Doc. LEGJUR 105.5081.1000.1100

1 - TJRJ. Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7418.3600

2 - TAMG. Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo». CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7325.7800

3 - STJ. Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo». Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo», impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7409.9600

4 - TAMG. Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo». Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9005.7900

5 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Incidência do princípio «in dubio pro reo». Decisão absolutória em conformidade com a prova dos autos. Manutenção da sentença em todos seus termos. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não há certeza da autoria da prática do delito imputado ao acusado, sendo as provas dos autos insuficientes para embasar a sua condenação. 2. O princípio in dubio pro reo tem cabimento quando há dúvida acerca da autoria e materialidade do crime. Assim, o princípio in dubio pro reo deve reger o presente caso ante a falta de elementos fáticos probantes da autoria delitiva. 3. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7342.0900

6 - TAMG. Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo». Lei 9.437/97, art. 10.

«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6002.3000

7 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Condenação. Impossibilidade. Autoria dos apelados não comprovada. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria dos apelados não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo ministerial improvido, à unanimidade de votos.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1001.9100

8 - TJPE. Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do art. 155, do CPP. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. Considerando-se que a confissão extrajudicial de um dos corréus não foi ratificada em juízo e, sendo o único elemento de prova colhido nos autos, é de ser mantida a acertada decisão absolutória em questão. 2. Incidência do princípio do in dubio pro reo. 3. Apelo não provido. Unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.6500

9 - TJPE. Penal e processual penal. Latrocínio. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Prova indiciária insuficiente. Absolvição. Recurso provido, unanimemente.

«1. O conjunto probatório não demonstra, com suficiência, a existência do crime de atribuído ao apelante. 2. Existem nos autos duas versões, sem que, no cotejo de provas, haja prevalência de uma delas, razão pela qual a absolvição se impõe por obediência ao princípio do in dubio pro reo. 3. Ainda que os indícios sejam considerados como meio de prova, eles não estão nem quantidade nem em qualidade suficientes para autorizar a certeza da condenação. ... ()

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Doc. LEGJUR 105.5081.1000.0900

10 - TJRJ. Crime de ameaça. Finalidade. Princípio do in dubio pro reo. Ausência de temor da vítima. Não caracterização na hipótese. CP, art. 147.

«A despeito do entendimento do nobre magistrado, a prova colacionada aos autos não é suficiente a autorizar a prolação do decreto condenatório, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. O art. 147, do CP visa proteger a liberdade pessoal, sobretudo em seu aspecto de autodeterminação psíquica. A ameaça perturba a tranquilidade e paz interna e viola, em sentido amplo, a liberdade que a todos é assegurada constitucionalmente. Com efeito, o depoimento da vítima, revelou-se ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.1500

11 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo. Tese de negativa de autoria. Acolhimento. Fragilidade da prova testemunhal. Não reconhecimento do apelante pela vítima. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a participação do apelante no crime não ficou suficientemente comprovada, por força da fragilidade do conjunto probatório. Vítima só ouvida na delegacia e não reconheceu o apelante. Imprecisão das declarações das testemunhas presenciais. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo provido, para absolver o apelante. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.7700

12 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado. Autoria delitiva não comprovada. Aplicação do princípio' in dubio pro reo. Presunção de inocência. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Réu condenado em primeira instância pela prática do delito capitulado no art. 155, §4 º, inciso II, do Código Penal. II - A única prova que recai diretamente contra o acusado consiste no testemunho que afirma que o recorrente estava vendendo a faca furtada da casa da vítima. Todavia, a testemunha nunca havia visto o objeto anteriormente, apenas chegando à conclusão de que seria a mesma faca através da descrição fornecida pela vítima. III- Nenhuma testem... ()

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.0200

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia, como reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.3600

14 - TJPE. Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

«1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. 2. Provimento. 3. Unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.3900

15 - TJPE. Tráfico de drogas. Autoria. Ausência de prova. Princípio in dubio pro reo. Desclassificação. Pequena quantidade de droga conhecida como maconha. Uso próprio. Possibilidade. Valoração de provas recurso parcialmente provido.

«1. Não havendo provas, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, descabida é a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Constatado o uso, e não o tráfico, necessário desclassificar a sua conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. 3. Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/06, desclassificada a conduta do agente para crime de uso de drogas, devem os autos ser encaminhados a um dos Juizados Especiais Criminais competente para o julgamento do pre... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2004.1300

16 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Fragilidade do conjunto probatório. Inocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento pessoal do acusado em juízo. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Antecedentes do acusado. Dosimetria da pena. Erro material de digitação. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.

