Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


legitima

1.964 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Lei nº 8049/1990 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 138.6870.0002.0800)

1 - TJMG. Lesão corporal leve. Legítima defesa. Apelação. Lesão corporal leve. âmbito das relações domésticas legítima defesa. Ônus da prova do qual se desincumbiu o apelante. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Absolvição necessidade. Recurso provido

«- Existindo prova judicial apenas no sentido de ter sido a vítima quem dera início à contenda, tendo o acusado usado, moderadamente, dos meios necessários que tinha, para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. - Demonstrado na prova dos autos que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do que dispõe o art. 386, VI, do CPP.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.0400)

2 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressões físicas. Legítima defesa

«O Eg. TRT consignou que o Reclamante limitou-se a agir em legítima defesa contra agressão iniciada por um colega. Entendimento diverso, no sentido de que o Reclamante iniciou o confronto ou de que sua conduta não configurou legítima defesa, encontra óbice na Súmula 126/TST.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.9100)

3 - STF. Júri. Quesito. Legítima defesa putativa.

«No quesito relativo à legítima defesa putativa, não é necessário qualificar-se como «atual» ou «iminente» a agressão que o réu supõe sofrer.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesito (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.7000)

4 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência. Provocação dos fatos.

«Aquele que provoca os fatos não pode alegar em seu favor a legítima defesa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.8900)

5 - TJMG. Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade» é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência» deve ser formulado. A ausência de quesito referente ao erro derivado de culpa na legítima defesa putativa não gera nulidade quando não trouxer qualquer prejuízo às partes. Na legítima defesa putativa, respondidos afirmativamente todos os quesitos, inclusive os referentes ao uso dos ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.1600)

6 - TJMG. Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

«Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.7400)

7 - TAMG. Legítima defesa. Agente que vai de encontro à vítima.

«Não pode invocar a legítima defesa quem vai de encontro à vítima, de surpresa, para agredi-la.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.3300)

8 - TJPR. Homicídio. Legítima defesa. Tipicidade.

«A repulsa ao assédio sexual, desferindo a ofendida, que se encontrava no recesso de seu lar, um só golpe de faca contra o agressor, conduta necessária e moderada, ajusta-se ao conceito da legítima defesa da honra, impondo-se o reconhecimento da excludente de ilicitude.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.6800)

9 - TJSP. Legitimidade. Câmara Municipal. Parte legítima.

«Perante o fluxo moderno do relacionamento entra os poderes, cada qual com seu quadro de servidores, previsões orçamentárias envolvendo receitas e despesas, ordenamento constitucional e legal, nada impede considerar-se a Câmara Municipal como parte legítima para figurar em pólo passivo de ação de caráter patrimonial que lhe seja ajuizada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.6200)

10 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Cabimento. Pretensão ministerial de pronúncia do réu. Provas seguras e incontroversas de que o réu agiu amparado pelas excludentes de ilicitudes da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6300)

11 - STJ. Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.829.

«A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes.»

Referência(s):
Sucessão legítima (Jurisprudência)
Cônjuge (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (v. Sucessão legítima) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.829
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.9400)

12 - TJMG. Homicídio. Absolvição sumária. Dúvida quanto à legítima defesa.

«Havendo dúvidas a respeito de ter o réu agido em legítima defesa própria, tais dúvidas revertem-se em prol da sociedade, uma vez que a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova plena, segura, incontroversa, cumpridamente demonstrada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.7500)

13 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência. Aceitação de duelo. Provocação dos fatos.

«Quem aceita desafio, que equivale a disputar duelo, não age em legítima defesa, pois ambos os adversários se colocam em condições recíprocas de ofensa e defesa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.1600)

14 - TJSP. Júri. Quesitos. Legítima defesa putativa. Erro quanto ao fato.

«Ao se indagar se «O acusado, em conseqüência de erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supôs achar-se em face de uma agressão à sua pessoa», a questão da dirimente de culpabilidade da conduta, por errônea avaliação de uma situação de fato, foi colocada de forma indiscutivelmente técnica. Pretender-se que primeiro devia se indagar sobre a legítima defesa para depois, se perquirir quanto ao erro - se é que é isso mesmo o que faz a defensoria - será inci... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.0000)

15 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência de agressão injusta, atual ou iminente. CP, art. 25.

