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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • penhora sobre faturamento

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2100)

    1 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

    «... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de rend... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Constrição sobre o faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 671
    CPC, art. 677
    CPC, art. 716
    CPC, art. 719, parágrafo único
    CPC, art. 720
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6700)

    2 - TRT 3 Região. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

    «Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.1200)

    3 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para busca de bens passíveis de penhora e que possuam preferência em relação à penhora sobre faturamento. Preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 655, inciso VII, do Código de Processo Civil. Determinação de incidência de vinte por cento sobre o faturamento bruto, com nomeação de um depositário-administrador. Recurso parcialmente provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.7900)

    4 - STJ. Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC, arts. 655, 677 e 678.

    «A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renda (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nomeação de administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 677
    CPC, art. 678
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1300)

    5 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Possibilidade de penhora sobre o faturamento até o limite de 30%. CCB/2002, art. 50.

    «Penhora sobre bens imóveis da empresa executada que não foi aceita pelo credor porque localizados em outro estado. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para permitir a penhora dos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do novo Código Civil. Descabimento. Hipótese em que a constrição poderá recair, inclusive, sobre o faturamento mensal da empresa. respeitado o limite de 30%.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9004.4500)

    6 - TRT 3 Região. Penhora sobre o faturamento da executada. Possibilidade. Percentual.

    «Se a executada aduz que o percentual fixado a título de penhora sobre o seu faturamento mensal é prejudicial ao curso regular de suas atividades, defesa admissível, conforme OJ 93 da SDI-II do C. TST, é dela o ônus da prova quanto ao fato alegado, nos termos do artigo 818 da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.6200)

    7 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa. Redução do percentual para 5% sobre o faturamento bruto. Necessidade a fim de viabilizar a continuação das atividades. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.1700)

    8 - TJSP. Execução. Penhora sobre percentual de faturamento de Cartório de Notas. Possibilidade. Exercício de atividade privada por delegação do Estado. Faturamento que não se equipara ao salário. Risco atividade. Impenhorabilidade afastada. Nomeação de administrador. Considerações do Des. Sá Moreira de Oliveira sobre o tema CPC, arts. 649 e 655-A. Lei 8.935/94, arts. 21 e 28. CF/88, art. 236.

    «... No mais, o faturamento do Cartório de Notas não é impenhorável e tampouco equiparado ao salário. O Tabelião exerce a atividade notarial em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da CF/88. A Lei 8.935/1994, que disciplinou os serviços notariais e de registro, em seus arts. 21 e 28, dispõe sobre a independência do notário no exercício de suas atribuições, especialmente quanto ao gerenciamento administrativo e financeiro, bem como... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Cartório de Notas (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Salário (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Nomeação de administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649
    CPC, art. 655-A
    Lei 8.935/94, art. 21 (Legislação)
    Lei 8.935/94, art. 28 (Legislação)
    CF/88, art. 236
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.7700)

    9 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Impugnação. Rejeição. Ausência de demonstração de que a constrição sobre percentual do faturamento inviabilize seu funcionamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3003.4800)

    10 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao princípio da menor onerosidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. 2. O acórdão recorrido consi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.2700)

    11 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Nomeação de administrador. Ausência. Percentual excessivo (30%) diante da existência de outras tantas penhoras sobre o faturamento. Redução para 5%. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 678. CCB/2002, arts. 90, 91 e 966. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º.

