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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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penhora sobre faturamento

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2100)

1 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de rend... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Constrição sobre o faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CPC, art. 671
CPC, art. 677
CPC, art. 716
CPC, art. 719, parágrafo único
CPC, art. 720
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6700)

2 - TRT 3 Região. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.7900)

3 - STJ. Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC, arts. 655, 677 e 678.

«A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renda (v. Penhora) (Jurisprudência)
Nomeação de administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CPC, art. 677
CPC, art. 678
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1300)

4 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Possibilidade de penhora sobre o faturamento até o limite de 30%. CCB/2002, art. 50.

«Penhora sobre bens imóveis da empresa executada que não foi aceita pelo credor porque localizados em outro estado. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para permitir a penhora dos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do novo Código Civil. Descabimento. Hipótese em que a constrição poderá recair, inclusive, sobre o faturamento mensal da empresa. respeitado o limite de 30%.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.1700)

5 - TJSP. Execução. Penhora sobre percentual de faturamento de Cartório de Notas. Possibilidade. Exercício de atividade privada por delegação do Estado. Faturamento que não se equipara ao salário. Risco atividade. Impenhorabilidade afastada. Nomeação de administrador. Considerações do Des. Sá Moreira de Oliveira sobre o tema CPC, arts. 649 e 655-A. Lei 8.935/94, arts. 21 e 28. CF/88, art. 236.

«... No mais, o faturamento do Cartório de Notas não é impenhorável e tampouco equiparado ao salário. O Tabelião exerce a atividade notarial em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da CF/88. A Lei 8.935/1994, que disciplinou os serviços notariais e de registro, em seus arts. 21 e 28, dispõe sobre a independência do notário no exercício de suas atribuições, especialmente quanto ao gerenciamento administrativo e financeiro, bem como... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Cartório de Notas (v. Penhora) (Jurisprudência)
Salário (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Nomeação de administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649
CPC, art. 655-A
Lei 8.935/94, art. 21 (Legislação)
Lei 8.935/94, art. 28 (Legislação)
CF/88, art. 236
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.7700)

6 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Impugnação. Rejeição. Ausência de demonstração de que a constrição sobre percentual do faturamento inviabilize seu funcionamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.2700)

7 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Nomeação de administrador. Ausência. Percentual excessivo (30%) diante da existência de outras tantas penhoras sobre o faturamento. Redução para 5%. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 678. CCB/2002, arts. 90, 91 e 966. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º.

«A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas (CCB/2002, art. 966: «Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Penhora) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Nomeação de administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
Menor onerosidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 678
CCB/2002, art. 90
CCB/2002, art. 91
Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. (Legislação)
CCB/2002, art. 966
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3003.4800)

8 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao princípio da menor onerosidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. 2. O acórdão recorrido consi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.2400)

9 - TRF 3 Região. Execução fiscal. Penhora. Leilões negativos. Incidência sobre o faturamento mensal da empresa executada.

«A jurisprudência tem admitido a substituição de bens penhorados por outros direitos patrimoniais, desde que obedecido o disposto nos arts. 671 e 672 do CPC, aplicados subsidiariamente à Execução Fiscal, nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80. Na ocorrência de leilões negativos, é possível a penhora de 30% sobre o faturamento mensal da empresa executada, independentemente da distinção entre receita operacional bruta e resultado líquido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.5400)

10 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a E. 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.7600)

11 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora sobre faturamento. Ineficácia do auto de depósito. Constrangimento ilegal configurado. Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II. CPC, arts. 671 e 677.

