Doc. LEGJUR 157.2690.9002.7100

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Nulidade. Ausência de defesa prévia. Ato processual anterior à Lei 11.689/2008. Opção técnica da defesa. Defesa inexistente. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado.

«1. A falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do art. 396 do CPP e da jurisprudência vigente. 2. Podendo a defesa trazer suas teses apenas nas razões finais (e isto ocorreu) e não possuindo interesse em arrolar testemunhas, plenamente possível seria então a não apresentação da defesa prévia, descabendo a novos defensores posteriormente questionar a opç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.3500

2 - STF. Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis», impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de s... ()

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Doc. LEGJUR 154.5270.9000.1800

3 - STF. Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.1000

4 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. Cumpre, por necessário, esclarecer que reside distinção entre a falta de defesa e a sua deficiência. A propósito do tema, o Pretório Excelso editou a Súmula 523 que assim dispõe: «No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuíz... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7007.8100

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falta grave. Procedimento disciplinar. Ausência de defesa técnica. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, no procedimento a ser adotado para a apuração da falta disciplinar de natureza grave, deve-se garantir ao sentenciado sua oitiva prévia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso ocorreu, segundo Relatório da Comissão Apuradora (fls. 23/24), tendo, inclusive, sido apresentada defesa técnica. Assim, desnecessária nova oitiva da defesa, quando da homologação judicial da falta grave. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.4500

6 - TAMG. Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzid... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2000.3000

7 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica. Prescindibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA foi devidamente fundamentado. 2. O impetrante participou do processo administrativo desde o seu início, tendo amplo acesso às peças dos autos, e à produção de provas, não subsistindo motivos que permitam a sua anulação, uma vez que foram observadas todas as garantias da defesa. 3. O Mandado de Segurança não se mostra adequado par... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.6100

8 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 05/STF).»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.6200

9 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de razoabilidade na pena aplicada. Inexistência. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF.

«1. A alegação de nulidade e de ilegalidade no fato de ter a autoridade indeferido pedido de produção de prova não acarreta cerceamento de defesa, se a autoridade entendeu que as provas requeridas não guardavam pertinência com o objeto do processo, e pelo qual estava sendo o impetrante investigado. Precedente. 2. Cabe ao acusado diligenciar para que sejam anexadas aos autos as provas que pretendesse produzir em tempo hábil, de acordo com os prazos dispostos na Lei 8.112/90.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.0200

10 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Advogado. Ampla defesa. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 164, § 2º.

«1. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 5/STF). 2. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.6200

11 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Ausência de defesa técnica.

«NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante a revisão de nossa jurisprudência. 2. Mister recompor a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdi... ()

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Doc. LEGJUR 152.6144.4001.1900

12 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa técnica. Exame de pressupostos recursais de competência de outro tribunal. Inviabilidade.

«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o réu. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes. 2. Eventual divergência entre os argumentos defensivos utilizad... ()

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Doc. LEGJUR 138.6013.4000.7900

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.

«1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. 2. Diante desse quadro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, haja vista terem sido asseguradas, no processo de que resultou a demis... ()

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Doc. LEGJUR 147.0481.2001.0300

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 317, § 1º c/c o art. 327, ambos do CP. Arts. 50, I, c/c os arts. 3º, § único, V, 4º, III, 13, I, 51, da Lei 6.766/79; art. 20 da Lei 4.947/66 e arts. 2º, 48, 63 e 64 da Lei 9.605/98. Nulidade da defesa inicial. Ausência de teses de defesa. Inocorrência. Opção técnica. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial para a alegação de nulidades. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523/STF. 3. Serve a defesa inicial para apresentação do rol de provas e eventual busca da absolvição sumária. A arguição e extensã... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.2400

15 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de cerceamento à defesa em razão de deficiência técnica de defesa preliminar apresentada por defensora nomeada pela autoridade tida como coatora, bem como de que não houve intimação para a apresentação de alegações finais, o que acarretaria a nulidade absoluta da sentença de pronúncia. Improcedência. A qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, a eventuais nulidades processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo ao réu. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração da inexistência da intimação para o oferecimento das alegações finais. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, à nulidade processual, salvo quando comprovado, de forma inequívoca, prejuízo causado ao réu. 2. Em que pese a ausência de intimação para o oferecimento das alegações finais configure causa de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, porquanto se trata de ato de suma importância para ambas as partes, verifica-se que os impetrantes não coligir... ()

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Doc. LEGJUR 140.4040.1000.0200

16 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na fase de instrução. Súmula vinculante 5/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação.

