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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Publicado em: 22-09-2014

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Jurisprudência

  • ausencia de defesa tecnica

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.3500)

    1 - STF. Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis», impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de s... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Prejuízo para a defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.1000)

    2 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. Cumpre, por necessário, esclarecer que reside distinção entre a falta de defesa e a sua deficiência. A propósito do tema, o Pretório Excelso editou a Súmula 523 que assim dispõe: «No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuíz... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Deficiência da defesa técnica (Jurisprudência)
    CPP, art. 499
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.8100)

    3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falta grave. Procedimento disciplinar. Ausência de defesa técnica. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.

    «1. De acordo com o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, no procedimento a ser adotado para a apuração da falta disciplinar de natureza grave, deve-se garantir ao sentenciado sua oitiva prévia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso ocorreu, segundo Relatório da Comissão Apuradora (fls. 23/24), tendo, inclusive, sido apresentada defesa técnica. Assim, desnecessária nova oitiva da defesa, quando da homologação judicial da falta grave. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4500)

    4 - TAMG. Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzid... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.3000)

    5 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica. Prescindibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

    «1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA foi devidamente fundamentado. 2. O impetrante participou do processo administrativo desde o seu início, tendo amplo acesso às peças dos autos, e à produção de provas, não subsistindo motivos que permitam a sua anulação, uma vez que foram observadas todas as garantias da defesa. 3. O Mandado de Segurança não se mostra adequado par... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.6100)

    6 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

    ««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 05/STF).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 8.906/94, art. 8 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.6200)

    7 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de razoabilidade na pena aplicada. Inexistência. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF.

    «1. A alegação de nulidade e de ilegalidade no fato de ter a autoridade indeferido pedido de produção de prova não acarreta cerceamento de defesa, se a autoridade entendeu que as provas requeridas não guardavam pertinência com o objeto do processo, e pelo qual estava sendo o impetrante investigado. Precedente. 2. Cabe ao acusado diligenciar para que sejam anexadas aos autos as provas que pretendesse produzir em tempo hábil, de acordo com os prazos dispostos na Lei 8.112/90.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.6200)

    8 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Ausência de defesa técnica.

    «NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante a revisão de nossa jurisprudência. 2. Mister recompor a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0200)

    9 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Advogado. Ampla defesa. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 164, § 2º.

    «1. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 5/STF). 2. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Demissão (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Ausência de defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Súmula 343/STJ (Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV).
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6013.4000.7900)

    10 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.

    «1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. 2. Diante desse quadro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, haja vista terem sido asseguradas, no processo de que resultou a demis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0481.2001.0300)

    11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 317, § 1º c/c o art. 327, ambos do CP. Arts. 50, I, c/c os arts. 3º, § único, V, 4º, III, 13, I, 51, da Lei 6.766/79; art. 20 da Lei 4.947/66 e arts. 2º, 48, 63 e 64 da Lei 9.605/98. Nulidade da defesa inicial. Ausência de teses de defesa. Inocorrência. Opção técnica. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

    «1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial para a alegação de nulidades. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523/STF. 3. Serve a defesa inicial para apresentação do rol de provas e eventual busca da absolvição sumária. A arguição e extensã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.2400)

    12 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de cerceamento à defesa em razão de deficiência técnica de defesa preliminar apresentada por defensora nomeada pela autoridade tida como coatora, bem como de que não houve intimação para a apresentação de alegações finais, o que acarretaria a nulidade absoluta da sentença de pronúncia. Improcedência. A qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, a eventuais nulidades processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo ao réu. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração da inexistência da intimação para o oferecimento das alegações finais. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, à nulidade processual, salvo quando comprovado, de forma inequívoca, prejuízo causado ao réu. 2. Em que pese a ausência de intimação para o oferecimento das alegações finais configure causa de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, porquanto se trata de ato de suma importância para ambas as partes, verifica-se que os impetrantes não coligir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1000.0200)

    13 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na fase de instrução. Súmula vinculante 5/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação.

    «1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa técnica na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição de cargo em comissão. 2. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF). 3. Do cotejo entre a conduta do impetrante e seus antecedentes funcionais, impõe-se seja anulada a p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.5700)

    14 - STJ. Pena. Execução. Procedimento administrativo. Falta disciplinar. Preso. Ausência de defesa técnica. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.

    «O contraditório e a ampla defesa, por mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV), devem ser assegurados também no procedimento administrativo disciplinar.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8002.7100)

    15 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídios qualificados. Ausência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.0500)

    16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Prova técnica em informática e ciência da tecnologia. Ausência de requerimento. Cerceamento de defesa. Não configuração.

    «1. Verifica-se dos autos que, no processo administrativo disciplinar, o impetrante apenas pleiteou, de forma genérica, fossem «(...) deferidas provas periciais para elucidação dos fatos», sem manifestar a utilidade, tampouco a intenção, de que prova técnica em ciência da informática e tecnologia da informação fosse produzida. 2. Segurança denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.6200)

    17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade processual. Alegada ausência de defesa técnica. Advogado constituído. Ausência de pedido de absolvição, mas formulação de requerimento para a redução da pena. Inexistência de prejuízo à defesa. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.5900)

    18 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.