«I - O conjunto probatório colacionado aos autos não se demonstra frágil a ensejar a condenação quando o réu foi reconhecido, em Juízo, pela vítima e pelas testemunhas oculares arroladas, não havendo espaço para a aplicação do Princípio do in dubio pro reo; II - O erro material de digitação não é apto a modificar dosimetria da pena, quando ficou demonstrado que os antecedentes do réu não foram considerados como circunstância judicial desfavorável; III... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.8800

17 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Fraude e falsidade ideológica. Absolvição. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. In dúbio pro reo. Sentença confirmada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1 - A prova que se presta a embasar a condenação é aquela clara, precisa, segura, que não gera dúvida relativamente à autoria e à materialidade delitivas. 2. Inexistindo prova de que tenham os réus praticado a conduta delitiva narrada na denúncia, impõe-se a absolvição dos mesmos, em homenagem ao princípio do in dúbio pro reo. 3. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4001.5200

18 - TJSC. Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei 9.503/1997). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença mantida.

«Tese - A dificuldade de estabelecer o ponto de impacto, localizado próximo à faixa central da pista de rolamento, ocorrido durante a noite, não permite a condenação do réu por homicídio culposo. - A dificuldade de estabelecer o ponto exato do impacto, localizado próximo à faixa central da pista, ocorrido durante o período noturno, e impossibilidade de oitiva em juízo da única testemunha presencial, a fim de sanar dúvidas acerca da versão apresentada, não permite a c... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.3900

19 - TJSP. Peculato. Apropriação. Descaracterização. Existência de dúvida quanto à autoria delituosa. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.1500

20 - TJMG. Dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. Apropriação indébita. Honorários de advogado. Pagamento a menor do valor do recibo. Acordo celebrado em ação de divórcio. Existência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

«- Presente a dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito de apropriação indébita de parte de valor do recibo, firmado pela vítima para o advogado que a assistiu em acordo judicial de partilha de bens em ação de divórcio, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do acusado, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao Órgão Acusatório comprovar cabalmente sua culpa.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.5600

21 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Réu primário. Res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Embargos infringentes. Voto médio. Medida mais favorável. Princípio do in dubio pro reo. Ei 70.053.771.135 g/m 342. S 21.06.2013. P 30 embargos infringentes. Furto privilegiado.

«Ocorrendo empate (1x1x1) na votação do julgamento do recurso de apelação criminal, impõe-se convocar o Presidente da Câmara para desempatá-la, desde que ele não tenha participado do julgamento empatado, e, persistindo o empate (1x1x1x1), deverá prevalecer no julgamento o voto cujo resultado mais beneficiar o réu. Por outro lado, quando o Presidente da Câmara participou do julgamento cuja votação tenha resultado em empate entre os três julgadores (1x1x1), a regra legal e regime... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.5600

22 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Incêndio (art. 250, § 1º, inciso, II, «a»). Sentença absolutória. Recurso ministerial para condenação. Impossibilidade. Ausência de provas para comprovar a autoria. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo».recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito previsto no art. 250, §1º, inciso II, «a», do Código Penal Brasileiro encontra-se demonstrada através do laudo pericial de fls. 18/34 e dos depoimentos prestados. II - Em relação à autoria, não há provas suficientes nos autos que demonstrem que foi realmente o apelado que cometeu o crime. III - Revela-se temerário impor a condenação por esse crime ancorada em provas frágeis, uma vez que a irrefutabilidade da prova aliada à ce... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2007.7300

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A do CP. Absolvição pelo tribunal de origem. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Reexame de provas. Impossibilidade nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem alto valor probatório, considerando que delitos dessa natureza geralmente não deixam vestígios e, em regra, tampouco contam com testemunhas. 2. No caso, contudo, o Tribunal Distrital, competente pela análise do conteúdo probatório dos autos, concluiu pela ausência de credibilidade da acusação, eis ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.0400

24 - TJSP. Falsa perícia. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.0500

25 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5013.0600

26 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.5600

27 - TJSP. Prova. Indícios. Homicídio qualificado. Fragilidade probatória. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo». Referendada, ademais, a soberania da decisão do Conselho de Sentença. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.5200

28 - TJPE. Apelação criminal. Porte de arma. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de drogas. In dubio pro reo. Desclassificação para uso. Detração penal anômala. Extinção da punibilidade.

