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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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1986 (2)1985 (1)
1980 (1)1977 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 144.5455.7001.0100)

1 - TJMG. Legítima defesa. Lesão corporal seguida de morte. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Legítima defesa configurada. Sentença reformada

«- Comprovado, nos autos, ter sido a vítima quem dera início à contenda, seguindo em direção ao apelante com o intuito de desferir-lhe uma bofetada mediante o uso de um taco de sinuca, tendo este retorquido com um único pontapé, o suficiente para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta.»

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0002.0800)

2 - TJMG. Lesão corporal leve. Legítima defesa. Apelação. Lesão corporal leve. âmbito das relações domésticas legítima defesa. Ônus da prova do qual se desincumbiu o apelante. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Absolvição necessidade. Recurso provido

«- Existindo prova judicial apenas no sentido de ter sido a vítima quem dera início à contenda, tendo o acusado usado, moderadamente, dos meios necessários que tinha, para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. - Demonstrado na prova dos autos que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do que dispõe o art. 386, VI, do CPP.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1005.4700)

3 - TJPE. Apelação criminal proposta pelo Ministério Público. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Decisão do conselho de sentença pela absolvição. Inocorrência do art. 593, III, «d», do CPP. Vítima em estado de embriaguez que inicia a agressão injusta. Ausência de excesso em legítima defesa. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas, esta última pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. No caso sob exame, o Tribunal do Júri expressamente desacolheu a tese da acusação e absolveu o réu, acolhendo a tese de legítima defesa e não se pode dizer que essa decisão contr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7011.7000)

4 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.

«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim» ou «não», o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei n.º 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do art. 593 do CPP, quando a matéria neles alegada... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.0400)

5 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressões físicas. Legítima defesa

«O Eg. TRT consignou que o Reclamante limitou-se a agir em legítima defesa contra agressão iniciada por um colega. Entendimento diverso, no sentido de que o Reclamante iniciou o confronto ou de que sua conduta não configurou legítima defesa, encontra óbice na Súmula 126/TST

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.7000)

6 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência. Provocação dos fatos.

«Aquele que provoca os fatos não pode alegar em seu favor a legítima defesa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.9100)

7 - STF. Júri. Quesito. Legítima defesa putativa.

«No quesito relativo à legítima defesa putativa, não é necessário qualificar-se como «atual» ou «iminente» a agressão que o réu supõe sofrer.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesito (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.8900)

8 - TJMG. Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade» é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência» deve ser formulado. A ausência de quesito referente ao erro derivado de culpa na legítima defesa putativa não gera nulidade quando não trouxer qualquer prejuízo às partes. Na legítima defesa putativa, respondidos afirmativamente todos os quesitos, inclusive os referentes ao uso dos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7016.6200)

9 - TJRS. 4. Legítima defesa.

«A desproporcionalidade entre o bem jurídico protegido pelo réu (honra) e o bem jurídico lesado (integridade física da vítima), bem como a desnecessidade da conduta praticada (facada) para repelir simples agressões verbais, afastam a causa excludente de ilicitude da legítima defesa própria.»

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(DOC. LEGJUR 144.5252.9001.7000)

10 - TRT 3 Região. Justa causa. Configuração. Legítima defesa.

«Como cediço, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado pelo empregado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (art. 482, caput e alínea «j», CLT). Nesse contexto, não se desvencilhando a trabalhadora do encargo probatório que lhe cabia, concernente ao fato de ter agido em legítima defesa de sua integridade... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7805.1006.4900)

11 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenização. Antecipação da tutela com multa em caso de descumprimento. Legalidade. Ordem legítima que não causa prejuízos. Discricionariedade da agravante para cumprir a ordem legítima ou descumprí-la pagando a multa. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.1600)

12 - TJMG. Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

«Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6300)

13 - STJ. Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.829.

«A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes.»

