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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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faturamento da empresa

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6700)

1 - TRT 3 Região. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.1900)

2 - TRF 3 Região. Penhora. Faturamento da empresa.

«A penhora sobre o faturamento da empresa, só se justifica na ausência de outro bem que garanta a execução, já que sua incidência poderá agravar a continuidade dos negócios da empresa executada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.8500)

3 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC, art. 678, parágrafo único.

«Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Administrador. Nomeação (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 678, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8840.3000.2300)

4 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a penhora sobre 15% do faturamento da empresa recorrida não inviabiliza a atividade por ela desenvolvida. Tribunal de origem que afirmou, expressamente, os prejuízos financeiros enfrentados pela recorrida com base na documentação acostada aos autos. Salta aos olhos que a constricção de 15% do faturamento da empresa contribuinte inviabiliza a todas as luzes a continuidade de sua atividade normal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a documentação acostada aos autos demonstra, satisfatoriamente, a morte lenta da empresa recorrida, se mantida a penhora do faturamento no percentual de 15%. Dessa forma, mostra-se inviável a análise da controvérsia nesta Corte, porquanto aquele Tribunal fundamentou suas razões de decidir com base em peculiaridades do caso concreto, o que não há como se desconstituir. 2. Registre-se, ainda, que é um dos mais insistentes ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.7700)

5 - STJ. Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPP, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.4700)

6 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.5400)

7 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a E. 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3003.4600)

8 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora sobre faturamento da empresa. Redução do percentual. Inviabilidade do regular funcionamento da empresa. Art. 620 do CPC. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 3. A análise da alegação de que a penhora sobre o faturamento prejudicaria as atividades da empresa e o consequente pedido de redução do percentual f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1400)

9 - STJ. Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.2900)

10 - STJ. Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.1800)

11 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Inteligência do art. 655, VII, do CPC. Tentativas frustradas de expropriação de bens da empresa. Ausência, ademais, de oferecimento de outro bem. Adequação do percentual de 10% sobre o faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.4000)

12 - STJ. Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC, arts. 655 e 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o art. 677/CPC.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Nomeação de administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CPC, art. 677
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.4100)

13 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC, arts. 677 e 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de paga... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.6700)

14 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC, arts. 677 e 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de paga... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.2000)

15 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma do STJ admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.3200)

16 - TJPR. Execução fiscal. Penhora de percentual do faturamento diário da empresa devedora. Inviabilidade.

«A penhora de dinheiro correspondente a certo percentual do faturamento diário da empresa executada é inviável, pois exigiria a lavratura, diariamente, de auto de penhora. Pode a exeqüente, no entanto, requerer no Juízo de 1º Grau, conforme autoriza o § 1º, do art. 11, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), c/c os arts. 677 a 679 do CPC, a penhora do estabelecimento comercial da executada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.1700)

17 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa no percentual de 10% do faturamento bruto. Possibilidade. Limite considerado razoável. Inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantia do crédito tributário. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.2400)

18 - TRF 3 Região. Execução fiscal. Penhora. Leilões negativos. Incidência sobre o faturamento mensal da empresa executada.

«A jurisprudência tem admitido a substituição de bens penhorados por outros direitos patrimoniais, desde que obedecido o disposto nos arts. 671 e 672 do CPC, aplicados subsidiariamente à Execução Fiscal, nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80. Na ocorrência de leilões negativos, é possível a penhora de 30% sobre o faturamento mensal da empresa executada, independentemente da distinção entre receita operacional bruta e resultado líquido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.5600)

19 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5200)

20 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento da empresa (10%). Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«A 1ª Turma do STJ não vem mais admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp. 163.549/RS, Rel. p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/98). Com a ressalva de ponto de vista em sentido contrário, passo a acompanhar o referido posicionamento, em razão de sua função uniformizadora.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.7700)

21 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Impugnação. Rejeição. Ausência de demonstração de que a constrição sobre percentual do faturamento inviabilize seu funcionamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.1943.3002.3800)

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. A conclusão do tribunal de origem acerca da viabilidade do exercício da atividade empresarial não pode ser revista em sede especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.9300)

23 - STJ. Seguridade social. Tributário. Jogos de bingos. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturamento da empresa.

«São devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento da empresa, porquanto inexiste norma que impeça a incidência das referidas exações, enquadrando-se a atividade da Recorrente na hipótese abstratamente prevista na legislação de regência.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Jogos de bingos (v. Tributário) (Jurisprudência)
PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.5400)

24 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0800)

25 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655.

«... Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos, que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa. É nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido inicialmente e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do fat... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6001.2900)

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pelo indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9900)

27 - TRT 2 Região. Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC, arts. 620 e 655.

«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis», é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Meio menos gravoso (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3800)

28 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Excepcionalidade. Nomeação de depositário. Obediência a procedimentos específicos dos arts. 677 e 678 do CPC.

«É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto, por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no CPC, particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esqu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7302.4000)

29 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Excepcionalidade. Nomeação de depositário. Obediência a procedimentos específicos dos arts. 677 e 678 do CPC.

«É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto, por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no CPC, particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esqu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.7500)

30 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal, que se mostra excessivo. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial da agravante. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7001.4600)

31 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a empresa tem ações nas quais vem recebendo anualmente precatórios que totalizam o valor aproximado de RS 776.287,99, não sendo, contudo, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.1100)

32 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da execução pela forma menos gravosa (Jurisprudência)
Menor onerosidade (Jurisprudência)
CPC, art. 620
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.1900)

33 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da execução pela forma menos gravosa (Jurisprudência)
Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3800)

34 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora.»

Referência(s):
Depósito (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2100)

35 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de rend... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Constrição sobre o faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CPC, art. 671
CPC, art. 677
CPC, art. 716
CPC, art. 719, parágrafo único
CPC, art. 720
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9002.3700)

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Penhora incidente sobre faturamento da empresa. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pela legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandariam o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.3400)

37 - 2 TACSP. Depósito. Depostiário. Faturamento de empresa. Guarda de coisa incerta. Cominação de prisão civil. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.

«O depósito exige a custódia de coisa certa, não se perfazendo na hipótese de guarda de coisa incerta, futura, como os valores pecuniários correspondentes ao faturamento de empresa - Inadmissibilidade, no último caso, de cominação prisional - Agravo provido para afastá-la.»

Referência(s):
Depósito (Jurisprudência)
Depostiário (v. Depósito) (Jurisprudência)
Faturamento de empresa (v. Depósito) (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII
CCB, art. 1.287
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.2900)

38 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Hipóteses excepcionais. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da execução menos gravosa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução menos gravosa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0012.9400)

39 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento líquido da executada. Redução para 10% do faturamento, de modo a não representar ônus excessivo para a devedora, que comprovadamente enfrenta dificuldades financeiras. Cabimento. Montante que se mostra compatível com o duplo objetivo de satisfazer o crédito e impedir a inviabilização da empresa. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.8900)

40 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Hipótese de cabimento. Princípio da menor onerosidade. CPC, arts. 620, 678 e 719, «caput».

«Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (CPC, art. 620), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (CPC, arts. 678 e 719, «caput»), ao qual incumbirá a apresentação da forma de adm... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da menor onerosidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 678
CPC, art. 719, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3901.3000.6600)

41 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. 2.-A modificação do percentual fixado no Acórdão recorrido requer reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme verbete sumular 7/STJ. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.6100)

42 - STJ. Penhora. Execução. Penhora de faturamento. Percentual de 20%. Funcionamento inviável da empresa. Medida excepcional que deve ser instaurada no regime de administração. CPC, art. 678, parágrafo único.

«O faturamento da receita bruta diária no quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.9600)

43 - STJ. Penhora. Execução. Penhora de faturamento. Percentual de 20%. Funcionamento inviável da empresa. Medida excepcional que deve ser instaurada no regime de administração. CPC, art. 678, parágrafo único.

«O faturamento da receita bruta diária no quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.8200)

44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Admissibilidade da denominada «penhora na boca do caixa». Limitação do valor penhorado a dez por cento do faturamento líquido mensal, até o montante atualizado do crédito. Cabimento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial da empresa agravada. Nomeação de depositário com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando à exequente as quantias recebidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.7400)

45 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Prisão civil. Execução fiscal. Penhora do faturamento da empresa. Administrador. Depositário infiel. Nomeação compulsória do sócio-gerente. Recusa que deverá ser cabalmente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. CPC, arts. 677 e 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida, em caráter excepcional, desde que, fixada proporcionalmente, não inviabilize a atividade econômica do empreendimento comercial. A nomeação do sócio-gerente da empresa para exercer o encargo de depositário dos valores penhorados sobre o seu faturamento, além de garantir solução de continuidade na administração dos negócios, está alinhada com as disposições da Lei 8.866/94. Inexiste incompatibilidade no exercício con... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
CPC, art. 677
CPC, art. 678
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.8200)