    «1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante foi notificado da instauração do processo, bem como para acompanhar a oitiva de todas testemunhas, tendo oportunidade de acompanhar todo o processo administrativo. Entretanto, como optou por não comparecer aos at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.5000)

    19 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Deficiência de defesa técnica. Inexistência. Ausência de interposição de recurso cabível para destrancar a via extraordinária. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

    «- Ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos - In casu, a defesa do paciente atuou adequadamente em todas as fases do processo, ressaltando que houve a interposição do recurso de apelação contra a sentença cond... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.9600)

    20 - STJ. Nulidade. Alegada ausência de defesa técnica efetiva durante a fase de apresentação de alegações finais. Eventual vício afastado pela corte estadual. Impossibilidade de se entender de maneira diversa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

    «1. Não há como se reconhecer eventual nulidade por falta de defesa técnica do paciente na fase de apresentação de alegações finais, porquanto além de a Corte Estadual ter afastado o alegado vício, ao argumento de que o defensor responsável pelo feito se manifestou devidamente, para entender-se de modo diverso seria necessária a análise do andamento do feito e da referida peça processual, os quais não foram acostados aos presentes autos. 2. O rito do habeas corpus pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2802.1000.0000)

    21 - STJ. Falta de defesa técnica. Ausência de impugnação da dosimetria da pena nas razões de apelação. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

    «1. Não há na impetração a íntegra da ação penal, documentação indispensável para que se pudesse constatar se o causídico responsável pelo patrocínio do acusado não teria atuado de forma diligente durante o curso do processo. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal sup... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.1600)

    22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de licitação. Fracionamento de despesas. Sentença condenatória. 1. Intimação pessoal do advogado e da ré. Transcurso do prazo sem a interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Certificação do trânsito em julgado da condenação. 2. Defesa técnica insuficiente. Ausência de defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. Art. 563 do CPP. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

    «1. Consoante regra inserta no art. 574 do Código de Processo Penal, o defensor constituído ou dativo, devidamente intimado da sentença, não está obrigado a recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recurso. Precedentes desta Corte. No caso, o então defensor foi intimado da sentença, em duas oportunidades, contudo, manteve-se inerte, não manifestando qualquer inconformismo com a condenação. Igualmente a ré tomou ciência do édito condenatório, deixando a cargo da d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.4800)

    23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Súmula 284 do STF. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.

    «1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, no qual se discute se a nomeação de defensor ad hoc, em procedimento administrativo disciplinar, caracteriza cerceamento de defesa. 2. Com base no que preceitua a Súmula 284 do STF, não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual não estável. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Princípio da ampla defesa devidamente assegurado. Súmula Vinculante 5/STF. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade).
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração).
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de razoabilidade na pena aplicada. Inexistência. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.8800)

    24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Súm 523/STF. Agravo regimental improvido.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, conforme preceitua a Súmula 523 do STF, que assim dispõe: «No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.8700)

    25 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por roubo majorado. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Audiências de oitiva de testemunhas realizadas em juízos deprecados sem a requisição de réu preso. Defesa técnica devidamente intimada. Inexistência de requerimento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido não conhecido. Condenação transitada em julgado. Ordem denegada.

    «1. A ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha, realizada em cumprimento de carta precatória, não constitui nulidade quando a defesa, devidamente intimada, não manifesta expressamente intenção de requisição do acusado. Entendimento reafirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento da Questão de Ordem no RE 602.543/RS-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. Precedentes. 2. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Ação penal. Repercussão geral reconhecida. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do CPC, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.1600)

    26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reexame de circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica não caracterizada de plano. Aferição de eventual prejuízo. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Esta Corte tem entendido não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão do Tribunal a quo que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, expressamente se manifestou no sentido de que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.8100)

    27 - STJ. Homicídio simples. Nulidades que teriam ocorrido na fase policial. Falta de defesa técnica na ação penal. Ilegalidade da reconstituição do crime. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

    «1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa apenas se pleiteou a nulidade do levantamento indireto do local do crime, pois teria sido realizado sem a presença da defesa; a anulação do julgamento, que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.1200)

    28 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do art. 261 do CPP e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

    «Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu est... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Renúncia de poderes (v. Mandadoto) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 261
    Súmula 708/STF (Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 261 e 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.5300)

    29 - TJSP. Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 142.6142.7000.3900)

    30 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tentativa de latrocínio. Alegação de inépcia da denúncia e de deficiência da defesa técnica. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

    «1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Carência da alegada deficiência na defesa técnica, especialmente porque teria ela se manifestado a contento na instância de mérito, exteriorizando, de forma fundamentada, a tese defensiva para absolver o Agravante por ausência de provas nas alegações finais apresentadas em primeiro grau. 3. Não pode o Agravante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8007.0900)

    31 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Deficiência da defesa técnica. Tema apreciado. Prescrição retroativa. Discussão pendente. Ausência de elementos de análise. Trânsito em julgado. Competência do juízo de execuções.

