Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6400)

    52 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Legítima defesa de honra. Quesito obrigatório. Indeferimento pelo Juiz. Protesto da defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k». Súmula 156/STF.

    «Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso de legítima defesa da honra, visto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista.Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do art.... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Tese defensiva (v. Júri) (Jurisprudência)
    Legítima defesa de honra (v. Júri) (Jurisprudência)
    Quesito obrigatório (v. Júri) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 484, III
    CPP, art. 564, III, «k»
    Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.1700)

    53 - STJ. Habeas corpus. Legítima defesa. Matéria de fato. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 23, II.

    «Nem se diga que eventual alegação de legítima defesa – tese sustentada na defesa preliminar apresentada ao Tribunal Impetrado, após o oferecimento da denúncia – poderia ser analisada pela via estreita do habeas corpus, onde não é cabível análise fática. Precedentes citados do Supremo Tribunal Federal: RHC 90.524/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; RHC 60.055/PR, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA; RHC 59.421/PR, Rel. Min. FIRMINO PAZ; RHC 58.583/RJ, Rel. Min. SOARES MUÑOZ.»

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CP, art. 23, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7148.2500)

    54 - STF. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires» o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.

    «Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires» o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum» por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.8000)

    55 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC, art. 741, VI.

    «A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto», fazendo coisa julgada no cível. A absolvição no Juízo Criminal, pelo motivo acima apontado, posterior à sentença da ação civil reparatória por ato ilícito, importa em causa superveniente extintiva da obrigação, por isso que pode ser nos embargos à execução fundada em título judicial, na previsão do art. 741, VI do CPC.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    CPP, art. 65
    CCB, art. 160
    CPC, art. 741, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6500)

    56 - TJMG. Lesões corporais graves. Legítima defesa. Inocorrência. Ausência de prova de que o réu se encontrava diante de uma agressão atual, ou iminente e injusta. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 25 e 129, § 1º, I e II.

    «Se o conjunto probatório demonstra que o réu não se encontrava diante de uma agressão atual (ou iminente) e injusta, quando cometeu o crime de lesões corporais previsto no art. 129, § 1º, I e II, do CP, é inviável a tese de legítima defesa e incabível a absolvição.»

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    Referência(s):
    Lesões corporais graves (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
    CP, art. 25
    CP, art. 129, § 1º, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.3700)

    57 - TJMG. Absolvição sumária. Homicídio. Excludentes da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal. Ausência de prova estreme de dúvidas. Descabimento da absolvição. CPP, art. 411.

    «Impossibilitada fica a absolvição sumária do reclamante quando as teses relativas às excludentes de ilicitude da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal não restaram comprovadas estremes de dúvidas.»

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    Referência(s):
    Abolsição sumária (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Qualificadora (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 411
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1930.5003.7600)

    58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples consumado. Legítima defesa. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não comprovada suficientemente a ocorrência de legítima defesa, sendo incabível a absolvição sumária do ora recorrente, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.5600)

    59 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pretensão absolutória (legítima defesa). Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. O exame da insurgência, pautada pela absolvição ante a suposta existência de legítima defesa, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.3800)

    60 - STJ. Penal. Homicídio. Pronúncia. Reconhecimento, pelo tribunal a quo, da incidência da legítima defesa. Absolvição. CPP, CP, art. 25 c.c. O art. 415, IV. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela absolvição sumária, por reconhecer presentes provas robustas de que a ação se dera acobertada pela excludente da legítima defesa. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.0300)

    61 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

    «1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. 2. Ordem concedida em parte... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Tribunal do júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    Súmula 160/STF (Recurso da acusação. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguida. Impossibilidade. CPP, arts. 574, 578, 599 e 617).
    CP, art. 121, § 2º, IV
    CPP, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.3500)

    62 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso Público. Prática forense. Exigência legítima. Compreensão abrangente.

