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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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in dubio pro reo

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(DOC. LEGJUR 105.5081.1000.1100)

1 - TJRJ. Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade».»

Referência(s):
Princípio in dubio pro reo (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LVII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.3600)

2 - TAMG. Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo». CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo».»

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Prova indiciária (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Princípio «in dubio pro reo» (Jurisprudência)
CPP, art. 386, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.7800)

3 - STJ. Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo». Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo», impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.»

Referência(s):
Ação penal (Jurisprudência)
Princípio «in dubio pro reo» (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.9600)

4 - TAMG. Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo». Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo».»

Referência(s):
Extorsão (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Concurso de agentes (Jurisprudência)
Princípio «in dubio pro reo» (Jurisprudência)
CP, art. 158, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.0900)

5 - TAMG. Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo». Lei 9.437/97, art. 10.

«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo».»

Referência(s):
Porte de arma (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Delação de co-réu (v. Prova) (Jurisprudência)
Princípio «in dubio pro reo» (Jurisprudência)
Lei 9.437/97, art. 10 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 105.5081.1000.0900)

6 - TJRJ. Crime de ameaça. Finalidade. Princípio do in dubio pro reo. Ausência de temor da vítima. Não caracterização na hipótese. CP, art. 147.

«A despeito do entendimento do nobre magistrado, a prova colacionada aos autos não é suficiente a autorizar a prolação do decreto condenatório, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. O art. 147, do CP visa proteger a liberdade pessoal, sobretudo em seu aspecto de autodeterminação psíquica. A ameaça perturba a tranquilidade e paz interna e viola, em sentido amplo, a liberdade que a todos é assegurada constitucionalmente. Com efeito, o depoimento da vítima, revelou-se ... (Continua)

Referência(s):
Crime de ameaça (Jurisprudência)
Princípio do in dubio pro reo (Jurisprudência)
CP, art. 147
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9003.0200)

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia, como reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2771.0000.2000)

8 - TJRJ. Estelionato. Cartão de crédito. Fragilidade probatória. In dubio pro reo. Absolvição. CP, art. 171. CPP, art. 385, VII.

A lesada, antes de embarcar em viagem de trabalho, efetuou uma compra com cartão de débito em livraria situada no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Após a lesada ter digitado a senha do cartão, a operadora do caixa, ora recorrente, informou a ela que a máquina do cartão estava com defeito, e a substituiu por outra, para que a lesada repetisse a operação. Diante da pressa de outro cliente que aguardava na fila, a lesada concluiu a compra rapidamente e embarcou em seu voo. Já ... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Fragilidade probatória (v. Absolvição) (Jurisprudência)
In dubio pro reo (v. Absolvição) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
CP, art. 171
CPP, art. 385, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 113.6380.0000.1300)

9 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Sentença absolutória. «in dubio pro reo». Prova duvidosa. Condenação.Impossibilidade. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. CPP, art. 386, V e VII. CP, art. 129, § 2º IV.

«O conjunto probatório dos autos se revela duvidoso, e sem o condão de autorizar a decisão condenatória pleiteada na exordial e nas razões recursais do Ministério Público, por isso que inexistem nos autos elementos de convicção que demonstrem a saciedade quem começou a briga, sendo certo que tanto a suposta vítima, como o ora apelado, saíram gravemente feridos por causa de uma simples discussão de trânsito, que jamais deveria ser levada a este extremo no caso de pessoas civiliz... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Lesão corporal gravíssima (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Sentença absolutória (v. Absolvição) (Jurisprudência)
In dubio pro reo (Jurisprudência)
Prova duvidosa (v. Absolvição) (Jurisprudência)
CPP, art. 386, V e VII
CP, art. 129, § 2º IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.5400)

10 - TJMG. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Inocorrência. «In dubio pro societate».