«1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa técnica na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição de cargo em comissão. 2. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF). 3. Do cotejo entre a conduta do impetrante e seus antecedentes funcionais, impõe-se seja anulada a p... ()

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.6800

17 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Execução penal. 1. Prescrição da falta grave. Inexistência do transcurso do prazo prescricional. CP, art. 109. Regimento disciplinar penitenciário estadual. Impossibilidade de disciplinar prescrição em matéria penal. 2. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar - pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar e dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. 3. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp 1.176.486. 4. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 5. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Supressão de instância. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus de ofício para aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica. Ordem concedida em parte.

«1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega prescrição da falta grave pela extrapolação do prazo previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD - em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório - , bem como que a falta grave não gera interrupção no prazo para obtenção de futuros benefícios da execução. 2. O entendimento pacificado em ambas... ()

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Doc. LEGJUR 151.6452.5000.1200

18 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave. Alegada aplicação indevida da Súmula Vinculante 5 da Corte. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Defesa técnica exercida em prol do agravante em juízo. Regimental não provido.

«1. Não houve cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento da prática de falta grave, uma vez que foi efetivamente garantido ao apenado seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a apresentação de defesa técnica em juízo. 2. Ainda que a autoridade reclamada tenha feito referência ao enunciado da Súmula Vinculante 5, o julgado teve por fundamento o fato de que «foi dada a oportunidade de manifes... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8003.6700

19 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa para a requisição de diligências. Nulidade meramente relativa. Precedentes do STF. Não demonstração de qualquer prejuízo. «pas de nullité sans grief». Inexistência de constrangimento ilegal. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 162.2220.5004.1200

20 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Deficiência da técnica da defesa. Ausência de requerimento de provas. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos ter... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.5700

21 - STJ. Pena. Execução. Procedimento administrativo. Falta disciplinar. Preso. Ausência de defesa técnica. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.

«O contraditório e a ampla defesa, por mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV), devem ser assegurados também no procedimento administrativo disciplinar.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.5900

22 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante foi notificado da instauração do processo, bem como para acompanhar a oitiva de todas testemunhas, tendo oportunidade de acompanhar todo o processo administrativo. Entretanto, como optou por não comparecer aos at... ()

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Doc. LEGJUR 140.2140.8002.7100

23 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídios qualificados. Ausência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuaç... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0002.5000

24 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Deficiência de defesa técnica. Inexistência. Ausência de interposição de recurso cabível para destrancar a via extraordinária. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos - In casu, a defesa do paciente atuou adequadamente em todas as fases do processo, ressaltando que houve a interposição do recurso de apelação contra a sentença cond... ()

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.0500

25 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Prova técnica em informática e ciência da tecnologia. Ausência de requerimento. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«1. Verifica-se dos autos que, no processo administrativo disciplinar, o impetrante apenas pleiteou, de forma genérica, fossem «(...) deferidas provas periciais para elucidação dos fatos», sem manifestar a utilidade, tampouco a intenção, de que prova técnica em ciência da informática e tecnologia da informação fosse produzida. 2. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.8002.6200

26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade processual. Alegada ausência de defesa técnica. Advogado constituído. Ausência de pedido de absolvição, mas formulação de requerimento para a redução da pena. Inexistência de prejuízo à defesa. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0002.0700

27 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Art. 157, § 2º, I, do CP. Deficiência técnica da defesa. Contrarrazões em peça concisa. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos ter... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4005.1200

28 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, corrupção de menores e adulteração de sinal de veículo automotor. Deficiência técnica da defesa. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário improvido.

«1. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523/STF. 2. No caso, o paciente foi assistido pelo Defensor dativo em todos os atos processuais, com apresentação de todas as peças necessárias à sua defesa, motivo pelo qual não se pode falar em nulidade. 3. A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de i... ()

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Doc. LEGJUR 136.2802.1000.0000

29 - STJ. Falta de defesa técnica. Ausência de impugnação da dosimetria da pena nas razões de apelação. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal, documentação indispensável para que se pudesse constatar se o causídico responsável pelo patrocínio do acusado não teria atuado de forma diligente durante o curso do processo. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal sup... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.9600

30 - STJ. Nulidade. Alegada ausência de defesa técnica efetiva durante a fase de apresentação de alegações finais. Eventual vício afastado pela corte estadual. Impossibilidade de se entender de maneira diversa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há como se reconhecer eventual nulidade por falta de defesa técnica do paciente na fase de apresentação de alegações finais, porquanto além de a Corte Estadual ter afastado o alegado vício, ao argumento de que o defensor responsável pelo feito se manifestou devidamente, para entender-se de modo diverso seria necessária a análise do andamento do feito e da referida peça processual, os quais não foram acostados aos presentes autos. 2. O rito do habeas corpus pre... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5000.4800

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Súmula 284 do STF. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.

