Jurisprudência sobre
faturamento da empresa

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Legislação sobre
faturamento da empresa

Lei Complementar 17/1973
(D.O. 14/12/1973)
Programa de Integração Social - PIS.
Art(s).
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 28, 54
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 28, 54
Decreto 2.338/1997
(D.O. 08/10/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Art(s). 29
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 204, 235
Decreto 5.906/2006
(D.O. 27/09/2006)
Lei 11.077/2004. Regulamento. Capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação..
Art(s). 12
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 23
Lei 9.021/1995
(D.O. 31/03/1995)
CADE. Autarquia. Implantação..
Art(s). 11
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 37
Lei 13.261/2016
(D.O. 23/03/2016)
[Vigência em 19/09/2016]. Consumidor. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária..
Art(s). ,

Doc. LEGJUR 153.9805.0015.6200

1 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.

«Conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei 6.830/80 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7000.7400

2 - TJRS. Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no art. 620 do CPC. Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão un... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.3009.8800

3 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa-agravante. Redução de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do faturamento da agravante. Razoabilidade. Princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade. Determinação de apresentação do faturamento da empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Desnecessidade. Informações suficientes já acostadas aos autos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9000.4700

4 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.8840.3000.2300

5 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a penhora sobre 15% do faturamento da empresa recorrida não inviabiliza a atividade por ela desenvolvida. Tribunal de origem que afirmou, expressamente, os prejuízos financeiros enfrentados pela recorrida com base na documentação acostada aos autos. Salta aos olhos que a constricção de 15% do faturamento da empresa contribuinte inviabiliza a todas as luzes a continuidade de sua atividade normal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a documentação acostada aos autos demonstra, satisfatoriamente, a morte lenta da empresa recorrida, se mantida a penhora do faturamento no percentual de 15%. Dessa forma, mostra-se inviável a análise da controvérsia nesta Corte, porquanto aquele Tribunal fundamentou suas razões de decidir com base em peculiaridades do caso concreto, o que não há como se desconstituir. 2. Registre-se, ainda, que é um dos mais insistentes ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7002.0200

6 - TRT 3 Região. Penhora. Faturamento. Penhora do faturamento. Comprometimento do funcionamento da empresa. Ônus de prova da devedora.

«De acordo com o entendimento emanado da OJ 93 da SBDI-2 do TST, «é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades». Compete, porém, à executada a demonstração inequívoca da sua atual situação patrimonial, incluindo documentação comprobatória da sua renda mensal bruta, a fim de viabilizar a análise do impacto da constrição. No caso vertente, a agrav... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.6023.9003.4000

7 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Determinação que atende a ordem legal prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil. Percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento que se mostra elevado. Necessidade de redução para 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa afim de evitar abalo na sua atividade comercial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.8500

8 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC, art. 678, parágrafo único.

«Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 141.6054.3003.4600

9 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora sobre faturamento da empresa. Redução do percentual. Inviabilidade do regular funcionamento da empresa. Art. 620 do CPC. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 3. A análise da alegação de que a penhora sobre o faturamento prejudicaria as atividades da empresa e o consequente pedido de redução do percentual f... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6700

10 - TRT 3 Região. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7041.5400

11 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a E. 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.7700

12 - STJ. Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7244.4004.1800

13 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Inteligência do art. 655, VII, do CPC. Tentativas frustradas de expropriação de bens da empresa. Ausência, ademais, de oferecimento de outro bem. Adequação do percentual de 10% sobre o faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.9432.8001.8500

14 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Penhora sobre o faturamento de empresa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da empresa executada.

«1. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. 3. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4003.0500

15 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa. Admissibilidade, nos termos do art. 655, VII, do CPC. Localização de bens infrutífera, após esgotamento de todos os meios legais. Fixação em 10% sobre o faturamento mensal da empresa, devendo ser nomeado um administrador judicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6000.2300

16 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Execução por título extrajudicial. Medida excepcional que se justifica no presente caso. Não tendo sido localizados outros bens idôneos à garantia da execução, é possível que a constrição recaia sobre o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da executada, sendo, aliás, a saída que resta à credora. Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 151.8855.8001.8500

17 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de excesso no percentual fixado.

«1. O Tribunal de origem deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto considerou presentes os requisitos para a concessão da medida. 2. A parte recorrente alega excesso na fixação do percentual de 5% do faturamento. Todavia, adotar posicionamento diverso do adotado pelas instâncias de origem demandaria análise fático-probatória, vedada em sede de recurso excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.1400

18 - STJ. Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5019.6400

20 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre percentual do faturamento da empresa-executada. Possibilidade. Dificultosa liquidação dos bens móveis nomeados. Determinação, todavia, para que a constrição recaia sobre 15% do faturamento líquido. Percentual que efetivamente não compromete as atividades da empresa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.4000

21 - STJ. Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC, arts. 655 e 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o art. 677/CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.6400

22 - TJMG. Nomeação de depositário administrador. Indenização. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador da confiança do juízo. Ausência. Nomeação de administrador dentro dos quadros da empresa. Observância da conveniência no caso concreto. Parcial provimento

«- Em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, havendo penhora sobre faturamento da empresa, não havendo depositário administrador da confiança do juízo nem sendo indicado pelo exequente, nada impede que haja a nomeação de um administrador que figure nos quadros da empresa, se tal decisão se mostra conveniente diante das circunstâncias fáticas do caso em deslinde.»