«1. A condenação pelo delito de porte de armas restou alcançada pela prescrição ante o transcurso do lapso temporal existente entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Incidência do art. 115 do Código Penal. 2. As provas coligidas aos autos não permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pelo apelante, pelo que aplicável o princípio do «in dubio pro reo». Operada a desclassificação para uso de drogas, em consonância com o co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.1600

29 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Materialidade inconteste. Prova frágil Quanto à autoria. Versão do apelante detalhada, segura e verossímil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. CPP, art. 157.

«Prova insuficiente. (...) Se o testemunho policial é válido como qualquer outro, não se pode, por isso mesmo, considerá-lo incontrastável e soberano, hierarquizando-se a palavra do policial, como no tempo da verdade legal, retornando-se ao velho Direito Feudal, onde a prova servia não para descobrir a verdade, mas para determinar que o mais forte, por ser o mais forte, sempre detinha a razão. (...).» TJ/RJ, Apelação Criminal 2002.050.01193, Rel. Des. Sérgio de Souza Verani, 5ª C... ()

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Doc. LEGJUR 144.3322.8001.0100

30 - TJMG. Interrogatório do réu. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Realização do interrogatório do réu anteriormente à oitiva das testemunhas. Rito procedimental da Lei de tóxicos que não foi derrogado pela Lei 11.719/08. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório frágil e incerto. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido

«- O art. 400 do Código de Processo Penal, norma legal de caráter geral, determinando o interrogatório do réu como o último ato da instrução, ou seja, posteriormente à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, não alterou o procedimento especial previsto para os delitos de tráfico, disposto na Lei Federal 11.343/06. - Se as provas carreadas aos autos se mostram frágeis e duvidosas acerca da autoria delituosa, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, a absol... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.0100

31 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Fragilidade do conjunto probatório. Dúvida quanto à autoria do delito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Condenação do réu nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.5300

32 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Sonegação fiscal. Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Fragilidade probatória. Adoção do princípio «in dubio pro reo». Absolvição mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2771.0000.2000

33 - TJRJ. Estelionato. Cartão de crédito. Fragilidade probatória. In dubio pro reo. Absolvição. CP, art. 171. CPP, art. 385, VII.

A lesada, antes de embarcar em viagem de trabalho, efetuou uma compra com cartão de débito em livraria situada no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Após a lesada ter digitado a senha do cartão, a operadora do caixa, ora recorrente, informou a ela que a máquina do cartão estava com defeito, e a substituiu por outra, para que a lesada repetisse a operação. Diante da pressa de outro cliente que aguardava na fila, a lesada concluiu a compra rapidamente e embarcou em seu voo. Já ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.3500

34 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Cabimento apenas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova testemunhal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa. Fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria do apelante relativamente ao tráfico ilícito de entorpecentes não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo parcialmente provido, à unanimidade de votos. Pena redimensionada de 08 anos e 08 meses de reclusão e 550 dias multa para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa, a ser cumprida no regime semiaberto.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.3100

35 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Elementos probatórios que não sinalizam com a certeza necessária à condenação do réu. Não punibilidade do atos preparatórios. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7238.5400

36 - TJMG. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Inocorrência. «In dubio pro societate».

«Sendo a pronúncia sentença de conteúdo declaratório, em que o magistrado apenas proclama admissível a acusação, a ser decidida pelo Júri, e vigorando nesta fase processual o princípio do «in dubio pro societate» e não do «in dubio pro reo», não cabe o pedido de impronúncia formulado pela defesa, ainda que dúvidas existam quanto ao fato de ter o réu atirado na vítima.»

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.7000

37 - TJSP. Extorsão qualificada. Descaracterização. Autoria delitiva controversa diante do frágil conjunto probatório. Testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, não presenciaram os fatos. Condenação exige certeza. Incidência do princípio «in dubio pro reo». Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1004.5500

38 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria não demonstradas. Ausência de elemento válido de convicção. Existência de indícios insuficientes para a sustentação do decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição decretada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7234.5400

39 - TJMG. Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate». Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. Na fase da pronúncia, a dúvida existente sobre os fatos deve ser resolvida em favor da sociedade, por vigorar nela o princípio «in dubio pro societate», e não o «in dubio pro reo», cumprindo ao Júri, a quem compete apreciar a questão na sua soberania, examinar e decidir sobre aqueles fatos. O réu que comete crime de homicídio qualificado não ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.2833.3001.0200

40 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência e demais provas neste sentido. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.3100

41 - TJSP. Prova. Inquérito policial. Tráfico de entorpecentes. Não confirmadas em juízo as provas realizadas na fase inquisitorial, gerando dúvida a respeito dos fatos, de rigor a aplicação do princípio «in dubio pro reo» com o decreto absolutório. Recurso defensivo provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.7700

42 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Fragilidade do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade pelo entorpecente apreendido. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Necessária absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1001.6500

43 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso ministerial. Absolvição pelo conselho de sentença. Alegação ministerial de contrariedade à evidência dos autos. Afirmação de que a única tese defensiva era a negativa de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Necessidade de observância do princípio da soberania dos veredictos. Recurso improvido.