46 - TRT 3 Região. Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do art. 655 do CPC. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7001.8100)

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Descabimento. Impossibilidade de revisão do contexto fático fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe em recurso especial deferir pedido de penhora sobre faturamento de empresa, quando o tribunal de origem firma a premissa fática de que a penhora inviabilizaria as atividades da executada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4600)

48 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC, art. 655.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (v. Faturamento) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXVIII
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0010.4800)

49 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Determinação para que o depositário comprove os depósitos referentes a 5% da penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada em 48 horas, sob pena de incorrer nos crimes de desobediência e prisão. Questões relativas à penhora sobre o faturamento e à nomeação do agravante como depositário que não são mais passíveis de discussão por não terem sido objeto de impugnação no momento apropriado. Hipótese em que uma vez efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe ao depositário comprovar os depósitos mensais efetuados com a finalidade de saldar o débito tributário. Descabimento, ainda, da pena de prisão civil em razão da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1300)

50 - STJ. Penhora. Faturamento. Depósito. Nomeação compulsória do representante da empresa como depositário. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II.

«Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o representante legal de empresa executada a ser depositário de bens penhorados para garantia do Juízo executivo, a jurisprudência do STJ vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar tal encargo. A negativa na assunção tem amparo no art. 5º, II, da CF/88, ao estatuir que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.7900)

51 - STJ. Penhora. Faturamento. Depósito. Nomeação compulsória do representante da empresa como depositário. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II.

«Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o representante legal de empresa executada a ser depositário de bens penhorados para garantia do Juízo executivo, a jurisprudência do STJ vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar tal encargo. A negativa na assunção tem amparo no art. 5º, II, da CF/88, ao estatuir que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.0300)

52 - 2 TACSP. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. CPC, arts. 655, 671 e 672.

«Execução. Inexistência de bens de propriedade da empregadora (executada). Não-aceitação daqueles por ela indicados por desobediência à ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Penhora de 30% de sua renda bruta. Admissibilidade. CPC, arts. 671 e 672. Agravo desprovido. Decisão confirmada.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CPC, art. 671
CPC, art. 672
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.1800)

53 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da penhora de imóvel pelo faturamento da empresa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de modo a averiguar a impossibilidade de substituição da penhora de um imóvel pelo faturamento da empresa agravada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.7000)

54 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros via BacenJud. Conta bancária que cumpriria o papel de caixa da empresa. Pretensão de limitar o bloqueio a, no máximo, 30% do total mantido na conta, por se tratar, na verdade, de penhora de faturamento. Descabimento. Faturamento da empresa não demonstrado minimamente. Alegação de impenhorabilidade de valores reservado pela executada. Insubsistência. Inteligência do art. 649 do CPC. Constrição, na hipótese, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.2700)

55 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Nomeação de administrador. Ausência. Percentual excessivo (30%) diante da existência de outras tantas penhoras sobre o faturamento. Redução para 5%. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 678. CCB/2002, arts. 90, 91 e 966. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º.

«A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas (CCB/2002, art. 966: «Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Penhora) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Nomeação de administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
Menor onerosidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 678
CCB/2002, art. 90
CCB/2002, art. 91
Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. (Legislação)
CCB/2002, art. 966
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.9400)

56 - TRF 4 Região. Penhora. Execução. Sociedade. Receita auferida por empresa. Faturamento. Inexistência de cláusula de impenhorabilidade. Constrição. Critério de razoabilidade. CPC, art. 655.

«As receitas auferidas pela empresa, sejam elas representadas por créditos, sejam por dinheiro, não estão, em princípio, salvaguardadas por cláusula de impenhorabilidade. Todavia, não pode a penhora - ato executivo que antecede e constitui requisito da defesa do executado, que se dá por embargos - representar encargo tão grande que retire da empresa as condições minimamente razoáveis para continuar suas atividades.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Receita auferida por empresa (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Critério de razoabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.7073.7001.5800)

57 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao art. 620 do Código de Processo Civil demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatória... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.8200)

58 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Embargos à execução. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Não há falar em violação dos arts. 620 e 655 do CPC, porquanto a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/2011). REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/11/2008)... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC, arts. 652 e 677. CF/88, art. 5º, LIV).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.8400)

59 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de sentença. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOT... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1002.9000)

