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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

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União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7000.7400)

1 - TJRS. Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no art. 620 do CPC. Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão un... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6700)

2 - TRT 3 Região. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3009.8800)

3 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa-agravante. Redução de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do faturamento da agravante. Razoabilidade. Princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade. Determinação de apresentação do faturamento da empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Desnecessidade. Informações suficientes já acostadas aos autos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.8500)

4 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC, art. 678, parágrafo único.

«Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Administrador. Nomeação (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 678, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 141.8840.3000.2300)

5 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a penhora sobre 15% do faturamento da empresa recorrida não inviabiliza a atividade por ela desenvolvida. Tribunal de origem que afirmou, expressamente, os prejuízos financeiros enfrentados pela recorrida com base na documentação acostada aos autos. Salta aos olhos que a constricção de 15% do faturamento da empresa contribuinte inviabiliza a todas as luzes a continuidade de sua atividade normal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a documentação acostada aos autos demonstra, satisfatoriamente, a morte lenta da empresa recorrida, se mantida a penhora do faturamento no percentual de 15%. Dessa forma, mostra-se inviável a análise da controvérsia nesta Corte, porquanto aquele Tribunal fundamentou suas razões de decidir com base em peculiaridades do caso concreto, o que não há como se desconstituir. 2. Registre-se, ainda, que é um dos mais insistentes ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.7700)

6 - STJ. Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPP, art. 655

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.5400)

7 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a E. 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.4700)

8 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9003.4000)

9 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Determinação que atende a ordem legal prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil. Percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento que se mostra elevado. Necessidade de redução para 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa afim de evitar abalo na sua atividade comercial. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.9432.8001.8500)

10 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Penhora sobre o faturamento de empresa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da empresa executada.

«1. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. 3. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3003.4600)

11 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora sobre faturamento da empresa. Redução do percentual. Inviabilidade do regular funcionamento da empresa. Art. 620 do CPC. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 3. A análise da alegação de que a penhora sobre o faturamento prejudicaria as atividades da empresa e o consequente pedido de redução do percentual f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.8855.8001.8500)

12 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de excesso no percentual fixado.

«1. O Tribunal de origem deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto considerou presentes os requisitos para a concessão da medida. 2. A parte recorrente alega excesso na fixação do percentual de 5% do faturamento. Todavia, adotar posicionamento diverso do adotado pelas instâncias de origem demandaria análise fático-probatória, vedada em sede de recurso excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1400)

13 - STJ. Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).»

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2 Acórdãos Similares
14 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.2900) (Jurisprudência Similar)
15 - Doc. LEGJUR (138.7244.4004.1800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 141.6475.4003.0500)

16 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa. Admissibilidade, nos termos do art. 655, VII, do CPC. Localização de bens infrutífera, após esgotamento de todos os meios legais. Fixação em 10% sobre o faturamento mensal da empresa, devendo ser nomeado um administrador judicial. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.4000)

17 - STJ. Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC, arts. 655 e 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o art. 677/CPC.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Nomeação de administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CPC, art. 677

(DOC. LEGJUR 144.7244.0000.6200)

18 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa. Redução do percentual para 5% sobre o faturamento bruto. Necessidade a fim de viabilizar a continuação das atividades. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.4100)

19 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC, arts. 677 e 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de paga... (Continua)

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20 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.6700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.2000)

21 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma do STJ admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655

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22 - Doc. LEGJUR (141.6475.4000.1700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.5600)

23 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.1700)

24 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa no percentual de 10% do faturamento bruto. Possibilidade. Limite considerado razoável. Inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantia do crédito tributário. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5200)

25 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento da empresa (10%). Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«A 1ª Turma do STJ não vem mais admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp. 163.549/RS, Rel. p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/98). Com a ressalva de ponto de vista em sentido contrário, passo a acompanhar o referido posicionamento, em razão de sua função uniformizadora.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.1943.3002.3800)

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. A conclusão do tribunal de origem acerca da viabilidade do exercício da atividade empresarial não pode ser revista em sede especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.7970.6001.4900)

27 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.7700)

28 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Impugnação. Rejeição. Ausência de demonstração de que a constrição sobre percentual do faturamento inviabilize seu funcionamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6400)

29 - TJMG. Nomeação de depositário administrador. Indenização. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador da confiança do juízo. Ausência. Nomeação de administrador dentro dos quadros da empresa. Observância da conveniência no caso concreto. Parcial provimento

«- Em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, havendo penhora sobre faturamento da empresa, não havendo depositário administrador da confiança do juízo nem sendo indicado pelo exequente, nada impede que haja a nomeação de um administrador que figure nos quadros da empresa, se tal decisão se mostra conveniente diante das circunstâncias fáticas do caso em deslinde.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.9300)

30 - STJ. Seguridade social. Tributário. Jogos de bingos. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturamento da empresa.