    «A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas (CCB/2002, art. 966: «Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Nomeação de administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 678
    CCB/2002, art. 90
    CCB/2002, art. 91
    Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. (Legislação)
    CCB/2002, art. 966
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.0300)

    12 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Ação de rescisão contratual. Apresentada escritura do imóvel rejeitado pelo credor, demonstrando a parte devedora seus direitos sobre o bem oferecido à penhora, de rigor seja ele avaliado para só então, após certificação da insuficiência para garantir a execução, determinar-se a constrição do faturamento sobre a diferença apurada, observados os requisitos legais. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.5800)

    13 - TJMG. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação

    «- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. - No entanto, a penhora não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto percebido nas partidas de futebol, de modo a não se onerar em demasia as atividades do clube recorrente, não comprometendo o seu funcionamento. Rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.9800)

    14 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Artigo 655, VII, do Código de Processo Civil. Princípio da menor onerosidade da execução. Artigo 620 do Código de Processo Civil. Medida que não pode inviabilizar a continuidade do desempenho da atividade empresarial. Ônus do executado de demonstrar o comprometimento do sua higidez financeira. Ausência de prova. Penhora de 30% do faturamento bruto que se mostra excessiva «in abstrato». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é razoável a penhora entre 10% e 15% do faturamento bruto. Empresa sujeita a elevada carga fiscal. Circunstância que revela ser adequada a penhora de 20% do faturamento líquido. Agravo parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.9000)

    15 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Consoante a jurisprudência do STJ, para os pedidos de penhora sobre o faturamento formulados após a reforma processual promovida pela Lei 11.382/2006, o expediente do esgotamento das diligências é irrelevante, na medida em que tal penhora pode ser deferida de plano, a bem da efetividade da prestação jurisdicional. 2. Todavia, conquanto o regime das Leis 11.232/05, 11.280/06 e 11.386/06 tenha atribuído mais força ao Estado em sua intervenção sobre o patrimônio do deve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.7600)

    16 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora sobre faturamento. Ineficácia do auto de depósito. Constrangimento ilegal configurado. Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II. CPC, arts. 671 e 677.

    «A penhora sobre percentual do faturamento é uma modalidade de penhora não prevista no CPC pois envolve a apreensão de valores que ainda não se encontram sob a custódia da executada. Guarda relação com a penhora sobre créditos e também com a penhora do estabelecimento, modalidades previstas nos arts. 671 e 677 do CPC. com regras próprias para efetivação. A nomeação do empregador ou de seus prepostos para servir como depositário é juridicamente possível apenas em relação a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II («Habeas corpus». Penhora sobre coisa futura. Prisão civil. Depositário infiel. Não caracterização. Concessão do «writ». CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CPC, art. 904. CCB/2002, art. 652).
    CPC, art. 671
    CPC, art. 677
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.5400)

    17 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade.

    «A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a E. 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6001.2900)

    18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

    «1. O tribunal local entendeu pelo indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4004.4400)

    19 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Bens indicados à penhora de difícil alienação e com constrição anterior. Alegação de outros bens. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. 2. O exame acerca da existência de outros bens a serem penhorados ou mesmo a de que a penhora sobre o faturamento ocasionaria o fechamento da empresa demanda a revisão de matéria fática, defeso ao STJ, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.9200)

    20 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC, arts. 655-A, 901 e 906.

    «Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 65... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655-A
    CPC, art. 901
    CPC, art. 906
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.4800)

    21 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Determinação para que o depositário comprove os depósitos referentes a 5% da penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada em 48 horas, sob pena de incorrer nos crimes de desobediência e prisão. Questões relativas à penhora sobre o faturamento e à nomeação do agravante como depositário que não são mais passíveis de discussão por não terem sido objeto de impugnação no momento apropriado. Hipótese em que uma vez efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe ao depositário comprovar os depósitos mensais efetuados com a finalidade de saldar o débito tributário. Descabimento, ainda, da pena de prisão civil em razão da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.5600)

    22 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Faturamento condominial. Possibilidade. Deferimento de 5%. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 655 e 571.

    «... Em sendo assim, admitida a realização da segunda penhora em outros bens do executado, cabe verificar, apenas, a possibilidade de constrição sobre parcela da arrecadação mensal da massa condominial. E, neste aspecto, a medida também não é ilegal e tem sido admitida nesta Corte, como se pode ver do seguinte aresto, «in verbis»:«EXECUÇÃO - PENHORA - REDUÇÃO - CONDOMÍNIO - FATURAMENTO MENSAL - ARRECADAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Levando-se em conta que o condomínio não t... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento condominial (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 571
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.3700)

    23 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento no percentual de 5%. Acórdão de origem que espelha a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

    «1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no art. 620 do CPC.» (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (v. Faturamento) (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655
    Lei 6.830/1980, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.7700)

    24 - STJ. Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.