60 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Art. 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5771.4000.4500)

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora sobre faturamento da empresa (5%). Medida excepcional devidamente justificada, in casu, ante as circunstâncias da demanda. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A anunciada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes 2. Esta Corte já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento 3. Nos autos da Execução Fiscal movida ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.9500)

62 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa devedora. Admissibilidade. Ausência de indicação de bens para constrição. Adoção da medida como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa. Constrição deferida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.9200)

63 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Inclusão de uma terceira empresa, estranha à lide, no polo passivo, com consequente desconsideração da personalidade jurídica desta empresa. Descabimento. Existência de contrato de franquia entre a empresa executada e a terceira empresa. Elementos que indicam que a terceira empresa estava inativa desde 2008 e que a empresa executada permaneceu ativa, tendo sido até mesmo localizados seus sócios para intimação de penhora do faturamento da empresa. Circunstâncias que afastam o argumento de sucessão de fato e não justificam a desconsideração da personalidade jurídica de uma terceira empresa, estranha à lide. Exclusão da empresa e de seu representante do polo passivo determinada, bem como, o desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados em nome do agravante. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.7900)

64 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC, arts. 677, 678, «caput» e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.

«Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante at... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Substituição dos bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento diário (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 677
CPC, art. 678, «caput» e parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.6800)

65 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Ausência de solvabilidade da devedora. Comprovação. Penhora «on line» infrutífera. Ausência de bens ou de faturamento em nome da empresa que encerrou irregularmente suas atividades. Empresa individual. Confusão de sua personalidade com a do sócio. Pedido deferido. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7000.1000)

66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora sobre faturamento da empresa (5%). Medida excepcional devidamente justificada, in casu, ante as circunstâncias da demanda. Revisão de matéria fática. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.7600)

67 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Determinação de penhora do equivalente a 12,5% do faturamento mensal de empresa da qual a mulher do executado era uma das sócias. Não cumprimento da ordem, em razão do encerramento das atividades da empresa. Indeferimento de requerimento, formulado pela exequente, no sentido de abertura de inquérito policial para apuração do crime de desobediência. Empresa, cujas cotas sociais não pertenciam ao executado. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial reconhecida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2001.9600)

68 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade em casos excepcionais. Discussão acerca de seu valor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei federal. Fundamentação deficiente Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382/06 - está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A propósito: REsp 996.715/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.4700)

69 - TRF 4 Região. Execução fiscal. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Embora não prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, não há vedação em lei para a penhora do faturamento da empresa, mas esta deverá ficar reservada à hipótese de inexistência de outros bens.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.4900)

70 - TJRJ. Tributário. ISS. Empresa prestadora de trabalho temporário. Pretensão do fisco municipal de tributação sobre o faturamento total daquela. Irresignação quanto ao fato gerador, que seria apenas o preço cobrado pela prestação do serviço. Sentença que nega a segurança. Lei Compl. 116/2003, art. 7º.

«Se a empresa atua intermediando mão-de-obra temporária, os créditos trabalhistas e contribuições fiscais e parafiscais cobrados se constituem direitos de terceiros e que não integram o rendimento operacional daquela. Tributo que deve incidir apenas sobre o preço do serviço prestado. Pretensão fiscal que agride o princípio da legalidade, da justiça tributária e da capacidade contributiva. Precedentes do STJ. Provimento do apelo e reforma da sentença, com concessão da segurança... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Empresa prestadora de trabalho temporário (v. ISS) (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 116/2003, art. 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9091.5001.8000)

71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Existência de outros bens a serem penhorados. Verificação inviável. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação do conjunto probatório, necessária à revisão do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, é vedada em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.7600)

72 - TAMG. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Possibilidade, sem inviabilização de suas atividades. CPC, art. 677.

«Admite-se a constrição sobre a renda da pessoa jurídica, averiguando-se o caso concreto, após o exame do patrimônio do devedor, a constatação de que não há outros bens a serem penhorados e a avaliação da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, sem a inviabilização de suas atividades.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica. Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 677.
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.8000)

73 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Decisão de indeferimento. Ordem de gradação do art. 655 do CPC preferencial, mas não absoluta. Ausência de pagamento espontâneo da dívida, tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros e não indicação pelo devedor de alegados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora suficientes para satisfação do débito. Deferimento da penhora sobre faturamento da devedora em percentual que não inviabilize seu próprio funcionamento, devendo ser aperfeiçoado esse ato na Vara de Origem. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.7400)

74 - 2 TACSP. Execução. Depósito judicial. Penhora sobre faturamento da empresa executada. Recusa do representante legal desta em aceitar o encargo de depositário. Possibilidade. Inexistência de legislação que o obrigue. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, II.