«São devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento da empresa, porquanto inexiste norma que impeça a incidência das referidas exações, enquadrando-se a atividade da Recorrente na hipótese abstratamente prevista na legislação de regência.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Jogos de bingos (v. Tributário) (Jurisprudência)
PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Tributário) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.5400)

31 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0800)

32 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655.

«... Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos, que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa. É nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido inicialmente e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do fat... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 145.1754.5010.8000)

33 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line». Incidência sobre 30% do faturamento mensal da requerida. Cabimento. Indenizatória. Acionada que é renomada empresa de mudanças atuante em todo o território nacional, sendo presumível que obtenha faturamento mensal não módico. Não se vislumbrando outro maior gravame à empresa ré, que não paga, não indica bens e nada prova, sobre as outras alegadas constrições. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1001.0600)

34 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Impossibilidade. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de constrição, preferenciais ao percentual de faturamento. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.4894.6001.2900)

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pelo indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
36 - Doc. LEGJUR (146.4212.2006.3700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.8743.5005.5200)

37 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Medida extrema que pode comprometer o capital de giro da empresa executada, inviabilizando suas atividades. Adoção cabível somente depois de esgotadas as demais possibilidades de expropriação. Penhora sobre percentuais do faturamento (artigo 655, inciso VII, do Código de Processo Civil) que se mostra a opção menos gravosa à executada. Limite de 30% de cada faturamento que bem atende aos propósitos da demanda. Recurso provido para determinar que a expropriação se dê pela modalidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, sem prejuízo de penhoras de outros bens.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9900)

38 - TRT 2 Região. Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC, arts. 620 e 655.

«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis», é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Meio menos gravoso (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3800)

39 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Excepcionalidade. Nomeação de depositário. Obediência a procedimentos específicos dos arts. 677 e 678 do CPC.

«É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto, por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no CPC, particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esqu... (Continua)

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40 - Doc. LEGJUR (103.1674.7302.4000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 147.3574.2001.6800)

41 - STJ. Processo civil tributário. Liberação de parte dos valores bloqueados. Substituição. Penhora sobre o faturamento da empresa. Comprovação da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de liberação de parte dos valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD na conta corrente da empresa executada e sua substituição pela penhora sobre o faturamento da empresa, em decorrência da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que analisou a controvérsia expressamente consignou que foi comprovada a necessidade de liberação dos valores bloqueados para o desenvolvimento das a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.8295.0000.9900)

42 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Questões de natureza probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que a penhora sobre o faturamento foi determinada com base e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5002.1200)

43 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para busca de bens passíveis de penhora e que possuam preferência em relação à penhora sobre faturamento. Preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 655, inciso VII, do Código de Processo Civil. Determinação de incidência de vinte por cento sobre o faturamento bruto, com nomeação de um depositário-administrador. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 146.3812.6000.5600)

44 - STJ. Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos a constrição. Leilões infrutíferos. CPC, art. 620. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei 6.830/80, e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou o caráter excepcional da penhora sobre o fa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7001.4600)

45 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a empresa tem ações nas quais vem recebendo anualmente precatórios que totalizam o valor aproximado de RS 776.287,99, não sendo, contudo, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.7500)

46 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal, que se mostra excessivo. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial da agravante. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.1100)

47 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da execução pela forma menos gravosa (Jurisprudência)
Menor onerosidade (Jurisprudência)
CPC, art. 620

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48 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.1900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3800)

49 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora.»

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Referência(s):
Depósito (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2100)

50 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de rend... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Constrição sobre o faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CPC, art. 671
CPC, art. 677
CPC, art. 716
CPC, art. 719, parágrafo único
CPC, art. 720

(DOC. LEGJUR 142.7761.8002.0100)

51 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Violação do princípio da menor onerosidade não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas necessárias para o bom andamento da mesma, sem que isso caracterize violação dos arts. 622 e 655 do CPC. 2. Na hipótese vertente, vê-se que a penhora sobre o faturamento foi determinada com base em duas premissas fáticas: bens idôneos oferecidos à penhora e ausência de prejuízo ao funcionamento da empresa. 3. Nesse contexto, i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1941.9002.3700)

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Penhora incidente sobre faturamento da empresa. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pela legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandariam o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.3400)

53 - 2 TACSP. Depósito. Depostiário. Faturamento de empresa. Guarda de coisa incerta. Cominação de prisão civil. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.

