Jurisprudência sobre
legitima

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Legislação sobre
legitima

CP.
Art(s). 25
[Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007]. Tributário. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados..
Art(s). 57
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 109
Decreto 1.318/1854
(D.O. 30/01/1854)
Lei 601/1850. Regulamento. Terras Devolutas do Império..
Art(s). 31
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 87
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 113
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 39
Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)
Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s). 23
Lei 11.484/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos..
Art(s). 59
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 75
Decreto 95.715/1988
(D.O. 11/02/1988)
Desapropriação. Reforma agrária. Regulamento..
Art(s). 20

Doc. LEGJUR 153.9805.0000.8800

1 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5455.7001.0100

2 - TJMG. Legítima defesa. Lesão corporal seguida de morte. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Legítima defesa configurada. Sentença reformada

«- Comprovado, nos autos, ter sido a vítima quem dera início à contenda, seguindo em direção ao apelante com o intuito de desferir-lhe uma bofetada mediante o uso de um taco de sinuca, tendo este retorquido com um único pontapé, o suficiente para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.0800

3 - TJMG. Lesão corporal leve. Legítima defesa. Apelação. Lesão corporal leve. âmbito das relações domésticas legítima defesa. Ônus da prova do qual se desincumbiu o apelante. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Absolvição necessidade. Recurso provido

«- Existindo prova judicial apenas no sentido de ter sido a vítima quem dera início à contenda, tendo o acusado usado, moderadamente, dos meios necessários que tinha, para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. - Demonstrado na prova dos autos que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do que dispõe o art. 386, VI, do CPP.»... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1005.4700

4 - TJPE. Apelação criminal proposta pelo Ministério Público. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Decisão do conselho de sentença pela absolvição. Inocorrência do art. 593, III, «d», do CPP. Vítima em estado de embriaguez que inicia a agressão injusta. Ausência de excesso em legítima defesa. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas, esta última pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. No caso sob exame, o Tribunal do Júri expressamente desacolheu a tese da acusação e absolveu o réu, acolhendo a tese de legítima defesa e não se pode dizer que essa decisão contr... ()

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Doc. LEGJUR 164.0770.2005.4400

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve praticada no âmbito familiar. Tese de omissão acerca dos argumentos pertinentes à legítima defesa. Inocorrência. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A quaetio iuris posta à apreciação da instância ordinária foi analisada e a ausência de resignação da defesa com a conclusão a que chegou não se adéqua a quaisquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. 2. Quanto à configuração da legítima defesa, como já referido, para esta Corte concluir pela sua ocorrência teria de reexaminar fatos e provas o que é obstaculizado pela Súmula 7 desta Casa Superior de Justiça. 3. Desse modo, a dec... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.2200

6 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Quesito. Formulação. Nulidade. Descabimento. Excesso culposo. Legítima defesa. Julgamento. Renovação. Impossibilidade. Apelação crime. Homicídio simples. Quesitos. Tese subsidiária do excesso culposo na legítima defesa.

«A tese subsidiária do excesso culposo não é contemplada no quesito único «O JURADO ABSOLVE O RÉU «, na medida em que a resposta negativa a esta pergunta afasta a legítima defesa, mas não a tese subsidiária do excesso culposo. Esta, em razão da garantia constitucional da plenitude de defesa, comporta enfrentamento direto pelos jurados. A própria sistemática da reforma de 2008 não inclui todas as hipóteses no quesito único. É o que ocorre, também, com a ausência de animus n... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.2100

7 - TJMG. Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. - Diante da impossibilidade de medição, com rigor, da reação de defesa em relação à proporcionalidade do ataque sofrido, deve esta ser avaliada de acordo com as circunstâncias do ca... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.9600

8 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Pronúncia. Legítima defesa. Inocorrência. Qualificadora. Motivo fútil. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Preliminares. Excesso de linguagem e ausência de fundamentação. Inocorrência. Despronúncia. Legítima defesa. Prova suficiente. Descabimento. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção.

«1. Inexiste excesso de linguagem na pronúncia que, com base nas informações dos autos, afirma a possibilidade de ocorrência da qualificadora. Não se pode retirar frase isolada do contexto. 2. Fundamentação sucinta ao acolher a qualificadora não significa ausência de motivação, mas avaliação de que suficiente, nos termos do artigo 413, § 1º do Código de Processo Penal. 3. Pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, sua natureza é declaratória ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.1800

9 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propriedade. Invasão. Proprietário. Disparo de arma de fogo. Legitima defesa. Caracterização. Ato ilícito. Não caracterização. Excesso de defesa. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Lesão ocasionada por disparo de arma de fogo. Legítima defesa caracterizada.

«1. Caso em que os elementos de convicção disponíveis - notadamente os produzidos na instrução criminal - evidenciam que a agressão ocorreu após injusta provocação por parte do autor, em atitude abusiva. Legítima defesa configurada. 2. Ausente o ato ilícito (art. 188, I, CC), improcedente a pretensão pela responsabilização civil do réu. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.7000

10 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.