«Inexistindo agressão injusta, atual ou iminente, por parte do ofendido, descaracterizada está a alegada legítima defesa.»

Referência(s):
Legítima defesa (Jurisprudência)
Agressão injusta, atual ou iminente (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
CP, art. 25
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.0600)

16 - TJMG. Júri. Tentativa de homicídio. Quesitos. Legítima defesa.

«O quesito do excesso culposo na legítima defesa pode resultar tanto de negativa sobre a escolha dos meios necessários quanto da moderação. Assim, negado o emprego dos meios necessários, cumpre formular quesito a respeito da moderação e do elemento subjetivo ou normativo determinador do excesso.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.9700)

17 - TJMG. Legítima defesa putativa. Descriminante negada pelo Júri. Reconhecimento de erro derivado de culpa. Nulidade.

«Negado pelos Jurados o quesito da legítima defesa putativa, restou excluída tal descriminante, ficando, em conseqüência, prejudicados os quesitos seguintes, referentes a eximentes e excludentes. Assim, é de se anular o julgamento em que, recusada a tese da legítima defesa putativa, ocorreu a votação do quesito pertinente ao erro derivado de culpa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.8600)

18 - TJMG. Legítima defesa putativa. Descriminante negada pelo Júri. Reconhecimento de erro derivado de culpa. Nulidade.

«Negado pelos jurados o quesito da legítima defesa putativa, restou excluída tal descriminante, ficando, em conseqüência, prejudicados os quesitos seguintes, referentes a eximentes e excludentes. Assim, é de se anular o julgamento em que, recusada a tese da legítima defesa putativa, ocorreu a votação do quesito pertinente ao erro derivado de culpa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.1500)

19 - TJSP. Legítima defesa. Vigia de estabelecimento comercial.

«Vigia de loja que abate, com disparos de arma de fogo, o gatuno que, mediante arrombamento e escalada, invade o estabelecimento, alta madrugada, com a intenção de ali praticar furto ou roubo. Excludente acolhida. Age em legítima defesa o vigia que, temendo por sua vida, abate o ladrão que, alta madrugada, invade o estabelecimento comercial com o propósito de ali cometer furto ou roubo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.2700)

20 - STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. «Aberratio ictus». CCB, arts. 159 e 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.9700)

21 - TJMG. Homicídio. Legítima defesa. Excesso escusável.

«Não é razoável exigir-se que uma pessoa, diante de violenta agressão, dominada pelo medo e pelo susto, reaja exatamente com a mesma intensidade, seja capaz de medir com precisão a suficiência da sua reação ao ataque sofrido. É necessário reconhecer que, no calor do embate, num ambiente psicológico de pânico, torna-se impossível dispor de calma suficiente para revidar com critérios rigorosamente mensuráveis. Pode ocorrer, em situações tais, o chamado excesso intensivo de leg... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6600)

22 - TJMG. Legítima defesa. Apoio em suposições e versões duvidosas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 25.

«A excludente da legítima defesa não pode apoiar-se em suposições e versões duvidosas, pois seu reconhecimento exige prova incontroversa e convincente, a cargo da defesa.»

Referência(s):
Legítima defesa (Jurisprudência)
Absolvição (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
CP, art. 25
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.8100)

23 - TJMG. Prova. Legítima defesa. Ônus da prova do réu.

«Argüida a tese de legítima defesa em prol do réu, a ele cabe a sua comprovação.»

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.9100)

24 - TJPR. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Embriaguez. Estado de ebriedade do agressor.

«Deve reconhecer-se a ocorrência da descriminante em tela quando o acusado, depois de provocado e agredido pela vítima, que para a agressão chegou a utilizar um taco de bilhar, contra esta desfere um único golpe de faca, causando-lhe a morte. Presentes ou requisitos da legítima defesa, a causa de excludente de ilicitude não deixa de configurar-se em decorrência de eventual embriaguez incompleta do atacante.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.9500)

25 - TJSP. Legítima defesa. Ocorrência. Vigias de banco que alvejaram assaltante. Excludente. Inteligência do CP, art. 25. Absolvição mantida.