«O depósito exige a custódia de coisa certa, não se perfazendo na hipótese de guarda de coisa incerta, futura, como os valores pecuniários correspondentes ao faturamento de empresa - Inadmissibilidade, no último caso, de cominação prisional - Agravo provido para afastá-la.»

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Referência(s):
Depósito (Jurisprudência)
Depostiário (v. Depósito) (Jurisprudência)
Faturamento de empresa (v. Depósito) (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII
CCB, art. 1.287

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.2900)

54 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Hipóteses excepcionais. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da execução menos gravosa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução menos gravosa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 620

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.6100)

55 - STJ. Penhora. Execução. Penhora de faturamento. Percentual de 20%. Funcionamento inviável da empresa. Medida excepcional que deve ser instaurada no regime de administração. CPC, art. 678, parágrafo único.

«O faturamento da receita bruta diária no quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.»

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56 - Doc. LEGJUR (103.1674.7286.9600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.8900)

57 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Hipótese de cabimento. Princípio da menor onerosidade. CPC, arts. 620, 678 e 719, «caput».

«Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (CPC, art. 620), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (CPC, arts. 678 e 719, «caput»), ao qual incumbirá a apresentação da forma de adm... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da menor onerosidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 678
CPC, art. 719, «caput»

(DOC. LEGJUR 135.3901.3000.6600)

58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. 2.-A modificação do percentual fixado no Acórdão recorrido requer reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme verbete sumular 7/STJ. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, ... (Continua)

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59 - Doc. LEGJUR (145.9182.3006.1300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.7400)

60 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Prisão civil. Execução fiscal. Penhora do faturamento da empresa. Administrador. Depositário infiel. Nomeação compulsória do sócio-gerente. Recusa que deverá ser cabalmente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. CPC, arts. 677 e 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida, em caráter excepcional, desde que, fixada proporcionalmente, não inviabilize a atividade econômica do empreendimento comercial. A nomeação do sócio-gerente da empresa para exercer o encargo de depositário dos valores penhorados sobre o seu faturamento, além de garantir solução de continuidade na administração dos negócios, está alinhada com as disposições da Lei 8.866/94. Inexiste incompatibilidade no exercício con... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
CPC, art. 677
CPC, art. 678

(DOC. LEGJUR 143.1102.6001.4000)

61 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. 2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.6163.5000.9500)

62 - STJ. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível a penhora recair, em ca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0011.9800)

63 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Artigo 655, VII, do Código de Processo Civil. Princípio da menor onerosidade da execução. Artigo 620 do Código de Processo Civil. Medida que não pode inviabilizar a continuidade do desempenho da atividade empresarial. Ônus do executado de demonstrar o comprometimento do sua higidez financeira. Ausência de prova. Penhora de 30% do faturamento bruto que se mostra excessiva «in abstrato». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é razoável a penhora entre 10% e 15% do faturamento bruto. Empresa sujeita a elevada carga fiscal. Circunstância que revela ser adequada a penhora de 20% do faturamento líquido. Agravo parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0012.9400)

64 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento líquido da executada. Redução para 10% do faturamento, de modo a não representar ônus excessivo para a devedora, que comprovadamente enfrenta dificuldades financeiras. Cabimento. Montante que se mostra compatível com o duplo objetivo de satisfazer o crédito e impedir a inviabilização da empresa. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.8200)

65 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Admissibilidade da denominada «penhora na boca do caixa». Limitação do valor penhorado a dez por cento do faturamento líquido mensal, até o montante atualizado do crédito. Cabimento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial da empresa agravada. Nomeação de depositário com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando à exequente as quantias recebidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.6762.4000.7000)

66 - STJ. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter exc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6001.7600)

67 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Admissibilidade. Percentual fixado que pode inviabilizar e comprometer a atividade econômica da empresa devedora. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7005.8001.9000)

68 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Ofensa ao art. 535 do CPC. Ocorrência. Decisão singular reformada. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