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Referência(s):
Sucessão legítima (Jurisprudência)
Cônjuge (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (v. Sucessão legítima) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.829

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.6200)

14 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Cabimento. Pretensão ministerial de pronúncia do réu. Provas seguras e incontroversas de que o réu agiu amparado pelas excludentes de ilicitudes da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.7500)

15 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência. Aceitação de duelo. Provocação dos fatos.

«Quem aceita desafio, que equivale a disputar duelo, não age em legítima defesa, pois ambos os adversários se colocam em condições recíprocas de ofensa e defesa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.0000)

16 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência de agressão injusta, atual ou iminente. CP, art. 25.

«Inexistindo agressão injusta, atual ou iminente, por parte do ofendido, descaracterizada está a alegada legítima defesa.»

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Referência(s):
Legítima defesa (Jurisprudência)
Agressão injusta, atual ou iminente (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
CP, art. 25

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.2700)

17 - STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. «Aberratio ictus». CCB, arts. 159 e 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6600)

18 - TJMG. Legítima defesa. Apoio em suposições e versões duvidosas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 25.

«A excludente da legítima defesa não pode apoiar-se em suposições e versões duvidosas, pois seu reconhecimento exige prova incontroversa e convincente, a cargo da defesa.»

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Referência(s):
Legítima defesa (Jurisprudência)
Absolvição (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
CP, art. 25

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.8100)

19 - TJMG. Prova. Legítima defesa. Ônus da prova do réu.

«Argüida a tese de legítima defesa em prol do réu, a ele cabe a sua comprovação.»

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Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 148.0310.6011.6500)

20 - TJPE. Penal e processual penal. Violência contra mulher. Apelação da defesa. Absolvição por ausência de suporte probatório. Violência praticada sob o manto da legítima defesa. Impossibilidade. Condenação conforme as provas dos autos. Legítima defesa não comprovado nos autos. Substituição da ondição imposta no sursis por obrigação de fazer doação de cestas básicas para instituição de caridade. Vedação legal do art. 17, da Lei maria da penha. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 16 dos autos. 2. No tocante à autoria, impende destacar que as provas dos autos são claras, harmônicas e suficientemente contundentes, asseverada pela própria confissão do réu, de que o apelante cometeu o crime. Autorizando a incriminação do acusado nas penas do art. 129, §9°. 3. A alegação de legítima defesa é carente de provas, não havendo nenhum laudo demonstra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.3500)

21 - TJMG. Hasta pública. Carta de arrematação. Dois títulos. Mesmo imóvel. Documento que legitima a aquisição. Prevalência.

«Apresentados à serventia notarial dois títulos de arrematação para um mesmo imóvel, deve prevalecer aquele que legitima a aquisição com a coisa julgada, principalmente se o outro ainda depende de julgamento final, além de ter deixado fluir o prazo legal para a regularização dos requisitos pertinentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8800)

22 - TJMG. Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto», foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.4400)

23 - STJ. Usufruto vidual. Sucessão. Inventário. Ônus que recai sobre a totalidade do patrimômio, inclusive a legítima. CCB, arts. 1.611, § 1º e 1.723. Exegese.

«O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido inclusive, portanto, sobre a legítima

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1 Acórdãos Similares
24 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.1800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.8000)

25 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis» do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus dep... (Continua)

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Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Deficiência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio (v. Júri) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Veja pela espécie de crime) (Jurisprudência)
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 261
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.2800)

26 - STF. Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso dolo... (Continua)

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Excessos culposo e doloso (v. Homicídio) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 138.0843.5000.9900)

27 - TJSP. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão dos apelantes de afastar a indenização afirmando ser legítima a inscrição e já existirem outras pendências em nome da apelada, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Cabimento. Hipótese em que não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição diversa e legítima. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7017.9500)

28 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova. Dúvida. Pronúncia. Competência. Tribunal do Júri. Qualificadora. Afastamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, praticados mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Decisão de pronúncia. Recurso defensivo requerendo absolvição sumária por suposta ocorrência de legítima defesa, assim como o afastamento das qualificadoras. Alegação de ausência de animus necandi em relação ao segundo ilícito. Improcedência.