«A penhora sobre percentual do faturamento é uma modalidade de penhora não prevista no CPC pois envolve a apreensão de valores que ainda não se encontram sob a custódia da executada. Guarda relação com a penhora sobre créditos e também com a penhora do estabelecimento, modalidades previstas nos arts. 671 e 677 do CPC. com regras próprias para efetivação. A nomeação do empregador ou de seus prepostos para servir como depositário é juridicamente possível apenas em relação a ... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II («Habeas corpus». Penhora sobre coisa futura. Prisão civil. Depositário infiel. Não caracterização. Concessão do «writ». CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CPC, art. 904. CCB/2002, art. 652).
CPC, art. 671
CPC, art. 677
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6001.2900)

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pelo indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.9200)

13 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC, arts. 655-A, 901 e 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 65... (Continua)

Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655-A
CPC, art. 901
CPC, art. 906
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0010.4800)

14 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Determinação para que o depositário comprove os depósitos referentes a 5% da penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada em 48 horas, sob pena de incorrer nos crimes de desobediência e prisão. Questões relativas à penhora sobre o faturamento e à nomeação do agravante como depositário que não são mais passíveis de discussão por não terem sido objeto de impugnação no momento apropriado. Hipótese em que uma vez efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe ao depositário comprovar os depósitos mensais efetuados com a finalidade de saldar o débito tributário. Descabimento, ainda, da pena de prisão civil em razão da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.7700)

15 - STJ. Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPP, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.5600)

16 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Faturamento condominial. Possibilidade. Deferimento de 5%. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 655 e 571.

«... Em sendo assim, admitida a realização da segunda penhora em outros bens do executado, cabe verificar, apenas, a possibilidade de constrição sobre parcela da arrecadação mensal da massa condominial. E, neste aspecto, a medida também não é ilegal e tem sido admitida nesta Corte, como se pode ver do seguinte aresto, «in verbis»:«EXECUÇÃO - PENHORA - REDUÇÃO - CONDOMÍNIO - FATURAMENTO MENSAL - ARRECADAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Levando-se em conta que o condomínio não t... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento condominial (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CPC, art. 571
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.3700)

17 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento no percentual de 5%. Acórdão de origem que espelha a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no art. 620 do CPC.» (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (v. Faturamento) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 655
Lei 6.830/1980, art. 11 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.3400)

18 - TJRJ. Execução de sentença. Processo ajuizado em face de Tabelião. Pretendida penhora sobre o faturamento. Inviabilidade na hipótese. Oferecimento pelo executado de vaga de garagem. CPC, art. 655.

«Agravo dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora parcial da renda bruta da serventia extrajudicial de que o Agravado é titular. Informação do juiz de que o Executado ofereceu à penhora vaga de garagem, inclusive apresentando a certidão do registro de Imóveis, não constando dos autos que o Exequente tenha impugnado a referida indicação. Tratando-se de bem imóvel, constando assim do item IV da gradação prevista no art. 655 do CPC, com a nova redaç... (Continua)

Referência(s):
Execução de sentença (Jurisprudência)
Tabelião (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Vaga de garagem (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.1700)

19 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa no percentual de 10% do faturamento bruto. Possibilidade. Limite considerado razoável. Inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantia do crédito tributário. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.1900)

20 - TRF 3 Região. Penhora. Faturamento da empresa.

«A penhora sobre o faturamento da empresa, só se justifica na ausência de outro bem que garanta a execução, já que sua incidência poderá agravar a continuidade dos negócios da empresa executada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3800)

21 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora

Referência(s):
Depósito (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7001.8100)

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Descabimento. Impossibilidade de revisão do contexto fático fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe em recurso especial deferir pedido de penhora sobre faturamento de empresa, quando o tribunal de origem firma a premissa fática de que a penhora inviabilizaria as atividades da executada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9002.3700)

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Penhora incidente sobre faturamento da empresa. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pela legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandariam o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4600)

24 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC, art. 655.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (v. Faturamento) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXVIII
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.4700)

25 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7001.4600)

26 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a empresa tem ações nas quais vem recebendo anualmente precatórios que totalizam o valor aproximado de RS 776.287,99, não sendo, contudo, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3003.4600)

27 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora sobre faturamento da empresa. Redução do percentual. Inviabilidade do regular funcionamento da empresa. Art. 620 do CPC. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 3. A análise da alegação de que a penhora sobre o faturamento prejudicaria as atividades da empresa e o consequente pedido de redução do percentual f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.1800)

28 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Inteligência do art. 655, VII, do CPC. Tentativas frustradas de expropriação de bens da empresa. Ausência, ademais, de oferecimento de outro bem. Adequação do percentual de 10% sobre o faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.2000)

29 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma do STJ admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0800)

30 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655.

«... Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos, que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa. É nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido inicialmente e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do fat... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3901.3000.6600)

31 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. 2.-A modificação do percentual fixado no Acórdão recorrido requer reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme verbete sumular 7/STJ. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.5600)

32 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.1300)

33 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Execução. Penhora sobre faturamento. Depositário judicial. Impossibilidade. Exegese. RE 466.343/SP. Precedentes do STF. CPC, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).»

Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora sobre faturamento (v. Execução) (Jurisprudência)
Depositário judicial (Jurisprudência)
CPC, art. 655.
CF/88, art. 5º, LXVII
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1400)

34 - STJ. Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.2900)

35 - STJ. Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).»

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1000.5200)

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade consignada no voto condutor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no art. 620 do CPC.» (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.3200)

37 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC, arts. 719 e 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. «In casu», recaindo a penhora ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renda do estabelecimento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 719
CPC, art. 728
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.8000)

38 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Decisão de indeferimento. Ordem de gradação do art. 655 do CPC preferencial, mas não absoluta. Ausência de pagamento espontâneo da dívida, tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros e não indicação pelo devedor de alegados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora suficientes para satisfação do débito. Deferimento da penhora sobre faturamento da devedora em percentual que não inviabilize seu próprio funcionamento, devendo ser aperfeiçoado esse ato na Vara de Origem. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.8200)

39 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Embargos à execução. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Não há falar em violação dos arts. 620 e 655 do CPC, porquanto a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/2011). REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/11/2008)... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC, arts. 652 e 677. CF/88, art. 5º, LIV).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.8900)

40 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Hipótese de cabimento. Princípio da menor onerosidade. CPC, arts. 620, 678 e 719, «caput».

«Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (CPC, art. 620), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (CPC, arts. 678 e 719, «caput»), ao qual incumbirá a apresentação da forma de adm... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da menor onerosidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 678
CPC, art. 719, «caput»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7160.3100)

41 - STJ. Penhora. Dinheiro (5% do faturamento mensal). Lei 6.830/80 (arts. 11 e 15, II).

«Desatendida a ordem legal estabelecida para a penhora, o devedor pode requerer a substituição do bem oferecido. Acentua-se o exercício desse direito diante dos leilões sem licitantes, demonstrando que a insistência acrescentará gastos, com prejuízo às partes. Não apontados voluntariamente pelo devedor, nem demonstrada a existência de outros, consideradas as peculiaridades do caso concreto, acolhe-se o pedido do credor para a penhora de percentual (5%) sobre o faturamento mensal. P... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1002.9000)

42 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Art. 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3000.2300)

43 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a penhora sobre 15% do faturamento da empresa recorrida não inviabiliza a atividade por ela desenvolvida. Tribunal de origem que afirmou, expressamente, os prejuízos financeiros enfrentados pela recorrida com base na documentação acostada aos autos. Salta aos olhos que a constricção de 15% do faturamento da empresa contribuinte inviabiliza a todas as luzes a continuidade de sua atividade normal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a documentação acostada aos autos demonstra, satisfatoriamente, a morte lenta da empresa recorrida, se mantida a penhora do faturamento no percentual de 15%. Dessa forma, mostra-se inviável a análise da controvérsia nesta Corte, porquanto aquele Tribunal fundamentou suas razões de decidir com base em peculiaridades do caso concreto, o que não há como se desconstituir. 2. Registre-se, ainda, que é um dos mais insistentes ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.7500)

44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal, que se mostra excessivo. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial da agravante. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.9802.4002.8200)

45 - STJ. Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC, arts. 652 e 677. CF/88, art. 5º, LIV.

- O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. - O devido processo legal exige que a executada seja citada para pagar ou nomear bens a penhora, conforme determinava o art. 652, CPC, em sua redação original, para que só então se determine a penhora sobre o faturamento da executada. - As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumul... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora de renda (v. Faturamento) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Nulidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CPC, art. 652
CPC, art. 677
CF/88, art. 5º, LIV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.7600)

46 - TAMG. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Possibilidade, sem inviabilização de suas atividades. CPC, art. 677.