    «Não se deve restringir o conceito de prática forense, pois este deve abranger tanto a atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, como outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro ou estágios de Faculdades, que colocam o estudante em contato direto com as lides forenses.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.5500)

    63 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Caracterização. Morte causada a particular por agente da Polícia Rodoviária em serviço. Absolvição por legítima defesa. Irrelevância se esta se deu em função de terceiro não atingido. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Irrelevância, nas circunstâncias do caso, de ter sido o servidor absolvido por legítima defesa de terceiro, se a agressão a esse não atribuída à vítima, mas a outrem, não atingido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8100)

    64 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Caracterização. Morte causada a particular por agente da Polícia Rodoviária em serviço. Absolvição por legítima defesa. Irrelevância se esta se deu em função de terceiro não atingido. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Irrelevância, nas circunstâncias do caso, de ter sido o servidor absolvido por legítima defesa de terceiro, se a agressão a esse não atribuída à vítima, mas a outrem, não atingido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3000.6700)

    65 - STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança legítima. Tribunal de origem reconheceu que os serviços de coleta e transporte do esgoto são efetivamente prestados. Questão decidida sob a sistemática de recurso repetitivo.

    «1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3000.8800)

    66 - STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança legítima. Tribunal de origem reconheceu que os serviços de coleta e transporte do esgoto são efetivamente prestados. Questão decidida sob a sistemática de recurso repetitivo.

    «1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3001.8500)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento da qualificadora. Súmula 07 desta corte. Agravo desprovido.

    «1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo em fundamentada decisão. que entendeu não ser possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa. , a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do mesmo modo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.1600)

    68 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d» e 121.

    «Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Atenuante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Confissão espontânea (v. Pena) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    CP, art. 65, III, «d»
    CP, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.9700)

    69 - STJ. Absolvição sumária. Alegação de acervo probatório favorável. Tese de legítima defesa. Necessidade de revolvimento da prova para reforma do acórdão baiano. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «3. Ainda que assim não fosse, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando absolvição sumária frente a tese de legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.4100)

    70 - STJ. Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB, art. 1.776. CPC, art. 984.

    «Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (art. 1.776, CC/1916), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários», podendo ser discutido no próprio inventário.

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Prejuízo da legítima (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Questão de alta indagação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.776
    CPC, art. 984
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8700)

    71 - TJSC. Júri. Legítima defesa. Excesso culposo. Decisão que contrariou manifestamente a prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais

    «Estando os contendores já separados, contraria manifestamente a prova decisão que reconhece o excesso culposo em favor de quem repele agressão consumada. Hipótese em que a agressão com um único soco foi revidada a tiros de revólver.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.3200)

    72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e roubo majorado. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão impetrado. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

    «1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto lá proferido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1600)

    73 - TJMG. Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do art. 415 do CPP. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário

    «- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. - Não havendo convicção suficiente para afirmar que os acusados agiram em legítima defesa, os fatos deverão ser apreciados com mais afinco pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.4800)

    74 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, arts. 159 e 1.518. CDC, arts. 4º e 30.

    «A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (Jurisprudência)
    Publicidade (Jurisprudência)
    Logomarca (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º
    CDC, art. 30
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.518
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4600)

    75 - 1 TASP. Seguro. Vida. Instituição por homem casado em benefício da concubina. Validade, se a família legítima já se achava desfeita. Existência de concubinato «more uxorio». Caracterização da beneficiária como companheira. Validade. CCB, arts. 1.177 e 1.474. (Indica jurisprudência).

    «As proibições dos arts. 1.177 e 1.474 do CCB têm por objetivo proteger a família legítima subsistente, e por isso não constituem obstáculo à proteção da família de fato, constituída por um homem e sua companheira «more uxorio«.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5000)

    76 - TRF 1 Região. Legitimidade passiva. SFH. Ação promovida por mutuários contra a CEF, como sucessora do BNH. Parte legítima.

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3003.5000)

    77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, tentativa de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

    «1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.»

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    (DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0700)

    78 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressão física contra colega de trabalho. Legítima defesa reconhecida nas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Revista não conhecida. CLT, arts. 482 e 896.