«1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, no qual se discute se a nomeação de defensor ad hoc, em procedimento administrativo disciplinar, caracteriza cerceamento de defesa. 2. Com base no que preceitua a Súmula 284 do STF, não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou o... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5004.1600

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de licitação. Fracionamento de despesas. Sentença condenatória. 1. Intimação pessoal do advogado e da ré. Transcurso do prazo sem a interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Certificação do trânsito em julgado da condenação. 2. Defesa técnica insuficiente. Ausência de defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. Art. 563 do CPP. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

«1. Consoante regra inserta no art. 574 do Código de Processo Penal, o defensor constituído ou dativo, devidamente intimado da sentença, não está obrigado a recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recurso. Precedentes desta Corte. No caso, o então defensor foi intimado da sentença, em duas oportunidades, contudo, manteve-se inerte, não manifestando qualquer inconformismo com a condenação. Igualmente a ré tomou ciência do édito condenatório, deixando a cargo da d... ()

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Doc. LEGJUR 161.5301.5009.5600

33 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Deficiência da defesa técnica. Ausência de oposição de embargos de declaração. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Voluntariedade dos recursos.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos ter... ()

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Doc. LEGJUR 157.0494.2001.0200

34 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de peculato. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP. Não demonstração do efetivo prejuízo à defesa técnica. Matéria não arguida oportunamente. Preclusão. Inviabilidade de incidência do princípio da insignificância. Valor que possui relevância para o direito penal.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no art. 514 do CPP, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Improcede, pois, pedido de renovação de todo o procedimento criminal com base em alegações genéricas sobre a ocorrência de nulidade absoluta. 2. Ademais, se a finalidade da defesa preliminar está relacionada ao interesse público de evitar p... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9006.1300

35 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Renúncia do advogado constituído. Falta de intimação do paciente para constituir novo causídico. Impossibilidade de exame. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A tese de nulidade absoluta por ausência de defesa técnica não foi objeto de debate por parte do Tribunal de origem, não podendo ser apreciada diretamente nesta Cort... ()

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Doc. LEGJUR 151.7890.8004.0600

36 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 155, § 4º, I e IV e 157, § 2º, I e II, ambos do CP. Deficiência técnica da defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial ao reconhecimento de nulidades. 3. Somente ... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9006.4800

37 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 3/STF. Observância da ampla defesa e do contraditório. Rasura em termo. Inexistência de prejuízo. Comissão disciplinar. Servidor estável. Art. 149 da Lei 8.112/1990. Suposta doença mental do impetrante à época do cometimento dos fatos apurados no processo administrativo. Não comprovação. Atestados posteriores à pena de demissão. Recurso improvido.

«1. Sobre a alegada ausência de defesa técnica ao impetrante, a matéria foi decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula Vinculante 3: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.» 2. Extrai-se da prova pré-constituída que o impetrante compareceu aos autos administrativos várias vezes, em diversas situações, para tomar ciência das acusações que lhe foram feita... ()

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Doc. LEGJUR 137.7930.4001.8800

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Súm 523/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, conforme preceitua a Súmula 523 do STF, que assim dispõe: «No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.5412.4002.0600

39 - STJ. Recurso em habeas corpus (não conhecimento). Matéria não ventilada na corte estadual (supressão de instância). Ilegalidade manifesta (inexistência). Homicídio qualificado (hipótese). Ausência de defesa técnica (alegação). Atuação deficiente do defensor dativo (não comprovada). Efetivo prejuízo ao recorrente (não demonstrado). Súmula 523/STF (incidência).

«1. A matéria ventilada no presente recurso não foi apreciada pela Corte estadual, o que impede a sua apreciação por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). 2. Caso em que se postula a nulidade de ação penal, sob o argumento de absoluta ausência de defesa técnica. Além de o defensor dativo não ter permanecido inerte durante o processo - visto que ofereceu defesa prévia, compareceu às audiências e apresentou alegações finai... ()

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Doc. LEGJUR 144.3642.4000.8700

40 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por roubo majorado. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Audiências de oitiva de testemunhas realizadas em juízos deprecados sem a requisição de réu preso. Defesa técnica devidamente intimada. Inexistência de requerimento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido não conhecido. Condenação transitada em julgado. Ordem denegada.