«Pleiteou a defesa absolvição sumária, por ter o acusado agido supostamente sob o abrigo de causa excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, assim como a expunção das qualificadoras atinentes ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Com relação à ocorrência da excludente de ilicitude alusiva à legítima defesa, não se mostrou incontroversa, já que há fração probatória indicando que o réu teria alvejado as vítimas quando esta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2700)

29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação dos fatos, e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.2700)

30 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e art. 25/CP. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o art. 160, I do CCB, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do art. 25/CP, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem». Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Crítica profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão física do ofendido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Estado emocional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB, art. 160, I
CP, art. 25
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.5800)

31 - TJMG. Inventário. Colação. Doação. Caráter remuneratório não comprovado. Inexistência de expressa dispensa. Adiantamento de legítima.

«A não-comprovação, de plano, do caráter remuneratório da doação, bem como a inexistência de expressa dispensa do seu objeto à colação em documento público hábil, impõe seja o mesmo colacionado no inventário, principalmente por se tratar de adiantamento de legítima

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Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Colação (Jurisprudência)
Doação (Jurisprudência)
Legítima (v. Inventário) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6500)

32 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.

«O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.0300)

33 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.

«O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7011.7500)

34 - TJRS. 2) 4º quesito. Quesito sobre excesso culposo formulado sem que tenha havido expresso questionamento acerca de legítima defesa.

«Antes do quesito relativo ao excesso culposo, foi formulado aos jurados apenas aquele quesito que o CPP, após a reforma, adotou para (dizem) simplificar o questionário: "O jurado absolve o réu?" Respondido negativamente tal quesito, foi perguntado aos jurados se "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?" . Ocorre que, se os quesitos devem ser formulados em questões claras e bem definidas, a questão: "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.5600)

35 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Imóvel sem utilização. Eventual descumprimento da função social. Circunstância que não legitima a ocupação clandestina.

«O fato de o imóvel encontrar-se sem utilização pode evidenciar o descumprimento da função social estabelecida pela Constituição Federal, mas não legitima a ocupação clandestina caracterizada pela via da invasão coletiva e organizada, devendo partir da autoridade pública as medidas cabíveis para forçar o atendimento do preceito constitucional.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.8500)

36 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Considerações desabonadoras. Tese da legítima defesa afastada. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Nula é a sentença de pronúncia que, aprofundando-se no mérito da causa, afasta definitivamente a tese de legítima defesa sustentada nas alegações finais, tecendo, inclusive, considerações desabonadoras a respeito da conduta do acusado. «Habeas corpus» concedido para anular o processo de que aqui se cuida desde a pronúncia, inclusive, devendo outra sentença ser proferida.»

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Referência(s):
Pronúncia (Jurisprudência)
Excesso de linguagem (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 408

(DOC. LEGJUR 148.0310.6004.9800)

37 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. No caso sob exame, o Tribunal do Júri expressamente desacolheu a tese da acusação e absolveu o réu, acolhendo a tese de legítima defesa e não se pode dizer ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.2900)

38 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Prestação de serviços através de empresa de consultoria e assessoria. Atvidade legítima caracterizada na hipótese. CLT, art. 3º.

«Atividade legítima e que não traz a relação de emprego entre os profissionais que executam as tarefas e os tomadores dos serviços. Presunção de legitimidade provada no processo.»

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Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Empresa de consultoria e assessoria (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.7400)

39 - TJSP. Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi». Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do art. 121, ««caput»», do CP. Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 143.5451.1000.2600)

40 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concessão de livramento condicional. Condenação a crimes hediondos e comuns. Continuidade delitiva. Elaboração de cálculo diferenciado. Pretensão legítima. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada.