«1. A penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão por que o STJ tem entendido que a referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. 2. É admissível proceder à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC),... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.8200)

69 - TRT 3 Região. Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do art. 655 do CPC. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7001.8100)

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Descabimento. Impossibilidade de revisão do contexto fático fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe em recurso especial deferir pedido de penhora sobre faturamento de empresa, quando o tribunal de origem firma a premissa fática de que a penhora inviabilizaria as atividades da executada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5001.1000)

71 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Constrição, todavia, que deve ser formalizada sobre pequeno percentual. Observância ao princípio da menor onerosidade que não pode prejudicar ou causar obstáculo ao propósito da execução. Deferimento da penhora de 25% do faturamento bruto. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4600)

72 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC, art. 655.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... (Continua)

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (v. Faturamento) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXVIII
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 143.3335.2000.8600)

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental a que se nega provimento... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1011.1200)

74 - TJSP. Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line». Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0010.4800)

75 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Determinação para que o depositário comprove os depósitos referentes a 5% da penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada em 48 horas, sob pena de incorrer nos crimes de desobediência e prisão. Questões relativas à penhora sobre o faturamento e à nomeação do agravante como depositário que não são mais passíveis de discussão por não terem sido objeto de impugnação no momento apropriado. Hipótese em que uma vez efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe ao depositário comprovar os depósitos mensais efetuados com a finalidade de saldar o débito tributário. Descabimento, ainda, da pena de prisão civil em razão da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1300)

76 - STJ. Penhora. Faturamento. Depósito. Nomeação compulsória do representante da empresa como depositário. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II.

«Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o representante legal de empresa executada a ser depositário de bens penhorados para garantia do Juízo executivo, a jurisprudência do STJ vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar tal encargo. A negativa na assunção tem amparo no art. 5º, II, da CF/88, ao estatuir que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei.»

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1 Acórdãos Similares
77 - Doc. LEGJUR (103.1674.7290.7900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.1800)

78 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da penhora de imóvel pelo faturamento da empresa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de modo a averiguar a impossibilidade de substituição da penhora de um imóvel pelo faturamento da empresa agravada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 146.3795.0001.8300)

79 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de que o percentual fixado (5%) seria excessivo. Acórdão de 2º grau que concluiu pela ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão regional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Art. 620 do CPC. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Art. 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos a constrição. Leilões infrutíferos. CPC, art. 620. Reexame de prova. Súmula 7/STJ).

(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.7000)

80 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros via BacenJud. Conta bancária que cumpriria o papel de caixa da empresa. Pretensão de limitar o bloqueio a, no máximo, 30% do total mantido na conta, por se tratar, na verdade, de penhora de faturamento. Descabimento. Faturamento da empresa não demonstrado minimamente. Alegação de impenhorabilidade de valores reservado pela executada. Insubsistência. Inteligência do art. 649 do CPC. Constrição, na hipótese, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.2700)

81 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Nomeação de administrador. Ausência. Percentual excessivo (30%) diante da existência de outras tantas penhoras sobre o faturamento. Redução para 5%. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 678. CCB/2002, arts. 90, 91 e 966. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º.

«A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas (CCB/2002, art. 966: «Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Penhora) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Nomeação de administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
Menor onerosidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 678
CCB/2002, art. 90
CCB/2002, art. 91
Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. (Legislação)
CCB/2002, art. 966

(DOC. LEGJUR 146.0924.0000.0200)

82 - STJ. Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos à constrição considerados de difícil alienação. CPC, art. 620. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC segundo o qual, «quando por vários meios o credor puder promov... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.5810.7003.1700)

83 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo ao recurso especial. Improcedência. Execução fiscal. Violação do art. 535 do CPC. Inexistente. Decisão extra petita e requisitos legais para deferimento da penhora do faturamento da empresa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. De fato, a Corte se manifestou acerca dos requisitos legais para o deferimento da penhora sobre os ativos financeiros da empresa e o pedido expresso da exequente para o deferimento da medida. 2. Vê-se, p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9007.9500)

84 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Insurgência contra a fixação do limite de 30%, reputando a agravante como excessivo. Caso em que a agravada havia requerido tal constrição no limite de 25%. Ocorrência de decisão «ultra petita». Inviabilidade, todavia, da pretendida redução da penhora para 10% sobre o lucro da agravante. Principio da efetividade da jurisdição. Razoabilidade da fixação da constrição em 25 % sobre o faturamento da empresa executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7001.5800)

85 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao art. 620 do Código de Processo Civil demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatória... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.8200)

86 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Embargos à execução. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Não há falar em violação dos arts. 620 e 655 do CPC, porquanto a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/2011). REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/11/2008)... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC, arts. 652 e 677. CF/88, art. 5º, LIV).