«Admite-se a constrição sobre a renda da pessoa jurídica, averiguando-se o caso concreto, após o exame do patrimônio do devedor, a constatação de que não há outros bens a serem penhorados e a avaliação da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, sem a inviabilização de suas atividades.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica. Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 677.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.8400)

47 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de sentença. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOT... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.4900)

48 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006.

«1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943/MA, o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. 2. Na hipótese em que o devedor ofereceu, no regime anterior à Lei 11.382/2006, fiança bancária como penhora para garantia de vultoso débito, que ultrapassa a ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Carta de fiança (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da menor onerosidade (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 655
CPC, art. 656, § 2º
Lei 11.382/2006 (Legislação)
Lei 11.232/2005 (Legislação)
Lei 11.280/2006 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.4100)

49 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC, arts. 677 e 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de paga... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.6700)

50 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC, arts. 677 e 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de paga... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0012.9400)

51 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento líquido da executada. Redução para 10% do faturamento, de modo a não representar ônus excessivo para a devedora, que comprovadamente enfrenta dificuldades financeiras. Cabimento. Montante que se mostra compatível com o duplo objetivo de satisfazer o crédito e impedir a inviabilização da empresa. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5005.3400)

52 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de pessoa jurídica. Possibilidade. Inteligência do art. 655, VII, do CPC. Hipótese em que a executada não indicou outros bens penhoráveis, de fácil liquidez. Ordem legal contida no art. 655 do referido Códex que não é absoluta. Ausência de satisfação do crédito de forma espontânea, após diversas oportunidades, inclusive depois de deferida penhora «on line», momento em que consultadas várias contas de titularidade daquela, todas com saldo irrisório. Constrição que deverá recair sobre 15% (quinze por cento) do faturamento bruto da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5200)

53 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento da empresa (10%). Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«A 1ª Turma do STJ não vem mais admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp. 163.549/RS, Rel. p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/98). Com a ressalva de ponto de vista em sentido contrário, passo a acompanhar o referido posicionamento, em razão de sua função uniformizadora.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1943.3002.3800)

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. A conclusão do tribunal de origem acerca da viabilidade do exercício da atividade empresarial não pode ser revista em sede especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5000.5400)

55 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Discussão sobre penhora de faturamento. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmulas 634 e 635 do STF.

«1. Discute-se a utilização de medida cautelar para conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não foi realizado pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos casos em que o juízo de admissibilidade recursal ainda não tenha sido realizado pelas Cortes de origem, compete-lhes decidir sobre as medidas cautelares, como a de que ora se cuida, porquanto a concessão de medida liminar pelo STJ, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5000)

56 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 620, 655 e 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

«... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. I - O Recurso Especial Repetitivo 1.112.943/MA Ao julgar o Recurso Esp... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Carta de fiança (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da menor onerosidade (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 655
CPC, art. 656, § 2º
Lei 11.382/2006 (Legislação)
Lei 11.232/2005 (Legislação)
Lei 11.280/2006 (Legislação)
Lei 11.386/2006 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2930.2000.1600)

57 - STF. Direito tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.3.2012.

«Ambas as Turmas desta Corte têm-se posicionado no sentido de que controvérsia envolvendo ordem de penhora insere-se no campo infraconstitucional. Assim, no caso, eventual incompatibilidade com a Carta da República, se ocorresse, teria caráter reflexo ou indireto, aspecto a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4000.4500)

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora sobre faturamento da empresa (5%). Medida excepcional devidamente justificada, in casu, ante as circunstâncias da demanda. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A anunciada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes 2. Esta Corte já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento 3. Nos autos da Execução Fiscal movida ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.8200)

59 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Admissibilidade da denominada «penhora na boca do caixa». Limitação do valor penhorado a dez por cento do faturamento líquido mensal, até o montante atualizado do crédito. Cabimento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial da empresa agravada. Nomeação de depositário com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando à exequente as quantias recebidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.7900)

60 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC, arts. 677, 678, «caput» e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.

«Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante at... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Substituição dos bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
Faturamento diário (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 677
CPC, art. 678, «caput» e parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 135.7073.7001.5800)

61 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao art. 620 do Código de Processo Civil demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatória... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.8500)

62 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC, art. 678, parágrafo único.

«Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Administrador. Nomeação (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 678, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0017.2300)

63 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores decorrentes de vendas realizadas por intermédio de cartões de crédito. Admissibilidade. Penhora «on line» infrutífera. Não localização de bens no Detran e no registro de imóveis. Medida que se assemelha a penhora sobre faturamento. Limite de dez por cento para não inviabilizar as atividades da empresa. Principio da menor onerosidade do devedor. Imprescindibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo administrador (arts. 655-A, § 3°, e 678, do CPC). Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.1100)

64 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da execução pela forma menos gravosa (Jurisprudência)
Menor onerosidade (Jurisprudência)
CPC, art. 620
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.1900)

65 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da execução pela forma menos gravosa (Jurisprudência)
Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3800)

66 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Excepcionalidade. Nomeação de depositário. Obediência a procedimentos específicos dos arts. 677 e 678 do CPC.

«É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto, por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no CPC, particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esqu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7302.4000)

67 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Excepcionalidade. Nomeação de depositário. Obediência a procedimentos específicos dos arts. 677 e 678 do CPC.

«É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto, por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no CPC, particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esqu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2001.8700)

68 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tese do pedido de compensação de crédito de precatórios com débitos da União. Ausência de prequestionamento.

«1. Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «a penhora sobre o faturamento mensal da empresa não pode ser admitida se não ficar evidenciado que a garantia é capaz de preencher, em tempo razoável, a integralidade do débito a ser garantido, e, não demonstrado o contr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.7000)

69 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros via BacenJud. Conta bancária que cumpriria o papel de caixa da empresa. Pretensão de limitar o bloqueio a, no máximo, 30% do total mantido na conta, por se tratar, na verdade, de penhora de faturamento. Descabimento. Faturamento da empresa não demonstrado minimamente. Alegação de impenhorabilidade de valores reservado pela executada. Insubsistência. Inteligência do art. 649 do CPC. Constrição, na hipótese, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7000.1000)

70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora sobre faturamento da empresa (5%). Medida excepcional devidamente justificada, in casu, ante as circunstâncias da demanda. Revisão de matéria fática. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.2900)

71 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Hipóteses excepcionais. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da execução menos gravosa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução menos gravosa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.9200)

72 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Nomeação do representante legal de cada uma das empresas executadas como administrador. Descabimento. Múnus público que deve recair, preferencialmente, sobre pessoa de confiança do juízo e estranha à lide. Art. 666, § 1º do CPC. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2001.9600)

73 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade em casos excepcionais. Discussão acerca de seu valor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei federal. Fundamentação deficiente Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382/06 - está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A propósito: REsp 996.715/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.7500)

74 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos» das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.7400)

75 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Prisão civil. Execução fiscal. Penhora do faturamento da empresa. Administrador. Depositário infiel. Nomeação compulsória do sócio-gerente. Recusa que deverá ser cabalmente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. CPC, arts. 677 e 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida, em caráter excepcional, desde que, fixada proporcionalmente, não inviabilize a atividade econômica do empreendimento comercial. A nomeação do sócio-gerente da empresa para exercer o encargo de depositário dos valores penhorados sobre o seu faturamento, além de garantir solução de continuidade na administração dos negócios, está alinhada com as disposições da Lei 8.866/94. Inexiste incompatibilidade no exercício con... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
CPC, art. 677
CPC, art. 678
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.9700)

76 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Embargantes que defendem, como sócios, patrimônio da pessoa jurídica. Penhora que incidiu sobre o faturamento, não sobre as cotas sociais ou ações dos sócios. Defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9001.3400)

77 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de violação ao art. 620 do CPC. Princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de revisão em sede especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal têm entendimento assente no sentido de que os critérios adotados pela instância judicante de origem para avaliar se houve contrariedade ao princípio da menor onerosidade, em decorrência de penhora do faturamento, são insuscetíveis de apreciação na via especial, por implicar ofensa ao verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.5700)

78 - TJSP. Execução fiscal. Penhora em créditos da executada com limite de 30% do faturamento. Validade. Sucessivos leilões negativos de bens oferecidos. Executada sistemática devedora do fisco. CPC, art. 671, ss. Lei 6.830/80, art. 15, II.