«1. Na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais, não devendo ser aplicada qualquer outra interpretação que possa ser desfavorável ao paciente. 2. No caso concreto, embora legítima a pretensão do impetrante, não se verifica o alegado constrangime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0400)

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 188, I. CP, art. 25.

«... Nesta esteira, dispõe o art. 188, I, do Código Civil, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre o instituto em apreço, não o define a lei civil, sendo certo que a doutrina vai buscar no direito penal os contornos de sua conceituação: CP, art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, at... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Excludente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 188, I
CP, art. 25

(DOC. LEGJUR 141.8690.5001.3400)

42 - STJ. Apontada existência de causa excludente de antijuridicidade (legítima defesa). Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Desprovimento do reclamo.

«1. A alegada atuação do recorrente em legítima defesa é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. Recurso improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1600)

43 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Pedra preciosa. Fundado receio de autenticidade. Recusa legítima. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655, II.

«Não há reparos a fazer no aresto recorrido que entendeu legítima a recusa da Fazenda Nacional em aceitar o bem indicado, na medida em que «há sérias dúvidas acerca da autenticidade das pedras preciosas oferecidas» e «a agravante possui outros bens livres e desembaraçados, cuja alienação é muito mais simples».»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Pedra preciosa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655, II

(DOC. LEGJUR 144.9064.1006.6400)

44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança securitária. Sentença de extinção anômala. Descabimento. Seguradora-ré é parte legítima à ocupação do polo passivo da ação porque integra o consórcio de empresas do seguro obrigatório. Reconhecimento. Qualquer seguradora integrante do «pool» de conveniadas do seguro obrigatório é parte legítima para pagar o valor da indenização correspondente, assegurado a ela eventual direito de regresso. Sentença reformada para que o feito retome o normal prosseguimento. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.7700)

45 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, arts. 482 e 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesito... (Continua)

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio (v. Júri) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Votação (v. Quesitos) (Jurisprudência)
Ata de julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
Prejuízo à defesa (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPP, art. 482
CPP, art. 563

(DOC. LEGJUR 140.6591.0019.0700)

46 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento. Necessidade. Comportamento agressivo da vítima comprovado pelo conjunto probatório. Tentativa de ingresso violento em residência. Agressão atual e injusta. Emprego moderado dos meios de defesa pelo réu. Demonstrando claramente o conjunto probatório, por testemunhas presenciais ou não, que a vítima era pessoa de comportamento agressivo e, na noite dos fatos, embriagado e violento, queria entrar de qualquer maneira na casa do réu, tem-se que legítima a reação deste, pois se defendeu de uma agressão atual e injusta, usando moderadamente dos meios de que dispunha, havendo que se reconhecer, em tal situação, a excludente de ilicitude de legítima defesa. Absolvição sumária, nos termos do art. 23, II, do CP. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5003.8300)

47 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Emissão de duas duplicatas diferentes relacionadas à mesma relação negocial, realizando-se duas cessões de crédito para distintas sociedades de fomento mercantil (apelante e apelada). Dúvida sobre quem seria a legítima credora do valor consignado. Inaplicabilidade do disposto no artigo 291 do Código Civil, uma vez que as duas pretendentes do crédito encontram-se na posse de títulos diferentes com os quais fundamentam suas pretensões. Impasse que deve ser solucionado privilegiando-se a primeira cessão realizada, considerada dessa forma como a única legítima. Distinção entre existência do crédito e sua exigibilidade. Reconhecimento da apelada como a legítima credora do valor consignado, cabendo à apelante, detentora de título fundado em crédito inexistente, pleitear eventual indenização pelas vias próprias. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.5300)

48 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve e pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesões corporais e foi executada em legítima defesa própria, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do habeas corpus.»