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.8400)

87 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de sentença. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOT... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3005.0300)

88 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Ação de rescisão contratual. Apresentada escritura do imóvel rejeitado pelo credor, demonstrando a parte devedora seus direitos sobre o bem oferecido à penhora, de rigor seja ele avaliado para só então, após certificação da insuficiência para garantir a execução, determinar-se a constrição do faturamento sobre a diferença apurada, observados os requisitos legais. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4000.4500)

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora sobre faturamento da empresa (5%). Medida excepcional devidamente justificada, in casu, ante as circunstâncias da demanda. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A anunciada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes 2. Esta Corte já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento 3. Nos autos da Execução Fiscal movida ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1002.9000)

90 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Art. 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.1891.8002.2500)

91 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A penhora de faturamento da empresa só deve ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «ausente a comprovação de que todos os outros meios para a localização de bens penhoráveis tenham sido esgotados, incabível o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0009.0500)

92 - TJPE. Constitucional e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do débito. Prescrição dos créditos. Inocorrência. Parcelamento dos créditos. Hipótese de interrupção e não de suspensão do prazo prescricional. Penhora do faturamento. Impossibilidade. Outras penhoras de faturamento em execução. Princípio da menor onerosidade. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional fiscal, configurando, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto regularmente adimplidas as parcelas pactuadas, de modo que caso verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do inadimplemento do parcelamento até o ajuizamento do executivo fiscal, está extinto o crédito tributário pela prescrição. 2. Entre a competência mais remota... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2002.3600)

93 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa executada. Rejeição dos bens ofertados pela devedora. Descabimento. Possibilidade da constrição dos bens móveis integrantes do estoque rotativo da devedora. Não configurada a hipótese de insuficiência ou de difícil comercialização. Afastada a penhora sobre o percentual de faturamento. Substituição pelos bens indicados. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.9500)

94 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa devedora. Admissibilidade. Ausência de indicação de bens para constrição. Adoção da medida como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa. Constrição deferida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3013.8500)

95 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da agravada. Agravante não apresentou esquema de pagamento, não indicou administrador alheio aos quadros sociais da devedora, tampouco comprovou o efetivo faturamento da empresa. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão. Infração ao disposto no artigo 524, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6016.2100)

96 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa devedora perante administradoras de cartões de crédito. Admissibilidade. Inteligência do artigo 671 do Código de Processo Civil. Constrição limitada a 30% do faturamento mensal da empresa, para não inviabilizar a continuação dos negócios. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3001.9400)

97 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Questão já decidida anteriormente. Preclusão. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 150.1405.9005.1600)

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Ausência de afronta ao art. 620 do CPC. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que a penhora sobre 20% do faturamento da empresa não caracteriza violação do princípio da menor onerosidade. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. Precedentes. 3. Agravo regimental... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.9200)

99 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Inclusão de uma terceira empresa, estranha à lide, no polo passivo, com consequente desconsideração da personalidade jurídica desta empresa. Descabimento. Existência de contrato de franquia entre a empresa executada e a terceira empresa. Elementos que indicam que a terceira empresa estava inativa desde 2008 e que a empresa executada permaneceu ativa, tendo sido até mesmo localizados seus sócios para intimação de penhora do faturamento da empresa. Circunstâncias que afastam o argumento de sucessão de fato e não justificam a desconsideração da personalidade jurídica de uma terceira empresa, estranha à lide. Exclusão da empresa e de seu representante do polo passivo determinada, bem como, o desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados em nome do agravante. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0030.4300)

100 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Hipótese que não se confunde com penhora de faturamento da empresa. Aquela atinge direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro devedor. Art. 671 do CPC. Esta alcança dinheiro da própria executada, com exigência de nomeação de administrador e repasses em datas certas ao processo. Observa-se que, no caso, ocorreu a primeira espécie de constrição. Fácil a percepção de que não se cuida, aqui, de penhora do faturamento da agravada, mas de créditos que possui em relação a uma empresa apenas a quem presta serviço. Recurso parcialmente provido.

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