    «O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes nos autos, constatou que o reclamante não praticou o ato de agressão física que lhe foi imputado e as atitudes tomadas foram em legítima defesa, sendo descabida a demissão por justo motivo. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Agressão física (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Revolvimento de fatos e provas (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.8200)

    79 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. Alegada ausência de animus necandi. Legítima defesa de terceiro. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável o reconhecimento da legítima defesa, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. 2. É inviável,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2400)

    80 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária. Circunstância que legitima a preventiva. Apresentação espontânea posterior. Existência de outros elementes. CPP, art. 312.

    «Ademais, a fuga do distrito da culpa, logo após a decretação da prisão temporária, em regra legitima a prisão preventiva decretada, ressaltando-se que a apresentação espontânea do réu não elide a necessidade da custódia cautelar, se a mesma encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Policial civil (Jurisprudência)
    Garantia da aplicação da lei penal (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.6700)

    81 - STJ. Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, arts. 1.721 e 1.786. CPC, art. 1.014.

    «Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jur... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Partilha em vida (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Adiantamento de legítima (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Colação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.721
    CCB, art. 1.786
    CPC, art. 1.014
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9072.9003.0200)

    82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

    «1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia, como reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.9800)

    83 - STJ. Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública. Ex-policial militar. Reintegração. Absolvição criminal. Legítima defesa. Prazo decadencial. Termo inicial.

    «Nos casos de direito potestativo, caracterizados nas ações constitutivas, o prazo é decadencial, nascendo o direito ao mesmo tempo que a ação correspondente. Da absolvição criminal capaz de influir na decisão administrativa é que se inicia o transcurso do prazo qüinqüenal para questionar eventual direito do autor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5100)

    84 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Títulos sem cotação em bolsa. Legítima recusa do exeqüente. Lei 6.830/80, art. 11.

    «Pode a Fazenda Pública exeqüente, ao argumento de que o título oferecido à constrição judicial pelo executado não tem cotação em bolsa, recusá-lo, ocasião em que lhe é de ser devolvido o direito de nomeação.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Títulos sem cotação em bolsa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bolsa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Recusa do exeqüente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6200)

    85 - STJ. Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. CCB/2002, art. 1.829, I.

    «Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui da condição de herdeiro concorrente com os descendentes.»

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    Referência(s):
    Sucessão legítima (Jurisprudência)
    Cônjuge (Jurisprudência)
    Herdeiro necessário (v. Sucessão legítima) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime da comunhão universal de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.829, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.5500)

    86 - TRT 3 Região. Peticionamento eletrônico facultativo. Limitação do número de páginas a serem impressas. Legítima restrição pelo regional. Ampla defesa preservada.

    «A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, versa, em seu artigo 18, que «Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências». Este Regional, por expressa delegação legal, editou a Instrução Normativa 03 de 11/09/2006, que dispõe o limite de 20 folhas impressas (40 páginas), limitação geral mantida na Resolução Conjunta 1, de 9 de dezembro de 2013. Como é facultado às partes a aprese... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.8100)

    87 - TRT 2 Região. Justa causa. Ato de improbidade. Trabalhador que apresenta atestados médicos falsos com o intuito de justificar sua ausência ao trabalho. Dispensa por justa causa que se legitima. CLT, art. 482, «a».

    «... Tal ato incontestavelmente praticado pelo obreiro, por si só, é de tamanha gravidade que, tipificado como ato de improbidade (CLT, art. 482, «a»), implica quebra da fidúcia recíproca e boa-fé que deve ser inerente aos sujeitos de qualquer relação de trabalho. Assim, insustentável tornou-se a manutenção do vínculo empregatício estabelecido entre as partes, pelo que legítima a dispensa por justa causa do Reclamante. Afinal, o que mais esperar de um empregado que, por meio d... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Ato de improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Atestados médicos falsos (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6613.4000.1300)

    88 - TST. Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j» e 836.