«Age em legítima defesa, aquele que, estando no cumprimento do seu dever, servindo como vigilante de posto bancário, é surpreendido por assalto e ao trocar tiros, alveja assaltante causando-lhe a morte.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.3500)

26 - TJMG. Hasta pública. Carta de arrematação. Dois títulos. Mesmo imóvel. Documento que legitima a aquisição. Prevalência.

«Apresentados à serventia notarial dois títulos de arrematação para um mesmo imóvel, deve prevalecer aquele que legitima a aquisição com a coisa julgada, principalmente se o outro ainda depende de julgamento final, além de ter deixado fluir o prazo legal para a regularização dos requisitos pertinentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8800)

27 - TJMG. Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto», foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5000.9900)

28 - TJSP. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão dos apelantes de afastar a indenização afirmando ser legítima a inscrição e já existirem outras pendências em nome da apelada, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Cabimento. Hipótese em que não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição diversa e legítima. Recursos parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.8000)

29 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis» do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus dep... (Continua)

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Deficiência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio (v. Júri) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Veja pela espécie de crime) (Jurisprudência)
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 261
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.4400)

30 - STJ. Usufruto vidual. Sucessão. Inventário. Ônus que recai sobre a totalidade do patrimômio, inclusive a legítima. CCB, arts. 1.611, § 1º e 1.723. Exegese.

«O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido inclusive, portanto, sobre a legítima

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.1800)

31 - STJ. Usufruto vidual. Sucessão. Inventário. Ônus que recai sobre a totalidade do patrimômio, inclusive a legítima. CCB, arts. 1.611, § 1º e 1.723. Exegese.

«O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido inclusive, portanto, sobre a legítima

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.5000)

32 - TAMG. Latrocínio. Elemento subjetivo. Crime complexo. Concurso material. Legítima defesa.

«Não se reconhece a excludente da legítima defesa na atitude de quem empreende fuga e dificulta a ação da justiça, pois aquele que age sob o pálio da lei possui natural propósito em aclarar as circunstâncias do fato, ao invés de pretender escamoteá-las ou descaracterizá-la com o decurso do tempo. Para a configuração do delito de latrocínio, irrelevante perquirir a existência de «animus furandi», bastando que o agente, após causar a morte da vítima, se aproprie do... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.2800)

33 - STF. Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso dolo... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Excessos culposo e doloso (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2700)

34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação dos fatos, e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6500)

35 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.

«O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.5800)

36 - TJMG. Inventário. Colação. Doação. Caráter remuneratório não comprovado. Inexistência de expressa dispensa. Adiantamento de legítima.

«A não-comprovação, de plano, do caráter remuneratório da doação, bem como a inexistência de expressa dispensa do seu objeto à colação em documento público hábil, impõe seja o mesmo colacionado no inventário, principalmente por se tratar de adiantamento de legítima

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Colação (Jurisprudência)
Doação (Jurisprudência)
Legítima (v. Inventário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.2700)

37 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e art. 25/CP. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o art. 160, I do CCB, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do art. 25/CP, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem». Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Crítica profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão física do ofendido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Estado emocional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB, art. 160, I
CP, art. 25
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.0300)

38 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.

«O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.5600)

39 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Imóvel sem utilização. Eventual descumprimento da função social. Circunstância que não legitima a ocupação clandestina.

«O fato de o imóvel encontrar-se sem utilização pode evidenciar o descumprimento da função social estabelecida pela Constituição Federal, mas não legitima a ocupação clandestina caracterizada pela via da invasão coletiva e organizada, devendo partir da autoridade pública as medidas cabíveis para forçar o atendimento do preceito constitucional.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.8500)

40 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Considerações desabonadoras. Tese da legítima defesa afastada. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Nula é a sentença de pronúncia que, aprofundando-se no mérito da causa, afasta definitivamente a tese de legítima defesa sustentada nas alegações finais, tecendo, inclusive, considerações desabonadoras a respeito da conduta do acusado. «Habeas corpus» concedido para anular o processo de que aqui se cuida desde a pronúncia, inclusive, devendo outra sentença ser proferida.»

Referência(s):
Pronúncia (Jurisprudência)
Excesso de linguagem (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 408
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.7700)

41 - TJSC. Tributário. Município. Taxa de localização e funcionamento. Consultório Médico. Poder de polícia. Exigência legítima.