    «É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPP, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.3400)

    25 - TJRJ. Execução de sentença. Processo ajuizado em face de Tabelião. Pretendida penhora sobre o faturamento. Inviabilidade na hipótese. Oferecimento pelo executado de vaga de garagem. CPC, art. 655.

    «Agravo dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora parcial da renda bruta da serventia extrajudicial de que o Agravado é titular. Informação do juiz de que o Executado ofereceu à penhora vaga de garagem, inclusive apresentando a certidão do registro de Imóveis, não constando dos autos que o Exequente tenha impugnado a referida indicação. Tratando-se de bem imóvel, constando assim do item IV da gradação prevista no art. 655 do CPC, com a nova redaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Tabelião (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9432.8001.8500)

    26 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Penhora sobre o faturamento de empresa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da empresa executada.

    «1. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. 3. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.1700)

    27 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa no percentual de 10% do faturamento bruto. Possibilidade. Limite considerado razoável. Inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantia do crédito tributário. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.7900)

    28 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento bruto da agravante. Possibilidade. Anterior penhora «on line» de valores do executado que restou infrutífera. Ausência de bloqueios de ativos financeiros e desconhecimento de outros bens penhoráveis. Artigo 655 do Código de Processo Civil. Determinação, apenas, para redução do montante para 5% do faturamento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7001.8100)

    29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Descabimento. Impossibilidade de revisão do contexto fático fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

    «1. Descabe em recurso especial deferir pedido de penhora sobre faturamento de empresa, quando o tribunal de origem firma a premissa fática de que a penhora inviabilizaria as atividades da executada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3800)

    30 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

    «A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora

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    Referência(s):
    Depósito (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7761.8002.0100)

    31 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Violação do princípio da menor onerosidade não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas necessárias para o bom andamento da mesma, sem que isso caracterize violação dos arts. 622 e 655 do CPC. 2. Na hipótese vertente, vê-se que a penhora sobre o faturamento foi determinada com base em duas premissas fáticas: bens idôneos oferecidos à penhora e ausência de prejuízo ao funcionamento da empresa. 3. Nesse contexto, i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.8600)

    32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental a que se nega provimento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.3700)

    33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Penhora incidente sobre faturamento da empresa. Súmula 7/STJ.

    «1. O tribunal local entendeu pela legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandariam o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.7200)

    34 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto da empresa executada. Admissibilidade. Inteligência do inciso VII do artigo 655 do Código de Processo Civil. Possibilidade de mudança da ordem legal segundo as circunstâncias do caso concreto. Falta de indicação de bem livre e desembaraçado, de fácil liquidez e apto a garantir a execução. Ausência, nos autos, de qualquer evidência de que a penhora determinada sobre o faturamento da pessoa jurídica inviabilize suas atividades empresariais. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4600)

    35 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC, art. 655.

    «Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste senti... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (v. Faturamento) (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXVIII
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7001.4600)

    36 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a empresa tem ações nas quais vem recebendo anualmente precatórios que totalizam o valor aproximado de RS 776.287,99, não sendo, contudo, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3003.4600)

    37 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora sobre faturamento da empresa. Redução do percentual. Inviabilidade do regular funcionamento da empresa. Art. 620 do CPC. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 3. A análise da alegação de que a penhora sobre o faturamento prejudicaria as atividades da empresa e o consequente pedido de redução do percentual f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.4700)

    38 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.1800)

    39 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Inteligência do art. 655, VII, do CPC. Tentativas frustradas de expropriação de bens da empresa. Ausência, ademais, de oferecimento de outro bem. Adequação do percentual de 10% sobre o faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0800)

    40 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655.