«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim» ou «não», o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei n.º 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do art. 593 do CPP, quando a matéria neles alegada... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.0400

11 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressões físicas. Legítima defesa

«O Eg. TRT consignou que o Reclamante limitou-se a agir em legítima defesa contra agressão iniciada por um colega. Entendimento diverso, no sentido de que o Reclamante iniciou o confronto ou de que sua conduta não configurou legítima defesa, encontra óbice na Súmula 126/TST

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.4900

12 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenização. Antecipação da tutela com multa em caso de descumprimento. Legalidade. Ordem legítima que não causa prejuízos. Discricionariedade da agravante para cumprir a ordem legítima ou descumprí-la pagando a multa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.8900

13 - TJMG. Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade» é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência» deve ser formulado. A ausência de quesito referente ao erro derivado de culpa na legítima defesa putativa não gera nulidade quando não trouxer qualquer prejuízo às partes. Na legítima defesa putativa, respondidos afirmativamente todos os quesitos, inclusive os referentes ao uso dos ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.7000

14 - TRT 3 Região. Justa causa. Configuração. Legítima defesa.

«Como cediço, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado pelo empregado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (art. 482, caput e alínea «j», CLT). Nesse contexto, não se desvencilhando a trabalhadora do encargo probatório que lhe cabia, concernente ao fato de ter agido em legítima defesa de sua integridade... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.7000

15 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência. Provocação dos fatos.

«Aquele que provoca os fatos não pode alegar em seu favor a legítima defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.9100

16 - STF. Júri. Quesito. Legítima defesa putativa.

«No quesito relativo à legítima defesa putativa, não é necessário qualificar-se como «atual» ou «iminente» a agressão que o réu supõe sofrer.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.6200

17 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Cabimento. Pretensão ministerial de pronúncia do réu. Provas seguras e incontroversas de que o réu agiu amparado pelas excludentes de ilicitudes da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.1000

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Antecipação da legítima. Alegada a ocorrência de antecipação da legítima em favor de alguns herdeiros, de rigor a determinação de expedição de ofícios a instituições financeiras, para análise das movimentações bancárias do falecido, para análise em consonância com os haveres de cada um dos sucessores. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.6200

19 - TJRS. 4. Legítima defesa.

«A desproporcionalidade entre o bem jurídico protegido pelo réu (honra) e o bem jurídico lesado (integridade física da vítima), bem como a desnecessidade da conduta praticada (facada) para repelir simples agressões verbais, afastam a causa excludente de ilicitude da legítima defesa própria.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7257.1600

20 - TJMG. Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

«Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.8000

21 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis» do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus dep... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7385.0000

22 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência de agressão injusta, atual ou iminente. CP, art. 25.

«Inexistindo agressão injusta, atual ou iminente, por parte do ofendido, descaracterizada está a alegada legítima defesa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6011.6500

23 - TJPE. Penal e processual penal. Violência contra mulher. Apelação da defesa. Absolvição por ausência de suporte probatório. Violência praticada sob o manto da legítima defesa. Impossibilidade. Condenação conforme as provas dos autos. Legítima defesa não comprovado nos autos. Substituição da ondição imposta no sursis por obrigação de fazer doação de cestas básicas para instituição de caridade. Vedação legal do art. 17, da Lei maria da penha. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 16 dos autos. 2. No tocante à autoria, impende destacar que as provas dos autos são claras, harmônicas e suficientemente contundentes, asseverada pela própria confissão do réu, de que o apelante cometeu o crime. Autorizando a incriminação do acusado nas penas do art. 129, §9°. 3. A alegação de legítima defesa é carente de provas, não havendo nenhum laudo demonstra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.6300

24 - STJ. Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.829.

«A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.7500

25 - TJMG. Legítima defesa. Inocorrência. Aceitação de duelo. Provocação dos fatos.

«Quem aceita desafio, que equivale a disputar duelo, não age em legítima defesa, pois ambos os adversários se colocam em condições recíprocas de ofensa e defesa.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5000.9900

26 - TJSP. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão dos apelantes de afastar a indenização afirmando ser legítima a inscrição e já existirem outras pendências em nome da apelada, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Cabimento. Hipótese em que não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição diversa e legítima. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.6600

27 - TJMG. Legítima defesa. Apoio em suposições e versões duvidosas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 25.

«A excludente da legítima defesa não pode apoiar-se em suposições e versões duvidosas, pois seu reconhecimento exige prova incontroversa e convincente, a cargo da defesa.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.0000.7600

28 - STF. Crime. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Extensão. Impropriedade.

«Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.9500

29 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova. Dúvida. Pronúncia. Competência. Tribunal do Júri. Qualificadora. Afastamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, praticados mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Decisão de pronúncia. Recurso defensivo requerendo absolvição sumária por suposta ocorrência de legítima defesa, assim como o afastamento das qualificadoras. Alegação de ausência de animus necandi em relação ao segundo ilícito. Improcedência.

«Pleiteou a defesa absolvição sumária, por ter o acusado agido supostamente sob o abrigo de causa excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, assim como a expunção das qualificadoras atinentes ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Com relação à ocorrência da excludente de ilicitude alusiva à legítima defesa, não se mostrou incontroversa, já que há fração probatória indicando que o réu teria alvejado as vítimas quando esta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.2700

30 - STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. «Aberratio ictus». CCB, arts. 159 e 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.2900

31 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Prestação de serviços através de empresa de consultoria e assessoria. Atvidade legítima caracterizada na hipótese. CLT, art. 3º.