«I - O princípio constitucional da Soberania dos Veredictos assegura a liberdade de escolha dos jurados entre as teses submetidas à sua apreciação, desde que haja um mínimo de lastro probatório a embasar a convicção firmada pelo Conselho de Sentença. II - Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 105.5081.1000.0000

44 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prova. Esposa ou companheira de traficante. Concurso de pessoas. Co-autoria. Dúvida. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 29.

«Para o reconhecimento da co-autoria é exigido um acordo consciente de vontades para a realização da obra comum, devendo possuir cada um dos agentes o domínio funcional do fato ou a prévia ciência de que está colaborando para a consecução do delito querido pelo outro, o que não está a ocorrer quando apenas se demonstra que a acusada é companheira do traficante procurado, não havendo prova de seu envolvimento direto com o negócio ilícito daquele com quem coabitava, comprovadame... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.5900

45 - TJSP. Prova. Meios. Fuga de pessoa presa, roubo qualificado e quadrilha ou bando. Acusado não identificado pelas vítimas ou indicado pelos corréus. Provas de culpabilidade inconsistentes. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição decretada. Recurso do corréu provido.

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Doc. LEGJUR 141.6043.4003.0300

46 - STJ. Recurso especial. Penal. Art. 89 da Lei 8.666/1993. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Contratação. Advogado. Licitação. Necessidade. Questão controvertida na época dos fatos. In dubio pro reo. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, a consumação do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. Hipótese em que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 89 da Lei 8.666/1993, por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma prof... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.6200

47 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Ocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Realização de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Diminuição da pena abaixo do patamar mínimo legal. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.

«I - A não realização de exame de corpo de delito na vítima não tem o condão de afastar a materialidade do crime, sobretudo nas infrações penais onde a palavra da vítima ganha especial relevância, como na hipótese do roubo narrado nos autos; II - Não acarreta nulidade a inobservância do procedimento constante no Art. 226, do Código de Processo Penal, por tratar-se de mera recomendação legal, incapaz de macular o reconhecimento do acusado realizado de outra forma, no... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7001.0000

48 - TJMG. Investigação promovida pelo Ministério Público. Apelação criminal. Abuso de autoridade. Denúncia lastreada em investigações promovidas pelo próprio Ministério Público. Nulidade. Rejeitada. Palavra da vítima isolada nos autos. Prova inconsistente. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

«- Não prevendo os arts. 129, VIII, e 144, § 4º, da CF a possibilidade de o Órgão Acusador atuar, diretamente, na apuração de infrações penais, quando assim procede, por mais importantes que sejam as suas funções, compromete a sua isenção, impondo-se a rejeição da denúncia, quando fundada unicamente em peças oriundas de investigações promovidas pelo próprio Ministério Público, pois não se pode admitir que um mesmo órgão acumule as funções de investigador, acusador ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8005.4000

49 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Violação ao princípio do in dubio pro reo e presunção de inocência. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia não constitui juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, bastando, pa... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.3700

50 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade não suficientemente demonstrada. Elementares do tipo não configuradas. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício em favor da corré. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.8200

51 - TJSP. Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Ausência de apreensão da arma. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.2100

52 - STJ. «Habeas corpus». Prescrição. Denúncia que não delimita a data do fato, colocando-se como ocorrido dentro de um lapso de tempo. Cômputo prescricional. Dies a quo. Hermenêutica. Consideração data mais benéfica ao acusado. Interpretação in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição retroativa. Ordem concedida. CP, arts. 107, IV, 110, § 1º e 111, I.

«1. Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. Considerando que desde a primeira data possível para a ocorrência do crime até o recebimento da denúncia transcorreu prazo suficiente para verificar-se a ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.6100

53 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio do «in dubio pro reo». Inaplicável. Sentença condenatória proferida com respaldo no conjunto probante. Exacerbação da pena. Inocorrência. Aplicação em observância aos arts. 59 e 68, do CP c/c art. 93, IX, da CF/88. Apelo improvido.