    «... Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos, que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa. É nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido inicialmente e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do fat... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4003.0500)

    41 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa. Admissibilidade, nos termos do art. 655, VII, do CPC. Localização de bens infrutífera, após esgotamento de todos os meios legais. Fixação em 10% sobre o faturamento mensal da empresa, devendo ser nomeado um administrador judicial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.2000)

    42 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 655.

    «A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma do STJ admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.6600)

    43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. 2.-A modificação do percentual fixado no Acórdão recorrido requer reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme verbete sumular 7/STJ. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.1300)

    44 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão do julgado. Reexame fático-probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. 2.- A modificação do percentual fixado no Acórdão recorrido requer reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme verbete sumular 7/STJ. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.5600)

    45 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC, art. 655.

    «A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.1300)

    46 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Execução. Penhora sobre faturamento. Depositário judicial. Impossibilidade. Exegese. RE 466.343/SP. Precedentes do STF. CPC, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).»

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora sobre faturamento (v. Execução) (Jurisprudência)
    Depositário judicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 655.
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1000.5200)

    47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade consignada no voto condutor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no art. 620 do CPC.» (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1400)

    48 - STJ. Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

    «Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.2900)

    49 - STJ. Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

    «Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).»

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.1700)

    50 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Pretendido afastamento da constrição ou sua redução para 5%. Descabimento. Inexistência de outro meio para saldar a obrigação. Redução determinada para 10% sobre o faturamento, a fim de evitar a inviabilidade da empresa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.9300)

    51 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre o faturamento de 10% da devedora. Fixação como base de cálculo do faturamento bruto e não do líquido porque importa em diminuir a litigiosidade entre as partes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.3200)

    52 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC, arts. 719 e 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

    «No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. «In casu», recaindo a penhora ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renda do estabelecimento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 719
    CPC, art. 728
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.8000)

    53 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Decisão de indeferimento. Ordem de gradação do art. 655 do CPC preferencial, mas não absoluta. Ausência de pagamento espontâneo da dívida, tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros e não indicação pelo devedor de alegados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora suficientes para satisfação do débito. Deferimento da penhora sobre faturamento da devedora em percentual que não inviabilize seu próprio funcionamento, devendo ser aperfeiçoado esse ato na Vara de Origem. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.8200)

    54 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Embargos à execução. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

    «1. Não há falar em violação dos arts. 620 e 655 do CPC, porquanto a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/2011). REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/11/2008)... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC, arts. 652 e 677. CF/88, art. 5º, LIV).
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.0600)

    55 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. Artigo 655, inciso VII, do Código de Processo Civil. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.8900)

    56 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Hipótese de cabimento. Princípio da menor onerosidade. CPC, arts. 620, 678 e 719, «caput».

    «Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (CPC, art. 620), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (CPC, arts. 678 e 719, «caput»), ao qual incumbirá a apresentação da forma de adm... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Princípio da menor onerosidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 678
    CPC, art. 719, «caput»
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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.9000)

    57 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Art. 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.9500)

    58 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Insurgência contra a fixação do limite de 30%, reputando a agravante como excessivo. Caso em que a agravada havia requerido tal constrição no limite de 25%. Ocorrência de decisão «ultra petita». Inviabilidade, todavia, da pretendida redução da penhora para 10% sobre o lucro da agravante. Principio da efetividade da jurisdição. Razoabilidade da fixação da constrição em 25 % sobre o faturamento da empresa executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.0200)

    59 - STJ. Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos à constrição considerados de difícil alienação. CPC, art. 620. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC segundo o qual, «quando por vários meios o credor puder promov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.3100)

    60 - STJ. Penhora. Dinheiro (5% do faturamento mensal). Lei 6.830/80 (arts. 11 e 15, II).