«Atividade legítima e que não traz a relação de emprego entre os profissionais que executam as tarefas e os tomadores dos serviços. Presunção de legitimidade provada no processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.5800

32 - TJMG. Inventário. Colação. Doação. Caráter remuneratório não comprovado. Inexistência de expressa dispensa. Adiantamento de legítima.

«A não-comprovação, de plano, do caráter remuneratório da doação, bem como a inexistência de expressa dispensa do seu objeto à colação em documento público hábil, impõe seja o mesmo colacionado no inventário, principalmente por se tratar de adiantamento de legítima

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7256.8800

33 - TJMG. Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto», foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.3500

34 - TJMG. Hasta pública. Carta de arrematação. Dois títulos. Mesmo imóvel. Documento que legitima a aquisição. Prevalência.

«Apresentados à serventia notarial dois títulos de arrematação para um mesmo imóvel, deve prevalecer aquele que legitima a aquisição com a coisa julgada, principalmente se o outro ainda depende de julgamento final, além de ter deixado fluir o prazo legal para a regularização dos requisitos pertinentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7345.8100

35 - TJMG. Prova. Legítima defesa. Ônus da prova do réu.

«Argüida a tese de legítima defesa em prol do réu, a ele cabe a sua comprovação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.2700

36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e art. 25/CP. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o art. 160, I do CCB, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do art. 25/CP, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem». Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.4400

37 - STJ. Usufruto vidual. Sucessão. Inventário. Ônus que recai sobre a totalidade do patrimômio, inclusive a legítima. CCB, arts. 1.611, § 1º e 1.723. Exegese.

«O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido inclusive, portanto, sobre a legítima

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.9273.9006.2000

39 - TJSP. Inventário. Colação. Desnecessidade. Fraude à legitima. Ausência de demonstração. Doações feitas igualmente a todos os filhos. Bens adquiridos a título oneroso e os frutos das doações anteriormente feitas de forma idônea não compõem o acervo deixado pelo falecido. Tampouco são considerados adiantamento de legítima os gastos referentes aos estudos dos descendentes, nos termos do art. 2010 do Código Civil. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.2800

40 - STF. Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso dolo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.0300

41 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.

«O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.0700

42 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento. Necessidade. Comportamento agressivo da vítima comprovado pelo conjunto probatório. Tentativa de ingresso violento em residência. Agressão atual e injusta. Emprego moderado dos meios de defesa pelo réu. Demonstrando claramente o conjunto probatório, por testemunhas presenciais ou não, que a vítima era pessoa de comportamento agressivo e, na noite dos fatos, embriagado e violento, queria entrar de qualquer maneira na casa do réu, tem-se que legítima a reação deste, pois se defendeu de uma agressão atual e injusta, usando moderadamente dos meios de que dispunha, havendo que se reconhecer, em tal situação, a excludente de ilicitude de legítima defesa. Absolvição sumária, nos termos do art. 23, II, do CP. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4010.8100

43 - TJSC. Confissão espontânea. Art. 65, III, «d», do CP. CP. Admissão da autoria. Alegação de legítima defesa. Confissão qualificada. Atenuante inaplicável.

«Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do artigo 65, III, «d», do CP - Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.7400

44 - TJSP. Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi». Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do art. 121, ««caput»», do CP. Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.2700

45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação dos fatos, e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.6500

46 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.

«O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.»

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Doc. LEGJUR 141.8690.5001.3400

47 - STJ. Apontada existência de causa excludente de antijuridicidade (legítima defesa). Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Desprovimento do reclamo.

«1. A alegada atuação do recorrente em legítima defesa é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5000.6300

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão preventiva por mais de 600 (seiscentos) dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado» agiu em manifesta legítima defesa. Promotor, em plenário, por duas vezes pediu a absolvição do autor com base em legítima defesa real. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Violação à tutela da dignidade da pessoa humana encartada na Constituição Democrática de 1988. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.7500

49 - TJRS. 2) 4º quesito. Quesito sobre excesso culposo formulado sem que tenha havido expresso questionamento acerca de legítima defesa.

«Antes do quesito relativo ao excesso culposo, foi formulado aos jurados apenas aquele quesito que o CPP, após a reforma, adotou para (dizem) simplificar o questionário: "O jurado absolve o réu?" Respondido negativamente tal quesito, foi perguntado aos jurados se "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?" . Ocorre que, se os quesitos devem ser formulados em questões claras e bem definidas, a questão: "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.8500

50 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Considerações desabonadoras. Tese da legítima defesa afastada. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Nula é a sentença de pronúncia que, aprofundando-se no mérito da causa, afasta definitivamente a tese de legítima defesa sustentada nas alegações finais, tecendo, inclusive, considerações desabonadoras a respeito da conduta do acusado. «Habeas corpus» concedido para anular o processo de que aqui se cuida desde a pronúncia, inclusive, devendo outra sentença ser proferida.»

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