    «Os embargos de declaração não devem ser acolhidos quando o tema sobre o qual se alega a existência de omissão foi devidamente examinado no acórdão embargado. Não sendo o tema da prescrição analisado no acórdão embargado, possível a sua integração, porém, com a manutenção de seu resultado, haja vista a ausência de elementos de convicção e a existência do trânsito em julgado da condenação, o qual remete ao Juízo de Execuções a questão pendente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2001.6700)

    32 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Ausência de violação à CF/88. Súmula vinculante 5/STF. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Exame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise da Lei 8.112/1990. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

    «I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5/STF. II - O exame da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa demanda o reexame de fatos e provas, bem como a análise de matéria infraconstitucional. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8002.3500)

    33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Deficiência da defesa técnica. Improcedência. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.2100)

    34 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Tese defensiva efetivamente analisada na sentença. Prejuízo não comprovado. Superveniência de absolvição de um dos acusados. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

    «1. Hipótese em que os Recorrentes alegam deficiência de defesa técnica, tendo em vista que durante a instrução do feito teriam sido apresentadas teses impertinentes, incapazes de serem efetivas em suas defesas. 2. Configurada a perda superveniente de interesse na tramitação do recurso com relação a Francisco Pedro da Silva, pois absolvido em sentença prolatada em 31/08/2012. 3. Quanto a Fernando Pedro da Silva, deve-se destacar que, segundo a legislação penal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0303.4000.6800)

    35 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, h, (três vezes) c/c art. 71. Recurso tempestivamente interposto. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão decorrente de sentença penal transitada em julgado. Substituição da prisão por quaisquer medidas cautelares previstas no art. 319 do CP. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.

    «1. O constrangimento ilegal não se configura por força da falha no cumprimento do mandato outorgado a advogado. 2. Destarte, a interposição intempestiva do recurso cabível por simples inércia ou desídia do patrono do acusado não assegura à parte o direito à devolução do prazo recursal. O retardamento na prática desse ato processual justificar-se-ia tão somente com a comprovação de que o atraso decorreu de ausência de defesa técnica, de caso fortuito ou força mai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.6300)

    36 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de instrução dos autos com a cópia das razões recursais, que se reputam genéricas e desfundamentadas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de intimação pessoal, do defensor constituído do réu, do acórdão condenatório. Desnecessidade, em segundo grau. Art. 392 do CPP. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7001.0100)

    37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Perícia técnica. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

    «1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9300)

    38 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência de recurso especial ou extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal previsto no art. 574 do CPP. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1.Segundo o que prevê o art. 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto. Precedentes. 2. Esta Corte tem entendido que, na segunda instância, a prerrogativa da intimação pessoal restringe-se ao Ministério Público e, eventualmente, se for o caso, ao Defensor Público ou Dativo. 3. N... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7001.8300)

    39 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Nulidade processual. Negativa de autoria. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade. Deficiência defesa técnica. Inocorrência. Flagrante forjado. Supressão de instância.

    «1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal. 3. Participação ativa do advogado, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.4200)

    40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado.

    «1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. 2. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença e perde a op... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.1900)

    41 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Nulidade. Defesa técnica. Dilação probatória. Impossibilidade. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência de impugnação oportuna. Recurso em sentido estrito. Preclusão.

    «1. A apontada nulidade decorrente do fato de que o recorrente teria sido defendido, inicialmente, por pessoa não inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil/MG enseja ampla dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. Inexistência de comprovação, de plano, da suposta ilegalidade. 2. A alegada nulidade por excesso de linguagem na sentença de pronúncia, além de não ter sido objeto do recurso em sentido estrito, também não foi invocada no julgamento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3495.2000.2200)

    42 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.

    «1. É cabível a chamada «prova emprestada» no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8005.8600)

    43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de homicídio e de rixa qualificada. Arguida deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Tese de bis in idem. Falta de interesse recursal. Declarado prescrito o delito de rixa pela corte regional. Quesitação. Arguida nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

    «1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. 2. No caso em apreço, não se detecta nenhuma invalidade no termo de quesitação, uma vez que sua redação permitiu aos jurados plena ciência das condutas imputadas ao acusado, não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4002.9400)

    44 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Crime de homicídio duplamente qualificado. Ausência de oitiva das testemunhas da defesa, na fase de instrução preliminar, não arguida nas alegações finais. Preclusão. Arts. 564, III, e, segunda parte, 571, I, e 572, I, do CPP. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo. Art. 563 do CPP e Súmula 523/STF. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Instrução criminal bifásica. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido. Liminar cassada.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Nulidade. Ausência de inquirição, pelo juízo processante, das testemunhas defensivas arroladas tempestivamente. Argüição oportuna na fase de alegações finais e prejuízo efetivamente comprovado).
    Referência/STF (Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso apta a permitir o exercício da ampla defesa. Nulidade processual. Alegada deficiência na defesa, em razão da desistência da oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia e falta de oferecimento de alegações finais. Estratégia defensiva válida. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede mandamental. Quesitação. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Ordem denegada).
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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.8000)

    45 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar, por falta de defesa técnica. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Prejudicialidade das demais questões. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4515.3000.2900)

    46 - STF. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Roubo qualificado. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Intempestividade. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

    «1. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. 2. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.6700)

    47 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração empregada como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) ação penal derivada de anterior processo que corria na justiça militar. Ausência de traslado de prova técnica e testemunhal. Pleito que poderia ser empreendido pela defesa, que não o fez. Prejuízo. Não reconhecimento. (3) ordem não conhecida.