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Ato lesivo à honra (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Ofensa física (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Sentença penal (Jurisprudência)
    Sentença penal absolutória (Jurisprudência)
    Exclusão de antijuridicidade (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada criminal (Jurisprudência)
    CPP, art. 65
    CPC, art. 485, IV e V
    CLT, art. 482, «j»
    CLT, art. 836
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9800)

    89 - TJRJ. Porte de arma. Fuzileiro naval. Militar. Arma não apreendida e periciada. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Legítima defesa. Indícios. Lei 10.826/2003, art. 14.

    «Deixando a prova dos autos indicado que o acusado agiu em legítima defesa, inclusive não tendo o Ministério Público recorrido da absolvição escorada na excludente respectiva, mostra-se descabida a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido, mormente porque a arma não foi apreendida e periciada, além de ser o agente fuzileiro naval, possuindo o chamado porte funcional do militar, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Porte de arma (Jurisprudência)
    Fuzileiro naval (v. Porta de arma) (Jurisprudência)
    Militar (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.3700)

    90 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

    «I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. 2. Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que acolhe a tese absolutória de legítima defesa própria quando todo o conjunto probatório demonstra a inocorrência dos requisitos da excludente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.6800)

    91 - STJ. Família. Alimentos. Direito das obrigações, de família e de sucessões. Dação em pagamento. Cota de imóvel. Débito alimentar. Reconhecimento de adiantamento de legítima. Pretendida anulação. Improcedência. CCB/2002, arts. 356. CCB, arts. 995, 1.165 e 1.171.

    «A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da legítima, e sim, como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Dação em pagamento (Jurisprudência)
    Cota de imóvel (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Adiantamento de legítima (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 356
    CCB, art. 995
    CCB, art. 1.165
    CCB, art. 1.171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.5800)

    92 - STJ. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal. 2. O exame da insurgência exposta na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.4900)

    93 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Postulação de impronúncia. Fito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.

    «1. Inexistindo prova inequívoca da ocorrência da excludente de legítima defesa, caberá aos jurados a decisão acerca dos argumentos expostos pelo recorrente, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.7500)

    94 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Ministério Público. Presunção de inocência. Legítima defesa. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, LVII.

    «A doutrina tradicional segue a linha de que o Ministério Público deve provar a tipicidade da conduta, cabendo à defesa a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, posição que vem sendo criticada pelos doutrinadores modernos, sempre na linha de que em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, o ônus da prova é exclusivo do Ministério Público, que, assim, tem o ônus de comprovar a prática do fato típico, ilícito e culpável. Apesar de simpático, com... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1004.2700)

    95 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Pretensão em apelar em liberdade. Crime hediondo. Impossibilidade. Alegação de legítima defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. A análise da tese referente à legítima defesa requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Adequada a fundamentação de que a alegação de excesso de linguagem deve ser analisada pelos jurados. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.4000)

    96 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem nos acórdãos combatidos. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

    «1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado nos arestos combatidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.8100)

    97 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

    «A tese sobre o erro derivado de culpa, expressamente defendida em plenário, deve ser quesitada aos jurados, uma vez acolhido o quesito principal da legítima defesa putativa e negados os subseqüentes. Restando afirmado pelo Júri que o agente atuou por erro justificado pelas circunstâncias, supondo uma situação de fato inexistente, obrigatoriamente deve ser indagado se o erro derivou ou não de culpa.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
    Legítima defesa putativa (Jurisprudência)
    Excludente da ilicitude (v. Júri) (Jurisprudência)
    Erro derivado de culpa (v. Júri) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.7400)

    98 - 2 TACSP. Ação rescisória. Dolo processual. Locação. Ação de despejo, julgada procedente, ajuizada por quem se fez passar por locador e proprietário. Prova de que a inquilina, aqui autora, é a legítima proprietária. Dolo configurado. Procedência da rescisória. CPC, art. 485, III. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Parte que, mediante ardil, falseia a verdade apresentando-se como proprietário e locador de imóvel que não lhe pertence, e ajuiza ação de despejo na qual sai vencedor, atua com dolo processual, devendo ser acolhida a ação rescisória proposta pela legítima proprietária.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8004.0000)

    99 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese da legítima defesa da propriedade. Preclusão.