«1. A ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha, realizada em cumprimento de carta precatória, não constitui nulidade quando a defesa, devidamente intimada, não manifesta expressamente intenção de requisição do acusado. Entendimento reafirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento da Questão de Ordem no RE 602.543/RS-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. Precedentes. 2. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Co... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0002.0900

41 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 121, § 2º, II e III, do CP. Nulidade por ausência de procuração do defensor nos autos. Afastada. Falta de formulação de quesito. Inocorrência. Reexame de mérito. Impossibilidade. Deficiência técnica da defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência de procuração de defensor que atuou no feito durante todo o processo, sem que o paciente manifestasse sua intenção de escolher novo defensor, trata-se de... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2020.4600

42 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa doença ocupacional. Ausência de vistoria no local. Cerceamento de defesa. A parte tem o direito de a prova técnica ter como base medições efetuadas no local de trabalho. A ausência de vistoria no local de trabalho para aferição do nexo causal com a doença alegada caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque o local de trabalho não se encontra desativado.

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.1600

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reexame de circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica não caracterizada de plano. Aferição de eventual prejuízo. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte tem entendido não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão do Tribunal a quo que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, expressamente se manifestou no sentido de que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade d... ()

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Doc. LEGJUR 157.3644.5001.0100

44 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de deficiência da defesa técnica. Advogada dativa que não teria abordado todas as teses relevantes. Ausência de nulidade. Precedentes.

«1. Eventual divergência entre os argumentos de defesa utilizados pela defensora nomeada e os que poderiam ter sido suscitados pelos advogados posteriormente constituídos não configura nenhuma nulidade processual. As teses defensivas não são padronizadas de modo a tornar vinculante o modo como cada profissional deve realizar o seu mister. O que não pode ser admitida é a inexistência de defesa ou sua flagrante deficiência, hipóteses que não se verificam no caso. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7661.0006.2400

45 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Falta de defesa técnica. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Colidência de teses da defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegações finais. Tribunal do Júri. Prescindibilidade. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.1200

46 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do art. 261 do CPP e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu est... ()

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Doc. LEGJUR 141.8690.5001.8100

47 - STJ. Homicídio simples. Nulidades que teriam ocorrido na fase policial. Falta de defesa técnica na ação penal. Ilegalidade da reconstituição do crime. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa apenas se pleiteou a nulidade do levantamento indireto do local do crime, pois teria sido realizado sem a presença da defesa; a anulação do julgamento, que... ()

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Doc. LEGJUR 161.5984.5004.6200

48 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime contra a dignidade sexual. Nulidade. Ausência ou deficiência de defesa técnica. Não reconhecimento. Defensor constituído. Atuação de acordo com o art. 404 do CPP. Prejuízo. Ausência. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena fechado. Cabimento. Gravidade concreta. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Na hipótese, não ocorreu a alegada deficiência de defesa técnica, a qual, se comprovado o prejuízo, poderia conduzir à nulidade do processo, como pretende a impetração. Pelo que se verifica dos autos, a defesa foi oferecida, inclusive com alegações finais, que sustentou tese plausível, diante do que continha o feito. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial albergado... ()

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Doc. LEGJUR 142.6142.7000.3900

49 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tentativa de latrocínio. Alegação de inépcia da denúncia e de deficiência da defesa técnica. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Carência da alegada deficiência na defesa técnica, especialmente porque teria ela se manifestado a contento na instância de mérito, exteriorizando, de forma fundamentada, a tese defensiva para absolver o Agravante por ausência de provas nas alegações finais apresentadas em primeiro grau. 3. Não pode o Agravante ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7006.7700

50 - STJ. Penal e processual. Tortura. Defesa técnica. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presença de vestígios do crime imputado aos acusados. Exame de corpo de delito. Necessidade.

«1. A despeito de a jurisprudência do STJ assentar ser desnecessária a prévia intimação do acusado para nomear novo advogado em razão da inércia do causídico anterior, a Corte estadual entendeu que a atuação do advogado dativo nomeado foi deficiente, apontando diversas situações de prejuízo à defesa, de modo que rever tal entendimento esbarra na dicção da Súmula 7/STJ. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem, diante do acervo probatório dos autos, que havia vestíg... ()

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