    «1. Não é admissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo recursal no contexto da racionalização do writ. 2. Inexiste nulidade pelo fato de, regularmente, deixar-se de exercitar prerrogativa na ação penal, num contexto iluminado pela estratégia processual. A ausência de requerimento de traslado de peças de uma ação penal para outra não corporifica eiva, mormente quando não desponta prejuízo. Na espécie, a perícia que não teria sido transposta diria com lesõ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5983.1000.6100)

    48 - STF. Habeas corpus. Réu pronunciado. Defesa técnica patrocinada por advogado cuja inscrição nos quadros da oab foi cancelada posteriormente aos atos por ele praticados relativamente à fase do «judicium accusationis». Atuação desse profissional da advocacia, enquanto tal, reputada eficiente. Inexistência de limitação indevida ao exercício do direito de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo para o acusado. «pas de nullité sans grief». Inocorrência de nulidade processual. Pedido indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3005.2100)

    49 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes do art. 244-A da Lei 8.069/90 e do art. 229 do CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condenações embasadas nas provas dos autos. Ausência de comprovação da deficiência da defesa técnica. Manter casa de prostituição. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Prisões cautelares. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

    «1. Diversamente do alegado na impetração, a denúncia atendeu ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e individualizou as condutas dos acusados na empreitada criminosa, sem prejuízo ao exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório (v.g., A E M e C C DA S teriam aberto a casa de prostituição, e A C M e M F P seriam os gerentes do estabelecimento ilegal). 2. O Juízo sentenciante, ao analisar pormenorizadamente as provas carreadas aos autos, julgou pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.2000)

    50 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 1º, I, II e III, c.c. O art. 11, ambos da Lei 8.137/90, c.c. O art. 71 do CP. Condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Ausência de intimação pessoal do réu sobre as conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Cerceamento de defesa não configurado. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de um dos patronos constituídos. Validade. Alegada deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não verificada. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo STF. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

    «1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o artigo 392 do Código de Processo Penal, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações sobre as decisões proferidas em segunda instância. Precedentes. 2. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na publicação do acórdão do recurso de apelação. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a todos os procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade. Ordem denegada).
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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.2600)

    51 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência real reconhecida no acórdão do tribunal de origem. Contradição não configurada. Omissão. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Inovação recursal. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. Deve a decisão embargada ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto nela não se verifica a apontada irregularidade. O Tribunal a quo, peremptoriamente, afirmou que o delito foi praticado mediante violência real. 2. É descabida a al... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.7500)

    52 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003). Nulidade. Laudo pericial. Ausência da qualificação técnica dos policiais que o elaboraram. Peritos que possuíam conhecimento suficiente para a realização do exame. Não impugnação pela defesa no momento oportuno. Inexistência de prejuízo. Mácula não caracterizada.

    «1. Conquanto não tenha constado do laudo pericial a qualificação dos profissionais responsáveis pela sua elaboração, o certo é que tal omissão não causou qualquer prejuízo à defesa, uma vez que não há dúvidas de que policiais civis possuem conhecimento técnico suficiente para atestar a potencialidade lesiva de uma arma de fogo. 2. Cumpria ao acusado impugnar o laudo pericial na primeira oportunidade em que lhe cabia manifestar-se nos autos, o que, de acordo com a se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.2200)

    53 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação revisional de cláusulas contratuais. Hipossuficiência técnica. Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Honorários periciais. Ausência de obrigatoriedade de custeio pela requerida, que, contudo, assume os riscos da preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.2600)

    54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

    «1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execuç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.2700)

    55 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de divergência notória. Discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Confronto com julgado de mérito. Não cabimento. Indeferimento da produção de prova. Argumentos refutados por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Incidência da Súmula 168/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.6600)

    56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. 2. Recurso em liberdade matéria superada. Trânsito em julgado. Ocorrência. 3. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 4. Nulidade. Prova emprestada. Utilização. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. 5. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito do recurso em liberdade resta superado, em virtude do superveniente trânsito em julgado do feito. 3. Pautado na carência de provas hábeis a justificar uma condenação, o pleito absolutó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.8100)

    57 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Nulidade. Ausência. Roubo qualificado. Réu condenado em primeiro grau, mantida a condenação pelo extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado. Peticionário que busca, agora, o reconhecimento da nulidade do feito, alegando que houve ausência de defesa técnica. Nulidade afastada. Defesa inconsistente, mas existente, decorrente de opção do defensor. Caso, ademais, em que não foi deduzido argumento voltado à demonstração do prejuízo, que não pode ser meramente hipotético ou presumido, mas potencial. Prova, ademais, analisada amplamente nas duas Instâncias da jurisdição. Impossibilidade de reconhecimento do vício acenado. Pedido indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.6300)

    58 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação. Julgamento extra petita e falta de defesa técnica. Formação deficiente. Ausência do acórdão recorrido. Matéria não apreciada na instância ordinária. Embargos de declaração não opostos. Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade.