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6002.4700)

49 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. No caso sob exame, o Tribunal do Júri expressamente desacolheu a tese da acusação e absolveu o réu, acolhendo a tese de legítima defesa e não se pode dizer ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2800)

50 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legítima defesa putativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 150.4705.2009.7800)

51 - TJPE. Penal e processual penal. Lesão corporal. Apelação da acusação. Condenação diante do robusto conjunto probatório. Legítima defesa comprovada nos autos.apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 44 dos autos. 2. Autoria restou clara, diante da confissão do acusado. 3. A alegação de Legítima defesa restou devidamente comprovada nos autos. 4. Diante da exclusão de antijuridicidade, a absolvição merece ser mantida. 5. Negou-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9000.6300)

52 - TJPE. Penal. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Alegação de legítima defesa. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«I - Não havendo, nos autos, elementos verossímeis que apontem para o fato de que a vítima teria agredido o Apelante, sendo certo que tal agressão é requisito essencial para a incidência da excludente da legítima defesa (art. 25, CP), impõe-se a condenação. II - Apelação desprovida. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 144.3400.2000.5700)

53 - TJMG. Apelação. Ação anulatória de partilha. Herdeiro excluído. Possibilidade. Bens doados antes da abertura da sucessão. Adiantamento de legítima. Configuração. Colação. Imposição legal. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em ação anulatória de partilha, uma vez configurado adiantamento de legítima, por meio de doação, o que implica a realização de nova partilha, observada a necessária colação. Recurso não provido.»

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9001.0100)

54 - TJPE. Administrativo. Exclusão das fileiras da pmpe. Necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa. Aparente legítima defesa. Requisitos necessários. Configuração. Dar provimento. Decisão majoritária.

«1 - Anote-se que, nos termos do art. 5º, inc. LV da CR/1988, «a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». No que pertine ao processo administrativo, objeto da controvérsia trazida à baila, ao que parece, no trâmite da via administrativa, a comissão disciplinar apurou todo o fato apontado, com oitiva de testemunhas e, também, do próprio indiciado/acu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.7600)

55 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Dec.-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Dec.-lei 1.641/78, não incide sobre as doações feitas em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.5400)

56 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Dec.-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Dec.-lei 1.641/78, não incide sobre a doação feita em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, a alienação subseqüente, promovida pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5100)

57 - TJMG. Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
Inversão da ordem (v. Quesito) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
Desclassificação do delito (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 484, III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.1300)

58 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio qualificado. Alegado vício na quesitação. Tese de legítima defesa afastada pelos jurados. Quesito sobre o excesso. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 483.

«Uma vez demonstrada de forma clara e inequívoca a intenção dos jurados de afastar a tese de legítima defesa, resta prejudicada a votação dos demais quesitos relativos ao excesso.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 483

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.4500)

59 - 1 TASP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6400)

60 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Legítima defesa de honra. Quesito obrigatório. Indeferimento pelo Juiz. Protesto da defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k». Súmula 156/STF.

«Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso de legítima defesa da honra, visto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista.Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do art.... (Continua)

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Tese defensiva (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa de honra (v. Júri) (Jurisprudência)
Quesito obrigatório (v. Júri) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 484, III
CPP, art. 564, III, «k»
Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.2700)

61 - STF. Júri. Quesitos. Legítima defesa. Aglutinação. Meios necessários. Moderação.

«Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. O desdobramento dos quesitos, com inclusão das modalidades do crime culposo, proporciona definição da conduta do réu. A junção de tópicos da defesa em quesito único - meios necessários e moderação, bem como o silêncio no tocante ao excesso doloso - vicia o julgamento perante o Tribunal do Júri.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.3500)

62 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.