«... Embora para PAULO FURTADO a recusa deva ser justificada, razoável e comprovada (Execução, Saraiva, 1985, p. 211, nº 157), tenho que, pelas responsabilidades que acarretam essas funções, deve ficar ao exclusivo critério da pessoa indicada como depositária aceitar ou não a nomeação. Impor-lhe isso, sem base legal, haja vista a inexistência de norma expressa a respeito, é violentar o princípio constitucional segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Depositário (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.8300)

75 - TJSP. Prova. Perícia. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre 15% do faturamento bruto da empresa. Suspeita do credor de que valores indicados pela devedora não correspondem à realidade. Pedido de realização de perícia contábil. Cabimento. Valor apontado como correspondente ao faturamento mensal que, aliado ao porte e ramo de atividade da agravada, merece atenção, demandando análise específica por profissional. Providência que se mostra adequada na hipótese, considerando- se, ainda, que, diante dos valores atualmente depositados em juízo, a dívida se eleva a cada mês. Princípio da efetividade da execução. Recurso provido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9001.3400)

76 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de violação ao art. 620 do CPC. Princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de revisão em sede especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal têm entendimento assente no sentido de que os critérios adotados pela instância judicante de origem para avaliar se houve contrariedade ao princípio da menor onerosidade, em decorrência de penhora do faturamento, são insuscetíveis de apreciação na via especial, por implicar ofensa ao verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1300)

77 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Possibilidade de penhora sobre o faturamento até o limite de 30%. CCB/2002, art. 50.

«Penhora sobre bens imóveis da empresa executada que não foi aceita pelo credor porque localizados em outro estado. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para permitir a penhora dos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do novo Código Civil. Descabimento. Hipótese em que a constrição poderá recair, inclusive, sobre o faturamento mensal da empresa. respeitado o limite de 30%.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4002.8200)

78 - STJ. Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC, arts. 652 e 677. CF/88, art. 5º, LIV.

- O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. - O devido processo legal exige que a executada seja citada para pagar ou nomear bens a penhora, conforme determinava o art. 652, CPC, em sua redação original, para que só então se determine a penhora sobre o faturamento da executada. - As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumul... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora de renda (v. Faturamento) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Nulidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CPC, art. 652
CPC, art. 677
CF/88, art. 5º, LIV.
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.7300) LeaderCase

79 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. 2. É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Processo judicial tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Embargos do executado (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Penhora do faturamento da empresa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Leilão negativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Novos embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 6.830/1980, art. 16, III (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.6200)

80 - TST. Ação rescisória. Acordo judicialmente homologado equivalente a dez vezes o faturamento mensal. Filhos do reclamado. Simulação. Ocorrência. CPC, art. 485, III.

«A realização de quatro acordos em montante equivalente, cada um deles, a aproximadamente dez vezes o valor do faturamento mensal da empresa reclamada, a natureza exclusivamente indenizatória do valor a ser pago aos Reclamantes, filhos do Reclamado, atribuída pela sentença homologatória, e a indicação de vários bens móveis de propriedade deste, já arrestados pela Justiça Comum, são indícios configuradores da existência de negócio jurídico simulado, com o objetivo de fraudar ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.4800)

81 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. Art. 649, IV, CPC. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.9200)

82 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC, arts. 655-A, 901 e 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 65... (Continua)

Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655-A
CPC, art. 901
CPC, art. 906
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3001.8000)

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Nomeação de bem imóvel para garantir a execução. Análise da idoneidade do bem. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de controvérsia cuja solução demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.3700)

84 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento no percentual de 5%. Acórdão de origem que espelha a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no art. 620 do CPC.» (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (v. Faturamento) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 655
Lei 6.830/1980, art. 11 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3007.1200)

85 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Penhora sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Montante calculado em consonância com a jurisprudência. Ausência de comprovação da impossibilidade de manutenção das atividades da agravante em vista da constrição. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6005.7800)

86 - STJ. Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Pis e Cofins. Base de cálculo. «faturamento» e «receita bruta». Lei complementar 70/91 e Leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos. Empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74). Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo.