    «1. A via do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, sendo inviável o conhecimento do writ que não traz o acórdão recorrido. 2. Afirmando o próprio impetrante que o Tribunal deixou de apreciar as teses arguídas na revisão criminal e não sendo opostos embargos de declaração para sanar a eventual omissão, inviável a apreciação da matéria, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 3. À luz do disposto no artigo 105, incisos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.5800)

    59 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegada fraude no medidor. Solicitação de perícia técnica ao órgão competente vinculado à segurança pública e outros procedimentos necessários à caracterização da irregularidade. Ausência. Medidas necessárias para assegurar ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Inexigibilidade do débito configurada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.4700)

    60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Dolo eventual. Alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º. Ausência de interesse recursal. Perícia técnica. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice do verbete sumular 211/STJ. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Alegada negativa de vigência aos arts. 222 e 400 do CPP. Inocorrência. Decisão fundamentada. Precedentes. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. O recurso defensivo carece de interesse recursal, no que diz respeito à alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º, em razão de eventual declaração de nulidade não trazer qualquer proveito ao Acusado, pois a referida «perícia» foi posteriormente corroborada por perícia técnica elaborada pelo Departamento de Criminalística 2. A tese de cerceamento de defesa - violação do CPP, arts. 159, § 3º, e 176 - não pode prosperar porque não houve apreciação do tema pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.9800)

    61 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Pretensão de recorrer aos tribunais superiores. Apelação criminal julgada. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário pela defesa técnica. Incidência do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedentes. Ausência de efetivo prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

    «1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.9500)

    62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de disparo de arma de fogo. Alegações de nulidades na fase do CPP, art. 396-A e de deficiência na defesa técnica. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Supressão de instância. Ausência de juntada de exame pericial. Nulidade não caracterizada. Convicção do sentenciante fundada em outras provas. Ausência de prejuízo. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9004.4700)

    63 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tese de deficiência da defesa técnica. Matéria não submetida à análise do tribunal impetrado. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Via imprópria. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 523, da suprema corte. Nulidade inexistente. Dosimetria penal. Maus antecedentes caracterizados. Majoração da pena-base devidamente fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de habeas corpus não conhecido.

    «1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alíne... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1825.4000.3700)

    64 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante 5/STF utilizada como uma das premissas para decidir. Não aplicabilidade em procedimentos administrativos prisionais. Impossível ampliar o alcance da Súmula vinculante e autorizar o cabimento da reclamação. Decisão que se valeu de outros fundamentos. Acórdão que afirma a existência de defesa técnica e ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 5/STF não é aplicável em procedimentos administrativos para apuração de falta grave em estabelecimentos prisionais. Tal fato, todavia, não permite ampliar o alcance da referida Súmula Vinculante e autorizar o cabimento desta Reclamação, pois o acórdão reclamado apenas adotou o verbete como uma das premissas para decidir no caso concreto. II - Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1354.2004.9300)

    65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Réu, regularmente pronunciado, levado a julgamento e condenado por homicídio culposo. Sentença anulada em apelo ministerial. Defesa intimada. Novo julgamento. Réu não encontrado. Mudança de endereço, sem informar ao juízo. Revelia. Defesa técnica realizada. Segunda sentença condenatória por homicídio qualificado. Apelação desprovida. Trânsito em julgado. Arguida nulidade. Inexistência. Ausência de ilegalidade que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ - (Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sessão do plenário do júri sem a presença do réu. Lei 11.689/1908. CPP, art. 457. Norma de natureza processual. Tempus regit actum. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.).
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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.3500)

    66 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio culposo. Aplicação da majorante prevista no art. 121, § 4º, do CP. Denúncia que descreve com precisão duas condutas. Negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Admissibilidade. Não ocorrência de bis in idem.

    «3. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE . 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Fe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8002.1400)

    67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tese de afronta ao princípio do promotor natural. Ausência de demonstração. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inocorrência. Nulidade da ação penal por deficiência técnica na apresentação das alegações finais. Descabimento. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3005.3500)

    68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processual penal. Crimes de roubo circunstanciado e resistência. Alegada deficiência da defesa técnica. Anulação do processo. Impossibilidade. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena. Aumento de 1/4 (um quarto), na primeira fase, em razão de mais de uma condenação caracterizadora de maus antecedentes. Razoável diminuição de 1/6 (um sexto), a título de confissão espontânea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.3200)

    69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Alegada deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Paciente patrocinado por dois advogados constituídos que o acompanharam até o julgamento pelo tribunal do Júri. Limitações de saúde de um dos causídicos. Ausência de comprovação. Sustentação oral efetuada por ambos defensores. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523, do STF. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.7300)

    70 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Requerimento deferido para realização de sustentação oral. Ausência de intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do writ. Ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa.

    «1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que padece de nulidade o julgamento do habeas corpus para o qual a defesa não foi intimada, desde que tenha havido requerimento expresso nesse sentido, em razão da consequente impossibilidade de a defesa técnica realizar sustentação oral. Precedentes. 2. Na presente hipótese, verifica-se que, não obstante o deferimento do pedido de sust... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8006.6300)

    71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Matéria não examinada na corte de origem. Alegação de ausência/deficiência de defesa técnica. Inocorrência. Reprimenda superior a quatro anos e inferior a oito anos. Regime inicial fechado fixado com base na vedação legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que juízo da execução examine a possibilidade de fixação de regime menos gravoso.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - A alegação de abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor, após a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, não foi debatida perante o Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.7400)