    «1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri encontra-se devidamente respaldada na prova produzida durante a instrução criminal, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes. 2. A matéria referente à legítima defesa da propriedade, como causa excludente de ilicitude, não é passível de an... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.6900)

    100 - TJRJ. Legítima defesa. Vítima atingida por água fervente. Denunciadas a apelada e sua mãe como incursas no art. 129, § 1º, I e § 2º, IV, do CP. CPP, art. 386, V. CP, art. 25.

    «Vítima atingida por água fervente que seria destinada ao filho dela que ameaçava a apelada e tentava entrar em sua casa, forçando a porta da cozinha. Apelada encontrava se em casa sozinha com a filha de quatro anos, pois a mãe fora chamar a polícia. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição, entendendo que a ré agiu em legítima defesa. Apelada absolvida com fulcro no art. 386, V, do CPP. Recurso impetrado pelo assistente de acusação, requerendo a conden... (Continua)

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    Referência(s):
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Vítima atingida por água fervente (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
    CP, art. 25
    CP, art. 129, § 1º, I e § 2º, IV
    CPP, art. 386, V
    Opções
  • Diário Oficial do dia 20/06/1990

    Lei 8.049/1990
    Sucessão. Altera dispositivos da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro- CCB, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima. ...

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  • Súmula 129/STF. Tributário. Taxa de calçamento. Legitimidade.

    «Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.»

    Súmula 332/STF. Tributário. Imposto de vendas e consignações. Ágio Cambial.

    «É legítima a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.»

    Súmula 159/TFR. Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade.

    «É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos.»

    Súmula 66/STF. Tributário. Aumento após o orçamento, mas anterior ao exercício financeiro.

    «É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.» Obs.: Emenda Const. 8/77.

    Súmula 68/STF. Tributário. Município. Exercício de 1961. Emenda Const. 5/61.

    «É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela EC/5, de 21/11/61.»

    Súmula 328/STF. Tributário. ITBI. Incidência sobre doação de imóveis.

    «É legítima a incidência do imposto de transmissão «inter vivos» sobre a doação de imóvel.»

    Súmula 42/STF. Magistrado. Juiz do Tribunal de Contas. Equiparação aos membros do Poder Judiciário.

    «É legítima a equiparação de Juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.»

    Súmula 334/STF. Tributário. Imposto de vendas e consignações. Empreitada.

    «É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do imposto de vendas e consignações, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.»

    Súmula 326/STF. Tributário. ITBI. Enfiteuse. Incidência sobre transferência de domínio. CCB, art. 678.

    «É legítima a incidência do imposto de transmissão «inter vivos» sobre a transferência do domínio útil.»

    Súmula 438/STF. Tributário. Legitimidade. Taxa de educação e saúde. Adicional do imposto de vendas e consignações.

    «É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.»

    Súmula 318/STF. Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Legitimidade. Leis 5.917/61 e 5.919/61.

    «É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante às leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do contribuinte).»

    Súmula 76/TFR. Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil.

    «Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.»

    Súmula 90/STF. Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Movimento econômico do contribuinte. Legitimidade.

    «É legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.» Obs.: Dec.-lei 406/68, arts. 8º e 9º. Dec.-lei 834/69. Dec.-lei 932/69.

    Súmula 239/TFR. Servidor público. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico. Admissibilidade.

    «É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para o ingresso na Academia Nacional de Polícia, revogada a Súmula 127/TFR.»

    Súmula 331/STF. Tributário. ITBI. Inventário. Morte presumida. Incidência do tributo. CCB, arts. 10, 481, 482 e 483.

    «É legítima a incidência do imposto de transmissão «causa mortis» no inventário por morte presumida.»