«Sendo a pronúncia sentença de conteúdo declaratório, em que o magistrado apenas proclama admissível a acusação, a ser decidida pelo Júri, e vigorando nesta fase processual o princípio do «in dubio pro societate» e não do «in dubio pro reo», não cabe o pedido de impronúncia formulado pela defesa, ainda que dúvidas existam quanto ao fato de ter o réu atirado na vítima.»

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(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3800)

11 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, arts. 17 e 317.

«1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.»

Referência(s):
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Crime impossível (Jurisprudência)
In dubio pro reo (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
CPP, art. 386, VII
CP, art. 17
CP, art. 317
Opções

(DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1200)

12 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Prova duvidosa quanto a ciência do embargante da origem espúria do documento. In dubio pro reo. Absolvição. Provimento dos embargos decisão unânime. CP, arts. 297 e 304. CPP, art. 386, VII.

«Merece prevalecer o d. voto vencido da lavra do i. Des. Cairo Ítalo Franca David, absolvendo o ora embargante da figura típica esculpida no art. 304 c/c 297 todos do CP. A conduta do ora embargante de chamar a policia e entregar sua CNH ao se envolver em acidente de trânsito, faz crer que o mesmo não sabia da origem espúria do documento, o qual aliás é materialmente perfeito eis que confeccionado com espelho autêntico do Detran, mas de um lote que havia sido furtado daquele Órgão ... (Continua)

Referência(s):
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Jurisprudência)
In dubio pro reo (v. Absolvição) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
CP, art. 297
CP, art. 304
CPP, art. 386, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6043.4003.0300)

13 - STJ. Recurso especial. Penal. Art. 89 da Lei 8.666/1993. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Contratação. Advogado. Licitação. Necessidade. Questão controvertida na época dos fatos. In dubio pro reo. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, a consumação do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. Hipótese em que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 89 da Lei 8.666/1993, por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma prof... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.1600)

14 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Materialidade inconteste. Prova frágil Quanto à autoria. Versão do apelante detalhada, segura e verossímil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. CPP, art. 157.

«Prova insuficiente. (...) Se o testemunho policial é válido como qualquer outro, não se pode, por isso mesmo, considerá-lo incontrastável e soberano, hierarquizando-se a palavra do policial, como no tempo da verdade legal, retornando-se ao velho Direito Feudal, onde a prova servia não para descobrir a verdade, mas para determinar que o mais forte, por ser o mais forte, sempre detinha a razão. (...).» TJ/RJ, Apelação Criminal 2002.050.01193, Rel. Des. Sérgio de Souza Verani, 5ª C... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Princípio «in dubio pro reo» (Jurisprudência)
CPP, art. 157
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7008.6600)

15 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação aos arts. 155, 619 e 620, todos do CPP. Ausência. Inexistência de elementos probatórios a amparar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição. In dubio pro reo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, é destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual. 3. Não há que se falar em violação aos arts. 155, 619 e 620, todos do Código de Process... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2100)

16 - STJ. «Habeas corpus». Prescrição. Denúncia que não delimita a data do fato, colocando-se como ocorrido dentro de um lapso de tempo. Cômputo prescricional. Dies a quo. Hermenêutica. Consideração data mais benéfica ao acusado. Interpretação in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição retroativa. Ordem concedida. CP, arts. 107, IV, 110, § 1º e 111, I.

«1. Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. Considerando que desde a primeira data possível para a ocorrência do crime até o recebimento da denúncia transcorreu prazo suficiente para verificar-se a ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Cômputo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dies a quo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Data mais benéfica ao acusado (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Interpretação in dubio pro reo (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prescrição retroativa (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 107, IV
CP, art. 110, § 1º
CP, art. 111, I
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.3200)

17 - TJRJ. Tóxicos. Colaboração com o tráfico como informante. Apreensão de rádio comunicador. Sentença absolutória. Réu que comprovou a utilização do rádio em atividade lícita, exercida em ponto de «lotada». In dubio pro reo. Absolvição que se mantém. Lei 11.343/2006, art. 37. CPP, art. 386, VII.