«Justifica-se, pois, a opção pela penhora do faturamento total, respeitado limite que tem sido sinalizado pela jurisprudência como suficiente a preservar a continuidade da atividade econômica da empresa. Anote-se que a penhora de créditos do devedor é expressamente admitida pelos arts. 671 e segs. do CPC, e que, além de não ser absoluta a ordem legal contemplada no art. 11 da Lei 6.830/80, faculta-se à Fazenda Pública exeqüente a substituição dos bens penhorados por outros, inde... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
CPC, art. 671, e ss.
Lei 6.830/80, art. 15, II (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7571.5004.9000)

79 - TJSP. Cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora sobre créditos provenientes de pagamentos de vendas realizadas pela executada por intermédio de operadoras de cartões de crédito. Possibilidade. Inteligência do art. 655, XI, do CPC. Entendimento de que, por ora, a constrição pretendida não implica, necessariamente, em penhora sobre todo o faturamento da empresa executada, já que certamente existem outros meios de pagamentos efetuados por seus clientes, como dinheiro, cheque, cartões de débito etc.. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9091.5001.8000)

80 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Existência de outros bens a serem penhorados. Verificação inviável. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação do conjunto probatório, necessária à revisão do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, é vedada em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.7400)

81 - 2 TACSP. Execução. Depósito judicial. Penhora sobre faturamento da empresa executada. Recusa do representante legal desta em aceitar o encargo de depositário. Possibilidade. Inexistência de legislação que o obrigue. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, II.

«... Embora para PAULO FURTADO a recusa deva ser justificada, razoável e comprovada (Execução, Saraiva, 1985, p. 211, nº 157), tenho que, pelas responsabilidades que acarretam essas funções, deve ficar ao exclusivo critério da pessoa indicada como depositária aceitar ou não a nomeação. Impor-lhe isso, sem base legal, haja vista a inexistência de norma expressa a respeito, é violentar o princípio constitucional segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Depositário (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
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(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.5100)

82 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome de firma individual. Indeferimento. Confusão patrimonial caracterizada. Responsabilidade do proprietário ilimitada, em firma individual. Impossibilidade, por ora, da constrição do faturamento da empresa. Admissibilidade, no entanto, da penhora de ativos da firma individual. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.6600)

83 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Medida excepcional, cujas particularidades no caso concorrem para sua admissão. Inexistência de bens idôneos e suficientes para oferta em substituição e razoabilidade do percentual de comprometimento. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.9700)

84 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresas. Execução por título extrajudicial. Demanda movida em face de pessoa física. Executado sócio das empresas, cujo faturamento fora penhorado. Posterior Decreto de recuperação judicial daquelas empresas. Suspensão do levantamento de tais valores. Recuperação judicial que obsta o andamento de quaisquer ações em face da recuperanda até o decurso do prazo de 180 dias. Suspensão, também, das execuções individuais até o encerramento da recuperação. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.7300) LeaderCase

85 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. 2. É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Processo judicial tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Embargos do executado (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Penhora do faturamento da empresa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Leilão negativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Novos embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 6.830/1980, art. 16, III (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.5200)

86 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Medida excepcional, cujas particularidades no caso concorrem para sua admissão, nos termos da jurisprudência pátria dominante. Inexistência de bens idôneos e suficientes para oferta em substituição e razoabilidade do percentual de comprometimento. Constrição mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 141.1843.2000.3400)