«O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. O momento de incidência da Lei para fazer gerar a obrigação tributária não se confunde com o ato de recolhimento do tributo. O Dec.-lei 406/68, recepcionado pela CF/88, alterado pela Lei Compl. 44/83, e tendo convivência com o art. 128/CTN, consagra a regra de substituição tributária. O regime de recolhimento do ICMS antecipado por su... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7020.9600)

63 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Caracterização. Não se podendo atribuir

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9010.0700)

64 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legítima defesa. Desclassificação. Não conhecimento em parte. Condições pessoais favoráveis. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. É inviável, no âmbito da cognição estreita do habeas corpus, perquirir sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, em razão da necessidade de ampla dilação probatória, sabidamente incompatível com o objeto do mandamus. 2. Quanto à desclassificação pretendida, tal pleito, da mesma forma, é afeito ao mérito da causa e sua apreciação importaria em odiosa invasão na seara da instância primária, além de exigir indispensável dilação probatória, de todo i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2012.8700)

65 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Pedido de absolvição sumária por legítima defesa própria. Reação à agressão injusta e atual. Cabimento. Prova segura e inequívoca da excludente de ilicitude.

«I - Se a prova dos autos demonstra, insofismavelmente, que o agente perfez a conduta típica em legítima defesa, repelindo, de forma moderada, injusta e atual agressão, deve o juiz absolvê-lo, com fulcro na norma inscrita no art. 411, in fine, do Código de Processo Penal. II - Recurso provido. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.1700)

66 - STJ. Habeas corpus. Legítima defesa. Matéria de fato. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 23, II.

«Nem se diga que eventual alegação de legítima defesa – tese sustentada na defesa preliminar apresentada ao Tribunal Impetrado, após o oferecimento da denúncia – poderia ser analisada pela via estreita do habeas corpus, onde não é cabível análise fática. Precedentes citados do Supremo Tribunal Federal: RHC 90.524/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; RHC 60.055/PR, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA; RHC 59.421/PR, Rel. Min. FIRMINO PAZ; RHC 58.583/RJ, Rel. Min. SOARES MUÑOZ.»

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Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
CP, art. 23, II

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.2500)

67 - STF. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires» o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.

«Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires» o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum» por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.8000)

68 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC, art. 741, VI.

«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto», fazendo coisa julgada no cível. A absolvição no Juízo Criminal, pelo motivo acima apontado, posterior à sentença da ação civil reparatória por ato ilícito, importa em causa superveniente extintiva da obrigação, por isso que pode ser nos embargos à execução fundada em título judicial, na previsão do art. 741, VI do CPC.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
CPP, art. 65
CCB, art. 160
CPC, art. 741, VI

(DOC. LEGJUR 148.0310.6007.8100)

69 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado descrito na denúncia.2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualifi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6500)

70 - TJMG. Lesões corporais graves. Legítima defesa. Inocorrência. Ausência de prova de que o réu se encontrava diante de uma agressão atual, ou iminente e injusta. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 25 e 129, § 1º, I e II.

«Se o conjunto probatório demonstra que o réu não se encontrava diante de uma agressão atual (ou iminente) e injusta, quando cometeu o crime de lesões corporais previsto no art. 129, § 1º, I e II, do CP, é inviável a tese de legítima defesa e incabível a absolvição.»

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Referência(s):
Lesões corporais graves (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Absolvição (v. Legítima defesa) (Jurisprudência)
CP, art. 25
CP, art. 129, § 1º, I e II

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.3700)

71 - TJMG. Absolvição sumária. Homicídio. Excludentes da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal. Ausência de prova estreme de dúvidas. Descabimento da absolvição. CPP, art. 411.

«Impossibilitada fica a absolvição sumária do reclamante quando as teses relativas às excludentes de ilicitude da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal não restaram comprovadas estremes de dúvidas.»