«Na sistemática anterior à edição da Lei 11.343/06, aquele que colaborasse com grupos destinados ao comércio de substâncias entorpecentes era partícipe do crime de tráfico de drogas. Com o claro fito de amenizar a punição do informante, a nova Lei de Drogas passou a prever, em seu artigo 37, um tipo autônomo para os agentes que, fornecendo qualquer tipo de informação, colaboram com grupos formados para a prática de tráfico de drogas. É notório que os grupos voltados para a p... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Colaboração com o tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Informante (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Rádio comunicador (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
In dubio pro reo (v. Absolvição) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 37 (Legislação)
CPP, art. 386, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 105.5081.1000.0000)

18 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prova. Esposa ou companheira de traficante. Concurso de pessoas. Co-autoria. Dúvida. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 29.

«Para o reconhecimento da co-autoria é exigido um acordo consciente de vontades para a realização da obra comum, devendo possuir cada um dos agentes o domínio funcional do fato ou a prévia ciência de que está colaborando para a consecução do delito querido pelo outro, o que não está a ocorrer quando apenas se demonstra que a acusada é companheira do traficante procurado, não havendo prova de seu envolvimento direto com o negócio ilícito daquele com quem coabitava, comprovadame... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Associação (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Esposa (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Companheira (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Co-autoria (Jurisprudência)
Princípio do in dubio pro reo (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
CP, art. 29
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.5400)

19 - TJMG. Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate». Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. Na fase da pronúncia, a dúvida existente sobre os fatos deve ser resolvida em favor da sociedade, por vigorar nela o princípio «in dubio pro societate», e não o «in dubio pro reo», cumprindo ao Júri, a quem compete apreciar a questão na sua soberania, examinar e decidir sobre aqueles fatos. O réu que comete crime de homicídio qualificado não ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.9800)

20 - STJ. Pronúncia. Alegações finais. Laudo pericial. Juntada tardia, sem vista da defesa. Desinfluência. Aplicação do provérbio «in dubio pro societate».

«Além de se poder reconhecer, em determinada peça da defesa, as alegações finais pelas quais esta tanto batalha, tem-se que, em casos de Júri, sua não apresentação não induz prejuízo, visto que, inclusive como tática costumeira, ter-se-á na sessão do Tribunal do Povo (Júri) ampla oportunidade de retratar os argumentos defensivos, até mesmo com o reforço da prova que ali seja produzida. Não se anula o decreto de pronúncia, pela posterior juntada de laudo pericial, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.8200)

21 - TJSP. Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Ausência de apreensão da arma. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.9404.2002.8400)

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990. Violação aos arts. 156 e 386, IV, do CPP. Inexistência. Autoria delitiva comprovada pelos elementos probatórios dos autos. Inaplicabilidade da máxima in dubio pro reo. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A aplicação da máxima in dubio pro reo é decorrência lógica dos princípios da reserva legal e da presunção de não culpabilidade e, como tal, exige juízo de certeza para a prolação do juízo condenatório, sendo que qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolvem-se a favor do acusado. Não há que se falar em absolvição pela dubiedade quanto à autoria delitiva quando as instâncias ordinárias, após exame das provas acostadas nos autos, afirmam com ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.1500)

23 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. «In dubio pro reo». Manutenção da sentença. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Apelado processado, acusado da prática do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/2003. Sentença que reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Ausência de prova do obrar doloso. Tipo de injusto cujo reconhecimento da conduta como contrária ao direito exige o desvalor da ação, representado pelo dolo e, não apenas, o desvalor do resultado. «O dolo é a vontade consciente resultante da soma do conhecimento e da voluntariedade básica de t... (Continua)

Referência(s):
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
«In dubio pro reo» (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.9045.7020.8500)

24 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Materialidade demonstrada. Autoria incerta. Negativa peremptória dos fatos narrados na denúncia. Testemunhos dos policiais militares e das demais testemunhas não foram elucidativos neste aspecto. Dúvida sobre a procedência da pretensão punitiva. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Absolvição mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8005.9300)