    72 - TJPE. Revisão criminal. Requisitos. Art. 621, I, II e III do CPP. Art.157, § 2º, I e IV c/c art.14, II do CP. Condenação. Preliminar. Ausência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Rejeitada. Mérito. Negativa de autoria. Improcedência. Provas devidamente valoradas e sopesadas pelo tribunal, em sede de apelação. Interpretação razoável e aceitável. Impossibilidade de modificação do julgado. Pedido revisional indeferido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.5300)

    73 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ampla defesa. Provimento 32/2000 da Corregedoria geral da justiça de são paulo. Ausência de menção dos nomes da vítimas. Razoável identificação. Dados de qualificação. Pasta. Acesso ao Med. Prov. e à defesa. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6002.9100)

    74 - STJ. Habeas corpus. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Competência do Juízo Federal. Crime cometido contra a caixa. Cef econômica federal. Obtenção de saque do FGTS mediante documentação falsa. Ofensa a interesses e serviços da União. Constrangimento ilegal. Ausência. Majorante decorrente do fato de o crime ter sido cometido contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, CP). Consequência do reconhecimento de que a conduta consistente em obter saques do FGTS mediante documentação falsa indica eventual ofensa a interesses e serviços da União. Coação ilegal. Inexistência. Pretensão de reconhecimento de nulidade decorrente da deficiência da defesa técnica durante a instrução criminal. Magistrado que tomou as providências necessárias para evitar ofensa à ampla defesa e ocorrência da nulidade. Prejuízo. Ausência. Pena-base exasperada a título de consequências do crime. Menção a circunstâncias que desbordam do crime de estelionato. Demissão de servidores. Coação ilegal. Ausência.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.3000)

    75 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Roubo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Atividade empresarial. Descumprimento de obrigação contratual de informar à seguradora a saída dos veículos sinistrados, anteriormente ao embarque das cargas. Ausência de justificativa plausível de impossibilidade técnica de comunicação. Incidência da excludente de responsabilidade da seguradora. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.3300)

    76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. Deficiência da defesa técnica. Improcedência. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Tese de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia do réu. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Cabimento do regime inicial fechado. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Recurso ordinário desprovido.

    «1. Não procede a alegação de nulidade da ação penal por cerceamento de defesa, consistente em defesa técnica deficiente, tendo em vista que, ao contrário do arguido, o Recorrente foi satisfatoriamente assistido por seu advogado constituído, em todas as fases do processo. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. Conforme o enunciado 523 da Súmula do Excelso Pretório, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. Art. 527 do CPPM. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3870.1000.2800)

    77 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Condenação. 4. Tese de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação na aplicação da agravante prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90. Matéria enfrentada pelo relator. Conclusão contrária aos interesses do recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292. 5. Alegação de ausência de defesa técnica na fase instrutória. Inocorrência. Atuação regular do defensor constituído. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.4500)

    78 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório do acusado. Defensoria pública intimada. Ausência. Imputado assistido por defensor ad hoc. Alegações finais apresentadas pelo causídico nomeado. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. 3. Concordância da defesa técnica primeva. Subsequente insurgência. Indevida. Alegações finais apresentadas. Nulidade. Não configuração. 4. Escorreito trâmite processual. Incidência. 5. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 6. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 7. Regime inicial semiaberto. Irresignação não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. 8. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade, pois não há falar em nulidade ante a ausência do defensor público para a audiência de instrução e julgamento, bem como para o interrogatório do acusa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.2100)

    79 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Júri. Falta de apresentação de defesa prévia. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Peça facultativa. Falta de demonstração de prejuízo. 3. Intimação da retificação da ata de julgamento. Reconhecimento da nulidade do ato. Impossibilidade. Não demonstração de prejuízo. 4. Reconhecimento fotográfico. Validade. Impossibilidade técnica de realização de reconhecimento pessoal. Devido processo legal observado. Condenação fundamentada em outros elementos de prova. 5. Garantia da incomunicabilidade. Opinião emanada por jurado em relação a fatos estranhos ao mérito da causa. Influência no resultado de julgamento. Não ocorrência. 6. Interferência do juiz presidente durante a votação. Preclusão. 7. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.8400)

    80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro qualificada. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença já proferida. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Arguição de nulidade do julgamento do habeas corpus originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão. Improcedência. Alegada deficiência da defesa técnica. Vício não demonstrado. Arguida nulidade das interceptações telefônicas. Improcedência. Transcrição integral das gravações. Desnecessidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 146.1360.4002.4300)

    81 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Condenação. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Designação de audiência. Rasura. Pretensa realização em data anterior. Inércia do causídico constituído. Imputado assistido por defensor nomeado. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. Ciência do édito condenatório pelo patrono constituído. Ocorrência. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. Indevida. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade, pois não há falar em nulidade em virtude de rasura na data designada para a audiência de instrução e julgamento, pois o advogado constituído do acusad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3006.1300)

    82 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação em 1º grau. Falecimento do único defensor constituído antes da sessão de julgamento da apelação defensiva. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e necessidade de renovação dos atos processuais. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

    «- O falecimento do único defensor do réu, antes do julgamento da apelação defensiva, nulifica o ato e todos os subsequentes, uma vez o acusado ficou indefeso - ausência de defesa técnica. - Ante a flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a renovação de todos os atos processuais em 2º Grau, deve ser restituída a liberdade do paciente, que respondeu solto à ação pen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.2100)