«É legítima a exigência, pelo Município, da taxa de localização e funcionamento de consultório médico, porquanto seu fato gerador é a vigilância que o Poder Público exerce sobre todos os estabelecimentos prestadores de serviço em decorrência das normas de zoneamento urbano, visando a higiene, a segurança e o sossego público, em face de qualquer estabelecimento, instalação ou atividade no perímetro urbano, que não se confunde com controle sobre o exercício profissional dos... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.3400)

42 - TAMG. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Preposto. CCB, art. 1.521, III. Legítima defesa. (Há voto vencido).

«Não se configura a responsabilidade do empregador pela reparação civil a que se refere o art. 1.521, III, do CCB, se inexiste prova de que o ato danoso tenha sido praticado por preposto no exercício do trabalho ou por ocasião deste, ficando demonstrado, ao contrário, ter ele agido «motu proprio», em resposta a ameaça a sua integridade física, em situação que nenhum vínculo guardava com sua condição de empregado. V.v.: Não exime o preponente da responsabilidade inde... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.7400)

43 - TJSP. Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi». Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do art. 121, ««caput»», do CP. Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.2900)

44 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Prestação de serviços através de empresa de consultoria e assessoria. Atvidade legítima caracterizada na hipótese. CLT, art. 3º.

«Atividade legítima e que não traz a relação de emprego entre os profissionais que executam as tarefas e os tomadores dos serviços. Presunção de legitimidade provada no processo.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Empresa de consultoria e assessoria (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.4700)

45 - TJMG. Júri. Quesito. Legítima defesa. Necessidade dos meios empregados na repulsa. Negativa pelos jurados. Uso moderado dos meios. Indagação. Ausência. Nulidade absoluta. (Há voto vencido).

«Mesmo negada pelos senhores jurados a necessidade dos meios empregados na legítima defesa deve o Juiz-presidente submeter à apreciação do Conselho de Sentença o quesito relativo à moderação dos meios empregados na repulsa, sob pena de nulidade absoluta do julgamento, por falta de quesito obrigatório, sendo que a negativa da necessidade dos meios necessários não exclui a indagação sucessiva da moderação «stricto sensu» e do elemento subjetivo caracterizador do excesso. ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.9100)

46 - TRT 6 Região. Embargos de terceiro. Parte legítima.

«A despeito de se atribuir ou não ao agravante a condição de sucessor do Banco Banorte S/A e por isso obrigá-lo a responder pelas obrigações trabalhistas decorrentes de decorrentes de contrato de trabalho anterior à sucessão, evidenciada está a sua legitimidade para opor embargos de terceiro, já que não integrou a lide atinente ao processo principal na sua fase cognitiva.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0400)

47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 188, I. CP, art. 25.

«... Nesta esteira, dispõe o art. 188, I, do Código Civil, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre o instituto em apreço, não o define a lei civil, sendo certo que a doutrina vai buscar no direito penal os contornos de sua conceituação: CP, art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, at... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Excludente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 188, I
CP, art. 25
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.4700)

48 - TJSP. Pronúncia. Absolvição sumária. Alegação de legítima defesa. Excludente afastada. Disparos de arma de fogo atingindo região mortal da vítima. «Animus necandi» suficientemente indicado.

«O reiterados disparos de arma de fogo, efetuados pelo acusado na vítima, atingindo-lhe a cabeça, afastam a invocação da legítima defesa, pois indicam «animus necandi» e excesso doloso.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0019.0700)

49 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento. Necessidade. Comportamento agressivo da vítima comprovado pelo conjunto probatório. Tentativa de ingresso violento em residência. Agressão atual e injusta. Emprego moderado dos meios de defesa pelo réu. Demonstrando claramente o conjunto probatório, por testemunhas presenciais ou não, que a vítima era pessoa de comportamento agressivo e, na noite dos fatos, embriagado e violento, queria entrar de qualquer maneira na casa do réu, tem-se que legítima a reação deste, pois se defendeu de uma agressão atual e injusta, usando moderadamente dos meios de que dispunha, havendo que se reconhecer, em tal situação, a excludente de ilicitude de legítima defesa. Absolvição sumária, nos termos do art. 23, II, do CP. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8690.5001.3400)

50 - STJ. Apontada existência de causa excludente de antijuridicidade (legítima defesa). Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Desprovimento do reclamo.