25 - STJ. Embargos de declaração. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Omissão quanto às teses de inépcia da denúncia e ofensa ao princípio do in dubio pro reo não configurada. Questões abordadas expressamente no aresto embargado. Tese de ausência de narrativa na denúncia sobre a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. Omissão configurada. Reconhecimento da causa de aumento ainda que não haja pedido na exordial acusatória. Cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Constatado da simples leitura do acórdão embargado, que as questões apontadas como omitidas. inépcia da denúncia e ofensa ao princípio do in dubio pro reo. foram devidamente enfrentadas e decididas, mostra-se manifestamente descabida a alegação de omissão, que impõe a rejeição dos aclaratórios. 2. Segundo entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90 pode ser reconhecida pelo Magistrad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9091.5002.4000)

26 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Matéria de ordem pública. Não indicação da data exata dos fatos na denúncia. Consideração data mais benéfica ao acusado. In dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos para reconhecer a prescrição.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu não ser possível reapreciação das circunstâncias da causa, colhidas na instrução criminal, que demonstraram a autoria e materialidade, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7, desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.5600)

27 - STJ. «Habeas corpus». Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. 2. Não tendo o órgão ministerial declinado na denúncia a data em que o pa... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Estupro (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (Jurisprudência)
Reincidência (v. Pena) (Jurisprudência)
In dubio pro reo (v. Pena) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Agravante (v. Reincidência) (Jurisprudência)
Quantum do aumento (v. Reincidência) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 61, I
CP, art. 213
CP, art. 224
Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.8300)

28 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Disparo de arma de fogo. Artigo 15 da Lei 10826/2003. Materialidade e autoria não comprovadas. Arma de fogo não apreendida. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Necessidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição que se impõe. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0013.9700)

29 - TJSP. Furto qualificado. Escalada e concurso de agentes. Tentativa. Absolvição. Necessidade. Ausência de prova suficiente para embasar um Decreto condenatório. Prova existente não fornece a segurança necessária da participação do réu no crime. Suposições não têm lugar em se tratando de processo penal. Aplicável, ao caso, a máxima «in dubio pro reo». Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5005.1800)

30 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 302 do CTB. Existência de ação cível julgada improcedente. Interferência no julgamento criminal. Absolvição pela regra de julgamento in dubio pro reo. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação de culpas. Inaplicabilidade no âmbito penal. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos legais violados importa em deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, é destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual. A revaloração da prova deve ser suscitada para provocar uma manifestação desta Corte quanto a teses jurídicas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.5200)

31 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição. Inexistência de testemunhas presenciais. Insuficiência das palavras da vítima que não se mostram firmes, seguras e coerentes. Menor de tenra idade à época dos fatos que não confirmou a acusação em Juízo. Depoimentos colhidos na instrução do feito e demais provas dos autos que não comprovam, com a segurança necessária, ter o réu praticado as condutas delituosas pelas quais foi denunciado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.2500)

32 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Materialidade da infração indicada por elementos de prova. Insuficiência, entretanto, para tornar certa a autoria delitiva. Inexistência de vínculo entre as drogas apreendidas e sua guarda, posse ou detenção pelo réu. Apreensão no interior de residência habitada por diversas pessoas. Elementos informativos, que indicavam a participação do apelante no narcotráfico, não ratificados em Juízo. Declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante que não afirmam que a droga apreendida pertenceria ao acusado. Alegação de inocência proferida pelo réu nas duas fases da persecução penal não infirmada pela prova produzida nos autos. Fragilidade probatória. Aplicação do brocardo do «in dubio pro reo». Absolvição determinada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6043.4002.8700)

33 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN. Constituição definitiva do crédito tributário. Matéria analisada no HC 103.424/RS. 2. Negativa de vigência ao art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. 3. Responsabilidade penal objetiva inocorrente. Sócios administradores. 4. Ausência de provas para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de exame na via eleita. Súmula 7/STJ. 5. Ofensa ao art. 12, I, da Lei 8.137/1990. Não ocorrência. Causa de aumento devidamente justificada. 6. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e votos. Ausência de cotejo analítico. Não observância ao art. 541, parágrafo único, do CPC e ao art. 255/RISTJ. 7. Agravo regimental improvido.