«I - O testemunho policial feito em juízo, com observância do contraditório, constitui prova idônea em nosso ordenamento jurídico, podendo ser livremente apreciada pelo julgador para formação de sua convicção, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Precedentes STJ e STF). II - Não merece reforma, e consequente redução, a pena que se mostra adequada à repressão e punição do injusto, uma vez que observadas as circunstâncias judicia... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.6300

54 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar o acusado como possível autor do fato. 2. A ausência de prova total e inequívoca da inocência do réu afasta a possibilidade de absolvição sumária. 3. Se pairam dúvidas na fase do jus accusationis acerca da prova, é a favor da sociedade que decidirá o juiz (in dubio pro societate). Se, porém, pronunciado o réu, tais incertezas co... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.8500

55 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Materialidade demonstrada. Autoria incerta. Negativa peremptória dos fatos narrados na denúncia. Testemunhos dos policiais militares e das demais testemunhas não foram elucidativos neste aspecto. Dúvida sobre a procedência da pretensão punitiva. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.3915.8005.9300

56 - STJ. Embargos de declaração. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Omissão quanto às teses de inépcia da denúncia e ofensa ao princípio do in dubio pro reo não configurada. Questões abordadas expressamente no aresto embargado. Tese de ausência de narrativa na denúncia sobre a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. Omissão configurada. Reconhecimento da causa de aumento ainda que não haja pedido na exordial acusatória. Cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Constatado da simples leitura do acórdão embargado, que as questões apontadas como omitidas. inépcia da denúncia e ofensa ao princípio do in dubio pro reo. foram devidamente enfrentadas e decididas, mostra-se manifestamente descabida a alegação de omissão, que impõe a rejeição dos aclaratórios. 2. Segundo entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90 pode ser reconhecida pelo Magistrad... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.7400

57 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tentativa de duplo homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar os acusados como possíveis autores do fato. 2. A ausência de prova total e inequívoca da inocência dos réus afasta a possibilidade de absolvição sumária. 3. Se pairam dúvidas na fase do jus accusationis acerca da prova, é a favor da sociedade que decidirá o juiz (in dubio pro societate). Se, porém, pronunciado o réu, tais incert... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.7300

58 - TJPE. Processual e penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apelante condenado nas penas art. 12 da Lei 10.826/03. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva configuradas. Apelação não provida. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.0500

59 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria delituosa duvidosa. Conjunto probatório que não aponta, com a certeza necessária ao decreto condenatório, a propriedade da droga e quem estaria comercializando as substâncias apreendidas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Cabimento. Recurso provido para absolver os apelantes, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.8100

60 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. In dubio pro reo. Valor econômico do bem. Perícia. Desnecessidade. Ac 70.048.367.890 ac/m 3.812. S 10.05.2012. P 32 apelação criminal. Furto simples. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta. Ausência de prejudicialidade na questão agitada. Alegação cognoscível no exame e Resolução do mérito da causa recursal.

Preliminar» que não contém qualquer carga de prejudicialidade interna antecedente ao exame e resolução do mérito da causa recursal, caracterizando, no máximo, questão agitável nos lindes da nota estrutural da materialidade dos fatos denunciados, mas sem qualquer inflexão concreta, de qualquer sorte, na apenação do réu, na hipótese de condenação. Ainda assim não fosse, a decisão de mérito mais favorável ao réu em grau de recurso prejudica qualquer pleito invocativo da nuli... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.8100

61 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Abuso de incapaz. Art. 173 c/c art. 61, II, «h» do CPb. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de condenação. Provas não são seguras. Dúvida quanto a eferiva prática do delito. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. Decisão unânime.

«1 - Da análise destaco que analisando detalhadamente as provas constantes dos fólios, essas não são suficientes para determinar o decreto condenatório e que de fato houve a pratica do crime de abuso de incapaz. 2 - Todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o relacionamento amoroso vivido pela vítima e o recorrida. 3 - o tipo subjetivo é composto pelo dolo e pelo elemento subjetivo especial do tipo constituído pelo fim específico de obter indevido provei... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.2800

62 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Ac 70.037.635.729 ac/m 2.873. S 12.08.2010. P 22 apelação criminal. Atentado violento ao pudor na forma tentada. Pleito recursal absolutório centrado na insuficiência probatória sobre a ocorrência do fato denunciado. Acolhimento.