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Afastamento da alegação de irregularidade na formação do agravo de instrumento pelo tribunal a quo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Penhora em execução fiscal que não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I do CTN. Precedentes do STJ. Discussão acerca da penhora excepcional sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Crédito vultoso. Inúmeras execuções. Penhoras de bens insuficientes para garantia do débito. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, uma vez que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2. As razões recursais não infirmaram adequadamente o fundamento do Tribunal a quo que, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, entendeu pela inexistência de ofensa ao art. 525, I do CPC, uma vez... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça. Suprimento por cópia. Ausência de prejuízo).
Referência/STJ (Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin).
Referência/STJ (Sentença. Condenação «ex officio» ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros de mora ou juros moratórios e da correção monetária. Possibilidade. Súmula 254/STF. CPC, art. 293. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC, art. 20).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.4800)

88 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. Art. 649, IV, CPC. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3001.8000)

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Nomeação de bem imóvel para garantir a execução. Análise da idoneidade do bem. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de controvérsia cuja solução demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.8300)

90 - TJSP. Prova. Perícia. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre 15% do faturamento bruto da empresa. Suspeita do credor de que valores indicados pela devedora não correspondem à realidade. Pedido de realização de perícia contábil. Cabimento. Valor apontado como correspondente ao faturamento mensal que, aliado ao porte e ramo de atividade da agravada, merece atenção, demandando análise específica por profissional. Providência que se mostra adequada na hipótese, considerando- se, ainda, que, diante dos valores atualmente depositados em juízo, a dívida se eleva a cada mês. Princípio da efetividade da execução. Recurso provido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.4200)

91 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade, considerando que tal modalidade de constrição se traduz em penhora de dinheiro, o primeiro na ordem de preferência, cuja ordem não é absoluta, mas preferencial. Medidas convencionais de constrição de bens para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Princípio da utilidade da execução. Observância. Necessidade. Cabimento. Constrição fixada em 15% da renda mensal bruta. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.6100)

92 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% (dez por cento) do faturamento da sociedade devedora (agravante). Execução de título extrajudicial. Admissibilidade, com base no art. 655, VII, do CPC. Ausência de ofensa ao art. 620 do CPC. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3007.1200)

93 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Penhora sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Montante calculado em consonância com a jurisprudência. Ausência de comprovação da impossibilidade de manutenção das atividades da agravante em vista da constrição. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.9500)

94 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa devedora. Admissibilidade. Ausência de indicação de bens para constrição. Adoção da medida como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa. Constrição deferida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.2800)

95 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de sociedade empresária. Fixação em 30%. Admissibilidade. Demonstração, pelo executado, da inadequação do percentual, caso assim deseje, bem como requerimento de nomeação de administrador judicial para fiscalização. Possibilidade. Direito assegurado ao devedor à substituição por dinheiro. Observância. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5002.4300)

96 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Monitória. Bloqueio sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento. Medida que prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Impossibilidade, todavia, de se conhecer do pedido subsidiário de penhora de percentual do faturamento da devedora, cuja análise, nesta instância, implicaria supressão de grau de jurisdição. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.7000)

97 - TAMG. Execução. Penhora. Renda de empresa. Gradação legal. Constrição sobre 30%. Admissibilidade. CPC, art. 655.

«Correto o deferimento do pedido de penhora incidente sobre 30% do faturamento diário da empresa, até o limite da execução, tratando-se de medida que atende à gradação estabelecida no art. 655 do CPC.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Renda de empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Gradação legal (v. Penhora) (Jurisprudência)
Constrição sobre 30% do faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0002.6000)

98 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre 5% do faturamento bruto mensal do devedor. Art. 655, VII, do CPC. Medida excepcional que se justifica no presente caso. Bens do devedor não localizados, não indicado outros idôneos à garantia da execução. Percentual que não leva a empresa à bancarrota ou à sua inatividade. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.2200)

99 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão regional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Art. 620 do CPC. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes» (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). 2. A verificação da não observância ao art. 620 do CPC, que cuida do p... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
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(DOC. LEGJUR 141.5990.2002.2800)

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 655, 677, 678, 716 a 720 e 728 do CPC. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Tribunal de origem que entendeu necessária a medida e a fixou em percentual moderado, para que não comprometa o exercício da atividade empresarial. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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