    «Desatendida a ordem legal estabelecida para a penhora, o devedor pode requerer a substituição do bem oferecido. Acentua-se o exercício desse direito diante dos leilões sem licitantes, demonstrando que a insistência acrescentará gastos, com prejuízo às partes. Não apontados voluntariamente pelo devedor, nem demonstrada a existência de outros, consideradas as peculiaridades do caso concreto, acolhe-se o pedido do credor para a penhora de percentual (5%) sobre o faturamento mensal. P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3000.2300)

    61 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a penhora sobre 15% do faturamento da empresa recorrida não inviabiliza a atividade por ela desenvolvida. Tribunal de origem que afirmou, expressamente, os prejuízos financeiros enfrentados pela recorrida com base na documentação acostada aos autos. Salta aos olhos que a constricção de 15% do faturamento da empresa contribuinte inviabiliza a todas as luzes a continuidade de sua atividade normal. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a documentação acostada aos autos demonstra, satisfatoriamente, a morte lenta da empresa recorrida, se mantida a penhora do faturamento no percentual de 15%. Dessa forma, mostra-se inviável a análise da controvérsia nesta Corte, porquanto aquele Tribunal fundamentou suas razões de decidir com base em peculiaridades do caso concreto, o que não há como se desconstituir. 2. Registre-se, ainda, que é um dos mais insistentes ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9007.1900)

    62 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento mensal em percentual módico que não inviabiliza a atividade do devedor.

    «Não existe violação ao princípio da execução menos gravosa quando a penhora de renda esteja fixada em patamares que não impossibilitem a continuação da atividade empresarial, como no caso dos autos, em que o juízo a limitou ao percentual de 5%. Na realidade, houve a compatibilização do princípio da menor onerosidade com o princípio do interesse do credor (arts. 612 e 620 do CPC). Precedentes do eg. STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.8000)

    63 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line». Incidência sobre 30% do faturamento mensal da requerida. Cabimento. Indenizatória. Acionada que é renomada empresa de mudanças atuante em todo o território nacional, sendo presumível que obtenha faturamento mensal não módico. Não se vislumbrando outro maior gravame à empresa ré, que não paga, não indica bens e nada prova, sobre as outras alegadas constrições. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.7500)

    64 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal, que se mostra excessivo. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial da agravante. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.8200)

    65 - STJ. Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC, arts. 652 e 677. CF/88, art. 5º, LIV.

    - O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. - O devido processo legal exige que a executada seja citada para pagar ou nomear bens a penhora, conforme determinava o art. 652, CPC, em sua redação original, para que só então se determine a penhora sobre o faturamento da executada. - As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumul... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora de renda (v. Faturamento) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPC, art. 652
    CPC, art. 677
    CF/88, art. 5º, LIV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.0500)

    66 - TJPE. Constitucional e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do débito. Prescrição dos créditos. Inocorrência. Parcelamento dos créditos. Hipótese de interrupção e não de suspensão do prazo prescricional. Penhora do faturamento. Impossibilidade. Outras penhoras de faturamento em execução. Princípio da menor onerosidade. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

    «1. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional fiscal, configurando, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto regularmente adimplidas as parcelas pactuadas, de modo que caso verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do inadimplemento do parcelamento até o ajuizamento do executivo fiscal, está extinto o crédito tributário pela prescrição. 2. Entre a competência mais remota... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.8400)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de sentença. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

    «1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOT... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.4900)

    68 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006.

    «1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943/MA, o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. 2. Na hipótese em que o devedor ofereceu, no regime anterior à Lei 11.382/2006, fiança bancária como penhora para garantia de vultoso débito, que ultrapassa a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Carta de fiança (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Princípio da menor onerosidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655
    CPC, art. 656, § 2º
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    Lei 11.232/2005 (Legislação)
    Lei 11.280/2006 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.7600)

    69 - TAMG. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Possibilidade, sem inviabilização de suas atividades. CPC, art. 677.