«Prova judicializada carecedora de certeza e segurança quanto ao réu ter passado a mão na genitália da pretensa vítima, em fato supostamente ocorrido à luz do dia e do lado de fora do balcão da farmácia do imputado, situada ao lado de uma loja e em local de movimento na cidade. Prova periférica que agrava ainda mais a insegurança probatória do processo, em que se destaca o depoimento judicial da Conselheira Tutelar que atuou no caso, afirmativo de que a pretensa vítima, então co... ()

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Doc. LEGJUR 11.3055.4000.3200

63 - TJRJ. Tóxicos. Colaboração com o tráfico como informante. Apreensão de rádio comunicador. Sentença absolutória. Réu que comprovou a utilização do rádio em atividade lícita, exercida em ponto de «lotada». In dubio pro reo. Absolvição que se mantém. Lei 11.343/2006, art. 37. CPP, art. 386, VII.

«Na sistemática anterior à edição da Lei 11.343/06, aquele que colaborasse com grupos destinados ao comércio de substâncias entorpecentes era partícipe do crime de tráfico de drogas. Com o claro fito de amenizar a punição do informante, a nova Lei de Drogas passou a prever, em seu artigo 37, um tipo autônomo para os agentes que, fornecendo qualquer tipo de informação, colaboram com grupos formados para a prática de tráfico de drogas. É notório que os grupos voltados para a p... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.0900

64 - TJSP. Peculato. Desvio. Prefeito Municipal em concurso com outros funcionários públicos. Violação ao artigo 89 da Lei 8666/93 pela dispensa de licitação. Conjunto probatório amealhado aos autos que se mostrou tênue e insuficiente para embasar a edição de um decreto condenatório contra os apelados. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.8300

65 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Disparo de arma de fogo. Artigo 15 da Lei 10826/2003. Materialidade e autoria não comprovadas. Arma de fogo não apreendida. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Necessidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.2400

66 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Tentativa. Corrupção ativa. Materialidade e autoria não questionadas. Principio do indubio pro reo. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fixação em patamar superior ao mínimo legal. Possibilidade. Idônea fundamentação. Exasperação da pena. Justificada condenação mantida. Recurso improvido.

«I - No que diz respeito ao delito de estelionato, a materialidade e a autoria foram comprovados pelos documentos e depoimentos produzidos nos autos, como também pela confissão do acusado tanto na fase extrajudicial como no interrogatório em juízo.II- No que se refere ao delito de corrupção ativa, apesar do acusado ter negado no interrogatório em juízo a prática delitiva, o seu depoimento na fase extrajudicial, confessando o delito, é corroborado pelos depoimentos unânimes dos pol... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2002.5600

67 - TJSP. Prova. Indícios. Insuficiência. Homicídio culposo. Acidente que vitimou técnicos de manutenção em elevadores. Denúncia imputando a culpa aos responsáveis pelas empresas executoras do serviço. Inexistência de prova segura a respeito da responsabilidade dos acusados. A suspeita de conduta imprudente e negligente não gera a certeza necessária apta a autorizar a condenação. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo». Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.6900

68 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Ocorrência do delito. Depoimento das vítimas, corroborado por elementos probatórios dos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório. Crime contra os costumes. Insuficientes, no entanto, as provas dos autos a demonstrar tenha o réu concorrido para a infração penal com relação a uma das vítimas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.4800

69 - TJRS. Direito criminal. Direção de veículo. Empréstimo à pessoa que não possui carteira nacional de habilitação. Princípio da confiança. Conduta dolosa. Ausência. Condutor. Prova da inexistência de habilitação. Falta. In dubio pro reo. Absolvição. Trânsito. Art. 310 da Lei 9.503/1997. Ausência de prova da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal. Prova insuficiente.

«1. A condenação do acusado por ter entregue a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada pressupõe comprovação plena da ausência de habilitação do condutor e do conhecimento quanto à ausência de habilitação do motorista. No caso concreto, não há nos autos nenhuma prova da ausência de habilitação, à exceção da palavra de um dos policiais, que antes da audiência, manteve conversação com o próprio réu sobre o fato. O condutor, em tese não habilitado, id... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.4800

70 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Arrombamento de janela veneziana e danos na porta metálica. Negativa de autoria. Ausência de flagrância. Vítima não localizada para depor em juízo. Relato da única testemunha com base na versão apresentada pela vítima, por ocasião do boletim de ocorrência. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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