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Referência(s):
Abolsição sumária (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Denúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 411

(DOC. LEGJUR 151.1671.8015.3700)

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Provas para condenação. Existência. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. - O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1018.6000)

73 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Inexistência de prova inequívoca da legítima defesa. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime de homicídio está comprovada pelo boletim de registro de entrada de vítimas em hospital de fls. 03 e pela certidão de óbito de fls. 92. 2.Embora a alegação do réu seja no sentido de que agiu em legítima defesa, o fato é que nada há nos autos, até o momento presente, além da palavra do réu, que demonstre a ocorrência da referida excludente da ilicitude de modo inconteste. 3. Ademais, também não se pode afastar a possibilidade d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1930.5003.7600)

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples consumado. Legítima defesa. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não comprovada suficientemente a ocorrência de legítima defesa, sendo incabível a absolvição sumária do ora recorrente, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.1090.9005.5600)

75 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pretensão absolutória (legítima defesa). Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, pautada pela absolvição ante a suposta existência de legítima defesa, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 145.9654.1003.3800)

76 - STJ. Penal. Homicídio. Pronúncia. Reconhecimento, pelo tribunal a quo, da incidência da legítima defesa. Absolvição. CPP, CP, art. 25 c.c. O art. 415, IV. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela absolvição sumária, por reconhecer presentes provas robustas de que a ação se dera acobertada pela excludente da legítima defesa. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.5500)

77 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Caracterização. Morte causada a particular por agente da Polícia Rodoviária em serviço. Absolvição por legítima defesa. Irrelevância se esta se deu em função de terceiro não atingido. CF/88, art. 37, § 6º.

«Irrelevância, nas circunstâncias do caso, de ter sido o servidor absolvido por legítima defesa de terceiro, se a agressão a esse não atribuída à vítima, mas a outrem, não atingido.»

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1 Acórdãos Similares
78 - Doc. LEGJUR (103.1674.7306.8100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.0300)

79 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

«1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. 2. Ordem concedida em parte... (Continua)

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Tribunal do júri (v. Júri) (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
Súmula 160/STF (Recurso da acusação. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguida. Impossibilidade. CPP, arts. 574, 578, 599 e 617).
CP, art. 121, § 2º, IV
CPP, art. 483

(DOC. LEGJUR 147.2802.8015.0900)

80 - TJSP. Júri. Sessão. Acolhimento da impugnação da promotoria de justiça contra a inovação da defesa, que alegou a legítima defesa putativa na tréplica. Descabimento. Ofensa à plenitude de defesa. Inocorrência de ofensa ao contraditório ou cerceamento de acusação. Impossibilidade de inovação ou surpresa que se dá em relação à prova, e não aos argumentos sustentados, tendo inclusive o próprio réu aventado a legítima defesa putativa quando interrogado em plenário. Nulidade absoluta caracterizada. Recurso provido para anular o julgamento perante o tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.3500)

81 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso Público. Prática forense. Exigência legítima. Compreensão abrangente.

«Não se deve restringir o conceito de prática forense, pois este deve abranger tanto a atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, como outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro ou estágios de Faculdades, que colocam o estudante em contato direto com as lides forenses.»

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3000.6700)

82 - STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança legítima. Tribunal de origem reconheceu que os serviços de coleta e transporte do esgoto são efetivamente prestados. Questão decidida sob a sistemática de recurso repetitivo.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
83 - Doc. LEGJUR (136.5475.3000.8800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 141.1712.3001.8500)

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento da qualificadora. Súmula 07 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo em fundamentada decisão. que entendeu não ser possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa. , a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do mesmo modo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.1600)

85 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d» e 121.

«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Atenuante (v. Pena) (Jurisprudência)
Confissão espontânea (v. Pena) (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
CP, art. 65, III, «d»
CP, art. 121

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.4100)

86 - STJ. Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB, art. 1.776. CPC, art. 984.

«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (art. 1.776, CC/1916), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários», podendo ser discutido no próprio inventário.

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Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Doação (Jurisprudência)
Prejuízo da legítima (v. Inventário) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
Questão de alta indagação (v. Inventário) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.776
CPC, art. 984

(DOC. LEGJUR 144.5251.5002.9700)

87 - STJ. Absolvição sumária. Alegação de acervo probatório favorável. Tese de legítima defesa. Necessidade de revolvimento da prova para reforma do acórdão baiano. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«3. Ainda que assim não fosse, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando absolvição sumária frente a tese de legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.6433.4003.3200)

88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e roubo majorado. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão impetrado. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto lá proferido.»