«1. A alegada atuação do recorrente em legítima defesa é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. Recurso improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1600)

51 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Pedra preciosa. Fundado receio de autenticidade. Recusa legítima. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655, II.

«Não há reparos a fazer no aresto recorrido que entendeu legítima a recusa da Fazenda Nacional em aceitar o bem indicado, na medida em que «há sérias dúvidas acerca da autenticidade das pedras preciosas oferecidas» e «a agravante possui outros bens livres e desembaraçados, cuja alienação é muito mais simples».»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Pedra preciosa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.7700)

52 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, arts. 482 e 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesito... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio (v. Júri) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Votação (v. Quesitos) (Jurisprudência)
Ata de julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
Prejuízo à defesa (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPP, art. 482
CPP, art. 563
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.6900)

53 - TJMG. Júri. Privilégio e legítima defesa. CPP, art. 484.

«Se o réu é condenado por homicídio e alega ter agido em defesa pessoal, ante a agressão da vítima, que, com uma cadeira, lhe desferira golpes, logo após insultos e agress¨es orais, tendo a única testemunha presencial dos fatos confirmado nos autos, por duas vezes, a versão do réu, deve ser cassada a decisão do Conselho de Sentença, para reapreciação da prova em outro julgamento. Se o Conselho de Sentença admitir a existência de atenuante, cumpre ampliar o questionário com a... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.2000)

54 - TAMG. Apropriação indébita. Posse legítima. Compra e venda. Inadimplemento.

«Para a configuração do delito de apropriação indébita, é indispensável que o agente tenha obtido legitimamente a posse ou a detenção da coisa sem transferência do domínio, de modo que se obrigue a restituí-la, não configurando, pois, fato penalmente punível a posse de mercadoria com opção de compra, hipótese caracterizadora do contrato de compra e venda, cujo inadimplemento acarreta conseqüências de natureza civil.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.3200)

55 - TJPR. Homicídio. Alegada legítima defesa da honra. Inadmissibilidade.

«A doutrina e a jurisprudência tem decidido pelo não reconhecimento da defesa à honra do cônjuge em razão do adultério. A honra é atributo personalíssimo, individual e inalienável que independe de ato de terceiro. Orientação, nesse sentido, do STJ.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.7700)

56 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa da honra. Não caracterização.

«Vítima que assediava sexualmente a esposa do réu. Emprego, contudo, de impressionante frieza e crueldade no crime. Conduta incompatível com a excludente.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.5300)

57 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve e pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesões corporais e foi executada em legítima defesa própria, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do habeas corpus.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2800)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.2700)

59 - STF. Júri. Quesitos. Legítima defesa. Aglutinação. Meios necessários. Moderação.

«Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. O desdobramento dos quesitos, com inclusão das modalidades do crime culposo, proporciona definição da conduta do réu. A junção de tópicos da defesa em quesito único - meios necessários e moderação, bem como o silêncio no tocante ao excesso doloso - vicia o julgamento perante o Tribunal do Júri.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.3500)

60 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.

«O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. O momento de incidência da Lei para fazer gerar a obrigação tributária não se confunde com o ato de recolhimento do tributo. O Dec.-lei 406/68, recepcionado pela CF/88, alterado pela Lei Compl. 44/83, e tendo convivência com o art. 128/CTN, consagra a regra de substituição tributária. O regime de recolhimento do ICMS antecipado por su... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7020.9600)

61 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Caracterização. Não se podendo atribuir

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.7600)

62 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Dec.-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Dec.-lei 1.641/78, não incide sobre as doações feitas em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.5400)

63 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Dec.-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Dec.-lei 1.641/78, não incide sobre a doação feita em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, a alienação subseqüente, promovida pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5100)

64 - TJMG. Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
Inversão da ordem (v. Quesito) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
Desclassificação do delito (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 484, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.1300)

65 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio qualificado. Alegado vício na quesitação. Tese de legítima defesa afastada pelos jurados. Quesito sobre o excesso. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 483.