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Doc. LEGJUR 162.6812.9001.1400

23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não inviabilizaria as atividades empresariais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida em casos em que se mostre necessária ou adequada a medida, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º) e; III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial» (STJ, REsp 1.540.914/SP, Rel. Mini... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4000.1700

24 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Pretendido afastamento da constrição ou sua redução para 5%. Descabimento. Inexistência de outro meio para saldar a obrigação. Redução determinada para 10% sobre o faturamento, a fim de evitar a inviabilidade da empresa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7970.6001.4900

25 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.4300

26 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Hipótese. Nomeação de pessoa de confiança do juízo como administradora estranha à empresa executada. Honorários do administrador a cargo da executada. Penhora do faturamento efetuada em razão do não pagamento espontâneo da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.5600

27 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1001.0600

28 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Impossibilidade. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de constrição, preferenciais ao percentual de faturamento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.4151.5000.7100

29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 535, II, do CPC não configurada. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não inviabilizaria as atividades empresariais empresa e não afrontaria o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A Corte de origem, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual de 5%, fixado a tít... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.9300

30 - STJ. Seguridade social. Tributário. Jogos de bingos. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturamento da empresa.

«São devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento da empresa, porquanto inexiste norma que impeça a incidência das referidas exações, enquadrando-se a atividade da Recorrente na hipótese abstratamente prevista na legislação de regência.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9022.7100

31 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto. Existência de penhoras anteriores incidindo sobre o faturamento da empresa. Adequação do percentual para compatibilizar a atividade empresarial e a garantia da execução. Percentual reduzido que deve incidir sobre o faturamento líquido da recorrente. Recurso parcialmente provido para tal fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.5200

32 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento da empresa (10%). Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«A 1ª Turma do STJ não vem mais admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp. 163.549/RS, Rel. p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/98). Com a ressalva de ponto de vista em sentido contrário, passo a acompanhar o referido posicionamento, em razão de sua função uniformizadora.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.1700

33 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa no percentual de 10% do faturamento bruto. Possibilidade. Limite considerado razoável. Inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantia do crédito tributário. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9015.7400

34 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Ausência de bens da empresa devedora. Indícios de fraude. Inclusão de empresa do mesmo grupo empresarial. Extensão dos efeitos da sentença para atingir tal empresa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.6200

35 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa. Redução do percentual para 5% sobre o faturamento bruto. Necessidade a fim de viabilizar a continuação das atividades. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.4100

36 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC, arts. 677 e 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de paga... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 146.8743.5005.5200

38 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Medida extrema que pode comprometer o capital de giro da empresa executada, inviabilizando suas atividades. Adoção cabível somente depois de esgotadas as demais possibilidades de expropriação. Penhora sobre percentuais do faturamento (artigo 655, inciso VII, do Código de Processo Civil) que se mostra a opção menos gravosa à executada. Limite de 30% de cada faturamento que bem atende aos propósitos da demanda. Recurso provido para determinar que a expropriação se dê pela modalidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, sem prejuízo de penhoras de outros bens.

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Doc. LEGJUR 147.3574.2001.6800

39 - STJ. Processo civil tributário. Liberação de parte dos valores bloqueados. Substituição. Penhora sobre o faturamento da empresa. Comprovação da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de liberação de parte dos valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD na conta corrente da empresa executada e sua substituição pela penhora sobre o faturamento da empresa, em decorrência da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que analisou a controvérsia expressamente consignou que foi comprovada a necessidade de liberação dos valores bloqueados para o desenvolvimento das a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.2000

40 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma do STJ admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.5400

41 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.7700

42 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Impugnação. Rejeição. Ausência de demonstração de que a constrição sobre percentual do faturamento inviabilize seu funcionamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.7100

43 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Admissibilidade. Hipótese. Ausente indicação de bens preferenciais ou melhor garantia, não verificada ofensa aos dispositivos estampados nos artigos 620 e 655 do CPC, possível constrição de dez por cento sobre resultado de faturamento de empresa devedora, deduzidos custos operacionais preservando continuidade das suas atividades. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.3700

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Medida de caráter excepcional, eis que frustradas as diligências tendentes à efetivação da penhora de bens suficientes à integral satisfação do crédito exeqüendo. Fixação do percentual em 20% do faturamento. Razoabilidade. Constrição que deve recair, até o limite dos créditos excutidos, sobre o faturamento bruto da executada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.1943.3002.3800

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. A conclusão do tribunal de origem acerca da viabilidade do exercício da atividade empresarial não pode ser revista em sede especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.7500

46 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal, que se mostra excessivo. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial da agravante. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.3800

47 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora.»

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Doc. LEGJUR 150.8295.0000.9900

48 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Questões de natureza probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que a penhora sobre o faturamento foi determinada com base e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.0800

49 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655.

«... Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos, que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa. É nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido inicialmente e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do fat... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.8000

50 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line». Incidência sobre 30% do faturamento mensal da requerida. Cabimento. Indenizatória. Acionada que é renomada empresa de mudanças atuante em todo o território nacional, sendo presumível que obtenha faturamento mensal não módico. Não se vislumbrando outro maior gravame à empresa ré, que não paga, não indica bens e nada prova, sobre as outras alegadas constrições. Recurso não provido.

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