    83 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Frustada a citação pessoal, por não haver o réu sido localizado no endereço indicado nos autos. Citação pela via editalícia. Possibilidade. Inteligência do art.361 do CPP. Validade do ato citatório. Revelia. Nomeação de defensor, que atuou em todos os atos do processo. Demonstração de prejuízo para o réu. Inocorrência. Nulidade por falta ou deficiência técnica da defesa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 523 do STF. Alegação de falta de fundamentação do Decreto constritivo. Inocorrência. Decisão lastreada em circunstância concreta consubstanciada na condição de foragido que ostenta o paciente. Motivação idônea. Para salvaguardar a conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal. Revogação. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - Restando frustada a tentativa de citar o réu pessoalmente, em face de o mesmo se encontrar em lugar incerto e não sabido, uma vez que exaurida todas as formas de localizá-lo, é de se considerar como válida a sua citação pela via editalícia, a teor do que prevê o art.361 e seguintes, do Código de Processo Penal.II - Constatando-se que, no curso da instrução criminal, foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo o réu as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.3300)

    84 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão do autor de ver anulado o ato administrativo de expulsão e ser reintegrado ao cargo de policial militar. Inexistência de defesa técnica no processo administrativo por não ter sido efetuada por advogado regularmente inscrito na OAB. Inocorrência. Nomeação de bacharel em direito integrante da Corporação Militar como defensor dativo do acusado que encontra respaldo nas Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar. Possibilidade do acusado constituir defensor particular, optar por defensor público ou mesmo recursar a nomeação do dativo em qualquer fase do processo administrativo. Ausência de irregularidade no processo administrativo disciplinar. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.7500)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo evidenciada. Inscrição do nome do autor no SERASA e no SCPC, em razão de supostos débitos de tarifas de linha telefônica. Ausência, todavia, da prova das referidas contratações. Ônus da prova da ré, seja em razão da hipossuficiencia técnica do autor, seja porque o fato a ser provado é negativo. Fraude cometida por terceiro não exculpa a responsabilidade da ré. Artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dano moral fixado ao prudente critério do Juiz. Declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada procedente. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.3500)

    86 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo circunstanciado. Subtração ocorrida no interior de aeronave em solo. Ausência de prova. Crime cometido nas dependências do aeroporto. Competência da justiça estadual. 3. Ausência de defesa técnica. Prova pré-constituída insuficiente. Apelação recebida no efeito devolutivo amplo. Inexistência de prejuízo. 4. Excesso de prazo. Processo que se prolonga há mais de 15 (quinze) anos. Pena fixada na sentença em 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. Paciente que possui outras 6 (seis) condenações. Pena definitiva total de 43 (quarenta e três) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias. Manutenção da prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Efetivo cumprimento de pena. Tempo de duração do processo. Ilegalidade. Art. 5º, lxxviii, da CF. Ofensa à razoável duração do processo. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o imediato julgamento da apelação.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.4000)

    87 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeito apresentado e envio do carro à assistência técnica do fabricante diversas vezes, dentro do prazo de garantia legal. Ausência de solução do problema no prazo de trinta dias. Prejuízos reparáveis, determinada a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições (artigo 18, § 1°, I, Código de Defesa do Consumidor). Dano moral fixado em quantia equivalente a dez salários mínimos (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelo provido parcialmente.

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.7900)

    88 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Revogação da custódia cautelar. Liberdade obtida na instância ordinária. Interesse de agir. Ausência. 3. Inércia do causídico constituído. Intimação prévia do acusado. Não ocorrência. Dificuldade na localização do réu. Imputado assistido por defensor nomeado e pela defensoria pública. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. 4. Ciência da pronúncia. Juntamente com o novel advogado constituído. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. Indevida. Alegações finais apresentadas. Nulidade. Não configuração. 5. Escorreito trâmite processual. Incidência. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 7. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 8. Inexistência de designação do subscritor das alegações finais. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. 9. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não se apresenta o interesse de agir quanto ao pleito de liberdade, em virtude da obtenção do almejado na instância ordinária em data anterior ao ajuizamento deste mandamus. 3. No caso em apreç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.7300)

    89 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Renovatória. Valor do aluguel. Ausência de demonstração de que o valor locativo adotado é aquém do real para o imóvel que se pretende renovação. Recorrente que alega cerceamento de defesa e insiste na realização de perícia técnica para apuração dos locativos, bem como a consideração de valor excessivo dos honorários pretendidos pelo perito. Descabimento. Inércia em depositar e/ou impugnar determinação para depósito de perícia por si requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.0243.1000.9900)

    90 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Excesso de prazo da prisão preventiva. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Crime cometido fora de aeronave. Não incidência da regra inscrita no art. 109, IX, da CF/88. Carência de defesa técnica. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Desistência da apelação por parte da defensoria pública estadual. Prevalência do interesse do paciente em recorrer. Inexistência de vício a ser sanado. Recurso conhecido em parte e improvido.