«1. O tema relativo à violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ausência de constituição definitiva do crédito tributário, já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 103.424/RS. Patente, portanto, já ter ocorrido a devida prestação jurisdicional. 2. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a con... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo concluído. Existência de lançamento definitivo do débito. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal. Ordem denegada).
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(DOC. LEGJUR 138.6493.5005.1000)

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese defensiva. Negativa de autoria. Reexame de provas. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à presença de elementos mínimos de autoria exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado 7/STJ. 2. A expressão in dubio pro societate não consiste, propriamente, em um princípio do processo penal, mas em eficiente orientação ao magistrado que, ao decidir sobre a pronúncia, deve analisar, de forma fundamentada e limitada, a presença dos elementos m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.0800)

35 - TJSP. Tóxicos. Posse. Prova.

«Apreensão policial não corroborada por civis presentes. Insuficiência da prova. Absolvição mantida. Não se trata de desmerecer a ação policial, mas as testemunhas presentes deveriam ter sido chamadas assim que o embrulhinho de plástico se desprendeu da parte de baixo da geladeira de isopor, segundo o militar Adriano. Assim não agindo, descuidou-se de obter corroboração civil para sua acusação, notando-se pelas fotos que o quiosque do Réu tem grande área aberta, negando sempr... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.0200)

36 - TJMG. Trânsito. Crime. Requisitos. Ausência de prova. Absolvição. CTB, art. 306.

«O delito previsto no art. 306 do CTB (Lei 9.503/97) exige, para a sua configuração, a condução de veículo automotor na via pública sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos e o risco efetivo de expor a dano potencial a incolumidade de outrem, devendo a comprovação de que o condutor se encontra sob efeito de álcool ser feita na forma dos arts. 276 e 277 da referida lei. Inexistindo nos autos a prova de que o agente estava sob o efeito de álcool e de que submete... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Crime de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 306
Opções

(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.2000)

37 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Circunstâncias da prisão. Palavra dos policiais. Associação. Não caracterização. Ausência de comprovação de vínculo estável. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. Os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa não podem ser suficientes para rebatar as seguras, coerentes e harmônicas declarações prestadas em juízo pelos policiais militares que efetuaram a diligência, não havendo motivos ou provas que permitam deles duvidar, incidindo, na hipótese, o disposto na Súmula 70/TJRJ. 2. O crime de associação exige um vínculo associativo bem delineado, uma vontade de se associar, separada da vontade necessária à prática do cr... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Circunstâncias da prisão (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Palavra dos policiais (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Associação (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7010.2600)

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão não configurada. Acórdão embargado. Fundamentação suficiente.

«1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de índole particular, com objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. Na hipótese, não se verifica a existência de omissão na fundamentação do julgado embargado, que: a) afirmou a impossibilidade de se discutir a ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.9600)

39 - STJ. Inquérito policial. Princípio da ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Inaplicabilidade. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

Referência(s):
Inquérito policial (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CPP, art. 20
CF/88, art. 5º, XXXIII
CF/88, art. 5º, LV
EOAB, art. 7º, XIV
Opções

(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.1700)

40 - TJRJ. Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.

«Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do art. 244, «caput», do CP. A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de sua família, propositalmente. O inadimplemento sem justa causa, e... (Continua)

Referência(s):
Abandono material (Jurisprudência)
Filha menor (v. Abandono material) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Abandono material) (Jurisprudência)
Dolo (v. Abandono material) (Jurisprudência)
CP, art. 244
CPP, art. 386, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.0500)

41 - TJRJ. Pena. Servidor público. Perda do cargo público. Hipótese em que não se justifica. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 92, I, «a».