    Súmula 116/STF. Tributário. Imposto de reposição. Desquite ou inventário. Desigualdade nos valores partilhados.

    «Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.» Obs.: CTN, art. 35, e ss.

    Súmula 80/TFR. Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.

    «É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Dec.-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»

    Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. CLT, art. 897.

    «A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «110 - E-RR 32.440/91 - SDI-Plena (em 17/12/96, a SDI-Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento de que a existência de instrumento de mandato nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos de que se originou o agravo).»

    Súmula 127/TFR. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico.

    REVOGADA - «É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia, ou prova interna para acesso, mesmo que o candidato a ele se tenha submetido, anteriormente, para o exercício de outro cargo policial.» Revogada pela Súmula 239/TFR.

    Súmula 209/TFR. Execução fiscal. Fazenda Pública Nacional. Juros de mora e multa moratória. Acumulação. Dec.-lei 1.736/79, arts. 1º e 2º.

    «Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.»

    Súmula 108/STF. Tributário. Imposto de transmissão «inter vivos». Compromisso de compra e venda. Imóvel. Valor ao tempo da alienação.

    «É legítima a incidência do imposto de transmissão «inter vivos» sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.» Obs.: CTN, arts. 35 e 42.

    Súmula 111/STF. Tributário. Imposto de transmissão «inter vivos». Desapropriação. Restituição do imóvel desapropriado.

    «É legítima a incidência do imposto de transmissão «inter vivos» sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir a finalidade da sua desapropriação.»

    Precedente Normativo 10/TST-PNO. Dissídio coletivo. Banco do Brasil S/A. como parte em dissídio coletivo (positivo).

    «Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A. E entidades sindicais dos bancários.» Redação de acordo com a Res. 86/98. Redação anterior: «10 - O Banco do Brasil não é parte legítima em dissídio coletivo de bancários ajuizado perante os TRT's. (Ex-PN 11).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 249/TST. Salário. Equiparação salarial. Aumento salarial setorizado. Tabela única. Reajuste. CLT, art. 461 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «249 - Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional.» (Referências: CF/67, art. 153, § 3º. CLT, art. 461. Res. 17, de 05/12/85 - DJU de 13/01/86).

    Súmula 385/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 543-C.

    «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.»

    Súmula 271/TST. Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. CPC, art. 6º. CLT, arts. 189 e 195, § 2º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «271 - Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.» (Referências: CPC, art. 6º. CLT, art. 195, § 2º. Res. 4, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 27/TFR. Tributário. AFRMM. Importação sob regime de «draw back».

    «É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM em importação, sob regime aduaneiro de «Draw Back», realizada antes da vigência do Dec.-lei 1.626, de 01/06/78.»

    Súmula 286/TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva. Legitimidade. CPC, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872.

    «A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Súmula com redação dada pela Res. 98, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000. Redação anterior: «286 - O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise à observância de convenção coletiva.» (Referências: CPC, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872, parágrafo único. Res. 19, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

    Súmula 106/STF. Tributário. Imposto do selo. Registro de automóvel. Legislação estadual.

    «É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na conformidade da legislação estadual.» Obs.: Lei 5.143/66, art. 15. Dec. 60.838/67. Dec. 62.127/68, arts. 108 e 116. Dec. 79.761/77. Lei do Estado do Rio Grande do Sul 2741/55, Tabela A, 4 e 5. Lei do Estado de São Paulo 1.297/51, art. 37. Lei do Estado de São Paulo 2.013/52, art. 14.

    Súmula 356/STJ. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Cobrança da tarifa básica. Admissibilidade. CDC, art. 6º, X. Lei 8.987/95, art. 7º. Lei 9.472/97, arts. 3º, XI, 5º e 19, XVIII.

    «É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.»

    Súmula 162/TFR. Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez.

    «É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.»

    Súmula 250/STJ. Tributário. Concordata. Multa fiscal. Admissibilidade de sua cobrança.

    «É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.»

    Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC. Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

    «A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.»