    «Admite-se a constrição sobre a renda da pessoa jurídica, averiguando-se o caso concreto, após o exame do patrimônio do devedor, a constatação de que não há outros bens a serem penhorados e a avaliação da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, sem a inviabilização de suas atividades.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica. Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 677.
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.8800)

    70 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa-agravante. Redução de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do faturamento da agravante. Razoabilidade. Princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade. Determinação de apresentação do faturamento da empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Desnecessidade. Informações suficientes já acostadas aos autos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.4100)

    71 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC, arts. 677 e 678.

    «A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de paga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.6700)

    72 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC, arts. 677 e 678.

    «A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de paga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.3400)

    73 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de pessoa jurídica. Possibilidade. Inteligência do art. 655, VII, do CPC. Hipótese em que a executada não indicou outros bens penhoráveis, de fácil liquidez. Ordem legal contida no art. 655 do referido Códex que não é absoluta. Ausência de satisfação do crédito de forma espontânea, após diversas oportunidades, inclusive depois de deferida penhora «on line», momento em que consultadas várias contas de titularidade daquela, todas com saldo irrisório. Constrição que deverá recair sobre 15% (quinze por cento) do faturamento bruto da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.9400)

    74 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento líquido da executada. Redução para 10% do faturamento, de modo a não representar ônus excessivo para a devedora, que comprovadamente enfrenta dificuldades financeiras. Cabimento. Montante que se mostra compatível com o duplo objetivo de satisfazer o crédito e impedir a inviabilização da empresa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.5700)

    75 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Deferimento do montante de 10%. Possibilidade. Ausência de outros bens passíveis de penhora suficientes a garantir a execução. Constrição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.8800)

    76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do crédito da parte perante prefeitura municipal. Pretensão de redução para 3%. Inviabilidade. Facultada, no contrato objeto da execução, a constrição nesses moldes. Ordenada a penhora sobre crédito certo e determinado, medida diversa da penhora do faturamento da empresa. Possibilidade, no entanto, de oferecimento de outro bem em substituição, com base no artigo 656 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5000)

    77 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 620, 655 e 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

    «... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. I - O Recurso Especial Repetitivo 1.112.943/MA Ao julgar o Recurso Esp... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Carta de fiança (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Princípio da menor onerosidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655
    CPC, art. 656, § 2º
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    Lei 11.232/2005 (Legislação)
    Lei 11.280/2006 (Legislação)
    Lei 11.386/2006 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5200)

    78 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento da empresa (10%). Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

    «A 1ª Turma do STJ não vem mais admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp. 163.549/RS, Rel. p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/98). Com a ressalva de ponto de vista em sentido contrário, passo a acompanhar o referido posicionamento, em razão de sua função uniformizadora.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1943.3002.3800)

    79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. A conclusão do tribunal de origem acerca da viabilidade do exercício da atividade empresarial não pode ser revista em sede especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5000.5400)

    80 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Discussão sobre penhora de faturamento. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmulas 634 e 635 do STF.

    «1. Discute-se a utilização de medida cautelar para conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não foi realizado pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos casos em que o juízo de admissibilidade recursal ainda não tenha sido realizado pelas Cortes de origem, compete-lhes decidir sobre as medidas cautelares, como a de que ora se cuida, porquanto a concessão de medida liminar pelo STJ, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6001.4900)

    81 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 142.2930.2000.1600)

    82 - STF. Direito tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.3.2012.

    «Ambas as Turmas desta Corte têm-se posicionado no sentido de que controvérsia envolvendo ordem de penhora insere-se no campo infraconstitucional. Assim, no caso, eventual incompatibilidade com a Carta da República, se ocorresse, teria caráter reflexo ou indireto, aspecto a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4000.4500)

    83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora sobre faturamento da empresa (5%). Medida excepcional devidamente justificada, in casu, ante as circunstâncias da demanda. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. A anunciada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes 2. Esta Corte já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento 3. Nos autos da Execução Fiscal movida ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.7900)

    84 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC, arts. 677, 678, «caput» e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.