«Uma vez demonstrada de forma clara e inequívoca a intenção dos jurados de afastar a tese de legítima defesa, resta prejudicada a votação dos demais quesitos relativos ao excesso.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.8100)

66 - TJMG. Administrativo. Alvará de localização. Posto de serviço. Inobservância de Lei Municipal. Terceiro prejudicado. Parte legítima. Possibilidade jurídica do pedido.

«O terceiro prejudicado é parte legítima para interpor recurso desde que demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Assim, encontrando-se presente o interesse jurídico bem como o econômico não há que se falar em ilegitimidade de parte. Entende-se por possibilidade jurídica do pedido a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. É de se indeferir o pedido de ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.4500)

67 - 1 TASP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.

Opções

(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.1700)

68 - STJ. Habeas corpus. Legítima defesa. Matéria de fato. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 23, II.

«Nem se diga que eventual alegação de legítima defesa – tese sustentada na defesa preliminar apresentada ao Tribunal Impetrado, após o oferecimento da denúncia – poderia ser analisada pela via estreita do habeas corpus, onde não é cabível análise fática. Precedentes citados do Supremo Tribunal Federal: RHC 90.524/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; RHC 60.055/PR, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA; RHC 59.421/PR, Rel. Min. FIRMINO PAZ; RHC 58.583/RJ, Rel. Min. SOARES MUÑOZ.»

Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
CP, art. 23, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6400)

69 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Legítima defesa de honra. Quesito obrigatório. Indeferimento pelo Juiz. Protesto da defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k». Súmula 156/STF.

«Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso de legítima defesa da honra, visto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista.Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do art.... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Tese defensiva (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa de honra (v. Júri) (Jurisprudência)
Quesito obrigatório (v. Júri) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 484, III
CPP, art. 564, III, «k»
Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.2500)

70 - STF. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires» o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.

«Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires» o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum» por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.8000)

71 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC, art. 741, VI.

«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto», fazendo coisa julgada no cível. A absolvição no Juízo Criminal, pelo motivo acima apontado, posterior à sentença da ação civil reparatória por ato ilícito, importa em causa superveniente extintiva da obrigação, por isso que pode ser nos embargos à execução fundada em título judicial, na previsão do art. 741, VI do CPC.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
CPP, art. 65
CCB, art. 160
CPC, art. 741, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.0900)

72 - TJSP. Júri. Legítima defesa da honra. Preliminar de quesito defeituoso rejeitada.

«Tese da defesa afastada, diante das circunstâncias do crime. Honra é atributo pessoal, independente de ato de terceiro. Réu que não sabia que vítima o traía, nela depositando total confiança. ... anteriormente ao crime, o apelado não fora humilhado, espezinhado em sua dignidade, em sua honra, porque, até o crime diz não ter conhecimento de fato algum que pudesse denegrir sua pessoa. Decisão contrária à prova dos autos. Julgamento anulado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6500)

73 - TJMG. Lesões corporais graves. Legítima defesa. Inocorrência. Ausência de prova de que o réu se encontrava diante de uma agressão atual, ou iminente e injusta. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 25 e 129, § 1º, I e II.

«Se o conjunto probatório demonstra que o réu não se encontrava diante de uma agressão atual (ou iminente) e injusta, quando cometeu o crime de lesões corporais previsto no art. 129, § 1º, I e II, do CP, é inviável a tese de legítima defesa e incabível a absolvição.»

Referência(s):
Lesões corporais graves (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Absolvição (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
CP, art. 25
CP, art. 129, § 1º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.3700)

74 - TJMG. Absolvição sumária. Homicídio. Excludentes da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal. Ausência de prova estreme de dúvidas. Descabimento da absolvição. CPP, art. 411.

«Impossibilitada fica a absolvição sumária do reclamante quando as teses relativas às excludentes de ilicitude da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal não restaram comprovadas estremes de dúvidas.»

Referência(s):
Abolsição sumária (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Denúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 411
Opções

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.0300)

75 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

«1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. 2. Ordem concedida em parte... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Tribunal do júri (v. Júri) (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
Súmula 160/STF (Recurso da acusação. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguida. Impossibilidade. CPP, arts. 574, 578, 599 e 617).
CP, art. 121, § 2º, IV
CPP, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1930.5003.7600)

76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples consumado. Legítima defesa. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não comprovada suficientemente a ocorrência de legítima defesa, sendo incabível a absolvição sumária do ora recorrente, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.3500)

77 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso Público. Prática forense. Exigência legítima. Compreensão abrangente.