«... Apenas um reparo merece a sentença, mais precisamente na parte que decretou a perda do cargo na forma do art. 92, I, «a», do CP. A acusada possui mais de 20 anos como serventuária. Nunca sofreu qualquer tipo de punição. Foi absolvida no procedimento administrativo disciplinar em razão do mesmo fato, ou seja, o órgão censor não aplicou qualquer sanção à mesma, adotando o princípio «in dubio pro reo». A conclusão que fiz da prova carreada aos autos foi... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Perda do cargo público (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 92, I, «a».
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7133.1000.0200)

42 - TJRJ. Falsificação de documento público. Acusado que, por ocasião da prisão em flagrante pela prática de delito perpetrado contra o patrimônio, teve apreendida entre seus pertences, uma Carteira Nacional de habilitação - CNH que continha a data de validade «borrada», razão por que o douto sentenciante daquele outro processo determinou a extração de peças que acarretou na deflagração da presente persecutio. Irresignação do impetrante que pretende, precipuamente, a absolvição, e, em caráter alternativo, a desclassificação para o delito do art. 299 do CP. CP, art. 297.

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Carteira Nacional de habilitação – CNH (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
CP, art. 297
CP, art. 299
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8005.5600)

43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A intervenção do SuperiorTribunal de Justiça, Corte de caráter nacional, é destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual. 3. O argumento do agravante de que o Juiz singular e o Tribunal de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1003.5700)

44 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Vítima. Eletroplessão. Art. 121, §§ 3º e 4º, do CP. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.

«1. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas». 2. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, entre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 108.1491.6000.2900)

45 - TJRJ. Extorsão. Concurso de pessoas. Engraxate. Cobrança exagerada pelo serviço. Autoria e materialidade insuficientemente provadas. Absolvição. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 158. CPP, art. 386, VII.

«O ora apelante trabalhava como engraxate no largo de São Francisco - Centro, quando outro engraxate passou a lustrar os sapatos de um transeunte, o qual rejeitou o serviço, mas diante da insistência acabou aceitando pelo preço de R$ 2,50. Ocorre que ao final do serviço este terceiro elemento não identificado passaram a exigir R$ 25,00 Reais pelo serviço, intimidando o lesado a entregar tal quantia. A movimentação chamou a atenção de populares que chamaram a policia que chegou no ... (Continua)

Referência(s):
Extorsão (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Engraxate (Jurisprudência)
Cobrança exagerada pelo serviço (v. Engraxate) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
CP, art. 158
CPP, art. 386, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.9500)

46 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente. Recurso defensivo visando a absolvição e, em sede subsidiária, a desclassificação para lesão corporal simples. Súmula 337/STJ. CP, art. 129, «caput».

«O laudo pericial que motivou o Julgador a reconhecer a lesão corporal gravíssima, consistente na deformidade permanente, afirma que a vítima sofreu uma fratura parcial do dente incisivo central superior esquerdo. Não há anexação de fotos, mas, simplesmente, a afirmação de que tal é uma lesão gravíssima. É assente na doutrina que deformidade permanente é o dano estético de certa monta, irreparável, visível e capaz de causar impressão vexatória. Ela não precisa ser impress... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal gravíssima (Jurisprudência)
Deformidade permanente (Jurisprudência)
Súmula 337/STJ (Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Procedência parcial da pretensão punitiva. Juizado especial criminal. CPP, art. 383. Lei 9.099/95, art. 89).
CP, art. 129, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.4500)

47 - STJ. Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Inaptidão do instrumento. Laudo pericial atestando o não funcionamento de um dos canos da garrucha. Segundo cano. Dúvidas quanto ao funcionamento. Perícia estatal não conclusiva. Interrupção de fabricação lícita de munição e impossibilidade de teste de tiro. Conduta atípica. Recurso improvido.

«1. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. 2. A classificação do crime de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato traz, em seu arcabouço teórico, a presunção, pelo próprio tipo penal, da probabilidade de vir... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.5200)

48 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, arts. 302 e 303.

«... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade». No entanto, a Corte local, ao desclassificar o delito para a modalidade culposa (culpa consciente), mesmo asseverando que o acusado dirigia em estado de embriaguez, excesso de velocidade e na contramão... (Continua)

Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio no trânsito (Jurisprudência)
Embriaguez ao volante (v. Dolo eventual) (Jurisprudência)
Dolo eventual (Jurisprudência)
Culpa consciente (Jurisprudência)
Competência (v. Júri) (Jurisprudência)
Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
Pronúncia (Jurisprudência)
Sentença de pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 413, «caput» e § 1º
CPP, art. 419
CP, art. 121
CTB, art. 302
CTB, art. 303
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7903.6000.1100)

49 - TJRJ. Prova testemunhal. Audiência. Interrogatório. Violação ao sistema cross examination. Inocorrência. Prova testemunhal depoimento dos policiais. Súmula 70 TJ/RJ. Comprovação da materialidade. Laudos de materialidade. Contradição entre depoimento dos policiais. Não ocorrência. Delito de resistência. Prova insuficiente. Recurso conhecido e provido parcialmente. Pleito de nulidade afastado. Tóxicos. Delito de tráfico mantido. Pena reduzida. Delito de resistência afastado. Fixação de regime semiaberto. CPP, art. 212. CP, art. 33. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 42.

«A não observância pelo magistrado da ordem legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes as inquiram, não acarreta ofensa ao sistema acusatório, sendo oportunizado o questionamento pelas partes assegurando a paridade de armas, contraditório e ampla defesa. Ademais o moderno sistema processual não admite seja reconhecida nulidade sem a demonstração de ef... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Audiência (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Interrogatório (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Sistema cross examination (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
Depoimento dos policiais (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Delito de tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Regime semiaberto (Jurisprudência)
CPP, art. 212
CP, art. 33
Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.5300)

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas e roubo circunstanciado. Alegada deficiência de defesa técnica. Anulação do processo. Impossibilidade. Súmula 523/STF. Rito da Lei 11.343/2006. Lex specialis que se sobrepõe, em termos hermenêuticos, ao procedimento ordinário previsto no CPP. Inquirição do réu ao fim da audiência de instrução e julgamento. Inversão que, no caso, não acarretou nenhum prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Existência de flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.9200)

51 - STJ. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Ausência de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Paulo Gallotti acerca do trânsito em julgado ou não dessa decisão. Conclusão pelo inexistência do trânsito em julgado. CPP, arts. 410, 581, II. CP, art. 121, «caput».

«... Dois os temas a examinar: o primeiro diz com saber se transita em julgado, se não atacada por recurso, a decisão que desclassifica para culposo o crime contra a vida denunciado como doloso. No Supremo Tribunal Federal, há dois precedentes antagônicos. Um deles, relator o Ministro Bilac Pinto, de 1974, afirma não ser possível rever a matéria se não houve impugnação, em tempo hábil, pela acusação. Diz a ementa: «JÚRI. D... (Continua)

Referência(s):
Homicídio (Jurisprudência)
Desclassificação (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CPP, art. 410
CPP, art. 581, II
CP, art. 121, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2600)

52 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«... Adotando lição de Sérgio Cavalieri, o tribunal «a quo» decidiu que «a sentença penal não vincula o juízo cível ainda que o juiz criminal absolva o réu por entender ter ficado provado que ele não teve culpa» (o sublinhado não consta do texto original, fl. 577, 4º vol.). Art. 386, IV, do Código de Processo Penal Segundo o recurso especial, «o real significado das palavras 'não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal', que compõ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Sentença penal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.525
CPP, art. 66
CPP, art. 386, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.9500)

53 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no art. 386, IV, do CPP. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no art. 386, IV, do CPP. Violação do art. 1.525 do CC/16 Na hipótese em exame, tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tiveram origem no mesmo fato. Cada uma das jurisdições, contudo, utiliza diferentes critérios para aferição do ocorrido. Isso porque a responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Sentença criminal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Decisão criminal absolutória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva da vítima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.525
CPP, art. 63
CPP, art. 64
CPP, art. 65
CPP, art. 66
CPP, art. 384, IV
CCB/2002, art. 935
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0944.2000.1000)