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1600)

89 - TJMG. Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do art. 415 do CPP. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário

«- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. - Não havendo convicção suficiente para afirmar que os acusados agiram em legítima defesa, os fatos deverão ser apreciados com mais afinco pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8700)

90 - TJSC. Júri. Legítima defesa. Excesso culposo. Decisão que contrariou manifestamente a prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais

«Estando os contendores já separados, contraria manifestamente a prova decisão que reconhece o excesso culposo em favor de quem repele agressão consumada. Hipótese em que a agressão com um único soco foi revidada a tiros de revólver.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4600)

91 - 1 TASP. Seguro. Vida. Instituição por homem casado em benefício da concubina. Validade, se a família legítima já se achava desfeita. Existência de concubinato «more uxorio». Caracterização da beneficiária como companheira. Validade. CCB, arts. 1.177 e 1.474. (Indica jurisprudência).

«As proibições dos arts. 1.177 e 1.474 do CCB têm por objetivo proteger a família legítima subsistente, e por isso não constituem obstáculo à proteção da família de fato, constituída por um homem e sua companheira «more uxorio«.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.4800)

92 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, arts. 159 e 1.518. CDC, arts. 4º e 30.

«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.»

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
Publicidade (Jurisprudência)
Logomarca (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CDC, art. 4º
CDC, art. 30
CCB, art. 159
CCB, art. 1.518

(DOC. LEGJUR 145.4862.9008.2100)

93 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Preliminar de falta de fundamentação das qualificadoras. Indeferimento. Legítima defesa. Desprovimento.

«1. Ao alicerçar a decisão de manutenção da qualificadora no fato de não se ter provado, nos autos, circunstância que a afaste, a magistrada nada mais fez que evitar incorrer em excesso de linguagem e atender ao fato de que, na fase da pronúncia, somente é possível se afastar as qualificadoras quando elas se mostrarem evidentemente inadequadas. 2. O fato da fundamentação ser sucinta não invalida o ato, pois não implica em prejuízo para as partes (CPP, art. 563). ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.3683.9005.8200)

94 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Inovação recursal. Ocorrência. Pedido de absolvição. Pretensão pela legítima defesa. Não caracterização. Conjunto probatório. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de legítima defesa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 150.7163.1006.8800)

95 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.

«1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. 2. A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por morte do agente, prescrição..)., ou excludentes da ilicitude, exige certeza jurídica - sem... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6007.9000)

96 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Conhecimento inviável. Prisão. Manutenção. Motivos ausentes. Inocorrência. Réu. Esquiva à citação pessoal certificada pelo meirinho. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Inviável no estreito âmbito cognitivo do habeas corpus indagar sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, face à necessidade de ampla dilação probatória, incompatível com a via mandamus. 2. O édito prisional se escora na conveniência da instrução criminal e na efetividade da aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu não foi localizado pelo Oficial de Justiça para ser citado e também não respondeu ao chamado judicial quando citado por edital. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.5000)

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, tentativa de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5000)

98 - TRF 1 Região. Legitimidade passiva. SFH. Ação promovida por mutuários contra a CEF, como sucessora do BNH. Parte legítima.

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(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0700)

99 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressão física contra colega de trabalho. Legítima defesa reconhecida nas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Revista não conhecida. CLT, arts. 482 e 896.

«O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes nos autos, constatou que o reclamante não praticou o ato de agressão física que lhe foi imputado e as atitudes tomadas foram em legítima defesa, sendo descabida a demissão por justo motivo. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Agressão física (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Revolvimento de fatos e provas (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482
CLT, art. 896

(DOC. LEGJUR 141.8690.5001.8200)

100 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. Alegada ausência de animus necandi. Legítima defesa de terceiro. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável o reconhecimento da legítima defesa, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. 2. É inviável,... (Continua)

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