«Não se deve restringir o conceito de prática forense, pois este deve abranger tanto a atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, como outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro ou estágios de Faculdades, que colocam o estudante em contato direto com as lides forenses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8700)

78 - TJSC. Júri. Legítima defesa. Excesso culposo. Decisão que contrariou manifestamente a prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais

«Estando os contendores já separados, contraria manifestamente a prova decisão que reconhece o excesso culposo em favor de quem repele agressão consumada. Hipótese em que a agressão com um único soco foi revidada a tiros de revólver.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.5500)

79 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Caracterização. Morte causada a particular por agente da Polícia Rodoviária em serviço. Absolvição por legítima defesa. Irrelevância se esta se deu em função de terceiro não atingido. CF/88, art. 37, § 6º.

«Irrelevância, nas circunstâncias do caso, de ter sido o servidor absolvido por legítima defesa de terceiro, se a agressão a esse não atribuída à vítima, mas a outrem, não atingido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8100)

80 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Caracterização. Morte causada a particular por agente da Polícia Rodoviária em serviço. Absolvição por legítima defesa. Irrelevância se esta se deu em função de terceiro não atingido. CF/88, art. 37, § 6º.

«Irrelevância, nas circunstâncias do caso, de ter sido o servidor absolvido por legítima defesa de terceiro, se a agressão a esse não atribuída à vítima, mas a outrem, não atingido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1712.3001.8500)

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento da qualificadora. Súmula 07 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo em fundamentada decisão. que entendeu não ser possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa. , a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do mesmo modo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3000.6700)

82 - STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança legítima. Tribunal de origem reconheceu que os serviços de coleta e transporte do esgoto são efetivamente prestados. Questão decidida sob a sistemática de recurso repetitivo.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3000.8800)

83 - STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança legítima. Tribunal de origem reconheceu que os serviços de coleta e transporte do esgoto são efetivamente prestados. Questão decidida sob a sistemática de recurso repetitivo.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.1600)

84 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d» e 121.

«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Atenuante (v. Pena) (Jurisprudência)
Confissão espontânea (v. Pena) (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
CP, art. 65, III, «d»
CP, art. 121
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.4100)

85 - STJ. Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB, art. 1.776. CPC, art. 984.

«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (art. 1.776, CC/1916), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários», podendo ser discutido no próprio inventário.

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Doação (Jurisprudência)
Prejuízo da legítima (v. Inventário) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
Questão de alta indagação (v. Inventário) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.776
CPC, art. 984
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5000)

86 - TRF 1 Região. Legitimidade passiva. SFH. Ação promovida por mutuários contra a CEF, como sucessora do BNH. Parte legítima.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.4800)

87 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, arts. 159 e 1.518. CDC, arts. 4º e 30.

«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
Publicidade (Jurisprudência)
Logomarca (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CDC, art. 4º
CDC, art. 30
CCB, art. 159
CCB, art. 1.518
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4600)

88 - 1 TASP. Seguro. Vida. Instituição por homem casado em benefício da concubina. Validade, se a família legítima já se achava desfeita. Existência de concubinato «more uxorio». Caracterização da beneficiária como companheira. Validade. CCB, arts. 1.177 e 1.474. (Indica jurisprudência).

«As proibições dos arts. 1.177 e 1.474 do CCB têm por objetivo proteger a família legítima subsistente, e por isso não constituem obstáculo à proteção da família de fato, constituída por um homem e sua companheira «more uxorio«.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.5400)

89 - TJPR. Responsabilidade civil. Ilícito. Réu condenado definitivamente na área criminal por excesso culposo. Dever de indenizar. Legítima defesa não reconhecida. Concorrência culposa. Imutabilidade da coisa julgada material. Dano moral e dano material devidos.