54 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

«... Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado singular determinou a citação dos réus para a apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tendo o paciente, naquele momento, pleiteado o reconhecimento da atipicidade da conduta e do advento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Narram os impetrantes que, após a juntada aos autos da defesa preliminar por parte dos acusados, o magistrado singular lim... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Ato complexo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Defesa prévia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
CPP, art. 395
CPP, art. 396
CPP, art. 396-A
CPP, art. 397
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.3200)

55 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... VOTO-VENCIDO. A colenda Sexta Turma, na assentada de 8 de fevereiro de 2011, ultimou o julgamento, e, por maioria de votos, nos termos do entendimento no insigne relator, declarou extinta a punibilidade da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicados os recursos especiais, vencidos esta Ministra e o preclaro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Passo, então, a registrar as razões pelas quais, segundo minha ótica, deveria a q... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial criminal (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Efeitos penais (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Interesse recursal (v. Recurso especial criminal) (Jurisprudência)
CP, art. 107, IV
CP, art. 125, § 1º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LVII.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.4200)

56 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Recurso ministerial desejando a condenação da recorrida, esta absolvida pelo reconhecimento da legítima defesa própria. Diante de tais argumentos, deve o referido excesso exculpante ser reconhecido como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a mantença da absolvição, já agora por este fundamento. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre a possibilidade de reconhecimento de causa supra legal exculpante. CP, arts. 25 e 129, § 2º, I. CPP, art. 386, VI.

«Esta é mais uma da contenda que findou em ofensa à integridade física e que somente não culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. Não há qualquer dúvida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo da relação um filho. A recorrida é do lar e a apontada vítima é um pedreiro, ambos morando em localidade humilde e separados de fato. O elo existente entre eles, qual seja a criança, fazia com que os contatos fossem constantes, sendo certo q... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal gravíssima (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Legítima defesa própria (Jurisprudência)
Excesso exculpante (Jurisprudência)
Causa supra legal de exclusão da culpabilidade (Jurisprudência)
CP, art. 25
CP, art. 129, § 2º, I
CPP, art. 386, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.2000)

57 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no art. 28 do CPP (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. A uma, encarando-se o sursis processual como forma de transação (a lei é clara: ao Ministério Público cabe propor; ao acusado, aceitar e, ao juiz, suspender), incabível é... (Continua)

Referência(s):
Juizado especial (Jurisprudência)
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Iniciativa da proposta (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
Juiz de Direito (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
CPP, art. 28
CF/88, art. 129, I
Lei 8.625/1993, art. 25, III (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.4800)

58 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 158 e 159. CP, art. 155, § 4º, I.

«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Quanto ao primeiro tópico, a... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
CPP, art. 158
CPP, art. 159
CP, art. 155, § 4º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4500)

59 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, arts. 158 e 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma breve introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após... (Continua)

Referência(s):
Roubo majorado (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Emprego de arma (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Corpo de delito (Jurisprudência)
Princípio da verdade real (Jurisprudência)
Súmula 174/STJ (Roubo. Arma de brinquedo. Aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I. (Cancelada no Rec. Esp. 213.054-SP, j. em 24/10/2001, pela 3ª Seção)).
CPP, art. 158
CPP, art. 167
CP, art. 157, § 2º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.0900)

60 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, arts. 155, 158, 167 e 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra q... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Arma de fogo (Jurisprudência)
Emprego de arma (Jurisprudência)
Arma não apreendida (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Disparo efetuado (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Cálculo da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Majorante (v. Pena) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Majorante) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Livre convencimento (Jurisprudência)
Princípio da verdade real (Jurisprudência)
Verdade real (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2º, I e II
CPP, art. 167
Opções
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