    «Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante at... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Substituição dos bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento diário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 677
    CPC, art. 678, «caput» e parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.8200)

    85 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Admissibilidade da denominada «penhora na boca do caixa». Limitação do valor penhorado a dez por cento do faturamento líquido mensal, até o montante atualizado do crédito. Cabimento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial da empresa agravada. Nomeação de depositário com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando à exequente as quantias recebidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7001.5800)

    86 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

    «1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao art. 620 do Código de Processo Civil demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatória... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.3100)

    87 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos realizáveis. Créditos de clientes da executada. Inconformismo. Equiparação à penhora sobre faturamento. Risco de quebra. Descabimento. Não se descortinou nos autos a totalidade da clientela e nem se ofereceu balancetes para que a possibilidade de falência pudesse ser apurada. Alegação sem fomento. Admissibilidade. Constrição mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.2300)

    88 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores decorrentes de vendas realizadas por intermédio de cartões de crédito. Admissibilidade. Penhora «on line» infrutífera. Não localização de bens no Detran e no registro de imóveis. Medida que se assemelha a penhora sobre faturamento. Limite de dez por cento para não inviabilizar as atividades da empresa. Principio da menor onerosidade do devedor. Imprescindibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo administrador (arts. 655-A, § 3°, e 678, do CPC). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.9400)

    89 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Questão já decidida anteriormente. Preclusão. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.4600)

    90 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 1% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite do crédito exigido. Cabimento. Esgotamento das diligências pela credora. Inércia da devedora em indicar bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.2000)

    91 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Admissibilidade da constrição em caráter excepcional quando a devedora não demonstra a existência de bens suficientes para garantia da execução. Constrição mantida, mas reduzida a 5% do faturamento bruto da executada. Determinado de ofício a nomeação de administrador (art. 678 parágrafo único do Código Civil). Recurso em parte provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.8500)

    92 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC, art. 678, parágrafo único.

    «Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Administrador. Nomeação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 678, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6400)

    93 - TJMG. Nomeação de depositário administrador. Indenização. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador da confiança do juízo. Ausência. Nomeação de administrador dentro dos quadros da empresa. Observância da conveniência no caso concreto. Parcial provimento

    «- Em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, havendo penhora sobre faturamento da empresa, não havendo depositário administrador da confiança do juízo nem sendo indicado pelo exequente, nada impede que haja a nomeação de um administrador que figure nos quadros da empresa, se tal decisão se mostra conveniente diante das circunstâncias fáticas do caso em deslinde.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.1100)

    94 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

    «A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Princípio da execução pela forma menos gravosa (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.1900)

    95 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

    «A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Faturamento da empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Princípio da execução pela forma menos gravosa (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3800)

    96 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Excepcionalidade. Nomeação de depositário. Obediência a procedimentos específicos dos arts. 677 e 678 do CPC.

    «É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto, por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no CPC, particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esqu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.4000)

    97 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Excepcionalidade. Nomeação de depositário. Obediência a procedimentos específicos dos arts. 677 e 678 do CPC.

    «É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto, por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no CPC, particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esqu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2001.8700)

    98 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tese do pedido de compensação de crédito de precatórios com débitos da União. Ausência de prequestionamento.

    «1. Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «a penhora sobre o faturamento mensal da empresa não pode ser admitida se não ficar evidenciado que a garantia é capaz de preencher, em tempo razoável, a integralidade do débito a ser garantido, e, não demonstrado o contr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.0500)

    99 - TJSP. PENHORA. Ordem legal. Incidência sobre créditos da devedora em relação à determinada empresa. Circunstância em que, constrição sobre crédito não se confunde com constrição sobre faturamento. Obediência à ordem prevista no art. 655, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.7000)

    100 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dez por cento sobre o faturamento mensal da devedora. Possibilidade. Artigo 655, inciso VII do Código de Processo Civil. Insuficiência, por outro lado, dos bens móveis penhorados. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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  • Orientação Jurisprudencial 93/TST SDI II. Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.
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