    Súmula 628/STF. Administrativo. Mandado de segurança. Composição de Tribunal. Impugnação da nomeação. Legitimidade do integrante da lista de candidatos. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

    «Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.»

    Súmula 19/TRF 4 Região. Tributário. Port. DECEX 8/91. Restrição à importação de bens usados. Legitimidade.

    «É legítima a restrição imposta pela Port. DECEX 8, de 13/05/91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos.»

    Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDC. Dissídio coletivo. Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa «ad causam» do sindicato profissional que deflagra o movimento (cancelada).

    «CANCELADA - Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.» Cancelada pela Res. 166, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 03 e 94/05/2010) em decorrência do julgamento do Processo TST-RODC-61300-97.2008.5.09.0909.

    Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC. Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum» de validade. CLT, art. 612 (cancelada).

    «(CANCELADA. DJ 24/11/2003).» Redação anterior (inserido em 27/03/98): «13 - Mesmo após a promulgação da CF/88, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do «quorum» estabelecido no art. 612 da CLT.»

    Súmula 661/STF. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

    «Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

    Súmula 688/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

    «É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.»

    Súmula 23/STJ. Banco Central do Brasil - BCB. Legitimidade. Res. 1.154/86. Lei 4.131/62, arts. 29, 30 e 58. Lei 4.595/64.

    «O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86.»

    Súmula 662/STF. Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, II.

    «É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.»

    Súmula 23/TRF 4 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.

    «É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»

    Súmula 659/STF. Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, arts. 155, § 3º,e 195, «caput» e § 7º.

    «É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.»

    Súmula 30/TRF 3 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/62. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.

    «É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»

    Súmula 407/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Dec. 82.587/78, arts. 11 e 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).

    «É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.»

    Súmula 451/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC, arts. 543-C e 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/80 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.

    «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.»

    Súmula 424/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/68 e à Lei Compl. 56/87. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C.

    «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/68 e à Lei Compl. 56/87.»

    Súmula 446/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - CNPEN. Recusa da expedição. Legitimidade. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 150, 205 e 206.

    «Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.»

    Súmula 14/STF. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. CF/46, art. 184. Lei 6.334/76. CF/88, arts. 5º, II, 7º, XXX e 37, I e II (cancelada).

    (Cancelada). «Não é admissível, por meio de decreto ou instruções, a fixação dos limites de idade na inscrição para o provimento dos cargos públicos, segundo a forma e as condições estabelecidas em lei.» No julgamento do RE 74.355 (RTJ 70/147), em sessão plenária, foi proposta a revisão da Súmula 14 no voto-vista do Senhor Ministro Thompson Flores. Constata-se na leitura dos acórdãos referentes ao RE 74.486 (RTJ 68/463) e ao RE 88.968 (RTJ 93/1207) que a mencionada Súmula foi cancelada. Lei 6.334/76 (parâmetros etários para inscrição em concurso público. De acordo com a Súmula 683/STF «o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido»). Súmula 686/STF (Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, arts. 5º, II e 37, I). Lei 6.334/1976 (parâmetros etários para inscrição em concurso público).

    Súmula 683/STF. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, arts. 5º, «caput», 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º.

    «O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.»

    Súmula 124/STJ. Tributário. Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. CTN, arts. 4º, I e II, 20, II, 77, 97, IV. Lei 3.421/58, art. 3º. Dec.-lei 1.507/76, art. 1º. Dec. 85.893/81. Dec. 87.054/82. Dec. 98.836/90.

    «A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.»

    Orientação Jurisprudencial 374/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. CPC, art. 38. Lei 8.906/94, art. 1º. CLT, art. 896.

    «É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Súmula 506/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC, arts. 47 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.» Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC, arts. 47, 50, 54 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008) Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. CPC, art. 543-C. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
  • 1 - penhora de bem pertencente ao espolio
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    2 - Obrigação. Deveres Secundários ou Anexos. Boa-fé Objetiva. CCB/2002, Art. 422
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    3 - indenização contra o Estado, em face de
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