«Reconhecido o excesso na legítima defesa, a injusta agressão constitui concorrência culposa da vítima no evento delituoso. Em caso de concorrência culposa da vítima, a indenização pelos danos decorrentes deve ser fixada pela metade. Em família de poucos recursos, o dano patrimonial resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8690.5001.8200)

90 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. Alegada ausência de animus necandi. Legítima defesa de terceiro. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável o reconhecimento da legítima defesa, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. 2. É inviável,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0700)

91 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressão física contra colega de trabalho. Legítima defesa reconhecida nas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Revista não conhecida. CLT, arts. 482 e 896.

«O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes nos autos, constatou que o reclamante não praticou o ato de agressão física que lhe foi imputado e as atitudes tomadas foram em legítima defesa, sendo descabida a demissão por justo motivo. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Agressão física (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Revolvimento de fatos e provas (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.5000)

92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, tentativa de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2400)

93 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária. Circunstância que legitima a preventiva. Apresentação espontânea posterior. Existência de outros elementes. CPP, art. 312.

«Ademais, a fuga do distrito da culpa, logo após a decretação da prisão temporária, em regra legitima a prisão preventiva decretada, ressaltando-se que a apresentação espontânea do réu não elide a necessidade da custódia cautelar, se a mesma encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos.»

Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Policial civil (Jurisprudência)
Garantia da aplicação da lei penal (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
CPP, art. 312
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.6700)

94 - STJ. Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, arts. 1.721 e 1.786. CPC, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jur... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Partilha em vida (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Doação (Jurisprudência)
Adiantamento de legítima (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Colação (v. Inventário) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Inventário) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.721
CCB, art. 1.786
CPC, art. 1.014
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.9800)

95 - STJ. Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública. Ex-policial militar. Reintegração. Absolvição criminal. Legítima defesa. Prazo decadencial. Termo inicial.

«Nos casos de direito potestativo, caracterizados nas ações constitutivas, o prazo é decadencial, nascendo o direito ao mesmo tempo que a ação correspondente. Da absolvição criminal capaz de influir na decisão administrativa é que se inicia o transcurso do prazo qüinqüenal para questionar eventual direito do autor.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5100)

96 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Títulos sem cotação em bolsa. Legítima recusa do exeqüente. Lei 6.830/80, art. 11.

«Pode a Fazenda Pública exeqüente, ao argumento de que o título oferecido à constrição judicial pelo executado não tem cotação em bolsa, recusá-lo, ocasião em que lhe é de ser devolvido o direito de nomeação.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Títulos sem cotação em bolsa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bolsa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Recusa do exeqüente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6200)

97 - STJ. Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. CCB/2002, art. 1.829, I.

«Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui da condição de herdeiro concorrente com os descendentes.»

Referência(s):
Sucessão legítima (Jurisprudência)
Cônjuge (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (v. Sucessão legítima) (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Regime da comunhão universal de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.829, I
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9003.0200)

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia, como reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.8100)

99 - TRT 2 Região. Justa causa. Ato de improbidade. Trabalhador que apresenta atestados médicos falsos com o intuito de justificar sua ausência ao trabalho. Dispensa por justa causa que se legitima. CLT, art. 482, «a».

«... Tal ato incontestavelmente praticado pelo obreiro, por si só, é de tamanha gravidade que, tipificado como ato de improbidade (CLT, art. 482, «a»), implica quebra da fidúcia recíproca e boa-fé que deve ser inerente aos sujeitos de qualquer relação de trabalho. Assim, insustentável tornou-se a manutenção do vínculo empregatício estabelecido entre as partes, pelo que legítima a dispensa por justa causa do Reclamante. Afinal, o que mais esperar de um empregado que, por meio d... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Ato de improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Atestados médicos falsos (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.8800)

100 - TJSP. Concubinato. União livre. Reconhecimento e partilha de bens. Inexistência de provas, para a formação de patrimônio comum. Relação mantida com a companheira e continuidade de relação com a mulher legítima. Contribuição material do companheiro à companheira.

«Para o reconhecimento da sociedade de fato, mantida entre concubinos ou companheiros, deverá ser feita a prova da mútua assistência prestada entre os companheiros, com relações efetiva, material, moral e de fidelidade recíproca, não se admitindo a constituição de sociedade de fato, se o companheiro, apesar de manter relações com a companheira, continua a manter relações com sua mulher legítima, prestando ampla e total ajuda econômica e financeira à companheira, sem a recipro... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO
  • Pagina: 1 de 20

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.