    «1. Com a concessão, por esta Corte, do HC 118.135/TO, fica prejudicado o recurso quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva por perda de objeto. 2. O fato criminoso ocorreu no aeroporto de Palmas, e não no interior da aeronave que transportava os valores subtraídos, afastando a competência do Justiça Federal estabelecida no art. 109, IX, da CF/88. 3. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0003.9600)

    91 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 104.723/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, adotou o entendimento no sentido de que a publicação de decisão em nome do único advogado constituído, falecido anteriormente, configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (Primeira Turma, j... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, arts. 133 e 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela defesa. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Manutenção da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e III, da Lei 8.137/1990). Acórdão de apelação. Condenação. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo efetivo. Ordem concedida).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1000)

    92 - TJRJ. «Habeas corpus». Advogado. Ampla defesa. Interrogatório. Defesa que alega ausência de requisição do acusado para entrevista prévia com o defensor público. Mera liberalidade do juiz. Constrangimento ilegal inexistente. CPP, art. 185, § 5º. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «Diante da ausência de previsão legal, não está o magistrado obrigado a requisitar o acusado para entrevistar-se com o Defensor Público, a fim de que este elabore a peça técnica preliminar. A entrevista do réu com o Defensor Público deverá ser realizada com o deslocamento deste até o seu assistido ou por outro meio às suas custas. Lei Estadual 4664/05 que prevê a capacidade financeira da Defensoria Pública para equipar seus órgãos com meios eficientes a facilitar a comunicaç... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Requisição do acusado (v. Entrevista prévia) (Jurisprudência)
    Entrevista prévia (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    Defensor público (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    CPP, art. 185, § 5º.
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.3700)

    93 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Justa causa. Ampla defesa. Processo administrativo-disciplinar

    «Não há falar, na hipótese, em violação à ampla defesa, na medida em que o Reclamante, conforme noticiado no acórdão regional, teve plena oportunidade de se manifestar durante o processo administrativo. Incidência da Súmula 126/TST. Ademais, quanto à ausência de acompanhamento por advogado, o Eg. TRT invocou a Súmula Vinculante nº 5 do E. STF, que afirma que a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo-disciplinar não ofende a Constituição.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.1700)

    94 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Deficiência de defesa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado constituído. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. Não há na impetração a cópia da íntegra da ação penal instaurada contra o paciente, documentação indispensável para que se pudesse verificar se o advogado responsável pela sua defesa teria atuado de forma desidiosa. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.3400)

    95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Requisitos. Prolação de sentença condenatória. Carência superveniente de interesse processual. Ausência de advertência do réu por ocasião da citação. Necessidade de prova pré-constituída. Audiência de instrução realizada durante o prazo para oferecimento de defesa preliminar. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 563.

    «I - A prolação de sentença configura novo título executivo a legitimar a constrição cautelar do Recorrente. Conquanto tenham sido oferecidos, antes do julgamento do writ originário, dois aditamentos às razões iniciais, os quais foram aceitos e apreciados pelo Tribunal de origem, o Impetrante, em ambas as petições, deixou de impugnar especificamente os fundamentos trazidos na sentença para negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. É vedada a manifestação desta Cort... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.7000)

    96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ajuizamento de obrigação de fazer, de natureza declaratória, por condomínio. Pretensão de discutir critério de cálculo de cobrança do serviço. Critérios estabelecidos no Decreto Estadual 41446/96, praticado pela concessionária. Ausência de violação a preceitos legais superiores. Consideração das peculiaridades da região e serviços colocados à disposição dos usuários. Validade do uso do critério do volume de água por si fornecido ao consumidor, sem infringir o Código de Defesa do Consumidor, ou o princípio da isonomia e a norma técnica da ABNT. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.6300)

    97 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Pretensão indenizatória decorrente de suposto diagnóstico deficiente e alegada recusa injustificada da cobertura de procedimento médico. Cerceamento de defesa não evidenciado, em face da inutilidade das provas técnica e documental. Dubiedade das alegações deduzidas pela recorrente. Inocorrência de atendimento especializado na rede credenciada. Ausência de negativa expressa de cobertura, mesmo porque o apelado não conseguiu diagnosticar a doença a ser tratada. Responsabilidade subjetiva do recorrido que depende de prova contundente da culpa de profissional credenciado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.4800)

    98 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis» por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (artigo 797, parágrafo único, do Código Civil). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.3500)

    99 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Perda de visão de um dos olhos. Procedimento cirúrgico realizado em nosocômio Público Estadual para tratamento de problemas de miopia, dentre outros. Ausência do nexo de causalidade entre ação/omissão e o dano suscitado. Cirurgia que se limitou à retirada de pálpebra do olho direito, não havendo qualquer envolvimento do globo ocular. Acuidade visual que não foi retirada em virtude do referido procedimento cirúrgico. Parte requerente que se negou a colaborar na produção da prova técnica. Indenização descabida. Cerceamento de defesa e litigância de má-fé não configurados. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 147.3592.0000.3600)

    100 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de defensor na oitiva de testemunhas. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Súmula Vinculante 5/STF. Norma infralegal juntada aos autos após relatório final da comissão processante. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Prazo para notificação do indiciado. Inobservância. Princípios da ampla defesa e do contraditório contrariados. Segurança concedida.

    «1. A Súmula Vinculante 5 assim preconiza: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.» Desse modo, não há falar em prejuízo à amplitude da defesa e ao contraditório, em face da ausência de defensor nas oitivas de testemunhas, uma vez que não é indispensável a presença de advogado no processo administrativo disciplinar. Ademais, o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas. 2. A juntada e... (Continua)

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