«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98). ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Tributário. Cofins. Receitas provenientes de locação de lojas comerciais em shopping center. Incidência. Lei Compl. 70/91, art. 2º. CF/88, art. 195, § 12).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0002.6000)

87 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre 5% do faturamento bruto mensal do devedor. Art. 655, VII, do CPC. Medida excepcional que se justifica no presente caso. Bens do devedor não localizados, não indicado outros idôneos à garantia da execução. Percentual que não leva a empresa à bancarrota ou à sua inatividade. Constrição mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.2200)

88 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão regional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Art. 620 do CPC. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes» (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). 2. A verificação da não observância ao art. 620 do CPC, que cuida do p... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1000.5200)

89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade consignada no voto condutor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no art. 620 do CPC.» (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7001.8300)

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Tribunal de origem que entendeu inviável a medida, sob pena de não ser possível a manutenção da atividade empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.8800)

91 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Penhora de faturamento. Determinação de depósito em juízo dos valores respectivos, sob pena de multa, nos termos dos arts. 600, III e 601, ambos do CPC. Descabimento. Intimação pessoal da empresa devedora. Necessidade. Multa revogada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2002.2800)

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 655, 677, 678, 716 a 720 e 728 do CPC. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Tribunal de origem que entendeu necessária a medida e a fixou em percentual moderado, para que não comprometa o exercício da atividade empresarial. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8355.7002.5700)

93 - STJ. Tributário e processual civil. Cofins. Incidência. Res sperata. Contratos de dereito de reserva de área comercial para instalação de loja. Receitas que integram o faturamento empresarial. Análise do contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte tem entendido que as receitas decorrentes de atividade de comercialização, administração, incorporação, permuta, locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. 2. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar 70/91 «a contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturament... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.5100)

94 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome de firma individual. Indeferimento. Confusão patrimonial caracterizada. Responsabilidade do proprietário ilimitada, em firma individual. Impossibilidade, por ora, da constrição do faturamento da empresa. Admissibilidade, no entanto, da penhora de ativos da firma individual. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.5600)

95 - STJ. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Faturamento/receita bruta. Atividade empresarial de factoring. «aquisição de direitos creditórios». Itens I, alínea «c», e II, do ato declaratório (normativo) cosit 31/97. Legalidade.

«1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de «serviços» de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. 2. In c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0017.2300)

96 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores decorrentes de vendas realizadas por intermédio de cartões de crédito. Admissibilidade. Penhora «on line» infrutífera. Não localização de bens no Detran e no registro de imóveis. Medida que se assemelha a penhora sobre faturamento. Limite de dez por cento para não inviabilizar as atividades da empresa. Principio da menor onerosidade do devedor. Imprescindibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo administrador (arts. 655-A, § 3°, e 678, do CPC). Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.5700)

97 - TJSP. Execução fiscal. Penhora em créditos da executada com limite de 30% do faturamento. Validade. Sucessivos leilões negativos de bens oferecidos. Executada sistemática devedora do fisco. CPC, art. 671, ss. Lei 6.830/80, art. 15, II.

«Justifica-se, pois, a opção pela penhora do faturamento total, respeitado limite que tem sido sinalizado pela jurisprudência como suficiente a preservar a continuidade da atividade econômica da empresa. Anote-se que a penhora de créditos do devedor é expressamente admitida pelos arts. 671 e segs. do CPC, e que, além de não ser absoluta a ordem legal contemplada no art. 11 da Lei 6.830/80, faculta-se à Fazenda Pública exeqüente a substituição dos bens penhorados por outros, inde... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
CPC, art. 671, e ss.
Lei 6.830/80, art. 15, II (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.4200)

98 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade, considerando que tal modalidade de constrição se traduz em penhora de dinheiro, o primeiro na ordem de preferência, cuja ordem não é absoluta, mas preferencial. Medidas convencionais de constrição de bens para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Princípio da utilidade da execução. Observância. Necessidade. Cabimento. Constrição fixada em 15% da renda mensal bruta. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2001.8700)

99 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tese do pedido de compensação de crédito de precatórios com débitos da União. Ausência de prequestionamento.

«1. Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «a penhora sobre o faturamento mensal da empresa não pode ser admitida se não ficar evidenciado que a garantia é capaz de preencher, em tempo razoável, a integralidade do débito a ser garantido, e, não demonstrado o contr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.3200)

100 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC, arts. 719 e 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. «In casu», recaindo a penhora ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renda do estabelecimento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 719
CPC, art. 728
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Opções
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